EXTRATO DE LICITAÇÃO
Secretaria Municipal de Administração
Departamento de Comunicação e Serviços Gerais
Publicação de Atos Oficiais do Poder Executivo
EXTRATO DE LICITAÇÃO
Nos termos do ARTIGO 24, INCISO IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e conforme delegação de competência a mim concedida através do Decreto nº 10.577 de 14 de agosto de 2017 e do Decreto nº 10.607 de 04 de outubro de 2017, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 002/2023, formalizado através do Processo Administrativo de Compras 42/2023, para a aquisição de marmitex e lanches à secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento das famílias que foram afetadas pelas chuvas e a cheia do Rio Doce no município., com a empresa PAGUEM BEM MENOS SUPERMERCADO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Governador Valadares/MG, na Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xx 000 - Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, CEP: 35.045-050, inscrita no CNPJ: 36.426.315/0001-42, para a aquisição de marmitex e lanches à secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento das famílias que foram afetadas pelas chuvas e a cheia do Rio Doce no município., no valor total de R$ 114.758,04 (cento e quatorze mil setecentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), que ocorrerá por conta da dotação orçamentária: 339030 (1094) 1500, para o exercício financeiro de 2023, da Secretaria Municipal de Assistência Social. - Governador Valadares, 26 de janeiro de 2023. - XXXXXX XXXX XXXXX - Secretário Municipal de Administração.
Nos termos do artigo 24, Inciso X da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 006/2022, para a locação de imóvel, situado à Rua Xxxxx Xxxxx, nº 364 – Bairro de Lourdes, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 8.341,64 (oito mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) mensais e R$ 100.099,68 (cem mil, noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) anual, imóvel de propriedade de XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX, que correrá à conta da dotação orçamentária Nº 02012001.0812208012.164 339036.00 (1097) 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA.
O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, torna público O AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 000007/2023, "Menor Preço Por Item - Pregão" referente à Registro de Preço para futura e eventual aquisição de areia lavada, brita zero, brita 1, brita 2, pó de pedra de mão para utilização e para suprir a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, cujo edital encontra-se à disposição dos interessados, para exame e aquisição, através dos sites xxx.xxx.xx/xxxxxxx e xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx. O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DAR-SE-Á: até às 09:00 do dia 27 de fevereiro de 2023. O INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA
DE PREÇOS COM ANÁLISE DAS PROPOSTAS: a partir das 09:00hs do dia 27 de fevereiro de 2023, com os representantes das licitantes devidamente credenciados e quantos interessarem. Governador Valadares, 09 de fevereiro de 2023. Xxxxxx Xxxx Xxxxx - Secretário Municipal de Administração.
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato da ATA 768/2022, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa ABASANTOS DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 23.359.559/0001-08, proveniente do Pregão Eletrônico 117/2022 Processo Administrativo de Compras 423/2022 o qual rege o Registro de Preços para aquisição de Material de Consumo para Central de Materiais Esterilizados (CME) do Hospital Municipal de Governador Valadares. Início em 20/12/2022 e término em 19/12/2023, valor total estimado de R$32.845,00 (trinta e dois mil e oitocentos e quarenta e cinco reais). Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato da ATA 769/2022, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa BIOS MATERIAIS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 05.153.722/0001-08, proveniente do Pregão Eletrônico 117/2022 Processo Administrativo de Compras 423/2022 o qual rege o Registro de Preços para aquisição de Material de Consumo para Central de Materiais Esterilizados (CME) do Hospital Municipal de Governador Valadares. Início em 20/12/2022 e término em 19/12/2023, valor total estimado de R$71.823,70 (setenta e um mil e oitocentos e vinte e três reais e setenta centavos). Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato da ATA 770/2022, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa BIOVALIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA CNPJ: 08.924.875/0001-91, proveniente do Pregão Eletrônico 117/2022 Processo Administrativo de Compras 423/2022 o qual rege o Registro de Preços para aquisição de Material de Consumo para Central de Materiais Esterilizados (CME) do Hospital Municipal de Governador Valadares. Início em 20/12/2022 e término em 19/12/2023, valor total estimado de R$53.180,00 (cinquenta e três mil e cento e oitenta reais). Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato da ATA 771/2022, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa CWBCARE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA CNPJ: 37.778.759/0001-00, proveniente do
Pregão Eletrônico 117/2022 Processo Administrativo de Compras 423/2022 o qual rege o Registro de Preços para aquisição de Material de Consumo para Central de Materiais Esterilizados (CME) do Hospital Municipal de Governador Valadares. Início em 21/12/2022 e término em 20/12/2023, valor total estimado de R$28.932,00 (vinte e oito mil e novecentos e trinta e dois reais). Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato da ATA 772/2022, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa DIFARMIG LTDA CNPJ: 19.961.036/0001-60, proveniente do Pregão Eletrônico 117/2022 Processo Administrativo de Compras 423/2022 o qual rege o Registro de Preços para aquisição de Material de Consumo para Central de Materiais Esterilizados (CME) do Hospital Municipal de Governador Valadares. Início em 21/12/2022 e término em 20/12/2023, valor total estimado de R$421.437,39 (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos). Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato da ATA 773/2022, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa XXXX XXXXXX XXXXXXX – ME CNPJ: 19.026.964/0001-37, proveniente do Pregão Eletrônico 117/2022 Processo Administrativo de Compras 423/2022 o qual rege o Registro de Preços para aquisição de Material de Consumo para Central de Materiais Esterilizados (CME) do Hospital Municipal de Governador Valadares. Início em 21/12/2022 e término em 20/12/2023, valor total estimado de R$1.450,00 (mil e quatrocentos e cinquenta reais). Xxxxxx Xxxx Xxxxx
– Secretário Municipal de Administração.
Extrato da ATA 774/2022, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa INDAPHARMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME CNPJ: 11.614.643/0001-41, proveniente do Pregão Eletrônico 117/2022 Processo Administrativo de Compras 423/2022 o qual rege o Registro de Preços para aquisição de Material de Consumo para Central de Materiais Esterilizados (CME) do Hospital Municipal de Governador Valadares. Início em 21/12/2022 e término em 20/12/2023, valor total estimado de R$43.491,00 (quarenta e três mil e quatrocentos e noventa e um reais). Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato da ATA 775/2022, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa NEO HOSPITALAR LTDA - ME CNPJ: 27.313.181/0001-62, proveniente do Pregão Eletrônico 117/2022 Processo Administrativo de Compras 423/2022 o qual rege o Registro de Preços para aquisição de Material de Consumo para Central de Materiais Esterilizados (CME) do Hospital Municipal de Governador Valadares. Início em 22/12/2022 e término em 21/12/2023, valor total estimado de R$101.016,00 (cento e um mil e dezesseis reais). Xxxxxx Xxxx Xxxxx
– Secretário Municipal de Administração.
Extrato da ATA 776/2022, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa PARANÁ MED COMERCIAL ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO E HOSPITALARES
EIRELI CNPJ: 38.120.208/0001-17, proveniente do Pregão Eletrônico 117/2022 Processo Administrativo de Compras 423/2022 o qual rege o Registro de Preços para aquisição de Material de Consumo para Central de Materiais Esterilizados (CME) do Hospital Municipal de Governador Valadares. Início em 22/12/2022 e término em 21/12/2023, valor total estimado de R$291.462,60 (duzentos e noventa e um mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato da ATA 777/2022, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa STERICONTROL LTDA CNPJ: 82.297.680/0001-11, proveniente do Pregão Eletrônico 117/2022 Processo Administrativo de Compras 423/2022 o qual rege o Registro de Preços para aquisição de Material de Consumo para Central de Materiais Esterilizados (CME) do Hospital Municipal de Governador Valadares. Início em 22/12/2022 e término em 21/12/2023, valor total estimado de R$113.772,00 (cento e treze mil e setecentos e setenta e dois reais). Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SMG
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 13/2022 DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E
OPERACIONAL- Partes: Departamento de Trânsito de Minas Gerais e Município Integrado ao Sistema Nacional de Trânsito Governador Valadares/MG. Data: 19/01/2023. Objeto: constitui objeto deste Termo de Convênio de Cooperação Administrativa, Técnica e Operacional a gestão, administração, intercâmbio de informações, disponibilidade e fornecimento de dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas na área de competência do Município Integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, visando à implementação das atribuições contidas na Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e normas complementares, segundo diretrizes emanadas pelo DETRAN/MG. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo sofrer alterações, mediante termos aditivos, ficando ratificados e convalidados todos os atos já praticados e levados a efeito. Governador Valadares, 09 de fevereiro de 2023. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx- Secretário Municipal de Governo.
DECRETO Nº 11.769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Governador Valadares – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 7.428/2022 , de 28 de julho de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar de R$ 32.000.539,56 (trinta e dois milhões quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SUPLEMENTAÇÕE S | ||||
Ficha | Código | Descrição | Fonte | Valor |
0000058 | 02001000.0412204012.024 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100 | 56.002,00 | |
0000071 | 02001000.0927209010.096 | ENCARGO SOCIAIS - IPREM - GAB | ||
31901300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100 | 30.000,00 | |
0000074 | 02002000.0412404012.025 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 100 | 940,00 | |
0000075 | 02002000.0412404012.025 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100 | 52.600,00 | |
0000096 | 02003000.0412404012.026 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 100 | 6.000,00 | |
0000097 | 02003000.0412404012.026 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100 | 160.000,00 | |
0000098 | 02003000.0412404012.026 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA | ||
31901600000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL | 100 | 1.190,00 | |
0000115 | 02003000.2884600000.277 | DESPESA JUDICIAIS (RPV, PRECATÓRIOS E DESPESAS TRABALHISTAS), INDENIZAÇÕES | ||
33909300000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 100 | 29.000,00 | |
0000117 | 02004001.0412204012.027 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMG | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100 | 122.180,00 | |
0000189 | 02006000.0412204012.035 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMA | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100 | 809.152,00 | |
0000190 | 02006000.0412204012.035 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMA | ||
31901600000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL | 100 | 70.117,00 | |
0000209 | 02006000.0927209010.066 | ENCARGOS SOCIAIS - IPREM - SMA | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100 | 140.000,00 | |
0000213 | 02006000.2884600000.110 | CONTRIBUIÇÃO AO PASEP - SMA | ||
33904700000 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 100 | 186.000,00 | |
0000216 | 02007000.0412204012.037 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMF | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100 | 799.000,00 | |
0000217 | 02007000.0412204012.037 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMF | ||
31901600000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL | 100 | 1.000,00 | |
0000233 | 02007000.0927209010.069 | ENCARGOS SOCIAIS - IPREM - SMF | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100 | 400.000,00 | |
0000239 | 02007000.2884600000.089 | MANUTENÇÃO DO APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL RPPS - SMF | ||
33919700000 | APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS | 208.00 | 7.500.000,00 | |
0000241 | 02008001.0412204012.040 31901100000 | DESENVOLVMENTO DAS ATIVIDADES DA SEPLAN VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100 | 790.391,00 |
0000242 | 02008001.0412204012.040 31901600000 | DESENVOLVMENTO DAS ATIVIDADES DA SEPLAN OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL | 100 | 3.024,00 |
0000253 | 02008001.0927109010.063 | ENCARGOS SOCIAIS - INSS - SEPLAN | ||
31901300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100 | 100.000,00 | |
0000262 | 02009001.1212212020.011 | ENCARGOS SOCIAIS - IPREM - APOIO ADMINISTRATIVO | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 10100 | 45.000,00 | |
0000263 | 02009001.1212212020.012 | ENCARGOS SOCIAIS - INSS - APOIO ADMINISTRATIVO | ||
31901300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 10100 | 40.000,00 | |
0000264 | 02009001.1212212022.528 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO - 25% | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 10100 | 145.000,00 | |
0000265 | 02009001.1212212022.528 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO - 25% | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 10100 | 163.000,00 | |
0000266 | 02009001.1212212022.528 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO - 25% | ||
31901600000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL | 10100 | 2.500,00 | |
0000267 | 02009001.1212212022.528 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO - 25% | ||
33900800000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar | 10100 | 240,00 | |
0000299 | 02009001.1236112020.014 | ENCARGOS SOCIAIS IPREM - ENSINO FUNDAMENTAL - 25% | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 10100 | 350.000,00 | |
0000300 | 02009001.1236112020.015 | ENCARGOS SOCIAIS INSS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25% | ||
31901300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 10100 | 516.000,00 | |
0000301 | 02009001.1236112022.052 | SALARIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL - 25% | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 10100 | 2.047.630,00 | |
0000302 | 02009001.1236112022.052 | SALARIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL - 25% | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 10100 | 2.670.000,00 | |
0000317 | 02009001.1236112032.048 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS A | ||
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10100 | 488.250,00 | |
0000327 | 02009001.1236112032.962 | EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA | ||
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10100 | 231.500,00 | |
0000337 | 02009001.1236512020.016 | ENCARGOS SOCIAIS IPREM - EDUCAÇÃO INFANTIL - 25% | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 10100 | 183.459,84 | |
0000338 | 02009001.1236512020.017 | ENCARGOS SOCIAIS INSS - EDUCAÇÃO INFANTIL - 25% | ||
31901300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 10100 | 231.000,00 | |
0000339 | 02009001.1236512022.061 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL EDUCAÇÃO INFANTIL - 25% | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 10100 | 1.010.000,00 | |
0000355 | 02009001.1236512032.058 | AQUSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUCAÇÃO INFANT | ||
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10100 | 455.699,72 | |
0000436 | 02009002.1212212020.274 | ENCARGOS SOCIAIS - IPREM - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDEB 30% | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 11999 | 15.000,00 | |
0000437 | 02009002.1212212020.275 | ENCARGOS SOCIAIS - INSS - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDEB 30% | ||
31901300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 11999 | 33.000,00 | |
0000438 | 02009002.1212212022.917 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ADMINISTRATIVO SMED 30% | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 11999 | 63.000,00 | |
0000439 | 02009002.1212212022.917 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ADMINISTRATIVO SMED 30% | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 11999 | 92.000,00 | |
0000440 | 02009002.1212212022.917 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ADMINISTRATIVO SMED 30% |
31901600000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL | 11999 | 3.000,00 | |
0000452 | 02009002.1236112020.279 | ENCARGOS SOCIAIS IPREM - ENSINO FUNDAMENTAL 30% | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 11999 | 900,00 | |
0000454 | 02009002.1236112020.281 | ENCARGOS SOCIAIS INSS - ENSINO FUNDAMENTAL 30% | ||
31901300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 11999 | 1.000,00 | |
0000457 | 02009002.1236112022.927 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL 70% | ||
31901600000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL | 11899 | 1.000,00 | |
0000459 | 02009002.1236112022.928 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL 30% | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 11999 | 2.500,00 | |
0000460 | 02009002.1236112022.928 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL 30% | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 11999 | 3.000,00 | |
0000470 | 02009002.1236512020.283 | ENCARGOS SOCIAIS IPREM - EDUCAÇÃO INFANTIL 30% | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 11999 | 7.500,00 | |
0000472 | 02009002.1236512020.285 | ENCARGOS SOCIAIS INSS - EDUCAÇÃO INFANTIL 30% | ||
31901300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 11999 | 350,00 | |
0000478 | 02009002.1236512022.938 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO INFANTIL 30% | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 11999 | 9.000,00 | |
0000489 | 02009002.1236612020.287 | ENCARGOS SOCIAIS IPREM - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS 30% | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 11999 | 2.000,00 | |
0000497 | 02009002.1236612022.948 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUC. JOVENS E ADULTOS 30% | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 11999 | 5.000,00 | |
0000657 | 02009004.1212212020.203 | ENCARGOS SOCIAIS - IPREM - APOIO ADMINISTRATIVO | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100 | 1.000,00 | |
0000806 | 02010001.1027100000.273 | MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS | ||
31901300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100 | 28.000,00 | |
0000812 | 02010001.1027200000.272 | IPREM - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15500 | 88.600,00 | |
0000812 | 02010001.1027200000.272 | IPREM - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 25500 | 9.000,00 | |
0000827 | 02010001.1030127022.900 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNI | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15500 | 10.000,00 | |
0000831 | 02010001.1030127022.900 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNI | ||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 159.00 | 32.130,00 | |
0000835 | 02010001.1030127022.900 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNI | ||
33909100000 | Sentenças Judiciais | 159.00 | 17.000,00 | |
0000856 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA | ||
AMBULATORI | ||||
33504100000 | CONTRIBUIÇÕES | 15500 | 50.000,00 | |
0000860 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORI | ||
33903400000 | OUTRAS XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX | 00000 | 6.000.000,00 | |
0000862 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORI | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 117 | 47.400,00 | |
0000862 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORI | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 159.00 | 470.000,00 | |
0000868 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORI | ||
33909300000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 100 | 300.000,00 |
0000883 | 02010001.1030427052.903 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15500 | 42.500,00 | |
0000884 | 02010001.1030427052.903 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15500 | 182.000,00 | |
0000897 | 02010001.1030510222.656 | ENFRETAMENTO AO COVID 19 - CORONAVÍRUS - ATIVIDADE - VIGILANCIA EM SAÚDE | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 25500 | 2.800,00 | |
0000906 | 02010001.1030527042.902 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO M | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15500 | 38.000,00 | |
0000906 | 02010001.1030527042.902 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO M | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 25500 | 11.000,00 | |
0000907 | 02010001.1030527042.902 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM | ||
SAÚDE NO M | ||||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15500 | 113.780,00 | |
0000907 | 02010001.1030527042.902 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO M | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 25500 | 46.200,00 | |
0000915 | 02010001.1030527042.902 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM | ||
SAÚDE NO M | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 29.100,00 | |
0001001 | 02012001.0812208012.164 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100 | 337.363,00 | |
0001002 | 02012001.0812208012.164 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS | ||
31901600000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL | 100 | 8.700,00 | |
0001043 | 02012001.0927208010.083 | ENCARGOS SOCIAIS - IPREM - SMAS | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100 | 60.000,00 | |
0001082 | 02014000.0824408042.511 | BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15600 | 27.200,00 | |
0001092 | 02014000.0824408042.515 | BPC NA ESCOLA | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 22999 | 1.025,00 | |
0001104 | 02014000.0824408052.513 | BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15600 | 105.000,00 | |
0001120 | 02015001.1312204012.188 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMCEL | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 100 | 57.958,00 | |
0001121 | 02015001.1312204012.188 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMCEL | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100 | 281.519,00 | |
0001122 | 02015001.1312204012.188 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMCEL | ||
31901600000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL | 100 | 19.569,00 | |
0001203 | 02016000.0927209010.108 | ENCARGOS SOCIAIS - IPREM - SEMA | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100 | 30.000,00 | |
0001205 | 02016000.1812204012.201 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMA | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100 | 265.050,00 | |
0001206 | 02016000.1812204012.201 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMA | ||
31901600000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL | 100 | 32.530,00 | |
0001343 | 02017001.0927109010.112 | ENCARGOS SOCIAIS - INSS - SMOSU | ||
31901300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100 | 400.000,00 | |
0001344 | 02017001.0927209010.111 | ENCARGOS SOCIAIS - IPREM - SMOSU | ||
31911300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100 | 370.000,00 | |
0001345 | 02017001.1512204012.205 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV |
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 100 | 108.090,00 | |
0001346 | 02017001.1512204012.205 31901100000 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100 | 2.073.570,00 |
0001347 | 02017001.1512204012.205 31901600000 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL | 100 | 230.330,00 |
TOTAL: | 32.000.539,56 | |||
Art. 2º Para constituir os recursos ao crédito consignado no artigo anterior, será anulado o valor de R$32.000.539,56 (trinta e dois milhões quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) nas seguintes dotações do orçamento vigente:
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÕ ES | ||||
Ficha | Código | Descrição | Fonte | Valor |
0000081 | 02002000.0412404012.025 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA | ||
33903500000 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 100 | 2.130,00 | |
0000106 | 02003000.0412404012.026 | DESENVOLVIENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 100 | 41.519,00 | |
0000113 | 02003000.2884600000.277 | DESPESA JUDICIAIS (RPV, PRECATÓRIOS E DESPESAS TRABALHISTAS), | ||
INDENIZAÇÕES E | ||||
31909100000 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 100 | 56.002,00 | |
0000178 | 02005000.2412204012.031 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECOM | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 100 | 52.600,00 | |
0000192 | 02006000.0412204012.035 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMA | ||
33900800000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar | 100 | 6.000,00 | |
0000194 | 02006000.0412204012.035 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMA | ||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 100 | 210.117,00 | |
0000199 | 02006000.0412204012.035 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMA | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 100 | 1.530.750,00 | |
0000200 | 02006000.0412204012.035 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMA | ||
33904000000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA | 100 | 707.363,00 | |
0000226 | 02007000.0412204012.037 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMF | ||
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 100 | 108.090,00 | |
0000237 | 02007000.2884600000.071 | ENCARGOS SOCIAIS SOBRE. PREST. DE SERVIÇOS - SMF | ||
33914700000 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 100 | 1.000,00 | |
0000239 | 02007000.2884600000.089 | MANUTENÇÃO DO APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL | ||
RPPS - SMF | ||||
33919700000 | APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS | 100 | 1.608.152,00 | |
0000248 | 02008001.0412204012.040 | DESENVOLVMENTO DAS ATIVIDADES DA SEPLAN | ||
33903500000 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 100 | 130.000,00 | |
0000249 | 02008001.0412204012.040 | DESENVOLVMENTO DAS ATIVIDADES DA SEPLAN | ||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 100 | 93.415,00 | |
0000250 | 02008001.0412204012.040 | DESENVOLVMENTO DAS ATIVIDADES DA SEPLAN | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 100 | 1.100.000,00 | |
0000268 | 02009001.1212212032.274 | CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
33304100000 | CONTRIBUIÇÕES | 10100 | 3.500,00 | |
0000269 | 02009001.1212212032.274 | CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
33901400000 | DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL | 10100 | 240,00 | |
0000271 | 02009001.1212212032.274 | CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
33903300000 | Passagens e Despesas com Locomoção | 10100 | 24,81 | |
0000274 | 02009001.1212212032.481 | QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO | ||
33901400000 | DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL | 10100 | 10.796,66 | |
0000275 | 02009001.1212212032.481 | QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO | ||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10100 | 1.000,00 | |
0000276 | 02009001.1212212032.481 | QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO | ||
33903300000 | Passagens e Despesas com Locomoção | 10100 | 11.812,93 | |
0000277 | 02009001.1212212032.481 | QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO | ||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 1.000,00 | |
0000278 | 02009001.1212212032.481 | QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 360,11 | |
0000279 | 02009001.1212212032.525 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS À S | ||||
33901400000 | DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL | 10100 | 1.880,00 | |
0000280 | 02009001.1212212032.525 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS À S | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10100 | 751.736,74 | |
0000281 | 02009001.1212212032.525 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS À S | ||||
33903300000 | Passagens e Despesas com Locomoção | 10100 | 4.550,00 | |
0000282 | 02009001.1212212032.525 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS À S | ||||
33903400000 | OUTRAS XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX | 00000 | 1.000,00 | |
0000283 | 02009001.1212212032.525 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS À S | ||||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 5.727,45 | |
0000284 | 02009001.1212212032.525 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS À S | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 10100 | 469.555,13 |
0000285 | 02009001.1212212032.525 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS À S | ||||
33904000000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA | 10100 | 61.174,93 | |
0000286 | 02009001.1212212032.525 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS À S | ||||
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10100 | 2.285,27 | |
0000287 | 02009001.1212212032.525 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS À S | ||||
44909200000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10100 | 1.000,00 | |
0000288 | 02009001.1212212032.526 | CONTRTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - ADMINISTRAÇÃO | ||
GERAL - 25% | ||||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 23.268,59 | |
0000289 | 02009001.1212212032.526 | CONTRTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - ADMINISTRAÇÃO | ||
GERAL - 25% | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 10100 | 48.552,84 | |
0000290 | 02009001.1212212032.526 | CONTRTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - ADMINISTRAÇÃO | ||
GERAL - 25% | ||||
44909200000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10100 | 1.000,00 | |
0000293 | 02009001.1212212052.044 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO REDE FÍSICA - | ||
ADMINISTRA | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10100 | 1.898,00 | |
0000309 | 02009001.1236112032.046 | QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 203,00 | |
0000310 | 02009001.1236112032.048 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS AO | ||||
33504100000 | CONTRIBUIÇÕES | 10100 | 37.039,72 |
0000311 | 02009001.1236112032.048 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS AO | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10100 | 28.093,50 | |
0000312 | 02009001.1236112032.048 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS AO | ||||
33903400000 | OUTRAS XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX | 00000 | 1.000,00 | |
0000313 | 02009001.1236112032.048 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS AO | ||||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 14.201,00 | |
0000314 | 02009001.1236112032.048 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS AO | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 10100 | 460.821,91 | |
0000315 | 02009001.1236112032.048 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS AO | ||||
33904000000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA | 10100 | 136.530,51 | |
0000316 | 02009001.1236112032.048 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
VINCULADOS AO | ||||
33904800000 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | 10100 | 1.000,00 | |
0000319 | 02009001.1236112032.529 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS - ENSINO | ||
FUNDAMENTAL 25% | ||||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 55.986,05 | |
0000320 | 02009001.1236112032.529 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS - ENSINO | ||
FUNDAMENTAL 25% | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 10100 | 52.192,82 | |
0000321 | 02009001.1236112032.529 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS - ENSINO | ||
FUNDAMENTAL 25% | ||||
33909200000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10100 | 1.000,00 | |
0000322 | 02009001.1236112032.530 | VALE TRANSPORTE DO SERVIDOR VINCULADO AO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
- 25% | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 10100 | 13.046,72 | |
0000324 | 02009001.1236112032.962 | EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA | ||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 3.000,00 | |
0000325 | 02009001.1236112032.962 | EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 4.000,00 | |
0000326 | 02009001.1236112032.962 | EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA | ||
33904000000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA | 10100 | 152.370,00 | |
0000329 | 02009001.1236112042.054 | TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 723.375,22 | |
0000330 | 02009001.1236112052.049 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE | ||
FÍSICA - ENS. FUND | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10100 | 50.000,00 | |
0000331 | 02009001.1236112052.049 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE | ||
FÍSICA - ENS. FUND | ||||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 1.000,00 | |
0000332 | 02009001.1236112052.049 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE | ||
FÍSICA - ENS. FUND | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 277.823,83 | |
0000333 | 02009001.1236112052.049 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE | ||
FÍSICA - ENS. FUND | ||||
44905100000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 10100 | 50.000,00 | |
0000334 | 02009001.1236112052.049 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE | ||
FÍSICA - ENS. FUND | ||||
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10100 | 4.000,00 | |
0000335 | 02009001.1236112052.049 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE | ||
FÍSICA - ENS. FUND | ||||
44906100000 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 10100 | 61.000,00 |
0000336 | 02009001.1236112052.049 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE | ||
FÍSICA - ENS. FUND | ||||
44909200000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10100 | 1.000,00 | |
0000348 | 02009001.1236512032.058 | AQUSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO INFANTI | ||||
33504100000 | CONTRIBUIÇÕES | 10100 | 80.410,00 | |
0000350 | 02009001.1236512032.058 | AQUSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO INFANTI | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10100 | 384.996,99 | |
0000351 | 02009001.1236512032.058 | AQUSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO INFANTI | ||||
33903400000 | OUTRAS XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX | 00000 | 1.000,00 | |
0000352 | 02009001.1236512032.058 | AQUSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO INFANTI | ||||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 10.000,00 | |
0000353 | 02009001.1236512032.058 | AQUSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO INFANTI | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 23.459,91 | |
0000354 | 02009001.1236512032.058 | AQUSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO INFANTI | ||||
33904000000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA | 10100 | 159.171,69 | |
0000356 | 02009001.1236512032.058 | AQUSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO INFANTI | ||||
44909200000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10100 | 1.000,00 | |
0000358 | 02009001.1236512032.531 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EDUCAÇÃO | ||
INFANTIL - 25% | ||||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 88.019,88 | |
0000359 | 02009001.1236512032.531 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EDUCAÇÃO | ||
INFANTIL - 25% | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 10100 | 59.562,93 | |
0000360 | 02009001.1236512032.531 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EDUCAÇÃO | ||
INFANTIL - 25% | ||||
33909200000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10100 | 1.000,00 | |
0000361 | 02009001.1236512032.532 | VALE TRANSPORTE DO SERVIDOR VINCULADO À EDUCAÇÃO INFANTIL - | ||
25% | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 10100 | 65.928,10 | |
0000362 | 02009001.1236512042.062 | TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL | ||
33903400000 | OUTRAS XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX | 00000 | 500,00 | |
0000363 | 02009001.1236512042.062 | TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 695.533,61 | |
0000364 | 02009001.1236512052.055 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERV. DA REDE FÍSICA - | ||
EDUCAÇÃO INF | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10100 | 10.000,00 | |
0000365 | 02009001.1236512052.055 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERV. DA REDE FÍSICA - | ||
EDUCAÇÃO INF | ||||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 1.000,00 | |
0000366 | 02009001.1236512052.055 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERV. DA REDE FÍSICA - | ||
EDUCAÇÃO INF | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 685.947,30 | |
0000367 | 02009001.1236512052.055 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERV. DA REDE FÍSICA - | ||
EDUCAÇÃO INF | ||||
44905100000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 10100 | 165,57 | |
0000368 | 02009001.1236512052.055 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERV. DA REDE FÍSICA - | ||
EDUCAÇÃO INF | ||||
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10100 | 5.000,00 | |
0000369 | 02009001.1236512052.055 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERV. DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO INF |
44906100000 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 10100 | 61.000,00 | |
0000370 | 02009001.1236512052.055 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERV. DA REDE FÍSICA - | ||
EDUCAÇÃO INF | ||||
44909200000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10100 | 1.000,00 | |
0000382 | 02009001.1236612032.066 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUC. | ||
JOVENS E ADU | ||||
33504100000 | CONTRIBUIÇÕES | 10100 | 920,00 | |
0000383 | 02009001.1236612032.066 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUC. | ||
JOVENS E ADU | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10100 | 109.497,70 | |
0000385 | 02009001.1236612032.066 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUC. | ||
JOVENS E ADU | ||||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 5.000,00 | |
0000386 | 02009001.1236612032.066 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUC. | ||
JOVENS E ADU | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 46.271,40 | |
0000387 | 02009001.1236612032.066 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUC. | ||
JOVENS E ADU | ||||
33904000000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA | 10100 | 53.791,12 | |
0000388 | 02009001.1236612032.066 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - EDUC. | ||
JOVENS E ADU | ||||
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10100 | 3.869,24 | |
0000390 | 02009001.1236612032.533 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EJA - 25% | ||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 10.000,00 | |
0000391 | 02009001.1236612032.533 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EJA - 25% | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 10100 | 10.000,00 | |
0000392 | 02009001.1236612032.533 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EJA - 25% | ||
33909200000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10100 | 1.000,00 | |
0000393 | 02009001.1236612032.534 | VALE TRANSPORTE DOS SERVIDOR VINCULADO À EDUCAÇÃO DE JOVENS | ||
E ADULTOS - | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 4.000,00 | |
0000394 | 02009001.1236612042.070 | TRANSPORTE ESCOLAR - EDUC. JOVENS E ADULTOS | ||
33903400000 | OUTRAS XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX | 00000 | 1.000,00 | |
0000395 | 02009001.1236612042.070 | TRANSPORTE ESCOLAR - EDUC. JOVENS E ADULTOS | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 85.815,09 | |
0000396 | 02009001.1236612052.063 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE | ||
FÍSICA - EDUC. JO | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10100 | 50.000,00 | |
0000397 | 02009001.1236612052.063 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE | ||
FÍSICA - EDUC. JO | ||||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 1.000,00 | |
0000398 | 02009001.1236612052.063 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE | ||
FÍSICA - EDUC. JO | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 10100 | 766.184,02 | |
0000399 | 02009001.1236612052.063 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE | ||
FÍSICA - EDUC. JO | ||||
44905100000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 10100 | 5.000,00 | |
0000400 | 02009001.1236612052.063 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE | ||
FÍSICA - EDUC. JO | ||||
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10100 | 5.000,00 | |
0000401 | 02009001.1236612052.063 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE | ||
FÍSICA - EDUC. JO | ||||
44906100000 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 10100 | 1.000,00 | |
0000402 | 02009001.1236612052.063 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE | ||
FÍSICA - EDUC. JO | ||||
44909200000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10100 | 1.000,00 |
0000409 | 02009001.1236712032.071 | QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL | ||
33901400000 | DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL | 10100 | 1.000,00 | |
0000410 | 02009001.1236712032.071 | QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL | ||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10100 | 1.000,00 | |
0000411 | 02009001.1236712032.071 | QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL | ||
33903300000 | Passagens e Despesas com Locomoção | 10100 | 1.000,00 | |
0000412 | 02009001.1236712032.071 | QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL | ||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 1.000,00 | |
0000413 | 02009001.1236712032.071 | QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PESSOAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 1.000,00 | |
0000414 | 02009001.1236712032.073 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO ESPECIA | ||||
33304100000 | CONTRIBUIÇÕES | 10100 | 3.760,00 | |
0000415 | 02009001.1236712032.073 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO ESPECIA | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10100 | 152.812,80 | |
0000416 | 02009001.1236712032.073 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO ESPECIA | ||||
33903400000 | OUTRAS XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX | 00000 | 1.000,00 | |
0000417 | 02009001.1236712032.073 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO ESPECIA | ||||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 5.000,00 | |
0000418 | 02009001.1236712032.073 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO ESPECIA | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 10100 | 38.365,23 | |
0000419 | 02009001.1236712032.073 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO ESPECIA | ||||
33904000000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA | 10100 | 103.300,70 | |
0000420 | 02009001.1236712032.073 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO ESPECIA | ||||
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10100 | 4.421,80 | |
0000421 | 02009001.1236712032.073 | AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS - | ||
EDUCAÇÃO ESPECIA | ||||
44909200000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10100 | 1.000,00 | |
0000422 | 02009001.1236712032.076 | MANUTENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EDUCAÇÃO ESPECIAL | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 1.000,00 | |
0000423 | 02009001.1236712032.535 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EDUCAÇÃO | ||
ESPECIAL - 25% | ||||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 7.850,00 | |
0000424 | 02009001.1236712032.535 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EDUCAÇÃO | ||
ESPECIAL - 25% | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 10100 | 20.525,94 | |
0000425 | 02009001.1236712032.535 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EDUCAÇÃO | ||
ESPECIAL - 25% | ||||
33909200000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10100 | 1.000,00 | |
0000426 | 02009001.1236712032.536 | VALE TRANSPORTE DO SERVIDOR VINCULADO À EDUCAÇÃO ESPECIAL - | ||
25% | ||||
33903400000 | OUTRAS XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX | 00000 | 1.000,00 | |
0000427 | 02009001.1236712032.536 | VALE TRANSPORTE DO SERVIDOR VINCULADO À EDUCAÇÃO ESPECIAL - | ||
25% | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 9.000,00 | |
0000428 | 02009001.1236712042.078 | TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 312.397,28 | |
0000429 | 02009001.1236712052.074 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 10100 | 14.387,05 | |
0000430 | 02009001.1236712052.074 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO | ||
ESPECIAL | ||||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 10100 | 1.000,00 | |
0000431 | 02009001.1236712052.074 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO | ||
ESPECIAL | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 819.348,24 | |
0000432 | 02009001.1236712052.074 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO | ||
ESPECIAL | ||||
44905100000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 10100 | 10.000,00 | |
0000433 | 02009001.1236712052.074 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO | ||
ESPECIAL | ||||
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10100 | 4.018,23 | |
0000434 | 02009001.1236712052.074 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO | ||
ESPECIAL | ||||
44906100000 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 10100 | 36.000,00 | |
0000435 | 02009001.1236712052.074 | AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO | ||
ESPECIAL | ||||
44909200000 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10100 | 1.000,00 | |
0000456 | 02009002.1236112022.927 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL 70% | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 11899 | 238.250,00 | |
0000661 | 02009004.1212212022.625 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - APOIO ADMINISTRATIVO | ||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100 | 1.000,00 | |
0000828 | 02010001.1030127022.900 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA | ||
NO MUNICI | ||||
31901600000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL | 15500 | 295.000,00 | |
0000829 | 02010001.1030127022.900 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA | ||
NO MUNICI | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 15500 | 300.000,00 | |
0000832 | 02010001.1030127022.900 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA | ||
NO MUNICI | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 117 | 47.400,00 | |
0000832 | 02010001.1030127022.900 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA | ||
NO MUNICI | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 159.00 | 69.130,00 | |
0000842 | 02010001.1030210222.652 | ENFRETAMENTO AO COVID 19 - CORONAVÍRUS - ATIVIDADES DA MÉDIA E | ||
ALTA COMPL | ||||
31901600000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL | 15500 | 56.280,00 | |
0000843 | 02010001.1030210222.652 | ENFRETAMENTO AO COVID 19 - CORONAVÍRUS - ATIVIDADES DA MÉDIA E | ||
ALTA COMPL | ||||
33504100000 | CONTRIBUIÇÕES | 15500 | 100.000,00 | |
0000849 | 02010001.1030210222.652 | ENFRETAMENTO AO COVID 19 - CORONAVÍRUS - ATIVIDADES DA MÉDIA E | ||
ALTA COMPL | ||||
44504100000 | CONTRIBUIÇÕES | 15500 | 35.000,00 | |
0000850 | 02010001.1030210222.652 | ENFRETAMENTO AO COVID 19 - CORONAVÍRUS - ATIVIDADES DA MÉDIA E | ||
ALTA COMPL | ||||
44704200000 | AUXÍLIOS | 15500 | 72.000,00 | |
0001595 | 02010001.1030227032.295 | CONSURGE - Consórcio Intermunicipal da Saúde da Rede de Urgência e | ||
Emergência do Leste de Mina | ||||
44719900000 | A CLASSIFICAR | 15500 | 100.000,00 | |
0000853 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA | ||
AMBULATORIAL | ||||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15500 | 1.500.000,00 | |
0000854 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA | ||
AMBULATORIAL | ||||
31901100000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15500 | 1.800.000,00 | |
0000855 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL |
31901600000 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL | 15500 | 430.000,00 | |
0000857 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA | ||
AMBULATORIAL | ||||
33901400000 | DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL | 15500 | 98.600,00 | |
0000858 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA | ||
AMBULATORIAL | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 100 | 328.000,00 | |
0000858 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA | ||
AMBULATORIAL | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 15500 | 22.000,00 | |
0000858 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA | ||
AMBULATORIAL | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 159.00 | 450.000,00 | |
0000858 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA | ||
AMBULATORIAL | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 25500 | 69.000,00 | |
0000862 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA | ||
AMBULATORIAL | ||||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 824.100,00 | |
0000866 | 02010001.1030227032.901 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA | ||
AMBULATORIAL | ||||
33909100000 | Sentenças Judiciais | 15500 | 200.000,00 | |
0000874 | 02010001.1030327062.904 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE SUPORTE | ||
PROFILÁTICO E TER | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 15500 | 131.000,00 | |
0000888 | 02010001.1030427052.903 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA | ||
SANITÁRIA NO M | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 15500 | 22.000,00 | |
0000911 | 02010001.1030527042.902 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM | ||
SAÚDE NO M | ||||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 15500 | 568.000,00 | |
0001078 | 02014000.0824408042.181 | CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS | ||
33904800000 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | 15600 | 92.599,00 | |
0001082 | 02014000.0824408042.511 | BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 22999 | 1.025,00 | |
0001099 | 02014000.0824408052.512 | BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE | ||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 15600 | 7.500,00 | |
0001100 | 02014000.0824408052.512 | BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE XXXXXXXXX -XXXXXX XXXXXXXX | 00000 | 500,00 | |
0001109 | 02014000.0824408052.513 | BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE | ||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 15600 | 31.601,00 | |
0001118 | 02015001.0927109010.091 | ENCARGOS SOCIAIS - INSS - SMCEL | ||
31901300000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100 | 30.000,00 | |
0001131 | 02015001.1312204012.188 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMCEL | ||
33903600000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA | 100 | 19.569,00 | |
0001132 | 02015001.1312204012.188 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMCEL | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 100 | 30.000,00 | |
0001159 | 02015001.2781227011.010 | CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS E CAMPOS | ||
44905100000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 100 | 140.000,00 | |
0001169 | 02015001.2781227011.532 | CONSTRUÇÃO DE PORTAIS NO MUNICÍPIO DE GOV. VALADARES | ||
44905100000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 100 | 52.000,00 | |
0001188 | 02015003.1339113052.198 | DESENV. DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 100 | 40.000,00 | |
0001189 | 02015003.1339113052.198 | DESENV. DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO |
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 100 | 5.958,00 | |
0001209 | 02016000.1812204012.201 | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMA | ||
33903000000 | MATERIAL DE CONSUMO | 100 | 297.580,00 | |
0001246 | 02016000.1854318011.525 | RECUPERAÇÃO DE NASCENTES/CONSTRUÇÃO DE BARRAGINHAS | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 100 | 70.330,00 | |
0001267 | 02016000.1854318012.518 | FUNDO XXX.XX UNIDADE E CONSERVAÇÃO P/GESTÃO DO PARQUE | ||
NATURAL | ||||
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 100 | 160.000,00 | |
0001275 | 02016000.2060520041.017 | PROJETO DE INFRA-ESTRUTURA DE APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DA | ||
AGRICULTURA FA | ||||
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 100 | 1.200.000,00 | |
0001366 | 02017001.1545115011.028 | CENTRO DE CONVENÇÕES AÇUCAREIRA-MIN. DO TURISMO | ||
44905100000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 100 | 330.000,00 | |
0001387 | 02017001.1545115012.500 | MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA - SMO | ||
33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 100 | 8.700,00 | |
0001388 | 02017001.1545115012.500 | MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA - SMO | ||
44905100000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 208.00 | 7.500.000,00 | |
TOTAL: | 32.000.539,56 | |||
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, 20 de dezembro de 2022.
XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX
Prefeito Municipal
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Secretário Municipal de Governo
XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Secretário Municipal de Planejamento
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
Secretário Municipal da Fazenda
DECRETO Nº 11.778, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Governador Valadares – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 7.428/2022 , de 28 de julho de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar de R$ 2.736.595,96 (dois milhões setecentos e trinta e seis mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SUPLEMENTAÇÕES | ||||
Ficha | Código | Descrição | Fonte | Valor |
0000213 | 02006000.2884600000.110 33904700000 | CONTRIBUIÇÃO AO PASEP - SMA OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 136 | 1.524,17 |
0000473 | 02009002.1236512022.937 31900400000 | SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL - EDUCAÇÃO INFANTIL 70% CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 11899 | 1.681.401,79 |
0000806 | 02010001.1027100000.273 31901300000 | MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 132 | 3.200,00 |
0000826 | 02010001.1030127022.900 31900400000 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNI CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 132 | 16.900,00 |
0000906 | 02010001.1030527042.902 31900400000 | MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO M CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 132 | 43.570,00 |
0001078 | 02014000.0824408042.181 33904800000 | CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | 15600 | 700.000,00 |
0001082 | 02014000.0824408042.511 31900400000 | XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX XXX XXXXX XXXXXXXXXXX | 00000 | 100.500,00 |
0001094 | 02014000.0824408052.512 31900400000 | XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXX XXXXX XXXXXXXXXXX | 00000 | 53.000,00 |
0001104 | 02014000.0824408052.513 31900400000 | XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXX XXXXX XXXXXXXXXXX | 00000 | 136.500,00 |
TOTAL: | 2.736.595,96 | |||
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
EXCESSO DE ARREDACAÇÃO
11899 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Ef – R$1.681.401,79
17515001000 - Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
132 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários – R$63.670,00
17135011999 - Xxxxxx.xx Xxx.xx Bloco de Manut.das Ações e Serv.Públicos de Saúde – Atenção Primária – Principal
136 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 -
R$1.524,17
– Principal
17196101000 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2023
15600 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) - R$990.000,00 17295101005 - Termo Aceite/SEDESE/SUBAS/Projeto Recupera Minas/2022
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, 28 de dezembro de 2022.
XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX
Prefeito Municipal
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Secretário Municipal de Governo
XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Secretário Municipal de Planejamento
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
Secretário Municipal da Fazenda
DECRETO Nº 11.786, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.364, DE
21 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 74, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este decreto estabelece as normas que regulamentam a Lei nº 7.364, de 21 de março de 2022.
TÍTULO II:
DOS CRITÉRIOS PARA REQUISIÇÃO DO INCENTIVO
Art. 2º Serão passíveis de se beneficiar do incentivo as:
I - startups nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 182 de 1 de junho de 2021 ou lei que venha a substituí-la;
II - empresas de base tecnológica (EBT)
III - empresas de tecnologia, informação e comunicação (TICs)
§1º Conforme estabelecido em lei federal, compreende-se como startups empresas que:
I - declarem em seu ato constitutivo ou alterador a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços; ou
II - se enquadrem no regime especial Inova Simples, nos termos do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III - tenham até 10 (dez) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e
IV - receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R$ 1.333.334,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, independentemente da forma societária adotada.
§2º Conforme a Lei Municipal nº 7.340, de 20 de dezembro de 2021, entende-se por empresa de base tecnológica (EBT) a empresa legalmente constituída, cuja atividade produtiva seja direcionada para o desenvolvimento de novos produtos ou processos, com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras, ou que desenvolva projetos de ciência, tecnologia e inovação.
§3º Por empresas de tecnologia, informação e comunicação (TICs) compreende-se as empresas legalmente constituídas cuja atividade econômica se enquadre, segundo a definição oficial de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme os seguintes incisos:
I - código 6201-5/01 (CNAE Subclasse 2.3): desenvolvimento de programas de computador sob
encomenda.
II - código 6201-5/02 (CNAE Subclasse 2.3): web design.
III - código 6202-3/00 (CNAE Subclasse 2.3): desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis.
IV - código 6203-1/00(CNAE Subclasse 2.3): desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis.
V - código 6311-9/00 (CNAE Subclasse 2.3): tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.
VI - código 6130-2/00 (CNAE Subclasse 2.3): telecomunicações por satélite.
VII - código 6190-6/01 (CNAE Subclasse 2.3): provedores de acesso às redes de comunicações.
Art. 3° Receberão os incentivos as empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Município de Governador Valadares que realizarem suas atividades produtivas na cidade.
Parágrafo único. Não se aplicam os benefícios as unidades instaladas no intuito de realizar atividades exclusivamente administrativas e logísticas.
TÍTULO III:
DO PROCEDIMENTO PARA REQUERER O INCENTIVO
Art. 4º Os interessados nos benefícios de que trata este decreto deverão:
I - preencher o requerimento do benefício através do site oficial do Município;
II - submeter-se à visitas de fiscalização do Município para fins de aferição das atividades exercidas pela organização; e
III - assinar termo de responsabilidade quanto ao pagamento dos tributos dispensados.
Parágrafo único. No endereço eletrônico onde o requerimento deverá ser preenchido, será disponibilizado para download um arquivo modelo do requerimento.
Art. 5º Serão solicitadas as seguintes informações no ato de preenchimento do requerimento: I - enquadramento da empresa segundo os objetivos de:
a) implantar nova unidade empresarial no Município;
b) expandir sua atuação no Município, em caso de empresas já atuantes; II - nome fantasia, razão social e CNPJ da empresa;
III - categoria subclasse CNAE 2.3 na hipótese do art. 2º, inciso III deste decreto; IV - nome completo e CPF do sócio administrador da empresa;
V - categoria de enquadramento empresarial;
VI - categoria de enquadramento tributário da empresa;
VII - categoria de enquadramento da receita bruta da empresa; VIII - contrato social (anexo);
IX - município onde está instalada a matriz da empresa, quando for o caso;
X - quantidade de estabelecimentos da empresa em Governador Valadares, quando houver; XI - quantidade total de colaboradores da empresa;
XII - quantidade de colaboradores atuando em Governador Xxxxxxxxx, quando houver;
XIII - quantidade prevista de novos colaboradores atuando em Governador Xxxxxxxxx, caso seja concedido o incentivo;
XIV - percentual da receita líquida da empresa investida em pesquisa e desenvolvimento (P&D) no ano anterior ao do ato de preenchimento da requisição;
XV - percentual médio da receita líquida da empresa investida em P&D nos 5 (cinco) anos anteriores ao do ato de preenchimento da requisição, caso a empresa tenha mais do que 5 (cinco) anos de existência;
XVI - montante de recursos recebidos, nos últimos 3 (três) anos, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), da Fundação de Amparo à Pesquisa do estado de Minas Gerais (FAPEMIG) ou de outros órgãos de fomento federais, estaduais ou de organizações de fomento internacionais;
XVII - informações estatísticas acerca dos salários pagos pela empresa, como: média salarial dos colaboradores da empresa, salário mínimo, salário máximo e desvio padrão;
XVIII - número de de colaboradores da empresa com qualificação de nível superior ou pós-superior em relação ao total de colaboradores da empresa;
XIX - informações acerca de certificações conquistadas pela empresa que demonstrem que a mesma proporciona um bom ambiente de trabalho para seus colaboradores, como, por exemplo, a certificação Great Place to Work;
XX - plano de ação contendo objetivo da empresa ao se beneficiar do incentivo, bem como as operações e projetos que esta pretende realizar no município caso sua solicitação seja aceita;
XXI - nome completo e cargo do responsável pelo preenchimento do requerimento;
XXII - contato telefônico e endereço de e-mail do responsável pelo preenchimento do requerimento; XXIII - Certidão Negativa Conjunta de Débitos Federais;
XXIV - Certidão Negativa de Débitos Estaduais; XXV - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
XXVI - certidão negativa de cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual (CAFIMP)
XXVII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
TÍTULO IV:
DA AVALIAÇÃO E DOS RESULTADOS
Art. 6º O requerimento será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMDCTI) e pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).
§1º A análise será realizada considerando os princípios da integridade e da responsabilidade fiscal e as particularidades e individualidades de cada requerimento.
§2º A omissão, a desonestidade e a fraude de informações por parte da requerente serão punidas com a invalidação e a desconsideração do requerimento por parte das secretarias, que deverão obrigatoriamente remeter qualquer documento falso à autoridade policial para as providências penais necessárias.
Art. 7º Após o preenchimento do requerimento, o responsável legal da empresa deverá assiná-lo e protocolar junto à Central de Atendimento ao Contribuinte para a formalização do Processo Tributário Administrativo
– PTA, anexando toda a documentação comprobatória.
Art. 8º Para concessão dos benefícios às empresas de base tecnológica (EBT) serão avaliadas quanto:
I - a atividade produtiva direcionada para o desenvolvimento de novos produtos ou processos com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras, ou que desenvolva projetos de ciência, tecnologia e inovação;
II - percentual da receita líquida da empresa investida em pesquisa e desenvolvimento (P&D);
III - histórico de recebimento de recursos nos últimos 3 (três) anos, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), da Fundação
de Amparo à Pesquisa do estado de Minas Gerais (FAPEMIG) ou de outros órgãos de fomento federais, estaduais ou de organizações de fomento internacionais, quando houver;
IV - número de colaboradores da empresa com qualificação de nível superior ou pós-superior em relação ao total de colaboradores da empresa;
Parágrafo único. Os critérios de avaliação para concessão de benefícios à empresas de base tecnológica (EBTs) estão presentes no anexo I deste decreto.
Art. 9º Para concessão do benefício às empresas de tecnologia, informação e comunicação (TICs) será avaliado o enquadramento em subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) conforme o art. 2°, §3º deste decreto.
Art. 10 A startups interessadas em receber o benefício serão avaliadas para concessão conforme enquadramento como startup presente no art. 2 °, §1º e incisos deste decreto.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMDCTI) será responsável por:
I - disponibilizar o modelo de requerimento no endereço eletrônico da prefeitura;
II - receber e avaliar a solicitação do incentivo segundo os critérios estabelecidos neste decreto; III - convocar, quando necessário, o requerente para esclarecimentos acerca do pedido;
IV - realizar, quando necessário, a fiscalização mencionada no inciso II do artigo 4º deste decreto; V - elaborar o parecer sobre o enquadramento das empresas no programa de incentivos;
VI - encaminhar o processo das empresas qualificadas para receber o incentivo para a Secretaria Municipal de Fazenda;
VII - elaborar e enviar o termo de responsabilidade mencionado no inciso III do artigo 4º deste decreto para as empresas beneficiadas.
VIII - avaliar a política pública em relação à atração, retenção ou surgimento de novas empresas em Governador Valadares.
Art. 12 À Secretaria Municipal de Fazenda, compete:
I - avaliar a viabilidade financeira da requisição; II - comunicar o resultado à empresa;
III - emitir o certificado para as empresas enquadradas no programa;
Art. 13 As secretarias deverão contatar a empresa requerente sinalizando que o requerimento está sendo analisado em até 10 (dez) dias úteis após o preenchimento do mesmo no endereço eletrônico da prefeitura.
Art. 14 As secretarias deverão dar resposta à requerente com o resultado da avaliação em até 120 (cento e vinte) dias úteis após a solicitação inicial, instituída no ato de preenchimento do requerimento.
§1º Os prazos a que se referem os artigos 13 e 14 poderão ser estendidos indefinidamente, caso haja alguma intercorrência de natureza externa às atividades da Prefeitura Municipal que afete o preenchimento e o recebimento do requerimento, tais como problemas na plataforma eletrônica.
§2º Em havendo qualquer intercorrência de que trata o parágrafo antecedente ficará a cargo das secretarias responsáveis divulgar essas informações ao público e aos solicitantes afetados.
Art. 15 Em conjunto com o resultado, as secretarias deverão apresentar ao requerente e ao público, seguindo os princípios de transparência, integridade, responsabilidade fiscal e respeito para com a administração pública, uma justificativa para a decisão, descrevendo como ela foi tomada e como os incisos do artigo 6º foram avaliados.
TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 A requerente poderá recorrer da decisão, descrevendo sua justificativa que deve ser enviado para as secretarias por e-mail em até 15 (quinze) dias úteis após a data de envio da decisão.
Art. 17 As secretarias deverão avaliar o recurso em até 60 (sessenta) dias úteis após o recebimento do mesmo, dando seu veredicto final ao processo.
Art. 18 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, 04 de janeiro de 2023
XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX
Prefeito Municipal
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Secretário Municipal de Governo
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX
Secretária Municipal de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
Secretário Municipal De Fazenda
PORTARIA Nº 7.582, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO E NOMEIA COMISSÃO.
O Prefeito Municipal de Governador Valadares- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, por intermédio do Secretário Municipal de Administração, através da delegação de competência conferida pelo Decreto nº 10.577, de 14 de agosto de 2017, alterado pelo Decreto nº 10.823/2018, e atendendo o disposto no Ofício: SMA/CPAD/020/2023, de lavra da Coordenação de Processo Administrativo,
Considerando que nos contratos e instrumentos congêneres deve a Administração Pública acompanhar o devido cumprimento de todas as obrigações assumidas pelas empresas contratadas, bem como verificar o atendimento ao interesse público na avença;
Considerando que o resguardo das garantias constitucionais é pressuposto do devido processo legal, afasta nulidades porventura arguidas, não atrai prejuízos à Administração em eventual processo judicial, e, ainda, tutela o direito do administrado ao contraditório e ampla defesa, que, dentre outros, são princípios basilares do processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, consubstanciado nos autos nº 08893/16-3, e Pareceres Jurídicos nº 690/2016 e 009/2017, em face da empresa FEJOLI FLORESTAL LTDA. - ME, objetivando apurar possíveis irregularidades, falhas, inconsistências, corrupções, superfaturamentos de contratos, fraudes no procedimento licitatório do PAC’s de nº 000136/2014 e de nº 000229/2014, concernentes aos Contratos Administrativos de nº 039/2014 e de nº 077/2014, respectivamente, que acarretou a contratação por Dispensa pela Administração Pública, e averiguações das execuções dos dois contratos, como também apurar possíveis irregularidades e responsabilidades das empresas que participaram destes dois certames: Pavotec – Pavimentação e Terraplanagem S/A., MRT – Engenharia e Construções Ltda., Construtora XPEC Ltda. Embasados nas Leis Federais de nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal; Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e alterações; Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 12.846/2013
– Lei Anticorrupção; Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal; Decreto Municipal nº 9.951/2013; Decreto nº 7.257/2010 – Que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública e demais Leis, Decretos e Normas que regem essa matéria.
Art. 2º Designar os servidores abaixo arrolados, sob a Presidência do primeiro, para compor a comissão processante, a saber:
I – Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx - matr. 440361 – SMS; II – Xxxxx Xxxx xx Xxxxx - matr. 1708 – SMS;
III – Xxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx - matr. 24260 – SEPLAN.
Art. 3º A Comissão ora nomeada iniciará seus trabalhos no prazo de 03 (três) dias, a partir da publicação desta Portaria, tendo como parâmetro dos trabalhos a Lei Complementar nº 204/2015, e devendo concluí-los no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com o art. 10, §3º da Lei Federal nº 12.846/2013 e art. 15 do Decreto Municipal nº 10.859/2018.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, 06 de fevereiro de 2023.
XXXXXX XXXX XXXXX
Secretário Municipal de Administração
(conf. Decreto de Delegação de Competência nº 10.577/2017)
PORTARIA Nº 7.583, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE OS RESULTADOS DOS REQUERIMENTOS DE MUDANÇAS DE JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOVERNADOR VALADARES.
O Secretário de Educação do Município de Governador Valadares, no exercício desuas atribuições legais, e em atenção em conformidade ao previsto na Lei Complementar nº 247, de 13 de setembro de 2019, Decreto nº 11.612, de 16 de fevereiro 2022, Decreto nº 11.709, de 30 de agosto de 2022 e Decreto nº 11.793, de
18 de janeiro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar os resultados dos requerimentos de mudanças de jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação de Governador Valadares, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que estiver exercendo cargo de provimento em comissão ou função de confiança e que manifestou a opção de mudança no prazo previamente estabelecido, passará a exercer a nova jornada quando do retorno ao cargo efetivo de origem ou cessada a função gratificada.
Art. 3º Caberá ao Secretário Municipal de Governo a decisão sobre o recurso ofertado pelo servidor, que deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a partir publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, 07 de fevereiro de 2023.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
Secretário Municipal de Governo
XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX
Secretário Municipal de Educação
XXXXXX XXXX XXXXX
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
RESULTADOS DOS REQUERIMENTOS DE MUDANÇAS DE JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOVERNADOR VALADARES
Servidor (a) | Cargo | Carga Horária Atual | Carga Horária Pretendida | Resultado |
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx dos Anjos | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx | PMII | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx | PMI | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx | ASP | 30h | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx | Inspetor Escolar | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx | ASP | 30h | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx | PMII - Ensino Religioso | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Otoni | PMII | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx | ATS | 30h | 40h | DEFERIDO |
Aparecida Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx | Assistente de Turno | 30h | 40 | INDEFERIDO |
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx | ASP | 30h | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx | PMI | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxxxx xx Xxxxx | PMII | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Dallyana Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx | PMII - Ed. Infantil | 40h | 22:30 | DEFERIDO |
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx | PMII | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Deiwson Lessa | ASP | 30h | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | PMII - Língua Portuguesa | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx | PMII - Ed. Infantil | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO COM MUDANÇA DE LOTAÇÃO PARA A EM XXXXXX XXXXXX. |
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx | PMII - Língua Portuguesa | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx | Pedagogo | 22:30 | 40h | DEFERIDO COM MUDANÇA DE LOTAÇÃO PARA A EM XXXX XXXXX |
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx | ATS | 30h | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx | Pedagogo Analista | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx | PMII | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx | PMII - Matemática | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Elizene de Xxxxxx Xxxx Xxxxx | PMII - Ed. Infantil | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx | PMII - Língua Portuguesa | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxx Xxxxx xxx Xxxxxx | PMI | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx | ASP | 30h | 40h | DEFERIDO |
Servidor (a) | Cargo | Carga Horária Atual | Carga Horária Pretendida | Resultado |
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx | Xxxxxxxx | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx | PMI | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx | Pedagogo Analista | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx | PMII | 40H | 22:30 | DEFERIDO |
Geovânia Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx | PMII - Ed. Física | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx | PMII - Ed. Infantil | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Gerusa Monteiro Morandini | PMII - Ed. Infantil | 40H | 22:30 | DEFERIDO |
Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Gracilete Xxxxxxxxx Xxxxxx | PMII | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxx xx Xxxxxxxx | Xxxxxxxx | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxx Xxxx Xxxxxx | PMI | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx | PMII | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Coimbra | PMII | 22:30 | 40h | INDEFERE |
Xxxxxxxxx Xxxx de Xxxxx | PMII - Ed. Física | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx | PMI | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Kátia Cilene de Xxxxx | PMII | 40h | 22:30 | DEFERIDO |
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx | PMI | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx das Flores | PMII | 40H | 22:30 | DEFERIDO |
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx | PMI | 40h | 22:30 | DEFERIDO |
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx | ASP | 30h | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Crispim | PMII | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Lusiane Braga Brandão | PMII | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxxxxxx Xxxxx de Xxxxx Xxxxxx | PMII | 22:30 | 40H | DEFERIDO |
Márcio Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx | PMII - Ed. Infantil | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx | ASP | 30h | 40 | DEFERIDO |
Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx | PMII | 40h | 22:30 | DEFERIDO |
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx | ASP | 30h | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx | Xxxxxxxx | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx | PMII - Ed. Física | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx | ASP | 30h | 40 | DEFERIDO |
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxx | ASP | 30h | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx | PMI - Ed. Infantil | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx | PMII - Ed. Infantil | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Mônica Cadete Xxxxxx Xxxxx | ATS | 30h | 40h | DEFERIDO |
Xxxxx Xxxxx Xxxx dos Reis | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Noeme de Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx | ASP | 30h | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx | PMI | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxx Xxxxx Xxxxx | PMI | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxxxx Xxxxx da Costa Bispo | PMI | 40h | 22:30 | DEFERIDO |
Servidor (a) | Cargo | Carga Horária Atual | Carga Horária Pretendida | Resultado |
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx | ASP | 30h | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx | PMI | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx | ATS | 30h | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx | PMII | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx | PMII - Ciências | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx | ASP | 30h | 40h | DEFERIDO |
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx | PMII | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Silveira | PMII | 22:30 | 40H | DEFERIDO |
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx | PMI - Ed. Infantil | 22:30 | 40h | DEFERIDO |
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx | PMII | 22:30 | 40h | INDEFERIDO |
Wignay Nunes Tempo | PMI | 22:30 | 40h | DEFERIDO COM MUDANÇA DE LOTAÇÃO PARA A EMEIEF PROF. XXXXX XX XXXX. |
PORTARIA Nº 7.584, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE RECONDUÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário de Administração do Município de Governador Valadares, no exercício de competência delegada pelo Prefeito Municipal, conforme Decreto nº 10.577/2017, alterado pelo Decreto nº 10.823/2018, e atendendo à solicitação contida no ofício SMA/CPAD/022/2023, de lavra da Coordenação de Processo Administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia 25 de janeiro de 2023, a Comissão nomeada através da Portaria nº 7.502, de 24 de outubro de 2022, instaurado com o objetivo de apurar suposta autoria e a materialidade de eventual(is) ilícito(s) administrativo(s) praticado(s) por servidor(es) público(s) Municipal(is), no atendimento a Sra. JÉSSICA XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, ocorrido dentro do Hospital Municipal de Governador Valadares, MG, de acordo com os fatos alegados pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxx, contidos no ofício de nº 135/2022/GAB/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde, embasado nos artigos 193 e 204, ambos da Lei Complementar Municipal de no 204, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, 07 de fevereiro de 2023.
XXXXXX XXXX XXXXX
Secretário Municipal de Administração
(conf. Decreto de Delegação de Competência nº 10.577/2017)
PORTARIA Nº 7.585, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A PORTARIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Planejamento, no exercício de competência delegada pelo Prefeito Municipal, conforme Decreto nº 10.823/2018, na conformidade da Lei Municipal nº 5.939, de 17 de novembro de 2008, e ainda atendendo solicitação contida no Ofício SEPLAN/GAB/50/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição inserta na Portaria nº 7.561, de 09 de janeiro de 2023, que nomeou membros para o Conselho Municipal de Revisão do Plano Diretor – CMRPD, também chamado Grupo Executivo, o qual será responsável pela gestão do fluxo de atividades e pela tomada de decisões rotineiras durante as etapas do processo de Revisão do Plano Diretor de Governador Valadares, que passa a viger com a seguinte composição:
I – SEPLAN
Titulares: Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx
Xxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Suplentes: Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx
Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxx
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx
II – SECOM
Titular: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx;
Suplente: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx.
III – CGM
Titular: Xxx Xxxxxx xx Xxxxx;
Suplente: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx.
IV – PGM
Titular: Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx;
Suplente: Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx.
V – SEMA
Titular: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx;
Suplente: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx.
VI – SMA
Titular: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx;
Suplente: Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx.
VII – SMAS
Titular: Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx;
Suplente: Xxxxxx Xxxxxxx.
VIII – SMCELT
Titular: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx; Titular: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx; Suplente: Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx.
IX – SMDCTI
Titular: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx;
Suplente: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.
X – SMED
Titular: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx;
Titular: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx;
Suplente: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx.
XI – SMG
Titular: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx;
Suplente: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx.
XII – SMOSU
Titular: Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx;
Suplente: Xxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx.
XIII – SMS
Titular: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx;
Suplente: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx.
XIV – SAAE
Titular: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx;
Suplente: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Revisão do Plano Diretor – CMRPD (Grupo Executivo) será presidida pelo servidor Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, 08 de fevereiro de 2023.
XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Secretário Municipal de Planejamento
(conf. Decreto de Delegação de Competência nº 10.823/2018)
PORTARIA Nº 7.586, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
O Secretário de Administração do Município de Governador Valadares, no exercício de competência delegada pelo Prefeito Municipal, conforme Decreto nº 10.577/2017, alterado pelo Decreto nº 10.823/2018, e atendendo à solicitação contida no ofício SMA/CPAD/027/2023, de lavra da Coordenação de Processo Administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do dia 28/01/2023, o prazo estipulado na Portaria nº 7.095, de 28 de julho de 2021, visando apurar a autoria e a materialidade de eventual(is) ilícito(s) administrativo(s) praticado(s) por servidor(es) público(s) Municipal(is), que deixou(aram) de agir para disponibilizar tratamento adequado à saúde a idosa XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX, pela Unidade de Pronto Atendimento de Governador Valadares e pelo Hospital Municipal de Governador Valadares, que veio a óbito no dia 05 de janeiro de 2021, de acordo com o teor do Ofício nº 306/2021 — 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Valadares-MG - Notícia de Fato nº MPMG-0105.21.000218-1, embasado no artigo 193, da Lei Complementar Municipal nº 204, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, 08 de fevereiro de 2023.
XXXXXX XXXX XXXXX
Secretário Municipal de Administração
(conf. Decreto de Delegação de Competência nº 10.577/2017)
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR VALADARES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220202-01 - ADITIVO Nº 01 – QUANTITATIVO
PARTES: SAAE/GV – CONTRATADA: XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX CPF 00000000000- ME. Objeto:
contratação de empresa especializada para realização de exames médicos ocupacionais e complementares. Valor: R$ 392.243,00 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e três reais). Governador Xxxxxxxxx, 09 de fevereiro de 2023. (a): Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx – Diretor Geral do SAAE/GV.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2/2023 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG - IPREM/GV x HYPERCLOUD CONSULTORIA E COMERCIO DE TECNOLOGIA LTDA Objeto:
Contratação de empresa especializada no fornecimento de pacote de serviços corporativos de uso de contas de usuários de e-mails, visando permitir aos funcionários do IPREM/GV, a otimização de tempo e principalmente de custo nas suas atividades diárias. Valor Total: R$ 10.710,00 (dez mil, setecentos e dez reais), que serão custeados através das Dotações Orçamentárias: 04.01.09.122.0401.2.220.3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (PREV) e 04.02.04.302.0401.2.228.3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (PAM). Data de Assinatura: 26/01/2023. Início da Vigência: 01/02/2023. Governador Valadares, 09 de fevereiro de 2023. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx - Diretora Geral - IPREM/GV.
EDITAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S
NUCLEO INFORMAL: BAIRRO PARK FRATERNIDADE – DECRETO Nº 9.507/2011
MATRÍCULA Nº: 31.228 – Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis
O Munícipio de Governador Valadares – Estado de Minas Gerais torna público relativamente à regularização fundiária de interesse social – Reurb-S, com base no Parágrafo único do art. 8º da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar Municipal nº 238 de 18 de dezembro de 2018 e Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017, que 30 dias após a publicação deste Edital, no Setor de Regularização Fundiária, localizado à Rua Xxxxxxxx xx Xxxxxx, nº 660– Centro, os terrenos abaixo relacionados serão objetos de LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA em favor dos respectivos BENEFICIÁRIOS.
Desta forma, ficam NOTIFICADOS os BENEFICIÁRIOS abaixo identificados para que apresente impugnação à demarcação urbanística e Legitimação Fundiária dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do presente Edital.
Ficam NOTIFICADOS, também, terceiros interessados para que apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital. Fica advertido, na forma da lei, que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que o BENEFICIÁRIO obtenha a Legitimação Fundiária sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S do núcleo informal acima referenciado.
Governador Valadares, 08 de fevereiro de 2023.
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
PROCESS O | QUADRA | LOT E | ÁREA TOTAL | BENEFICIÁRIO | ENDEREÇO |
22718/15-4 | 01 | 05 | 107,25m² (cento e sete metros e vinte e cinco decímetros quadrados) | Xxx Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx dos Santos Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx | Rua Xxxxxxx X. xx Xxxxxxxxx, nº 175 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – SMA
ATO DE NOMEAÇÃO
Edvaldo Lucio de Moura
O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a constante dos artigos 17 e 19 da Lei Complementar nº 204 de 17 de dezembro de 2015,
RESOLVE nomear e por este ato nomeia o(a) senhor(a) Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, portador(a) da Carteira de Identidade MG-10634345 e do CPF nº 000.000.000-00, para ocupar o cargo em comissão de Gerente de Apoio a Agricultura, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, com efeito a partir de 20 de janeiro de 2023, nos termos do Art. 16, Inciso II e Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Complementar nº 204, de 17 de dezembro de 2015 e com as atribuições previstas na Lei Complementar nº 277, de 20 de setembro de 2021.
Governador Xxxxxxxxx, 02 de fevereiro de 2023.
Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx Prefeito Municipal
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato 87/Livro 300/2023 Ato de nomeação
ATO DE NOMEAÇÃO
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx
O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a constante dos artigos 17 e 19 da Lei Complementar nº 204 de 17 de dezembro de 2015,
RESOLVE nomear e por este ato nomeia o(a) senhor(a) Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, portador(a) da Carteira de Identidade MG-14.401.455 e do CPF nº 000.000.000-00, para ocupar o cargo em comissão de Diretor de Agricultura e Pecuária, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2023, nos termos do Art. 16, Inciso II e Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Complementar nº 204, de 17 de dezembro de 2015 e com as atribuições previstas na Lei Complementar nº 277, de 20 de setembro de 2021.
Governador Valadares, 07 de fevereiro de 2023.
Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx Prefeito Municipal
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato 105/Livro 300/2023 Ato de nomeação