INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO MATRIZ

PA-NASC-ALM-LBC- 074/2011 ALTERAÇÃO ITEM 2, SEÇÃO B

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO MATRIZ

                     S E Ç Ã O A – PR E ÂM BU L O            

I. Regência legal:

Esta licitação obedecerá as disposições da Lei estadual nº 9.433/05 (alterada pelas Leis estaduais nº 9.658/05 e nº 10.967/08), da Lei Complementar nº 123/06, das normas gerais da Lei federal nº 8.666/93, alterada pela Lei federal n.° 12.440/2011); do Decreto estadual n. 11418/09; da Instrução SAEB n. 002/09 e a legislação pertinente.

II. Órgão/entidade e setor: Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB /COREG MIGUEL CALMON/COSAX

III. Modalidade/número de ordem: IV. Proc. Administrativo nº: V. Tipo de Licitação:

( X ) Pregão presencial

083.7203.2018.0007184-84

( X ) Menor Preço

(maior desconto)

( X ) Por item

VI. Objeto da licitação/Codificação no Certificado de Registro – SAEB:

Contratação de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva e de reparo de veículos

Código:

automotores, com reposição de peças, conforme especificações constantes na Seção B – Disposições específicas.

Família: 04.99

04.9900.00064423-4

VII. Pressupostos para participação (apresentação facultativa ou obrigatória do CRC/CRS):

( x ) Serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, independentemente da apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia – SAEB. [Pregão Presencial]

[ATÉ A ADAPTAÇÃO DO CRC/CRS À LEI 12.440/2011]

VIII. Documentos passíveis de substituição pelo extrato do Certificado de Registro:

( ) A licitação se processa com a utilização do SIMPAS:

( ) O Certificado de Registro Cadastral-CRC, estando no prazo de validade, poderá substituir todos os documentos relativos à habilitação referidos no item XII abaixo, exceto os concernentes à Qualificação Técnica e Regularidade Trabalhista. Caso o certificado consigne algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento no envelope de habilitação. [Pregão]

( ) O Certificado de Registro Cadastral-CRC ou o Certificado de Registro Simplificado–CRS, estando no prazo de validade, poderá substituir todos os documentos relativos à habilitação referidos no item XII abaixo, exceto os concernentes à Qualificação Técnica e Regularidade Trabalhista. Caso o certificado consigne algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento no envelope de habilitação. [Pregão na faixa de convite]

( ) A licitação se processa sem a utilização do SIMPAS:

( ) O Certificado de Registro Cadastral-CRC, estando no prazo de validade, poderá substituir os documentos do item XII-1 deste preâmbulo referentes à Habilitação Jurídica; os mencionados nas alíneas “a” e “b” do item XII-2.1, concernentes à Regularidade Fiscal; o referido na alínea “a” do item XII-4, relativo à Qualificação Econômico-Financeira; e o item XII-5 -Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, não substituindo os concernentes à Qualificação Técnica e Regularidade Trabalhista. Caso o certificado consigne algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento no envelope de habilitação.[Pregão]

( ) O Certificado de Registro Cadastral-CRC ou o Certificado de Registro Simplificado–CRS, estando no prazo de validade, poderá substituir os documentos do item XII-1 deste preâmbulo referentes à Habilitação Jurídica; os mencionados nas alíneas “a” e “b” do item XII-2.1, concernentes à Regularidade Fiscal; e o item XII-5 Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, não substituindo os concernentes à Qualificação Técnica e Regularidade Trabalhista. Caso o certificado consigne algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento no envelope de habilitação. [Pregão na faixa de convite]

[APÓS A ADAPTAÇÃO DO CRC/CRS À LEI 12.440/2011]

VIII. Documentos passíveis de substituição pelo extrato do Certificado de Registro:

( X ) A licitação se processa com a utilização do SIMPAS:

( ) O Certificado de Registro Cadastral-CRC, estando no prazo de validade, poderá substituir todos os documentos relativos à habilitação referidos no item XII abaixo, exceto os concernentes à Qualificação Técnica. Caso o certificado consigne algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento no envelope de habilitação. [Pregão]

( X ) O Certificado de Registro Cadastral-CRC ou o Certificado de Registro Simplificado–CRS, estando no prazo de validade, poderá substituir todos os documentos relativos à habilitação referidos no item XII abaixo, exceto os concernentes à Qualificação Técnica. Caso o certificado consigne algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento no envelope de habilitação. [Pregão na faixa de convite]

( ) A licitação se processa sem a utilização do SIMPAS:

( ) O Certificado de Registro Cadastral-CRC, estando no prazo de validade, poderá substituir os documentos do item XII-1 deste preâmbulo referentes à Habilitação Jurídica; os mencionados nas alíneas “a” e “b” do item XII-2.1, concernentes à Regularidade Fiscal; o referido na alínea “a” do item XII-4, relativo à Qualificação Econômico-Financeira; e o item XII-5 -Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, não substituindo os concernentes à Qualificação Técnica. Caso o certificado consigne algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento no envelope de habilitação.[Pregão]

( ) O Certificado de Registro Cadastral-CRC ou o Certificado de Registro Simplificado–CRS, estando no prazo de validade, poderá substituir os documentos do item XII-1 deste preâmbulo referentes à Habilitação Jurídica; os mencionados nas alíneas “a” e “b” do item XII-2.1, concernentes à Regularidade Fiscal; e o item XII-5 Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, não substituindo os concernentes à Qualificação Técnica. Caso o certificado consigne algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento no envelope de habilitação. [Pregão na faixa de convite]

IX. Participação de consórcios:

( x ) Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio.

X. Informações quanto ao recebimento das propostas e início da sessão pública da licitação:

[pregão presencial]

Endereço: XX. XXXX XXXXXX XX XXXX, Xx 000, XXXXXX – CEP: 44.720-000.

Data: 24 /04 / 2019 Horário: 09:30 (Horário de Brasília)

XI. Dotação orçamentária:

Unidade Gestora: 10610

Fonte: 147

Projeto/Atividade: 4888

Elemento de despesa: 33.90.39

XII. Para a habilitação dos interessados, exigir-se-ão os documentos relativos a: XII-1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação:

a) de registro público, no caso de empresário individual.

b) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores.

c) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores.

d) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

XII-2. Regularidade fiscal e trabalhista

XII-2.1 Regularidade fiscal, mediante a apresentação de:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal - serviços, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.

d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS.

e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

XII-2.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, deverão comprovar esse enquadramento tributário, bem como indicar a existência ou não de restrição de regularidade fiscal, assinalando nos campos correspondentes no Anexo III.

XII-2.1.2 A comprovação do enquadramento tributário da microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á mediante a apresentação de documentos fiscais nos quais conste registrada essa condição

XII-2.2 Regularidade trabalhista, mediante a apresentação de:

f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

XII-3. Qualificação Técnica, comprovada através de: [assinalar o que será exigido]

( X ) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, preferencialmente de acordo com o modelo constante do Anexo IV.1. [Art. 101, II]

( X ) declaração de conhecimento dos requisitos técnicos para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, preferencialmente de acordo com o modelo constante do Anexo IV.2. [Art. 101, IV]

( X ) indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, preferencialmente de acordo com um dos modelos constantes do Anexo IV.3. [Art. 101, III]

XII-3.1 O licitante deverá assinalar no ANEXO IV.3 a opção quanto ao momento de demonstração do atendimento das exigências relativas às instalações, aparelhamento e pessoal técnico.

XII-3.2 Na hipótese de declaração de disponibilidade imediata, a verificação será feita na fase de habilitação.

XII-3.3 Optando o licitante pela declaração formal de disponibilidade futura, deverá, após a homologação e adjudicação, fazer prova da efetiva existência das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, em estrita consonância com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, ficando esclarecido que a declaração falsa caracteriza o ilícito administrativo previsto no art. 184, V, da Lei estadual nº 9.433/05.

XII-3.4 A comprovação de que o pessoal técnico indicado pelo licitante vincular-se-á à execução contratual deverá ser feita através de uma das seguintes formas: a) Carteira de Trabalho; b) Certidão do Conselho Profissional; c) Contrato social; d) Contrato de prestação de serviços; e) Termo através do qual o profissional assuma o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicado.

. XII-3.5 A verificação do atendimento das exigências relativas às instalações, aparelhamento e pessoal técnico (itens XII-3.2 e XII-3.3 acima) será realizada pela Unidade Contratante em conjunto com os técnicos da SAEB, nas licitações realizadas no âmbito da Capital, e com o suporte técnico daquela para as realizadas nos municípios do interior do Estado da Bahia

XII-4. Qualificação econômico-financeira:

( X ) não exigível em face do pequeno porte da contratação [na modalidade convite e pregão nesta faixa de valor].

( ) a ser comprovada mediante:

a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação no Diário Oficial ou Jornal de Grande Circulação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário numeradas sequencialmente onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial e Certidão de Regularidade Profissional, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade ou, no caso de empresas sujeitas à tributação com base no lucro real, o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado emitido através do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) contendo Recibo de Entrega do Livro, os Termos de Abertura, Encerramento e Autenticação, podendo este último ser substituído pela Etiqueta da Junta Comercial ou Órgão de Registro.

b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, prevista no item X deste preâmbulo, caso o documento não consigne prazo de validade.

c) demonstração de patrimônio líquido no montante mínimo de ( ) % [≤ 10%] do valor a ser contratado, o qual será obtido com base na proposta final apresentada pelo próprio licitante, admitindo-se a atualização do balanço com base no INPC do IBGE.

XII-4.1 Na hipótese de licitação por lotes, o patrimônio líquido exigível será calculado em função da soma de tantos quantos forem os lotes em que a interessada tenha apresentado as melhores ofertas. Quando for atingido o limite da capacidade econômico-financeira da proponente, esta será declarada inabilitada para o(s) lote(s) subseqüentes, observada a ordem seqüencial dos lotes constante do instrumento convocatório, sendo vedada a escolha, pela proponente, dos lotes para os quais deseja a habilitação.

XII-5. Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor

Conforme o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei estadual nº 9.433/05, deverá ser apresentada declaração quanto ao trabalho do menor, conforme modelo constante do Anexo V deste Instrumento.

XIII. Regime de execução/fornecimento (forma de medição para efeito de pagamento):

Empreitada por preço unitário

XIV. Prazo do contrato:

( x ) Serviços contínuos

O prazo de vigência do contrato, a contar da data ( x ) da sua assinatura, ( ) da subscrição da Autorização de Prestação de Serviços – APS, será de 12 ( doze ) meses, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do inc. II do art. 140 da Lei estadual nº 9.433/05.

XIV.1 A prorrogação do prazo de vigência está condicionada à obtenção de preços e condições mais vantajosas.

XIV.2 A prorrogação deverá ser previamente justificada e autorizada pela autoridade competente para celebrar o ajuste e será realizada através de termo aditivo, devendo o pedido ser realizado no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias antes do termo final do contrato.

XV. Garantia do contrato:

( ) Não exigível

( x ) A empresa vencedora do certame deverá prestar garantia de 5% (cinco por cento) [≤ 5%] do valor do contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no §1º do art. 136 da Lei estadual nº 9.433/05, ficando esclarecido que a garantia deverá ter seu valor atualizado nas mesmas condições do contrato.

XVI. Manutenção das Condições da Proposta – Reajustamento e Revisão

( x ) Durante o curso da execução do contrato, os preços serão corrigidos consoante as seguintes regras:

XVI-1 Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, nos termos do inc. XXV do art. 8º da Lei Estadual nº 9.433/05, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE.

XVI-2 A revisão de preços, nos termos do inc. XXVI do art. 8º da Lei estadual nº 9.433/05, dependerá de requerimento da contratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

XVI-2.1 O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei 10.406/02.

XVII. Exame prévio da minuta e aprovação da assessoria jurídica ou indicação da Ordem de Serviço que dispensa a oitiva e do parecer que aprovou o edital padrão (art. 75 da Lei Estadual nº 9.433/05)

( x ) Declaro que a fase interna deste procedimento foi examinada pelo órgão legal de assessoramento jurídico, através do Parecer nº PGE-PCT-ADAB-JRL-140-2019 de 26 /03/2019

( x ) Declaro que a minuta utilizada para a elaboração deste edital encontra-se conforme com a que foi padronizada e divulgada através do parecer referido abaixo, não tendo sido alteradas quaisquer das suas cláusulas, além do preenchimento das quantidades e serviços, unidades favorecidas e locais da prestação, estando dispensada a oitiva do órgão de assessoramento jurídico nos termos da Ordem de Serviço indicada a seguir:

Edital-Padrão Parecer:

PA-NASC-ALM-LBC-074/2011 ALTERAÇÃO ITEM 2, SEÇÃO B PA-NLC-MTF-770/2012

Ordem de Serviço PGE/Órgão Jurídico:

Extraído do link: xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxx

teudo/conteudo.php?conteudo=17

Data do

download:

18/03/2019

Processo Administrativo n°:

XVIII. Índice de apêndices: [assinalar os que integram o convocatório]

SEÇÕES

( x ) SEÇÃO A - PREÂMBULO

( x ) SEÇÃO B - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

( x ) SEÇÃO C - MODELO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS

SEÇÃO C-1 MODELO DE DESCRIÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

SEÇÃO C-2 MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO( LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 )

[exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte]

( x ) SEÇÃO D - CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

( x ) SEÇÃO E - CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO

ANEXOS

( x ) I. Disposições Gerais

( x ) II. Modelo de Procuração

( x ) III. Modelo de Declaração quanto à regularidade fiscal (Lei Complementar nº 123/06) [exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte]

( x ) IV. Modelos de Prova de Qualificação Técnica:

( x ) IV.1 Modelo de Comprovação de Aptidão e Desempenho

( x ) IV.2 Modelo de Declaração de Ciência dos Requisitos Técnicos [assinalar previamente]

[ x ] Declaração firmada pelo próprio licitante

[ ] Declaração de vistoria expedida pela Administração

( x ) IV.3 Modelo de Indicação das Instalações, do Aparelhamento e do Pessoal Técnico ( x ) V. Modelo de Prova de Habilitação – Proteção ao Trabalho do Menor

( x ) VI. Minuta do Contrato ( x ) VII. Modelo de Aditivos

( x ) VIII. Modelo de petição de impugnação ( x ) IX. Modelo de petição de recurso

( x ) X. Declaração de Pleno Conhecimento [exclusiva para o pregão eletrônico e presencial]

XI. Modelo de declaração de conhecimento das “Tabelas de Tempo-padrão de Serviços por Marca e Modelos de Veículos”;

XII. Relação de Veículos;

XIII. Modelo do Termo de Aceite.

XIX. Responsável pela expedição do convocatório e meio de contato:

Servidor responsável e portaria de designação: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Portaria nº 361 de 07/10/2016

Publicada no DOE de: 11/10/2016

Endereço: Endereço:

Av. Xxxxxxx xx Xxxxxx, nº 967, Ondina, Salvador – BA

Horário: Horário: das

09:00 às 17:00h

Tel.:(00) 0000-0000/8479 E-mail: xxxx.xxxxx@xxxx.xx.xxx.xx

Salvador, de de 2017

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx: 10.263.260-0

[SERVIÇOS]

S E Ç Ã O B – DI SPO S IÇ ÕE S E S PE CÍ F I C AS

T E R MO DE RE FE RÊ N C I A D A L I C IT A Ç ÃO

( x ) 1. OBJETO DA LICITAÇÃO

( x ) 2. ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

( x ) 3. DETERMINAÇÕES ADICIONAIS

( x ) 4. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS

( x ) 5. ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS

1. OBJETO DA LICITAÇÃO:

1.1 Descritivo: A presente licitação tem por objeto a contratação dos serviços descritos abaixo, conforme especificações, quantitativos e condições previstos nesta Seção.

1.2 Especificações, características, quantitativos, cronograma/prazo de execução e local(endereço) da prestação dos serviços:

1.2.1 A presente licitação tem por escopo a contratação da prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva e de reparo, com reposição de peças, acessórios e lubrificantes, em veículos automotores, pertencentes ao Estado da Bahia e em uso pela SEAGRI/Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB/Coordenadoria Regional de Miguel Calmon, localizada na Xx. Xxxx Xxxxxx xx Xxxx, xx 000, Xxxxxx – CEP: 44.720-000, telefones: (00) 0000-0000, (00) 0000-0000, (00) 0000-0000, relacionados no Anexo XII e conforme condições descritas abaixo.

1.2.3 A manutenção corretiva consiste na solução de eventuais problemas, danos ou defeitos existentes, assim como os que venham a surgir no curso do contrato, de forma a garantir o perfeito funcionamento dos veículos.

1.2.4 O serviço de reparo consiste em consertos que se façam necessários na chaparia, pintura, lanternagem em geral, funilaria, serviços de vidraçaria, capotaria, tapeçaria e outros que visem corrigir defeitos não mecânicos e nem elétricos dos veículos.

1.2.5 Os serviços a serem contratados incluem o fornecimento e aplicação de todas as peças, materiais e acessórios que se fizerem necessários à execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva e de reparo.

1.2.6 A CONTRATADA será responsável pelos veículos que estejam em suas instalações para a manutenção até a entrega definitiva do veículo ao CONTRATANTE, através do preenchimento do Termo de Aceite, constante do Anexo XIII deste Edital.

1.2.7 A CONTRATADA deverá possuir os seguintes requisitos mínimos de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado para realização do objeto desta licitação.

1.2.7.1 Quanto às instalações prediais e aparelhamento:

1.2.7.1.1 A empresa deverá estar instalada dentro do município da sede da Coordenadoria Regional de Miguel Calmon (OBS.: No que concerne à exigência relativa à distância da oficina para o local de guarda dos veículos, o critério mais equitativo a ser considerado é o de estar a mesma situada na Região Metropolitana de Miguel Calmon, para as licitações cujos veículos encontrem-se a serviço de órgãos e entidades situados no Município de Miguel Calmon. Todavia, a justificativa, em cada caso específico, há de prevalecer, a fim de evitar excluir da licitação empresas localizadas à distância de poucos metros do órgão ou entidade licitante, por se situarem em Município vizinho).

1.2.7.1.2 As instalações prediais e todo o aparelhamento necessário à execução dos serviços objeto da presente licitação deverá ser compatível com o tipo de veículo a ser manutenido e possuir os seguintes itens:

a) Área Reservada para serviço mecânico com elevador;

b) Área Reservada para serviço elétrico;

c) Área Reservada para serviço de funilaria;

d) Área reservada para serviço de pintura;

e) Sala de Espera;

f) Cobertura nas Áreas de serviço;

g) Área fechada e com segurança para guarda dos veículos em manutenção;

h) Equipamento para alinhamento e balanceamento;

i) Equipamento de Check-Up;

j) Máquina de limpeza de bico injetor;

k) Aparelho para diagnóstico de Injeção;

l) Aparelho Lâmpada de ponto eletroscópico;

m) Prensa para tirar rolamento e xxxxxx;

n) Equipamento de retirada de motores;

o) Equipamento par troca de óleo e lubrificantes;

p) Local apropriado para lavagem em geral;

q)Lavagem interna (estofados);

r)Manutenção e instalação de ar condicionado;

s) Serviço de borracharia;

t) Serviço de chaveiro.

1.2.7.1.3 – Para as licitações realizadas no INTERIOR do Estado, a definição dos critérios mínimos necessários listados no item 1.2.7.1.2 acima ficará a cargo da Unidade Contratante, respeitando as especificidades de cada localidade;

1.2.7.2 Quanto ao pessoal técnico:

a) Operar exclusivamente com pessoal habilitado e treinado para a execução dos serviços contratados;

b) Possuir técnico responsável pelos serviços de manutenção em seu quadro permanente.

b.1) A comprovação de que o profissional pertence ao quadro da empresa deverá ser feita através de uma das seguintes formas: a) Carteira de Trabalho; b) Certidão do Conselho Profissional Competente, se for o caso; c) Contrato social; d) Contrato de prestação de serviços; e) Contrato de Trabalho; f) Termo através do qual o profissional assuma a responsabilidade pela obra ou serviço licitado e o compromisso de integrar o quadro da empresa no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicado.

1.3 Local: A prestação dos serviços será feita no endereço acima indicado.

1.4 Garantia técnica: A CONTRATADA deverá conceder garantia a contar da data da conclusão do serviço, conforme segue:

a) para os serviços de manutenção de, no mínimo, 90 (noventa) dias;

b) para as peças de reposição aplicadas de, no mínimo, 90 (noventa) dias;

c) para os serviços de pintura e funilaria, a CONTRATADA deve conceder o prazo de 12 (doze) meses de garantia, sem limite de quilometragem, desde que os defeitos não decorram de influências externas anormais de origem química ou mecânica.

2. ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS:

2.1 Quanto ao modelo:

2.1.1 O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes desta SEÇÃO B – DISPOSIÇOES ESPECÍFICAS, em consonância com o modelo da SEÇÃO C-1 – MODELO DE DESCRIÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO E DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em duas casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.

2.1.2 A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, conforme modelo constante da SEÇÃO C–1, sob pena de desclassificação.

2.1.3 No caso de microempresas e empresas de pequeno porte interessadas na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006, também deverá constar do envelope de proposta de preços a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) em consonância com o modelo da SEÇÃO C-2.

2.1.4 Também deverá constar do envelope de proposta de preços a DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO, conforme o modelo constante do ANEXO X.

2.2 Quanto ao conteúdo:

2.2.1 Na proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, inclusive todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações.

3. DETERMINAÇÕES ADICIONAIS:

Além das previsões contidas no ANEXO I – DISPOSIÇÕES GERAIS, bem como daquelas decorrentes de lei, deverão ser observadas, nas contratações decorrentes desta licitação, as seguintes determinações:

3.1 Da subcontratação:

( x ) É vedada a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. A admissão da fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com outrem está condicionada à manutenção das condições de habilitação relativas à prestação do serviço e à demonstração, pela Administração, da inexistência de comprometimento das condições originariamente pactuadas para a adequada e perfeita execução do CONTRATO.

( x ) Será permitida a subcontratação tão-somente dos serviços de retífica de motor, retífica de caixa de direção e manutenção de condicionador de ar, limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, desde que analisada e aprovada, prévia e expressamente, pela autoridade competente do CONTRATANTE, ficando esclarecido que não será permitida a subcontratação de empresas declaradas inidôneas ou que se encontrem suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com o Estado da Bahia, bem como que a responsabilidade, contratual e legal, perante o CONTRATANTE, decorrente dos serviços prestados, é integralmente da CONTRATADA, nos termos do art. 160 da Lei estadual nº 9.433/05, e que o CONTRATANTE não se responsabiliza por nenhum compromisso assumido pelo CONTRATADO com terceiros.

3.2 Da garantia do contrato:

3.2.1 A prestação de garantia, quando exigida, recairá sobre uma das modalidades previstas no § 1° do art. 136 da Lei Estadual n° 9.433/05.

3.2.2 Não será admitida a existência de cláusulas que restrinjam ou atenuem a responsabilidade do segurador ou fiador, no caso de seguro-garantia ou fiança bancária (art. 136, §1º, II e III da Lei estadual nº 9.433/05).

3.2.3 A garantia deverá ser apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da assinatura do contrato, devendo ser atualizada periodicamente.

3.2.4 A garantia, em qualquer das modalidades, responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais e pelas multas impostas, independentemente de outras cominações legais.

3.2.5 A CONTRATADA fica obrigada a repor o valor da garantia quando esta for utilizada e a atualizá-la todas as vezes em que houver alteração do contrato.

3.3 Dos preços máximos admissíveis:

3.3.1 Não será admitida a contratação, prorrogação ou alteração de contratos que contemplem preços com valores superiores ao preço unitário máximo hora/serviço previsto em portaria expedida pelo Secretário de Administração.

3.3.2 Os preços máximos para as peças observarão os valores fixados pelas montadoras.

4. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS:

4.1 A contratação com o licitante vencedor obedecerá as condições do instrumento de contrato constante do Anexo VI, facultada a substituição, a critério da Administração, por instrumento equivalente, desde que presentes as condições do art. 132 da Lei Estadual nº 9.433/05.

4.2 Além das determinações contidas na minuta de contrato, bem como daquelas decorrentes de leis, decretos e instruções, serão observadas pela CONTRATADA as seguintes OBRIGAÇÕES:

4.2.1 Os serviços deverão ser executados sob a inteira responsabilidade funcional e operacional da CONTRATADA, sobre cujos empregados deverá manter estrita e exclusiva fiscalização.

4.2.2 Os serviços não poderão sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência. A exceção dos serviços de retífica do motor, retífica de caixa de direção e de manutenção de condicionadores de ar, os serviços objeto desta licitação deverão ser executados por empregados da CONTRATADA, sob a inteira responsabilidade funcional e operacional desta, mediante vínculo de subordinação dos trabalhadores para com a empresa CONTRATADA, sobre os quais manterá estrito e exclusivo controle.

4.2.3 Em caso de atraso no cumprimento de obrigações acessórias, será aplicado o percentual de ( ) % [< 0,3%] ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de ( ) % [< 0,7%] por cada dia subseqüente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora.

4.2.3.1 Consideram-se obrigações acessórias aquelas cujo descumprimento não comprometa, retarde, impeça ou embarace a execução dos serviços em conformidade com as especificações técnicas exigíveis.

4.2.4 Quanto à Execução do Serviço:

4.2.4.1 Para a execução dos serviços, a CONTRATADA deverá observar, como limite, o tempo máximo padrão constante nas “Tabelas de Tempo-Padrão de Serviços por Marca e Modelos de Veículos”, disponibilizada, por meio da Internet, na página oficial da Secretaria da Administração, site: xxx.xxxx.xx.xxx.xx e no Sistema de Manutenção de Veículos – SMV, através do site xxx.xxx.xx.xxx.xx

4.2.4.2. A CONTRATADA deverá utilizar o Sistema de Manutenção de Veículos – SMV disponibilizado pela SAEB.

4.2.4.3. A CONTRATADA deverá observar o preço unitário máximo hora/serviço para a realização do serviço, previsto na Portaria SAEB nº 737/2015, correspondente ao valor de R$45,87 (quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos); bem como os preços máximos para as peças fixado em tabela das montadoras.

4.2.4.4 A CONTRATADA remeterá ao CONTRATANTE, por intermédio do Sistema de Manutenção de Veículos - SMV, o orçamento com a discriminação dos seguintes itens:

a) Número do contrato;

b) Placa marca e modelo do veículo;

c) Número da Ordem de Serviços – OS;

d) Descrição do serviço a ser executado;

e) Tempo a ser gasto na execução de cada serviço;

f) Preço da hora/serviço;

g) Discriminação das peças a serem aplicadas (nomenclatura e código);

h) Preço da peça (conforme tabela das montadoras);

i) Valor(es) do(s) desconto(s) (observado(s) o(s) percentual(is) previsto(s) no contrato);

j) Preço da peça e/ou do serviço após a aplicação do desconto;

k) Para os lubrificantes aplicados: quantidade de litros por tipo (conforme especificação do fabricante do veículo), e preço do litro.

4.2.4.5. O horário de atendimento pela CONTRATADA deve ser das 08h00minh às 18:00h, de segunda à sexta, e aos sábados, das 08:00h às 12:00h.

4.2.4.6. O CONTRATANTE registrará no Sistema de Manutenção de Veículos – SMV o defeito apresentado pelo veículo, para que a CONTRATADA elabore o respectivo orçamento e fará um comunicado antecipado (por telefone, fax ou e-mail) informando o envio do veículo à CONTRATADA.

4.2.4.7. A CONTRATADA, a contar do ingresso do veículo na oficina, dará preferência no atendimento dos veículos oficiais, visando à redução do tempo de imobilização do veículo, dando início imediato ao processo para pronto atendimento mecânico, no intuito de agilizar o reparo do mesmo.

4.2.4.8. Em casos excepcionais e mediante solicitação devidamente justificada, a CONTRATADA deverá executar reparos e manutenção corretiva de veículos oficiais dentro da própria unidades de transportes do CONTRATANTE.

4.2.4.9. O prazo para elaboração dos orçamentos para manutenção preventiva ou corretiva não poderá ser superior a 02(dois) dias úteis.

4.2.4.10. O setor de fiscalização do contrato verificará, antes de autorizar a prestação dos serviços e/ou a substituição das peças e/ou acessórios, a compatibilidade entre os valores apresentados pela CONTRATADA e o preço unitário máximo referencial do serviço, fixado em Portaria do Secretário da Administração, e os preços das

peças, conforme tabela de valores das montadoras, bem como a incidência dos percentuais de descontos ofertados na licitação para o preço hora/serviço e sobre o valor da peça ou acessório, aplicados separadamente, a fim de fundamentar a autorização ou não da prestação dos serviços.

4.2.4.11. Estima-se para a substituição de peças e/ou acessórios, durante o prazo de 12 (doze) meses de vigência do contrato, a importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). sendo para peças e/ou acessórios e lubrificantes: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e, para a prestação de serviços ( Hora/serviço), a importância de: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)

4.2.4.12. O prazo para execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva e de reparo será de no máximo 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço autorizada pelo CONTRATANTE, salvo quando, justificada e motivadamente, seja autorizado pelo CONTRATANTE o prolongamento dos prazos.

4.2.4.13. O CONTRATANTE emitirá Termo/Declaração de Vistoria, em duas vias, identificando o veículo (placa, marca e modelo), informando quilometragem, nível de combustível, data e hora do recebimento do veículo, relatando o estado geral (lataria, acessórios, equipamentos obrigatórios, pneu sobressalente, documentação, etc.) e qualquer anormalidade identificada.

4.2.4.14. Sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá manter responsável técnico devidamente habilitado para análise conjunta com o preposto do CONTRATANTE, visando aprovação prévia dos serviços a serem realizados, bem como da relação de peças a serem substituídas.

4.2.4.15. A prestação dos serviços, bem como a substituição de peças e acessórios somente poderão ser efetuados mediante apresentação de orçamento prévio, o qual ficará sujeito à autorização por parte da Administração, sem o que não deverá ser executado, sob pena de não se efetuar o respectivo pagamento.

4.2.4.16. O CONTRATANTE analisará o orçamento, os respectivos custos e a necessidade da execução total ou parcial do serviço como proposto pela CONTRATADA. Após esse exame, o CONTRATANTE autorizará ou não que a CONTRATADA execute os serviços.

4.2.4.16.1. Caso ocorra exclusão total ou parcial de itens do orçamento, a CONTRATADA será ressarcida tão- somente do ônus decorrente da mão-de-obra efetivamente utilizada para desmontagem/montagem do veículo, pertinente à OS emitida pelo CONTRATANTE.

4.2.4.16.2. Se durante a execução dos serviços forem identificados outros defeitos que impliquem em aumento de serviço, peças ou acessórios, a CONTRATADA deverá informar o fato ao CONTRATANTE, atualizando o respectivo orçamento e submetendo-o à aprovação.

4.2.4.17. As peças e/ou acessórios utilizados na reposição devem ser novos, de primeiro uso, não recondicionados e dos mesmos fabricantes das peças originais do veículo, ou correlatas, cujo fabricante ofereça a mesma garantia.

4.2.4.18. Deverão ser aplicados nos veículos apenas lubrificantes dos tipos especificados pelos fabricantes dos veículos.

4.2.4.19. A CONTRATADA deverá devolver ao CONTRATANTE as peças e/ou acessórios que forem substituídos por ocasião dos serviços executados.

4.2.4.20. A CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE a conclusão do serviço e, da data do recebimento dessa comunicação, o CONTRATANTE terá o prazo de 01 (um) dia útil para retirar o veículo, após o que deverá proceder à avaliação da execução dos serviços, da correta aplicação de peças e acessórios e do estado geral do veículo, ficando esclarecido que o veículo deverá ser entregue limpo (lavagem externa e interna, com aspiração sem ônus para o CONTRATANTE).

4.2.4.21. Após a execução do serviço, o CONTRATANTE designará o preposto para vistoriar o veículo. Caso não ocorra o aceite do veículo, o CONTRATANTE fará o respectivo registro e a CONTRATADA deverá corrigir as anormalidades apontadas.

4.2.4.22. A vistoria do CONTRATANTE será executada de segunda à sexta-feira, em dias úteis, das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.

4.2.4.23. O veículo será entregue pela CONTRATADA após o preenchimento do Termo de Aceite, Anexo XIII, pelo vistoriador designado pelo CONTRATANTE. O formulário será emitido em, no mínimo, 02 (duas) vias, sendo uma delas destinada ao CONTRATANTE para o controle da execução dos serviços realizados.

4.2.4.24. Deverá a CONTRATADA fornecer ao CONTRATANTE cópia(s) da(s) Nota(s) Fiscal(s) de aquisição da(s) peças e/ou acessórios utilizado(s) no serviço, com a finalidade de comprovar a origem e qualidade da(s) mesma(s).

4.2.4.25. A CONTRATADA emitirá, mensalmente, Nota Fiscal/Fatura dos serviços executados e autorizados, discriminando todos os itens exigidos para o orçamento prévio.

4.2.4.26. No decorrer da execução contratual, o quantitativo de veículos poderá ser alterado, em função de baixas ou aquisições de novos veículos, por outro(s) veículo(s), de mesma categoria e especificação, observados os percentuais fixados no artigo 143, § 1º da Lei estadual nº 9.433/05.

4.2.4.27. O atraso no pagamento das faturas decorrentes de atraso na liberação de recursos orçamentários e financeiros para a unidade gestora, nos meses de janeiro e fevereiro, não ensejará ao CONTRATANTE a imputação de multas, juros e/ ou acréscimos moratórios.

4.2.4.28. Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a CONTRATADA será comunicada e deverá de imediato providenciar o devido reparo.

4.2.4.29. Se o(s) veículo(s) vier(em) a apresentar o(s) mesmo(s) defeito(s), dentro do prazo de garantia, a contagem desse prazo será reiniciada, a partir da data em que o(s) veículo(s) for(em) devolvido(s).

4.2.4.30. As faturas far-se-ão acompanhar da documentação probatória relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a prestação do serviço e fornecimento de bens, no mês anterior à realização dos serviços.

5. ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS

Para efeito do art. 81, II, da Lei Estadual nº 9.433/05, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários é de:

Quanto ao serviço, verificar portaria emanada pela SAEB que fixa o preço unitário máximo da hora/serviço admissível.

Quanto às peças, apresentar estimativa de gasto com reposição de peças, observados os valores fixados pelas fabricantes.

S E Ç Ã O C – M ODE LO S P AR A E L AB OR AÇ ÃO D A PR OPO S T A DE PRE ÇO S

SEÇÃO C-1

MODELO DE DESCRIÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Número

Modalidade de Licitação

Informações a serem consideradas para elaboração da proposta:

1.1. Na proposta de preço, deve o licitante ofertar percentuais de desconto, expressos em 02 (duas) casas decimais, a serem concedidos sobre o valor máximo referencial do serviço (hora/serviço), fixado na Portaria nº 737/2015, do Secretário da Administração, e das peças, materiais e acessórios a serem repostos.

1.2. Os percentuais serão aplicados na proporção de 30% (trinta por cento) para a hora/serviço e 70% (setenta por cento) para as peças e acessórios.

1.3. Para efeito de julgamento das propostas, será considerado vencedor, o licitante que oferecer o maior desconto calculado pela média ponderada dos 02 (dois) percentuais, conforme tabela abaixo:

Descrição		% desconto	Peso	(% Desconto) X Peso
A	Manutenção Preventiva e Corretiva em Veículos Automotores (Hora/Serviço)		30
B	Manutenção Preventiva e Corretiva em Veículos Automotores (Peças)		70
Ponderação para efeito de julgamento ((A+B)/100)

LOTE I – (único)

	Código Item SIMPAS	Descrição	% desconto	Peso	(% desconto) X Peso
A		Manutenção Preventiva e Corretiva em Veículos Automotores (Hora/Serviço)		30
B		Manutenção Preventiva e Corretiva em Veículos Automotores (Peças)		70
Ponderação para efeito de julgamento ((A+B)/100)

2. A empresa vencedora do lote deverá apresentar ao pregoeiro, por escrito, os percentuais de cada item que resultaram no desconto final proposto na licitação, que passa a integrar a respectiva proposta de preços.

3. Validade da proposta:

Salvador     de             de 20 .

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la.

Salvador     de             de 20 .

RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

SEÇÃO C-2

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06)

[EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE]

Para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/06, declaramos:

( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06.

[ou]

( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06.

Salvador     de             de 20 .

RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

S E Ç Ã O D – CR ITÉ R IO S P AR A A VA L I A Ç ÃO D A S PR OPO S T A S T É CN IC A S

NÃO SE APLICA

S E Ç Ã O E – C RI TÉ R IO S P AR A P AR T IC IP AÇ Ã O DE E MPRE S A S E M CO N SÓR CI O

NÃO SE APLICA

ANEXO I DISPOSIÇÕES GERAIS

1. COMPOSIÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

1.1 O instrumento convocatório é composto de: SEÇÃO A – PREÂMBULO; SEÇÃO B – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS; SEÇÃO C – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; SEÇÃO D – CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS (específica para as licitações do tipo técnica e preço), SEÇÃO E - CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO (específica para as licitações que permitam o consórcio), e ANEXOS.

1.2 Na SEÇÃO A – PREÂMBULO estão prescritas, entre outras informações: a regência legal; o órgão/entidade e setor licitante; a modalidade licitatória e o respectivo número de ordem; o número do processo administrativo; o tipo de licitação; o objeto da licitação e a codificação concernente ao certificado de registro; os pressupostos para participação; a opção quanto à admissão ou vedação a consórcios; o local, data e horário para início da sessão pública; a dotação orçamentária; os requisitos de habilitação; o regime de execução ou forma de fornecimento; o prazo do contrato; a indicação quanto à exigência de garantia do contrato; as condições de reajustamento e revisão; o local, horário e responsável por esclarecimentos e o índice dos apêndices.

1.3 As especificações, quantitativos, condições e características do objeto a ser licitado, bem como o orçamento estimado em planilhas, compõem a SEÇÃO B – DISPOSIÇOES ESPECÍFICAS, além das obrigações contratuais específicas e as regras sobre garantia do contrato, subcontratação e apresentação de amostras ou demonstração de compatibilidade, quando for o caso.

1.4 A SEÇÃO C – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS compõe-se da SEÇÃO C-1 (MODELO DE DESCRIÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA) e da SEÇÃO C-2 (DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO -LEI COMPLEMENTAR nº 123/06, indicando os itens principais que devem constar nos formulários a serem observados pelo licitante para a apresentação de sua proposta.

1.5 A SEÇÃO D – CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS contempla os quesitos de pontuação das propostas técnicas, para as hipóteses de licitação do tipo técnica e preço.

1.6 A SEÇÃO E - CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO prevê as regras para a formação de consórcios, nas hipóteses em que esta seja admitida.

1.7 Este ANEXO I contempla as cláusulas pertinentes ao iter procedimental das licitações, segundo a modalidade licitatória assinalada na SEÇÃO A – PREÂMBULO.

2. IMPEDIMENTOS DA PARTICIPAÇÃO

2.1 Não serão admitidas nesta licitação empresas que estejam suspensas do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou as declaradas inidôneas, na forma dos incisos II e III do art. 186 da Lei estadual nº 9.433/05.

2.2 Em consonância com o art. 200 da Lei estadual nº 9.433/05, fica impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida.

2.3 É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais, conforme o art. 125 da Lei estadual nº 9.433/05.

2.4 É defeso ao servidor público transacionar com o Estado quando participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, na forma do inc. XI do art. 176 da Lei estadual nº 6.677/94.

2.5 Consoante o art. 18 da Lei estadual nº 9.433/05, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a eles necessários os demais agentes públicos, assim definidos no art. 207 do mesmo diploma, impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal.

2.6 Não poderá participar da licitação: a) autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; c) pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando admitida a subcontratação.

3. QUANTO À FORMA DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.1 CLÁUSULAS APLICÁVEIS À CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE, DO TIPO MENOR PREÇO, E AO PREGÃO PRESENCIAL

3.1.1 Os documentos da proposta de preços e da habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, indevassados, os quais deverão estar rubricados pelo represente legal da empresa, ou por seu mandatário, devendo ser identificados no anverso a razão social da empresa, o órgão/entidade e setor licitante, a modalidade licitatória e o número de ordem, o processo administrativo, o tipo de licitação, o objeto da licitação, além da expressão, conforme o caso, Envelope A – Proposta de Preços, ou Envelope B – Habilitação.

3.1.2 A proposta de preços deverá estar em original, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante, ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que contemple expressamente este poder.

3.1.3 Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados.

3.1.4 As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.

3.2 NÃO APLICÁVEL

3.3 NÃO APLICÁVEL

4. QUANTO AO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes da SEÇÃO B – DISPOSIÇOES ESPECÍFICAS, em consonância com os modelos da SEÇÃO C, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, no número de casas decimais definido na SEÇÃO B – DISPOSIÇOES ESPECÍFICAS, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.

4.2 Ocorrendo divergência entre o preço por item em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último.

4.3 A proposta apresentada deverá incluir as despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação.

4.4 Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando a condição de pagamento à vista, não devendo, por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.

4.5 A proposta de preços, ainda que não consigne expressamente, terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada na SEÇÃO A - PREÂMBULO para início da sessão pública, facultado, porém, aos proponentes estender tal validade por prazo superior.

4.6 Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer.

4.7 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste instrumento, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

4.8 A formulação da proposta implica para o proponente a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

4.9 Para a habilitação dos interessados na licitação, exigir-se-ão, exclusivamente, os documentos mencionados na

SEÇÃO A - PREÂMBULO.

4.10 As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, devendo assinalar sua situação no campo correspondente no Anexo III.

4.11 Na hipótese do tipo técnica e preço, o proponente deverá elaborar a sua proposta técnica de acordo com as exigências constantes da SEÇÃO D – CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS.

5. PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO

5.1 NÃO APLICÁVEL

5.2 NÃO APLICÁVEL

5.3 CLÁUSULAS APLICÁVEIS AO PREGÃO PRESENCIAL

5.3.1 FASE INICIAL

5.3.1.1 A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados na SEÇÃO A - PREÂMBULO, devendo o representante do licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.

5.3.1.1.1 Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório.

5.3.1.1.2 O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores.

5.3.1.1.3 O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do ANEXO II, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes.

5.3.1.1.4 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, e cada representante somente poderá representar uma única licitante.

5.3.1.1.5 Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados.

5.3.1.2 Procedido ao credenciamento, o pregoeiro recolherá o Envelope A - Propostas de Preços e o Envelope B – Habilitação, após o que não mais será admitida a entrega de envelopes.

5.3.1.3 Após a entrega da proposta, não mais cabe a desistência do licitante.

5.3.1.3.1 Sempre que houver interrupção da sessão do pregão presencial, os licitantes deverão ser notificados do dia e hora em que a sessão terá continuidade.

5.3.1.3.2 Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pelo pregoeiro.

5.3.1.4 A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro.

5.3.1.5 O pregoeiro procederá à abertura dos ENVELOPES A - PROPOSTA DE PREÇOS, conferirá e examinará as propostas nele contidas, bem como a regularidade das mesmas.

5.3.1.5.1 Serão consideradas irregulares e desclassificadas de logo as propostas que não contiverem a Proposta de Preços e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a Declaração de Pleno Conhecimento, bem como informação que permita a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto; que contiverem emenda, rasura ou entrelinha, de forma a não permitir a sua compreensão; apresentarem o prazo de validade da proposta inferior ao estabelecido; apresentarem prazo de entrega ou de execução superior ao estabelecido; apresentarem prazo de garantia inferior ao estabelecido.

5.3.1.6 O pregoeiro, após o exame e conferência das propostas regulares, classificará a de menor preço e aquelas que tenham apresentado valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço.

5.3.1.7 Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as propostas subseqüentes de menor preço, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

5.3.1.8 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais.

5.3.1.9 Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do edital e esteja com o preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar, visando obter preço melhor.

5.3.1.10 Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas.

5.3.2 ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS

5.3.2.1 Após a classificação das propostas, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes selecionados, que xxxxxxx, de forma sucessiva e distinta, apresentar seus lances, a começar com o autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, em ordem decrescente, até que não haja mais cobertura da oferta de menor valor.

5.3.2.2 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

5.3.2.2.2.1 Caso não se realizem lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta de menor preço vier a ser desclassificada ou, ainda, inabilitada, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios anteriormente definidos neste Edital.

5.3.2.3 Somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante.

5.3.2.4 Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,05% do valor estimado do item/lote, a ser admitido como variação entre um lance e outro.

5.3.2.5 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

5.3.2.6 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira oferta quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

5.3.2.6.1 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Instrumento ou que consignarem valor global superior aos praticados no mercado ou, quando for o caso, superiores aos preços unitários máximos definidos e publicados pela SAEB, ou os fixados pela Administração ou por órgão oficial competente ou, ainda, com os constantes do sistema de registro de preços.

5.3.2.6.2 Serão também desclassificadas as propostas que consignem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

5.3.2.7 Em caso de empate, real ou ficto, será assegurada, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei complementar nº 123/06, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido, nos termos que se seguem:

5.3.2.7.1 Entendem-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e empate real as que sejam iguais.

5.3.2.7.2 Em qualquer das hipóteses de empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de menor valor, exeqüível, considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

5.3.2.7.3 Se a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer o direito, ou se sua oferta não for aceita, ou se for inabilitada, será concedido idêntico direito à microempresa ou empresa de pequeno porte subseqüente em situação de empate, se houver, na ordem classificatória, até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital.

5.3.2.7.4 No caso de as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem preços iguais, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.3.2.7.5 O disposto neste item 5.3.2.7 somente se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

5.3.2.8 Ocorrendo empate de propostas formuladas por licitantes que não detenham a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, será observado o disposto na Lei estadual nº 9.433/05, procedendo-se, sucessivamente, a sorteio em ato público, para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro critério.

5.3.2.9 Sempre que houver sorteio deverá ser lavrada ata específica.

5.3.2.10 Reordenadas as propostas, se for o caso, e havendo necessidade de apresentação de amostras ou demonstração de compatibilidade, o pregoeiro procederá em conformidade com o disposto na SEÇÃO B – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS.

5.3.2.11 Sendo aceitável a proposta de menor preço, o pregoeiro dará início à fase de habilitação com a abertura do envelope contendo a documentação do proponente da melhor oferta, confirmando as suas condições de habilitação.

5.3.2.12 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante habilitado será declarado vencedor.

5.3.2.13 Se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

5.3.2.14 A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06 não implica a inabilitação automática da licitante, em face do disposto no art. 42 deste diploma, devendo ser realizada a habilitação com ressalva de existência de restrição fiscal e diferindo-se a comprovação da regularidade na forma deste edital.

5.3.2.15 Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, observadas as seguintes normas:

5.3.2.15.1 Deverá ser registrada a síntese das razões do recorrente em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, conseqüentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro.

5.3.2.15.2 Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, preferencialmente mediante a utilização do formulário constante do Anexo IX, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contra-razões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subseqüente ao do término do prazo do recorrente.

5.3.2.15.3 O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pelo pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis.

5.3.2.15.4 A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso.

5.3.2.15.5 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento

5.3.2.16 As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do regime diferenciado da Lei Complementar nº 123/06, cuja habilitação foi procedida com a ressalva de existência de restrição fiscal, deverão fazer prova da efetiva regularização da documentação no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data em que declarada vencedora, prorrogável, por igual período, a critério da Administração Pública.

5.3.2.16.1 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei estadual nº 9.433/05.

5.3.1.17 O pregoeiro poderá, a qualquer tempo, negociar com o proponente da melhor oferta aceitável, visando obter preço menor.

5.3.2.18 O pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio, lavrará ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados, dentre outros, os seguintes elementos: os licitantes credenciados; as propostas escritas e os lances verbais apresentados, na ordem de classificação; a análise da documentação exigida para habilitação; os recursos interpostos e demais ocorrências relevantes.

5.3.2.19 A Ata da sessão deverá ser assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes.

5.3.2.20 O licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo de um dia útil após o encerramento da sessão, nova planilha de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, ou ao que foi obtido após negociação, que deverá guardar compatibilidade com a proposta escrita.

5.3.3 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

5.3.3.1 O pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.

5.3.3.2 Caso tenha havido recursos, após decididos estes e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado ao licitante vencedor, homologando, em seguida, o procedimento licitatório.

5.3.3.3 A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação.

5.4 NÃO APLICÁVEL

6. DA VERIFICAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO, DAS EXIGÊNCIAS DIFERIDAS

6.1 Após a homologação e adjudicação do objeto, na hipótese de ter sido exigida, na SEÇÃO A - PREÂMBULO do instrumento convocatório, como requisito de habilitação técnica, a indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, e tendo o adjudicatário apresentado declaração formal de disponibilidade futura, deverá fazer prova, no prazo que lhe for assinalado, da efetiva existência destes, ficando esclarecido que a declaração falsa caracteriza o ilícito administrativo previsto no art. 184, V, da Lei estadual nº 9.433/05.

6.2 Não restando comprovada a satisfação dos requisitos de habilitação diferidos, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subseqüentes, na ordem de classificação.

7. CONTRATAÇÃO

7.1 O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no inciso I do art. 192 da Lei Estadual 9.433/05, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração.

7.2 Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação.

7.3 Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subseqüentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação.

7.4 A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.

8. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

8.1 A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no quantitativo de veículos, em função de baixas ou aquisições de novos veículos, por outro(s) veículo(s), de mesma categoria e especificação, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1º do art. 143 da Lei estadual nº 9.433/05.

8.1.1 As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.

8.2 A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

8.3 Visando à manutenção das condições da proposta durante o curso da execução do contrato os preços serão corrigidos conforme descrito na SEÇÃO A – PREÂMBULO.

9. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1 Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 154 da Lei estadual 9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato.

9.2 O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança, consoante o art. 8º, inc. XXXIV, da Lei estadual 9.433/05.

9.3 Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento, conforme o art. 154, inc. V, e art. 155, inc. V, da Lei estadual 9.433/05.

9.4 O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 161 da Lei estadual 9.433/05, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados na SEÇÃO B – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS.

9.4.1 se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento definitivo;

9.4.2 quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias.

9.5 O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros.

9.6 Tratando-se de equipamentos de grande vulto, o recebimento definitivo far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

9.7 Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos.

9.8 Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal (is)/fatura(s) para pagamento.

10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1 Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 08 (oito) dias úteis, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 6º, § 5º; art. 8º, XXXIV; art. 79, XI, “a”; art. 154, V e art. 155, V da Lei estadual nº. 9.433/05.

10.2 A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado.

10.3 Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo.

10.4 O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente.

10.5 A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação.

10.6 Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

10.7 As situações previstas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica.

10.8 A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.

10.9 Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até 15 (quinze) dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias, em conformidade com o inc. II do art. 82 da Lei nº 9.433/05.

11. PENALIDADES

11.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184 e 185 da Lei estadual 9.433/05, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

11.2 A recusa à assinatura do contrato e a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, ensejarão a aplicação da pena de multa, observados os parâmetros estabelecidos nesta seção, sem prejuízo, na segunda hipótese, da rescisão unilateral do contrato, a qualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na Lei estadual nº 9.433/05.

11.2.1 Em caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, será aplicada multa no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato.

11.2.2 Em caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato.

11.2.3 Caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicado o percentual 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato, isto é, sobre a diferença entre o valor global do contrato e o valor da parte do fornecimento ou do serviço já realizado.

11.2.4 Em caso de atraso no cumprimento da obrigação principal, será aplicado o percentual de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de 0,7% (sete décimos por cento) por cada dia subseqüente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora.

11.2.5 Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei.

11.2.6 Para os casos de mero atraso ou inadimplemento de obrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado na SEÇÃO B – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS deste instrumento convocatório.

11.2.7 Na hipótese de o contratado se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato.

11.2.8 As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

11.2.9 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perde-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Xxxxx não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.

11.3 Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.

11.4 Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 184 e I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei estadual nº 9.433/05.

11.5 Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 184 e II, III e V do art. 185 da Lei estadual nº 9.433/05.

11.6 Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.

12. RESCISÃO

12.1 A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei estadual nº 9.433/05.

12.2 A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 167 da Lei estadual nº 9.433/05.

12.3 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 167 da Lei estadual nº 9.433/05, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 168 do mesmo diploma.

13. REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO

A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 122 da Lei estadual nº 9.433/05.

14. IMPUGNAÇÕES

14.1 NÃO APLICÁVEL

14.2 CLÁUSULAS APLICÁVEIS AO PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO

14.2.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 01 (um) dia útil.

14.2.1.1 A impugnação deverá ser feita em linguagem clara, utilizando-se, preferencialmente, o formulário constante do Anexo VIII.

14.2.2 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 NÃO APLICÁVEL

15.2 CLÁUSULAS APLICÁVEIS AO PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO

15.2.1 A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

15.2.2 O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

15.2.3 O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

15.2.4 Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação em vigor.

15.2.5 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação poderão ser prestados no local e horário indicados na SEÇÃO A-PREÂMBULO e no portal xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

ANEXO II MODELO DE PROCURAÇÃO

Número

Modalidade de Licitação

Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) ,

(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela ,

devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua

..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para:

(apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc).

Salvador     de             de 20 .

RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

Número

Modalidade de Licitação

MODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06)

[EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE]

Em cumprimento à cláusula XII-2.1.1 da SEÇÃO A – PREÂMBULO do instrumento convocatório acima identificado,

declaramos, para os efeitos da Lei Complementar nº 123/06:

( ) Não haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal.

[ou]

( ) Haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da declaração do vencedor, ou do resultado do julgamento de recurso, se houver.

Salvador     de             de 20 .

RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

ANEXO IV.1

MODELO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE DESEMPENHO

Número

Modalidade de Licitação

[SERVIÇOS]

Declaramos, para fins de habilitação em processo licitatório, que a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, prestou serviço de xxxxxxxxxxxxxxxx, atendendo integralmente as especificações contratadas, inexistindo, até a presente data, registros negativos que comprometam a prestação.

Especificação Quantitativo Prazo de execução

Salvador     de             de 20 .

RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

ANEXO IV.2

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS

Número

Modalidade de Licitação

( X ) DECLARAÇÃO DE VISTORIA EXPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO

Atesto que o responsável técnico da   (indicar nome da Xxxxxx Xxxxxxxx licitante), CNPJ nº      (indicar CNPJ da licitante), Sr.(a)         , CPF nº        , interessado em participar da

(indicar modalidade de licitação: pregão/concorrência/tomada de preço/convite) nº

      , vistoriou          (indicar a Unidade Administrativa vistoriada) e tomou ciência do estado das condições locais para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto licitado.

Salvador     de             de 20 .

(assinatura, identificação do servidor público e respectivo cadastro).

ANEXO IV.3

MODELO DE INDICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, DO APARELHAMENTO E DO PESSOAL TÉCNICO

Número

Modalidade de Licitação

( ) Declaração de disponibilidade imediata

Declaro, em observância ao art. 101 da Lei estadual nº 9.433/05, para fins de prova de qualificação técnica, dispor das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, em estrita consonância com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, conforme relação abaixo, a qual poderá ser verificada por ocasião da fase de habilitação.

[LISTAR MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS/PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO]

Obs.: A comprovação de que o pessoal técnico indicado pelo licitante vincular-se-á à execução contratual deverá ser feita através de uma das seguintes formas: a) Carteira de Trabalho; b) Certidão do Conselho Profissional; c) Contrato social; d) Contrato de prestação de serviços; e) Termo através do qual o profissional assuma o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicado.

Salvador     de             de 20 .

RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

( ) Declaração de disponibilidade futura

Declaro, em observância ao art. 101, §6º, da Lei estadual nº 9.433/05, para fins de prova de qualificação técnica, que disporei das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, conforme relação abaixo, em estrita consonância com os requisitos estabelecidos do instrumento convocatório, a qual poderá ser verificada após a homologação e adjudicação do objeto, estando ciente de que a declaração falsa caracteriza o ilícito administrativo previsto no art. 184, V, da Lei estadual nº 9.433/05.

[LISTAR MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS/PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO]

Obs.: A comprovação de que o pessoal técnico indicado pelo licitante vincular-se-á à execução contratual deverá ser feita através de uma das seguintes formas: a) Carteira de Trabalho; b) Certidão do Conselho Profissional; c) Contrato social; d) Contrato de prestação de serviços; e) Termo através do qual o profissional assuma o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicado.

Salvador     de             de 20 .

RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

ANEXO V

MODELO DE PROVA HABILITAÇÃO – PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

Número

Modalidade de Licitação

ou

Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei estadual nº 9.433/05, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,

( ) nem menor de 16 anos.

( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Salvador     de             de 20 .

RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

ANEXO VI

MINUTA DO CONTRATO

Número

Modalidade de Licitação

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA ................ E A EMPRESA...

O ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Secretaria         , CNPJ nº       , situada à

          , neste ato representada pelo seu titular       , autorizado pelo Decreto nº    , publicado no D.O.E. de   / / , doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa          CNPJ nº    , Inscrição Estadual/Municipal nº     , situado à        , adjudicatária vencedora do pregão/concorrência/tomada de preços/convite nº     , Processo Administrativo nº     , neste ato representada pelo Sr(s).           , portador(es) do(s) documento(s) de identidade nº       , emitido(s) por     , inscrito(s) no CPF/MF sob o nº         , doravante denominada apenas CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei estadual nº 9.433/05, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e de reparo, com reposição de peças e/ou acessórios em veículos automotores da Coordenadoria Regional da ADAB de Xxxxxx Xxxxxx, de acordo com as especificações e obrigações constantes do Instrumento Convocatório, especialmente as disposições da SEÇÃO B, que integram este instrumento na qualidade de ANEXO I, e as constantes da Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA, que integra este instrumento na qualidade de ANEXO II, bem como as condições previstas neste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA.

§1º A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no quantitativo de veículos, em função de baixas ou aquisições de novos veículos, por outro(s) veículo(s), de mesma categoria e especificação, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1º do art. 143 da Lei estadual nº 9.433/05.

§2º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.

§3º É vedada a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. A admissão da fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com outrem está condicionada à manutenção das condições de habilitação relativas à prestação do serviço e à demonstração, pela Administração, da inexistência de comprometimento das condições originariamente pactuadas para a adequada e perfeita execução do CONTRATO.

[subcontratação admitida]

§3º É permitida a subcontratação tão-somente dos serviços de retífica de motor, retífica de caixa de direção e manutenção de condicionador de ar, limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, desde que analisada e aprovada, prévia e expressamente, pela autoridade competente do CONTRATANTE, ficando esclarecido que não será permitida a subcontratação de empresas declaradas inidôneas ou que se encontrem suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com o Estado da Bahia, bem como que a responsabilidade, contratual e legal, perante o CONTRATANTE, decorrente dos serviços prestados, é integralmente da CONTRATADA, nos termos

do art. 160 da Lei estadual nº 9.433/05, e que o CONTRATANTE não se responsabiliza por nenhum compromisso assumido pelo CONTRATADO com terceiros.

§4º Os serviços objeto deste contrato não podem sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência, devendo ser executados por empregados da CONTRATADA, sob a inteira responsabilidade funcional e operacional desta, mediante vínculo de subordinação dos trabalhadores para com a empresa contratada, sobre os quais manterá estrito e exclusivo controle. (SERVIÇOS)

§5º À exceção dos serviços de retífica do motor, retífica de caixa de direção e manutenção de condicionadores de ar, os serviços objeto desta licitação deverão ser executados por empregados da CONTRATADA, sob a inteira responsabilidade funcional e operacional desta, mediante vínculo de subordinação dos trabalhadores para com a empresa CONTRATADA, sobre os quais manterá estrito e exclusivo controle.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO

[SERVIÇOS CONTÍNUOS]

O prazo de vigência do contrato, a contar da data 12 (doze meses) da sua assinatura, ( x ) da subscrição da Autorização de Prestação de Serviços – APS, será de     ( ) meses/dias, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do inc. II do art. 140 da Lei estadual nº 9.433/05.

§1º A prorrogação do prazo de vigência está condicionada à obtenção de preços e condições mais vantajosas.

§2º A prorrogação deverá ser previamente justificada e autorizada pela autoridade competente para celebrar o ajuste e será realizada através de termo aditivo, devendo o pedido ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do termo final do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, o preço de R$     (   reais) por cada hora de serviço (OBS.: o valor indicado deve ser o obtido após a aplicação do desconto ofertado na licitação sobre o preço hora/serviço fixado em Portaria do Secretário da Administração), devendo ser aplicado sobre o valor da peça ou acessório o desconto de    % ( ).

§1º - Estima-se para o contrato o valor mensal de R$   (   reais) e o valor global anual de R$     (   ), compreendendo a seguinte composição:

a) Valor anual estimado para as peças: R$       (especificar)

b) Valor anual estimado para a prestação de serviços: R$       (especificar)

§2º - Para fins de pagamento, o valor será o resultante do somatório dos serviços efetivamente realizados e do fornecimento de peças autorizadas pela Administração e comprovadamente aplicadas nos veículos, na forma pactuada.

§3º - Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. [Excepcionar esta cláusula, quando algum tipo fornecimento for de responsabilidade do CONTRATANTE].

CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:

UNIDADE GESTORA FONTE PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, além das determinações contidas na SEÇÃO B – DISPOSIÇOES ESPECÍFICAS do instrumento convocatório, que aqui se consideram literalmente transcritas, bem como daquelas decorrentes de lei, obriga-se a:

a) executar os serviços objeto deste Contrato de acordo com as especificações e/ou normas exigidas, utilizando equipamentos e materiais apropriados;

b) designar, de sua estrutura administrativa, um preposto permanentemente responsável pela perfeita execução dos serviços, inclusive para atendimento de emergência, bem como para zelar pela prestação contínua e ininterrupta dos serviços;

c) designar de sua estrutura administrativa um preposto, dentre os que permaneçam no local do trabalho, para ser o responsável pelo bom andamento dos serviços e que possa tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas;

d) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços objeto deste contrato;

e) disponibilizar todo o material de consumo necessário à realização dos serviços;

f) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços objeto do presente Contrato;

g) zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e permitir a servidor credenciado pelo CONTRATANTE fiscalizar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço ou fornecimento de material que não atendam às especificações do objeto do presente contrato, observando sempre as exigências que lhe forem solicitadas por escrito;

h) atender com presteza as reclamações sobre a qualidade dos serviços executados, providenciando sua imediata correção, sem ônus para o CONTRATANTE;

i) respeitar e fazer com que seus empregados respeitem as normas de segurança do trabalho, disciplina e demais regulamentos vigentes no CONTRATANTE, bem como atentar para as regras de cortesia no local onde serão executados os serviços;

j) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em conseqüência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência;

k) observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal relativas à prestação dos seus serviços e fornecimento dos bens;

l) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços objeto do presente Contrato;

m) honrar os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e outras obrigações previstas em Lei, ficando registrado que o pessoal empregado pela CONTRATADA não terá nenhum vínculo jurídico com o CONTRATANTE;

n) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato;

o) acatar apenas com as solicitações de serviços dos servidores autorizados formalmente pelo CONTRATANTE;

p) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato;

q) manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação comprovadas no processo licitatório;

r) manter seguro de responsabilidade civil, guarda de veículos de terceiros e incêndios, garantindo assim, quaisquer prejuízos que porventura vierem a ocorrer em veículos da Contratante sob sua guarda ou transporte;

s) assegurar facilidade de comunicação através de telefone, fax, e-mail e/ou outros meios de comunicação disponíveis;

t) observar, como limite, o tempo máximo padrão constante nas “Tabelas de Tempo-Padrão de Serviços por Marca e Modelos de Veículos”, disponibilizada, por meio da Internet, na página oficial da Secretaria da Administração, site: xxx.xxxx.xx.xxx.xx, … e no Sistema de Manutenção de Veículos – SMV, através do site xxx.xxx.xx.xxx.xx;

u) utilizar o Sistema de Manutenção de Veículos – SMV disponibilizado pela SAEB;

v) observar o preço unitário máximo hora/serviço para a realização do serviço, previsto na Portaria SAEB nº 737/2015; bem como os preços máximos para as peças fixados pelas montadoras;

w) Deverá a CONTRATADA fornecer ao CONTRATANTE cópia(s) da(s) Nota(s) Fiscal(s) de aquisição da(s) peças e/ou acessórios utilizado(s) no serviço, com a finalidade de comprovar a origem e qualidade da(s) mesma(s);

x) remeter ao CONTRATANTE, por intermédio do Sistema de Manutenção de Veículos - SMV, o orçamento discriminando: Número do contrato; Placa, marca e modelo do veículo; Número da Ordem de Serviços – OS; Descrição do serviço a ser executado; Tempo a ser gasto na execução de cada serviço; Preço da mão-de-obra (hora/serviço); Discriminação das peças a serem aplicadas (nomenclatura e código); Preço da peça (conforme valores das montadoras, que serão disponibilizados no Sistema de Manutenção de Veículos – SMV da SAEB); Valor do desconto (observado o percentual previsto em contrato); Preço da peça após a aplicação do desconto; Para os lubrificantes aplicados: quantidade de litros por tipo (conforme especificação do fabricante do veículo), e preço do litro.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a:

a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura;

b) realizar o pagamento pela execução do contrato;

c) proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial no prazo legal.

CLÁUSULA SÉTIMA - REGIME DE EXECUÇÃO/FORMA DE FORNECIMENTO

Empreitada por preço ( x ) unitário

CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO

Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 154 da Lei estadual 9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato.

§1º O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança, consoante o art. 8º, inc. XXXIV, da Lei estadual 9.433/05.

§2º Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE, proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir os serviços ou fornecimentos efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento, conforme o art. 154, inc. V, e art. 155, inc. V, da Lei estadual 9.433/05.

§3º O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 161 da Lei estadual 9.433/05, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados na SEÇÃO B – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS.

a) se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo o recebimento definitivo;

b) quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias.

§4º O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros.

§5º Tratando-se de equipamentos de grande vulto, o recebimento definitivo far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

§6º Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos.

§7º Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal(is)/fatura(s) para pagamento.

§8º Fica(m) indicado(s) como fiscal(is) deste Contrato ... [Obs.: deve ser indicado o(s) nome(s) e cadastro(s) respectivos do(s) servidor(es)].

CLÁUSULA NONA – PAGAMENTO

Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 08 (oito) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 6º, § 5º; art. 8º, XXXIV; art. 79, XI, “a”; art. 154, V e art. 155, V da Lei estadual nº. 9.433/05.

§1º A(s) nota(s) fisca(l)is/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado.

§2º Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo.

§3º O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente.

§4º A(s) nota(s) fisca(l)is/fatura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação.

§5º Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

§6º As situações previstas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica.

§7º A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.

CLÁUSULA DÉCIMA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO

OS PREÇOS SÃO FIXOS E IRREAJUSTÁVEIS DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 12 MESES DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, APÓS O QUE A CONCESSÃO DE REAJUSTAMENTO, NOS TERMOS DO INC. XXV DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº

9.433/05, SERÁ FEITA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO INPC/IBGE.

§1º A revisão de preços, nos termos do inc. XXVI do art. 8º da Lei estadual nº 9.433/05, dependerá de requerimento da CONTRATADA quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

§2º O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei 10.406/02.

§3º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENA DE MULTA

A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, ensejará a aplicação da pena de multa, observados os parâmetros estabelecidos nesta cláusula, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato, a qualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na Lei estadual nº 9.433/05.

§1º Em caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato.

§2º Caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicado o percentual 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato, isto é, sobre a diferença entre o valor global do contrato e o valor da parte do fornecimento ou do serviço já realizado.

§3º Em caso de atraso no cumprimento da obrigação principal, será aplicado o percentual de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de 0,7% (sete décimos por cento) por cada dia subseqüente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora.

§4º Na hipótese do parágrafo anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei.

§5º Na hipótese de o contratado se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato.

§6º As multas previstas nestes parágrafos não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

§7º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Xxxxx não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.

[SE HOUVER MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA]

§8º Para os casos de mero atraso ou inadimplemento de obrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observada a multa cominada na SEÇÃO B – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS do instrumento convocatório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – OUTRAS PENALIDADES

Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 184 e I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei estadual nº 9.433/05.

§1º Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 184 e II, III e V do art. 185 da Lei estadual nº 9.433/05.

§2º Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÃO

A inexecução, total ou parcial, do contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei Estadual nº 9.433/05.

§1º A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 167 da Lei Estadual nº 9.433/05.

§2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 167 da Lei Estadual nº 9.433/05, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 168 do mesmo diploma.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – GARANTIA

( ) Não exigível

( x ) A empresa vencedora do certame deverá prestar garantia de 5% (cinco por cento) [≤ 5%] do valor do contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no §1º do art. 136 da Lei estadual nº 9.433/05, ficando esclarecido que a garantia deverá ter seu valor atualizado nas mesmas condições do contrato.

§1º A prestação de garantia, quando exigida, recairá sobre uma das modalidades previstas no § 1° do art. 136 da Lei Estadual n° 9.433/05.

§2º Não será admitida a existência de cláusulas que restrinjam ou atenuem a responsabilidade do segurador ou fiador, no caso de seguro-garantia ou fiança bancária (art. 136, §1º, II e III da Lei estadual nº 9.433/05).

§3º A garantia deverá ser apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da assinatura do contrato, devendo ser atualizada periodicamente.

§4º A garantia, em qualquer das modalidades, responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais e pelas multas impostas, independentemente de outras cominações legais.

§5º A CONTRATADA fica obrigada a repor o valor da garantia quando esta for utilizada.

§6º Havendo revisões ou reajustes de preços, a CONTRATADA atualizará o valor da garantia.

As partes elegem o Foro da Cidade do Salvador, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.

Salvador,    de      de 20 .

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas (nome CPF) Testemunhas (nome CPF)

Declaro que a Autorização para Prestação de Serviços - APS foi subscrita no dia   / / .

[SERVIÇOS]

Declaro que o extrato do contrato foi publicado no DOE de

/ / .

(nome, cargo e cadastro do declarante) (nome, cargo e cadastro do declarante)

ANEXO VII [SERVIÇOS CONTÍNUOS]

MODELO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO, REVISÃO E/OU REAJUSTAMENTO

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº XX/XX DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS CELEBRADO ENTRE O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA XXXXXX E A XXXXXXXXXX.

O ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Secretaria         , CNPJ nº        , situada à

          , neste ato representada pelo seu titular       , autorizado pelo Decreto nº    , publicado no D.O.E. de   / / , denominado CONTRATANTE, e a Empresa          CNPJ nº    , Inscrição Estadual/Municipal nº       , situada à            , neste ato representada pelo Sr(s).

        , portador(es) do(s) documento(s) de identidade nº       , emitido(s) por     , inscrito(s) no CPF/MF sob o nº         , denominada CONTRATADA, tendo em vista o constante do processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem aditar o contrato nº XX/XX, celebrado em XX/XX/XX, mediante as cláusulas e condições seguintes:

                               PRORROGAÇÃO COM REVISÃO E REAJUSTAMENTO CLÁUSULA PRIMEIRA

O prazo de vigência do contrato ora aditado fica prorrogado por mais XX (XXXX) meses, com início em XX/XX/XX e término em XX/XX/XX, com base no art. 140, II, da Lei estadual nº 9.433/05.

§1º Em face da (indicar o fato imprevisível), fica procedida a revisão dos preços contratados, consoante o

art. 143, II, [“d”] ou [“e”], da Lei estadual nº 9.433/05, bem assim o reajustamento, este em função do aniversário da proposta, ocorrido em   / /   , conforme o art. 144 c/c art. 146 do mesmo diploma legal, considerando a variação do INPC/IBGE no percentual de XX/XX %, passando os preços a vigorar nos seguintes termos:

DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANTITATIVO	Preço revisado, com incidência a partir de XX/XX/XX	Preço reajustado, com incidência a partir de XX/XX/XX
XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX
XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX

§2º O valor global mensal do contrato passa a ser de R$ NXNNN,NN (XXXXXXXX), resultante da multiplicação dos quantitativos acima indicados pelos preços unitários.

PRORROGAÇÃO COM REVISÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA

O prazo de vigência do contrato ora aditado fica prorrogado por mais XX (XXXX) meses, com início em XX/XX/XX e término em XX/XX/XX, com base no art. 140, II, da Lei estadual nº 9.433/05.

§1º Em face da (indicar o fato imprevisível), fica procedida a revisão dos preços contratados, consoante o

art. 143, II, [“d”] ou [“e”], da Lei estadual nº 9.433/05, passando os preços a vigorar nos seguintes termos:

DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANTITATIVO	Preço revisado, com incidência a partir de XX/XX/XX
XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXX	R$ XXXXXXXX
XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXX	R$ XXXXXXXX

§2º O valor global mensal do contrato passa a ser de R$ NXNNN,NN (XXXXXXXX), resultante da multiplicação dos quantitativos acima indicados pelos preços unitários.

                                     PRORROGAÇÃO COM REAJUSTAMENTO CLÁUSULA PRIMEIRA

O prazo de vigência do contrato ora aditado fica prorrogado por mais XX (XXXX) meses, com início em XX/XX/XX e término em XX/XX/XX, com base no art. 140, II, da Lei estadual nº 9.433/05.

§1º Em face do aniversário da proposta, ocorrido em   / /   , fica concedido o reajustamento, conforme os arts. 144 c/c art. 146 do mesmo diploma legal, considerando a variação do INPC/IBGE no percentual de XX/XX %, passando os preços a vigorar nos seguintes termos:

DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANTITATIVO	Preço reajustado, com incidência a partir de XX/XX/XX
XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXX	R$ XXXXXXXX
XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXX	R$ XXXXXXXX

§2º O valor global mensal do contrato passa a ser de R$ NXNNN,NN (XXXXXXXX), resultante da multiplicação dos quantitativos acima indicados pelos preços unitários.

                   PRORROGAÇÃO COM RENÚNCIA A REVISÃO E/OU REAJUSTAMENTO CLÁUSULA PRIMEIRA

O prazo de vigência do contrato ora aditado fica prorrogado por mais XX (XXXX) meses, com início em XX/XX/XX e término em XX/XX/XX, com base no art. 140, II, da Lei estadual nº 9.433/05.

§1º Durante o novo período de vigência, serão mantidos os mesmos preços ora praticados, renunciando a CONTRATADA a reajustamento e/ou revisão.

§2º O valor global mensal do contrato permanece de R$ NXNNN,NN (XXXXXXXX), resultante da multiplicação dos quantitativos pelos preços unitários.

            PRORROGAÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO E/OU REAJUSTAMENTO PENDENTES CLÁUSULA PRIMEIRA

O prazo de vigência do contrato ora aditado fica prorrogado por mais XX (XXXX) meses, com início em XX/XX/XX e término em XX/XX/XX, com base no art. 140, II, da Lei estadual nº 9.433/05.

§1º Serão mantidos os preços vigentes, até que sejam analisados os pedidos de revisão e/ou reajustamento constantes do(s) processo(s) _        /         .

§2º O valor mensal do contrato permanece de R$ NXNNN,NN (XXXXXX), resultante da multiplicação dos quantitativos pelos preços unitários, perfazendo o valor global de R$ NXNNN,NN (XXXXXX).

§3º Caso o deferimento dos pedidos de revisão e/ou reajustamento projete valores superiores aos definidos em portaria de preços unitários máximos publicados pela SAEB, será procedida à respectiva adequação, sob pena de rescisão do contrato.

                                 CONCESSÃO DE REVISÃO SEM PRORROGAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui objeto do presente aditivo a revisão dos preços contratados, haja vista a ......(indicar o fato imprevisível), consoante o art. 143, II, [“d”] ou [“e”] da Lei estadual nº 9.433/05, passando os preços a vigorar nos seguintes termos:

DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANTITATIVO	Preço revisado, com incidência a partir de XX/XX/XX
XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXX	R$ XXXXXXXX
XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXX	R$ XXXXXXXX

Parágrafo único. O valor global mensal do contrato passa a ser de R$ NXNNN,NN (XXXXXXXX), resultante da multiplicação dos quantitativos acima indicados pelos preços unitários.

CONCESSÃO DE REAJUSTAMENTO SEM PRORROGAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui objeto do presente aditivo a concessão de reajustamento, haja vista o aniversário da proposta, ocorrido em   / /   , consoante o art. 144 c/c art. 146 da Lei estadual nº 9.433/05, considerando a variação do INPC/IBGE no percentual de XX/XX %, passando os preços a vigorar nos seguintes termos:

DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANTITATIVO	Preço reajustado, com incidência a partir de XX/XX/XX
XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXX	R$ XXXXXXXX
XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXX	R$ XXXXXXXX

Parágrafo único. O valor global mensal do contrato passa a ser de R$ NXNNN,NN (XXXXXXXX), resultante da multiplicação dos quantitativos acima indicados pelos preços unitários.

CONCESSÃO DE REVISÃO e REAJUSTAMENTO SEM PRORROGAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui objeto do presente aditivo a revisão dos preços contratados, haja vista a ......(indicar o fato imprevisível), consoante o art. 143, II, [“d”] ou [“e”] da Lei estadual nº 9.433/05, bem assim o reajustamento, este em função do aniversário da proposta, ocorrido em   / /   , conforme o art. 144 c/c art. 146 do mesmo diploma legal, considerando a variação do INPC/IBGE no percentual de XX/XX %, passando os preços a vigorar nos seguintes termos:

DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANTITATIVO	Preço revisado, com incidência a partir de XX/XX/XX	Preço reajustado, com incidência a partir de XX/XX/XX
XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX
XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX

Parágrafo único. O valor global mensal do contrato passa a ser de R$ NXNNN,NN (XXXXXXXX), resultante da multiplicação dos quantitativos acima indicados pelos preços unitários.

CLÁUSULA SEGUNDA

As despesas para o pagamento do contrato e respectivo aditivo correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:

UNIDADE GESTORA FONTE PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA

CLÁUSULA TERCEIRA

Dão-se por quitados os pagamentos do principal e os acessórios das parcelas vencidas e já pagas concernentes ao contrato ora aditivado, ressalvados apenas os eventuais pleitos de revisão ou reajustamento já formulados, e que se encontram pendentes de análise pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA

Ficam retificadas as cláusulas em desacordo com as modificações ora inseridas, bem assim ratificadas as demais.

Salvador,    de      de 20 .

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas (nome CPF) Testemunhas (nome CPF)

Declaro que o extrato do aditivo foi publicado no DOE de    /   /   .

(nome, cargo e cadastro do declarante)

Recebido em  / /

(assinatura, identificação do servidor público e respectivo cadastro).

MODELO DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

I. Impugnante (identificação completa: razão social, CNPJ, endereço e nome, RG e CPF do representante legal):

II. Órgão/entidade e setor licitante:

III. Modalidade/número de ordem: IV. Proc. Administrativo nº:

V. Finalidade da licitação/objeto:

VI. Dispositivo(s) questionado(s): (Transcrever)

VII. Razões da impugnação:

...

Salvador     de             de 20 .

RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

Recebido em  / /

(assinatura, identificação do servidor público e respectivo cadastro).

MODELO DE PETIÇÃO DE RECURSO

I. Licitante recorrente (identificação completa: razão social, CNPJ, endereço e nome, RG e CPF do representante legal):

II. Órgão/entidade e setor licitante:

III. Modalidade/número de ordem: IV. Proc. Administrativo nº:

IV. Finalidade da licitação/objeto:

VI. Ato(s) questionado(s):

VII. Razões de recurso:

Salvador     de             de 20 .

RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO

Número

Modalidade de Licitação

DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO

[EXCLUSIVA PARA O PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL]

Em cumprimento do art. 120, II e art. 121, VIII da Lei estadual nº 9.433/05, e em face do quanto disposto no art. 184, inc. V, e no art. 195 do mesmo diploma estadual, declaramos:

( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.

[ou]

[exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte

beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06]

( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art.

43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal.

Salvador     de             de 20 .

RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS

“TABELAS DE TEMPO-PADRÃO DE SERVIÇOS POR MARCA E MODELOS DE VEÍCULOS”

Número

Modalidade de Licitação

DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRÓPRIO LICITANTE

Declaramos que temos ciência das “Tabelas de Tempo-Padrão de Serviços por Marca e Modelos de Veículos”, que se encontram disponibilizadas, por meio da Internet, na página oficial da Secretaria da Administração, site: xxx.xxxx.xx.xxx.xx e/ou por intermédio de assinatura eletrônica de sistema disponibilizado pela SAEB, bem como que para a execução dos serviços de manutenção devemos observar, como limite, o tempo máximo padrão constante nas “Tabelas de Tempo-Padrão de Serviços por Marca e Modelos de Veículos”.

Salvador     de             de 200 .

RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

ANEXO XII RELAÇÃO DE VEÍCULOS

Número

Modalidade de Licitação

MARCA	MODELO	PLACA	ANO	QTDE
CHEVROLET	CELTA	JSM 4460; JSM0445	2009	2
FORD	FIESTA	NZT4914; NZT4633; NZT 7882; NZT 6880	2012	4
	RANGER	JSW 5801	2009	1
	RANGER XL	JSO 5067	2009	1
	KA	PKR9741	2017/2018	1
VOLKSWAGEM	AMAROK	OZL5723	2014	1
	GOL	OUN 9248; JRL 3861; JRL 3919	2013 2008 2008	3
	KOMBI	JPZ 4162	2004	1
TOTAL DE CARROS				14

MARCA	PLACA	ANO	QTDE
TRAXX	JSM 7423, JSM 0628	2009	4
TOTAL DE MOTOCICLETAS			4

ANEXO XIII

MODELO DO TERMO DE ACEITE

Número

Modalidade de Licitação

A (identificação da contratante), nesse ato representado por (nome do servidor designado), ocupante do cargo de (nome do cargo), portador do CPF/MF n.º (nº do CPF), RG nº (nº da RG), declara que a (identificação da empresa contratada) entregou os serviços em conformidade com a ordem de serviço nº (nº da ordem de serviço), e que está de acordo com as expectativas do serviço solicitado.

Xxxxxxxx,Ba, ____ de _____________de 2008.

___________________________ ( Ass. do servidor designado)