CONTRATO Nº 2018292

CONTRATO Nº 2018292

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na PRAÇA SÃO MIGUEL, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 14.916.632/0001-04, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXX XXXXXXX XXXXX, Secretária de Assitência Social, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA XXXXXXXXX XXXXXXX, e de outro lado a firma MERCANTIL MENOR PREÇO LTDA-ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 26.407.412/0001-34, estabelecida à XX. XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXX XXXX,

Xxxxxxx Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, residente na XXX XXXXXXX XXXXX,000,

XXXXXXXX XXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes in tegrantes o Edital do Pregão nº 019/2018 SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Registro de Preços tem como objeto a eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis diversos destinados atender a Secretaria Municipal de Assistência Social de Augusto Corrêa/PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
023265	VINAGRE 750ML CX C/12 UND	CAIXA	241,00	22,000	5.302,00
023276	SARDINHA 125G CX C/50 UND	CAIXA	238,00	175,000	41.650,00
023300	PÃO DE CHÁ	UNIDADE	6.150,00	0,580	3.567,00
027227	FARINHA DE TAPIOCA	QUILO	520,00	4,500	2.340,00
027495	PÃO DE FORMA	UNIDADE	395,00	9,900	3.910,50
029060	PÃO DE HAMBÚRGUER	UNIDADE	6.150,00	0,570	3.505,50
029063	BATATA INGLESA	QUILO	455,00	8,000	3.640,00
	De primeira qualidade, firme,	de tamanho comercial,
030703	apropriada para consumo. FRANGO IN NATURA	QUILO	2.195,00	7,000	15.365,00
055250	SOPÃO (SABORES VARIADOS)	UNIDADE	463,00	6,950	3.217,85
056420 069252	TEMPERO COMPLETO C/250G ABACATE IN NATURA	POTE QUILO	325,00 460,00	3,700 10,500	1.202,50 4.830,00
069253	ABACAXI IN NATURA		QUILO	460,00	7,920	3.643,20
069254	ACHOCOLATADO EM PÓ SOLUVEL 500G C/ 24 UND		FARDO	157,00	199,200	31.274,40
069255	AÇUCAR CRISTAL X/ 00 XX		FARDO	192,00	95,000	18.240,00
069256	ADOÇANTE A BASE DE SUCRALOSE C/80 ML		VIDRO	111,00	4,800	532,80
069257	ALHO NACIONAL EXTRA Nº 5		QUILO	285,00	68,000	19.380,00
069258	AMIDO DE MILHO DE 500G, TIPO 1		CAIXA	345,00	48,320	16.670,40
069259	ARROZ BRANCO 1 KG, TIPO 1, X/ 00 XX		FARDO	250,00	112,500	28.125,00
000000	XXXXX FLOCOS FINOS 450 G CX C/24 UND		CAIXA	248,00	251,730	62.429,04
069261	AZEITE DE DENDÊ C/ 200 ML		LITRO	242,00	3,950	955,90
069262	AZEITONA VERDE FATIADA SEM CAROÇO - FRUTO EM CONSERV		QUILO	208,00	4,950	1.029,60
	A 150 G
069263	BALA DE FRUTAS 700G		QUILO	155,00	12,320	1.909,60
069264	BANANA PRATA IN NATURA		DÚZIA	340,00	11,500	3.910,00
069265	BARRA DE CHOCOLATE MEIO AMARGO AO LEITE 1KG		QUILO	255,00	18,900	4.819,50
069266	BAUNILHA DE 30 ML		VIDRO	121,00	7,500	907,50
069267	BISCOITO SALT CRACK 400G C/ 20 PCT		CAIXA	275,00	135,900	37.372,50
069268	BISCOITO AMANTEIGADO 400G C/ 10 PCT		CAIXA	300,00	49,000	14.700,00
069269	BISCOITO DOCE, TIPO MARIA OU MAISENA 400G C/ 10 PCT		CAIXA	275,00	49,000	13.475,00
069270	BISCOITO SALGADO CREAM CRACK DE TEXTURA CROCANTE CON		CAIXA	275,00	66,180	18.199,50
	TENDO 400G
069271	BISCOITO WAFER DE 40G C/ 40 UND		CAIXA	230,00	99,000	22.770,00
069272	PACOTE DE BOMBOM LACTA 2 KG		QUILO	198,00	25,120	4.973,76
069273	CAFÉ EM PO C/ 500 G, TIPO 1		QUILO	520,00	7,500	3.900,00
069274	CARNE BOVINA (alcatra) C/ 1KG		QUILO	1.035,00	29,000	30.015,00
069275	CARNE BOVINA (BIFE) C/ 1KG		QUILO	1.760,00	29,000	51.040,00
069276	CARNE BOVINA C/ OSSO C/ 1KG		QUILO	1.185,00	21,000	24.885,00
069277	CARNE BOVINA C/ OSSO P/ SOPA C/ 1KG		QUILO	1.510,00	17,130	25.866,30
069278	CARNE BOVINA MUIDA C/ 1KG		QUILO	1.435,00	17,000	24.395,00
069279	CARNE BOVINA S/ OSSO C/ 1KG		QUILO	1.035,00	22,000	22.770,00
069280	CARNE EM CONSERVA X/ 00 XXX		CAIXA	313,00	140,000	43.820,00
069281	CEBOLA BRANCA		QUILO	410,00	7,500	3.075,00
069282	CENOURA IN NATURA AA		QUILO	410,00	7,500	3.075,00
069283	CHARQUE BOVINO X/ 0 XX		FARDO	235,00	156,000	36.660,00
069284	CHEIRO VERDE IN NATURA		MAÇOS	515,00	2,770	1.426,55
000000	XXXXXX IN NATURA AA		QUILO	530,00	8,500	4.505,00

069286	COCO RALADO SEM ADIÇÃO DE AÇUCAR CONTENDO 500G	QUILO	235,00	17,250	4.053,75
069287	COLORIFICO C/ 500G	QUILO	425,00	4,950	2.103,75
069288	CREME DE LEITE C/ 300 G	LATA	730,00	5,230	3.817,90
069289	CUMINHO C/ 100G	PACOTE	635,00	1,000	635,00
069290	ERVILHA PESO LIQUIDO 300 G	LATA	525,00	2,300	1.207,50
069291	EXTRATO DE TOMATE PESO LIQUIDO 320G	CAIXA	510,00	4,900	2.499,00
069292	FARINHA DE MANDIOCA C/ 01 KG, TIPO 1	QUILO	520,00	5,930	3.083,60
069293	FARINHA DE TRIGO ESPECIAL COM FERMENTO, TIPO 1 C/ 30	FARDO	225,00	35,000	7.875,00
069294	FARINHA DE TRIGO ESPECIAL SEM FERMENTO, TIPO 1 C/ 30	FARDO	84,00	34,000	2.856,00
069295	FEIJÃO CARIOCA, TIPO 1, X/ 00 XX	FARDO	272,00	155,000	42.160,00
069296	FEIJÃO DO SUL, TIPO 1, X/ 00 XX	FARDO	272,00	165,000	44.880,00
069297	FEIJÃO PRETO, TIPO 1, X/ 00 XX	FARDO	272,00	185,000	50.320,00
069298	FERMENTO BIOLOGICO C/ 10G	QUILO	97,00	1,700	164,90
069299	FLOCOS DE MILHO PRE-COZIDO C/ 500G	QUILO	605,00	1,800	1.089,00
069300	FUBA DE MILHO X/ 00 XX	XXXXX	630,00	6,500	4.095,00
069301	IORGURTE DE FRUTAS (MORANGO OU PESSEGO) C/ 1 LITRO	LITRO	1.720,00	9,800	16.856,00
069302	LEITE CONDENSADO C/ 300G	LATA	575,00	6,950	3.996,25
069303	LEITE DE COCO 01 LITRO	LITRO	405,00	16,300	6.601,50
069304	LEITE EM PÓ DESNATADO C/ 50 UND DE 400G	FARDO	29,00	290,000	8.410,00
069305	LEITE EM PÓ INTEGRAL X/ 00 XXX 400G	FARDO	223,00	249,000	55.527,00
069306	LIMÃO IN NATURA	QUILO	335,00	6,500	2.177,50
000000	XXXXXXXX XXXXXXXXX X/ 0,0 XX	FARDO	327,00	65,070	21.277,89
069308	MAÇÃ NACIONAL IN NATURA	QUILO	435,00	16,870	7.338,45
069309	MACARRÃO, DO TIPO CONCHA C/ 10 PCT DE 500G	FARDO	360,00	43,000	15.480,00
069310	MACARRÃO, DO TIPO ESPAGUETE C/ 500G	FARDO	360,00	35,000	12.600,00
069311	MAMÃO PAPAIA IN NATURA	QUILO	485,00	7,950	3.855,75
069312	MARACUJÁ IN NATURA	QUILO	495,00	9,800	4.851,00
069313	MARGARINA C/ SAL CREMOSA DE 500G	QUILO	410,00	4,500	1.845,00
069314	MELANCIA IN NATURA	QUILO	455,00	4,480	2.038,40
069315	MILHO PARA PREPARO DE CANJICA BRANCA C/ 500G	QUILO	415,00	3,950	1.639,25
069316	MILHO VERDE EM CONSERVA PESO LIQUIDO 300 G	LATA	435,00	2,500	1.087,50
069317	MORTADELA 500G	QUILO	415,00	24,280	10.076,20
069318	ÓLEO DE SOJA VEGETAL 900ML CX C/20 UND	CAIXA	127,00	95,000	12.065,00
069319	OVOS BRANCO DE GALINHA CUBA X/ 00 XXXX	UNIDADE	403,00	16,820	6.778,46
069320	PÃO FRANCES	UNIDADE	6.150,00	0,570	3.505,50
	,
069321	PEITO FRANGO X/ 00 XX	XXXXX	1.025,00	14,500	14.862,50
069322	PIMENTÃO IN NATURA	QUILO	695,00	10,980	7.631,10
069323	POLPA DE FRUTA (BACURI)	QUILO	890,00	24,000	21.360,00
069324	POLPA DE FRUTA (MURUCI)	QUILO	890,00	18,000	16.020,00
069325	POLPAS DE FRUTA (ACEROLA)	QUILO	890,00	14,000	12.460,00
069326	POLPAS DE FRUTA (CUPUAÇU)	QUILO	890,00	24,330	21.653,70
069327	POLPAS DE FRUTA (GOIABA)	QUILO	890,00	20,000	17.800,00
069328	POLPAS DE FRUTA (GRAVIOLA)	QUILO	890,00	18,000	16.020,00
069329	PRESUNTO FATIADO E REREFRIGERADO, 01 KG EM FATIAS FI	QUILO	415,00	26,300	10.914,50
069330	PROTEINA DE SOJA 400 G C/ 20 UND	FARDO	305,00	149,000	45.445,00
069331	QUEIJO TIPO MUSSARELA, FRESCO, REFRIGERADO E CORTADO	QUILO	450,00	29,000	13.050,00
	EM FATIAS FINAS, X/ 00 XX
000000	XXXXXXXXXXXX 2 LTS C/ 6 UND	FARDO	220,00	49,000	10.780,00
000000	XXXXXXX IN NATURA	QUILO	520,00	7,800	4.056,00
069334	REQUEIJÃO CREMOSO CONTENDO 500G	QUILO	280,00	16,700	4.676,00
069335	SAL MARINHO IODADDO REFINADO	QUILO	265,00	1,000	265,00
069336	SALSICHA EM LATA C/ 24 UND	CAIXA	278,00	69,500	19.321,00
069337	SALSICHA HOT DOG C/ 3KG	FARDO	388,00	37,500	14.550,00
069339	TEMPERO (PIMENTA E COMINHO) C/ 100 G	UNIDADE	485,00	3,200	1.552,00
069340	TEMPERO PARA CARNE	PACOTE	320,00	4,400	1.408,00
069341	TEMPERO PARA FRANGO	PACOTE	320,00	4,400	1.408,00
069342	TOMATE IN NATURA	QUILO	530,00	7,500	3.975,00
069343	UVA IN NATURA	QUILO	415,00	21,280	8.831,20
				VALOR GLOBAL R$	1.306.166,95

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 1.306.166,95 (um milhão, trezentos e seis mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 019/2018 SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 019/2018 SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 30 de Abril de 2018 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2018, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 019/2018 SRP.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado

do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2018 Atividade 1201.082440014.2.100 Apoio as atividades e Ampliação do Programa bolsa familia - PBF, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subeleme nto 3.3.90.30.07, no valor de R$ 102.100,81, Exercício 2018 Atividade 1201.082440014.2.102 Apoio aos serviços de Convivência e Fortalecimento de vínculos - SCFV, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 561.170,75, Exercício 2018 Atividade 1201.082440014.2.106 Gestão das Atividades do PAIF , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 280.234,55, Exercício 2018 Atividade 1201.082440014.2.110 Cofinanciamento do Estado- Proteção Social Básica, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 79.520,61, Exercício 2018 Atividade 1201.082440016.2.112 Manutenção do Fundo Municipal de Assistê ncia Social, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 81.097,38, Exercício 2018 Atividade 1201.082440017.2.113 Serviço da Proteção e Atendimento espec. a Famílias e Indivíduos - PAEFI, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 26.027,70, Exercício 2018 Atividade 1201.082440017.2.116 Cofinanciamento do Estado- Proteção Especial Média Complexidade, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 25.266,87, Exercício 2018 Atividade 1202.081220016.2.121 Apoio às ações da Casa dos Conselhos (assistência social), Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 18.649,43, Exercício 2018 Atividade 1202.081220016.2.122 Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 79.622,52, Exercício 2018 Atividade 1202.082430014.2.123 Apoio as atividades do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 18.611,93 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 019/2018 SRP, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXX XXXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de AUGUSTO CORRÊA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

AUGUSTO CORRÊA - PA, 30 de Abril de 2018

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CNPJ(MF) 14.916.632/0001-04

CONTRATANTE

MERCANTIL MENOR PREÇO LTDA-ME CNPJ 26.407.412/0001-34 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.