CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE SERVIÇOS E/OU DE LICENCIAMENTO ONLINE (CLOUD COMPUTING)
CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE SERVIÇOS E/OU DE LICENCIAMENTO ONLINE
(CLOUD COMPUTING)
Os termos e condições gerais (“CONDIÇÕES GERAIS”) estabelecidos a seguir constituem o acordo sob o qual a NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., empresa com sede na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxx Xxxxxx, x.x 0000, 0x xxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx (doravante denominada PRESTADORA) concederá ao CLIENTE o licenciamento do direito de uso de programa de computador (“LICENÇA”) e/ou prestará serviços (“SERVIÇO”), conforme especificado no Anexo 1, que descreve as condições específicas de cada LICENÇA e de cada SERVIÇO (“CONDIÇÕES ESPECÍFICAS”).
A contratação de qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO se dará por meio de aceite eletrônico a ORDEM DE COMPRA, que implicará na adesão do CLIENTE às CONDIÇÕES GERAIS, bem como às CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da LICENÇA e/ou SERVIÇO
contratado, sujeitando-se às condições neles dispostas bem como às suas eventuais modificações.
01. DEFINIÇÕES
Para o perfeito entendimento e interpretação dos presentes termos e condições são adotadas as seguintes definições:
(a) CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que contrata a LICENÇA e/ou SERVIÇO.
(b) ADMINISTRADOR: O próprio CLIENTE ou pessoa física por ele autorizada para realizar a ATIVAÇÃO e a administração da LICENÇA e/ou do SERVIÇO contratados.
(c) USUÁRIOS AUTORIZADOS: As pessoas físicas autorizadas pelo CLIENTE, ou por meio de seu ADMINISTRADOR, que acessem e utilizem a LICENÇA e/ou SERVIÇO.
(d) ASSINATURA: Código identificador da contratação do CLIENTE, que identifica o PACOTE DE LICENÇA(s) e/ou o PLANO DE SERVIÇO(s), bem como a quantidade e preço contratados.
(e) LICENÇA: Licença de uso temporário de programa de computador, pela NET ao CLIENTE, concedida conforme as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS do(s) PACOTE(S) DE LICENÇA(S) escolhida(s) pelo CLIENTE.
(f) PACOTE DE LICENÇA: Funcionalidades e características da LICENÇA, conforme as modalidades previstas nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da(s) LICENÇA(s).
(g) SERVIÇO: Serviço prestado ao CLIENTE, conforme a modalidade do PLANO DE SERVIÇO estipulado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS do(s) SERVIÇO(S) escolhido(s) pelo CLIENTE.
(h) PLANO DE SERVIÇO: Funcionalidades e características do SERVIÇO, conforme as modalidades previstas nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS do(s) SERVIÇO(s).
(i) CENTRAL DE RELACIONAMENTO: CENTRAL DE RELACIONAMENTO através do qual o CLIENTE contrata a ASSINATURA, obtém informações, atende e/ou canaliza os relatórios de faltas e/ou os esclarecimentos das LICENÇAS e/ou SERVIÇOS.
(j) LOJA VIRTUAL: Aplicação publicada na Internet que permite a contratação do SERVIÇO e/ou da LICENÇA e o aprovisionamento de ASSINATURAS de LICENÇA e/ou SERVIÇO pelo CLIENTE.
(j) ORDEM DE COMPRA: Documento eletrônico (e-mail) que contém a descrição dos SERVIÇOS e/ou LICENÇAS contratados, detalhando os PLANOS DE SERVIÇOS e/ou PACOTES DE LICENÇAS, suas quantidades e preço.
(k) DISPONIBILIZAÇÃO: Processo pelo qual o CLIENTE recebe um documento eletrônico (e-mail), contemplando o nome e senha do ADMINISTRADOR permitindo ATIVAÇÃO das LICENÇAS e/ou SERVIÇOS.
(l) ATIVAÇÃO: Processo pelo qual, através do PAINEL DE CONTROLE, o próprio CLIENTE ou seu ADMINISTRADOR, cria USUÁRIOS AUTORIZADOS, vinculando-os a determinadas características e limitações técnicas, conforme PACOTE DE LICENÇAS e/ou PLANOS DE SERVIÇO contratados.
(m) PAINEL DE CONTROLE: Ferramenta que permite ao CLIENTE, por meio de seu ADMINISTRADOR, realizar a ATIVAÇÃO, administrar e utilizar a LICENÇA e/ou o SERVIÇO.
(n) COMPUTADOR: Equipamento pertencente ao CLIENTE consistente em computador tipo servidor, desktop, notebook ou demais terminais suportados pelas LICENÇAS e/ou SERVIÇOS, conforme especificado nas CONDIÇÕES ESPECIFICAS.
(o) NOME DE DOMÍNIO: Parte da URL que constitui nome registrado sob a titularidade do CLIENTE junto a uma entidade registradora autorizada, e que serve como identificador do CLIENTE na Internet, sendo necessário para o correto funcionamento das LICENÇAS e/ou SERVIÇOS.
(p) ENDEREÇO IP: endereço único atribuído a cada COMPUTADOR na Internet.
(q) DNS: Sistema que traduz os NOMES DE DOMÍNIO a ENDEREÇOS IP.
(s) URL: Localizador de recursos uniforme, que é o endereço completo para acessar as LICENÇAS e/ou SERVIÇOS contratadas pelo CLIENTE onde está incorporado o NOME DE DOMÍNIO.
(r) TRANSFERÊNCIA DE DADOS: Capacidade medida em gigabytes de transferência de informação, que é gerada como resultado dos acessos solicitados pelos internautas a página web do CLIENTE.
02. OBJETO
2.1. O presente documento tem por objeto estabelecer os termos e CONDIÇÕES GERAIS sob os quais a PRESTADORA outorgará a LICENÇA e/ou prestará o SERVIÇO ao CLIENTE, conforme contratado, cujas características, modalidades e demais termos e condições específicas, se estabelece no ANEXO do presente instrumento.
03. ASSINATURA, CONTRATAÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. Para contratar LICENÇA e/ou SERVIÇO, o CLIENTE deverá escolher a modalidade do PACOTE DE LICENÇA e/ou PLANO DE SERVIÇO, conforme preços e política comercial vigente à época da contratação, informar seus dados cadastrais e de pagamento e aderir às CONDIÇÕES GERAIS e às CONDIÇÕES ESPECÍFICAS referentes à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO contratado, manifestando sua integral concordância (“ADESÃO”).
3.1.1. O CLIENTE poderá escolher mais de um PACOTE DE LICENÇA e/ou PLANO DE SERVIÇO, no ato da ADESÃO ou posteriormente, os quais poderão ficar agrupados em uma única ASSINATURA, a critério da PRESTADORA.
3.1.2 Toda a contratação de LICENÇA e/ou SERVIÇO realizada pelo CLIENTE gera uma ORDEM DE COMPRA, sendo esta encaminhada ao ADMINISTRADOR e/ou CLIENTE,
ou outro USUÁRIO AUTORIZADO pelo CLIENTE para fins de confirmação da ASSINATURA contratada.
3.1.3. O uso pelo CLIENTE de qualquer LICENÇA(s) e/ou SERVIÇO(s) a partir da data de DISPONIBILIZAÇÃO caracteriza inequivocamente a sua ADESÃO.
3.1.4. As CONDIÇÕES GERAIS e as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS referentes às LICENÇAS e/ou aos SERVIÇOS oferecidos pela PRESTADORA estão disponíveis para consulta no site xxx.xxx.xxx.xx
3.2. Como requisitos mínimos para contratar uma LICENÇA e/ou SERVIÇO, o cliente deverá: (i) ter um COMPUTADOR que cumpra os requisitos mínimos, especificados na CONDIÇÃO ESPECÍFICA da LICENÇA e/ou SERVIÇO escolhido; (ii) ter contratado um serviço de acesso à Internet que cumpra com as características técnicas mínimas necessárias para instalar e/ou fazer uso da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, conforme especificado na CONDIÇÃO ESPECÍFICA da LICENÇA ou SERVIÇO escolhido; (iii) informar à PRESTADORA uma conta de e-mail para receber a ORDEM DE COMPRA, bem como outras comunicações relevantes; e (iv) designar uma pessoa que atuará como o ADMINISTRADOR da LICENÇA e/ou do SERVIÇO.
3.2.1. As configurações mínimas poderão ser alteradas conforme a evolução tecnológica, independentemente de qualquer aviso prévio, mesmo em relação à(s) LICENÇAS e/ou SERVIÇOS contratado(s) configurado(s) para receber(em) atualizações automáticas.
3.3. No ato da ADESÃO, o CLIENTE formalizará a sua opção de contratação da LICENÇA e/ou SERVIÇO escolhido dentre aqueles oferecidos pela PRESTADORA, conforme preços e política comercial vigente à época da contratação da LICENÇA e/ou do SERVIÇO.
3.3.1. O prazo de contratação será sempre indeterminado, exceto no caso da contratação do SERVIÇO de registro e/ou hospedagem e domínios, no qual a contratação será sempre de 12 (doze) meses, conforme especificado na ORDEM DE COMPRA.
3.3.2. Na hipótese de cancelamento do SERVIÇO de registro e/ou hospedagem durante o prazo determinado contratado, o CLIENTE deverá pagar o valor informado e especificado na oferta, de forma proporcional a quantidade de meses restantes para o término da contratação. Este valor será cobrado automaticamente mediante fatura.
3.4. A PRESTADORA reserva-se o direito de, a qualquer tempo, oferecer descontos ou outras condições vantajosas a CLIENTES, e a modificar sua política comercial e/ou ofertas para novas adesões, criar e/ou ofertar novas LICENÇA(S) e/ou SERVIÇO(S), bem como alterar e extinguir qualquer LICENÇA e/ou do SERVIÇO ofertado, observadas as disposições legais aplicáveis.
04. DISPONIBILIZAÇÃO, ATIVAÇÃO E CONFIGURAÇÃO
4.1. Em um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a contratação da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, o e-mail do ADMINISTRADOR, previamente informado pelo CLIENTE, receberá a ORDEM DE COMPRA, além da notificação de DISPONIBILIZAÇÃO da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, bem como as informações necessárias para que o CLIENTE ou seu ADMINISTRADOR ative e configure a LICENÇA e/ou o SERVIÇO.
4.1.1 Os valores referentes à ASSINATURA serão cobrados a partir da data de DISPONIBILIZAÇÃO.
4.3. O CLIENTE será inteiramente responsável pela administração da LICENÇA e/ou SERVIÇO, incluindo, mas não se limitando a: (i) contratar a infraestrutura e equipamentos para utilização da LICENÇA e/ou SERVIÇO; (ii) configurar sua rede, firewall, DNS, roteadores e COMPUTADOR para acesso à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO; (iii) possuir
NOMES DE DOMÍNIO para fruição da LICENÇA e/ou do SERVIÇO e responsabilizar-se pelo pagamento das taxas administrativas de registro e renovação; (iv) adotar medidas que salvaguardem suas contas, informações e dados, tais como trocar as senhas e contrassenhas de acesso à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO e ao PAINEL DE CONTROLE de forma periódica, criação e manutenção de políticas de proteção contra vírus para cobrir todo o COMPUTADOR e procedimentos internos; (v) efetuar rotinas de backup dos conteúdos suportados pelas LICENÇAS e/ou SERVIÇOS contratados de modo a respaldar seus dados; (vi) caso aplicável, monitorar e gerenciar os recursos, sistemas operacionais e sistemas gerenciadores de banco de dados contidos nos SERVIÇOS e/ou LICENÇAS.
4.3.1. O ADMINISTRADOR será responsável pela ATIVAÇÃO e configuração da LICENÇA e/ou o SERVIÇO, inclusive no tocante à criação, manutenção e configuração dos perfis de USUÁRIOS AUTORIZADOS, podendo ainda solicitar suporte técnico para esclarecer dúvidas na execução de tal configuração, através do CENTRAL DE RELACIONAMENTO.
4.3.2 O CLIENTE deverá notificar imediatamente a PRESTADORA, através do CENTRAL DE RELACIONAMENTO caso: (i) suspeite que terceiro não autorizado possua login ou senha de acesso a qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO contratados ou (ii) o CLIENTE receba uma ORDEM DE COMPRA referente a alguma ASSINATURA não contratada.
4.3.3. Qualquer informação ou dados armazenados, criados e/ou editados pelos USUÁRIOS AUTORIZADOS ou pelo ADMINISTRADOR, a partir do momento da ATIVAÇÃO da LICENÇA e/ou SERVIÇO, será de propriedade e responsabilidade do CLIENTE.
05. NOME DE USUÁRIO E SENHAS
5.1. Para ATIVAÇÃO e configuração da LICENÇA e/ou do SERVIÇO por meio do PAINEL DE CONTROLE, serão enviados para o e-mail do ADMINISTRADOR, seu usuário e a senha do CLIENTE, as quais são pessoais e intransferíveis.
5.2. As solicitações de recuperação de usuário e senha serão feitas através do CENTRAL DE RELACIONAMENTO ou pelo site xxx.xxx.xxx.xx e somente poderão ser feita pelo ADMINISTRADOR.
06. PRIVACIDADE E DADOS CADASTRAIS
6.1. Ao efetuar a sua ADESÃO, o CLIENTE autoriza expressamente a inclusão de suas informações cadastrais ao banco de dados da PRESTADORA e o envio de informações sobre lançamentos, ofertas especiais, promoções da PRESTADORA ou de outras empresas, ressalvando-se, a qualquer tempo, o direito do CLIENTE solicitar sua exclusão das ações acima referidas, por meio de contato com a CENTRAL DE RELACIONAMENTO.
6.2. O CLIENTE declara ter ciência e concordar que, como condição intrínseca e essencial para a concessão de certas LICENÇAS e/ou provimento de certos SERVIÇOS, conforme especificado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, a PRESTADORA poderá enviar dados pessoais do CLIENTE para terceiros fornecedores, de qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO, no todo ou em parte, inclusive, mas não limitado, a armazenagem de tais dados em servidores, localizados ou não em território nacional, não operados diretamente pela PRESTADORA.
6.3.. Todos os dados pessoais coletados serão incorporados ao banco de dados da PRESTADORA.
6.3.1. A PRESTADORA poderá utilizar os dados coletados para: (a) otimizar a utilização da LICENÇA e/ou do SERVIÇO pelo CLIENTE; (b) elaborar estatísticas gerais, inclusive para divulgação ao mercado, sem que haja identificação do CLIENTE; (c) responder as dúvidas e solicitações do CLIENTE; e (d) auxiliar na investigação referente a qualquer incidente de segurança ou violação à lei ou aos termos das CONDIÇÕES GERAIS e/ou ESPECÍFICAS de qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO.
6.4. O CLIENTE garante a veracidade e a exatidão dos dados fornecidos, respondendo pelos prejuízos que causar à PRESTADORA e/ou a terceiros em razão de má-fé, incorreção ou desatualização de tais informações.
6.5. O CLIENTE será integralmente responsável pela manutenção de seus dados cadastrais, inclusive, mas não limitado à identificação do ADMINISTRADOR e dos USUÁRIOS ATUALIZADOS, durante todo o período de utilização da LICENÇA e/ou SERVIÇO.
6.6. A PRESTADORA efetuará a guarda dos registros dos acessos às aplicações da internet, nos termos da legislação vigente.
07. UTILIZAÇÃO
7.1. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas nestas CONDIÇÕES GERAIS e nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, o CLIENTE se obriga a:
(i) não transferir, divulgar, compartilhar, ou permitir o conhecimento de seus logins e senhas pessoais, a qualquer terceiro que não seja o ADMINISTRADOR ou um dos USUÁRIOS AUTORIZADOS devidamente habilitados junto à PRESTADORA para utilização da correspondente LICENÇA e/ou SERVIÇO;
(ii) não efetuar ou permitir qualquer processo de descompilação, modificação, decomposição, distribuição, revenda, divulgação e/ou reprodução de qualquer parte integrante de um software suportado por uma LICENÇA e/ou de qualquer SERVIÇO, sem prévia e expressa autorização da PRESTADORA, em qualquer tipo de equipamento ou rede privada ou pública;
(iii) não utilizar a LICENÇA e/ou o SERVIÇO sem as configurações mínimas exigidas pelas respectivas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS;
(iv) utilizar a LICENÇA e/ou SERVIÇO para fins lícitos e em estrita conformidade com a lei, e dentro dos limites normativos e contratuais, conforme as estipulações destas CONDIÇÕES GERAIS e das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da respectiva LICENÇA e/ou SERVIÇO, e de acordo ainda com as configurações efetuadas conforme a orientação da PRESTADORA;
(v) empregar medidas que limitem, restrinjam, evitem, proíbam e impeçam que qualquer terceiro faça mal uso, abuso ou uso não autorizado de qualquer LICENÇA e/ou de qualquer SERVIÇO do CLIENTE;
(vi) não efetuar ou permitir qualquer ato que afete ou vulnerabilize ou gere risco em potencial às condições de segurança e/ou estabilidade da LICENÇA e/ou do SERVIÇO e/ou da infraestrutura da PRESTADORA;
(vii) não efetuar ou permitir qualquer ato contra os interesses de PRESTADORA e/ou qualquer um de seus clientes, que direta ou indiretamente possam repercutir nas atividades ou imagem de negócios da PRESTADORA e/ou qualquer um de seus clientes;
(viii) não utilizar qualquer SERVIÇO e/ou LICENÇA de e-mail para a transmissão de “junk mail” (correspondência indesejada),“chain letters” (correntes), “spamming” (correio em massa não solicitado) e/ou “spimming” (transmissão de mensagens instantâneas);
(ix) utilizar a LICENÇA e/ou SERVIÇO diretamente e/ou pelo ADMINISTRADOR ou USUÁRIOS AUTORIZADOS, sendo vedada a cessão, o aluguel, a sublocação, o sublicenciamento, o compartilhamento ou a disponibilização de qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO pelo CLIENTE a terceiros, a qualquer título;
(x) não utilizar qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO, ainda que parcialmente, para disseminação, divulgação, fixação, transmissão e/ou que de qualquer outro modo permita acesso a conteúdo que (1) evidentemente seja ofensivo e/ou promova o racismo, ódio ou dano de qualquer espécie contra qualquer grupo ou indivíduo (2) promova ou pratique crime contra as crianças e adolescentes; (3) assedie ou defenda o assédio a uma outra pessoa; (4) explore pessoas de maneira sexual ou violenta; (5) solicite informações pessoais de alguém com menos de 18 anos; (6) divulgue informações que possam representar ou criar risco à privacidade ou à segurança a qualquer pessoa; (7) constitua ou promova informações que o CLIENTE saiba que são falsas ou enganosas ou que promovam atividades ilegais ou conduta abusiva, ameaçadora, difamatória ou acusatória;
(8) constitua ou promova cópias ilegais de qualquer conteúdo protegido por direitos de propriedade de intelectual de terceiros; (9) se destine à propagação de qualquer tipo de programa ou código que ameace a segurança e/ou a privacidade de dados de terceiros, tais como trojans, vírus, malware, spyware; (10) solicite senhas ou informação de identificação pessoal ou ainda obtenha ou tente obter acesso em qualquer tipo de conta e/ou rede para objetivos ilegais ou não autorizados pelo titular de tais informações; (11) inclua imagens, fotos e/ou vídeos de terceiros sem o seu devido consentimento; (12) induza o mercado e/ou o público a erro proposital quanto à pessoa do CLIENTE ou quanto a produtos e/ou serviços oferecidos por ele; (13) viole os direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, direitos de marca comercial, direitos de contrato ou quaisquer outros direitos de terceiros; (14) resulte em qualquer utilização ilícita não prevista acima;
(xi) Não utilizar ou informar NOME DE DOMÍNIO pertencente a terceiros em conexão com qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO, abstendo-se ainda de apresentar em seu domínio e/ou e-mail expressões que sejam malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas, nomes comerciais, de produtos ou razões sociais de empresas que não tenham sido autorizadas para uso do CLIENTE, no todo ou em parte, e/ou capazes de induzir o público e/ou o mercado a engano sobre o CLIENTE ou sobre produtos e/ou serviços por ele oferecidos, expressões publicitárias de terceiros, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, ou qualquer expressão contrária à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos;
7.2 O CLIENTE é integralmente responsável pela utilização da LICENÇA e/ou do SERVIÇO em conformidade com todas as leis aplicáveis, inclusive, mas não limitado aos conteúdos e informações armazenadas, transmitidas, ou de qualquer modo divulgadas através de qualquer da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, assumindo todos os ônus e responsabilidade decorrentes do uso de seu login e senha e respondendo cível e criminalmente por todo e qualquer dano causado que vier a causar à PRESTADORA e/ou a terceiros, sem prejuízo da rescisão imediata do presente contrato.
7.3. A PRESTADORA não assume nenhuma responsabilidade de monitorar a utilização da LICENÇA e/ou dos SERVIÇOS pelo CLIENTE. Entretanto, a não observância do estabelecido no item 7.1 acima caracteriza uso indevido da LICENÇA e/ou do SERVIÇO e faculta a PRESTADORA a suspensão e/ou término da relação contratual com o CLIENTE, independentemente de notificação prévia e sem responsabilidade alguma perante o
CLIENTE. A PRESTADORA poderá ainda suspender imediatamente o acesso a qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO em decorrência de qualquer decisão administrativa e/ou judicial, em qualquer instância, ainda que não transitada em julgado.
7.4. Sem prejuízo das multas mencionadas neste instrumento, o CLIENTE será ainda responsável por indenizar e ressarcir a PRESTADORA por quaisquer perdas e danos decorrentes de infração contratual, ilícito ou por uso indevido do SERVIÇO e/ou LICENÇA pelo CLIENTE, sem prejuízo da adoção de qualquer outra medida judicial que a PRESTADORA entenda necessária para proteção de seus direitos ou de terceiros afetados pelo descumprimento do CLIENTE.
7.4.1. Para fins de esclarecimento, estão incluídos no conceito de danos a serem indenizados pelo CLIENTE à PRESTADORA, conforme 7.4 acima, quaisquer valores despendidos pela PRESTADORA, inclusive, mas não limitado a, valores com condenações, multas, pagamento de acordos, custas e honorários advocatícios, em qualquer tipo de demanda, administrativa ou judicial, proposta por terceiros contra a PRESTADORA.
08. INTERNET
8.1 O CLIENTE entende que as LICENÇAS e/ou SERVIÇOS contratados estão disponíveis para acesso e consumo através da Internet, sendo essa uma característica essencial de tais LICENÇAS e/ou SERVIÇOS oferecidas pela PRESTADORA.
8.2 A contratação de quaisquer LICENÇAS e/ou SERVIÇOS junto à PRESTADORA não abrange a contratação de qualquer serviço de conexão à Internet.
09. PROTEÇÃO DOS DADOS
9.1. Não obstante a implantação de mecanismos de proteção à informação pela PRESTADORA e por subcontratados, o CLIENTE declara ter ciência e concordar que não existem mecanismos de proteção absoluta de dados, livres de acesso e manipulação não autorizados, e que, portanto, haverá risco, ainda que controlado, relativo para a segurança, integridade e confidencialidade das informações e dos dados transmitidos, recebidos, armazenados ou disponíveis em equipamentos de alguma forma conectados à Internet, ainda que protegidos por firewalls ou outros mecanismos de segurança.
9.2. O CLIENTE desde já declara ter ciência e concordar que, em regra, a LICENÇA e/ou SERVIÇO, a não ser que especificado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada LICENÇA e/ou SERVIÇO, não inclui qualquer backup de dados, programas ou conteúdo pela PRESTADORA a qualquer tempo ou a qualquer título, correndo por conta e risco exclusivos do CLIENTE, a adoção das medidas que julgar cabíveis para a preservação de seus dados.
9.3. Quando o backup for expressamente previsto nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da LICENÇA e/ou o SERVIÇO contratado, a PRESTADORA efetuará o backup apenas de acordo com a periodicidade, política de retenção e conteúdos definidos na respectiva CONDIÇÃO ESPECÍFICA da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, ficando expressamente excluída a responsabilidade da PRESTADORA pelo backup realizado de qualquer forma, extensão ou conteúdo não indicado expressamente em tais CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
10. DISPONIBILIDADE
10.1. O CLIENTE desde já reconhece e concorda que a LICENÇA e/ou SERVIÇO será disponibilizado pela PRESTADORA por meio de “computação em nuvem”, em ambiente de Internet. A computação em nuvem refere-se, conforme o caso, à utilização de memória e das capacidades de armazenamento e cálculo de computadores e servidores compartilhados e interligados por meio da Internet, sendo o acesso à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO sempre remoto, pela Internet, por meio de acesso próprio do CLIENTE. Em razão dessa característica, podem ocorrer oscilações na velocidade de acesso à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO causado por fatores intrínsecos a própria Internet.
10.2. Ainda em razão dessa característica, a PRESTADORA não garante a disponibilidade da LICENÇA e/ou SERVIÇO contratado pelo CLIENTE níveis de disponibilidade do SERVIÇO e/ou LICENÇA, salvo em caso de previsão expressa nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada LICENÇA e/ou SERVIÇO, caso a indisponibilidade tenha sido causada exclusivamente pela PRESTADORA.
10.3. Não será considerada falha da PRESTADORA a indisponibilidade causada por: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) falha no acesso à internet contratado pelo CLIENTE, salvo se operado pela PRESTADORA, ou contratação de acesso à internet em desconformidade com os requisitos mínimos estipulados nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS; (iii) em computadores sem os requisitos mínimos estipulados nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS; (iv) eventual queda de desempenho do computador do CLIENTE; (v) incompatibilidade com outros softwares já instalados no computador do CLIENTE, (vi) por situação de emergência, em decorrência de anormalidades técnicas ou de segurança; (vii) configuração inadequada da LICENÇA e/ou do SERVIÇO pelo CLIENTE; (viii) arquivos danificados, com códigos mal intencionados; (ix) informação ou transmissão de dados, de tempos de acesso, de eventuais restrições de acesso a uma rede e/ou um servidor específico conectado à Internet não operados pela PRESTADORA, (x) janelas de manutenção programada da LICENÇA e/ou SERVIÇO, comunicadas ao CLIENTE com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas ou (xi) por qualquer outro motivo decorrente da ação ou omissão do CLIENTE e/ou de terceiros.
11. ARMAZENAMENTO DOS SISTEMAS E INFORMAÇÕES
11.1 O CLIENTE reconhece e aceita que a LICENÇA e/ou o SERVIÇO podem ser (são) operado(s) em um sistema de processamento e armazenamento compartilhado, onde se encontra a informação de todos os CLIENTES da LICENÇA e/ou do SERVIÇO.
11.2 O CLIENTE reconhece que a informação armazenada e/ou sistemas utilizados na LICENÇA e/ou SERVIÇO podem residir total ou parcialmente em múltiplos equipamentos e regiões geográficas, inclusive de terceiros, e, portanto, desde já concorda que a PRESTADORA não será obrigada a divulgar e/ou a permitir o acesso físico pelo CLIENTE aos equipamentos e localidades mencionadas.
12. MUDANÇA DE MODALIDADE
12.1. Caso o CLIENTE queira alterar a modalidade de qualquer PLANO DE SERVIÇO e/ou PACOTE DE LICENÇA contratados em uma ASSINATURA, o CLIENTE deverá solicitar tal mudança para a PRESTADORA através de comunicação de seu ADMINISTRADOR ao CENTRO DE RELACIONAMENTO.
13. SUPORTE TÉCNICO
13.1. A PRESTADORA oferecerá, sem custo adicional ao CLIENTE, suporte técnico exclusivamente via chamada telefônica ao CENTRO DE RELACIONAMENTO, para resolver dúvidas ou falhas apresentadas pela LICENÇA e/ou SERVIÇO contratado, 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia.
13.2. Com relação ao suporte técnico, a PRESTADORA se compromete a: (i) informar um protocolo e o nível de criticidade, quando receber por parte do CLIENTE a notificação de uma falha em uma LICENÇA e/ou SERVIÇO, no período informado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da LICENÇA e/ou SERVIÇO; (ii) informar ao CLIENTE acerca de qualquer mudança que possa afetar o tempo comprometido para a solução da falha e (iii) notificar ao CLIENTE por e-mail quando a falha for reparada.
13.3. Fica entendido que o final do período de indisponibilidade será determinado pela notificação ao CLIENTE da solução da falha pela PRESTADORA.
13.4.1 O suporte técnico oferecido pela PRESTADORA é exclusivo para tratamento de questões relacionadas à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO contratado e não atenderá a outros assuntos, tais como problemas ou falhas relacionados ao COMPUTADOR, software instalado pelo CLIENTE em tal COMPUTADOR, nem pelos problemas apresentados no serviço de acesso à Internet contratado pelo CLIENTE, salvo se operado pela PRESTADORA.
14. PREÇOS, REAJUSTE E PAGAMENTO
14.1. Pela disponibilização da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, o CLIENTE pagará mensalmente a PRESTADORA os valores aplicados à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO contratado, conforme informado na ORDEM DE COMPRA.
14.1.1. Os valores discriminados na ORDEM DE COMPRA são brutos e consideram a carga tributária atualmente incidente sobre o licenciamento da LICENÇA e/ou a prestação do SERVIÇO.
14.1.2. No caso de alteração da legislação tributária em vigor, inclusive quanto à criação de novos tributos incidentes ou das regras de incidência (seja de base de cálculo ou de alíquotas), que importem em alteração dos encargos tributários, os respectivos valores serão automaticamente revisados, na forma da cláusula Décima Quinta, de forma a refletir a referida alteração da legislação.
14.1.3. Os pagamentos realizados pelo CLIENTE à PRESTADORA serão efetuados sem qualquer retenção, exceto aquelas obrigatórias por lei.
14.1.4. O valor do primeiro pagamento será integral, independente da data de DISPONIBILIZAÇÃO da LICENÇA e/ou SERVIÇO ao CLIENTE.
14.2. Os valores da LICENÇA e/ou do SERVIÇO serão reajustados na periodicidade mínima admitida em lei, atualmente anual, com base na variação positiva do Índice Geral de Preços – Mercado/IGP-M, divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou, no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.
14.3 Os valores devidos pelo CLIENTE poderão ser pagos em estabelecimentos bancários previamente indicados, por débito em conta corrente ou outro meio autorizado pela PRESTADORA.
14.4 Quando disponível, o CLIENTE receberá o documento de cobrança por meio eletrônico, devendo, para tanto, informar seu endereço eletrônico e mantê-lo atualizado. O CLIENTE poderá receber o documento de cobrança por correio comum.
14.5 O não recebimento do documento de cobrança mensal não isenta o CLIENTE de realizar o pagamento dos valores devidos até o seu vencimento. Neste caso, o CLIENTE
deverá entrar em contato com a PRESTADORA, através do CENTRO DE RELACIONAMENTO, que informará o procedimento a ser adotado para efetivação do o pagamento.
14.6.1. A CONTRATANTE tem prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento do documento de cobrança, para a contestação de débito perante a PRESTADORA.
14.6.2 A contestação recebida será objeto de apuração pela PRESTADORA. Sendo a contestação procedente, os valores serão retificados e deverão ser pagos pelo CLIENTE. No caso de contestação improcedente, os valores não serão retificados e a conta original deverá ser paga pela CLIENTE, acrescentando-se os encargos de mora (multa e juros) e atualização monetária, conforme previsto neste instrumento.
14.7 O não pagamento do documento de cobrança até a data do vencimento sujeitará o CLIENTE à aplicação das seguintes sanções:
a) aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados "pro rata die" sobre o valor original da fatura, até a data do efetivo pagamento, bem como multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do principal;
b) os serviços poderão ser suspensos pela PRESTADORA em caso de inadimplemento por parte do CLIENTE. Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da suspensão, a PRESTADORA notificará o CLIENTE inadimplente.
c) persistindo a situação de inadimplência do CLIENTE, a PRESTADORA poderá rescindir o Contrato, depois de transcorridos 15 (quinze) dias da data de suspensão da prestação do Serviço.
14.8 Rescindido o contrato por inadimplência, a PRESTADORA poderá incluir o registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, observados os prazos e procedimentos previstos na regulamentação aplicável.
14.9 O restabelecimento do acesso à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO fica condicionado ao pagamento do débito total, acrescido dos respectivos encargos financeiros, desde que já não tenha sido rescindido o contrato.
15. EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS E/OU SIGNIFICATIVAMENTE ONEROSOS
15.1 Caso ocorra fato, evento ou sucessão de fatos ou eventos fora do controle da PRESTADORA, em caráter eventual ou definitivo e que afetem adversamente seus custos, a PRESTADORA poderá revisar o preço e as condições de licenciamento e/ou prestação do SERVIÇO, desde que notifique o CLIENTE acerca da revisão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua entrada em vigor.
15.1.1 Caso o CLIENTE não concorde com a mencionada revisão, poderá solicitar o cancelamento da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, encerrando a relação contratual entre as partes de pleno direito, sem quaisquer ônus, encargos ou multa a qualquer das Partes.
15.1.2 Em não havendo discordância por parte do CLIENTE, em até 10 (dez) dias do recebimento do documento de cobrança, o preço resultante da revisão extraordinária permanecerá inalterado pelo período de 12 (doze) meses, ou menor, se permitido por lei, conforme previsto nestas CONDIÇÕES GERAIS, iniciando-se a contagem do prazo para aplicação do reajuste a partir da data em que passou a vigorar o preço resultante da revisão.
15.1.3. As disposições relativas ao prazo para reajuste não se aplicam à revisão extraordinária.
15.1.4. Caso o aumento de custos por onerosidade excessiva torne inviável a oferta de qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO e não sendo permitido pela legislação vigente à época o referido aumento, fica assegurada a PRESTADORA a descontinuidade de tal LICENÇA
e/ou SERVIÇO, sem quaisquer ônus, mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias ao CLIENTE.
15.2. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
15.2.1. Se a ocorrência do caso fortuito ou de força maior prejudicar apenas parcialmente a execução das obrigações oriundas deste instrumento por uma das Partes, a Parte afetada deverá cumprir as obrigações que não tiverem sido afetadas pela ocorrência do caso fortuito ou motivo de força maior.
15.3 Em nenhuma hipótese e independentemente do motivo, a PRESTADORA responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou insucessos comerciais do CLIENTE.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
16.1. A PRESTADORA declara ao CLIENTE que possui as licenças e autorizações de terceiros, necessárias para a oferta das LICENÇAS e/ou SERVIÇOS ao CLIENTE no território brasileiro.
16.2. O CLIENTE desde já reconhece que a LICENÇA e/ou o SERVIÇO constituem propriedade da PRESTADORA e/ou de terceiros fornecedores e que a LICENÇA e/ou o SERVIÇO são protegidos por leis de Direito Autoral, Tratados Internacionais relativos a Direitos Autorais, bem como por outros dispositivos legais e Tratados sobre Propriedade Intelectual, comprometendo-se a observar todas as disposições legais em sua utilização, e responsabilizando-se pelos danos e infrações a que suas ações ou omissões vierem a dar causa, inclusive com relação às penalidades criminais e cíveis cabíveis.
16.3. O CLIENTE desde já reconhece e concorda que qualquer conteúdo utilizado, enviado, divulgado ou compartilhado através da utilização de uma LICENÇA e/ou SERVIÇO deverá ser: (i) lícito e utilizado para finalidades lícitas e (ii) de propriedade do CLIENTE, ou devidamente autorizado pelo proprietário dos direitos intelectuais de tal conteúdo, respondendo cível e criminalmente por todo e qualquer dano que vier a causar à PRESTADORA e/ou a terceiros.
17. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO CONTRATUAL
17.1. Em caso de uso indevido do SERVIÇO e/ou da LICENÇA ou em caso de atraso no pagamento do documento de cobrança, o CLIENTE terá o acesso ao SERVIÇO e/ou à LICENÇA bloqueado, impedindo a sua utilização. Nesse caso, os dados do CLIENTE ficarão armazenados até 90 (noventa) dias a partir da data de suspensão (“Período de Segurança”). Durante o Período de Segurança, o cliente poderá solicitar à PRESTADORA, através do canal telefônico disponível, o acesso temporário para recuperação dos seus dados. Este acesso será liberado pelo período de 3 (três) dias consecutivos, uma única vez. Após o Período de Segurança os dados serão automaticamente apagados, não havendo mais a possibilidade de sua recuperação para o CLIENTE.
17.2 A relação contratual entre PRESTADORA e CLIENTE será extinta nas seguintes hipóteses:
(i) Pedido de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial do CLIENTE, quando pessoa jurídica;
(ii) Descontinuidade da LICENÇA e/ou SERVIÇO contratado pelo CLIENTE;
(iii) Denúncia, por qualquer das Partes, mediante o aviso prévio de 7 (sete) dias, sem prejuízo do cumprimento integral das obrigações cabíveis por força das CONDIÇÕES GERAIS ou ESPECÍFICAS;
(iv) Denúncia, por parte do CLIENTE, em razão de revisão extraordinária do preço pela PRESTADORA, conforme previsto nestas CONDIÇÕES GERAIS, sem que caiba à PRESTADORA ou ao CLIENTE qualquer ônus adicional;
(v) Rescisão, por qualquer das Partes, decorrente do descumprimento de obrigação contratual e observado o disposto no item 17.3, abaixo;
(vi) Em caso de decisão de autoridade judicial ou administrativa que assim determine.
17.3. Excetuada as hipóteses previstas nas alíneas (ii) e (iv) do item 17.1 acima, a extinção da presente relação contratual por fato ou motivo imputável ao CLIENTE poderá lhe acarretar ônus adicionais quando houver optado por benefícios de ofertas especiais mediante a contratação da LICENÇA e/ou do SERVIÇO por prazo mínimo (compromisso de fidelidade).
17.4. Em caso de término da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, o CLIENTE desde já fica ciente de que não poderá utilizar a LICENÇA e/ou o SERVIÇO, nem acessar qualquer informação contida nos mesmos, assim como às aplicações e LICENÇAS eventualmente instaladas pelo CLIENTE.
18. CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO
18.1 O CLIENTE guardará estrita confidencialidade com respeito à documentação e informação impressa, verbal, audiovisual ou de qualquer outra natureza, proporcionada pela PRESTADORA para o cumprimento destas CONDIÇÕES GERAIS e das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
19. CESSÃO DE DIREITOS E SUBCONTRATAÇÃO
19.1. Salvo autorização prévia e por escrito da PRESTADORA, os direitos e obrigações derivadas do presente instrumento em nenhum caso poderão ser cedidos, gravados ou transmitidos de forma alguma pelo CLIENTE.
19.2. A PRESTADORA poderá ceder direitos e obrigações aqui estipuladas a qualquer companhia que seja sua Afiliada. Para fins desta cláusula, o termo Afiliada significa toda e qualquer corporação, empresa, sociedade, joint venture ou entidade que, direta ou indiretamente, no presente ou no futuro, detenha o controle, seja controlada ou que esteja sob controle comum da PRESTADORA, bem como qualquer entidade com quem a PRESTADORA, ainda que indiretamente, tenha participação societária, ou vice-versa.
19.3. PRESTADORA poderá subcontratar as obrigações a seu cargo, no todo ou em parte, sendo responsável perante o CLIENTE do cumprimento das obrigações subcontratadas.
20. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
20.1 As Partes reconhecem que as comunicações firmadas através do correio eletrônico informado para o ADMINISTRADOR do CLIENTE e pela CENTRAL DE RELACIONAMENTO, bem como o conteúdo disponibilizado no site xxx.xxx.xxx.xx constituem forma válida, eficaz e suficiente de comunicação para a divulgação de qualquer assunto que se refira à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO objeto deste instrumento, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.
20.1.1. O CLIENTE é responsável pela manutenção dos dados de e-mail de seu ADMINISTRADOR atualizados.
21. MODIFICAÇÕES
21.1 A PRESTADORA poderá introduzir modificações nas presentes CONDIÇÕES GERAIS ou em qualquer das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, mediante comunicação escrita ou eletrônica ao CLIENTE, inclusive por meio de mensagens no documento de cobrança mensal, o que será dado pelo CLIENTE por recebido e aceito, à simples e subsequente prática de atos, ou ocorrência de fatos, que caracterizem sua aceitação e permanência.
22. NOVAÇÃO
22.1. O não exercício por qualquer das Partes de direitos ou faculdades que lhe assistam em decorrência das CONDIÇÕES GERAIS e/ou CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da LICENÇA e/ou SERVIÇO, ou a tolerância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra Parte, não constituirá novação e não afetará aqueles direitos ou faculdades, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo critério do interessado, não alterando quaisquer das condições estipuladas no respectivo instrumento.
23. ANEXOS
23.1 As CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de LICENÇA e/ou SERVIÇO, a ORDEM DE COMPRA eletronicamente emitida, constituem anexos integrantes e indissociáveis das CONDIÇÕES GERAIS, complementando seu entendimento e contendo ainda direitos e obrigações a cargo das Partes, sendo plenamente reconhecidos por elas.
24. SUCESSÃO
24.1. As obrigações ora previstas obrigam as Partes contratantes e seus sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão, em todos os direitos e obrigações assumidas por força deste instrumento.
25. DO FORO
25.01 O foro eleito para dirimir qualquer questão relativa a este instrumento é o da Comarca do domicílio do CLIENTE.
ANEXO
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LICENÇA E/OU SERVIÇO
1.1 Aplicam-se a LICENÇA e/ou ao SERVIÇO contratado as seguintes regras de uso:
1.1.1 O CLIENTE será integralmente responsável pelo uso que fizer da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, comprometendo-se a utiliza-lo conforme as configurações e limites do PLANO DE SERVIÇO e/ou do PACOTE DE LICENÇA contratado e as leis e regulamentos aplicáveis. O CLIENTE será o proprietário de qualquer conteúdo divulgado e/ou armazenado por meio da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, ou de alguma outra maneira lícita possuir o direito de utilizar qualquer material protegido por direitos de propriedade
intelectual, comprometendo-se a pagar por todos os royalties, tarifas, e qualquer outra soma de dinheiro que deva a qualquer pessoa ou entidade em razão de tal conteúdo.
1.1.2 O CLIENTE desde já concorda que a PRESTADORA poderá interromper o acesso a LICENÇA e/ou ao SERVIÇO, inclusive com a correspondente rescisão contratual por descumprimento do CLIENTE, independentemente de qualquer notificação, em caso de violação às CONDIÇÕES GERAIS e/ou ESPECIFICAS de uso da LICENÇA e/ou do SERVIÇO.
1.1.3 A PRESTADORA também terá o direito a suspender ou cancelar imediatamente a LICENÇA e/ou o SERVIÇO, independente de notificação, se qualquer informação fornecida pelo CLIENTE for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a PRESTADORA tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas.
1.1.4 Exceto quanto ao uso da LICENÇA e/ou do SERVIÇO pelo CLIENTE, de acordo com as especificações das CONDIÇÕES GERAIS, destas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, nenhuma licença, patente, marca registrada, direitos de autor, segredos de fabricação ou industriais ou qualquer outro direito protegido pela propriedade intelectual de qualquer das Partes se concede por meio deste instrumento, seja de forma explicita ou implícita. Por direito protegido por propriedade intelectual entende-se qualquer direito de propriedade industrial, marcas, patentes, direitos autorais, patrimoniais, derivados e conexos reconhecidos pela lei brasileira e tratados internacionais aplicáveis em matéria de proteção aos direitos de propriedade industrial e intelectual, incluindo, mas não se limitando a marcas, nomes comerciais, avisos comerciais, patentes, direitos morais e patrimoniais do autor, direitos primários, conexos e derivados do autor.
2.1 As características e limitações descritas neste ANEXO complementam as CONDIÇÕES GERAIS de cada LICENÇA e de cada SERVIÇO, conforme abaixo especificado:
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO SERVIÇO DE REGISTRO DE DOMÍNIO
1. SERVIÇO DE REGISTRO DE DOMÍNIO E DE PUBLICAÇÃO DE DOMÍNIO
1.1. O Serviço de Registro de Domínio consiste no registro do direito de uso do domínio na internet sob a escolha do CLIENTE, a estabelecer normas e condições para efetivação de registro e manutenção. A operação será efetuada eletronicamente através do PAINEL DE CONTROLE.
1.2. O Serviço de Publicação do Domínio consiste na utilização pelo CLIENTE da estrutura de DNS da PRESTRADORA para divulgação do registro de domínio na Internet. A operação será efetuada eletronicamente através do PAINEL DE CONTROLE.
1.3. O CLIENTE poderá utilizar os serviços da PRESTADORA para Registro de Domínio nos seguintes cenários: (a) registrar o Domínio através da PRESTADORA e escolher por publicar o Domínio em infraestrutura de DNS própria; (b) registrar o Domínio através de terceiros, e escolher por publicá-lo através da PRESTADORA, ou; (c) registrar e publicar o Domínio através da PRESTADORA.
1.4. A PRESTADORA oferece os PLANOS DE SERVIÇO de Registro de Domínio sempre de periodicidade de 12 (doze) meses para o SERVIÇO de Registro e administração de nomes de domínios.
1.4.1. O CLIENTE deverá escolher adequadamente o nome de domínio a ser registrado, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos
predefinidos na rede Internet, que se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações.
1.4.2. O CLIENTE assume total responsabilidade pelo nome do domínio escolhido, assim como pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, bem como pela finalidade de uso e seu conteúdo, eximindo a PRESTADORA de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos.
1.4. Em se tratando de transferência para a manutenção da PRESTADORA do nome de domínio já existente e que se encontre sob responsabilidade de uma empresa intermediária autorizada a efetuar o registro ou a manutenção (“registrador”), ou diretamente à própria empresa responsável pelo registro e administração do banco de dados respectivo (“Registrário”), caso essa transferência não venha a se concretizar por impossibilidade de cumprimento das providências técnicas necessárias a essa finalidade, o valor eventualmente recebido pela PRESTADORA será restituído ao CLIENTE, ficando distratado e sem mais efeito o presente contrato, sem qualquer penalidade para as Partes.
1.8. O registro do domínio será cancelado mediante:
(a) a solicitação expressa do CLIENTE, através do CENTRAL DE RELACIONAMENTO;
(b) o não pagamento oportuno da manutenção do domínio em caso de renovação do período contratual;
(c) a constatação, no ato do registro ou posteriormente, da utilização de CNPJ, CPF, razão social ou nome falso, inválido, incorreto ou desatualizado;
(d) a não apresentação em tempo hábil de documentos solicitados pela PRESTADORA e/ou pelos órgãos e entidades competentes (XXX.Xx; VERISIGN; TUCOWS e ICANN);
(e) ordem judicial;
(f) ordem arbitral ou administrativa, proveniente dos agentes nacionais ou internacionais envolvidos com o registro do domínio em questão, conforme o caso.
1.8.1. Em qualquer hipótese de cancelamento do registro indicada no item 1.8 acima, o CLIENTE não terá direito de ser reembolsado, seja a que título for, do valor pago para o registro do domínio.
1.9. Na hipótese de transferência pelo CLIENTE do domínio de que for titular e que esteja sob a administração da PRESTADORA, para outra empresa autorizada a efetuar tal registro e/ou manutenção (registrador) ou diretamente à própria empresa responsável pelo registro e administração do banco de dados respectivo (Registrário), igualmente não haverá restituição de qualquer quantia ao CLIENTE, uma vez que a eventual transferência não alterará o direito do CLIENTE à manutenção do nome de domínio pelo período de validade do presente contrato, sem custo extra, mesmo que sob a manutenção de terceiro.
1.10. O CLIENTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do contrato firmado entre a PRESTADORA e o CLIENTE e, consequentemente, o cancelamento automático do domínio registrado, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o ao pagamento das perdas e danos a que der causa e às penalidades previstas em lei.
2. RESOLUÇÃO DE DISPUTA DE NOMES DE DOMÍNIO
2.1 O CLIENTE declara-se ciente e concorda que o dominío registrado está submetido ao regime obrigatório de resolução de disputa de nomes de domínio cujas regras uniformes são estipuladas pela ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers e estão disponíveis no site (xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxx/xxxx/xxxxxxx-xxxxx.xxx).
2.2. De acordo com essas regras, o titular de um nome de domínio pode vir a perder essa titularidade por força de uma decisão arbitral online, em procedimento próprio, realizado por uma das entidades credenciadas pela ICANN para tanto.
2.3. Uma vez declarada a perda do nome de domínio e/ou a sua transferência para terceiros, a implementação dessa decisão é feita diretamente pela VERISIGN INC (“Registrário”) e/ou pela TUCOWS (“Registrador”) da qual a PRESTADORA atua como intermediária, sem que a PRESTADORA tenha qualquer ingerência ou participação em tal decisão. O CLIENTE declara-se ciente e concorda com essa circunstância, reconhecendo que não tem o direito de pleitear contra a PRESTADORA qualquer tipo de providência, de qualquer natureza, nem tampouco qualquer tipo de ressarcimento por prejuízos, de qualquer natureza, que possa ter sofrido ou vir a sofrer em decorrência da perda do nome de domínio.
3. OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES
3.1. Para fins de registro e manutenção de domínios será sempre utilizado o horário oficial de Brasília/DF.
3.2. A PRESTADORA seguirá sempre as normas emanadas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil e pela ICANN no Exterior.
3.3. A PRESTADORA é revendedora autorizada pela TUCOWS, empresa sediada no Canadá, segundo as leis do Estado de Ontario, com sede em 00 Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx - 6K 3M1, para atuar como intermediária no registro de nomes de domínio ”.COM”, “.NET”, ”.BR”. A TUCOWS é autorizada pelo XXX.XX - Núcleo de Informações e Coordenação do Ponto Br, entidade delegada pelo XXX.XX - Comitê Gestor da Internet no Brasil, para atuar como intermediária no registro de nomes domínio “XXX.XX“, pela ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (xxx.xxxxx.xxx), entidade mundialmente responsável pelo gerenciamento e regulação dos nomes de domínio, para atuar como intermediária no registro de nomes de domínio e pela VERISIGN INC, empresa sediada nos Estados Unidos da América, segundo as leis do Estado de Delaware, com sede em 00000 Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxx 00000, para atuar como intermediária no registro de nomes de domínio ”.COM” e “.NET”.
3.4. O presente contrato é também regido pelas regras pertinentes aos nomes de domínio e seu registro, estipuladas pela ICANN (xxx.xxxxx.xxx), pela VERISIGN INC (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxxxx/xxxxx.xxxx) e pela TUCOWS (xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx.xxx), bem como pelas regras vigentes para o registro de nome de domínio “XXX.XX” editadas pelo XXX.XX - Comitê Gestor da Internet no Brasil, disponíveis no site xxx.xxx.xx, em especial a Resolução nº 002/2005 e seu anexo e eventuais normas que venham a alterá-la e/ou complementá-la, regras essas que são aqui expressamente incorporadas a estas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
3.4.1. Toda e qualquer alteração em tais regras implicará da automática aplicação de tais alterações a estas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, obrigando as partes desde a entrada em vigor de tais regras, com o que as partes declaram expressa concordância.
3.5. Ao aderir a estas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, o CLIENTE adere também ao Contrato de Prestação de Serviços da Tucows Inc. para Registro de Domínio
.com/.net/.xxx.xx, cujo inteiro teor segue abaixo:
“1. CONTRATO. Neste Contrato de Registro (doravante o “Contrato”), os termos “o senhor” e “seu” ou “seus” se referem ao proprietário de cada registro de nome de domínio, os termos “nós”, “a nós”, e “nosso(a)” se referem a Tucows Inc., e o conceito “Serviços” se refere ao registro do nome de domínio que prestamos e
oferecemos através da PRESTADORA, que é o Fornecedor do Serviço de Registro (doravante o “Revendedor”). O presente Contrato estipula as obrigações que temos com o senhor e também aquelas que o senhor tem conosco pelos Serviços.
2. ESCOLHA DE UM NOME DE DOMÍNIO. O senhor declara que, de boa-fé e no melhor de seu conhecimento, nem este registro de nome de domínio nem a forma em que vá ser utilizado, direta ou indiretamente, constitui uma violação dos direitos legais de um terceiro e declara também que o nome de domínio não será registrado, nem será utilizado em nenhum momento para algum propósito ilegal.
3. PREÇOS. Como contraprestação pelos Serviços, o senhor aceita pagar ao Revendedor os preços aplicáveis pelo serviço ou serviços. Todos os preços pagáveis conforme o presente não são reembolsáveis. Como contraprestação adicional pelos Serviços, o senhor aceita: (1) proporcionar certa informação atualizada, completa e correta sobre o senhor, conforme for requerido pelo processo de registro, e (2) conservar e manter atualizada esta informação segundo seja necessário, a fim de mantê-la sempre atualizada, completa e correta. Toda essa informação será denominada como informação da conta (doravante “Informação da Conta”). Ao aderir ao presente Contrato, o senhor declara que a Informação da Xxxxx e todas as demais declarações anotadas em sua solicitação são fiéis, completas e corretas. Tanto Xxxxxx quanto o Registrário se reservam ao direito de dar por terminado o registro de seu nome de domínio se: (i) a informação que o senhor ou seu representante proporcionar for falsa, imprecisa, incompleta, não confiável, enganosa ou em alguma outra forma pouco clara; ou (ii) se o senhor não manteve, atualizou e conservou a Informação de sua Conta verdadeira, atualizada, completa, precisa e confiável. O senhor reconhece que o não cumprimento da presente Seção 3 constitui um não cumprimento importante ao nosso Contrato, o qual dará direito, seja a nós ou ao Registrário, de dar por terminado este instrumento de imediato, assim que ocorrer tal descumprimento, sem nenhum reembolso e nenhuma notificação para o senhor.
4. PRAZO. O presente Contrato permanecerá em vigor durante o tempo que esteja vigente o Registro de Nome de Domínio que tenha sido elegido, registrado e pago no momento de registrar o Nome de Domínio. Se o senhor decidir renovar ou ampliar a vigência de seu Registro de Nome de Domínio, o prazo do presente Contrato de Registro também se prorrogará. Caso o nome de domínio seja transferido a outro registrador, os termos e condições este instrumento terminarão.
5. MODIFICAÇÕES AO CONTRATO. O senhor aceita que nós ou o Registrário poderemos: (1) revisar os termos e condições deste Contrato, e (2) mudar os serviços prestados conforme o presente. O senhor xxxxxx se comprometer com a referida revisão ou mudança, que entrará em vigor imediatamente depois de ser publicado em nosso website, ou mediante notificação enviada ao senhor por e-mail ou pelo serviço postal do seu país, conforme a seção de Notificações deste instrumento. O senhor concorda em revisar as publicações periódicas deste instrumento em nosso website, a fim de se manter informado sobre todas e cada uma das referidas revisões. Se o senhor não estiver de acordo com alguma das revisões do Contrato, o senhor poderá dá-lo por terminado a qualquer momento, notificando- nos mediante e-mail ou pelo serviço postal normal, conforme a seção de Notificações do presente. A notificação de seu término surtirá efeitos depois do
processamento por nós. O senhor aceita que se continuar usando os Serviços posteriormente à notificação de qualquer revisão do presente Contrato ou mudança no serviço ou serviços, o senhor ficará comprometido de acordo com tais revisões e mudanças. O senhor também concorda em comprometer-se conforme as Políticas Uniformes para a Solução de Controvérsias (Uniform Dispute Resolution Policy) da Sociedade para a Designação de Nomes de Domínio e Endereços da Internet (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers - ICANN) (doravante a “Política sobre Controvérsias”) de acordo com sua versão em vigor, que aparece publicada no site xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxx-xxxxxx-00xxx00.xxx e suas correspondentes modificações, o senhor reconhece que poderá solicitar que se elimine seu nome de domínio da base de dados de nomes de domínio.
6. MODIFICAÇÕES A SUA CONTA. A fim de modificar qualquer informação da conta que tem conosco, o senhor deverá usar sua Senha e Identificador de Conta que escolheu no momento de abrir sua conta conosco. O senhor concorda em proteger sua Senha e Identificador de Conta contra qualquer uso não autorizado. Em nenhum caso seremos responsáveis pelo uso não autorizado, ou o mau uso que se dê a sua Senha ou Identificador de Conta.
7. POLÍTICAS SOBRE CONTROVÉRSIAS RELATIVAS AO NOME DE DOMÍNIO. Se o senhor reservou ou registrou um nome de domínio por nosso intermédio, ou nos transferiu um nome de domínio de outro registrador, o senhor aceita se comprometer com as Políticas sobre Controvérsias que se incorporam aqui e que façam parte do presente Contrato como se estivessem aqui escritas. A versão em vigor das Políticas sobre Controvérsias pode ser encontrada em xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxx-xxxxxx-00xxx00.xxx. Agradeceríamos se dedicasse algum tempo para se familiarizar com estas políticas.
8. CONTROVÉRSIAS RELATIVAS AO NOME DE DOMÍNIO. O senhor aceita que se um terceiro impugnar o registro ou a reserva de seu nome de domínio, o senhor se sujeitará às estipulações previstas nas Políticas sobre Controvérsias. Caso surja uma controvérsia sobre o nome de domínio com algum terceiro, o senhor aceita que nos indenizará e nos isentará de qualquer responsabilidade, conforme os termos e condições contidos nas Políticas sobre Controvérsias. Com relação a qualquer controvérsia, o senhor aceita submeter-se à competência dos tribunais da Província de Ontário.
9. POLÍTICAS. O senhor aceita que o registro do nome de domínio estará sujeito à suspensão, cancelamento ou transferência conforme as regras adotadas pela Tucows, pelo Registrário, pela ICANN ou pelo governo, o conforme qualquer procedimento de proprietário ou de registro que não seja compatível com uma política adotada pela Tucows, pelo Registrário, pela ICANN ou pelo governo para:
(1) corrigir erros de nossa parte ou do Registrário ao registrar o nome, ou (2) resolver controvérsias sobre o nome de domínio.
10. REPRESENTAÇÃO. Caso o senhor tenha intenção de conceder uma licença que autorize o uso de um nome de domínio a um terceiro, o senhor, no entanto, será o titular registrado do nome de domínio e, portanto, o responsável por proporcionar sua própria informação completa para contatá-lo e por fornecer informação técnica
e administrativa correta para contatá-lo, a fim de facilitar a solução oportuna de qualquer problema que surja relacionado com nome de domínio. O senhor deverá aceitar a responsabilidade pelos danos causados, caso o nome de domínio seja usado de forma indevida. O senhor declara que notificou os termos e condições deste Contrato a qualquer terceiro licenciado e que este mesmo aceita tais termos.
11. ANÚNCIOS. Reservamo-nos o direito de enviar-lhe qualquer informação que seja necessária para a qualidade ou operação de nossos serviços e dos serviços de nossos sócios. Estes anúncios são de natureza eminentemente informativa e podem incluir notificações que descrevam mudanças, atualizações, novos produtos ou outra informação a fim de aumentar a segurança ou melhorar sua identidade na Internet.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. O senhor aceita que nossa responsabilidade total e seu recurso exclusivo com relação a qualquer Serviço ou Serviços prestados conforme o presente e sobre qualquer descumprimento deste instrumento se limitará exclusivamente ao valor pago pelo senhor por tal Serviço ou Serviços. Nem nós, nem nossos contratantes, somos responsáveis por danos e prejuízos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou que sejam consequência de descumprimento derivados do uso ou incapacidade de uso de qualquer dos Serviços, ou pelos custos de aquisição de um serviço substituto. Devido ao fato de que alguns Países não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos e prejuízos incidentais ou consequência de descumprimento, nossa responsabilidade estará limitada na medida em que o permita a lei em tais Países. Limitamos todas e cada uma das perdas ou responsabilidades derivadas ou resultantes, entre outras, de: (1) atrasos ou interrupções de acesso; (2) descumprimento na entrega de dados ou a entrega incorreta de dados; (3) causas de força maior; (4) uso incorreto ou não autorizado de sua senha ou identificador de conta; (5) erros, omissões ou declarações errôneas de parte ou toda a informação ou serviço ou serviços prestados conforme este instrumento; (6) a interrupção de seu Serviço. O Senhor aceita que não seremos responsáveis pela perda do registro e uso de seu nome de domínio, nem da interrupção de negócios, nem de dados e prejuízos indiretos, especiais, incidentais ou consequência de descumprimento de qualquer tipo (incluída a perda de valores) independentemente da natureza da ação, seja por contrato, responsabilidade extracontratual (incluindo negligência) ou em alguma outra forma, ainda se houvéssemos sido advertidos sobre a possibilidade de tais danos e prejuízos.
13. INDENIZAÇÃO. O senhor concorda em liberar, indenizar e isentar, a nós, nossos contratantes, representantes, empregados, funcionários, conselheiros e afiliados, assim como a VeriSign, Inc., e a seus conselheiros, funcionários, empregados, representantes e afiliados de qualquer responsabilidade, reclamações e gastos, inclusive honorários de advogados, de terceiros relacionados com ou derivados do presente Contrato, dos Serviços prestados conforme este instrumento ou do uso de sua parte dos Serviços, incluindo, entre outros, a violação de sua parte, ou de um terceiro que utilizar o Serviço por meio de seu computador, de qualquer propriedade intelectual ou outro direito de propriedade de qualquer pessoa física ou moral, ou da infração de qualquer de nossas normas de operação ou políticas relacionadas com o serviço ou serviços prestados. O senhor também aceita nos liberar, indenizar e isentar, conforme os termos e condições contidos nas Políticas
sobre Controvérsias. Quando enfrentarmos a ameaça de sermos interpelados por um terceiro, poderemos solicitar-lhe que nos garanta, por escrito, sua promessa de indenização; nós poderemos considerar sua omissão em proporcionar tal promessa como um descumprimento de seu Contrato, o que poderá resultar na inativação de seu nome de domínio. Esta obrigação de nos indenizar permanecerá vigente ainda depois do término ou vencimento do presente Contrato.
14. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. A pessoa nomeada como proprietária na base de dados pública WHOIS será o titular do nome registrado. A pessoa nomeada como contato administrativo ao obter o nome do usuário principal e a senha será considerada como a pessoa que o proprietário designar com faculdades para administrar o nome de domínio. O senhor aceita que antes de transferir a propriedade de seu nome de domínio a outra pessoa (doravante o “Adquirente”), o senhor requererá ao Adquirente que aceite se comprometer, por escrito, conforme todos os termos e condições do presente Contrato. Seu nome de domínio não será transferido até que recebamos tal garantia por escrito, ou alguma outra garantia justificada na qual o Adquirente se comprometa conforme os termos contratuais deste instrumento (tal garantia justificada será determinada por nós, conforme nosso exclusivo critério) com os termos e condições do presente, sob pena de tal transferência ficar anulada e sem efeitos.
15. DESCUMPRIMENTO. O senhor aceita que poderemos considerar como um descumprimento importante a falta de observância de qualquer disposição deste Contrato, de qualquer regra de operação ou das Políticas sobre Controvérsias que lhe proporcionarmos, e que poderemos notifica-lo por escrito descrevendo tal descumprimento. Caso em trinta (30) dias corridos seguintes à data de tal notificação o senhor não ofereça evidências, à nossa satisfação, de que não deixou de cumprir com suas obrigações conforme o Contrato, poderemos eliminar o seu registro ou a sua reserva de seu nome de domínio. Não se considerará que tal descumprimento de sua parte ficou exonerado simplesmente pelo fato de não agirmos antes para dar resposta a este ou a qualquer outro descumprimento de sua parte.
16. SEM GARANTIAS. O senhor reconhece que o registro ou a reserva de seu nome de domínio escolhido não lhe outorga imunidade para objetar o registro, reserva ou uso do nome de domínio.
17. LIMITAÇÕES DE GARANTIAS. O senhor aceita que ao usar nossos Serviços, está o fazendo sob seu próprio risco. O senhor concorda que tais Serviços são proporcionados de acordo com o estado em que se encontram e com o estado em que estão disponíveis. Renunciamos expressamente a outorgar garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias de que o produto pode ser objeto de comércio, de que é adequado para o fim ao qual está destinado e de que o produto não implica qualquer infração. Não garantimos que os Serviços servirão para satisfazer seus requisitos, não experimentarão interrupções, ou que serão oportunos, seguros ou livres de erros; tampouco garantimos os resultados que possam ser obtidos pelo uso dos Serviços, nem a precisão ou confiabilidade de qualquer informação que for obtida através do Serviço, nem tampouco que os defeitos no Serviço serão corrigidos. O senhor entende e aceita que
o acesso ou obtenção, em qualquer forma, de qualquer material e/ou dados mediante a utilização do Serviço é realizada por sua própria conta e risco, e que o senhor será
o único responsável por danos a seu computador ou pela perda de dados derivada do acesso a tal material e/ou dados. Não outorgamos garantia alguma com relação a produtos ou serviços que se adquiram ou obtenham através do Serviço, nem de operações celebradas por meio do Serviço. Nenhum aviso ou informação, seja verbal ou por escrito, que o senhor obtiver de nós ou através do Serviço, proporcionará qualquer outra garantia não expressamente assinalada no presente.
18. INFORMAÇÃO. Como parte do processo de registro, é necessário que nos proporcione informação correta, e se tal informação mudar, é necessário que seja atualizada oportunamente, a fim de que nossos registros se encontrem em dia e sejam completos e corretos. O senhor está obrigado a nos proporcionar a seguinte informação:
(i) Seu nome e endereço para receber correspondência (ou, se for diferente, o do titular do nome de domínio);
(ii) O nome de domínio que se registra;
(iii) O nome, endereço para receber correspondência, e-mail e os números telefônicos e de correio de voz e fax (se for o caso) do contato administrativo do nome de domínio; e
(iv) O nome, endereço para receber correspondência, e-mail e números telefônicos de correio de voz e fax (se for o caso) do contato de faturamento do nome de domínio.
Qualquer outra informação que solicitarmos no momento de seu registro é voluntária. Qualquer informação voluntária que venhamos a solicitar tem a finalidade de continuar melhorando os produtos e serviços que lhe oferecemos através de seu Revendedor.
19. DIVULGAÇÃO E USO DA INFORMAÇÃO DE REGISTRO. O senhor xxxxxx e reconhece que colocaremos a informação de registro do nome de domínio que o senhor nos proporcionar à disposição de ICANN, dos administradores de registros e outros terceiros, se for o caso. O senhor também aceita e reconhece que poderemos colocar à disposição do público, ou diretamente à disposição de terceiros vendedores, parte ou toda a informação de registro do nome de domínio que nos for proporcionada, para efeitos de inspeção (assim como através de nosso serviço WHOIS) ou outros fins, segundo for requerido ou permitido por ICANN e pelas leis aplicáveis.
Neste ato, o senhor concorda com qualquer e cada uma dessas revelações, e com o seu uso, diretrizes, limites e restrições à revelação ou uso da informação que o senhor nos proporcionar com relação ao registro de um nome de domínio (incluindo as atualizações de tal informação), seja durante a vigência de seu registro do nome de domínio ou posteriormente. Neste ato, o senhor renuncia irrevogavelmente a todas e cada uma das reclamações e causas para mover ações legais que o senhor possa ter, derivadas de tal revelação ou uso que façamos da informação do registro de seu nome de domínio.
O senhor poderá acessar a informação de registro de seu nome de domínio que tenhamos em nosso poder com a finalidade de revisar, modificar e atualizar tais
dados mediante o acesso a nosso serviço de administrador de domínios, ou serviço similar, que coloquemos à sua disposição através de seu Revendedor.
Não processaremos dados sobre pessoas físicas identificadas ou suscetíveis de serem identificadas que forem obtidas com o senhor de maneira incompatível com os propósitos e com as outras limitações que descrevemos no presente Contrato.
Tomaremos as precauções razoáveis para proteger a informação que for obtida do senhor com relação à perda, mau uso, revelação a alguém não autorização, alteração ou destruição de tais dados por nossa parte.
20. REVOGAÇÃO. Caso o senhor proporcione intencionalmente informação imprecisa ou enganosa, ou que intencionalmente omita atualizar oportunamente a informação que nos proporcionou, ou não responda à solicitação de informação que nós lhe enviarmos através do e-mail do proprietário, o contato administrativo, de faturamento ou técnico que aparece no diretório “WHOIS” correspondente a um nome de domínio com relação à precisão dos detalhes do contato relacionado com o registro, tal situação constituirá um descumprimento importante do presente Contrato e poderá ser usado como base para cancelar o registro do nome de domínio. Qualquer informação que for coletada por nós com relação a uma pessoa física identificada ou suscetível de ser identificada (doravante os “Dados Pessoais”) será utilizada com relação ao registro de seu nome ou nomes de domínio e unicamente para fins do presente Contrato e segundo for requerido ou permitido pelo Contrato ICANN ou pelas políticas de um Registrário ou ICANN.
21. DIREITO DE NEGATIVA. Nós nos reservamos o direito de negar o registro, reservar seu nome de domínio escolhido ou registrá-lo para outros Serviços, a nosso exclusivo critério. Caso nós não registremos, não reservemos seu nome de domínio ou não o registremos para outros Serviços, ou caso eliminemos seu nome de domínio ou outros Serviços dentro do período de trinta (30) dias corridos, aceitamos reembolsá-lo do preço ou preços aplicáveis. O senhor aceita que nós não seremos responsáveis perante o senhor por perdas ou danos e prejuízos que puderem ser derivadas de nossa negativa a registrar, reservar, eliminar seu nome de domínio ou a registrá-lo para outros Serviços.
Reservamo-nos o direito de eliminar ou transferir seu nome de domínio dentro de um período de trinta (30) dias posteriores à data do registro se considerarmos que existe a possibilidade de que o registro se haja sido feito por erro nosso ou de um terceiro.
22. DIVISIBILIDADE. O senhor aceita que os termos do presente Contrato podem ser separados. Caso qualquer estipulação ou disposição seja declarada nula ou inexigível, tal estipulação ou disposição será interpretada conforme a legislação aplicável, tão literalmente quanto for possível a fim de que reflita as intenções originais das partes, e as outras estipulações e disposições permanecerão em vigor.
23. SEM REPRESENTAÇÃO. Nada contido no presente Contrato ou nas Políticas sobre Controvérsias se interpretará como passível de dar lugar a uma representação, associação ou alguma outra forma de empresa conjunta entre as partes.
24. SEM RENÚNCIA. A omissão de nossa parte para exigir ao senhor o cumprimento de qualquer das disposições do presente não afetará o direito absoluto
de exigir tal cumprimento em qualquer outro momento posterior; tal omissão também não constitui nossa renúncia a qualquer direito por reclamação de descumprimento de qualquer disposição do presente em relação a essa mesma estipulação.
25. NOTIFICAÇÕES. Qualquer notificação, instrução ou alguma outra comunicação realizada conforme o presente Contrato se fará por escrito e se enviará por meio de correio eletrônico ou serviço postal normal. Caso se faça por correio eletrônico, será considerado que a notificação foi devidamente feita unicamente quanto o remetente obtiver a confirmação eletrônica da recepção correspondente. Caso seja enviada uma notificação por correio eletrônico a nós ou ao Revendedor, esta deverá dirigir-se a xxxxx@xxxxxx.xxx, no caso de notificação ao senhor, à direção de correio eletrônico que o senhor nos proporcionou em seu registro WHOIS. Qualquer comunicação por e-mail será considerada válida e efetivamente feita na data de tal comunicação, se tal data ocorrer em um dia útil e se tal entrega se fizer antes das 16h, horário do leste; do contrário, será considerada feita no seguinte dia útil. Caso a notificação seja enviada pelo serviço postal normal, será considerada que a notificação foi válida e efetivamente feita 5 (cinco) dias depois da data de seu envio por correio; no caso de uma notificação a nós ou ao Revendedor, deverá dirigir-se a:
Tucows Inc.
Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx 00 Xxxxx Xxxxxx
Xxxxxxx, Xxxxxxx X0X 0X0 XXXXXX
Attention: Legal Affairs
E em caso de uma notificação ao senhor, deverá dirigir-se ao domicílio especificado no “Contrato Administrativo” de seu registro WHOIS.
26. ACORDO ÚNICO. O senhor concorda que o presente Contrato, as normas e políticas publicadas por nós e a Política de Controvérsias constituem o acordo completo e exclusivo que celebramos o senhor e nós com relação a nossos Serviços. Este instrumento e as Políticas sobre Controvérsias deixam sem efeitos todos os contratos e acordos anteriores, sejam estabelecidos por costume, prática, política ou precedente.
27. LEIS APLICÁVEIS. O PRESENTE CONTRATO SERÁ REGIDO, INTERPRETADO E SE FARÁ CUMPRIR CONFORME AS LEIS DA PROVÍNCIA DE ONTARIO E AS LEIS FEDERAIS DO CANADÁ APLICÁVEIS NESSE TERRITÓRIO, SEM CONSIDERAR AS LEIS QUE REGEM A ESCOLHA DO DIREITO APLICÁVEL. QUALQUER AÇÃO RELACIONADA COM O PRESENTE CONTRATO DEVERÁ SER PROPOSTA EM ONTARIO E O SENHOR ACEITA IRREVOGAVELMENTE A COMPETÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUNAIS.
28. MENOR DE IDADE. O senhor declara que é maior de idade para celebrar o presente Contrato.
29. FORÇA MAIOR. O senhor reconhece e aceita que nem nós nem o Registrário seremos responsáveis por falhas ou atrasos no cumprimento de nossas obrigações, conforme o presente, que sejam derivadas de qualquer causa que esteja fora de nosso controle justificável, incluindo, entre outras, casos fortuitos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, guerras, distúrbios, terremotos, tormentas, tufões e inundações.
30. IDIOMA ESTRANGEIRO. Idioma que Prevalecerá. Se o senhor está lendo o presente instrumento em uma língua diferente do inglês, o senhor reconhece e aceita que em caso de alguma incongruência ou contradição na interpretação ou tradução deste Contrato, a versão em idioma inglês prevalecerá.
31. ACEITAÇÃO DO CONTRATO. O SENHOR RECONHECE QUE LEU O PRESENTE CONTRATO E QUE ACEITA TODAS AS SUAS ESTIPULAÇÕES E CONDIÇÕES, QUE O SENHOR AVALIOU INDEPENDENTEMENTE A CONVENIÊNCIA DE CONTRATAR O SERVIÇO E QUE NÃO DEPENDE PARA ISSO DE QUALQUER DECLARAÇÃO, ACORDO, GARANTIA OU DECLARAÇÃO DIFERENTE DAS QUE SE ESTIPULAM NO PRESENTE CONTRATO.”
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LICENÇA OFFICE 365
1. LICENÇA OFFICE 365
1.1. A Licença Microsoft® Office 365 TM (Microsoft, Office 365, Exchange, Lync, Sharepoint e ActiveSync são marcas registradas ou marcas de negócio pertencentes à Microsoft Corporation nos Estados Unidos e/ou em outros países), consiste no conjunto de aplicativos e funcionalidades, conforme o PACOTE DE LICENÇA escolhido pelo CLIENTE. O CLIENTE pode agregar em uma mesma ASSINATURA um ou mais PACOTES DE LICENÇA.
1.2. Os PACOTES DE LICENÇA, suas respectivas licenças e funcionalidades, bem como eventuais serviços e/ou recursos adicionais compatíveis com o PACOTE DE LICENÇAS escolhido, estarão descritas em xxx.xxx.xxx.xx.
2. USO DA LICENÇA
2.1. Além das disposições previstas nas CONDIÇÕES GERAIS e destas CONDIÇÕES ESPECIFICAS, o CLIENTE se compromete a não infringir as políticas de uso de software estabelecidas pelo licenciante e/ou proprietário do código-fonte disponível no website xxxx://xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx, respondendo perante os licenciantes e à PRESTADORA por qualquer infração que cometer.
2.2. Os serviços on-line são tolerantes às falhas e não se garante que estejam livres de erros ou que funcionem sem interrupções. O CLIENTE não deverá usar os serviços on-line em aplicações ou situações nas quais uma falha dos serviços on-line possa causar a morte ou lesão física grave de uma pessoa, ou danos físicos ou ambientes sérios (“Uso de Alto Risco”). Alguns exemplos de Uso de Alto Risco incluem, entre outros: aeronaves ou outros meios de transporte massivo de pessoas, instalações nucleares ou químicas, sistemas de Suporte vital, equipamentos médicos implantáveis, veículos motorizados ou sistemas de armamento. O uso de Alto Risco não inclui a utilização de serviços on-line com finalidades administrativas, para armazenar Dados de configuração, ferramentas de engenharia e/ou
configuração ou outras aplicações que não sejam de controle, e se isso não se cumprir poderia causar a morte, danos corporais ou danos físicos, ou ambientais sérios. Estas aplicações que não são de controle podem comunicar-se com as aplicações que realizam o controle, porém não devem ser responsáveis de forma direta ou indireta da função de controle. O CLIENTE aceita indenizar e defender a PRESTADORA e seus fornecedores (incluindo a Microsoft) perante qualquer reclamação interposta por um terceiro que derive do uso dos serviços on-line em relação a qualquer Uso de Alto Risco.
3. DISPONIBILIDADE DA LICENÇA E SUPORTE
3.1. Em razão das características de computação em nuvem, bem como das características especificas da LICENÇA, é garantido ao CLIENTE a disponibilidade de 99,9%, a ser apurado conforme o período contratado na ASSINATURA, com relação ao PACOTE DE LICENÇA afetado. A disponibilidade da LICENÇA (SLA – service level agreement) é definida como a resposta da LICENÇA a requisições de USUÁRIOS AUTORIZADOS.
3.2. A disponibilidade da LICENÇA será avaliada, conforme a fórmula abaixo, exclusivamente para efeito de solicitação de crédito:
Disponibilidade = ((TT-TI)/TT) * 100
TT= Tempo total de disponibilidade (em minutos) da LICENÇA sem falhas críticas TI = Tempo de indisponibilidade (em minutos) contratado na ASSINATURA
3.2.1. A PRESTADORA poderá alterar o nível de disponibilidade da LICENÇA, mediante comunicação previa ao CLIENTE com pelo menos 30 (trinta) dias da alteração. Caso a alteração represente redução no nível de disponibilidade da LICENÇA ou redução no percentual de créditos por interrupção, o CLIENTE poderá solicitar o término da ASSINATURA em relação à LICENÇA que sofrer alteração, sem a aplicação de penalidades, desde que informe a PRESTADORA por escrito dentro de um período máximo de 30 (trinta) dias após receber notificação a respeito de tal alteração.
3.3. Em caso de descumprimento dos níveis de disponibilidade por causas imputáveis única e exclusivamente à PRESTADORA, será concedido ao CLIENTE desconto por interrupção conforme o percentual estabelecido nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada LICENÇA.
3.3.1 Caso verificada a indisponibilidade da LICENÇA, o CLIENTE e/ou seu ADMINISTRADOR deverá entrar em contato com a CENTRAL DE RELACIONAMENTO. No caso de total indisponibilidade da LICENÇA, e desde que por evento causado exclusivamente pela PRESTADORA, a interrupção deverá ser computada para fins da indisponibilidade total mensal. Os descontos por interrupção da LICENÇA serão contabilizados somente sobre o valor da ASSINATURA recorrente, e não serão contabilizados sobre quaisquer opções ou tarifas ou taxas pontuais que o CLIENTE tenha incorrido.
3.3.2. O CLIENTE deverá solicitar o crédito por interrupção dentro de um período de 30 (trinta) dias a contar do final do mês onde ocorreu a indisponibilidade, e para o qual o crédito se aplicaria.
3.3.3. O valor do crédito será aplicado no documento de cobrança subsequente a solicitação de crédito aprovada pela PRESTADORA.
3.3.4. A PRESTADORA é a única autorizada a avaliar os méritos de um pedido de crédito por interrupção da LICENÇA. Para determinar a duração, motivo e criticidade da interrupção, serão considerados os registros de atendimento da PRESTADORA.
4. OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES
4.1. Sem prejuízo das DISPOSIÇÕES GERAIS quanto aos limites de responsabilidade da PRESTADORA, na maior extensão permitida pela Lei, a Microsoft não responderá, em qualquer circunstância, por danos indiretos, consequenciais, incidentais, punitivos ou especiais, incluindo lucros cessantes, perda de receita, prejuízo comerciais, interrupção de negócios, perda de informações comerciais, perda de economias previstas ou fundo de comércio, direta ou indiretamente, decorrentes do presente licenciamento, independentemente da teoria legal ou previsibilidade, mesmo que a Microsoft tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
4.2. A Microsoft garante que cada LICENÇA funcionará substancialmente de acordo com a versão mais recente da documentação do usuário final que a Microsoft lançou para tal LICENÇA. Esta garantia não se aplica se a LICENÇA falhar devido a um acidente, modificação, mau-uso, uso indevido ou não autorizado, não causado pela Microsoft. Exceto quando expressamente descritos no presente licenciamento ou na licença da Microsoft aplicável, a Microsoft não dá outras garantias expressas ou representações. Até ao limite máximo permitido pelas leis aplicáveis, a Microsoft exclui todas as garantias e condições, tais como garantias implícitas ou condições de comercialização, não violação e adequação a uma finalidade específica. A Microsoft não oferece garantias quanto a serviços ou produtos oferecidos pela PRESTADORA ou por terceiros, direitos autorais, marcas ou nome comercial que pode ser oferecida com ou incorporado à LICENÇA. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Microsoft não terá nenhuma responsabilidade em relação ao CLIENTE por produtos ou serviços oferecidos por terceiros (como qualquer falha em seu fornecimento).
4.3. O CLIENTE desde já autoriza a Microsoft a receber e usar as suas informações, a fim de fornecer a LICENÇA e cumprir com quaisquer outras obrigações decorrentes do presente licenciamento.
4.4. O CLIENTE desde já concorda que qualquer benefício do presente licenciamento, indicando o nome da Microsoft, deverá ser compreendido como concedido também às afiliadas da Microsoft, seus licenciadores e fornecedores, e que cada um deles terá direitos em nome próprio, de exigir o devido cumprimento das disposições ora previstas.
4.5 Quaisquer termos adicionais ou posteriores, gerais ou com relação à LICENÇA, que venham a ser emitidos pela Microsoft serão automaticamente incorporados ao presente licenciamento.
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO SERVIÇO DE BACKUP ONLINE
1. SERVIÇO DE BACKUP ONLINE
1.1. O Serviço de Backup Online consiste na oferta de backup automatizado de dados relevantes para o CLIENTE, mantendo tais dados seguros em datacenters e disponibilizados para consulta de dispositivos, fixos ou móveis, com conexão à Internet, de acordo com as características do PLANO DE SERVIÇO escolhido pelo CLIENTE.
1.2. Os PLANOS DE SERVIÇO, bem como suas respectivas características, assim como eventuais serviços e/ou recursos adicionais compatíveis com o PLANO DE SERVIÇO escolhido, estarão descritas em xxx.xxx.xxx.xx.
2. USO DO SERVIÇO
2.1. Além das disposições previstas nas CONDIÇÕES GERAIS e destas CONDIÇÕES ESPECIFICAS, o CLIENTE se compromete a não infringir as políticas de uso de software
estabelecidas pelo licenciante e/ou proprietário do código-fonte, conforme abaixo transcrito, respondendo perante os licenciantes e à PRESTADORA por qualquer infração que cometer.
“Ao instalar ou usar o Serviço, o CLIENTE reconhece e concorda que: (a) a Licença de Uso de Programa de Computador Mozy serão integralmente incorporadas às CONDIÇÕES GERAIS e às CONDIÇÔES ESPECÍFICAS regulando o uso do Serviço pelo CLIENTE e (ii) o ADMINISTRADOR está autorizado a representar o CLIENTE para fins do Serviço. Se houver algum conflito entre as CONDIÇÕES GERAIS e as CONDIÇÔES ESPECÍFICAS do SERVIÇO e as Licença de Uso de Programa de Computador Mozy, prevalecerão as últimas.
Para os fins aqui especificados, Aplicativo Mozy significa o programa de computador da Mozy que ficará disponível através do site xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/, e que inclui bases de dados proprietárias, formulários e código objeto do programa (forma executável) que é disponibilizado ao CLIENTE, bem como qualquer patente, copyright, marca registrada, nomes comerciais, marcas de serviço ou logotipos associados.
A. Licenciamento de Uso.
Os direitos referentes ao licenciamento de uso do Aplicativo Mozy começarão na data em que o mesmo for disponibilizado para download. Sujeito ao cumprimento pelo CLIENTE das CONDIÇÔES GERAIS, das CONDIÇÔES ESPECÍFICAS
(incluindo o pagamento de todos os valores devidos pelo Serviço) e as CONDIÇÕES ADICIONAIS DE USO DO SERVIÇO POR MOZY, a Xxxx concede ao CLIENTE
uma licença não exclusiva (sem direito de sublicenciamento) para instalar e executar cópias do Aplicativo Mozy (apenas em forma executável) no computador do CLIENTE (incluindo ADMINISTRADOR e USUÁRIOS AUTORIZADOS, se
aplicável ao Pacote de Serviço) com o único propósito de acessar e usar o Serviço. O Aplicativo Mozy é disponibilizado ao CLIENTE para uso pessoal, que deverá ser feito em conformidade com a leis, regras e regulamentos aplicáveis e sem infringir ou violar direitos de terceiros. Qualquer atualização, patches e novas versões do Aplicativo Mozy serão sujeitas às CONDIÇÕES ADICIONAIS DE USO DO SERVIÇO POR MOZY.
B. Propriedade e Restrições.
O CLIENTE reconhece que o Aplicativo Mozy é de única e exclusiva propriedade de Mozy, incluindo, sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual. Para os fins das CONDIÇÕES ADICIONAIS DE USO DO SERVIÇO POR MOZY, direitos
de propriedade intelectual significa os direitos intangíveis evidenciados ou consubstanciados em (i) qualquer desenho, método, processo, técnica, aparato, invenção, descoberta ou melhoria, incluindo qualquer patente, pedido de patente, segredos de negócio e know-how; (ii) qualquer trabalho autoral, direitos reservados, desenho industrial, registro ou direitos morais reconhecidos por lei (iii) qualquer marca, nome de negócio, trade dress e fundo de comércio associado e (iv) qualquer tecnologia proprietária ou material sobre o qual similares direitos existam.
Exceto para o licenciamento mencionado nas CONDIÇÕES ADICIONAIS DE USO DO SERVIÇO POR MOZY, todos os demais direitos sobre o Aplicativo Mozy pertencem à Mozy, não havendo qualquer licenciamento implícito. O Aplicativo Mozy e sua estrutura, organização, código fonte e documentação contem valiosos
segredos de negócio de Mozy e seus licenciantes e, em razão disso, o CLIENTE concorda em não (nem permitir que terceiros o façam) (1) sublicenciar, ceder, alugar, emprestar, transferir ou distribuir o Aplicativo Mozy ou qualquer derivado a terceiros; (2) modificar, adaptar, traduzir ou criar trabalhos derivados do Aplicativo Mozy; (3) descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou de outra forma tentar descobrir o código fonte do Aplicativo Mozy; (4) extrair partes dos arquivos do Aplicativo Mozy para utiliza-los em outra aplicação ou (5) remover, obscurecer ou alterar a marca da Mozy ou de terceiros ou mensagens de copyright ou de outros direitos proprietários afixados, contidos ou acessados na Aplicação Mozy.
C. Auditoria.
A Mozy tem o direito de auditar o uso do Serviço pelo CLIENTE para verificar o cumprimento das regras estabelecidas pelas CONDIÇÕES ADICIONAIS DE USO DO SERVIÇO POR MOZY, pelas CONDIÇÔES GERAIS e pelas CONDIÇÔES
ESPECÍFICAS. Caso a auditoria indique o uso do Aplicativo Mozy em desconformidade com tais regras, sem prejuízo de qualquer direito que a Mozy possa ter em relação a tal descumprimento, o CLIENTE deverá imediatamente adequar seu uso e pagar a fatura Mozy, se houver, decorrente de tal adequação.
D. Garantia
O SERVIÇO É FORNECIDO NO SEU ESTADO ATUAL, SEM QUALQUER GARANTIA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÓRIA, NA MAIOR EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADA A GARANTIAS QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECIFICO, PROPRIEDADE E NÃO INFRINGENCIA DE DIREITOS PROPRIETÁRIOS, E NEM QUAISQUER GARANTIAS COM RELAÇÃO À SEGURANÇA, CONFIABILIDADE, TEMPESTIVIDADE E PERFORMANCE DO
SERVIÇO. O Aplicativo Mozy não foi projetado para utilização em conexão com qualquer aplicação médica, nuclear, de aviação ou de trafego de massa ou outra aplicação inerentemente perigosa que possa resultar em morte, dano físico, catástrofe ou destruição em massa. A MOZY NÃO TERÁ RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA SE O CLIENTE UTILIZAR O SERVIÇO EM CONEXÃO COM TAIS ATIVIDADES.
E. Limitação de Responsabilidade.
SOB NENHUMA CIRCUNSTANCIA A MOZY SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO DIREITO, INDIRETO, INCIDENTAL, CONSEQUENCIAL, ESPECIAL OU PUNITIVO EM DECORRÊNCIA DO OU RELACIONADO AO SERVIÇO, MESMO SE TAL RECLAMAÇÃO FOR BASEADA EM GARANTIA, CONTRATO, ILÌCITO CIVIL (INCLUINDO NEGLIGENCIA) E AINDA QUE A MOZY TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.”
3. DISPOSITIVOS SUPORTADOS
3.1. Os seguintes dispositivos e sistemas operacionais são suportados pelo SERVIÇO:
3.1.1. Dispositivos: Suportam dispositivos compatíveis com os sistemas operacionais Windows 8, 7, Vista, XP, e Server 2012, 2008, 2003 (versões Desktop), Windows 2012, 2008, e 2003 (versões Server).
3.1.2. Sistemas operacionais: Windows 8, 7, Vista, XP, Windows 2012, 2008, 2003 (versões Server), Mac OS X 10.8, 10.7, 10.6, 10.5 e 10.4.
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO SERVIÇO DE E-MAIL
1. SERVIÇO DE E-MAIL
1.1. O Serviço de E-mail consiste na oferta de SERVIÇO de correio eletrônico, por meio de blocos de caixas postais, a serem utilizadas por um único domínio, que possibilita ao CLIENTE enviar, receber, sincronizar mensagens eletrônicas, compartilhar agendas e contatos entre grupos de trabalho. As informações ficam disponíveis na internet, dispondo de acesso ao SERVIÇO a partir de dispositivos compatíveis, de acordo com as características do PLANO DE SERVIÇO escolhido pelo CLIENTE.
1.3. O CLIENTE deverá optar por uma ASSINATURA e PLANO DE SERVIÇO adequado às suas necessidades, sendo que o acompanhamento da adequação da ASSINATURA e do PLANO DE SERVIÇO à necessidade do CLIENTE é de sua integral responsabilidade.
1.4. Nenhum dos PLANOS DE SERVIÇO oferece plano de migração entre plataformas de correio eletrônico, sendo de exclusiva responsabilidade do CLIENTE providenciar tal migração, caso necessário.
1.5. Para o funcionamento das soluções de mobilidade do SERVIÇO de E-mail, é mandatória a utilização de redes de telefonia celular (ANATEL - SMP). Caso seja optante destes serviços, o CLIENTE poderá ser tarifado, por parte da operadora de serviços de telefonia celular, conforme plano, assinatura e franquia de dados contratado pelo CLIENTE diretamente com a operadora de sua escolha.
1.6. O SERVIÇO disponibiliza conexão à caixa postal e sincronismo de e-mail, calendário, tarefas, anotações e contatos para dispositivos móveis. Não está incluído no escopo do SERVIÇO a distribuição de software externos, nem a criação de grupos de distribuição ou de políticas específicas para o CLIENTE.
1.7. Caberá ao ADMINISTRADOR o controle e liberação de recursos de facilidades e/ou capacidade de armazenamento por caixa de mensagem, desde que respeitado seu limite mínimo de armazenamento, conforme especificação apresentada em cada PLANO DE SERVIÇO.
1.8. Uma vez que o ADMINISTRADOR defina os limites de armazenamento de cada USUÁRIO AUTORIZADO, caso o limite máximo seja atingido o SERVIÇO de E- mail não entregará as mensagens enviadas nem receberá as mensagens destinadas à caixa de entrada, provocando seu respectivo descarte, sem condições de recuperação e inexistência de compromisso de backup e restauro das mensagens descartadas.
1.9. O contato direto com os USUÁRIOS AUTORIZADOS deve ser feito pelo ADMINISTRADOR do CLIENTE, sendo ele o responsável por repassar eventuais problemas relacionados ao SERVIÇO para a CENTRAL DE RELACIONAMENTO, conforme condições descritas nas CONDIÇÕES GERAIS.
1.10. Para o acesso lógico ao ambiente, o CLIENTE possuirá acesso administrativo restrito ao portal de gerenciamento e administração do seu ambiente. O CLIENTE terá apenas usuário administrativo pertinente ao seu ambiente.
1.11. Com intuito de propiciar segurança a seus equipamentos, o SERVIÇO de E-mail se utiliza e disponibiliza ao CLIENTE um sistema de proteção antivírus e antispam, regularmente atualizado, para utilização nas mensagens de correio eletrônico (e-mail) recebidos, apenas no ambiente do SERVIÇO.
1.12.1 O antivírus e antispam utilizado é de livre escolha da PRESTADORA, que poderá alterar o programa utilizado, a seu livre critério e dentro de suas exclusivas expectativas técnicas. Tal antivírus não representa uma proteção integral uma vez que podem sempre existir novos tipos de vírus não detectados pelo programa utilizado e/ou falhas de operação do programa antivírus.
1.12.2. O CLIENTE é o único responsável por descarregar e/ou enviar qualquer programa e/ou arquivo via Internet, estando ciente do risco de contaminação por vírus existente na operação. Cabe exclusivamente ao CLIENTE averiguar a procedência de cada programa/arquivo que receber por via eletrônica e tomar sua decisão de recepção/abertura.
1.12.3. Serviços de e-mails externos não condizentes com a política de antispam estabelecidas nestas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS serão direcionados para lixo eletrônico da caixa postal. Caberá ao ADMINISTRADOR filtrar estas mensagens e classificar os respectivos domínios como confiáveis.
1.13. Os requisitos mínimos para funcionamento do SERVIÇO são os seguintes:
(a) Plataforma: Windows, Linux, IOS, Android.
(b) Navegadores: Internet Explorer 8 ou superior, Firefox, Google Chrome, Safari.
(c) Tecnologias: Web 2.0, AJAX, XXX.XXX 2.0, RSS/ATOM, iCal.
(d) Gerenciador de E-mails: Microsoft Outlook 2007 ou superior.
(e) Domínio próprio do cliente, registrado em órgão competente.
1.13.1. Caso o CLIENTE não possua domínio próprio, ele poderá ser contratado conforme Plano de Serviço de Registro de Domínio.
1.13.2 O CLIENTE sem domínio próprio que estiver usando um dos domínios não próprios disponibilizados pela PRESTADORA isenta-a de qualquer responsabilidade de exame prévio das condições de validade e possibilidade de utilização do nome do qual se utilizará, e declara sob as penas da lei civil e criminal que o nome base utilizado para identificação de seu “site” preenche os requisitos de registrabilidade contidos no artigo 1º,
§ 1º da Resolução 2/2005 do Comitê Gestor da Internet do Brasil que dispõe serem nomes não registráveis os que:
(a) desrespeitem a legislação em vigor,
(b) induzam terceiros a erro,
(c) violem direitos de terceiros,
(d) representem conceitos predefinidos na internet,
(e) representem palavras de baixo calão ou abusivas,
(f) simbolizem siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações.
1.13.3. Em quaisquer das hipóteses acima, ou outra não prevista nestas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, a PRESTADORA pode recusar-se a registrar o nome pretendido ou cancelá-lo tão logo constate a violação pelo CLIENTE da proibição de uso. Caso haja qualquer impugnação judicial ou extrajudicial de detentor de marca ou da Xxxxxxxx.xx ou entidade afim, ou do Comitê Gestor da PRESTADORA efetuará em até 24 (vinte e quatro) horas, após a notificação via e-mail do CLIENTE, a retirada do ar do domínio em questão, independentemente de qualquer análise do mérito da impugnação e sem qualquer responsabilidade da PRESTADORA.
2. USO DO SERVIÇO
2.1. Além das disposições previstas nas CONDIÇÕES GERAIS e destas CONDIÇÕES ESPECIFICAS, é expressamente vedado ao CLIENTE utilizar o SERVIÇO para disparar e-mail marketing ou mail relay, definido como qualquer aplicação ou usuário que acesse o servidor de E-mail e dispare mensagens em nome de um usuário do sistema de correio
eletrônico. A mesma restrição é valida quanto ao uso paraferramenta de email marketing (relay).
2.2. Será também considerado como uso indevido do SERVIÇO o envio de mensagens eletrônicas não autorizadas ou não solicitadas, que possam gerar reclamações de destinatários e/ou de entidades de administração e controle de informação da Internet ou provedores de serviço de hospedagem e e-mail.
2.3. Para fornecer um serviço de qualidade aos seus clientes, e com atenção as boas práticas da segurança da informação, a PRESTADORA estabelece as seguintes políticas para assegurar a proteção e experiência aos usuários:
2.3.1. Conforme previsto nas CONDIÇÕES GERAIS é expressamente vedado a utilização do SERVIÇO para envio, transmissão ou outra forma de distribuindo de e-mail não solicitado para internet ("SPAM").
2.3.2. “SPAM” é uma mensagem de correio eletrônico com o objetivo principal de ser uma propaganda ou promoção comercial de um produto ou serviço, inclusive e-mails que promovem o conteúdo de um website comercial. A PRESTADORA define ainda “SPAM” como sendo a prática de enviar mensagens de e-mail não solicitadas, frequentemente com conteúdo comercial, em grandes quantidades, a usuários aos quais não foram dadas opções de cancelamento da subscrição de uma lista de distribuição de opção de subscrição voluntária.
2.3.3. É expressamente vedado ao CLIENTE:
(a) Usar ou incluir cabeçalhos inválidos ou forjados;
(b) Usar ou incluir nomes de domínio inválidos ou inexistentes;
(c) Imitar ou impressionar alguém, ou seu endereço de e-mail, ou criar contas falsas com o propósito de enviar SPAM;
(d) Coletar dados de forma não autorizada, diretamente ou por qualquer mecanismo e/ou programa, para a coleta de endereços de e-mail ou qualquer outra propriedade da web com o propósito de envio de materiais não solicitados ou não autorizados;
(e) Usar ou fazer com que os sistemas da PRESTADORA facilitem a transmissão de materiais não solicitados ou não autorizados;
(f) Usar o nome de domínio de terceiros, ou ser redirecionado de, ou através de um equipamento de terceiros sem a permissão desses terceiros;
(g) Enviar e-mails a usuários que tenham solicitado serem removidos de uma lista de distribuição;
(h) Transmitir a mesma mensagem múltiplas vezes para um grande número de destinatários;
(i) Vender, trocar ou distribuir a terceiros, os endereços de e-mail de quaisquer clientes da PRESTADORA sem o conhecimento destes clientes e sem o seu contínuo consentimento dessa divulgação.
2.3.4. O número máximo de destinatários que podem ser incluídos como endereços em qualquer e-mail para um determinado domínio de e-mail é 500 contatos.
2.3.5. A PRESTADORA poderá restringir o envio em massa de e-mails de 1000 mensagens enviadas pelo mesmo IP do seu domínio a cada 1 hora
2.3.6. A PRESTADORA poderá restringir o envio de 100 mensagens enviadas a cada 1 hora para cada caixa postal do seu domínio.
2.3.7. A PRESTADORA pode determinar níveis diários de disparo de e-mails de CLIENTES, cuja ultrapassagem classificará automaticamente as mensagens como “SPAM”, como uma regra para administrar potenciais ataques de e-mails em formato de “SPAM’. Portanto, a PRESTADORA reserva-se o direito de investigar toda e qualquer violação suspeita, inclusive revisar as atividades da conta. Se um CLIENTE for encontrado
em situação de violação desta Política, a conta poderá ser suspensa ou cancelada automaticamente, abstendo a PRESTADORA de todos os compromissos quanto à cópia ou ao resguardo das informações relacionadas a esta conta.
2.3.8. A PRESTADORA irá também cooperar sob processo judicial com agências governamentais federais, e/ou estaduais, incluindo agências internacionais ou multinacionais, podendo também se envolver em ação legal para processar usuários encontrados em violação de quaisquer de leis ou regulamentos.
2.3.9. A adesão a esta Política de Uso de E-mail não proporciona nenhuma garantia de que os e-mails sejam entregues.
2.4. O CLIENTE é o responsável exclusivo pela criação, provisão, seleção, precisão, qualidade, conteúdo, confiabilidade, transmissibilidade, adequabilidade para uso, propriedade, atualização e manutenção de suas caixas postais cadastrados no ambiente hospedado pela PRESTADORA.
2.5. O Uso do SERVIÇO é de inteira responsabilidade do CLIENTE, inclusive com relação a qualquer infração à segurança ou perda de dados que resulte de informações, dados ou programas decorrentes da utilização das caixas postais disponibilizados pelo Serviço de E-mail, tais como o recebimento de vírus, códigos debilitantes ou códigos maliciosos.
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO SERVIÇO PRESENÇA WEB
1. SERVIÇO PRESENÇA WEB
1.1. O Serviço Presença Web consiste na publicação e hospedagem de site, permitindo ao CLIENTE a criação de seu próprio site, de acordo com as características do PLANO DE SERVIÇO escolhido.
1.3. O CLIENTE deverá optar por uma ASSINATURA e PLANO DE SERVIÇO adequado às suas necessidades, sendo que o acompanhamento da adequação da ASSINATURA e do PLANO DE SERVIÇO à necessidade do CLIENTE é de sua integral responsabilidade.
1.4. Para contratar o SERVIÇO, o CLIENTE deverá ser o titular de um domínio (.xxx.xx,
.xxx.xx, etc) devidamente registrado, indicando tal domínio para publicação de seu site. O Serviço Presença Web não contempla o serviço de registro e/ou manutenção de domínio, nem o pagamento de quaisquer taxas junto às entidades/autoridades gestoras de registro, tais como Registro. BR, ICANN, entre outros.
1.5. Com relação ao SERVIÇO, a PRESTADORA será responsável por:
(a) disponibilizar a comunicação dos seus servidores com a Internet, de maneira que o conteúdo publicado através do PLANO DE SERVIÇO contratado esteja disponível para exibição;
(b) manter a plataforma atualizada com software atualizados e atestar os componentes de infraestrutura que assegurem o funcionamento do PLANO DE SERVIÇO contratado.
(c) Identificar problemas de interrupção na comunicação dos serviços TCP/IP entre os servidores da PRESTADORA e o ambiente de internet disponível para exibição do conteúdo contratado pelo CLIENTE.
1.5.1. A PRESTADORA não será responsável qualquer necessidade de reconfiguração das aplicações hospedadas pelo CLIENTE no ambiente da PRESTADORA.
1.6. O CLIENTE será avisado quando atingir a utilização:
(a) de sua capacidade de Armazenamento, conforme o PLANO DE SERVIÇO contratado. Caso deseje utilizar espaço adicional de Armazenamento, o CLIENTE poderá contratar armazenamento adicional, conforme item 1.3.
(b) do segmento de rede pública compartilhada (acessado pelo CLIENTE através de acesso à internet próprio), conforme o PLANO DE SERVIÇO contratado.
1.7. Será de responsabilidade exclusiva do CLIENTE realizar e manter cópias de segurança (BACKUP) dos dados e informações hospedados no ambiente da PRESTADORA.
1.8. O CLIENTE que optar pela utilização do certificado digital deverá comunicar a PRESTADORA com 07 (sete) dias de antecedência.
1.8.1. O CLIENTE será o responsável por adquirir a licença do uso do certificado e arcar com todas as despesas provenientes deste recurso, cabendo à PRESTADORA apenas o suporte para instalação do certificado digital no ambiente hospedado pela PRESTADORA.
1.8.2. A PRESTADORA poderá remover sem prévio aviso qualquer certificado digital que não seja verdadeiro ou devidamente licenciado.
1.8.3. O CLIENTE assumirá todas as demandas, de qualquer natureza, seja cível ou criminal, decorrente do uso do certificado digital, isentando a PRESTADORA de qualquer responsabilidade decorrente de tal uso. Caso a PRESTADORA venha a ser demandada em decorrência de qualquer fato relacionado ao uso de certificado digital pelo CLIENTE, o CLIENTE deverá ressarcir a PRESTADORA de quaisquer valores despendidos em relação à sua defesa, acordo e/ou condenação (inclusive custas e honorários advocatícios).
1.9. O CLIENTE desde já reconhece e concorda que o Serviço é prestado com o suporte (“powered by”) Xxxxxxxx.Xxx, Inc., que acessará todas as informações e os dados do CLIENTE que sejam necessários à prestação do Serviço.
2. USO DO SERVIÇO
2.1. Sem prejuízo das CONDIÇÕES GERAIS de uso do SERVIÇO, o CLIENTE será integralmente responsável pelo uso que fizer do SERVIÇO, comprometendo-se a utiliza-lo conforme as configurações e limites do Pacote de Serviços contratado e as leis e regulamentos aplicáveis, bem como a:
(a) Não fazer engenharia reversa, decomposição, descompilação, tradução, modificação, alteração nem criar qualquer trabalho derivado a partir do SERVIÇO, no todo ou em parte, inclusive, mas não limitado ao código-fonte de qualquer software ou aplicação utilizada pelo SERVIÇO, algoritmos, métodos ou técnicas incorporadas no mesmo;
(b) Informar o domínio legítimo, de sua titularidade, necessário para a prestação do Serviço, responsabilizando-se integralmente pela veracidade e legalidade de tal informação, mantendo a PRESTADORA a salvo de quaisquer reclamações;
(c) Ser o proprietário de qualquer conteúdo divulgado por meio do SERVIÇO, ou de alguma outra maneira lícita possuir o direito de utilizar qualquer material protegido por direitos de propriedade intelectual, comprometendo-se a pagar por todos os royalties, tarifas e qualquer outra soma de dinheiro que deva a qualquer pessoa ou entidade em razão de qualquer tal conteúdo.
2.2. Será considerado uso indevido do SERVIÇO qualquer divulgação ou hospedagem de conteúdos que: (a) violem a lei, a moral e os bons costumes, os direitos à honra, à intimidade familiar; que constituam atos discriminatórios, sejam eles em razão de sexo, raça, religião, crenças; que promovam, de qualquer forma, condutas ilícitas ou serviços pornográficos, violentos e/ou degradantes; que veicule conteúdos falsos que possam
induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; que promovam práticas de acesso não-autorizado a outros sistemas ou de computadores, incluindo, mas não se limitando à distribuição de vírus, worms, cavalos de Tróia ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou limitar o normal funcionamento de equipamento eletrônicos (hardware e/ou software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos.
2.3. Para fornecer um serviço de qualidade aos seus clientes, e com atenção as boas práticas da segurança da informação, a PRESTADORA estabelece as seguintes políticas para assegurar a proteção e experiência aos usuários:
2.3.1. Conforme previsto nas CONDIÇÕES GERAIS é expressamente vedado a utilização do SERVIÇO para envio, transmissão ou outra forma de distribuindo de e-mail não solicitado para internet ("SPAM").
2.3.2. “SPAM” é uma mensagem de correio eletrônico com o objetivo principal de ser uma propaganda ou promoção comercial de um produto ou serviço, inclusive e-mails que promovem o conteúdo de um website comercial. A PRESTADORA define ainda “SPAM” como sendo a prática de enviar mensagens de e-mail não solicitadas, frequentemente com conteúdo comercial, em grandes quantidades, a usuários aos quais não foram dadas opções de cancelamento da subscrição de uma lista de distribuição de opção de subscrição voluntária.
2.3.3. É expressamente vedado ao CLIENTE:
(a) Usar ou incluir cabeçalhos inválidos ou forjados;
(b) Usar ou incluir nomes de domínio inválidos ou inexistentes;
(c) Imitar ou impressionar alguém, ou seu endereço de e-mail, ou criar contas falsas com o propósito de enviar SPAM;
(d) Coletar dados de forma não autorizada, diretamente ou por qualquer mecanismo e/ou programa, para a coleta de endereços de e-mail ou qualquer outra propriedade da web com o propósito de envio de materiais não solicitados ou não autorizados;
(e) Usar ou fazer com que os sistemas da PRESTADORA facilitem a transmissão de materiais não solicitados ou não autorizados;
(f) Usar o nome de domínio de terceiros, ou ser redirecionado de, ou através de um equipamento de terceiros sem a permissão desses terceiros;
(g) Enviar e-mails a usuários que tenham solicitado serem removidos de uma lista de distribuição;
(h) Transmitir a mesma mensagem múltiplas vezes para um grande número de destinatários;
(i) Vender, trocar ou distribuir a terceiros, os endereços de e-mail de quaisquer clientes da PRESTADORA sem o conhecimento destes clientes e sem o seu contínuo consentimento dessa divulgação.
2.3.4. O número máximo de destinatários que podem ser incluídos como endereços em qualquer e-mail para um determinado domínio de e-mail é 500 contatos.
2.3.5. A PRESTADORA poderá restringir o envio em massa de e-mails de 1000 mensagens enviadas pelo mesmo IP do seu domínio a cada 1 hora
2.3.6. A PRESTADORA poderá restringir o envio de 100 mensagens enviadas a cada 1 hora para cada caixa postal do seu domínio.
2.3.7. A PRESTADORA pode determinar níveis diários de disparo de e-mails de CLIENTES, cuja ultrapassagem classificará automaticamente as mensagens como “SPAM”, como uma regra para administrar potenciais ataques de e-mails em formato de “SPAM’. Portanto, a PRESTADORA reserva-se o direito de investigar toda e qualquer violação suspeita, inclusive revisar as atividades da conta. Se um CLIENTE for encontrado
em situação de violação desta Política, a conta poderá ser suspensa ou cancelada automaticamente, abstendo a PRESTADORA de todos os compromissos quanto à cópia ou ao resguardo das informações relacionadas a esta conta.
2.3.8. A PRESTADORA irá também cooperar sob processo judicial com agências governamentais federais, e/ou estaduais, incluindo agências internacionais ou multinacionais, podendo também se envolver em ação legal para processar usuários encontrados em violação de quaisquer de leis ou regulamentos.
2.3.9. A adesão a esta Política de Uso de E-mail não proporciona nenhuma garantia de que os e-mails sejam entregues.
2.4. O uso do SERVIÇO é de inteira responsabilidade do CLIENTE, inclusive com relação a qualquer infração à segurança ou perda de dados que resulte de informações, dados ou programas decorrentes da decorrentes da utilização dos SERVIÇOS pelo CLIENTE, tais como o recebimento de vírus, códigos debilitantes ou códigos maliciosos.
2.5. Sem prejuízo do disposto nas CONDIÇÕES GERAIS, o CLIENTE desde já concorda e assume a responsabilidade da publicação e veiculação do conteúdo listado em seu site e declara ainda que o PLANO DE SERVIÇO escolhido é compatível com os recursos computacionais, conteúdo e a demanda esperada de seu site. A PRESTADORA oferece um serviço compartilhado com limitações de recursos computacionais e, portanto, caberá ao CLIENTE dimensionar o volume de tráfego ao seu site, evitando qualquer volume excessivo de acessos que prejudique o regular funcionamento dos serviços da PRESTADORA e de seus ativos de rede, sob pena de suspensão ou cancelamento do PLANO DE SERVIÇO contratado.
2.6. No caso de utilização do PLANO DE SERVIÇO para a publicação de site para comercialização de qualquer produto ou serviço, o CLIENTE deverá isentar a PRESTADORA de qualquer demanda perante os consumidores do CLIENTE em relação aos produtos e serviços oferecidos ao mercado pelo CLIENTE. O CLIENTE é responsável pela qualidade das mercadorias comercializadas e pela efetiva entrega das mercadorias disponíveis no site hospedado em seu ambiente, bem como pela qualidade e prestação de seus serviços. Caberá ao CLIENTE garantir e suportar seus produtos e serviços, ressarcindo a PRESTADORA de quaisquer valores despendidos em relação à sua defesa, acordo e/ou condenação (inclusive custas e honorários advocatícios), em decorrência de qualquer demanda relacionada a produtos ou serviços oferecidos ao mercado pelo CLIENTE.