LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DO APPLE DEVELOPER PROGRAM LICENSE AGREEMENT ABAIXO ANTES DE BAIXAR OU USAR O SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS APPLE. ESTES TERMOS E CONDIÇÕES CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL ENTRE VOCÊ E A APPLE.
LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DO APPLE DEVELOPER PROGRAM LICENSE AGREEMENT ABAIXO ANTES DE BAIXAR OU USAR O SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS APPLE. ESTES TERMOS E CONDIÇÕES CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL ENTRE VOCÊ E A APPLE.
Apple Developer Program License Agreement
Objetivo
Você gostaria de usar o Software Apple (conforme definido abaixo) para desenvolver um ou mais Aplicativos (conforme definido abaixo) para produtos da marca Apple. A Apple está disposta a conceder a Você uma licença limitada para usar o Software e os Serviços Apple fornecidos a Você nos termos deste Programa para desenvolver e testar Seus Aplicativos nos termos e condições estabelecidos neste Contrato.
Aplicativos desenvolvidos de acordo com este Contrato para iOS, iPadOS, macOS, tvOS, visionOS e watchOS podem ser distribuídos: (1) por meio da App Store, se selecionados pela Apple, (2) de maneira limitada para uso em Aparelhos Registrados (conforme definido abaixo) e
(3) para teste beta por meio do TestFlight. Aplicativos desenvolvidos para iOS, iPadOS, macOS e tvOS também podem ser distribuídos pela Distribuição de Apps Personalizados, se selecionados pela Apple. Aplicativos desenvolvidos para macOS também podem ser distribuídos separadamente conforme descrito neste Contrato.
Os aplicativos que atenderem à Documentação e aos Requisitos do Programa da Apple poderão ser enviados para análise da Apple para distribuição por meio da App Store, da Distribuição de Apps Personalizados ou para teste beta por meio do TestFlight. Se forem enviados por Você e selecionados pela Apple, Seus Aplicativos serão assinados digitalmente pela Apple e distribuídos, conforme aplicável. A distribuição de Aplicativos gratuitos (sem custo) (incluindo aqueles que usam a API de Compra dentro do App para a entrega de conteúdo gratuito) por meio da App Store ou da Distribuição de Apps Personalizados estará sujeita aos termos de distribuição contidos no Apenso 1 deste Contrato. Se desejar distribuir Aplicativos pelos quais cobrará uma taxa ou se desejar usar a API de Compra dentro do App para a entrega de
conteúdo pago, Você deverá firmar um contrato separado com a Apple (“Apenso 2”). Se desejar distribuir Aplicativos pagos por meio da Distribuição de Apps Personalizados, Você deverá firmar um contrato separado com a Apple (“Apenso 3”). Você também poderá criar Bilhetes (conforme definido abaixo) para uso no iOS ou watchOS nos termos deste Contrato e distribui-los para serem usados na Carteira.
1. Aceitação deste Contrato; Definições
1.1 Aceitação
Para usar o Software e os Serviços Apple, Você deverá primeiro aceitar este Contrato. Se Você não aceitar ou não puder aceitar este Contrato, Você não terá permissão para usar o Software ou os Serviços Apple. Nesse caso, não baixe ou use o Software Apple ou os Serviços Apple.
Você aceita os termos deste Contrato e concorda com eles em Seu próprio nome e/ou em nome de Sua empresa, organização ou instituição de ensino (ou órgão, repartição ou departamento do governo federal como representante legal autorizado) ao realizar uma das seguintes ações:
(a) marcar a caixa exibida ao final deste Contrato se Você estiver lendo este documento em um site da Apple; ou
(b) clicar em “Aceito” ou botão semelhante, nos casos em que essa opção for fornecida pela
Apple.
1.2 Definições
Neste Contrato, sempre que estiver em maiúscula:
“APIs de Rede de Anúncios” significa as APIs Documentadas que possibilitam validar a conversão bem-sucedida de campanhas publicitárias em produtos da marca Apple compatíveis usando uma combinação de assinaturas criptográficas e um processo de registro na Apple.
“APIs de Suporte de Anúncios” significa as APIs Documentadas que fornecem o Identificador
de Anúncios e a Preferência de Rastreamento.
“Identificador de Anúncios” significa um identificador exclusivo, não pessoal e não permanente fornecido por meio das APIs de Suporte de Anúncios que estão associadas a um determinado aparelho da marca Apple e devem ser usadas exclusivamente para fins publicitários, a menos que expressamente aprovado de outra maneira pela Apple por escrito.
“Contrato” significa este Apple Developer Program License Agreement, incluindo quaisquer anexos, o Apenso 1 e quaisquer apêndices dele que forem incorporados a este documento por meio desta referência. Para fins de clareza, este Contrato substitui o iOS Developer Program License Agreement (incluindo quaisquer anexos, o Apenso 1 e quaisquer apêndices dele), o Safari Extensions Digital Signing Agreement, o Safari Extensions Gallery Submission Agreement e o Mac Developer Program License Agreement.
“App Store” significa uma loja eletrônica e suas lojas da marca Apple ou que pertencem e/ou são controladas pela Apple, uma Subsidiária da Apple ou outra afiliada da Apple, por meio da qual os Aplicativos Licenciados poderão ser adquiridos. Existe uma App Store para cada um dos seguintes: iOS, iPadOS, macOS, tvOS, visionOS e watchOS.
“App Store Connect” significa a ferramenta de gerenciamento de conteúdo online de
propriedade da Apple para Aplicativos.
“Apple” significa a Apple Inc., empresa da Califórnia com sede em One Apple Park Way,
Cupertino, Califórnia 95014, EUA.
“Certificados Apple” ou “Certificados” significa os certificados digitais emitidos pela Apple fornecidos a Você pela Apple nos termos do Programa.
“API do Servidor do Mapas da Apple” significa as APIs Documentadas que permitem que Você adicione recursos ou funcionalidades de mapeamento de servidor para servidor aos Seus Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet.
“Serviço de Mapas da Apple” significa a plataforma de mapeamento e os Dados do Mapa fornecidos pela Apple por meio da API do MapKit e/ou API do Servidor do Mapas da Apple para uso por Você apenas com relação aos Seus Aplicativos ou a plataforma de mapeamento e os Dados do Mapa fornecidos pela Apple por meio da MapKit JS e ferramentas relacionadas para captura de conteúdo de mapas (por exemplo, MapSnapshotter) para uso por Você apenas com relação aos Seus Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet.
“APIs do Apple Pay” significa as APIs Documentadas que permitem aos usuários finais enviar informações de pagamento armazenadas por eles em um produto compatível da marca Apple a um Aplicativo para serem usadas em transações de pagamento feitas pelo Aplicativo ou por meio dele e inclui outras funcionalidades relacionadas a pagamento, conforme descrito na Documentação.
“Payload do Apple Pay” significa um pacote de dados do cliente transmitido pelo Software Apple e pelas APIs do Apple Pay como parte de uma transação de pagamento (por exemplo, nome, e-mail, endereço de cobrança, endereço de entrega e número da conta do aparelho).
“Serviço de Notificação por Push da Apple” ou “APN” significa o serviço de Notificação por Push da Apple que a Apple poderá fornecer a Você para permitir a transmissão de Notificações por Push aos Seus Aplicativos ou via Protocolo de MDM ou para uso conforme permitido de outra forma por este documento.
“API da APN” significa a API Documentada que permite a Você usar a APN para enviar uma
Notificação por Push para Seu Aplicativo ou para outro uso permitido por este documento.
“Serviços Apple” ou “Serviços” significa os serviços de desenvolvedor que a Apple poderá prestar ou disponibilizar por meio do Software Apple ou como parte do Programa para uso com Seus Produtos Cobertos, Produtos Correspondentes ou desenvolvimento, incluindo quaisquer Atualizações deles (se houver) que possam ser fornecidas a Você pela Apple nos termos do Programa.
“Software Apple” significa SDKs da Apple, iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS, Perfis de Provisionamento, SDK do FPS, Pacote de Implantação do FPS e qualquer outro software que a Apple fornecer a Você nos termos do Programa, incluindo quaisquer Atualizações deles (se houver) que possam ser fornecidas a Você pela Apple nos termos do Programa.
“SDKs da Apple” significa os Kits de Desenvolvimento de Software (SDKs) de propriedade da Apple fornecidos nos termos deste documento, incluindo, entre outros, arquivos de cabeçalho, APIs, bibliotecas, simuladores e software (código-fonte e código-objeto) marcados como parte do SDK do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS ou Mac e incluídos no pacote de ferramentas para desenvolvedores Xcode e Swift Playgrounds para fins de segmentação de produtos da marca Apple com iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS, respectivamente.
“Subsidiária da Apple” significa uma empresa na qual no mínimo 50% (cinquenta por cento) das ações ou títulos em circulação (representando o direito a voto para a eleição de conselheiros ou outra atividade de gestão) sejam de propriedade ou controlados, direta ou indiretamente, pela Apple e que esteja envolvida na operação da App Store, da Distribuição de Apps Personalizados ou do TestFlight ou seja de outra maneira afiliada à App Store, à Distribuição de Apps Personalizados ou ao TestFlight, bem como conforme mencionado neste documento (por exemplo, Anexo 4).
“Dados do Tempo da Apple” significa qualquer conteúdo, dados ou informações fornecidos por meio das APIs do WeatherKit, incluindo, entre outros, Alertas Meteorológicos, previsões gerais e outros dados meteorológicos.
“Leis Europeias Aplicáveis” significa, como podem se aplicar a qualquer uma das partes, quaisquer leis ou leis da UE de qualquer estado membro da UE, em cada caso, conforme alterada, estendida ou promulgada novamente, incluindo todos os atos de implementação feitos de tempos em tempos, conforme se relacionam, ou se alega que se relacionam, com o Relacionamento Europeu. Isso inclui, sem limitação, regulamentos, bem como tratados.
“Aplicativo” significa um ou mais programas de software (incluindo extensões, mídia e Bibliotecas incluídas em um único pacote de software) desenvolvidos por Você em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa para distribuição por Sua própria marca comercial ou marca e para uso específico com um produto da marca Apple com iOS, iPadOS, macOS, tvOS, visionOS ou watchOS, conforme o caso, incluindo correções de bugs, atualizações, upgrades, modificações, melhorias, complementações, revisões, novos lançamentos e novas versões de tais programas de software.
“Desenvolvedores Autorizados” significa Seus funcionários e contratados, membros de Sua organização ou, se Você for uma instituição de ensino, Seu corpo docente, funcionários e Estudantes Desenvolvedores Autorizados que (a) tenham, cada um deles, uma conta de Desenvolvedor Apple válida e ativa com a Apple, (b) tenham necessidade comprovada de saber
sobre o Software Apple ou usá-lo para desenvolver e testar os Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes e (c) na medida em que tais indivíduos tenham acesso às Informações Confidenciais da Apple, tenham, cada um deles, firmado acordos escritos e vinculativos com Você para proteger o uso e a divulgação não autorizados de tais Informações Confidenciais da Apple.
“Estudantes Desenvolvedores Autorizados” significa Seus estudantes, se Você for uma
Universidade que também atende aos requisitos para ser Desenvolvedores Autorizados.
“Unidades de Teste Autorizadas” significa unidades de hardware da marca Apple pertencentes ou controladas por Você que foram designadas por Você para Suas próprias finalidades de testes e desenvolvimento nos termos deste Programa e, se Você permitir, unidades de hardware da marca Apple pertencentes ou controladas por Seus Desenvolvedores Autorizados, desde que tais unidades sejam usadas para fins de testes e desenvolvimento em Seu nome, ou, caso Você seja uma universidade, unidades de hardware da marca Apple pertencentes ou controladas por Você e Seus Estudantes Desenvolvedores Autorizados que foram designados por Você para fins educacionais e somente conforme permitido nos termos deste documento.
“Estrutura Background Assets” significa as APIs Documentadas que possibilitam que os Aplicativos realizem operações de download em segundo plano antes da primeira inicialização do Aplicativo pelo usuário e em outros momentos após a primeira inicialização.
“Testadores Beta” significa usuários finais que Você convidou para se inscreverem no TestFlight para testar versões preliminares de Seu Aplicativo e que aceitaram os termos e condições do Aplicativo TestFlight.
“APIs do ClassKit” significa as APIs Documentadas que permitem a Você enviar dados de
progresso de estudantes para uso em ambiente escolar.
“APIs do CloudKit” significa as APIs Documentadas que permitem a Seus Aplicativos, Software da Internet e/ou Seus usuários finais (se Você permitir) ler, escrever, consultar e/ou recuperar dados estruturados de contêineres públicos e/ou privados no iCloud.
“Perfis de Configuração” significa um arquivo XML que permite a Você distribuir informações de configuração (por exemplo, ajustes de VPN ou Wi-Fi) e restrições sobre recursos do aparelho (por exemplo, desativar a câmera) para produtos compatíveis da marca Apple por meio do Apple Configurator ou outras ferramentas de software semelhantes da marca Apple, e-mail, página da Internet, implantação remota ou via gerenciamento de aparelhos móveis (MDM).
“Produto Correspondente” significa Seu site, aplicativo da Internet ou outra versão do Seu
aplicativo de software.
“Produtos Cobertos” significa Seus Aplicativos, Bibliotecas, Bilhetes, Extensões do Safari, Notificações por Push do Safari e/ou implantações do FPS desenvolvidos nos termos deste Contrato.
“Distribuição de Apps Personalizados” significa o recurso da loja que permite aos usuários obter Aplicativos Licenciados com o uso do Apple Business Manager, do Apple School Manager ou de outra forma permitida pela Apple.
“APIs do DeviceCheck” significa o conjunto de APIs, incluindo APIs do servidor, que permitem a Você definir e consultar dois bits de dados associados a um aparelho e a data em que esses bits foram atualizados pela última vez.
“Dados do DeviceCheck” significa os dados armazenados e gerados por meio das APIs do
DeviceCheck.
“Documentação” significa quaisquer especificações técnicas ou outras especificações ou documentação que a Apple possa fornecer a Você para uso em conexão com o Software Apple, Serviços Apple, Certificados Apple ou de outra forma como parte do Programa.
“APIs Documentadas” significa as Interfaces de Programação de Aplicativos documentadas
pela Apple na Documentação publicada da Apple e que estão contidas no Software Apple.
“Relacionamento Europeu” significa o relacionamento da Apple e/ou Apple Distribution International Ltd. com Você, seja decorrente deste Contrato, do Software Apple, do hardware da Apple ou de outra forma, em relação a (i) qualquer Aplicativo, Aplicativo Licenciado e/ou Aplicativo Personalizado, na medida em que entregue ou destinado à entrega aos usuários finais através da App Store em um país ou região da UE; e/ou (ii) qualquer Aplicativo, Aplicativo Licenciado e/ou Aplicativo Personalizado, outro software (incluindo, mas não limitado a Produtos Cobertos e/ou Produtos Correspondentes) e/ou hardware não-Apple, na medida em que usado, ou destinado ao uso, no iOS ou com dispositivos iOS por usuários finais localizados na UE.
“Reivindicações de Relacionamento Europeu” significa quaisquer reivindicações ou processos de qualquer tipo na medida (e apenas na medida em que) se relacionam com o Relacionamento Europeu, incluindo, sem limitação, reivindicações contratuais, reivindicações sob as Leis Europeias Aplicáveis, reivindicações de medidas provisórias e quaisquer reivindicações não contratuais.
“Dados Faciais” significa informações relacionadas a rostos humanos (por exemplo, dados de malha do rosto, dados de mapa facial, dados de modelagem facial, coordenadas faciais ou dados de referências faciais, incluindo dados de uma foto carregada) que são obtidas do aparelho de um usuário e/ou por meio do uso do Software Apple (por exemplo, por meio de ARKit, APIs de Câmera ou APIs de Fotos) ou fornecidas por um usuário em um Aplicativo ou por meio de um Aplicativo (por exemplo, uploads para um serviço de análise facial).
“FPS” ou “Streaming do FairPlay” significa o mecanismo de entrega da chave do Servidor de
Streaming do FairPlay da Apple, conforme descrito na SDK do FPS.
“Pacote de Implantação do FPS” significa a especificação da Função D para implantação comercial do FPS, a implementação de referência da Função D, código de amostra do FPS e conjunto de chaves de produção exclusivas especificamente para uso por Você com uma implementação do FPS, se fornecido pela Apple a Você.
“SDK do FPS” significa a especificação do FPS, a implementação de referência do servidor do FPS, o código de amostra do FPS e as chaves de desenvolvimento do FPS fornecidas pela Apple a Você.
“FOSS” (Software Livre e de Código Aberto) significa qualquer software que está sujeito a termos que, como condição de uso, cópia, modificação ou redistribuição, exigem que tal software e/ou trabalhos derivados correspondentes sejam divulgados ou distribuídos na forma de código-fonte, a fim de ser licenciado para realizar trabalhos derivados ou ser redistribuído gratuitamente, incluindo, entre outros, software distribuído nos termos da Licença Pública Geral GNU ou da Licença Pública Geral Menor GNU/Licença Pública Geral de Biblioteca GPL.
“Game Center” significa o serviço da comunidade de jogos e APIs relacionadas fornecidos pela Apple para uso por Você em conexão com Seus Aplicativos que estão associados à Sua conta de desenvolvedor.
“APIs do HealthKit” significa as APIs Documentadas que permitem a leitura, gravação, consultas e/ou recuperação de informações de saúde e/ou preparo físico de um usuário final no aplicativo Saúde da Apple.
“Protocolo de Acessórios do HomeKit” significa o protocolo proprietário licenciado pela Apple nos termos do MFi Program que permite a acessórios residenciais criados para funcionar com as APIs do HomeKit (por exemplo, luzes e fechaduras) se comunicar com produtos compatíveis da marca Apple.
“APIs do HomeKit” significa as APIs Documentadas que permitem a leitura, gravação, consultas e/ou recuperação da configuração residencial de um usuário final ou informações de automação residencial da área designada desse usuário final do Banco de Dados do HomeKit da Apple.
“Banco de Dados do HomeKit” significa o repositório da Apple para armazenar e gerenciar informações sobre os Acessórios do HomeKit Licenciados de um usuário final e informações associadas.
“iCloud”, ou “Serviço do iCloud”, significa o serviço online do iCloud fornecido pela Apple que
inclui armazenamento online remoto.
“APIs de Armazenamento do iCloud” significa as APIs Documentadas que permitem o armazenamento e/ou recuperação de documentos gerados pelo usuário e outros arquivos e permitem ainda o armazenamento e/ou recuperação de dados de valor importantes (por exemplo, uma lista de ações em um app de finanças, ajustes de um app) para Aplicativos e Software da Internet por meio do iCloud.
“Dados do Verificador de Identificação” significa o pacote de dados dos usuários finais transmitido pelo Software Apple e pelas APIs do Verificador de Identificação como parte do processo de verificação de documento ou idade.
“APIs do Verificador de Identificação” significa as APIs Documentadas que permitem que Você e/ou os Comerciantes confirmem a idade ou as informações do documento do usuário final por meio do uso do Seu Aplicativo.
“API de Compra dentro do App” significa a API Documentada que permite que conteúdo, recursos ou serviços adicionais sejam entregues ou disponibilizados para uso em um Aplicativo com ou sem taxa adicional.
“Parte Intermediária” é uma parte que: (a) transfere o Payload do Apple Pay de um usuário final do Apple Pay a um Comerciante para processamento da transação de pagamento do usuário final fora de um Aplicativo, ou (b) desenvolve e disponibiliza um Aplicativo para permitir que os Comerciantes realizem transações Tap to Pay.
“iOS” significa o software do sistema operacional iOS fornecido pela Apple para uso por Você apenas com relação ao desenvolvimento e testes de Seu Aplicativo, incluindo quaisquer versões sucessoras dele.
“Direitos de PI” significa quaisquer direitos autorais, marcas registradas, direitos de privacidade e publicidade, segredos comerciais, patentes ou outros direitos intelectuais proprietários ou legais (por exemplo, direitos de composição musical ou de execução, direitos de vídeo, direitos de fotografia ou imagem, direitos de logotipo, direitos de dados de terceiros, etc.) de natureza semelhante ou correspondente em qualquer parte do mundo, registrado ou não, ou aptos para registro ou não, e incluindo todos os aplicativos e o direito de solicitar qualquer um dos anteriores.
“iPadOS” significa o software do sistema operacional iPadOS fornecido pela Apple para uso por Você apenas com relação ao desenvolvimento e testes de Seu Aplicativo, incluindo quaisquer versões sucessoras dele.
“Protocolo de Acessório do iPod”, ou “iAP”, significa o protocolo proprietário da Apple para comunicação com produtos compatíveis da marca Apple e que é licenciado nos termos do MFi Program.
“iWork API” significa a API Documentada conhecida como “iWork Document Exporting API” que permite que os usuários finais exportem documentos do iWork para o formato PDF em Seu Aplicativo ou Produto Correspondente.
“API de Sugestões Para Escrever no Diário” significa a API Documentada que permite exibir
sugestões para escrever no diário.
“Biblioteca” significa um módulo de código que não pode ser instalado ou executado separadamente de um Aplicativo e que é desenvolvido por Você em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa apenas para uso com produtos da marca Apple.
“Aplicativo Licenciado” significa um Aplicativo que (a) atende e está em conformidade com todos os Requisitos do Programa e a Documentação e (b) foi selecionado e assinado digitalmente pela Apple para distribuição e inclui qualquer recurso permitido, conteúdo ou serviços adicionais fornecidos por Você em um Aplicativo usando a API de Compra dentro do App.
“Informações de Aplicativos Licenciados” significa capturas de tela, imagens, artes, pré- visualizações, ícones e/ou qualquer outro texto, descrições, representações ou informações relacionadas a um Aplicativo Licenciado que Você fornecer à Apple para uso de acordo com o Apenso 1 ou, se aplicável, o Apenso 2 ou Apenso 3.
“Acessórios Licenciados para o HomeKit” significa acessórios de hardware licenciados nos
termos do MFi Program que oferecem suporte ao Protocolo de Acessórios do HomeKit.
“Notificação Local” significa uma mensagem, incluindo qualquer conteúdo ou dados nela contidos, que Seu Aplicativo envia a usuários finais em um momento predeterminado ou quando Seu Aplicativo está sendo executado em segundo plano e outro aplicativo está sendo executado em primeiro plano.
“macOS” significa o software do sistema operacional macOS fornecido pela Apple para uso por
Você, incluindo qualquer versão sucessora dele.
““ID Apple Gerenciado” significa o ID Apple criado por uma organização para um funcionário ou
estudante usar e que é gerenciado pelo administrador de TI da organização.
“Dados do Mapa” significa qualquer conteúdo, dado ou informação fornecida por meio do Serviço de Mapas da Apple, incluindo, entre outros, imagens, dados de terreno, coordenadas de latitude e longitude, dados de trânsito, pontos de interesse e dados de tráfego.
“API do MapKit” significa a API Documentada do cliente que permite a Você adicionar recursos ou funcionalidades de mapeamento para Aplicativos.
“MapKit JS” significa a biblioteca JavaScript que permite a Você adicionar recursos ou
funcionalidade de mapeamento a Seus Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet.
“Produtos Compatíveis com MDM” significa produtos de software de servidor empresarial que permitem o gerenciamento de produtos compatíveis da marca Apple por meio do uso do Protocolo de MDM (que a Apple poderá fornecer a Você a seu critério) e cujo objetivo principal é o gerenciamento de aparelhos corporativos. Para fins de clareza, os produtos destinados a consumidores ou uso pessoal não fazem parte dos Produtos Compatíveis com MDM, exceto se expressamente permitido por escrito pela Apple.
“Cliente de MDM” significa uma empresa comercial, como uma organização comercial, instituição de ensino ou agência governamental que é cliente dos Seus Produtos Compatíveis com MDM. Para fins de clareza, o Cliente de MDM exclui especificamente consumidores ou usuários pessoais, exceto conforme de outra forma expressamente permitido por escrito pela Apple.
“Protocolo de MDM” significa a documentação do protocolo proprietário que a Apple, a seu critério, poderá fornecer a Você nos termos deste Contrato para permitir a Você interagir, gerenciar, configurar e consultar produtos compatíveis da marca Apple conforme expressamente permitido neste documento.
“Comerciante” é uma parte que: (a) processa transações de pagamento do Apple Pay, (b) usa as APIs do TTP para aceitar pagamentos, realizar transações e acessar serviços relacionados por meio do Seu Aplicativo, no próprio nome ou com marca comercial ou marca própria (por exemplo, o nome da parte aparece na fatura do cartão de crédito do usuário final) ou (c) usa as APIs do Verificador de Identificação para realizar verificação de idade ou documento por meio do Seu Aplicativo.
“Acessório MFi” significa um aparelho de hardware que não é da marca Apple que faz interface, se comunica, ou de outra forma, interopera com ou controla um produto da marca Apple usando tecnologia licenciada nos termos do MFi Program (por exemplo, a capacidade de controlar um produto compatível da marca Apple por meio do Protocolo de Acessório do iPod).
“Licenciado MFi” significa uma parte a quem foi concedida uma licença pela Apple nos termos
do MFi Program.
“MFi Program” significa um programa separado da Apple que oferece a desenvolvedores, entre outros, uma licença para incorporar ou usar determinada tecnologia da Apple em acessórios ou aparelhos de hardware, ou com eles, para fins de interface, comunicação, ou de outra forma interoperar com ou controlar produtos selecionados da marca Apple.
“Gerenciamento de aparelhos móveis” (MDM) significa a funcionalidade de gerenciamento de aparelhos e APIs relacionadas fornecidas pela Apple que permitem gerenciamento remoto e configuração de produtos compatíveis da marca Apple por meio do uso do Protocolo de MDM e certificados emitidos pela Apple.
“APIs de Movimento e Preparo Físico” significa as APIs Documentadas que são controladas pelo ajuste de privacidade Movimento e Preparo Físico em um produto compatível da marca Apple e que permitem o acesso aos dados do sensor de movimento e preparo físico (por exemplo, movimento corporal, contagem de passos, degraus de escada subidos), a menos que o usuário final tenha desativado o acesso a esses dados.
“Multitarefa” significa a capacidade dos Aplicativos de serem executados em segundo plano
enquanto outros Aplicativos também estão em execução.
“APIs do MusicKit” significa o conjunto de APIs que permitem aos usuários do Apple Music acessar a respectiva assinatura por meio de Seu Aplicativo ou conforme permitido de outra forma pela Apple na Documentação.
“Conteúdo do MusicKit” significa música, vídeo e/ou conteúdo gráfico renderizado por meio das
APIs do MusicKit.
“MusicKit JS” significa a biblioteca JavaScript que permite aos usuários do Apple Music acessar
a respectiva assinatura por meio de Seus Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet.
“Estrutura de Extensão de Rede” significa as APIs Documentadas que permitem aos Aplicativos personalizar certos recursos de rede de produtos compatíveis da marca Apple (por exemplo, personalizar o processo de autenticação para pontos de acesso Wi-Fi, recursos de VPN e mecanismos de filtragem de conteúdo).
“Bilhetes” significa um ou mais bilhetes digitais (por exemplo, ingressos de cinema, cupons, vouchers de recompensa por fidelidade, cartões de embarque, cartões de associações, etc.) desenvolvidos por Você nos termos deste Contrato, com Sua própria marca ou marca comercial, e que são assinados com Seu ID do Tipo de Bilhete ou de outra forma desenvolvidos por Você de acordo com a Documentação.
“Informações do Bilhete” significa o texto, descrições, representações ou informações relacionadas a um Bilhete que Você fornece ou recebe de Seus usuários finais em um Bilhete ou com relação a um Bilhete.
“ID do Tipo de Bilhete” significa a combinação de um Certificado Apple e um ID do Aplicativo por Push que é usado por Você para assinar Seus Bilhetes e/ou se comunicar com a APN.
“Programa” significa o programa geral de desenvolvimento, testes, assinatura digital e
distribuição limitada da Apple contemplado neste Contrato.
“Prestador de Serviços de Pagamento” é um prestador que: (a) fornece serviços de processamento de pagamentos envolvendo o processamento de Dados do TTP para Comerciantes, seja de forma direta ou indireta, e (b) está estabelecido na Documentação.
“Requisitos do Programa” significa os critérios técnicos, de interface humana, de design, de categoria de produto, de segurança, de desempenho e outros critérios e requisitos especificados pela Apple, incluindo, entre outros, o conjunto atual de requisitos estabelecidos na Cláusula 3.3, conforme possam ser modificados periodicamente pela Apple de acordo com este Contrato.
“Perfis de Provisionamento” significa os arquivos (incluindo direitos aplicáveis ou outros identificadores) que são fornecidos pela Apple para uso por Você com relação ao desenvolvimento e aos testes de Seu Aplicativo e distribuição limitada de Seus Aplicativos para uso em Aparelhos Registrados e/ou Unidades de Teste Autorizadas.
“ID do Aplicativo por Push” significa o número de identificação exclusivo ou outro identificador que a Apple atribui a um Aplicativo, Bilhete ou Site para permitir que ele acesse e use a APN ou para uso com MDM.
“Notificação Push” ou “Notificação por Push do Safari” significa uma notificação, incluindo qualquer conteúdo ou dados nele contidos, que Você envia a usuários finais em Seu Aplicativo de Uso Interno, Seu Bilhete e/ou, no caso do macOS, na Mesa do macOS de usuários de Seu Site que tenham optado por receber tais mensagens por meio do Safari no macOS e/ou que seja entregue por meio do uso do MDM.
“Aparelhos Registrados” significa unidades de hardware da marca Apple de propriedade ou controladas por Você, ou de propriedade de indivíduos afiliados a Você, quando tais Produtos tiverem sido especificamente registrados junto à Apple nos termos deste Programa.
“API de Lista” significa a API Documentada que permite o compartilhamento de Dados de Lista de estudantes, professores e funcionários de uma instituição de ensino, caso o administrador de TI da instituição de ensino permita que Seu Aplicativo ou Produtos Correspondentes recebam esses dados.
“Dados de Lista” significa quaisquer dados ou tokens do usuário obtidos, coletados por meio de, relacionados ao ou do uso da API de Lista, incluindo quaisquer dados relacionados a um indivíduo identificado ou que possa ser identificado ou vinculados ou vinculáveis a ele.
“Extensões do Safari” significa uma ou mais extensões de software desenvolvidas por Você nos
termos deste Contrato apenas para uso com o Safari em conformidade com este Contrato.
“Solução de Segurança” significa o sistema de proteção de conteúdo de propriedade da Apple comercializado como Fairplay para aplicação em Aplicativos Licenciados distribuídos na App Store para administrar as regras de uso padrão da Apple para Aplicativos Licenciados, conforme tal sistema e tais regras possam ser modificados pela Apple de tempos em tempos.
“Estrutura de Análise de Conteúdo Sensível” significa as APIs Documentadas que permitem que os Aplicativos se integrem à Segurança de Comunicação e/ou ao Aviso de Conteúdo Sensível e identifiquem no aparelho se as imagens e os vídeos que os usuários enviam e recebem em Seu Aplicativo contêm nudez.
“APIs do ShazamKit” significa as APIs Documentadas que permitem que Você adicione recursos ou funcionalidade de reconhecimento com base em áudio ao Seu Aplicativo e Produtos Correspondentes.
“Conteúdo do ShazamKit” significa metadados, música e/ou conteúdo gráfico fornecidos pela Apple e renderizados por meio das APIs do ShazamKit, incluindo, entre outros, Conteúdo do MusicKit.
“Iniciar Sessão com a Apple” significa as APIs Documentadas e bibliotecas JavaScript que permitem a Você fazer o login de usuários em Seu Aplicativo (e Produtos Correspondentes) com o ID Apple deles ou credenciais anônimas.
“Iniciar Sessão com a Apple no Trabalho e na Instituição de Ensino” significa as APIs Documentadas e bibliotecas JavaScript que permitem a Você fazer o login de usuários em Seu Aplicativo (e Produtos Correspondentes) com o ID Apple Gerenciado deles sujeito ao gerenciamento de acesso pelo administrador de TI da organização do usuário.
“SiriKit” significa o conjunto de APIs que permitem a Seu Aplicativo acessar ou fornecer domínios, intenções, atalhos, doações e outros recursos relacionados do SiriKit, conforme estabelecido na Documentação.
“Site” significa um site fornecido por Você em Seu próprio nome, marca comercial ou marca.
“Especificação de Início de Sessão Único” significa a Documentação fornecida pela Apple nos termos deste documento para a API de Início de Sessão Único, conforme atualizada de tempos em tempos.
“Dados do Tap to Pay” ou “Dados do TTP” significa o pacote de dados do cliente do Comerciante passado pelo Software Apple e APIs do Tap to Pay como parte de uma transação (por exemplo, número da conta principal, valor da transação, etc.).
“APIs do Tap to Pay” ou “APIs do TTP” significa as APIs Documentadas que permitem aos
Comerciantes realizar transações por meio do uso de Seu Aplicativo.
“Prazo” significa o período descrito na Cláusula 11.
“TestFlight” significa o serviço de teste beta da Apple para Aplicativos em versão preliminar
disponibilizados por meio do Aplicativo TestFlight da Apple.
“Aplicativo TestFlight” significa o aplicativo da Apple que permite a distribuição de versões preliminares de Seus Aplicativos a um número limitado de Seus Desenvolvedores Autorizados e a um número limitado de Testadores Beta (conforme especificado no site do desenvolvedor do TestFlight) por meio do TestFlight.
“Preferência de Rastreamento” significa o ajuste da Apple que permite a um usuário final definir
uma preferência de rastreamento de anúncios.
“API do App TV” significa a API documentada na Especificação do App TV que permite a Você
fornecer Dados do App TV à Apple.
“Dados do App TV” significa os dados descritos na Especificação do App TV a serem fornecidos
à Apple por meio da API do App TV.
“Recursos do App TV” significa recursos acessíveis por meio do App TV e/ou aparelhos com tvOS, iOS, iPadOS e/ou macOS que permitem ao usuário visualizar informações e recomendações personalizadas sobre o conteúdo e acessar tal conteúdo por meio dos apps do usuário e/ou permitem ao usuário continuar reproduzindo o conteúdo visualizado anteriormente.
“Especificação do App TV” significa a Documentação fornecida pela Apple nos termos deste
documento para a API do App TV, conforme atualizada de tempos em tempos.
“tvOS” significa o software do sistema operacional tvOS, incluindo quaisquer versões
sucessoras dele.
“Atualizações” significa correções de bugs, atualizações, upgrades, modificações, aprimoramentos, suplementos e novos lançamentos ou versões do Software Apple ou Serviços Apple ou para qualquer parte do Software Apple ou Serviços Apple.
“visionOS” significa o software do sistema operacional visionOS, incluindo quaisquer versões
sucessoras dele.
“Carteira” significa o aplicativo da Apple que armazena e exibe Bilhetes para uso no iOS,
iPadOS, watchOS ou Safari no macOS.
“Extensão do WatchKit” significa uma extensão agrupada como parte de Seu Aplicativo que
acessa a estrutura do WatchKit no iOS para executar e exibir um app do WatchKit no watchOS.
“watchOS” significa o software do sistema operacional watchOS, incluindo quaisquer versões
sucessoras dele.
“Alertas Meteorológicos” significa quaisquer avisos meteorológicos ou outros alertas fornecidos por meio das APIs do WeatherKit periodicamente por agências meteorológicas que descrevem as condições climáticas específicas de uma localização geográfica.
“APIs do WeatherKit” significa as APIs Documentadas que permitem que Você adicione
recursos ou funcionalidades meteorológicas aos Seus Aplicativos ou Produtos Correspondentes.
“Software da Internet” significa versões baseadas na Internet de Seus aplicativos de software que têm o mesmo título e recursos e funcionalidades substancialmente equivalentes a Seu Aplicativo Licenciado (por exemplo, paridade de recursos).
“ID de Push do Site” significa a combinação de um Certificado Apple e um ID do Aplicativo por Push que é usado por Você para assinar o pacote de registro de Seu Site e/ou se comunicar com a APN.
“Xcode Cloud” ou “Serviço Xcode Cloud” significa o serviço de integração e entrega contínua hospedado na nuvem da Apple e tecnologias relacionadas.
“Conteúdo do Xcode Cloud” significa o software, testes, roteiros, dados, informações, texto, gráficos, vídeos ou outro conteúdo que Você publica ou disponibiliza ao acessar ou usar o Serviço Xcode Cloud (incluindo qualquer software residente em repositórios de código-fonte aos quais Você fornece credenciais de início de sessão), excluindo quaisquer materiais da Apple licenciados para Você.
“Você” e “Seu”, “Sua”, “Seus” e “Suas” significam e se referem às pessoas ou à pessoa jurídica (seja a empresa, organização, instituição de ensino ou agência, repartição ou departamento governamental) que aceitaram este Contrato em sua própria conta de desenvolvedor e estão usando o Software Apple ou de outra forma exercendo direitos nos termos deste Contrato.
Nota: Para fins de clareza, Você poderá autorizar contratados a desenvolver Aplicativos em Seu nome, mas quaisquer Aplicativos deverão ser de Sua propriedade, desenvolvidos em Sua própria conta de desenvolvedor e distribuídos como Aplicativos apenas conforme expressamente permitido neste documento. Você é responsável perante a Apple pelas atividades de Seus contratados em Sua conta (por exemplo, adicionando-os à Sua equipe para realizar o trabalho de desenvolvimento para Você) e pelo cumprimento deste Contrato por parte deles. Quaisquer ações empreendidas por Sexx xontratados decorrentes deste Contrato serão consideradas como tendo sido empreendidas por Você, e Você (além de Seus contratados) será responsável perante a Apple por todas essas ações.
2. Licença de Uso Interno e Restrições
2.1 Usos Permitidos e Restrições; Serviços do Programa
Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a Apple concede a Você, durante o Prazo, uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável, não sublicenciável e intransferível para:
(a) Instalar uma quantidade razoável de cópias do Software Apple fornecidas a Você nos termos do Programa em produtos da marca Apple de Sua propriedade ou controlados por Você, para serem usadas internamente por Você ou Seus Desenvolvedores Autorizados com o único propósito de desenvolver ou testar Produtos Cobertos desenvolvidos para funcionar nos produtos da marca Apple aplicáveis, exceto conforme expressamente permitido de outra maneira neste Contrato;
(b) Fazer e distribuir uma quantidade razoável de cópias da Documentação para Desenvolvedores Autorizados apenas para uso interno e com o único propósito de desenvolver ou testar Produtos Cobertos, exceto conforme expressamente permitido de outra maneira neste Contrato;
(c) Instalar um Perfil de Provisionamento em cada uma de Suas Unidades de Teste Autorizadas, até o número de Unidades de Teste Autorizadas para as quais Você registrou e adquiriu licenças, para serem usados internamente por Você ou por Seus Desenvolvedores Autorizados para o único propósito de desenvolver e testar Seus Aplicativos, exceto conforme expressamente permitido de outra maneira neste Contrato;
(d) Instalar um Perfil de Provisionamento em cada um de Seus Aparelhos Registrados, até o número limitado de Aparelhos Registrados para os quais Você registrou e adquiriu licenças, com o único propósito de permitir a distribuição e uso de Seus Aplicativos em tais Aparelhos Registrados; e
(e) Incorporar os Certificados Apple emitidos a Você de acordo com este Contrato para fins de assinatura digital de Seus Aplicativos, Bilhetes, Extensões do Safari, Notificações por Push do Safari e conforme expressamente permitido de outra forma por este Contrato.
A Apple reserva para si o direito de definir o número limitado de produtos da marca Apple que cada Licenciado poderá registrar na Apple e para os quais poderá obter licenças nos termos deste Programa (o “Bloco de Licenças para Aparelhos Registrados”). Para fins de distribuição limitada em Aparelhos Registrados nos termos da Cláusula 7.3 (Distribuição Ad Hoc), cada empresa, organização, instituição de ensino ou grupo afiliado só poderá adquirir 1 (um) Bloco de Licenças para Aparelhos Registrados por empresa, organização, instituição de ensino ou grupo, a menos que acordado de outra forma por escrito pela Apple. Você concorda em não adquirir intencionalmente ou providenciar para que terceiros adquiram mais de um Bloco de Licenças para Aparelhos Registrados para a mesma empresa, organização, instituição de ensino
ou grupo.
A Apple poderá conceder acesso a serviços pelo Programa ou por meio dele para Você usar com Sua conta de desenvolvedor (por exemplo, provisionamento de aparelho ou app, gerenciamento de equipes ou outros recursos de conta). Você concorda em acessar tais serviços apenas por meio do portal do Programa na Internet (que é acessado por meio do site de desenvolvedor da Apple) ou por meio de produtos da marca Apple que são projetados para funcionar em conjunto com o Programa (por exemplo, Xcode, App Store Connect, Swift Playgrounds) e somente conforme autorizado pela Apple. Se Você (ou Seus Desenvolvedores Autorizados) acessar Sua conta de desenvolvedor por meio desses outros produtos da marca Apple, Você reconhece e concorda que este Contrato continuará sendo aplicado a qualquer uso de Sua conta de desenvolvedor e a quaisquer recursos ou funcionalidade do Programa que forem disponibilizados para Você (ou Seus Desenvolvedores Autorizados) dessa maneira (por exemplo, Certificados Apple e Perfis de Provisionamento podem ser usados apenas da maneira limitada permitida neste documento, etc.). Você concorda em não criar ou tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio do uso ou acesso aos serviços fornecidos pelo Programa ou por meio dele. Caso a Apple forneça métricas de potência e desempenho para Seu Aplicativo, Você concorda que tais métricas poderão ser usadas exclusivamente para Seu próprio uso interno e não poderão ser fornecidas a terceiros (exceto conforme previsto na Cláusula 2.9).
Além disso, Você só poderá acessar esses serviços usando o ID Apple associado à Sua conta de desenvolvedor ou credenciais de autenticação (por exemplo, chaves, tokens, senha) associadas à Sua conta de desenvolvedor e é totalmente responsável por proteger seu ID Apple e credenciais de autenticação contra comprometimento e por usá-los apenas conforme autorizado pela Apple e de acordo com os termos deste Contrato, incluindo, entre outros, as Cláusulas 2.8 e 5. Exceto conforme de outra forma expressamente permitido neste documento, Você concorda em não compartilhar, vender, revender, alugar, arrendar, emprestar ou conceder acesso à Sua conta de desenvolvedor ou a quaisquer serviços fornecidos com ela, no todo ou em parte, a qualquer pessoa que não seja um Desenvolvedor Autorizado de Sua equipe e concorda em não pedir ou solicitar que membros do Apple Developer Program forneçam a Você seus IDs Apple, credenciais de autenticação e/ou informações e materiais de conta relacionados (por exemplo, Certificados Apple usados para distribuição ou envio à App Store ou ao TestFlight). Você entende que cada membro da equipe deverá ter seu próprio ID Apple ou credenciais de autenticação para acessar Sua conta e que Você será totalmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de Sua conta ou com relação a ela. Se Você tiver ou controlar um computador da marca Apple com macOS Server ou Xcode Server da Apple (“Servidor”) e quiser usá-lo para Seus próprios objetivos de desenvolvimento com relação ao Programa, Você concordará em usar Seu próprio ID Apple ou outras credenciais de autenticação para tal Servidor e que será responsável por todas as ações realizadas por tal Servidor.
2.2 Unidades de Teste Autorizadas e Software Apple em Versão Preliminar
Desde que uma Unidade de Teste Autorizada contenha qualquer Software Apple em versão preliminar ou use Serviços em versão preliminar, Você concorda em restringir o acesso de Seus Desenvolvedores Autorizados a tal Unidade de Teste Autorizada e não divulgar, mostrar, alugar, arrendar, emprestar, vender ou de outra forma transferir tal Unidade de Teste Autorizada para terceiros. Você também concorda em tomar as devidas precauções para proteger e instruir Seus Desenvolvedores Autorizados a proteger todas as Unidades de Teste Autorizadas contra perda ou roubo. Além disso, sujeito aos termos deste Contrato, Você poderá implantar Seus Aplicativos
para Seus Desenvolvedores Autorizados para uso em um número limitado de Unidades de Teste Autorizadas para Seus próprios fins de testes e desenvolvimento interno.
Você reconhece que, ao instalar qualquer Software Apple em versão preliminar ou usar qualquer Serviço em versão preliminar em Suas Unidades de Teste Autorizadas, tais Unidades poderão ser “travadas” no modo de teste e não poderão ser restauradas à condição original. O uso de qualquer Software Apple em versão preliminar ou Serviço em versão preliminar é apenas para fins de avaliação e desenvolvimento, e Você não deverá usar
nenhum Software Apple em versão preliminar ou Serviço em versão preliminar em um ambiente operacional comercial ou com dados importantes. Você deverá fazer backup de todos os dados antes de usar o Software Apple em versão preliminar ou Serviço em versão preliminar. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas ou outras responsabilidades em que Você possa incorrer como resultado do provisionamento de Suas Unidades de Teste Autorizadas e Aparelhos Registrados, a implantação de Seus Produtos Cobertos ou a instalação ou uso deste Software Apple ou quaisquer Serviços Apple em versão preliminar, incluindo, entre outros, qualquer dano a equipamentos ou qualquer dano, perda ou corrupção de software, informações ou dados.
2.3 Natureza Confidencial do Software e Serviços Apple em Versão Preliminar Periodicamente durante o Prazo, a Apple poderá fornecer a Você versões preliminares do Software Apple ou dos Serviços Apple que constituem Informações Confidenciais da Apple e estão sujeitas às obrigações de confidencialidade deste Contrato, exceto conforme estabelecido de outra forma neste documento. Não se deve esperar que tal Software Apple ou Serviços Apple em versão preliminar funcionem da mesma maneira que um produto de nível comercial em versão final, e eles não deverão ser usados com dados que não tenham backup suficiente e regular. Além disso, eles poderão incluir recursos, funcionalidades ou APIs para software ou serviços que ainda não estão disponíveis. Você reconhece que a Apple poderá não ter anunciado publicamente a disponibilidade de tal Software Apple ou Serviços Apple em versão preliminar, que a Apple não prometeu ou garantiu a Você que tais softwares ou serviços em versão preliminar serão anunciados ou disponibilizados a qualquer pessoa no futuro e que a Apple não tem nenhuma obrigação expressa ou implícita perante Você de anunciar ou introduzir comercialmente tais softwares ou serviços ou qualquer tecnologia semelhante ou compatível. Você reconhece e concorda expressamente que qualquer pesquisa ou desenvolvimento que Você realizar em relação ao Software Apple ou aos Serviços Apple em versão preliminar é feito inteiramente por Sua própria conta e risco.
2.4 Cópias
Você concorda em manter e reproduzir na íntegra os direitos autorais, renúncias e outros avisos de propriedade da Apple (que aparecerem no Software Apple e na Documentação fornecida) em todas as cópias do Software Apple e da Documentação que Você tiver autorização para fazer nos termos deste Contrato.
2.5 Propriedade
A Apple mantém todos os direitos, titularidades e direitos reais sobre e o Software Apple e com relação a ele, aos Serviços e a quaisquer Atualizações que disponibilizar a Você nos termos deste Contrato. Você concorda em cooperar com a Apple para manter a propriedade do Software Apple e dos Serviços Apple e, na medida em que tomar conhecimento de quaisquer alegações relacionadas ao Software Apple ou aos Serviços Apple, Você concorda em envidar esforços razoáveis para notificar a Apple prontamente sobre tais alegações. As partes reconhecem que este Contrato não concede à Apple qualquer participação em Seus Produtos Coxxxxxx xu Produtos Correspondentes.
2.6 Inexistência de Outros Usos Permitidos
Salvo disposição em contrário contida neste Contrato, Você concorda em não alugar, arrendar, emprestar, fazer upload ou hospedar em qualquer site ou servidor, vender, redistribuir ou sublicenciar o Software Apple, os Certificados Apple ou quaisquer Serviços, no todo ou em parte,
em tempos.
2.7 SDK do FPS e Pacote de Implantação do FPS
Você poderá usar o SDK do FPS para desenvolver e testar uma implementação do FPS no servidor, exclusivamente para uso com vídeo transmitido por Você (ou em Seu nome) por meio de Seus Aplicativos ou vídeo baixado para visualização por meio de Seus Aplicativos, no iOS, iPadOS, e/ou tvOS, por meio do Safari no macOS ou conforme aprovado pela Apple por escrito (coletivamente, “Aplicativos para FPS Autorizados”). Você entende que precisará solicitar o Pacote de Implantação do FPS no portal do Programa na Internet antes de qualquer produção ou uso comercial do FPS. Como parte dessa solicitação, Você precisará enviar informações sobre o uso do FPS que solicitou. A Apple analisará Sua solicitação e reserva para si o direito de não fornecer a Você o Pacote de Implantação do FPS, a exclusivo critério dela. Nesse caso, Você não poderá implantar o FPS. Qualquer desenvolvimento e teste que Você realizar com o SDK do FPS é por Sua própria conta e risco, e a Apple não será responsável perante Você por tal uso ou por recusar Sua solicitação de uso do FPS em um ambiente comercial ou de produção.
Se a Apple fornecer a Você o Pacote de Implantação do FPS, Você concorda em usá-lo somente conforme aprovado pela Apple e apenas em conexão com conteúdo de vídeo transmitido por Você (ou em Seu nome) para Aplicativos para FPS Autorizados ou baixado para visualização por meio de Seus Aplicativos para FPS Autorizados. Exceto conforme permitido na Cláusula 2.9 (Prestadores de Serviços Terceirizados), Você não fornecerá o Pacote de Implementação do FPS a terceiros nem sublicenciará, venderá, revenderá, arrendará, divulgará ou redistribuirá o Pacote de Implementação do FPS ou o SDK do FPS a terceiros (ou qualquer implementação deles) sem o consentimento prévio por escrito da Apple.
Você reconhece e concorda que o Pacote de Implantação do FPS (incluindo o conjunto de chaves de produção do FPS) constitui uma Informação Confidencial da Apple, conforme estabelecido na Cláusula 9 (Confidencialidade). Além disso, essas chaves do FPS são exclusivas para Sua empresa ou organização. Você é o único responsável por armazená-las e protegê-las. Você poderá usar tais chaves do FPS unicamente para fornecer e proteger Sua chave de conteúdo que é usada para descriptografar o conteúdo de vídeo transmitido por Você para Aplicativos para FPS Autorizados ou baixado para visualização por meio de Seus Aplicativos para FPS Autorizados. A Apple não terá qualquer obrigação ou responsabilidade por acesso não autorizado ou uso de qualquer chave do FPS ou qualquer conteúdo transmitido ou de outra forma entregue nos termos deste Contrato em conexão com o FPS. Caso Sua chave do FPS seja divulgada, descoberta, apropriada indevidamente ou perdida, Você poderá solicitar que a Apple a revogue por e-mail em xxxxxxx-xxxxxxxx@xxxxx.xxx, e Você entende que a Apple não terá obrigação de fornecer uma chave de substituição. A Apple reserva para si o direito de revogar Sua chave do FPS a qualquer momento se solicitado por Você, em caso de violação deste Contrato por Você, se de outra forma considerado prudente ou razoável pela Apple, ou após o término ou rescisão deste Contrato por qualquer motivo.
Você reconhece e concorda que a Apple reserva para si o direito de revogar ou remover Seu acesso ao FPS e o uso dele (ou de qualquer parte dele) a qualquer momento e a exclusivo critério dela. Além disso, a Apple não terá qualquer obrigação de fornecer qualquer versão modificada, atualizada ou sucessora do Pacote de Implantação do FPS ou do SDK do FPS a Você e não terá qualquer obrigação de manter a compatibilidade com qualquer versão anterior. Se a Apple disponibilizar a Você novas versões do Pacote de Implantação do FPS ou do SDK do FPS, Você concorda em atualizá-las dentro de um período de tempo razoável se solicitado pela Apple.
2.8 Uso dos Serviços Apple
A Apple poderá conceder acesso aos Serviços Apple que Seus Produtos Cobertos ou Seus Produtos Correspondentes possam chamar por meio de APIs no Software Apple e/ou que a Apple disponibilizar a Você por meio de outros mecanismos (por exemplo, por meio do uso de chaves que a Apple poderá disponibilizar a Você nos termos do Programa). Você concorda em acessar tais Serviços Apple apenas por meio dos mecanismos fornecidos pela Apple para tal acesso e apenas para uso em produtos da marca Apple. Exceto quando permitido na Cláusula
2.9 (Prestadores de Serviços Terceirizados) ou conforme estabelecido de outra forma neste documento, Você concorda em não compartilhar com terceiros o acesso aos mecanismos fornecidos a Você pela Apple para uso dos Serviços. Além disso, Você concorda em não
criar nem tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio de uso ou acesso aos Serviços Apple.
Você concorda em acessar e usar tais Serviços apenas quando for necessário para fornecer serviços e recursos para Seus Produtos Cobertos ou Seus Produtos Correspondentes qualificados para usar tais Serviços e apenas conforme permitido pela Apple por escrito, inclusive na Documentação. Você não poderá usar os Serviços Apple de qualquer maneira que seja inconsistente com os termos deste Contrato, que infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual de um terceiro ou da Apple ou que viole quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis. Você concorda que os Serviços Apple contêm conteúdo, informações e materiais proprietários de propriedade da Apple e de seus licenciadores e protegidos por leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis. Você não poderá usar esse conteúdo, informações ou materiais proprietários de nenhuma forma, exceto para os usos permitidos dos Serviços Apple nos termos deste Contrato ou conforme acordado de outra forma pela Apple por escrito.
Você entende que poderá haver limites de capacidade de armazenamento, de transmissão e/ou de transação para os Serviços Apple tanto para Você como desenvolvedor quanto para Seus usuários finais. Se Você ou Seu usuário final atingir tais limites, Você ou Seu usuário final talvez não consigam usar os Serviços Apple ou acessar ou recuperar dados de tais Serviços por meio de Seus Produtos Coxxxxxx xu Seus Produtos Correspondentes ou por meio das contas de
usuário final aplicáveis. Você concorda em não cobrar nenhuma taxa dos usuários finais apenas pelo acesso ou uso dos Serviços Apple por meio de Seus Produtos Cobertos ou Seus Produtos Correspondentes ou por qualquer conteúdo, dados ou informações neles previstos e concorda em não vender o acesso aos Serviços Apple de nenhuma forma. Você concorda em não criar contas de usuário final de forma fraudulenta ou induzir qualquer usuário final a violar os termos de seus termos de usuário final aplicáveis ou contrato de prestação de serviços com a Apple ou a violar quaisquer políticas de uso da Apple para tais serviços de usuário final. Exceto conforme expressamente estabelecido neste documento, Você concorda em não interferir na capacidade do usuário final de acessar ou usar tais serviços.
A Apple reserva para si o direito de alterar, suspender, preterir, negar, limitar ou desativar o acesso aos Serviços Apple, ou a qualquer parte deles, a qualquer momento sem aviso prévio (incluindo, entre outros, revogar direitos ou alterar quaisquer APIs no Software Apple que permitir o acesso aos Serviços ou não fornecer a Você um direito). Em nenhuma circunstância a Apple será responsável pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um dos itens mencionados acima. A Apple também poderá impor limites e restrições ao uso ou acesso aos Serviços Apple, poderá remover os Serviços Apple por períodos indefinidos, poderá revogar Seu acesso aos Serviços Apple ou poderá cancelar os Serviços Apple (ou qualquer parte deles) a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade perante Você e a critério exclusivo dela.
Os Serviços Apple poderão não estar disponíveis em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões, e a Apple não faz nenhuma declaração de que tais Serviços são apropriados ou precisos ou estão disponíveis para uso em qualquer local ou produto específico. Se Você optar por usar os Serviços Apple com Seus Aplicativos, Você o fará por Sua própria iniciativa e será responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis. A Apple reserva para si o direito de cobrar de Você taxas pelo uso dos Serviços Apple. A Apple informará Você a respeito de quaisquer taxas de Serviço Apple ou alterações de taxas por e-mail, e as informações sobre essas taxas serão publicadas no portal do Programa na Internet, no App Store Connect ou no painel do CloudKit. A disponibilidade e os valores do Serviço Apple estão sujeitos a alterações. Além disso, os Serviços Apple poderão não ser disponibilizados para todos os Produtos Cobertos e Produtos Correspondentes e poderão não ser disponibilizados para todos os desenvolvedores. A Apple reserva para si o direito de não prestar (ou parar de prestar) os Serviços Apple a todos ou quaisquer desenvolvedores a qualquer momento a critério
exclusivo dela.
2.9 Prestadores de Serviços Terceirizados
A menos que proibido de outra forma pela Apple na Documentação ou neste Contrato, Você tem permissão para empregar ou contratar um terceiro (“Prestador de Serviços”) para ajudar Você a usar o Software e Serviços Apple fornecidos de acordo com este Contrato, incluindo, entre outros, contratar qualquer Prestador de Serviços para manter e administrar os servidores de Seus Aplicativos em Seu nome, desde que o uso do Software e Serviços Apple ou de quaisquer materiais associados a eles pelo Prestador de Serviços seja feito exclusivamente em Seu nome
2.10 Atualizações; Inexistência de Suporte ou Manutenção
A Apple poderá estender, aprimorar ou modificar de outra forma o Software Apple ou os Serviços Apple (ou qualquer parte deles) fornecidos nos termos deste documento a qualquer momento sem aviso prévio, mas a Apple não será obrigada a fornecer a Você quaisquer Atualizações do Software Apple ou dos Serviços Apple. Se as Atualizações forem disponibilizadas pela Apple, os termos deste Contrato regerão tais Atualizações, a menos que a Atualização seja acompanhada por uma licença separada, caso em que os termos dessa licença prevalecerão. Você compreende que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Produtos Cobertos ou Seus Produtos Correspondentes. Além disso, Você reconhece e concorda que tais modificações poderão afetar Sua capacidade de usar, acessar ou interagir com o Software e Serviços Apple. A Apple não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou de outro tipo para o Software Apple ou os Serviços Apple. Você reconhece que a Apple não tem obrigação expressa ou implícita de anunciar ou disponibilizar quaisquer Atualizações do Software Apple ou de quaisquer Serviços para qualquer pessoa no futuro. Se uma Atualização for disponibilizada, ela poderá ter APIs, recursos, serviços ou funcionalidades diferentes daqueles encontrados no Software Apple licenciado nos termos deste documento ou dos Serviços previstos neste Contrato.
3. Suas Obrigações
3.1 Disposições Gerais
Você certifica à Apple e concorda que:
(a) Você é maior de idade na jurisdição em que reside (pelo menos 18 anos de idade em muitos países ou regiões) e tem o direito e a autoridade para celebrar este Contrato em Seu próprio nome ou, caso Você esteja firmando este Contrato em nome de Sua empresa, organização, instituição de ensino ou agência, repartição ou departamento do governo federal, que Você tem o direito e a autoridade para vincular legalmente tal pessoa jurídica ou organização aos termos e obrigações deste Contrato. Se Você for uma universidade, Seus Estudantes Desenvolvedores Autorizados atingiram a idade de maioridade legal na jurisdição em que residirem (pelo menos 18 anos de idade em muitos países ou regiões) e atualmente estão matriculados em Sua universidade;
(b) Todas as informações fornecidas por Você à Apple ou aos Seus usuários finais com relação a este Contrato ou Seus Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes, incluindo, entre outros, Informações de Aplicativos Licenciados ou Informações de Bilhetes, serão atuais, verdadeiras, precisas, corroboráveis e completas e, com relação às informações que Você fornecer à Apple, Você notificará imediatamente a Apple a respeito de quaisquer alterações em tais informações. Além disso, Você concorda que a Apple poderá compartilhar tais informações (incluindo endereço de e-mail e endereço para correspondência) com terceiros que precisarem ter conhecimento delas para os fins relacionados (por exemplo, questões de propriedade intelectual, consultas de atendimento ao cliente, etc.);
(c) Você cumprirá os termos deste Contrato e Suas obrigações nos termos deste Contrato, incluindo a obtenção de quaisquer consentimentos necessários para o uso do Software e Serviços Apple por Seus Desenvolvedores Autorizados, e Você concorda em monitorar e ser totalmente responsável por todo uso feito por Seus Desenvolvedores Autorizados e pelo
cumprimento dos termos deste Contrato por parte deles;
(d) Você será o único responsável por todos os custos, despesas, perdas e responsabilidades incorridas e atividades realizadas por Você e Seus Desenvolvedores Autorizados em conexão com o Software Apple e os Serviços Apple, as Unidades de Teste Autorizadas, os Aparelhos Registrados, Seus Produtos Cobertos, Seus Produtos Correspondentes e esforços de desenvolvimento e distribuição relacionados, incluindo, entre outros, quaisquer esforços de desenvolvimento relacionados, equipamento de rede e servidor, serviços de Internet ou qualquer outro hardware, software ou serviços usados por Você em conexão com o uso de quaisquer serviços. Estudantes Desenvolvedores Autorizados não podem acessar quaisquer perfis de direitos fornecidos a Você pela Apple, exceto se aprovado pela Apple por escrito;
(e) Para os fins do Apenso 1 (se aplicável), Você declara e garante que tem ou controla os direitos necessários para nomear a Apple e as Subsidiárias da Apple como Sua agente mundial para a entrega de Seus Aplicativos Licenciados e que o cumprimento de tal nomeação pela Apple e Subsidiárias da Apple não violará nem infringirá os direitos de terceiros; e
(f) Você não atuará de qualquer maneira que entre em conflito ou interfira em qualquer compromisso ou obrigação existente que Você possa ter, e nenhum contrato anteriormente firmado por Você interferirá no desempenho de Suas obrigações nos termos deste Contrato.
3.2 Uso do Software Apple e dos Serviços Apple
Como condição para usar o Software Apple e quaisquer Serviços Apple, Você concorda que:
(a) Você usará o Software Apple e quaisquer serviços apenas para os fins e da maneira expressamente permitida por este Contrato e de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis;
(b) Você não usará o Software Apple ou quaisquer Serviços Apple: (1) para qualquer atividade ilegal ou ilícita, nem para desenvolver qualquer Produto Coberto ou Produtos Correspondentes, que poderia constituir ou facilitar a prática de um crime ou outro ato ilícito, ilegal ou de responsabilidade civil; (2) para ameaçar, incitar ou promover a violência, o terrorismo ou outros danos graves; ou (3) para criar ou distribuir qualquer conteúdo ou atividade que promova a exploração ou abuso sexual infantil;
(c) Seu Aplicativo, Biblioteca e/ou Bilhete serão desenvolvidos em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa, previstos na Cláusula 3.3 abaixo;
(d) Com o melhor de seu conhecimento e crença, Seus Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes, Informações de Aplicativos Licenciados, Conteúdo do Xcode Cloud e Informações de Bilhetes não violam e não violarão, não se apropriam indevidamente e não se apropriarão indevidamente e não infringem e não infringirão quaisquer direitos autorais, marcas comerciais, direitos de privacidade e publicidade, segredos comerciais, patentes ou outros direitos legais ou de propriedade da Apple ou de terceiros (por exemplo, composição musical ou direitos de execução, direitos de vídeo, direitos de fotografia ou imagem, direitos de logotipo, direitos de dados de terceiros, etc. para conteúdo e materiais que possam ser incluídos em Seu Aplicativo);
(e) Você não criará, por meio do uso do Software Apple, dos Certificados Apple, dos Serviços Apple ou de outra forma, qualquer Produto Coberto, Produto Correspondente ou outro código ou programa que: (1) desative, invada ou de outra forma interfira na Solução de Segurança ou em quaisquer mecanismos de segurança, assinatura digital, gerenciamento de direitos digitais, verificação ou autenticação implementados no iOS, iPadOS, macOS, tvOS, visionOS, watchOS, Software Apple ou quaisquer Serviços, ou outro software ou tecnologia da Apple, nem permitirá que terceiros o façam (exceto na medida expressamente permitida pela Apple por escrito); ou (2) viole a segurança, integridade ou disponibilidade de qualquer usuário, rede, computador ou sistema de comunicação;
(f) Você não cometerá, direta ou indiretamente, qualquer ato destinado para interferir em nenhum Software Apple ou nos Serviços Apple, na intenção deste Contrato ou nas práticas comerciais da Apple, incluindo, entre outras, praticar ações que possam prejudicar o desempenho ou uso indicado da App Store, da Distribuição de Apps Personalizados, do TestFlight, do Xcode Cloud, da distribuição Ad Hoc ou do Programa (por exemplo, enviando avaliações fraudulentas de Seu Aplicativo ou aplicativo de terceiros, escolhendo um nome para Seu Aplicativo que seja substancialmente semelhante ao de um aplicativo de terceiros para confundir o consumidor ou
tomar posse de nomes de aplicativos indevidamente para impedir o uso legítimo de terceiros). Além disso, Você não se envolverá nem incentivará terceiros a se envolver em quaisquer atos ilegais, injustos, enganosos, fraudulentos, impróprios ou desonestos ou práticas comerciais relacionadas aos Seus Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes (por exemplo, envolvimento em práticas de bait-and-switch referente a preços, declaração falsa do consumidor, práticas comerciais enganosas ou concorrência desleal contra outros desenvolvedores); e
(g) Aplicativos para iOS, iPadOS, tvOS, visionOS e watchOS desenvolvidos com o Software Apple poderão ser distribuídos apenas se selecionados pela Apple (a exclusivo critério dela) para distribuição pela App Store, para distribuição beta por meio do TestFlight ou por meio de distribuição ad hoc conforme previsto neste Contrato. Aplicativos para iOS, iPadOS, macOS e tvOS também poderão ser distribuídos por meio da Distribuição de Apps Personalizados. Os Bilhetes desenvolvidos com o Software Apple poderão ser distribuídos a Seus usuários finais por e-mail, site ou Aplicativo de acordo com os termos deste Contrato, incluindo o Anexo 5. As Extensões do Safari assinadas com um Certificado Apple poderão ser distribuídas a Seus usuários finais de acordo com os termos deste Contrato, incluindo o Anexo 7. Os Aplicativos para macOS podem ser distribuídos fora da App Store com Certificados Apple e/ou tíquetes conforme estabelecido nas Cláusulas 5.3 e 5.4.
3.3 Requisitos do Programa
Qualquer Aplicativo que for enviado para a App Store, a Distribuição de Apps Personalizados ou o TestFlight ou que for distribuído por meio da distribuição ad hoc deverá ser desenvolvido em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa, previstos abaixo nesta Cláusula 3.3. Produtos Correspondentes, Bibliotecas e Bilhetes estão sujeitos aos mesmos requisitos.
3.3.1 APIs, Funcionalidade e Interface do Usuário
A. APIs Documentadas
Os Aplicativos poderão usar somente APIs Documentadas da maneira prescrita pela Apple e não deverão usar nem chamar APIs privadas. Além disso, os Aplicativos para macOS enviados à Apple para distribuição na App Store poderão usar apenas APIs Documentadas incluídas na instalação padrão do macOS, em um pacote com Xcode e o SDK do Mac ou em um pacote com Swift Playgrounds; tecnologias obsoletas (como Java) não poderão ser usadas.
B. Código Executável
Exceto conforme estabelecido no próximo parágrafo, um Aplicativo não poderá baixar nem instalar código executável. O código interpretado poderá ser baixado para um Aplicativo, contanto que tal código: (a) não altere o objetivo principal do Aplicativo fornecendo recursos ou funcionalidades que sejam inconsistentes com o objetivo indicado e anunciado do Aplicativo enviado à App Store, (b) não crie uma loja ou vitrine para outros códigos ou aplicativos e (c) não ignore recursos de assinatura, sandbox ou outros recursos de segurança do sistema operacional.
Um Aplicativo que for um ambiente destinado ao ensino de programação poderá baixar e executar código executável, desde que os seguintes requisitos sejam atendidos: (i) no máximo 80% da área de visualização ou tela do Aplicativo poderão ser preenchidos com código executável, exceto se de outra forma permitido na Documentação, (ii) tal Aplicativo deverá ter um indicador razoavelmente visível para o usuário dentro do Aplicativo para sinalizar que o usuário está em um ambiente de programação, (iii) tal Aplicativo não deverá criar uma loja ou vitrine para outro código ou aplicativos, e (iv) o código-fonte fornecido por tal Aplicativo deverá ser completamente visível e editável pelo usuário (por exemplo, nenhuma biblioteca ou estrutura pré- compilada poderá ser incluída com o código baixado).
C. Recursos ou Funcionalidades Adicionais
Sem a aprovação prévia por escrito da Apple ou conforme permitido nos termos da Cláusula 3.3.9(A)(API de Compra dentro do App), um Aplicativo não poderá fornecer, desbloquear ou ativar recursos ou funcionalidades adicionais por meio de mecanismos de distribuição diferentes da App Store, da Distribuição de Apps Personalizados ou do TestFlight.
D. Áreas de Contêiner Designadas, Aplicativos macOS
Um Aplicativo para iOS, watchOS, iPadOS, tvOS ou visionOS poderá ler ou gravar dados somente na área do contêiner designado de um Aplicativo no aparelho, exceto se especificado de outra forma pela Apple. Com relação a Aplicativos para macOS enviados à Apple para distribuição na App Store: (a) todos os arquivos necessários para que o Aplicativo seja executado no macOS deverão estar no pacote do Aplicativo enviado à Apple e deverão ser instalados pela App Store; (b) todas as localizações deverão estar no mesmo pacote do Aplicativo e não poderão incluir um pacote ou coleção de aplicativos independentes dentro de um único pacote de Aplicativo; (c) elementos nativos da interface do usuário ou comportamentos do macOS (por exemplo, o menu do sistema, tamanhos de janela, cores etc.) não poderão ser alterados, modificados ou de outra forma trocados; (d) Você não poderá usar qualquer gerenciamento de direitos digitais ou outros mecanismos de controle de cópias ou acesso em tais Aplicativos sem a permissão por escrito da Apple ou conforme especificado na Documentação; e (e) exceto se de outra forma permitido pela Cláusula 3.3.9(A) (API de Compra dentro do App), tais Aplicativos não poderão funcionar como um mecanismo de distribuição de software e não poderão incluir recursos ou funcionalidades que criam ou permitem uma loja de software, canal de distribuição ou outro mecanismo para entrega de software dentro de tais Aplicativos (por exemplo, um aplicativo de áudio não poderá incluir um plug-in para loja de filtros de áudio).
E. Modo de Compatibilidade no iPadOS
Um Aplicativo para iOS deverá ter no mínimo os mesmos recursos e funcionalidades quando executado por um usuário no modo de compatibilidade no iPadOS (por exemplo, um app para iPhone executado em uma janela de tamanho equivalente ao do iPhone em um iPad deve funcionar substancialmente da mesma maneira que quando executado no iPhone; ressalvado que essa obrigação não se aplicará a qualquer recurso ou funcionalidade que não seja compatível com um determinado aparelho de hardware, como um recurso de gravação de vídeo em um aparelho que não tem câmera). Além disso, Você concorda em não interferir ou tentar interferir no funcionamento de Seu Aplicativo em modo de compatibilidade.
F. Multitarefa
Você poderá usar os serviços Multitarefa apenas para os fins indicados, conforme descrito na Documentação.
G. Documentação
Os Aplicativos deverão estar em conformidade com as Diretrizes de Interface Humana (HIGs) e outras Documentações fornecidas pela Apple. Você concorda em seguir as HIGs para desenvolver interface de usuário e funcionalidade adequadas para Seu Aplicativo que seja compatível com o design de produtos da marca Apple (por exemplo, um app do watchOS deve ter uma interface de usuário criada para interações rápidas de acordo com temas de design do watchOS em conformidade com as HIGs).
3.3.2 Conformidade Regulatória
Você cumprirá todos os requisitos regulamentares aplicáveis, incluindo total conformidade com todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis relacionadas à fabricação, à comercialização, à venda e à distribuição de Seu Aplicativo nos Estados Unidos e, em particular, os requisitos da Food and Drug Administration dos Estados Unidos (FDA), bem como outros órgãos reguladores dos EUA, como FAA, HHS, FTC e FCC, e as leis, regulamentos e políticas de quaisquer outros órgãos reguladores aplicáveis em quaisquer países, territórios ou regiões onde Você usa ou disponibiliza Seu Aplicativo (por exemplo, MHRA, CFDA). No entanto, Você concorda que não pleiteará qualquer permissão regulamentar de comercialização nem fará quaisquer determinações que façam com que qualquer produto Apple seja considerado regulamentado ou que possam impor quaisquer obrigações ou limitações à Apple. Ao enviar Seu Aplicativo à Apple para ser selecionado para distribuição, Você declara e garante que está em total conformidade com quaisquer leis, regulamentos e políticas aplicáveis, incluindo, entre outros, todas as leis, regulamentos e políticas da FDA, relacionadas à fabricação, comercialização, venda e
distribuição de Seu Aplicativo nos Estados Unidos, bem como em outros países, territórios ou regiões onde Você planeja disponibilizar Seu Aplicativo. Você também declara e garante que somente usará Seu Aplicativo para uso/indicação de uso indicado liberado ou aprovado e apenas em estrita conformidade com os requisitos regulatórios aplicáveis. Mediante solicitação da Apple, Você concorda em fornecer imediatamente qualquer documentação de liberação para promover a comercialização de Seu Aplicativo. Se solicitado pela FDA ou por outro órgão governamental que precise revisar ou testar Seu Aplicativo como parte de seu processo de revisão regulatória, Você poderá fornecer Seu Aplicativo a tal entidade para fins de revisão. Além disso, Você concorda em notificar imediatamente a Apple de acordo com os procedimentos estabelecidos na Cláusula 14.5 a respeito de quaisquer reclamações ou ameaças de reclamações sobre Seu Aplicativo em relação a qualquer um desses requisitos regulatórios.
Nesse caso, a Apple poderá remover Seu Aplicativo da distribuição.
3.3.3 Dados e Privacidade
A. Gravações
Se Seu Aplicativo capturar ou fizer qualquer gravação de vídeo, microfone, tela ou câmera, seja salva no aparelho ou enviada para um servidor (por exemplo, uma captura de imagem, foto, voz ou fala, ou outra gravação) (em conjunto, “Gravações”), um indicador visual, de áudio ou outro indicador visível deverá ser exibido ao usuário como parte do Aplicativo para sinalizar que uma Gravação está sendo feita.
- Além disso, qualquer forma de coleta, processamento, manutenção, upload, sincronização, armazenamento, transmissão, compartilhamento, divulgação ou uso de dados, conteúdo ou informações realizada por Seu Aplicativo por meio dele ou com relação a ele deverão cumprir todas as leis e regulamentos de privacidade aplicáveis, bem como quaisquer Requisitos do Programa relacionados, incluindo, entre outros, quaisquer requisitos de aviso ou consentimento.
B. Coleta e Uso de Dados
Você e Seus Aplicativos (e qualquer terceiro que Você tenha contratado para veicular anúncios) não poderão coletar dados do usuário ou do aparelho sem o consentimento prévio do usuário, sejam esses dados obtidos diretamente do usuário ou por meio do uso do Software Apple, Serviços Apple ou SDKs da Apple, e apenas para fornecer um serviço ou função que seja diretamente relevante para o uso do Aplicativo ou para veicular anúncios de acordo com a Cláusula 3.3.3 (E). Você não poderá ampliar ou de outra forma alterar o escopo de uso dos dados do usuário ou do aparelho coletados anteriormente sem obter o consentimento prévio do usuário para a coleta de dados ampliada ou alterada de outra forma. Nem Você nem Seu Aplicativo usarão qualquer identificador baseado em aparelho permanente, ou quaisquer dados obtidos dele, para fins de identificação exclusiva de um aparelho. E nem Você nem Seu Aplicativo poderão derivar quaisquer dados de um aparelho com a finalidade exclusiva de identificá-lo em um usuário.
Você tem a responsabilidade de garantir que Seu Aplicativo, incluindo quaisquer SDKs de terceiros (por exemplo, um SDK não fornecido pela Apple) esteja em conformidade com este Contrato e a Documentação. Se Seu Aplicativo usar certas APIs identificadas na Documentação, os metadados de Seu Aplicativo deverão identificar um ou mais motivos permitidos que reflitam precisamente o Seu uso de cada uma dessas APIs e os dados derivados para o uso delas. Você poderá usar essas APIs e os dados derivados do uso delas somente para os motivos identificados. Além disso, se Seu Aplicativo incluir um SDK de terceiros identificado na Documentação como algo comumente usado, Você deverá garantir que tal SDK de terceiros seja assinado pelo provedor de SDK e inclua os metadados exigidos conforme descrito na Documentação.
C. Divulgações aos Usuários
Você deverá fornecer informações claras e completas aos usuários em relação à coleta, ao uso e à divulgação de dados do usuário ou do aparelho (por exemplo, uma descrição do uso de dados de usuário e do aparelho na Descrição do App na App Store). Além disso, Você deverá
D. Requisitos Legais e Outros
Os Aplicativos deverão estar em conformidade com todas as leis e regulamentos penais, civis e legais aplicáveis, incluindo os de qualquer jurisdição onde Seus Aplicativos possam ser oferecidos ou disponibilizados. Além disso:
- Você e o Aplicativo deverão cumprir todas as leis e regulamentos de privacidade e coleta de dados aplicáveis com relação a qualquer coleta, uso ou divulgação de dados do usuário ou aparelho (por exemplo, o endereço IP de um usuário, o nome do aparelho do usuário e quaisquer apps instalados associados a um usuário);
- Os Aplicativos não poderão ser projetados ou comercializados para assediar, injuriar, enviar spam, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais (como os direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;
- Nem Você nem Seus Aplicativos poderão executar qualquer função ou link para qualquer conteúdo, serviço, informação ou dado ou usar qualquer robô, spider, pesquisa de site ou outro aplicativo ou aparelho de recuperação para extrair, minerar, recuperar, armazenar em cache, analisar ou indexar software, dados ou serviços fornecidos pela Apple ou seus licenciadores, ou obter (ou tentar obter) tais dados, exceto os dados que a Apple fornecer ou disponibilizar expressamente a Você com relação a tais serviços. Você concorda que não coletará, divulgará ou usará tais dados para qualquer propósito não autorizado; e
- Se Seu Aplicativo é destinado à pesquisa com seres humanos ou usa as APIs do HealthKit para usos clínicos relacionados à saúde que podem envolver dados pessoais (por exemplo, armazenamento de registros de saúde), então Você concorda em informar os participantes sobre os usos e divulgações pretendidas de seus dados identificáveis pessoalmente como parte de tais pesquisas ou usos clínicos e obter o consentimento dos participantes (ou seus responsáveis) que usarão Seu Aplicativo fins de pesquisa ou saúde clínica. Além disso, Você proibirá terceiros a quem fornecer quaisquer dados desidentificados ou codificados de reidentificar (ou tentar reidentificar) quaisquer participantes usando tais dados sem o consentimento do participante e concordará em exigir que tais terceiros transmitam a restrição anterior a quaisquer outras partes que receberem tais dados desidentificados ou codificados.
E. Identificador de Publicidade e Preferências de Rastreamento; APIs de Rede de Anúncios
Você e Seus Aplicativos (e qualquer terceiro que Você tenha contratado para veicular anúncios) poderão usar o Identificador de Anúncios e qualquer informação obtida por meio do Identificador de Anúncios apenas para veicular anúncios. Se um usuário redefinir o Identificador de Anúncios, Você concordará em não combinar, correlacionar, vincular ou de outra forma associar, direta ou indiretamente, o Identificador de Anúncios anterior e qualquer informação obtida com o Identificador de Anúncios redefinido. No caso de Aplicativos compilados para qualquer produto da marca Apple que conceda acesso às APIs de Suporte de Anúncios, Você concorda em verificar a Preferência de Rastreamento de um usuário antes de veicular qualquer anúncio usando o Identificador de Anúncios e concorda em manter o ajuste de um usuário na Preferência
de Rastreamento ao usar o Identificador de Anúncios e quaisquer outros dados do aparelho ou usuário para rastreamento.
Além disso, Você poderá solicitar o uso de APIs de Rede de Anúncios para rastrear eventos de conversão de anúncios em aplicativos. Se Você receber permissão para usar as APIs de Rede de Anúncios, Você concordará em não usar essas APIs, ou qualquer informação obtida por meio do uso das APIs de Rede de Anúncios, para qualquer propósito que não seja verificar as informações de validação do anúncio como parte de um evento de conversão de anúncios. Você concorda em não combinar, correlacionar, vincular ou de outra forma associar, direta ou indiretamente, as informações fornecidas como parte da validação do anúncio por meio do uso das APIs de Rede de Anúncios com outras informações que Você possa ter sobre um usuário.
A Apple reserva para si o direito de rejeitar quaisquer solicitações de uso das APIs de Rede de Anúncios, a seu critério exclusivo.
F. Localização e Mapas; Consentimentos do Usuário
(i) Aplicativos que usam APIs baseadas em localização (por exemplo, Core Location, API do MapKit, API do Servidor do Mapas da Apple) ou de outra forma fornecem serviços baseados em localização não poderão ser projetados ou comercializados para controle automático ou autônomo do comportamento de um veículo ou para fins de emergência ou salvamento de vidas.
(ii) Os Aplicativos que oferecem serviços ou funcionalidade baseados em localização, ou que de outra forma obtêm a localização de um usuário por meio do Software Apple ou dos Serviços Apple, deverão notificar e obter o consentimento de um usuário antes de seus dados de localização serem coletados, transmitidos ou de outra forma usados pelo Aplicativo e, em seguida, esses dados deverão ser usados apenas conforme consentido pelo usuário e conforme permitido neste documento. Por exemplo, se Você usar a opção de localização “Sempre” em Seu Aplicativo para fins de coleta e uso contínuos dos dados de localização de um usuário, Você deverá fornecer uma justificativa claramente definida e o benefício ao usuário que é apresentado no momento da permissão.
(iii) Se Você optar por fornecer Seu próprio serviço, dados e/ou informações baseados em localização em conjunto com os mapas da Apple fornecidos por meio do Serviço de Mapas da Apple (por exemplo, sobrepor um mapa da Apple com um mapa ou rota que Você criou), Você será o único responsável por garantir que Seu serviço, dados e/ou informações estejam corretamente alinhados com quaisquer mapas da Apple usados. No caso de Aplicativos que usam APIs baseadas em localização para navegação em tempo real (incluindo, entre outros, orientação de rota ponto a ponto e outras rotas que são ativadas por meio do uso de um sensor), Você deverá ter uma licença de uso de usuário final que inclua o seguinte aviso: O USO DESTE APLICATIVO DE ORIENTAÇÃO DE ROTA EM TEMPO REAL É POR SUA CONTA E RISCO. OS DADOS DE LOCALIZAÇÃO PODEM NÃO SER PRECISOS.
(iv) Os Aplicativos não deverão desativar, substituir ou interferir de qualquer outra forma em quaisquer alertas, avisos, painéis de exibição, painéis de consentimento e semelhantes do sistema implementado pela Apple, incluindo, entre outros, aqueles que se destinam a notificar o usuário de que os dados de localização, endereço, dados de livros, calendário, fotos, dados de áudio e/ou lembretes estão sendo coletados, transmitidos, mantidos, processados ou usados, ou que se destinam a obter consentimento para tal uso. Além disso, se Você conseguir adicionar uma descrição a tais alertas, avisos e painéis de exibição (por exemplo, informações nas strings de propósito para APIs da Câmera), qualquer descrição deverá ser precisa e não deverá distorcer o escopo de uso. Se o consentimento for negado ou retirado, os Aplicativos não poderão coletar, transmitir, manter, processar ou utilizar tais dados ou realizar quaisquer outras ações para as quais o consentimento do usuário foi negado ou retirado.
(v) Se o Seu Aplicativo (ou Seu site ou aplicativo da Internet, conforme aplicável) usar ou acessar a API do MapKit, a API do Servidor do Mapas da Apple ou a MapKit JS de um aparelho com a versão 6 do iOS ou uma versão posterior, Seu Aplicativo de Uso Interno (ou Seu site ou
da Apple).
G. Estrutura de Extensão de Rede
- Você concorda em divulgar claramente aos usuários finais como Você e Seu Aplicativo usarão as informações de rede deles e, se for o caso, filtrarão os dados de rede deles, e Você concorda em usar tais dados e informações apenas conforme expressamente consentido pelo usuário final e conforme expressamente permitido neste documento;
- Você concorda em armazenar e transmitir informações ou dados de rede de um usuário final de maneira segura e apropriada;
- Você concorda em não desviar dados ou informações da rede de um usuário final por meio de processos não divulgados, impróprios ou enganosos (por exemplo, filtrá-los por meio de um site para obter receita de publicidade ou falsificar um site);
- Você concorda em não usar quaisquer dados ou informações da rede de usuários finais para ignorar ou substituir quaisquer ajustes de usuário final (por exemplo, Você não poderá rastrear o uso da rede Wi-Fi de um usuário final para determinar a localização dele se ele tiver desativado os serviços de localização para Seu Aplicativo; e
- Não obstante qualquer disposição em contrário contida na Cláusula 3.3.3(B), Você e Seu Aplicativo não poderão usar a Estrutura de Extensão de Rede, ou quaisquer dados ou informações obtidos por meio da Estrutura de Extensão de Rede, para qualquer finalidade que não seja fornecer recursos de rede com relação a Seu Aplicativo (por exemplo, não para usar o tráfego de Internet de um usuário final para veicular anúncios ou de outra forma construir perfis de usuário para publicidade).
A Apple reserva para si o direito de não conceder a Você o direito de usar a Estrutura de Extensão de Rede a seu exclusivo critério e de revogar tal direito a qualquer momento. Além disso, se desejar usar as APIs de informações de Wi-Fi de acesso (que fornecem a rede Wi-Fi à qual um aparelho está conectado), Você deverá solicitar um direito à Apple para tal uso e, não obstante qualquer disposição contrária contida na Cláusula 3.3.3(B), Você poderá usar tais APIs apenas para fornecer um serviço ou função que seja diretamente relevante para o Aplicativo (por exemplo, não para veicular anúncios).
H. APIs do HealthKit; APIs de Movimento e Preparo Físico; API de Sugestões Para Escrever no Diário
Seu Aplicativo não deverá acessar as APIs do HealthKit ou as APIs de Movimento e Preparo Físico, a menos que o uso dessas APIs seja para fins de saúde, movimento e/ou preparo físico. Seu Aplicativo também não poderá acessar a API de Sugestões Para Escrever no Diário, a menos que o uso dessa API seja para fins de escrita no diário. Qualquer uso desse tipo deve estar claramente evidente em Seu texto de marketing e na interface do usuário. Além disso:
- Não obstante qualquer disposição em contrário contida na Cláusula 3.3.3(B), Você e Seu Aplicativo não poderão usar as APIs do HealthKit, as APIs de Movimento e Preparo Físico ou qualquer informação obtida por meio das APIs do HealthKit ou das APIs de Movimento e Preparo Físico para qualquer finalidade que não seja fornecer serviços de saúde, movimento e/ou preparo físico com relação a Seu Aplicativo (por exemplo, não para veicular anúncios). Além
disso, Você e Seu Aplicativo não deverão usar a API de Sugestões Para Escrever no Diário, ou coletar qualquer informação por meio da API de Sugestões Para Escrever no Diário, para qualquer finalidade que não seja fornecer serviços de escrita de diário em conexão com o Seu Aplicativo;
- Você não deverá usar essas APIs, ou qualquer informação obtida por meio dessas APIs, para divulgar ou fornecer informações de saúde, movimento, preparo físico e/ou sugestões de escrita de diário de um usuário final a um terceiro sem o consentimento expresso prévio do usuário final, e apenas divulgará ou fornecerá essas informações para permitir que o terceiro forneça serviços de saúde, movimento, preparo físico e/ou serviços de escrita de diário, conforme permitido neste documento. Por exemplo, Você não deverá compartilhar ou vender informações coletadas por meio dessas APIs para plataformas de publicidade, corretores de dados ou revendedores de informações. Para fins de clareza, Você poderá permitir que os usuários finais consintam em compartilhar dados coletados por meio das APIs do HealthKit ou das APIs de Movimento e Preparo Físico com terceiros para fins de pesquisa médica; e
- Você concorda em divulgar claramente aos usuários finais como Você e Seu Aplicativo usarão as informações deles relacionadas a saúde, movimento, preparo físico e/ou sugestões de escrita de diário e usá-las apenas conforme expressamente consentido pelo usuário final e conforme expressamente permitido neste documento.
I. APIs do HomeKit
Seu Aplicativo não deverá acessar as APIs do HomeKit, a menos que ele seja projetado principalmente para fornecer configuração residencial ou serviços de automação residencial (por exemplo, acender uma luz, levantar o portão da garagem) para Acessórios do HomeKit Licenciados e tal uso esteja evidente em Seu texto de marketing e na interface do usuário. Você concorda em não usar as APIs do HomeKit para qualquer finalidade que não seja a interface, comunicação, interoperação ou controle de um Acessório do HomeKit Licenciado ou uso do Banco de Dados do HomeKit e apenas para configuração residencial ou propósitos de automação residencial com relação a Seu Aplicativo. Além disso:
- Seu Aplicativo poderá usar informações obtidas das APIs do HomeKit e/ou do Banco de Dados do HomeKit apenas em um produto compatível da marca Apple e não poderá exportar, acessar remotamente ou transferir tais informações para fora do produto (por exemplo, uma senha de bloqueio não pode ser enviada de um aparelho do usuário final para ser armazenada em um banco de dados externo que não pertence à Apple), a menos que expressamente permitido de outra forma pela Apple na Documentação; e
- Não obstante qualquer disposição em contrário contida na Cláusula 3.3.3(B), Você e Seu Aplicativo não poderão usar as APIs do HomeKit ou qualquer informação obtida por meio das APIs do HomeKit ou por meio do Banco de Dados do HomeKit para qualquer finalidade que não seja fornecer ou melhorar a configuração residencial ou os serviços de automação residencial com relação a Seu Aplicativo (por exemplo, não para veicular anúncios).
J. SiriKit
(i) Seu Aplicativo poderá ser registrado como destino para usar os domínios do SiriKit definidos pela Apple, mas apenas se Seu Aplicativo for projetado para fornecer respostas relevantes a um usuário ou de outra forma atender à solicitação ou intenção do usuário, em relação ao domínio do SiriKit aplicável (por exemplo, compartilhamento de carona) que seja compatível com Seu Aplicativo e tal uso estiver evidente no Seu texto de marketing e na interface do usuário. Além disso, Seu Aplicativo poderá contribuir com ações para o SiriKit, mas apenas se tais ações estiverem vinculadas ao comportamento ou atividade do usuário dentro de Seu Aplicativo e para as quais Você possa fornecer uma resposta relevante ao usuário. Você concorda em não enviar informações falsas por meio do SiriKit sobre qualquer atividade ou comportamento do usuário ou de outra forma interferir nas previsões fornecidas pelo SiriKit
(por exemplo, as doações do SiriKit deverão ser baseadas no comportamento real do usuário).
(ii) Seu Aplicativo poderá usar as informações obtidas por meio do SiriKit apenas em produtos Apple compatíveis e não poderá exportar, acessar remotamente ou transferir tais informações para fora de um aparelho, exceto na medida necessária para fornecer ou melhorar as respostas relevantes a um usuário ou atender à solicitação de um usuário ou em com relação a Seu Aplicativo. Não obstante qualquer disposição contrária contida na Cláusula 3.3.3(B), Você e Seu Aplicativo não poderão usar o SiriKit, ou qualquer informação obtida por meio do SiriKit, para qualquer finalidade que não seja fornecer respostas relevantes a um usuário ou de outra forma atender à solicitação ou intenção de um usuário com relação a um domínio, intenção ou ação do SiriKit compatível com Seu Aplicativo e/ou para melhorar a capacidade de resposta de Seu Aplicativo às solicitações do usuário (por exemplo, não para veicular anúncios).
(iii) Se Seu Aplicativo de Uso Interno usar o SiriKit para permitir que dados de áudio sejam processados pela Apple, Você concordará em divulgar claramente aos usuários finais que Você e Seu Aplicativo de Uso Interno enviarão os dados de áudio gravados deles para a Apple para reconhecimento de fala, processamento e/ou para fins de transcrição e que tais dados de áudio poderão ser usados para melhorar e fornecer produtos e serviços da Apple. Você também concordará em usar os dados de áudio e texto reconhecido que poderão ser enviados de volta pelo SiriKit somente conforme expressamente consentido pelo usuário final e conforme expressamente permitido neste documento.
K. Agenda
Se Seu Aplicativo acessar dados da Agenda de um usuário final por meio da API da Agenda, Você deverá notificar e obter o consentimento do usuário antes que os dados da Agenda dele sejam acessados ou usados por Seu Aplicativo. Além disso, Seu Aplicativo não poderá fornecer um mecanismo automatizado que transfira apenas as partes dos dados do Facebook da Agenda do usuário final para um local fora do aparelho do usuário final. Para fins de clareza, isso não proíbe uma transferência automatizada de toda a Agenda do usuário como um todo, desde que os requisitos de notificação e consentimento do usuário tenham sido atendidos, nem proíbe habilitar aos usuários transferirem qualquer parte dos dados da Agenda deles manualmente (por exemplo, copiando e colando) ou habilitar a eles selecionarem individualmente itens de dados específicos a serem transferidos.
L. Dados Faciais
Se Seu Aplicativo acessar Dados Faciais, Você deverá fazê-lo apenas para fornecer um serviço ou função que seja diretamente relevante para o uso do Aplicativo, e Você concordará em informar os usuários sobre Seus usos e divulgações pretendidas dos Dados Faciais por Seu Aplicativo e obter o consentimento claro e visível de tais usuários antes de qualquer coleta ou uso de Dados Faciais. Não obstante qualquer disposição contrária contida na Cláusula 3.3.3(B), nem Você nem Seu Aplicativo (nem qualquer terceiro que Você tenha contratado para veicular anúncios) poderão usar os Dados Faciais para veicular anúncios ou para quaisquer outros fins não relacionados. Além disso:
- Você não poderá usar Dados Faciais de maneira que viole os direitos legais de Seus usuários (ou de terceiros) ou para proporcionar uma experiência de usuário ilegal, injusta, enganosa, fraudulenta, imprópria, exploratória ou questionável, devendo fazê-lo apenas de acordo com a Documentação;
- Você não poderá usar Dados Faciais para fins de autenticação, publicidade ou marketing, ou para atingir um usuário final de maneira semelhante;
- Você não poderá usar os Dados Faciais para construir um perfil de usuário, ou de outra forma tentar, facilitar ou incentivar terceiros a identificar usuários anônimos ou reconstruir perfis de usuário com base nos Dados Faciais;
- Você concorda em não transferir, compartilhar, vender ou de outra forma fornecer Dados Faciais para plataformas de publicidade, provedores de análise, corretores de dados, revendedores de informações ou outras partes; e
- Os Dados Faciais não poderão ser compartilhados ou transferidos para fora do aparelho do usuário, a menos que Você tenha obtido consentimento claro e visível para a transferência e os Dados Faciais sejam usados apenas para cumprir um serviço ou função específica para Seu Aplicativo (por exemplo, uma malha facial é usada para exibir uma imagem do usuário dentro do Aplicativo) e apenas de acordo com estes termos e a Documentação. Você concorda em exigir que Seus prestadores de serviços usem Dados Faciais apenas na medida limitada consentida pelo usuário e apenas de acordo com estes termos.
M. Estrutura Background Assets
N. APIs do Verificador de Identificação
Seu Aplicativo poderá usar as APIs do Verificador de Identificação somente com o propósito de ativar a verificação do documento ou da idade de usuários finais por meio do Seu Aplicativo.
Além disso, Você reconhece e concorda que:
- A Apple não é parte de nenhuma verificação de idade ou documento realizada por meio do uso das APIs do Verificador de Identificação e não é responsável por tais verificações, incluindo, entre outras, falsificação de identidade;
- Você armazenará quaisquer chaves privadas e Dados do Verificador de Identificação fornecidos a Você como parte do Seu uso das APIs do Verificador de Identificação de maneira segura (por exemplo, criptografada em um servidor) e de acordo com quaisquer leis aplicáveis e a Documentação;
- Você não chamará as APIs do Verificador de Identificação nem de outra forma tentará obter informações por meio das APIs do Verificador de Identificação para fins não relacionados à ativação verificação de idade ou documento de usuários finais por meio do Seu Aplicativo;
- A Apple não é responsável por garantir que as verificações de idade ou documentação realizadas pelas APIs do Verificador de Identificação tenham sido devidamente avisadas e consentidas pelos usuários finais. A Apple não será responsável em hipótese alguma por quaisquer verificações de idade ou documento não autorizadas ou fraudulentas; e
- Você deve confirmar que Você e cada Comerciante que usa Seu Aplicativo aceitou e concordou com os Termos de Serviço do Verificador de Identificação antes de usar as APIs do Verificador de Identificação ou coletar Dados do Verificador de Identificação por meio de Seu Aplicativo, Aplicativo, de acordo com a Documentação.
O. Estrutura de Análise de Conteúdo Sensível
Você não poderá transmitir quaisquer informações do aparelho do usuário caso uma imagem ou um vídeo tenha sido identificado pela Estrutura de Análise de Conteúdo Sensível como algo que contém nudez.
3.3.4 Direitos de Conteúdo e Licenciamento
A. Conteúdo e Materiais
(i) Quaisquer gravações originais e composições musicais incorporadas a Seu Aplicativo deverão ser de Sua propriedade ou licenciadas para Você com pagamento integral e de maneira que a Apple não tenha que pagar nenhuma taxa, royalty e/ou valor a Você ou terceiros. Além disso, se o Seu Aplicativo for distribuído fora dos Estados Unidos, quaisquer gravações originais e composições musicais incorporadas a Seu Aplicativo (a) não deverão se enquadrar no repertório de qualquer organização de coleta ou licenciamento de direitos mecânicos ou de performance/comunicação agora ou no futuro e (b) se licenciadas, deverão ser licenciadas exclusivamente a Você para Seu Aplicativo por cada proprietário de direitos autorais aplicável.
(iii) Os Aplicativos poderão ser rejeitados se contiverem conteúdo ou materiais de qualquer tipo (texto, gráficos, imagens, fotografias, sons, etc.) que, a critério razoável da Apple, possam ser considerados questionáveis ou inadequados (por exemplo, materiais que possam ser considerados obscenos, pornográficos ou difamatórios).
(iv) Os Aplicativos não deverão conter malware, código malicioso ou prejudicial, programa ou outro componente interno (por exemplo, vírus de computador, cavalos de Troia, “backdoors”) que possam danificar, destruir ou prejudicar o Software Apple, serviços, produtos da marca Apple ou outro software, firmware, hardware, dados, sistemas, serviços ou redes.
(v) Se Seu Aplicativo ou Seu Produto Correspondente incluir qualquer FOSS, Você concorda em cumprir todos os termos de licenciamento de FOSS aplicáveis. Você também concorda em não usar qualquer FOSS no desenvolvimento de Seu Aplicativo ou Seu Produto Correspondente de forma a submeter as partes do Software Apple que não forem FOSS a quaisquer termos ou obrigações de licenciamento de FOSS.
(vi) Seu Aplicativo poderá incluir recurso de sorteio promocional ou concurso, desde que Você seja o único patrocinador da promoção e que Você e Seu Aplicativo cumpram todas as leis aplicáveis e todos os requisitos de registro aplicáveis no país ou território onde Você disponibilizar Seu Aplicativo e a promoção estiver ocorrendo. Você concorda que é o único responsável por qualquer promoção e prêmio e concorda também em informar claramente nas regras oficiais vinculativas de cada promoção que a Apple não é patrocinadora nem responsável por conduzi-la.
(vii) Seu Aplicativo poderá incluir um link direto para uma página em Seu site no local em que Você incluir uma opção para o usuário final fazer uma contribuição de caridade, desde que Você cumpra todas as leis aplicáveis (que podem incluir o fornecimento de um recibo) e todos os regulamentos ou requisitos de registro aplicáveis no país, território ou região onde Você permitir que a contribuição de caridade seja feita. Você também concorda em informar claramente que a Apple não é a arrecadadora dos fundos.
B. Serviço de Pesquisa de Imagens em Destaque
Na medida em que Você conceder ao serviço de pesquisa de imagens Spotlight da Apple acesso a qualquer um de Seus domínios que estão associados aos Seus Aplicativos Licenciados (os “Domínios Associados”), Você neste ato concede permissão à Apple para rastrear, extrair, copiar, transmitir e/ou armazenar em cache o conteúdo encontrado nos Domínios Associados (o “Conteúdo Licenciado”) para os fins definidos nesta cláusula. O Conteúdo Licenciado será considerado como sendo Informações de Aplicativos Licenciados nos termos deste Contrato.
Você também concede à Apple uma licença para usar, desenvolver, providenciar o desenvolvimento, reproduzir, cortar e/ou modificar o formato, a resolução e a aparência do arquivo do Conteúdo Licenciado (para fins de redução do tamanho do arquivo, conversão para
um tipo de arquivo compatível e/ou exibição de miniaturas) e para exibir publicamente, executar publicamente, integrar, incorporar e distribuir o Conteúdo Licenciado para aprimorar a pesquisa, descoberta e distribuição para o usuário final do Conteúdo Licenciado no recurso Mensagens da Apple. Após o término deste Contrato por qualquer motivo, os usuários finais dos produtos da marca Apple terão permissão para continuar usando e distribuindo todo o Conteúdo Licenciado que obtiveram por meio do uso de produtos da marca Apple antes do término.
3.3.5 Tecnologias Empresariais e Educacionais
A. Perfis de Configuração
Os Perfis de Configuração não poderão ser entregues a consumidores para outros fins além de configuração de ajustes de Wi-Fi, APN, VPN ou MDM ou conforme expressamente permitido pela Apple na Documentação de Referência do Perfil de Configuração então em vigor. Você deverá prestar uma declaração clara de quais dados do usuário serão coletados e como serão usados em uma tela de app ou outro mecanismo de notificação antes de qualquer ação do usuário para usar um Perfil de Configuração. Você não poderá compartilhar ou vender dados de usuário obtidos por meio de um Perfil de Configuração para plataformas de anúncios, corretores de dados ou revendedores de informações. Além disso, Você não poderá substituir o painel de consentimento para um Perfil de Configuração ou qualquer outro mecanismo de um Perfil de Configuração.
B. APIs do ClassKit; API de Lista
Seu Aplicativo não deverá incluir APIs do ClassKit, a menos que ele seja projetado principalmente para fornecer serviços educacionais e que esse uso esteja evidente em Seu texto de marketing e na interface de usuário. Você concorda em não enviar dados falsos ou imprecisos por meio das APIs do ClassKit ou tentar redefinir as categorias de dados atribuídas para os dados enviados por meio das APIs do ClassKit (por exemplo, os dados de localização do estudante não são um tipo de dado compatível e não deverão ser enviados).
Você não pode compartilhar, vender, transferir ou divulgar Dados de Lista a terceiros (por exemplo, afiliados, plataformas de publicidade, corretores de dados, revendedores de informações). Você deve processar os Dados de Lista exclusivamente para fins educacionais de acordo com as instruções do administrador de TI da instituição de ensino. Você deve cumprir a escolha do administrador de TI da instituição de ensino de não renovar ou revogar o consentimento da instituição de ensino para usar os Dados de Lista. Se o administrador de TI da instituição de ensino não renovar nem revogar Seu acesso aos Dados de Lista de uma instituição de ensino, Você deverá destruir todos os Dados de Lista da instituição de ensino em Sua posse em até 30 (trinta) dias. Você é responsável por seguir todos os requisitos legais aplicáveis associados ao Seu uso da API de Lista.
C. Iniciar Sessão com a Apple; Iniciar Sessão com o Apple at Work e na Instituição de Ensino
Você pode usar os recursos Iniciar Sessão com a Apple ou Iniciar Sessão com a Apple no Trabalho e na Instituição de Ensino em Seus Produtos Correspondentes apenas desde que Seu uso seja comparável à inclusão de Iniciar Sessão com a Apple ou Iniciar Sessão com a Apple no Trabalho e na Instituição de Ensino, respectivamente, em Seu Aplicativo. Você não pode compartilhar nem vender dados de usuários obtidos por meio dos recursos Iniciar Sessão com a Apple ou Iniciar Sessão com a Apple no Trabalho e na Instituição de Ensino para plataformas de publicidade, corretores de dados ou revendedores de informações.
Se um usuário do recurso Iniciar Sessão com a Apple tiver optado por tornar os dados de usuário anônimos como parte do recurso Iniciar Sessão com a Apple, Você concorda em não tentar vincular esses dados anônimos a informações que identifiquem diretamente o indivíduo e que sejam obtidas fora de tal recurso sem primeiro obter o consentimento do usuário.
Você deve processar os dados que receber de Iniciar Sessão com a Apple no Trabalho e na Instituição de Ensino apenas de acordo com as instruções do administrador de TI da organização.
Somente para os fins da Seção 3.3.5(C), Seus Produtos Correspondentes devem ter o mesmo título e recursos e funcionalidades substancialmente equivalentes ao Seu Aplicativo Licenciado.
D. Gerenciamento de Dispositivos Móveis
Todos os usos de MDM deverão ser feitos de acordo com os termos deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e Anexo 10 (Termos Adicionais para o uso de MDM).
3.3.6 Tecnologias de Entretenimento
A. Game Center
Todos os usos do Game Center deverão ser feitos de acordo com os termos deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 3 (Termos Adicionais para o Game Center).
B. API de Início de Sessão Único
Você não deverá acessar ou usar a API de Início de Sessão Único, a menos que Você seja um Distribuidor de Programação de Vídeo Multicanal (MVPD) ou a menos que Seu Aplicativo seja projetado principalmente para fornecer programação de vídeo autenticada via serviço de MVPD por assinatura e Você tenha recebido um direito da Apple para usar a API de Início de Sessão Único. Se tiver recebido esse direito, Você terá permissão para usar a API de Início de Sessão Único somente para autenticar o direito de um usuário de acessar Seu conteúdo MVPD para visualização em um Produto Apple, de acordo com a Especificação de Início de Sessão Único. Qualquer uso desse tipo deverá estar em conformidade com a Documentação da API de Início de Sessão Único. Você reconhece que a Apple reserva para si o direito de não conceder a Você tal direito e de revogar tal direito, a qualquer momento, a critério exclusivo dela.
Se Você usar a API de Início de Sessão Único, será responsável por fornecer a página de início de sessão acessada pelos usuários por meio da API de Início de Sessão Único, onde os usuários iniciam sessão para autenticar o direito de acessar Seu conteúdo MVPD. Você concorda que a página de início de sessão não exibirá publicidade e que o conteúdo e a aparência dessa página estarão sujeitos à análise e à aprovação prévias da Apple. Se Você usar a API de Início de Sessão Único e a Apple fornecer uma versão atualizada de tal API e/ou a Especificação de Início de Sessão Único, Você concorda em atualizar Sua implementação para estar em conformidade com a versão e a especificação mais recentes dentro de 3 meses após receber a atualização da Apple.
Você autoriza a Apple a usar, reproduzir e exibir as marcas comerciais fornecidas por Você para uso em conexão com o recurso de Início de Sessão Único, incluindo o uso nas telas de interface do usuário em produtos Apple onde o usuário seleciona o provedor e autentica a conta por meio do Início de Sessão Único e/ou para fornecer ao usuário uma lista de apps que ele pode acessar por meio do Início de Sessão Único. Você também concede à Apple o direito de usar capturas de tela e imagens de tal interface do usuário, incluindo, entre outros, o uso em materiais educativos, materiais de treinamento, materiais de marketing e publicidade em qualquer meio. Os dados fornecidos por meio da API de Início de Sessão Único serão considerados Informações de Aplicativos Licenciados nos termos deste documento, mas estarão sujeitos às limitações de uso estabelecidas nesta Cláusula.
Você não deverá coletar, armazenar ou usar dados fornecidos por meio da API de Início de Sessão Único para qualquer finalidade que não seja para autenticar o direito de um usuário de acessar Seu conteúdo MVPD em um produto Apple, conceder ao usuário acesso ao Seu conteúdo MVPD e/ou resolver problemas técnicos e de desempenho com Seu serviço MVPD. Você não fornecerá nem divulgará dados, conteúdo ou informações obtidos a partir do uso da API de Início de Sessão Único a qualquer outra parte, exceto para informações de autenticação fornecidas a um provedor de programação de vídeo cuja programação é oferecida como parte de
uma assinatura MVPD oferecida por Você, e exclusivamente com o propósito de autenticar o direito do usuário de acessar tal programação de vídeo em um produto Apple com a assinatura MVPD do usuário.
C. API do App TV
Você não poderá usar a API do App TV a menos que (a) Seu Aplicativo seja desenvolvido principalmente para fornecer programação de vídeo, (b) Você tenha recebido uma autorização da Apple e (c) Seu uso esteja de acordo com a Especificação do App TV. Se Você fornecer Dados do App TV à Apple, a Apple poderá armazenar, usar, reproduzir e exibir esses dados exclusivamente para os fins de: (a) fornecer informações e recomendações aos usuários dos Recursos do App TV, (b) permitir que os usuários vinculem essas recomendações e/ou informações ao conteúdo para visualização por meio de Seu Aplicativo Licenciado e/ou (c) serviços, manutenção e otimização dos Recursos do App TV. Com relação a quaisquer Dados do App TV que tenham sido enviados por Você antes da rescisão deste Contrato, a Apple poderá continuar usando tais dados de acordo com esta Cláusula 3.3.6(C) após a rescisão deste Contrato. Os Dados do App TV serão considerados Informações de Aplicativos Licenciados de acordo com este Contrato, mas estarão sujeitos às limitações de uso estabelecidas nesta Cláusula. Você reconhece que a Apple reserva para si o direito de não incluir Seu Aplicativo Licenciado nos Recursos do App TV, a exclusivo critério dela.
A Apple obterá o consentimento do usuário com base no ID Apple do usuário antes de incluir Seu Aplicativo Licenciado nos Recursos do App TV exibidos com tal ID Apple. A Apple também permitirá que os usuários retirem tal consentimento a qualquer momento posterior e excluam os Dados do App TV deles dos sistemas da Apple. Além disso, Você poderá solicitar o consentimento do usuário com base em Seu próprio sistema de ID de assinante. Você é responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis, incluindo quaisquer leis locais aplicáveis para obter o consentimento do usuário com relação ao Seu fornecimento de Dados do App TV para a Apple.
D. MusicKit
Você concorda em não chamar as APIs do MusicKit ou usar a MusicKit JS (ou de outra forma tentar obter informações por meio das APIs do MusicKit ou da MusicKit JS) para fins não relacionados à facilitação do acesso às assinaturas do Apple Music de Seus usuários finais. Se Você acessar as APIs do MusicKit ou a MusicKit JS, deverá seguir as Diretrizes de Identidade do Apple Music. Você concorda em não exigir pagamento nem monetizar indiretamente o acesso ao serviço Apple Music (por exemplo, compra dentro do app, anúncios, solicitação de informações do usuário) por meio do Seu uso das APIs do MusicKit, da MusicKit JS ou de qualquer outra forma. Além disso:
- Se Você optar por oferecer reprodução de música por meio das APIs do MusicKit ou da MusicKit JS, as músicas completas deverão ser habilitadas para reprodução e os usuários deverão iniciar a reprodução e conseguir navegar pela reprodução usando controles de mídia padrão, como “reproduzir”, “pausar” e “pular”, e Você concordará em não distorcer a funcionalidade desses controles;
- Você não poderá baixar, carregar ou modificar, e não poderá permitir que Seus usuários finais baixem, carreguem ou modifiquem, qualquer Conteúdo do MusicKit, e o Conteúdo do MusicKit não poderá ser sincronizado com qualquer outro conteúdo, a menos que seja permitido de outra forma pela Apple na Documentação;
- Você poderá reproduzir o Conteúdo do MusicKit somente conforme renderizado pelas APIs do MusicKit ou pela MusicKit JS e somente conforme permitido na Documentação (por exemplo, a arte do álbum e o texto relacionado à música da API do MusicKit não poderão ser usados separadamente da reprodução de música ou do gerenciamento de playlists);
- Metadados de usuários (como playlists e favoritos) poderão ser usados apenas para fornecer um serviço ou função que seja claramente divulgada aos usuários finais e que seja diretamente relevante para o uso de Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet, conforme determinado a critério exclusivo da Apple; e
- Você poderá usar a MusicKit JS apenas como uma biblioteca independente em Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet e apenas conforme permitido na Documentação (por exemplo, Você concorda em não recombinar a MusicKit JS com qualquer outro código JavaScript ou baixá-la separadamente e hospedá-la de novo).
E. ShazamKit
Todo o uso das APIs do ShazamKit deverá ser feito de acordo com os termos deste Contrato (incluindo as Diretrizes de Identidade do Apple Music e os Requisitos do Programa) e a Documentação. Se Você optar por exibir o Conteúdo do ShazamKit correspondente às músicas disponíveis no Apple Music, deverá fornecer um link para o respectivo conteúdo no Apple Music de acordo com as Diretrizes de Identidade do Apple Music. Exceto na medida expressamente permitida neste documento, Você concorda em não copiar, modificar, traduzir, criar um trabalho derivado, publicar ou exibir publicamente os Dados do Mapa de qualquer forma. Além disso, Você não poderá usar ou comparar os dados fornecidos pelo Serviço de Mapas da Apple para melhorar ou criar outro serviço de mapeamento. Os aplicativos que usam as APIs do ShazamKit não podem ser projetados nem comercializados para fins de conformidade (por exemplo, licenciamento de música e auditoria de royalties).
3.3.7 Tecnologias de Infraestrutura
A. Acessórios MFi
Seu Aplicativo poderá fazer interface, comunicar-se ou de outra forma interoperar ou controlar um Acessório MFi (conforme definido acima) por meio de transportes sem fio ou por meio de conectores Lightning ou de 30 pinos da Apple apenas se (i) tal Acessório MFi for licenciado nos termos do MFi Program no momento em que Você enviar inicialmente Seu Aplicativo, (ii) o Licenciado MFi tiver adicionado Seu Aplicativo em uma lista de aplicativos aprovados para interoperabilidade com seu Acessório MFi e (iii) o Licenciado MFi tiver recebido aprovação do MFi Program para tal adição.
B. Rede Celular
(i) Se um Aplicativo exigir ou tiver acesso à rede celular, tal Aplicativo, além disso:
- Deverá cumprir as melhores práticas da Apple e outras diretrizes sobre como Aplicativos devem acessar e usar a rede celular; e
- Não deverá, a critério razoável da Apple, usar excessivamente ou sobrecarregar indevidamente a capacidade ou largura de banda da rede.
(ii) Algumas operadoras de rede móvel podem proibir ou restringir o uso da funcionalidade Voice over Internet Protocol (VoIP) nas respectivas redes, como o uso de telefonia VoIP em uma rede celular, e podem cobrar taxas adicionais ou fazer outras cobranças relacionadas a VoIP. Você concorda em pedir aos usuários finais, antes da compra, para verificar os termos do contrato com a operadora (por exemplo, exibindo um aviso no texto de marketing que acompanha Seu Aplicativo na App Store). Além disso, se Seu Aplicativo permitir que usuários finais enviem mensagens SMS ou façam chamadas de voz por celular, Você deverá informar a tais usuários finais, antes do uso desse recurso, que taxas padrão de mensagens de texto ou outras taxas da operadora poderão ser aplicadas a esse uso.
C. Serviço de Notificação por Push da Apple e Notificações Locais
Todos os usos de Notificações por Push por meio do Serviço de Notificação por Push da Apple ou Notificações Locais deverão ser feitos de acordo com os termos deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 1 (Termos Adicionais para o Serviço de Notificação por Push da Apple e Notificações Locais).
D. iCloud
Todo o uso das APIs de Armazenamento do iCloud e APIs do CloudKit, bem como o Seu uso do serviço do iCloud nos termos deste Contrato, deverá ser feito de acordo com os termos deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 4 (Termos adicionais para o uso do iCloud).
E. Extensões
Aplicativos que incluem extensões no pacote do Aplicativo deverão fornecer outra funcionalidade além das extensões (por exemplo, telas de ajuda, ajustes adicionais), a menos que um Aplicativo inclua uma Extensão do WatchKit. Além disso:
- As extensões (excluindo Extensões do WatchKit) não poderão incluir anúncios, promoção de produtos, marketing direto ou ofertas de Compra dentro do App na visualização da extensão;
- As extensões não poderão bloquear a tela inteira de um produto da marca Apple ou redirecionar, obstruir ou interferir de forma não divulgada ou inesperada no uso de um aplicativo de outro desenvolvedor por um usuário ou qualquer recurso ou serviço fornecidos pela Apple;
- As extensões poderão operar apenas em áreas do iOS, watchOS, iPadOS, tvOS ou visionOS designadas pela Apple conforme estabelecido na Documentação;
- As extensões que fornecem funcionalidade de teclado deverão operar independentemente de qualquer acesso a rede e deverão incluir caracteres Unicode (em comparação com apenas imagens ilustrativas);
- Qualquer registro de pressionamento de tecla feito por qualquer extensão deverá ser claramente divulgado ao usuário final antes de quaisquer dados serem enviados do iOS ou iPadOS, e, não obstante qualquer disposição contida na Cláusula 3.3.3(B), tais dados poderão ser usados apenas para fornecer ou melhorar a funcionalidade do teclado de Seu Aplicativo (por exemplo, não para veicular anúncios);
- Qualquer filtragem de mensagens feita por uma extensão deverá ser claramente divulgada ao usuário final, e, não obstante qualquer disposição contida na Cláusula 3.3.3(B), quaisquer dados de SMS ou MMS (sejam acessados por meio de uma extensão de filtragem de mensagens ou enviados por iOS para o servidor correspondente de uma extensão de mensagens) poderão ser usados apenas para proporcionar ou melhorar a experiência de mensagem do usuário, reduzindo spam ou mensagens de fontes desconhecidas, e não deverão ser usados para veicular anúncios ou qualquer outra finalidade. Além disso, os dados de SMS ou MMS de um usuário acessados dentro da extensão não poderão ser exportados da área do contêiner designado para a extensão de forma alguma; e
- Seu Aplicativo não deverá automatizar a instalação de extensões ou, de outra forma, fazer com que as extensões sejam instaladas sem o conhecimento do usuário, e Você deverá especificar com precisão para o usuário a finalidade e a funcionalidade da extensão.
F. APIs do DeviceCheck
Se Você usar APIs do DeviceCheck para armazenar Dados do DeviceCheck, Você deverá fornecer um mecanismo para que os clientes entrem em contato com Você para redefinir esses valores, se for o caso (por exemplo, redefinir uma assinatura de teste ou reautorizar determinado uso quando um novo usuário adquirir o aparelho). Você não poderá se basear nos Dados do
DeviceCheck como um único identificador de conduta fraudulenta e deverá usar os Dados do DeviceCheck apenas de maneira relacionada a outros dados ou informações (por exemplo, os Dados do DeviceCheck não poderão ser o único ponto de dados, pois um aparelho pode ter sido transferido ou revendido). A Apple reserva para si o direito de apagar quaisquer Dados do DeviceCheck a qualquer momento, a seu critério exclusivo, e Você concorda em não se basear em tais Dados. Além disso, Você concorda em não compartilhar os tokens do DeviceCheck que receber da Apple com terceiros, exceto com um Prestador de Serviços atuando em Seu nome.
3.3.8 Outras Tecnologias
A. Xcode Cloud
(i) Na medida em que Você usar o Serviço Xcode Cloud para gerenciar Seu Conteúdo do Xcode Cloud e desenvolver Seus Aplicativos, Você também concede à Apple, suas afiliadas e seus agentes, uma licença não exclusiva, mundial, totalmente paga antecipadamente, isenta de royalties para reproduzir, hospedar, processar, exibir, transmitir, modificar, criar obras derivadas e, de outra forma, usar Seu Conteúdo do Xcode Cloud exclusivamente para a Apple fornecer o Serviço Xcode Cloud. A Apple usará Seu Conteúdo do Xcode Cloud que é código-fonte exclusivamente para fornecer o Serviço Xcode Cloud a Você. Você reconhece e concorda que:
(a) Você é o único responsável por tal Conteúdo do Xcode Cloud, no qual a Apple não tem direitos de propriedade, (b) se Você optar por usar um serviço de terceiros (por exemplo, hospedagem de código-fonte, armazenamento de artefato, mensagens ou serviços de teste) com o Serviço Xcode Cloud, Você será responsável por Sua conformidade com os termos e condições que regem esse serviço de terceiros, (c) o fornecimento de conteúdo gerado pelo usuário (por exemplo, compilações) pelo Serviço Xcode Cloud não deverá ser considerado uma distribuição para obrigações contratuais ou de licenciamento, (d) qualquer execução de Seu Conteúdo do Xcode Cloud no Xcode Cloud será limitada ao teste de Seu Conteúdo do Xcode Cloud, (e) Você não deve fazer mineração de criptomoedas usando o Xcode Cloud, e (f) Seu Conteúdo do Xcode Cloud está em conformidade com o requisitos estabelecidos para os Aplicativos nas Cláusulas 3.3.4(A)(iv) e 3.3.4(A)(v).
(ii) Embora não limite de forma alguma os outros direitos da Apple sob este Contrato, a Apple reserva para si o direito de agir se, a exclusivo critério dela, determinar ou tiver motivos para acreditar que Você violou um termo deste Contrato. Essas ações podem incluir limitar, suspender ou revogar seu acesso ao Serviço Xcode Cloud ou encerrar sua compilação.
B. APIs do WeatherKit
Todos os usos das APIs do WeatherKit deverão ser feitos de acordo com os termos deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 8 (Termos Adicionais para o uso das APIs do WeatherKit).
C. Experiência Parcialmente Imersiva
Se optar por fornecer uma experiência parcialmente imersiva (por exemplo, com o estilo
.mixedReality), faça isso de acordo com a Documentação. No caso de experiências que bloqueiam o campo de visão do usuário final na medida descrita na Documentação, forneça uma experiência totalmente imersiva (por exemplo, com o estilo .virtualReality) para ativar o limite do sistema fornecido pelo visionOS.
D. API do iWork
Você poderá usar a API do iWork com a única finalidade de criar pré-visualizações dos documentos dos usuários finais armazenados em Seu Aplicativo ou Produto Correspondente nos formatos de arquivo do Pages, Keynote e Numbers da Apple ao converter esses documentos no formato PDF. Ao usar a API do iWork, o documento associado do iWork é enviado para os servidores da Apple com a finalidade de gerar uma pré-visualização. Você deve notificar o usuário final e/ou obter o consentimento do usuário final em conformidade com a Documentação e as leis aplicáveis.
E. Profundidade Rasa e Pressão
Seu Aplicativo poderá usar o recurso Profundidade Rasa e Pressão para fornecer dados sobre a profundidade para usuários para uso somente em atividades aquáticas de pouca profundidade (por exemplo, nado em piscina, snorkel) e não poderá ser usado em um app de mergulho ou atividades aquáticas que envolvam submersão abaixo do limite de profundidade rasa definido na Documentação. Seu Aplicativo só poderá exibir dados de profundidade para usuários dentro dos limites estabelecidos na Documentação.
3.3.9 Transações e Bilhetes
A. API de Compra dentro do App
Todo uso da API de Compra dentro do App e dos serviços relacionados deverá ser feito de acordo com os termos deste Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 2 (Termos Adicionais para Uso da API de Compra dentro do App).
B. Carteira
O Seu desenvolvimento de Bilhetes e o uso do ID do Tipo de Bilhete e Carteira nos termos deste Contrato deverão estar de acordo com os termos deste documento (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 5 (Termos Adicionais para Bilhetes).
C. APIs do Apple Pay
(i) Seu Aplicativo poderá usar as APIs do Apple Pay exclusivamente para facilitar as transações de pagamento feitas por Seu Aplicativo ou por meio dele e apenas para a compra de bens e serviços que devem ser usados fora de qualquer produto iPhone, iPad ou Apple Watch, a menos que de outra forma permitido pela Apple por escrito. Para fins de clareza, nenhuma disposição desta Cláusula 3.3.9(C)(i)substitui qualquer uma das regras ou requisitos para o uso da API de Compra dentro do App, incluindo, entre outros, a Cláusula 3.3.1(C) e as diretrizes. Além disso:
- Você reconhece e concorda que a Apple não é parte de nenhuma transação de pagamento facilitada pelo uso das APIs do Apple Pay e não é responsável por nenhuma dessas transações, incluindo, entre outros, a indisponibilidade de quaisquer cartões de pagamento do usuário final ou fraude em pagamento. Tais transações de pagamento são feitas entre Você e Seu banco, adquirente, redes de cartões ou outras partes que Você utilizar para o processamento da transação. Além disso, Você é responsável por cumprir quaisquer contratos que tenha com esses terceiros. Em alguns casos, tais contratos poderão conter termos que especificam direitos, obrigações ou limitações específicas que Você aceitar e assumir com relação à Sua decisão de utilizar a funcionalidade das APIs do Apple Pay;
- Você concorda em armazenar quaisquer chaves privadas fornecidas a Você como parte de Seu uso das APIs do Apple Pay de maneira segura (por exemplo, criptografada em um servidor) e de acordo com a Documentação. Você concorda em não armazenar nenhuma informação de pagamento do usuário final de forma não criptografada em um iPhone ou iPad. Para fins de clareza, Você não poderá descriptografar nenhuma informação de pagamento do usuário final em um iPhone ou iPad;
- Você concorda em não chamar as APIs do Apple Pay ou de outra forma tentar obter informações por meio das APIs do Apple Pay para fins não relacionados à facilitação de transações de pagamento do usuário final;
- Caso Seu Aplicativo armazene saldos de usuários finais, Você poderá usar as APIs do Apple Pay para transferir o saldo às emissoras dos cartões provisionadas no Apple Pay; e
- Se Você usar APIs do Apple em Seu Aplicativo, Você concorda em envidar esforços comercialmente razoáveis para incluir o Apple Cash como opção de pagamento com o uso das APIs do Apple Pay de acordo com a Documentação e desde que o Apple Pay Cash esteja disponível na jurisdição em que o Aplicativo for distribuído.
(ii) Como parte da facilitação de uma transação de pagamento do usuário final por meio das APIs do Apple Pay, a Apple poderá fornecer a Você (quer Você esteja atuando como Comerciante, uma Parte Intermediária ou exibindo a página da web do Comerciante que facilite a transação de pagamento de um usuário final do Apple Pay) com um Payload do Apple Pay. Se Você receber um Payload do Apple Pay, concorda com o seguinte:
- Se Você estiver atuando como Parte Intermediária, então:
(a) Você poderá usar o Payload do Apple Pay apenas para facilitar a transação de pagamento entre o Comerciante e o usuário final e para Seus próprios fins de gerenciamento de pedidos (por exemplo, atendimento ao cliente) como parte de tal transação;
(b) Você concorda que não manterá os dados do Payload do Apple Pay por mais tempo do que o necessário para finalizar a transação de pagamento e para gerenciar os pedidos para os quais eles foram coletados;
(c) Você concorda em não combinar dados obtidos por meio das APIs do Apple Pay, incluindo, entre outros, o Payload do Apple Pay com quaisquer outros dados que Você possa ter sobre o usuário final (exceto na medida limitada necessária para gerenciar pedidos). Para fins de clareza, uma Parte Intermediária não poderá usar os dados obtidos por meio das APIs do Apple Pay para fins de publicidade ou marketing, para desenvolver ou aprimorar um perfil de usuário ou de outra forma segmentar usuários finais;
(d) Você concorda em divulgar aos usuários finais que é uma Parte Intermediária da transação e fornecer a identidade do Comerciante para uma transação específica na Folha de Pagamento do Apple Pay (além de incluir Seu nome como Parte Intermediária); e
(e) Se Você usar um Comerciante, será responsável por garantir que o Comerciante selecionado use o Payload do Apple Pay fornecido por Você apenas para processar a transação de pagamento do usuário final e para outros usos que ele tenha divulgado ao usuário final e apenas de acordo com a legislação aplicável. Você concorda em celebrar um contrato vinculativo por escrito com o Comerciante que tenha no mínimo as mesmas restrições e proteções aplicáveis à Apple que os termos previstos neste Contrato. As ações realizadas pelo Comerciante em relação ao Payload do Apple Pay ou à transação de pagamento serão consideradas realizadas por Você, e Você (além do Comerciante) será responsável por todas as ações (ou inações) perante a Apple. Caso quaisquer ações ou omissões do Comerciante constituam uma violação deste Contrato ou cause danos, a Apple reserva para si o direito de exigir que Você interrompa o uso desse Comerciante, e
- Se Você estiver exibindo a página da web do Comerciante que realize a transação de pagamento de um usuário final do Apple Pay, mas não estiver atuando como Parte Intermediária nem como Comerciante (ou seja, Você hospedará um caixa do Comerciante por meio do WKWebView), então:
(a) Você concorda em não acessar o Payload do Apple Pay por qualquer motivo; e
(b) Você concorda em não usar informações derivadas ou relacionadas à transação de pagamento do Apple Pay para outros fins que não sejam a exibição da página da web do Comerciante.
D. APIs do Tap to Pay
(i) Seu Aplicativo pode usar as APIs do Tap to Pay somente com a finalidade de permitir que os Comerciantes realizem transações por meio de Seu Aplicativo, e Seu Aplicativo não deve acessar as APIs do Tap to Pay, a menos que Você tenha recebido um direito da Apple para tal acesso. Além disso, você reconhece e concorda com o seguinte:
- A Apple não é parte de nenhuma transação conduzida pelo uso das APIs do Tap to Pay e não é responsável por nenhuma dessas transações, incluindo, entre outros, a indisponibilidade de quaisquer cartões de pagamento ou fraude em pagamento. Tais transações serão feitas entre Você, o Comerciante, e Seu Prestador de Serviços de Pagamento, adquirente, redes de cartões ou outras partes que Você utilizar para o processamento da transação. Além disso, Você é responsável por cumprir quaisquer contratos que tenha com esses terceiros. Em alguns casos, tais contratos poderão conter termos que especificam direitos, obrigações ou limitações específicas que Você aceita e assume com relação à Sua decisão de utilizar a funcionalidade das APIs do Tap to Pay;
- Você armazenará quaisquer chaves privadas e Dados do TTP fornecidos a Você como parte do Seu uso das APIs do Tap to Pay de maneira segura (por exemplo, criptografada em um servidor) e de acordo com a Documentação. Para fins de clareza, Você não poderá descriptografar quaisquer Dados do TTP criptografados, a menos que esteja processando os Dados do TTP como um Prestador de Serviços de Pagamento;
- Você não deverá chamar as APIs do TTP ou de alguma forma tentar obter informações por meio das APIs do TTP para fins que não estejam relacionados a permitir que Comerciantes realizem transações por meio do uso do Seu Aplicativo;
- A Apple não tem responsabilidade de verificar se as transações realizadas pelas APIs do Tap to Pay foram devidamente autorizadas. A Apple não será responsável em nenhum caso por transações não autorizadas ou fraudulentas;
- Você envidará esforços comercialmente razoáveis para incluir o Apple Pay como opção de pagamento com o uso das APIs do Tap to Pay de acordo com a Documentação e desde que o Apple Pay esteja disponível na jurisdição em que o Seu Aplicativo for distribuído.
(ii) A Apple pode fornecer Dados do TTP a Você (quer você esteja atuando como Comerciante ou como Parte Intermediária). Se você receber Dados do TTP, concordará com o seguinte:
- Se você estiver atuando como Comerciante, poderá usar os Dados do TTP somente para processar a transação e para fins de gerenciamento de pedidos, em cada caso, de acordo com a lei aplicável;
- Se Você estiver atuando como Parte Intermediária, então: (a) Você poderá usar os Dados do TTP somente para realizar a transação entre o Comerciante e o cliente do Comerciante e para fins de gerenciamento de pedidos; (b) Você deverá restringir a transferência ou divulgação dos Dados do TTP apenas às partes necessárias para realizar a transação; (c) Você não poderá manter os Dados do TTP por mais tempo do que o necessário para realizar a transação ou para fins de gerenciamento de pedidos; e (d) Você não poderá unir dados obtidos por meio das APIs do Tap to Pay, incluindo, entre outros, os Dados do TTP com quaisquer outros dados que Você possa ter sobre o Comerciante ou cliente do Comerciante envolvido na transação (exceto na medida limitada necessária para realizar a transação e para gerenciar pedidos). Para fins de clareza, uma Parte Intermediária não poderá usar os dados obtidos por meio das APIs do Tap to Pay para fins de publicidade ou marketing, para desenvolver ou aprimorar um perfil de cliente do Comerciante ou de outra forma segmentar clientes de Comerciantes;
- Se Você não estiver atuando como Prestador de Serviços de Pagamento, deverá: (i) ter um contrato com um Prestador de Serviços de Pagamento e (ii) garantir que tal Prestador de Serviços de Pagamento use os Dados do TTP obtidos por Você apenas para fins de processamento da transação, que pode incluir a aplicação de serviços de detecção de fraudes, e para fins de gerenciamento de pedidos, em cada caso, de acordo com a legislação aplicável.
Para fins de clareza, tal Prestador de Serviços de Pagamento é Seu Prestador de Serviços Terceirizado. Seja Você um Comerciante ou uma Parte Intermediária, as ações realizadas por
Seu Prestador de Serviços de Pagamento em relação aos Dados do TTP transferidos por Você para Seu Prestador de Serviços de Pagamento serão consideradas realizadas por Você, e Você (além do Seu Prestador de Serviços de Pagamento) será responsável por todas essas ações (ou inações) perante a Apple e o cliente do Comerciante;
A Apple reserva para si o direito de não conceder a Você o direito de usar as APIs do Tap to Pay a exclusivo critério dela e de revogar tal direito a qualquer momento.
3.3.10 Outros Serviços ou Software
A. Serviços Adicionais ou Software de Pré-Lançamento
Periodicamente, a Apple poderá conceder acesso a outros Serviços ou Software Apple em versão preliminar para Você usar de maneira relacionada a Seus Aplicativos ou como usuário final para fins de avaliação. Alguns deles poderão estar sujeitos a termos e condições separados além deste Contrato. Nesse caso, o uso que Você fizer deles também estará sujeito a esses termos e condições. Tais serviços ou software poderão não estar disponíveis em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões, e a Apple não garante que serão apropriados ou estarão disponíveis para uso em qualquer local específico. Se Você optar por acessar tais serviços ou software, Você o fará por iniciativa própria e será responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis, incluindo, entre outros, leis locais aplicáveis. Na medida em que tal software incluir o FaceTime ou recurso Mensagens da Apple, Você reconhece e concorda que, ao usar tais recursos, os números de telefone e identificadores de aparelho associados às Suas Unidades de Teste Autorizadas, bem como endereços de e-mail e/ou informações de ID Apple fornecidas por Você, poderão ser usados e mantidos pela Apple para fornecer e melhorar tais recursos e software. Certos serviços disponibilizados a Você por meio do Software Apple poderão ser fornecidos por terceiros. Você reconhece que a Apple não terá qualquer obrigação ou responsabilidade perante Você ou qualquer outra pessoa (incluindo qualquer usuário final) por quaisquer serviços de terceiros ou por quaisquer serviços da Apple. A Apple e seus licenciadores reservam para si o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer serviços a qualquer momento. Em nenhuma circunstância a Apple será responsável pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um desses serviços. Além disso, mediante qualquer lançamento comercial de tal software ou serviços, ou antes, se solicitado pela Apple, Você concorda em cessar todos os usos do Software Apple ou dos Serviços Apple em versão preliminar fornecidos a Você como usuário final para fins de avaliação nos termos deste Contrato.
B. Serviço de Navegação Segura do Google
Se Seu Aplicativo acessar o serviço de Navegação Segura do Google por meio do Software Apple, esse acesso estará sujeito aos termos de serviço do Google definidos em: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxx-xxxxxxxx/xxxxx. Se Você não aceitar esses termos de serviço, não poderá usar o serviço de Navegação Segura do Google em Seu Aplicativo e reconhece e concorda que tal uso constituirá Sua aceitação de tais termos de serviço.
4. Alterações dos Requisitos do Programa ou dos Termos
A Apple poderá alterar os Requisitos do Programa ou os termos deste Contrato a qualquer momento. Os Requisitos do Programa novos ou modificados não se aplicarão retroativamente aos Aplicativos já em distribuição por meio da App Store ou da Distribuição de Apps Personalizados; ressalvado, porém, que Você concorda que a Apple reserva para si o direito de remover Aplicativos da App Store ou da Distribuição de Apps Personalizados que não estiverem em conformidade com os Requisitos do Programa novos ou modificados a qualquer momento.
Para continuar usando o Software Apple, os Certificados Apple ou quaisquer Serviços, Você deverá aceitar e concordar com os novos Requisitos do Programa e/ou novos termos deste Contrato. Se Você não concordar com os novos Requisitos do Programa ou novos termos, o uso do Software Apple, dos Certificados Apple e de quaisquer Serviços será suspenso ou encerrado pela Apple. Você concorda que Sua aceitação dos novos termos do Contrato ou Requisitos do Programa poderá ser sinalizada eletronicamente, inclusive, entre outros, ao marcar uma caixa de seleção ou clicar em um botão de “aceitar” ou semelhante. Nenhuma disposição desta Cláusula afetará os direitos da Apple nos termos da Cláusula 5 (Certificados Apple; Revogação).
5. Certificados Apple; Revogação
5.1 Requisitos de Certificado
Todos os Aplicativos deverão ser assinados com um Certificado Apple para serem instalados em Unidades de Teste Autorizadas, Aparelhos Registrados ou enviados à Apple para distribuição por meio da App Store, da Distribuição de Apps Personalizados ou do TestFlight. Da mesma forma, todos os Bilhetes deverão ser assinados com um Certificado Apple para serem reconhecidos e aceitos pela Carteira. As Extensões do Safari deverão ser assinadas com um Certificado Apple para serem executadas no Safari no macOS. Você deverá usar um ID de Site para enviar Notificações por Push do Safari para a Mesa do macOS de usuários que optaram por receber tais Notificações para Seu Site por meio do Safari no macOS. Você também poderá obter outros Certificados Apple e chaves para outros fins, conforme estabelecido neste documento e na Documentação.
Em relação a isso, Você declara e garante à Apple que:
(a) Você não tomará qualquer providência para interferir na operação normal de quaisquer Certificados Apple, chaves ou Perfis de Provisionamento;
(b) Você é o único responsável por impedir que qualquer pessoa ou organização não autorizada tenha acesso aos Seus Certificados Apple e chaves e envidará todos os esforços para proteger Seus Certificados Apple e chaves contra comprometimento (por exemplo, Você não fará upload de Seu Certificado Apple para que a App Store distribua para um repositório na nuvem para uso por terceiros);
(c) Você concorda em notificar imediatamente a Apple por escrito caso tenha qualquer razão para acreditar que houve um comprometimento de qualquer um de Seus Certificados Apple ou chaves;
(d) Você não fornecerá nem transferirá Certificados Apple ou chaves fornecidas nos termos deste Programa a terceiros (exceto para um Prestador de Serviços que os esteja usando em Seu nome em conformidade com este Contrato e apenas na medida limitada expressamente permitida pela Apple na Documentação ou neste Contrato (por exemplo, Você está proibido de fornecer ou transferir Seus Certificados Apple que forem usados para distribuição ou envio à App Store para um Prestador de Serviços), e Você não usará Seus Certificados Apple para assinar qualquer aplicativo de terceiros, bilhete, extensão, notificação, implementação ou site;
(e) Você usará quaisquer Certificados Apple ou chaves fornecidos nos termos deste Contrato somente conforme permitido pela Apple e de acordo com a Documentação; e
(f) Você usará os Certificados Apple fornecidos nos termos deste Programa exclusivamente para assinar Seus Bilhetes, assinar Suas Extensões do Safari, assinar o pacote de registro de Seu Site, acessar o serviço da APN e/ou assinar Seus Aplicativos para teste, envio à Apple, para MDM e/ou para distribuição limitada para uso em Aparelhos Registrados ou Unidades de Teste Autorizadas conforme contemplado neste Programa ou de outra forma permitida pela Apple, e apenas de acordo com este Contrato. Como exceção limitada ao exposto acima, Você poderá fornecer versões de Seus Aplicativos para Seus Prestadores de Serviços assinarem com os respectivos certificados de desenvolvimento emitidos pela Apple, mas apenas para que eles façam testes em Seu nome de Seus Aplicativos em produtos da marca Apple com iOS, watchOS, iPadOS, tvOS e/ou visionOS e desde que todos os testes sejam conduzidos internamente por Seus Prestadores de Serviços (por exemplo, nenhuma distribuição externa de Seus Aplicativos) e que Seus Aplicativos sejam excluídos dentro de um período de tempo razoável após a realização de tais testes. Além disso, Você concorda que Seu Prestador de Serviços poderá usar os dados obtidos na execução de tais serviços de teste apenas para
Você também declara e garante à Apple que os termos de licenciamento que regem Seu Aplicativo, Sua Extensão do Safari, o pacote de registro de Seu Site e/ou Seu Bilhete ou que rege qualquer código de terceiros ou FOSS incluído em Seus Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes será consistente e não entrará em conflito com os aspectos de assinatura digital ou proteção de conteúdo do Programa ou qualquer um dos termos, condições ou requisitos do Programa ou deste Contrato. Em particular, tais termos de licenciamento não pretenderão exigir que a Apple (ou seus agentes) divulgue ou disponibilize qualquer uma das chaves, códigos de autorização, métodos, procedimentos, dados ou outras informações relacionadas à Solução de Segurança, à assinatura digital ou aos mecanismos de gerenciamento de direitos digitais ou segurança utilizada como parte de qualquer software da Apple, incluindo a App Store. Se descobrir qualquer inconsistência ou conflito desse tipo, Você concordará em notificar imediatamente a Apple sobre isso e cooperará com a Apple para resolver tal questão. Você reconhece e concorda que a Apple poderá interromper imediatamente a distribuição de quaisquer Aplicativos Licenciados ou Bilhetes afetados e poderá se recusar a aceitar quaisquer envios de Aplicativos ou Bilhetes feitos por Você até que tal questão seja resolvida de maneira satisfatória para a Apple.
5.2 Confiança nos Certificados da Parte
O Software Apple e os Serviços Apple também poderão conter um recurso que permite que certificados digitais, sejam Certificados Apple ou outros certificados de terceiros, sejam aceitos pelo Software Apple ou Serviços Apple (por exemplo, Apple Pay) e/ou sejam usados para fornecer informações a Você (por exemplo, recibos de transações, recibos do App Attest). É Sua responsabilidade verificar a validade de quaisquer certificações ou recibos que possa receber da Apple antes de confiar neles (por exemplo, Você deverá verificar se o recibo veio da Apple antes de qualquer entrega de conteúdo a um usuário final por meio do uso da API de Compra dentro do App). Você é o único responsável pela decisão de confiar em tais certificados e recibos,
e a Apple não terá responsabilidade caso Você não verifique se tais certificados ou recibos vieram da Apple (ou de terceiros) ou caso Você confie em Certificados Apple ou outros certificados digitais.
5.3 Aplicativos Autenticados para macOS
Para autenticar Seu Aplicativo para macOS, Você poderá solicitar um arquivo digital para
autenticação de Seu Aplicativo ao serviço de autenticação digital da Apple (um “Tíquete”). Você poderá usar esse Tíquete com seu Certificado Apple para receber uma assinatura de desenvolvedor e experiência de usuário aprimoradas para Seu Aplicativo no macOS. Para solicitar esse Tíquete ao serviço de autenticação digital da Apple, Você deverá fazer upload de Seu Aplicativo para a Apple por meio das ferramentas de desenvolvedor da Apple (ou outros mecanismos solicitados) para fins de verificação de segurança contínua. Essa verificação de segurança contínua envolverá varredura, teste e análise automatizada em Seu Aplicativo pela Apple em busca de malware ou outro código ou componente prejudicial ou suspeito ou falhas de segurança e, em casos limitados, uma investigação técnica manual de Seu Aplicativo pela Apple para tais fins. Ao fazer upload de Seu Aplicativo para a Apple para obter o serviço de autenticação digital, Você concorda que a Apple poderá realizar tais verificações de segurança em Seu Aplicativo para fins de detecção de malware ou outro código ou componente prejudicial ou suspeito e concorda que a Apple poderá reter e usar Seu Aplicativo para fazer outras verificações de segurança para os mesmos fins.
Se a Apple autenticar Sua assinatura de desenvolvedor e Seu Aplicativo passar nas verificações de segurança iniciais, a Apple poderá fornecer a Você um Tíquete para usar com Seu Certificado Apple. A Apple reserva para si o direito de emitir Tíquetes a seu critério exclusivo e poderá revogar Tíquetes a qualquer momento a seu critério exclusivo caso tenha motivos para acreditar ou tenha suspeitas justificáveis de que Seu Aplicativo contém malware, código ou componente
malicioso, suspeito ou prejudicial ou que Sua assinatura de identidade de desenvolvedor foi comprometida. Você poderá solicitar que a Apple revogue Seu Tíquete a qualquer momento enviando um e-mail para xxxxxxx-xxxxxxxx@xxxxx.xxx. Se a Apple revogar seu Tíquete ou Certificado Apple, Seu Aplicativo não poderá mais ser executado no macOS.
Você concorda em cooperar com a Apple em relação às Suas solicitações de Tíquete e em não ocultar, tentar ignorar ou distorcer qualquer parte de Seu Aplicativo nas verificações de segurança da Apple ou impedir a Apple de realizar tais verificações de segurança. Você concorda em não declarar que a Apple realizou uma verificação de segurança ou detecção de malware em Seu Aplicativo ou que a Apple revisou ou aprovou Seu Aplicativo para fins de emissão de um Tíquete do serviço de autenticação digital da Apple a Você. Você reconhece e concorda que a Apple está realizando verificações de segurança exclusivamente com relação ao serviço de autenticação digital da Apple e que tais verificações de segurança não deverão servir de base para detecção de malware ou verificação de segurança de qualquer tipo. Você é totalmente responsável por Seu próprio Aplicativo e por garantir que Seu Aplicativo seja seguro, protegido e operacional para Seus usuários finais (por exemplo, informar a Seus usuários finais que Seu Aplicativo poderá parar de funcionar se houver um problema de malware). Você concorda em cumprir os requisitos de exportação de Sua jurisdição ao fazer upload de Seu Aplicativo para a Apple e concorda em não enviar um Aplicativo que: (a) esteja sujeito aos Regulamentos de Administração de Exportação dos Estados Unidos (15 C.F.R., Partes 730–774) e aos Regulamentos de Tráfego Internacional de Armas (22 C.F.R., Partes 120–130); ou (b) que não possa ser exportado sem autorização governamental prévia por escrito, incluindo, entre outros, determinados tipos de software de criptografia e código-fonte, sem antes obter tal autorização. A Apple não será responsável perante Você ou qualquer terceiro por qualquer incapacidade ou falha em detectar qualquer malware ou outro código ou componente suspeito ou prejudicial em Seu Aplicativo ou Seus Produtos Correspondentes outros problemas de segurança, ou ainda por qualquer emissão ou revogação de tíquetes. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas ou outras responsabilidades em que Você possa incorrer como resultado do desenvolvimento de Seu Aplicativo, desenvolvimento do Seu Produto Correspondente, uso do Software Apple, Serviços Apple (incluindo o serviço de autenticação digital) ou Certificados Apple, tíquetes ou participação no Programa, incluindo, entre outros, o fato de que a Apple realiza verificações de segurança em Seu Aplicativo.
5.4 Revogação de Certificado
Exceto se estabelecido de outra forma neste documento, Você poderá revogar Certificados Apple emitidos para Você a qualquer momento. Se desejar revogar os Certificados Apple usados para assinar Seus Bilhetes e/ou emitidos para Você usar com Seus Aplicativos para macOS distribuídos fora da App Store, Você poderá solicitar à Apple que revogue esses Certificados Apple a qualquer momento enviando um e-mail para xxxxxxx-xxxxxxxx@xxxxx.xxx. A Apple também reserva para si o direito de revogar quaisquer Certificados Apple a qualquer momento,
a critério exclusivo dela. Apenas a título de exemplo, a Apple poderá optar por fazer isso se:
(a) qualquer um de Seus Certificados Apple ou chaves privadas correspondentes tiverem sido comprometidos ou a Apple tiver motivos para acreditar que qualquer um deles tenha sido comprometido; (b) a Apple tiver motivos para acreditar ou tiver suspeitas justificáveis de que Seus Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes contêm malware ou código ou componentes maliciosos, suspeitos ou prejudiciais (por exemplo, um vírus de software);
(c) a Apple tiver motivos para acreditar que Seus Produtos Cobertos afetam de maneira adversa a segurança dos produtos da marca Apple ou qualquer outro software, firmware, hardware, dados, sistemas ou redes acessados ou usados por tais produtos; (d) o processo de emissão do certificado da Apple for comprometido ou a Apple tiver motivos para acreditar que tal processo foi comprometido; (e) Você violar qualquer termo ou condição deste Contrato; (f) a Apple deixar de emitir os Certificados Apple para o Produto Coberto nos termos do Programa; (g) Seu Produto Coberto usar indevidamente ou sobrecarregar quaisquer Serviços fornecidos nos termos deste documento; ou (h) a Apple tiver motivos para acreditar que tal ação é prudente ou necessária. Além disso, Você entende e concorda que a Apple poderá notificar os usuários finais de Produtos Cobertos ou Produtos Correspondentes que são assinados com Certificados Apple
quando a Apple acreditar que tal ação é necessária para proteger a privacidade, a segurança ou a proteção dos usuários finais ou prudente ou necessária conforme determinado a critério razoável da Apple. A Política de Certificados e as Declarações de Práticas de Certificados da Apple estão disponíveis em: xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
6. Envio e Seleção de Aplicativos
6.1 Envio à Apple para a App Store ou Distribuição de Apps Personalizados
6.2 Redução de Apps e Pacote de Recursos
Como parte do envio de Seu Aplicativo para a App Store ou a Distribuição de Apps Personalizados, a Apple poderá recompactar determinadas funcionalidades e recursos entregues (conforme descrito na Documentação) em Seu Aplicativo para otimizá-lo para determinados aparelhos e para que ele seja executado de forma mais eficiente e use menos espaço nos aparelhos de destino (“Redução de Apps”). Por exemplo, a Apple poderá entregar apenas a versão de 32 bits ou 64 bits de Seu Aplicativo para um aparelho de destino e poderá não entregar ícones ou telas de inicialização que não seriam renderizados na tela de um aparelho de destino. Você concorda que a Apple poderá usar a Redução de Apps para recompactar Seu Aplicativo a fim de fornecer uma versão mais otimizada dele para os aparelhos de destino.
Como parte da Redução de Apps, Você também poderá solicitar que a Apple forneça recursos específicos para Seu Aplicativo (por exemplo, recursos de GPU) para os aparelhos de destino identificando esse pacote de recursos como parte de Seu envio de código (“Pacote de Recursos”). Você poderá definir esse Pacote de Recursos para alterar a frequência ou a entrega de ativos para um aparelho de destino (por exemplo, quando um usuário atinge um determinado nível de um jogo, o conteúdo é entregue sob demanda para o aparelho de destino). A Redução de Apps e o Pacote de Recursos não estão disponíveis para todos os sistemas operacionais da Apple, e a Apple poderá continuar fornecendo binários completos do Aplicativo para alguns aparelhos de destino.
6.3 Apps do iOS e iPadOS no macOS e visionOS
Se Você compilar Seu Aplicativo para iOS e/ou iPadOS e enviar tal Aplicativo para distribuição na App Store, Você concordará que a Apple disponibilizará Seu Aplicativo tanto no macOS quanto visionOS pela App Store, a menos que Você opte por não disponibilizar Seu Aplicativo no macOS e/ou visionOS seguindo o processo de cancelamento dessa opção no App Store Connect. Você concorda que o exposto acima se aplica a um Aplicativo para iOS e/ou iPadOS enviado por Você e atualmente disponível na App Store e a qualquer Aplicativo futuro compilado para iOS e/ou iPadOS e enviado por Você à App Store. Não obstante o exposto acima, tal disponibilidade na App Store se aplicará apenas se tal Aplicativo tiver sido selecionado pela Apple para distribuição na App Store de acordo com a Cláusula 7 e somente se tal Aplicativo puder funcionar no macOS e/ou visionOS (conforme aplicável) e ser compatível, conforme determinado a critério exclusivo da Apple. Você é responsável por obter e determinar se tem os direitos apropriados para que Seu Aplicativo funcione no macOS e/ou visionOS. Se Você não tiver esses direitos, Você concorda em optar por não disponibilizar o Aplicativo no macOS e/ou visionOS. Você é responsável por testar o Aplicativo no macOS e visionOS.
6.4 Envios de Bitcode
Para envios de Aplicativos para a App Store ou a Distribuição de Apps Personalizados para alguns sistemas operacionais da Apple (por exemplo, para watchOS), a Apple poderá exigir que Você envie uma representação intermediária de Seu Aplicativo em formato de arquivo binário para o compilador LLVM (“Bitcode”). Você também poderá enviar Bitcode para outros sistemas operacionais compatíveis da Apple. O envio de Bitcode permitirá que a Apple compile Seu Bitcode para aparelhos específicos da marca Apple e recompile Seu Bitcode para versões subsequentes de Seu Aplicativo para novas alterações de hardware, software e/ou compilador da Apple. Ao enviar o Bitcode, Você poderá escolher se deseja ou não incluir símbolos para Seu Aplicativo no Bitcode; no entanto, se Você não incluir símbolos, a Apple não poderá fornecer a Você os registros de falhas simbolizados ou outras informações de diagnóstico conforme estabelecido na Cláusula 6.6 (Melhorias em Seu Aplicativo) abaixo. Além disso, poderá ser necessário enviar um binário compilado de Seu Aplicativo com Seu Bitcode.
Ao enviar Bitcode para a Apple, Você autoriza a Apple a compilar Seu Bitcode em um binário resultante que será direcionado para aparelhos específicos da marca Apple e recompilar Seu Bitcode para posterior reconstrução e recompilação de Seu Aplicativo para atualização de alterações de hardware, software e/ou compilador (por exemplo, se a Apple lançar um novo aparelho, a Apple poderá usar Seu Bitcode para atualizar Seu Aplicativo sem exigir um reenvio). Você concorda que a Apple poderá compilar tal Bitcode para uso interno próprio em testes e melhorias das ferramentas de desenvolvedor da Apple, bem como para analisar e melhorar a forma como os aplicativos podem ser otimizados para execução nos sistemas operacionais da Apple (por exemplo, quais estruturas são usadas com mais frequência, como uma determinada estrutura consome memória, etc.). Você poderá usar as ferramentas de desenvolvedor da Apple para visualizar e testar como a Apple poderá processar Seu Bitcode na forma binária de código de máquina. O Bitcode não está disponível para todos os sistemas operacionais da Apple.
6.5 Envio pelo TestFlight
Se Você deseja distribuir Seu Aplicativo para Testadores Beta fora de Sua empresa ou organização por meio do TestFlight, Você deverá primeiro enviar Seu Aplicativo para revisão da Apple. Ao enviar o Aplicativo, Você declara e garante que Seu Aplicativo está em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa então em vigor, bem como com quaisquer diretrizes adicionais que a Apple possa publicar no portal do Programa na Internet ou no App Store Connect. Posteriormente, a Apple poderá permitir que Você distribua atualizações para tal Aplicativo diretamente para Seus Testadores Beta sem a revisão da Apple, a menos que tal atualização inclua mudanças significativas. Nesse caso, Você concorda em informar a Apple no App Store Connect e com a nova revisão do Aplicativo. A Apple reserva para si o direito de exigir que Você interrompa a distribuição de Seu Aplicativo por meio do TestFlight e/ou para qualquer Testador Beta específico, a qualquer momento, a exclusivo critério dela.
6.6 Melhorias em Seu Aplicativo
Além disso, se Seu Aplicativo for enviado para distribuição pela App Store, pela Distribuição de Apps Personalizados ou pelo TestFlight, Você concorda que a Apple poderá usar Seu Aplicativo para o propósito limitado de teste de compatibilidade de Seu Aplicativo com produtos e serviços da Apple, para encontrar e corrigir bugs e problemas em produtos e serviços da Apple e/ou em Seus Aplicativos, para uso interno na avaliação de problemas de desempenho no iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS e/ou macOS em Seu Aplicativo ou com ele, para testes de segurança e para fornecimento de outras informações a Você (por exemplo, registros de falhas). Exceto se estabelecido de outra forma neste documento, Você poderá optar por enviar informações sobre símbolos de apps referentes a Seu Aplicativo para a Apple e, se o fizer, concorda que a Apple poderá usar tais símbolos para simbolizar Seu Aplicativo e fornecer a Você registros de falhas simbolizados e outras informações de diagnóstico, teste de compatibilidade de Seu Aplicativo com produtos e serviços da Apple, e para encontrar e corrigir bugs e problemas em produtos e serviços da Apple e/ou em Seu Aplicativo. Caso a Apple forneça a Você registros de falhas e outras informações de diagnóstico referentes a Seu Aplicativo, Você concorda em usar tais registros e falhas e informações apenas para corrigir bugs e melhorar o desempenho de Seu Aplicativo e produtos relacionados. Você também poderá coletar strings e variáveis numéricas de Seu Aplicativo quando ele apresentar falhas, desde que Você colete tais informações apenas de forma anônima e não pessoal e não recombine, correlacione nem use tais informações para tentar identificar ou obter informações sobre qualquer usuário final ou aparelho específico.
6.7 Análise
Você concorda em usar os dados que a Apple fornecer por meio de serviços de análise para Aplicativos exclusivamente para melhorar Seus Aplicativos e produtos relacionados. Além disso, você concorda em não fornecer tais dados a terceiros, exceto a um Provedor de Serviços. O Provedor de Serviços deve estar ajudando no processamento e na análise de tais dados em Seu nome, e não ter permissão para usá-los para qualquer outra finalidade ou divulgá-los a qualquer outra parte. Por exemplo, Você não deve agregar (ou permitir que terceiros agreguem) dados fornecidos a Você pela Apple como parte desses serviços com informações de análise de outros desenvolvedores. Nem você pode contribuir com tais informações para um repositório para análise entre desenvolvedores. Além disso, Você não deverá usar os dados do serviço de análise de apps ou quaisquer dados de análises para tentar identificar ou obter informações sobre qualquer usuário final ou dispositivo específico. Para maior clareza, este parágrafo não proíbe o compartilhamento ou usos expressamente permitidos por lei.
A Apple poderá fornecer a Você os dados do “Análise do App” sobre o desempenho dos Seus Aplicativos em relação a Aplicativos Semelhantes da App Store. Esses dados são calculados pelo uso de privacidade diferencial para proteger os Aplicativos e usuários finais. Suas informações pessoais sempre serão processadas de acordo com a Política de Privacidade da Apple, que pode ser visualizada em: xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xx/xxxxx/xxxxxxx.
6.8 Requisito de Compatibilidade com a Versão Atual do Sistema Operacional Enviada Os Aplicativos que forem selecionados para distribuição pela App Store deverão ser compatíveis com a versão atual do software do sistema operacional aplicável da Apple no momento do envio à Apple e deverão permanecer atualizados e manter a compatibilidade com cada novo lançamento da versão do sistema operacional aplicável enquanto forem distribuídos pela App Store. Você compreende e concorda que a Apple poderá remover os Aplicativos da App Store quando eles não forem compatíveis com a então atual versão do sistema operacional enviada a qualquer momento a seu exclusivo critério.
6.9 Seleção pela Apple para Distribuição
Você entende e concorda que, se enviar Seu Aplicativo para a Apple para distribuição pela App Store, pela Distribuição de Apps Personalizados ou pelo TestFlight, a Apple poderá, a exclusivo critério dela:
(a) determinar que Seu Aplicativo não atende à totalidade ou parte da Documentação ou dos Requisitos do Programa então em vigor;
(b) rejeitar Seu Aplicativo para distribuição por qualquer motivo, mesmo se Seu Aplicativo atender aos Requisitos do Programa e à Documentação; ou
(c) selecionar e assinar digitalmente Seu Aplicativo para distribuição pela App Store, pela Distribuição de Apps Personalizados ou pelo TestFlight.
A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, entre outros, oportunidades de negócios perdidas ou lucros cessantes) ou outras obrigações em que Você possa incorrer como resultado do desenvolvimento de Seu Aplicativo, do uso do Software Apple, dos Serviços Apple ou dos Certificados Apple ou da participação no Programa, incluindo, entre outros, o fato de que Seu Aplicativo poderá não ser selecionado para distribuição pela App Store ou pela Distribuição de Apps Personalizados. Você será o único responsável pelo desenvolvimento de Aplicativos que sejam seguros, livres de defeitos na estrutura e operação e que cumpram as leis e regulamentos aplicáveis. Você também será o único responsável por qualquer documentação, suporte e garantia ao cliente usuário final com relação a tais Aplicativos. O fato de que a Apple possa ter revisado, testado, aprovado ou selecionado um Aplicativo não isentará Você de nenhuma dessas responsabilidades.
7. Distribuição de Aplicativos e Bibliotecas
Personalizados:
Os aplicativos desenvolvidos de acordo com este Contrato para iOS, iPadOS, macOS, tvOS, visionOS ou watchOS podem ser distribuídos: (1) por meio da App Store, se forem selecionados pela Apple, (2) por meio de distribuição ad hoc de acordo com a Cláusula 7.3 e (3) para testes beta por meio do TestFlight de acordo com a Cláusula 7.4. Aplicativos desenvolvidos para iOS, iPadOS, macOS e tvOS também podem ser distribuídos pela Distribuição de Apps Personalizados, se selecionados pela Apple. Aplicativos para macOS também podem ser distribuídos separadamente conforme descrito neste Contrato.
7.1 Entrega de Aplicativos Licenciados Gratuitos pela App Store ou pela Distribuição de Apps Personalizados
Se Seu Aplicativo se qualificar como um Aplicativo Licenciado, ele será elegível para entrega aos usuários finais pela App Store ou pela Distribuição de Apps Personalizados pela Apple e/ou uma Subsidiária da Apple. Se Você desejar que a Apple e/ou uma Subsidiária da Apple forneça Seu Aplicativo Licenciado ou autorize conteúdo, recursos ou serviços adicionais que Você disponibiliza em Seu Aplicativo Licenciado por meio do uso da API de Compra dentro do App para usuários finais gratuitamente (sem custo) por meio da App Store ou da Distribuição de Apps Personalizados, Você nomeia a Apple e as Subsidiárias da Apple como Sua agente legal e/ou comissária de acordo com os termos do Apenso 1 para Aplicativos Licenciados designados por Você como aplicativos gratuitos.
7.2 Apenso 2 e Apenso 3 para Aplicativos Licenciados Pagos; Recibos
Se Seu Aplicativo se qualificar como um Aplicativo Licenciado e Você pretender cobrar dos usuários finais uma taxa de qualquer tipo por Seu Aplicativo Licenciado ou dentro de Seu Aplicativo Licenciado por meio do uso da API de Compra dentro do App, Você deverá firmar um contrato separado (Apenso 2) com a Apple e/ou uma Subsidiária da Apple antes que qualquer distribuição comercial de Seu Aplicativo Licenciado ocorra por meio da App Store ou antes que qualquer entrega comercial de conteúdo, recursos ou serviços adicionais pelos quais Você cobra uma taxa dos usuários finais possa ser autorizada por meio do uso da API de Compra dentro do App em Seu Aplicativo Licenciado. Se Você desejar que a Apple assine e distribua Seu Aplicativo mediante taxa por meio da Distribuição de Apps Personalizados, Você deverá firmar um contrato separado (Apenso 3) com a Apple e/ou uma Subsidiária da Apple antes que tal distribuição ocorra. Caso Você firme (ou tenha firmado anteriormente) o Apenso 2 ou o Apenso 3
com a Apple e/ou uma Subsidiária da Apple, os termos do Apenso 2 ou Apenso 3 serão considerados incorporados a este Contrato por esta referência.
Quando um usuário final instalar Seu Aplicativo Licenciado, a Apple fornecerá a Você um recibo de transação assinado com um Certificado Apple. É Sua responsabilidade verificar se tal certificado e recibo foram emitidos pela Apple, conforme estabelecido na Documentação. Você é o único responsável por Sua decisão de confiar em tais certificados e recibos. SEU USO OU CONFIANÇA EM TAIS CERTIFICADOS E RECIBOS EM RELAÇÃO À COMPRA DE UM APLICATIVO LICENCIADO É POR SUA CONTA E RISCO. A APPLE NÃO PRESTA DECLARAÇÕES OU GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, QUANTO A COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA, PRECISÃO, CONFIABILIDADE, SEGURANÇA OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS COM RESPEITO A TAIS CERTIFICADOS APPLE E RECIBOS. Você concorda
que só usará tais recibos e certificados de acordo com a Documentação e que não interferirá nem modificará o funcionamento normal de tais certificados ou recibos digitais, incluindo, entre outros, qualquer falsificação ou outro uso indevido.
7.3 Distribuição de Aparelhos Registrados (Distribuição Ad Hoc)
Sujeito aos termos e condições deste Contrato, Você também poderá distribuir Seus Aplicativos para iOS, watchOS, iPadOS, tvOS e visionOS para indivíduos dentro de Sua empresa, organização, instituição de ensino ou grupo ou que sejam afiliados a Você para uso em um número limitado de Aparelhos Registrados (conforme especificado no portal do Programa na Internet), se o Seu Aplicativo tiver sido assinado digitalmente usando Seu Certificado Apple, conforme descrito neste Contrato. Ao distribuir Seu Aplicativo dessa maneira em Aparelhos Registrados, Você declara e garante à Apple que Seu Aplicativo está em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa então em vigor e concorda em cooperar com a Apple e em responder a perguntas e fornecer informações sobre Seu Aplicativo, conforme solicitado de maneira razoável pela Apple. Você também concorda em ser o único responsável por determinar quais indivíduos dentro de Sua empresa, organização, instituição de ensino ou grupo afiliado deverão ter acesso e usar Seus Aplicativos e Aparelhos Registrados e por gerenciar tais Aparelhos Registrados. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, entre outros, oportunidades de negócios perdidas ou lucros cessantes) ou outras obrigações em que Você possa incorrer como resultado da distribuição de Seus Aplicativos dessa maneira ou por Sua falha em gerenciar, limitar ou de outra forma controlar devidamente o acesso e o uso de Seus Aplicativos e Aparelhos Registrados. Você será responsável por anexar ou incluir, a Seu critério, quaisquer termos de uso relevantes em Seu Aplicativo. A Apple não será responsável por quaisquer violações de Seus termos de uso.
Você será o único responsável por toda a assistência, garantia e suporte de seus Aplicativos ao usuário.
7.4 Distribuição pelo TestFlight
A. Distribuição Interna para Desenvolvedores Autorizados e Usuários do App Store Connect
Você poderá usar o TestFlight para distribuição interna de versões preliminares de Seus Aplicativos para um número limitado (conforme especificado no site do desenvolvedor do TestFlight) de Seus Desenvolvedores Autorizados ou Seus usuários do App Store Connect que forem membros de Sua empresa ou organização, mas apenas para uso interno em testes, avaliação e/ou desenvolvimento de Seus Aplicativos. A Apple reserva para si o direito de exigir que Você interrompa a distribuição de tais Aplicativos a Seus Desenvolvedores Autorizados ou Seus usuários do App Store Connect por meio do TestFlight ou a qualquer Desenvolvedor Autorizado ou usuário do App Store Connect em particular, a qualquer momento, a exclusivo critério dela.
B. Distribuição Externa para Testadores Beta
Você também poderá usar o TestFlight para distribuição externa de versões preliminares de Seus Aplicativos para um número limitado de Testadores Beta (conforme especificado no site do desenvolvedor do TestFlight), mas apenas para teste e avaliação de tais versões preliminares de Seus Aplicativos e apenas se Seu Aplicativo tiver sido aprovado para distribuição pela Apple conforme estabelecido na Cláusula 6.5 (Envio pelo TestFlight). Você não poderá cobrar taxas de qualquer tipo de Seus Testadores Beta pela participação no TestFlight da Apple ou pelo uso de qualquer uma das versões preliminares. Você não poderá usar o TestFlight para fins que não estejam relacionados à melhoria da qualidade, do desempenho ou da usabilidade de versões preliminares de Seu Aplicativo (por exemplo, distribuição contínua de versões de demonstração de Seu Aplicativo para tentar burlar a App Store ou fornecer versões de teste de Seus Aplicativos para obter classificações favoráveis na App Store são usos proibidos). Além disso, se Seu Aplicativo for destinado principalmente a crianças, Você deverá verificar se Seus Testadores Beta são maiores de idade na jurisdição onde estiverem localizados. Se Você optar por adicionar Testadores Beta ao TestFlight, Você estará assumindo a responsabilidade por quaisquer convites enviados a esses usuários finais e por obter o consentimento deles para contatá-los. A Apple usará os endereços de e-mail que Você fornecer por meio do TestFlight apenas para fins de envio de convites a esses usuários finais por meio do TestFlight. Ao enviar endereços de e- mail para envio de convites para Testadores Beta, Você garante que tem base legal apropriada para usar esses endereços de e-mail para envio de convites. Se um Testador Beta solicitar que Você pare de contatá-lo (por meio do TestFlight ou de outra forma), Você concorda em fazê-lo imediatamente.
C. Uso de Informações do TestFlight
Caso o TestFlight forneça a Você informações de análise beta sobre o uso de versões preliminares de Seu Aplicativo pelo usuário final (por exemplo, tempo de instalação, frequência de uso individual de um app, etc.) e/ou outras informações relacionadas (por exemplo, sugestões do testador, feedback, capturas de tela), Você concorda em usar esses dados exclusivamente para melhorar Seus Aplicativos e produtos relacionados. Você concorda em não fornecer tais informações a terceiros, exceto para um Prestador de Serviços que estiver auxiliando Você no processamento e análise de tais dados em Seu nome e que não tenha permissão para usá-los para qualquer outra finalidade ou divulgá-los a qualquer outra parte (e, nesse caso, somente na medida em que não for proibido pela Apple). Para fins de clareza, Você não deverá agregar (ou permitir que terceiros agreguem) informações de análises beta fornecidas a Você pela Apple com relação a Seus Aplicativos como parte do TestFlight a informações de análises beta de outros desenvolvedores ou fornecer tais informações a um repositório para informações de análise beta de desenvolvedores. Além disso, Você não deverá usar nenhuma informação de análise beta fornecida por meio do TestFlight para fins de desanonimização de informações obtidas ou relacionadas a um determinado aparelho ou usuário final fora do TestFlight (por exemplo, Você não poderá tentar conectar os dados reunidos por meio do TestFlight para um determinado usuário final com informações fornecidas de forma anônima por meio do serviço de análise da Apple).
Bibliotecas:
7.5 Distribuição de Bibliotecas
Você poderá desenvolver Bibliotecas usando o Software Apple. Não obstante qualquer disposição contrária contida no Contrato do Xcode e SDKs da Apple ou no Contrato do Swift Playgrounds, nos termos deste Contrato, Você poderá desenvolver Bibliotecas para iOS, watchOS, iPadOS, tvOS e/ou visionOS usando os SDKs da Apple aplicáveis que forem fornecidos como parte da licença do Xcode e SDKs da Apple ou licença do Swift Playgrounds, desde que as Bibliotecas sejam desenvolvidas e distribuídas exclusivamente para uso com um produto da marca Apple e Você limite o uso delas apenas para uso com tais produtos. Se a Apple determinar que Sua Biblioteca não foi projetada para uso com um produto da marca Apple, a Apple poderá exigir que Você interrompa a distribuição de Sua Biblioteca a qualquer momento, e Você concorda em cessar imediatamente todas as distribuições de tal Biblioteca mediante
notificação da Apple e cooperar com a Apple para remover quaisquer cópias restantes de tal Biblioteca. Para fins de clareza, a limitação anterior não proíbe o desenvolvimento de bibliotecas para macOS.
7.6 Inexistência de Outras Distribuições Autorizadas nos termos deste Contrato
Com exceção da distribuição de Aplicativos Licenciados disponíveis gratuitamente por meio da App Store ou da Distribuição de Apps Personalizados de acordo com as Cláusulas 7.1 e 7.2, da distribuição de Aplicativos para uso em Aparelhos Registrados conforme estabelecido na Cláusula 7.2 (Distribuição Ad Hoc), da distribuição de Aplicativos para teste beta por meio do TestFlight conforme estabelecido na Cláusula 7.4, da distribuição de Bibliotecas de acordo com a Cláusula 7.5, da distribuição de Bilhetes de acordo com o Anexo 5, da entrega de Notificações por Push do Safari no macOS, da distribuição de Extensões do Safari no macOS, da distribuição de Aplicativos e bibliotecas desenvolvidos para macOS e/ou conforme permitido de outra maneira neste documento, nenhuma outra distribuição de programas ou aplicativos desenvolvidos com o Software Apple é autorizada ou permitida nos termos deste documento. Na ausência de um contrato separado com a Apple, Você concorda em não distribuir Seu Aplicativo para iOS, iPadOS, tvOS, visionOS ou watchOS a terceiros por meio de outros métodos de distribuição ou permitir que outros o façam. Você concorda em distribuir Seus Produtos Xxxxxxxx apenas de acordo com os termos deste Contrato.
8. Taxas do Programa
Como contrapartida pelos direitos e licenças concedidos a Você nos termos deste Contrato e Sua participação no Programa, Você concorda em pagar à Apple a taxa anual do Programa estabelecida no site do Programa, a menos que tenha recebido da Apple uma isenção de taxa válida. Essa taxa não é reembolsável, e quaisquer impostos que possam ser cobrados sobre o Software Apple, os Serviços Apple ou o Seu uso do Programa serão de Sua responsabilidade. As Suas taxas do Programa deverão ser pagas pontualmente no momento em que Você enviar (ou reenviar) os Aplicativos à Apple nos termos deste Contrato, e o Seu uso contínuo que Você fizer do portal do Programa na Internet e dos Serviços está sujeito ao Seu pagamento de tais taxas, quando for o caso. Se Você optar por pagar as Suas taxas anuais do Programa por renovação automática, Você concordará que a Apple poderá cobrar tais taxas do cartão de crédito que Você registrar na Apple, observados os termos com os quais Você concordar no portal do Programa na Internet quando decidir se inscrever na renovação automática.
Se Você pagar as taxas do Seu Programa por meio do app Apple Developer, os termos do Anexo 9 (Termos Adicionais para Assinaturas Adquiridas por meio do App Apple Developer) também serão aplicáveis.
9. Confidencialidade
9.1 Informações Consideradas Confidenciais da Apple
Você concorda que todas as versões preliminares do Software Apple e dos Serviços Apple (incluindo a Documentação em versão preliminar), versões preliminares de hardware da Apple, o Pacote de Implementação do FPS e quaisquer termos e condições contidos neste documento que divulgarem recursos em versão preliminar serão considerados “Informações Confidenciais da Apple”; desde que, mediante o lançamento comercial do Software Apple, os termos e as condições que divulgarem recursos em versão preliminar do Software Apple ou serviços não sejam mais confidenciais. Não obstante o acima exposto, as Informações Confidenciais da Apple não incluirão: (i) informações que estão geral e legitimamente disponíveis ao público, sem que tenha havido culpa ou violação Sua, (ii) informações que são geralmente disponibilizadas ao público pela Apple, (iii) informações que são desenvolvidas de forma independente por Você sem o uso de quaisquer Informações Confidenciais da Apple, (iv) informações que foram obtidas por direito de um terceiro que tinha o direito de transferi-las ou divulgá-las a Você sem limitação, ou (v) qualquer FOSS incluído no Software Apple e acompanhado de termos de licenciamento que não impõem obrigações de confidencialidade sobre o uso ou divulgação de tal FOSS. Além disso, a Apple concorda que os termos de confidencialidade acima não se aplicarão a Você no
que diz respeito a informações técnicas sobre Software Apple e serviços em versão preliminar divulgados pela Apple na WWDC (Apple’s Worldwide Developers Conference), ressalvado que Você não poderá publicar capturas de tela, escrever avaliações públicas ou redistribuir qualquer Software Apple, Serviços Apple ou hardware em versão preliminar.
9.2 Obrigações Relacionadas às Informações Confidenciais da Apple
Você concorda em proteger as Informações Confidenciais da Apple com, no mínimo, o mesmo grau de cuidado que aplica para proteger Suas informações confidenciais de importância semelhante, mas não menos do que um grau razoável de cuidado. Você concorda em usar as Informações Confidenciais da Apple exclusivamente para exercer Seus direitos e cumprir Suas obrigações de acordo com os termos deste Contrato e concorda em não usar as Informações Confidenciais da Apple para qualquer outra finalidade, para Seu próprio benefício ou de terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da Apple. Você concorda ainda em não divulgar nem disseminar as Informações Confidenciais da Apple a qualquer pessoa que não seja: (i) Seus funcionários e contratados ou membros do corpo docente e funcionários de Sua instituição de ensino, se Você for uma instituição de ensino, que precisarem tomar conhecimento delas e estiverem vinculados por um acordo por escrito que proíbe o uso ou divulgação não autorizada das Informações Confidenciais da Apple; ou (ii) exceto conforme acordado ou permitido por escrito pela Apple. Você poderá divulgar Informações Confidenciais da Apple dentro dos limites exigidos por lei, desde que Você tome as medidas razoáveis para notificar a Apple sobre tal exigência antes de divulgar Informações Confidenciais da Apple e para obter um tratamento que proteja as Informações Confidenciais. Você reconhece que os danos causados por divulgação inadequada de Informações Confidenciais da Apple poderão ser irreparáveis; por isso, a Apple tem o direito de buscar reparação equitativa, incluindo ordens judiciares e liminares, além de todos os outros recursos.
9.3 Informações Enviadas à Apple Não Consideradas Confidenciais
A Apple trabalha com muitos desenvolvedores de aplicativos e software, e alguns de seus respectivos produtos poderão ser semelhantes ou competir com Seus Aplicativos. A Apple também poderá estar desenvolvendo seus próprios aplicativos e produtos similares ou concorrentes ou poderá decidir fazê-lo no futuro. Para evitar possíveis mal-entendidos e exceto conforme previsto expressamente de outra maneira neste documento, a Apple não pode concordar e se isenta expressamente de quaisquer obrigações de confidencialidade ou restrições de uso, expressas ou implícitas, com relação a qualquer informação que Você possa fornecer com relação a este Contrato ou ao Programa, incluindo, entre outros, informações sobre Seu Aplicativo, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados (tais divulgações serão denominadas “Divulgações do Licenciado”). Você concorda que tais Divulgações do Licenciado serão não confidenciais. Exceto conforme expressamente previsto de outra maneira neste documento, a Apple estará livre para usar e divulgar quaisquer Divulgações do Licenciado de maneira irrestrita sem notificação nem compensação a Você. Você isenta a Apple de todas as responsabilidades e obrigações que possam surgir do recebimento, revisão, uso ou divulgação de qualquer parte de quaisquer Divulgações do Licenciado. Quaisquer materiais físicos que Você enviar à Apple se tornarão propriedade da Apple, e a Apple não terá nenhuma obrigação de devolver esses materiais a Você ou de certificar sua destruição.
9.4 Comunicados à Imprensa e Outros Anúncios
Você não poderá emitir quaisquer comunicados à imprensa ou fazer declarações públicas quanto a este Contrato, a seus termos e condições ou ao relacionamento das partes sem a aprovação prévia e expressa por escrito da Apple, que poderá ser negada a critério da Apple.
10. Indenização
Na medida permitida pelas leis aplicáveis, Você concorda em indenizar e isentar a Apple, e, a pedido da Apple, defender a Apple, seus diretores, executivos, funcionários, contratados independentes e agentes (sendo cada um deles uma “Parte Indenizada da Apple”) de todas e quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, despesas e custos, incluindo, entre
outros, honorários advocatícios e custas judiciais (denominados em conjunto como “Perdas”) incorridos por uma Parte Indenizada da Apple e decorrentes ou relacionados a qualquer um dos seguintes (mas excluindo, para os fins desta Cláusula, qualquer Aplicativo macOS que seja distribuído fora da App Store e não use quaisquer Serviços ou Certificados Apple): (i) Sua violação de qualquer certificação, avença, obrigação, declaração ou garantia neste Contrato, incluindo o Apenso 2 e o Apenso 3 (se aplicável); (ii) quaisquer alegações de que Seu Produto Coberto ou a distribuição, venda, oferta para venda, uso ou importação de Seu Produto Coberto (seja sozinho ou como uma parte essencial de uma combinação), Informações de Aplicativos Licenciados, metadados ou Informações de Bilhete violam ou infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros; (iii) Sua violação de qualquer uma de Suas obrigações nos termos do EULA (conforme definido no Apenso, 1 no Apenso 2 ou no Apenso 3 [se aplicável]) de Seu Aplicativo Licenciado; (iv) uso permitido, promoção ou entrega pela Apple de Seu Aplicativo Licenciado, Informações de Aplicativos Licenciados, Notificação por Push do Safari, Extensão do Safari (se aplicável), Bilhetes, Informações de Bilhetes, metadados, marcas comerciais e logotipos relacionados, ou imagens e outros materiais que Você fornecer à Apple nos termos deste Contrato, incluindo o Apenso 2 ou o Apenso 3 (se aplicável); (v) quaisquer reivindicações, incluindo, entre outros, quaisquer reivindicações de usuário final, em relação aos Seus Produtos Cobertos, Informações de Aplicativos Licenciados, Informações de Bilhetes ou logotipos, marcas comerciais, conteúdo ou imagens relacionados; ou (vi) Seu uso (incluindo o uso de Seus Desenvolvedores Autorizados) do Software Apple ou serviços, Suas Informações de Aplicativos Licenciados, Informações de Bilhetes, metadados, Suas Unidades de Teste Autorizadas, Seus Aparelhos Registrados, Seus Produtos Cobertos, Seus Produtos Correspondentes, Perfis de Configuração ou Seu desenvolvimento e distribuição mencionado acima; ou (vii) quaisquer alegações de Cliente MDM sobre Seus Produtos Compatíveis com MDM, assim como quaisquer alegações de que Seus Produtos Compatíveis com MDM violam ou infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros.
Em hipótese alguma Você poderá celebrar qualquer acordo ou contrato similar com um terceiro que afete os direitos da Apple ou vincule a Apple de qualquer maneira sem o consentimento prévio por escrito da Apple.
11. Período de Vigência e Rescisão
11.1 Prazo
O Prazo deste Contrato se estenderá até o aniversário de 1 (um) ano da data de ativação original de Sua conta do Programa. Após esse período, sujeito ao pagamento das taxas de renovação anuais e ao cumprimento dos termos deste Contrato por Você, o Prazo será automaticamente renovado por prazos sucessivos de 1 (um) ano, exceto se rescindido antes de acordo com este Contrato.
11.2 Rescisão
Este Contrato e todos os direitos e licenças concedidos pela Apple nos termos deste documento e quaisquer serviços fornecidos nos termos deste documento serão rescindidos, com efeito imediato, mediante notificação da Apple:
(a) se Você ou qualquer um de seus Desenvolvedores Autorizados deixar de cumprir qualquer termo deste Contrato, exceto os estabelecidos abaixo nesta Cláusula 11.2, e deixar de sanar tal violação dentro de 30 dias após tomar conhecimento ou receber notificação a respeito de tal violação;
(b) se Você ou qualquer um de Seus Desenvolvedores Autorizados deixar de cumprir os termos da Cláusula 9 (Confidencialidade);
(c) no caso das circunstâncias descritas na subcláusula intitulada “Independência das Cláusulas”
abaixo;
(d) se Você, a qualquer momento durante o Prazo, instaurar uma ação por violação de patente contra a Apple;
(e) se Você se tornar insolvente, deixar de pagar Suas dívidas no vencimento, dissolver ou deixar de fazer negócios, entrar com pedido de falência ou um pedido de falência for apresentado contra Você; ou;
(f) se Você ou qualquer entidade ou pessoa que direta ou indiretamente controla Você, ou está sob controle comum com Você (em que “controle” tem o significado definido na Cláusula 14.8), estiverem ou se tornarem sujeitos a sanções ou outras restrições nos países ou regiões em que o App Store Connect está disponível; ou
(g) se Você se envolver, ou incentivar outros a se envolver, em qualquer ato enganoso, fraudulento, impróprio, ilegal ou desonesto relacionado a este Contrato, incluindo, entre outros, distorcer a natureza de Seu Aplicativo (por exemplo, esconder ou tentar esconder recursos da análise da Apple, falsificar avaliações de Seu Aplicativo feitas por clientes, envolver-se em fraude em pagamento, etc.).
A Apple também poderá rescindir este Contrato ou suspender Seus direitos de usar o Software Apple ou serviços se Você não aceitar quaisquer novos Requisitos do Programa ou termos do Contrato, conforme descrito na Cláusula 4. Qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato por conveniência, por qualquer motivo ou sem motivo, com vigência de 30 dias após envio de notificação por escrito à outra parte sobre sua intenção de rescindi-lo.
11.3 Efeito da Rescisão
Após a rescisão deste Contrato por qualquer motivo, Você concordará em interromper imediatamente todos os usos do Software Apple e serviços e apagar e destruir todas as cópias, totais ou parciais, do Software Apple e quaisquer informações relativas aos serviços (incluindo Seu ID do Aplicativo por Push) e todas as cópias das Informações Confidenciais da Apple em Sua posse ou controle ou em posse ou controle de Seus Desenvolvedores Autorizados.
Mediante solicitação da Apple, Você concorda em fornecer à Apple uma certificação por escrito a respeito de tal destruição. Após o término do Período de Entrega definido e estabelecido no Apenso 1, todos os Aplicativos Licenciados e Informações de Aplicativos Licenciados em posse ou controle da Apple serão excluídos ou destruídos dentro de um período de tempo razoável, excluindo quaisquer cópias arquivadas mantidas de acordo com as práticas comerciais padrão da Apple ou que devam ser mantidas por lei, regra ou regulamento aplicável. As seguintes disposições subsistirão a qualquer rescisão deste Contrato: Cláusulas 1, 2.3, 2.5, 2.6, 3.1(d), 3.1(e), 3.1(f), 3.2 e 3.3, o segundo parágrafo da Cláusula 5.1 (excluindo as duas últimas frases com exceção das restrições, as quais subsistirão), o terceiro parágrafo da Cláusula 5.1, a última frase do primeiro parágrafo da Cláusula 5.3 e as limitações e restrições da Cláusula 5.3, Cláusula 5.4, a primeira frase e as restrições da Cláusula 6.6, as restrições da Cláusula 6.7, o segundo parágrafo da Cláusula 6.9, Cláusula 7.1 (Apenso 1 para o Período de Entrega), as restrições das Cláusulas 7.3, 7.4 e 7.5, Cláusula 7.6, Cláusula 9 a 14, inclusive; no Anexo 1, a última frase da Cláusula 1.1, Cláusula 2, Cláusula 3.2 (mas somente para promoções existentes), a segunda e a terceira frases da Cláusula 4, Cláusula 5 e Cláusula 6; no Anexo 2, Cláusulas 1.3, 2, 3, 4, 5, 6 e 7; no Anexo 3, Cláusulas 1, 2 (com exceção da segunda frase da
Cláusula 2.1), 3 e 4; no Anexo 4, Cláusulas 1.2, 1.5, 1.6, 2, 3 e 4; no Anexo 5, Cláusulas 2.2, 2.3,
2.4 (mas somente para promoções existentes), 3.3 e 5; no Anexo 6, Cláusulas 1.2, 1.3, 2, 3 e 4; e no Anexo 7, Cláusula 1.1 e Cláusula 1.2; e Anexo 8. A Apple não será responsável por compensação, indenização ou danos de qualquer tipo como resultado da rescisão deste Contrato de acordo com seus termos, e a rescisão deste Contrato ocorrerá sem prejuízo de qualquer outro direito ou solução que a Apple possa ter, agora ou no futuro.
12. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA
O Software Apple ou os Serviços Apple poderão conter imprecisões ou erros que podem causar falhas ou perda de dados e poderão estar incompletos. A Apple e seus licenciadores reservam para si o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer Serviços (ou qualquer parte deles) a qualquer momento, sem aviso prévio. Em nenhuma circunstância a Apple ou seus licenciadores serão responsáveis pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um desses Serviços. A Apple ou seus licenciadores também poderão impor limites ao uso ou acesso a determinados Serviços, remover os Serviços por períodos indefinidos ou cancelá-los a qualquer momento, em qualquer caso e sem aviso ou responsabilidade. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SOFTWARE APPLE, DA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA E DE QUAISQUER SERVIÇOS É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O RISCO TOTAL QUANTO À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, PRECISÃO E ESFORÇO É SUA RESPONSABILIDADE. O SOFTWARE APPLE, A SOLUÇÃO DE SEGURANÇA E
QUAISQUER SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, E A APPLE, AGENTES DA APPLE E LICENCIADORES DA APPLE (DENOMINADOS EM CONJUNTO COMO “APPLE” PARA OS FINS DAS CLÁUSULAS 12 E 13) NESTE ATO SE ISENTAM DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES COM RELAÇÃO AO SOFTWARE, À SOLUÇÃO DE SEGURANÇA E AOS SERVIÇOS APPLE, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PRECISÃO, ATUALIDADE E NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A APPLE NÃO GARANTE, INDEPENDENTEMENTE DO SEU USUFRUTO DO SOFTWARE APPLE, DA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA OU DOS SERVIÇOS APPLE, DE QUE O SOFTWARE APPLE, A SOLUÇÃO DE SEGURANÇA OU OS SERVIÇOS APPLE ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS, DE QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE APPLE, DA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTA, OPORTUNA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS, DE QUE OS DEFEITOS OU ERROS NO SOFTWARE APPLE, NA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA OU NOS SERVIÇOS APPLE SERÃO CORRIGIDOS, DE QUE O SOFTWARE APPLE, A SOLUÇÃO DE SEGURANÇA OU OS SERVIÇOS APPLE SERÃO COMPATÍVEIS COM FUTUROS PRODUTOS, SERVIÇOS OU SOFTWARE APPLE OU QUALQUER SOFTWARE, APLICATIVO OU SERVIÇO DE TERCEIROS, OU DE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO ARMAZENADA OU TRANSMITIDA POR MEIO DE QUALQUER SOFTWARE OU SERVIÇO APPLE NÃO SERÁ PERDIDA, CORROMPIDA OU DANIFICADA. VOCÊ RECONHECE QUE O SOFTWARE APPLE E OS SERVIÇOS APPLE NÃO SÃO DESTINADOS OU ADEQUADOS PARA USO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES EM QUE ERROS, ATRASOS, FALHAS OU IMPRECISÕES NO PROCESSAMENTO, NA TRANSMISSÃO OU ARMAZENAMENTO DE DADOS OU INFORMAÇÕES PELO SOFTWARE APPLE OU PELOS SERVIÇOS APPLE, OU POR MEIO DELES, PODEM LEVAR À MORTE, DANOS PESSOAIS E DANOS FINANCEIROS, FÍSICOS, MATERIAIS OU AMBIENTAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO OU DE NAVEGAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, SUPORTE À VIDA OU SISTEMAS DE ARMAS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU AVISO ORAL OU ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE CRIARÃO UMA GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA NESTE CONTRATO. CASO O SOFTWARE APPLE, A SOLUÇÃO DE SEGURANÇA OU OS SERVIÇOS APPLE APRESENTEM DEFEITOS, VOCÊ ASSUME O CUSTO TOTAL DE TODOS OS SERVIÇOS,
REPAROS OU CORREÇÕES NECESSÁRIOS. Os dados de localização, bem como quaisquer dados de mapas fornecidos por quaisquer Serviços ou software, são apenas para fins de navegação básica e não deverão servir de base em situações em que informações precisas de localização são necessárias ou em que dados de localização errados, imprecisos ou incompletos podem levar à morte ou danos pessoais, materiais ou ambientais. Nem a Apple nem nenhum de seus licenciadores garantem a disponibilidade, precisão, integridade, confiabilidade ou
atualidade dos dados de localização ou de quaisquer outros dados ou informações exibidos por quaisquer Serviços ou software.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
DENTRO DO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, EM HIPÓTESE ALGUMA A APPLE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER DANO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO, CONSEQUENTES OU PUNITIVO DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO NOS NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTE CONTRATO, USO FEITO POR VOCÊ OU SUA INCAPACIDADE DE USAR O SOFTWARE APPLE, A SOLUÇÃO DE SEGURANÇA, OS SERVIÇOS, OS CERTIFICADOS APPLE, OU SEUS ESFORÇOS DE DESENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA, SEJA NOS TERMOS DE TEORIA CONTRATUAL, GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO OU DE OUTRA FORMA, MESMO SE A APPLE TIVER SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E NÃO OBSTANTE A FALHA DO PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER
PROVIMENTO JUDICIAL. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Apple perante Você nos termos deste Contrato por todos os danos (exceto conforme possa ser exigido pelas leis aplicáveis em casos envolvendo danos pessoais) ultrapassará a quantia de US$ 50,00 (cinquenta dólares).
14. Termos Legais Gerais
14.1 Notificações de Terceiros
Partes do Software da Apple ou Serviços poderão utilizar ou incluir software de terceiros e outros materiais protegidos por direitos autorais. Os reconhecimentos, termos de licenciamento e isenções de responsabilidade desse material estão incluídos na documentação eletrônica do Software Apple ou dos Serviços Apple, e o uso que Você fizer desse material será regido pelos respectivos termos.
14.2 Consentimento com Coleta e Uso de Dados
A. Versões Preliminares do iOS, watchOS, tvOS, visionOS, iPadOS e macOS
Para fornecer, testar e ajudar a Apple, seus parceiros e desenvolvedores terceirizados a melhorar seus produtos e serviços, e a menos que Você ou Seus Desenvolvedores Autorizados optem por não receber as versões preliminares do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS ou macOS, conforme aplicável, Você reconhece que a Apple e suas subsidiárias e agentes
coletarão, usarão, armazenarão, transmitirão, processarão e analisarão (coletivamente, “Coleta”) registros e informações técnicas, de diagnósticos e de uso de Suas Unidades de Teste Autorizadas (que estiverem executando versões preliminares do Software Apple e serviços) como parte do processo de propagação de desenvolvedores. Essas informações serão Coletadas de uma forma que não identifique Você ou Seus Desenvolvedores Autorizados e poderão ser Coletadas de Suas Unidades de Teste Autorizadas a qualquer momento. As informações a serem Coletadas incluem, entre outros, diagnósticos gerais e dados de uso, vários identificadores exclusivos de aparelhos, vários identificadores exclusivos de sistema ou hardware, dados sobre especificações de hardware e sistema operacional, estatísticas de desempenho e dados sobre como Você usa Sua Unidade de Teste Autorizada, software de sistema e aplicativo e periféricos e, se os Serviços de Localização estiverem ativados, determinadas informações de localização. Você concorda que a Apple poderá compartilhar tais registros e informações técnicas, de diagnósticos e de uso com parceiros e desenvolvedores terceirizados para permitir que aprimorem seus produtos e serviços que funcionam em produtos da marca Apple ou em conexão com eles. Ao instalar ou usar versões preliminares do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS, visionOS ou macOS em Suas Unidades de Teste Autorizadas, Você reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias e agentes têm Sua permissão para Coletar todas essas informações e usá-las conforme estabelecido acima nesta Cláusula.
B. Outros Softwares e Serviços Apple em Versão Preliminar
Para testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, e somente se Você optar por instalar ou usar outro Software Apple ou Serviços Apple em versão preliminar como parte do processo de propagação de desenvolvedor ou do Programa, Você reconhece que a Apple e suas subsidiárias e agentes poderão Coletar informações técnicas, de diagnósticos, de uso e informações relacionadas de outro Software Apple e Serviços Apple em versão preliminar. A Apple notificará Você a respeito da Coleta de tais informações no portal do Programa na Internet, e Você deverá revisar atentamente as notas da versão e outras informações divulgadas pela Apple nesse local antes de escolher se deseja ou não instalar ou usar qualquer Software Apple ou Serviços Apple em versão preliminar. Ao instalar ou usar o Software e Serviços Apple em versão preliminar, Você reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias e agentes têm Sua permissão para Coletar todas e quaisquer informações e usá-las conforme estabelecido acima.
C. Serviços de Implementação de Aparelhos
Para configurar e usar o provisionamento de aparelhos, a autenticação de conta e os recursos de implantação do Software e Serviços Apple, determinados identificadores exclusivos de Seus produtos de marca Apple e informações da conta poderão ser necessários. Esses identificadores exclusivos poderão incluir Seu endereço de e-mail, Seu ID Apple, um identificador de hardware de Seu computador e identificadores de aparelho inseridos por Você no Software ou Serviços Apple para os produtos da marca Apple. Esses identificadores poderão ser registrados em associação à Sua interação com o Serviço e com o uso desses recursos e do Software e Serviços Apple feito por Você. Ao usar esses recursos, Você concorda que a Apple e suas subsidiárias e agentes poderão Coletar essas informações para fornecer o Software e Serviços Apple, incluindo o uso de tais identificadores para verificação de conta e medidas antifraude. Se Você não quiser fornecer essas informações, não use os recursos de provisionamento, implantação ou autenticação do Software ou Serviços Apple.
D. Serviços Apple
A fim de testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, e somente se Você optar por usar os Serviços prestados nos termos deste documento (e exceto conforme previsto neste documento de outra forma), Você reconhece que a Apple e suas subsidiárias e agentes poderão Coletar informações técnicas, de diagnósticos, de uso e informações relacionadas dos Serviços Apple. Algumas dessas informações serão Coletadas de forma a não identificar Você. No entanto, em alguns casos, a Apple poderá precisar Coletar informações que identifiquem Você, mas apenas se a Apple acreditar de boa-fé que tal Coleta é necessária para: (a) prestar os Serviços Apple; (b) cumprir um processo legal ou solicitação; (c) verificar o cumprimento dos termos deste Contrato; (d) prevenir fraude, incluindo a investigação de possíveis problemas técnicos ou violações; ou (e) proteger os direitos, propriedade, segurança ou proteção da Apple, seus desenvolvedores, clientes ou o público conforme exigido ou permitido por lei. Ao instalar ou usar tais Serviços Apple, Você reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias e agentes têm Sua permissão para Coletar todas e quaisquer informações e usá-las conforme estabelecido nesta Cláusula. Além disso, Você concorda que a Apple poderá compartilhar os registros e informações técnicas, de diagnósticos e de uso (excluindo informações de identificação pessoal) com parceiros e desenvolvedores terceirizados para que aprimorem seus produtos e serviços que funcionam nos produtos da marca Apple ou de maneira relacionada a eles.
E. Política de Privacidade
Os dados coletados de acordo com esta Cláusula 14.2 serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Apple, que pode ser visualizada aqui: xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xx/xxxxx/xxxxxxx.
14.3 Cessão; Relacionamento das Partes
Este Contrato não poderá ser cedido, nem poderão ser delegadas, no todo ou em parte, quaisquer de Suas obrigações nos termos deste Contrato, por Você, por força de lei, por incorporação ou por quaisquer outros meios, sem o prévio consentimento expresso e por escrito
da Apple, e qualquer tentativa de cessão sem esse consentimento será nula e sem efeito. Para enviar um pedido de consentimento de cessão para a Apple, inicie sessão em sua conta em xxxxxxxxx.xxxxx.xxx e siga as etapas em Assinatura. Com exceção da nomeação de agente prevista especificamente no Apenso 1 (se aplicável), este Contrato não será interpretado de maneira a estabelecer outra relação de representação ou uma relação de parceria, joint venture, dever fiduciário ou outra forma de associação legal entre Você e a Apple, e Você não declarará o contrário, seja expressa ou implicitamente, por implicação, por comparecimento ou de outra forma. Este Contrato não beneficia terceiros.
14.4 Desenvolvimento Independente
Nenhuma disposição deste Contrato prejudicará o direito da Apple de desenvolver, adquirir, licenciar, comercializar, promover ou distribuir produtos ou tecnologias com funções iguais ou semelhantes ou que de outra maneira concorram com Aplicativos Licenciados, Produtos Cobertos, Produtos Correspondentes ou quaisquer outros produtos ou tecnologias que Você possa desenvolver, produzir, comercializar ou distribuir.
14.5 Notificações
Quaisquer notificações relacionadas a este Contrato deverão ser enviadas por escrito, exceto conforme estabelecido de outra forma na Cláusula 14.3. As notificações serão consideradas entregues pela Apple quando enviadas a Você no endereço de e-mail ou endereço de correspondência que Você informou durante o processo de registro. Exceto conforme previsto na Cláusula 14.3, todas as notificações enviadas à Apple com relação a este Contrato serão consideradas entregues (a) quando entregues pessoalmente, (b) três dias úteis após terem sido enviadas por serviço de entrega expressa com aviso de recebimento por escrito, e (c) cinco dias úteis após terem sido enviadas por carta prioritária ou registrada, com porte pago, a este endereço da Apple: Developer Relations Legal, Apple Inc., One Apple Park Way, 37-2ISM, Cupertino, Califórnia, 95014 EUA. Você consente em receber avisos por e-mail e concorda que qualquer aviso que a Apple enviar a Você eletronicamente atenderá a quaisquer requisitos de comunicação legal. Uma parte poderá alterar seu e-mail ou endereço de correspondência por meio de envio de aviso por escrito à outra parte, conforme descrito acima.
14.6 Independência das Cláusulas
Caso um juízo competente julgue que uma cláusula deste Contrato é inexequível por qualquer motivo, essa cláusula será aplicada na medida máxima permitida para fazer valer a intenção das partes, permanecendo o restante deste Contrato em pleno vigor e efeito. No entanto, se as leis aplicáveis proibirem ou impedirem Você de cumprir total e especificamente ou de nomear a Apple e as Subsidiárias da Apple como Sua agente nos termos do Apenso 1 ou das Cláusulas deste Contrato intituladas “Licença de Uso Interno e Restrições”, “Suas Obrigações” ou
“Certificados Apple; Revogação” ou impedirem a exequibilidade de qualquer uma dessas Cláusulas ou do Apenso 1, este Contrato será rescindido imediatamente e Você deverá interromper imediatamente qualquer uso do Software Apple, conforme descrito na Cláusula intitulada “Prazo e Rescisão”.
14.7 Renúncia e Interpretação
A incapacidade da Apple de fazer cumprir qualquer disposição deste Contrato não será considerada uma renúncia a futuro cumprimento dessa ou de outra disposição. Leis ou regulamentos que determinem que o idioma de um contrato será interpretado contra o redator não serão aplicáveis a este Contrato. Os títulos das cláusulas são somente para conveniência e não deverão ser considerados na interpretação deste Contrato.
14.8 Controle de Exportação
A. Você não poderá usar, exportar, reexportar, importar, vender ou transferir o Software Apple, os Serviços ou a Documentação, exceto conforme autorizado pelas leis dos Estados Unidos, pelas leis da jurisdição onde Você obteve o Software Apple e quaisquer outras leis e regulamentos aplicáveis. Em especial, mas sem limitação, o Software Apple, os Serviços, o código-fonte, a tecnologia e a Documentação (denominados em conjunto como “Tecnologia da
Apple” para os fins desta Cláusula 14.8) não poderão ser exportados, ou reexportados, transferidos ou liberados (a) para países ou regiões sob embargo dos Estados Unidos ou (b) para pessoas incluídas na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, na Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos ou em outras listas de partes restritas. Ao usar a Tecnologia da Apple, Você declara e garante que Sua localização não é nenhum desses países ou regiões ou que Seu nome não está em nenhuma dessas listas. Você também concorda que não usará a Tecnologia da Apple, incluindo quaisquer versões de pré-lançamento, para qualquer propósito proibido pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, entre outros, o desenvolvimento, elaboração, fabricação ou produção de mísseis e armas nucleares, químicas ou biológicas ou qualquer outra finalidade militar, conforme definido em 15 C.F.R. § 744. Você atesta que as versões preliminares do Software Apple, dos Serviços ou da Documentação serão usadas apenas para fins de desenvolvimento e teste e não serão alugadas, vendidas, arrendadas, sublicenciadas, cedidas ou de outra forma transferidas. Além disso, Você atesta que não venderá, transferirá ou exportará qualquer produto, processo ou serviço que seja um produto direto de tal Tecnologia da Apple em versão preliminar.
B. Você declara e garante que Você e qualquer entidade ou pessoa que direta ou indiretamente controla Você, ou está sob controle comum com Você, não estão: (a) em quaisquer listas de sanções nos países ou regiões em que o App Store Connect está disponível, (b) em negócios em qualquer um dos países ou regiões embargados dos EUA e (c) como usuários finais militares conforme definido e com escopo indicado em 15 C.F.R. § 744. Conforme usado nesta Cláusula 14.8, “controle” significa que uma entidade ou pessoa possui, direta ou indiretamente, o poder de dirigir ou direcionar as políticas de gestão da outra entidade, seja por meio da propriedade de títulos com direito a voto, uma participação em capital registrado, por contrato ou de outra forma.
14.9 Usuários Finais do Governo
O Software Apple e a Documentação são “Itens Comerciais”, conforme definição desse termo no 48 C.F.R. §2.101, consistindo em “Software Comercial de Computador” e “Documentação de Software Comercial de Computador”, conforme o uso desses termos no 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, conforme aplicável. De maneira consistente com o 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202-1 até 227.7202-4, conforme aplicável, o Software Comercial de Computador e a Documentação de Software Comercial de Computador são licenciados para usuários finais do Governo dos Estados Unidos (a) apenas como Itens Comerciais, e (b) apenas com os direitos concedidos a todos os outros usuários finais de acordo com os termos e condições deste documento. Os direitos não publicados estão protegidos pelas leis de direitos autorais dos Estados Unidos.
14.10 Solução de Controvérsias; Leis Aplicáveis
Qualquer litígio ou outra solução de controvérsias entre você e a Apple (que não seja uma impugnação a um direito de patentes diante de um escritório de patentes) resultante ou relacionado a este Contrato, ao Software Apple ou ao seu relacionamento com a Apple ocorrerá no Distrito Norte da Califórnia, e você e a Apple concordam com a jurisdição pessoal e com o foro exclusivo nos tribunais estaduais e federais dentro desse distrito com relação a qualquer litígio ou solução de contestação. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com exceção do conjunto de leis da Califórnia sobre conflitos de leis. Não obstante o exposto acima:
(a) Caso Você seja uma agência, repartição ou departamento do governo federal dos Estados Unidos, este Contrato será regido de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, e,
na ausência de lei federal aplicável, as leis do Estado da Califórnia serão aplicáveis. Além disso, e não obstante qualquer disposição contrária contida neste Contrato (incluindo, entre outros,
a Cláusula 10 [Indenização]), todas as reivindicações, demandas, reclamações e controvérsias estarão sujeitas à Lei de Controvérsias Contratuais (Contract Disputes Act) (41 U.S.C. §§
601-613), à Xxx Xxxxxx (Tucker Act) (28 U.S.C. § 1346[a] e § 1491) ou à Lei Federal de Reclamações de Atos Ilícitos (Federal Tort Claims Act) (28 U.S.C. §§ 1346[b], 2401-2402,
2671-2672, 2674-2680), conforme aplicável, ou outra autoridade pertinente. Para que não restem dúvidas, caso Você seja uma agência, repartição ou departamento do governo federal, estadual ou local dos EUA ou uma instituição de ensino pública e acreditada dos EUA, Suas obrigações de indenização somente são aplicáveis na medida em que não fariam com que Você violasse qualquer lei aplicável (por exemplo, a Lei Anti-Deficiência – Anti-Deficiency Act) e Você tenha qualquer autorização ou lei autorizadora legalmente exigida;
(c) Se Você é uma organização internacional e intergovernamental que recebeu imunidade da jurisdição dos tribunais nacionais por meio de Sua carta ou acordo intergovernamental, então qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a este Contrato, ou a violação dele, será determinada por arbitragem sob as Regras de Arbitragem da Internacional Câmara de Comércio (as “Regras do ICC”) em vigor no momento da solicitação de arbitragem por três árbitros nomeados de acordo com essas regras, e serão conduzidas de acordo com as Regras da International Bar Association (IBA) sobre a Tomada de Provas em Arbitragem Internacional. A sede da arbitragem será em Londres, Inglaterra. A arbitragem deverá ser em inglês. Mediante solicitação da Apple, Você concorda em fornecer prova do Seu status de organização intergovernamental com esses privilégios e imunidades; e
(d) Se Você tiver um Relacionamento Europeu com a Apple e/ou Apple Distribution International Ltd., quaisquer Reivindicações de Relacionamento Europeu entre Você e a Apple e/ou Apple Distribution International Ltd. estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais da Irlanda. Esta Seção 14.10(d), e quaisquer obrigações não contratuais decorrentes ou em conexão com o Relacionamento Europeu serão regidas e interpretadas de acordo com a lei irlandesa. Em caso conflito, esta Seção 14.10(d) terá prioridade sobre qualquer outra jurisdição e/ou acordo legal vigente entre Você e a Apple e/ou Apple Distribution International Ltd. Nada nesta Seção 14.10(d) afetará os direitos da Apple ou da Apple Distribution International Ltd. de instaurar qualquer reclamação ou processo em qualquer jurisdição sob a lei aplicável nessa jurisdição em relação à violação, apropriação indevida ou violação de quaisquer Direitos de PI.
Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída.
14.11 Acordo Integral; Idioma Aplicável
Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes com relação ao uso do Software Apple, Serviços Apple e Certificados Apple licenciados nos termos deste documento e, exceto quando estabelecido de outra forma neste Contrato, substitui todos os entendimentos e acordos anteriores relacionados ao seu objeto. Não obstante o disposto acima, na medida em que forem fornecidos a Você materiais em versão preliminar nos termos do Programa e esses materiais estiverem sujeitos a uma licença de uso separada, Você concorda que a licença de uso que acompanhar tais materiais, além da Cláusula 9 (Confidencialidade) deste Contrato, também regerá o uso de tais materiais feito por Você. Se Você tiver firmado ou firmar posteriormente o Contrato de Xcode e SDKs da Apple, este Apple Developer Program License Agreement prevalecerá em caso de inconsistências entre os dois com relação ao mesmo objeto, desde que, no entanto, este Apple Developer Program License Agreement não tenha a intenção de impedir Você de exercer quaisquer direitos concedidos a Você no Contrato de Xcode e SDKs da Apple de acordo com os termos e condições nele estabelecidos. Se Você tiver firmado ou firmar posteriormente o Contrato do Swift Playgrounds, este Apple Developer Program License Agreement prevalecerá em caso de inconsistências entre os dois com relação ao mesmo objeto,
desde que, no entanto, este Apple Developer Program License Agreement não tenha a intenção de impedir Você de exercer quaisquer direitos concedidos a Você no Contrato do Swift Playgrounds de acordo com os termos e condições nele estabelecidos. Este Contrato poderá ser modificado somente: (a) por um aditivo por escrito assinado por ambas as partes, ou (b) na medida expressamente permitida por este Contrato (por exemplo, pela Apple por notificação por escrito ou por e-mail enviados a Você). Qualquer tradução deste Contrato é fornecida como cortesia a Você, e, em caso de conflito entre a versão em inglês e qualquer versão que não seja nesse idioma, a versão em inglês prevalecerá, dentro dos limites não proibidos pelas leis locais de Sua jurisdição. Se Sua localização for a província de Québec, Canadá, ou se Você for uma organização governamental localizada na França, a seguinte cláusula será aplicável: As partes neste ato confirmam que elas solicitaram que este Contrato e todos os documentos relacionados fossem redigidos em inglês. Les parties ont exigé que le présent contrat et tous les documents connexes soient rédigés en anglais.
Anexo 1
(do Contrato)
Termos Adicionais para Serviço de Notificação por Push da Apple e Notificações Locais
Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso da APN (Serviço de Notificação por Push da Apple):
1. Uso da APN e Notificações Locais
1.1 Você poderá usar a APN apenas em Seus Aplicativos, Seus Bilhetes e/ou para enviar Notificações por Push do Safari para a Mesa do macOS de usuários de Seu Site que optaram por receber Notificações por meio do Safari no macOS. Você, Seu Aplicativo e/ou Seu Bilhete poderão acessar a APN apenas por meio da API da APN e somente se Você tiver recebido um ID do Aplicativo por Push da Apple. Exceto para um Prestador de Serviços que estiver auxiliando Você no uso da APN, Você concorda em não compartilhar seu ID do Aplicativo por Push com terceiros. Você entende que não terá permissão para acessar nem usar a APN após o término ou rescisão de Seu Contrato.
1.2 Você tem permissão para usar a APN e as APIs da APN apenas para enviar Notificações por Push para Seu Aplicativo, Seu Bilhete ou para a Mesa do macOS de usuários de Seu Site que optaram por receber Notificações pelo Safari no macOS conforme expressamente permitido pelo Contrato, a Documentação da APN e todas as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo todas as leis de propriedade intelectual). Você também concorda que deverá divulgar à Apple qualquer uso da APN como parte do processo de envio de Seu Aplicativo.
1.3 Você entende que, antes de enviar a um usuário final quaisquer Notificações por Push por meio da APN, o usuário final deverá consentir em recebê-las. Você concorda em não desativar, substituir ou interferir de outra forma em qualquer painel de consentimento implementado pela Apple ou qualquer preferência do sistema Apple para ativar ou desativar a funcionalidade de notificação. Se o consentimento do usuário final para receber Notificações por Push for negado ou posteriormente retirado, Você não poderá enviar Notificações por Push ao usuário final.
2. Requisitos Adicionais
2.1 Você não poderá usar a APN ou as Notificações Locais para enviar mensagens não solicitadas a usuários finais ou para fins de phishing ou spam, inclusive, entre outros, praticando qualquer tipo de atividade que viole as leis e regulamentos antispam ou que seja imprópria, inadequada ou ilegal. A APN e as Notificações Locais deverão ser usadas para enviar mensagens relevantes a um usuário que fornecem um benefício (por exemplo, uma resposta a uma solicitação de informações do usuário final, fornecimento de informações pertinentes ao Aplicativo).
2.2 Você não poderá usar a APN ou as Notificações Locais para fins de publicidade, promoção de produtos ou marketing direto de qualquer tipo (por exemplo, venda de itens adicionais ou complementares, etc.), incluindo, entre outros, enviar mensagens para promover o uso do Seu Aplicativo ou anunciar a disponibilidade de novos recursos ou versões, a menos que o usuário final tenha optado explicitamente por recebê-los por meio do idioma de consentimento exibido na interface do usuário do Seu Aplicativo, e Você forneça um método em Seu Aplicativo para que o usuário final opte por não receber tais mensagens. Não obstante o exposto acima, Você poderá usar a APN ou as Notificações Locais para fins promocionais relacionados ao Seu Bilhete, desde que tal uso esteja diretamente relacionado ao Bilhete (por exemplo, um cupom de loja poderá ser enviado para Seu Bilhete na Carteira).
2.3 Você não poderá usar excessivamente a capacidade geral ou largura de banda da rede da APN, ou sobrecarregar indevidamente um Produto da marca Apple ou um usuário final com Notificações por Push ou Locais excessivas, conforme determinado pela Apple a critério razoável dela. Além disso, Você concorda em não prejudicar nem interferir nas redes ou servidores da Apple, ou em quaisquer servidores ou redes de terceiros conectadas à APN, ou de outra forma interromper o uso da APN por outros desenvolvedores.
2.4 Você não poderá usar a APN ou as Notificações Locais para enviar material que contenha qualquer conteúdo ou material obsceno, pornográfico, ofensivo ou difamatório de qualquer tipo (texto, gráficos, imagens, fotografias, sons, etc.) ou outro conteúdo ou material que possa, na opinião razoável da Apple, ser considerado questionável pelo usuário final de Seu Aplicativo, Bilhete Seu Site.
2.5 Você não poderá transmitir, armazenar ou disponibilizar qualquer material que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivos ou programas de computador que possam prejudicar, interromper ou limitar o funcionamento normal da APN ou de um Produto da marca Apple e Você concorda em não desativar, falsificar, invadir ou de outra forma interferir em quaisquer mecanismos de segurança, assinatura digital, verificação ou autenticação que estejam incorporados à APN ou sejam usados por ela ou permitir que outros o façam.
3. Termos Adicionais para IDs de Push do Site
3.1 Sujeito aos termos deste Contrato, Você entende e concorda que as Notificações por Push do Safari que Você enviar usando Seu ID de Push do Site deverão ser enviadas em Seu próprio nome, marca comercial ou marca (por exemplo, o usuário deve saber que a comunicação é proveniente de Seu Site) e deverão incluir um ícone, marca comercial, logotipo ou outra marca de identificação de Seu Site. Você concorda em não adulterar nem falsificar a identidade de outro Site ou pessoa jurídica nem enganar os usuários sobre o originador da Notificação por Push do Safari. Se Você fizer referência a uma marca comercial ou marca de terceiros em Sua Notificação por Push do Safari, Você declarará e garantirá que tem todos os direitos necessários.
3.2 Ao ativar a APN e enviar Notificações por Push do Safari para Seu Site conforme permitido neste Contrato, Você neste ato permite que a Apple use (i) capturas de tela de Suas Notificações por Push do Safari no macOS; e (ii) marcas comerciais e logotipos associados a tais Notificações, para fins promocionais em materiais de marketing da Apple, excluindo as partes que Você não tem o direito de usar para fins promocionais e que identificar por escrito à Apple. Você também permite que a Apple use imagens e outros materiais que Você possa fornecer à Apple, a pedido razoável da Apple, para fins promocionais em materiais de marketing.
4. Entrega pela APN ou via Notificações Locais. Você entende e concorda que, para fornecer a APN e disponibilizar suas Notificações por Push em Produtos da marca Apple, a Apple poderá transmitir Suas Notificações por Push em várias redes públicas, em várias mídias, e modificar ou alterar Suas Notificações por Push para cumprir os requisitos técnicos e de outros tipos para conexão com redes ou aparelhos. Você reconhece e concorda que a APN não é e não pretende ser um serviço de entrega seguro ou garantido e que Você não deverá usá-la nem depender dela como tal. Além disso, como condição para usar a APN ou entregar Notificações Locais, Você concorda em não transmitir informações pessoais sensíveis ou confidenciais pertencentes a um indivíduo (por exemplo, um número de segurança social, informações sobre transações ou conta financeira, ou qualquer informação que faça com que o indivíduo possa ter uma expectativa de transmissão segura) como parte de qualquer Notificação, e Você concorda em cumprir todos os requisitos de notificação ou consentimento aplicáveis com relação a qualquer coleta, transmissão, manutenção, processamento ou uso de informações pessoais de um usuário final.
5. Seus Reconhecimentos. Você reconhece e concorda que:
5.1 A Apple poderá, a qualquer momento e periodicamente, com ou sem envio de aviso prévio a Você, (a) modificar a APN, inclusive alterando ou removendo qualquer recurso ou funcionalidade, ou (b) modificar, preterir, reeditar ou republicar as APIs da APN. Você entende que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Aplicativos, Bilhetes ou Sites por Sua própria conta. A Apple não tem nenhuma obrigação expressa ou implícita de fornecer nem de continuar fornecendo a APN e poderá suspender ou descontinuar toda ou qualquer parte da APN a qualquer momento. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por Você ou qualquer outra parte decorrentes ou relacionados a qualquer suspensão ou descontinuação do serviço ou qualquer modificação da APN ou das APIs da APN.
5.2 A APN não está disponível em todos os idiomas nem em todos os países ou regiões, e a Apple não garante que a APN seja apropriada ou esteja disponível para uso em qualquer local específico. Se Você optar por acessar e usar a APN, Você o fará por iniciativa própria e será responsável pela conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outras, todas as leis locais.
5.3 A Apple fornece a APN para Você usar com Seu Aplicativo, Bilhete ou Site e não fornece a APN diretamente a qualquer usuário final. Você reconhece e concorda que quaisquer Notificações por Push são enviadas por Você, não pela Apple, para o usuário final de Seu Aplicativo, Bilhete ou Site, e Você é o único responsável por quaisquer dados ou conteúdo transmitidos nelas e por tal uso da APN. Além disso, Você reconhece e concorda que quaisquer Notificações Locais são enviadas por Você, e não pela Apple, ao usuário de Seu Aplicativo, e Você é o único responsável por quaisquer dados ou conteúdo transmitidos nelas.
5.4 A Apple não presta nenhuma garantia a Você em relação à disponibilidade ou tempo de atividade da APN e não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou outro suporte para a APN.
5.5 A Apple reserva para si o direito de remover Seu acesso à APN, limitar Seu uso da APN ou revogar Seu ID do Aplicativo por Push a qualquer momento a critério exclusivo dela.
5.6 A Apple poderá monitorar e coletar informações (incluindo, entre outros, informações técnicas e de diagnóstico) sobre o Seu uso da APN para ajudar a Apple a melhorar a APN e outros produtos ou serviços da Apple e para verificar o Seu cumprimento deste Contrato; ressalvado, porém, que a Apple não acessará nem divulgará o conteúdo de qualquer Notificação por Push, a menos que a Apple acredite de boa-fé que tal acesso ou divulgação seja necessária para: (a) cumprir um processo ou pedido legal; (b) fazer valer os termos deste Contrato, incluindo a investigação de qualquer possível violação dele; (c) detectar, prevenir ou de outro modo abordar questões técnicas, de segurança ou de fraude; ou (d) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da Apple, seus desenvolvedores, clientes ou o público conforme exigido ou permitido por lei. Não obstante o exposto acima, Você reconhece e concorda que o iOS, o iPadOS, o macOS e o watchOS poderão acessar Notificações por Push no aparelho de um usuário exclusivamente para atender às solicitações do usuário e personalizar a experiência do usuário e as sugestões no aparelho.
6. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO DA APN, INCLUINDO QUAISQUER INTERRUPÇÕES DA APN OU QUALQUER USO DE NOTIFICAÇÕES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUAISQUER FALHAS DE ENERGIA, FALHAS DE SISTEMA, ATAQUES DE REDE, MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA OU OUTRAS INTERRUPÇÕES.
Anexo 2
(do Contrato)
Termos Adicionais para Uso da API de Compra dentro do App
1. Uso da API de Compra dentro do App
1.1 Você poderá usar a API de Compra dentro do App apenas para permitir que os usuários finais acessem ou recebam conteúdo, funcionalidade ou serviços que Você disponibilizar para uso em Seu Aplicativo (por exemplo, livros digitais, níveis de jogos adicionais, acesso a um serviço de mapa ponto a ponto). Você não poderá usar a API de Compra dentro do App para oferecer bens ou serviços a serem usados fora de Seu Aplicativo.
1.2 Você deverá enviar à Apple para análise e aprovação todo o conteúdo, recursos ou serviços que planeja fornecer por meio do uso da API de Compra dentro do App de acordo com estes termos e os processos estabelecidos na Cláusula 6 (Envio e Seleção de Aplicativos) do Contrato. Para todos os envios, Você deverá fornecer o nome, a descrição do texto, o preço, o número do identificador exclusivo e outras informações que a Apple solicitar razoavelmente (coletivamente, a “Descrição do Envio”). A Apple reserva para si o direito de revisar o conteúdo, os recursos ou o serviço que estiver efetivamente descrito nas Descrições do Envio a qualquer momento, inclusive, entre outros, no processo de envio e após a aprovação da Descrição do Envio pela Apple. Se desejar fornecer conteúdo, recursos ou serviços adicionais por meio da API de Compra dentro do App que não estiverem descritos em Sua Descrição do Envio, Você deverá primeiro enviar uma Descrição do Envio nova ou atualizada para revisão e aprovação da Apple antes de disponibilizar tais itens por meio do uso da API de Compra dentro do App. A Apple reserva para si o direito de retirar a aprovação de conteúdo, recursos ou serviços previamente aprovados, e Você concorda em parar de disponibilizar qualquer conteúdo, recurso ou serviço para uso em Seu Aplicativo.
1.3 Todo o conteúdo, recursos e serviços oferecidos por meio da API de Compra dentro do App estão sujeitos aos Requisitos do Programa para Aplicativos e, após tal conteúdo, serviços ou recursos serem adicionados a um Aplicativo Licenciado, eles serão considerados parte do Aplicativo Licenciado e estarão sujeitos a todas as mesmas obrigações e requisitos. Para fins de clareza, os Aplicativos que fornecem o recurso de extensão de teclado não poderão usar a API de Compra dentro do App dentro da própria extensão de teclado; no entanto, eles poderão continuar usando a API de Compra dentro do App em áreas separadas do Aplicativo.
2. Restrições Adicionais
2.1 Você não poderá usar a API de Compra dentro do App para permitir que um usuário final configure uma conta pré-paga a ser usada para compras subsequentes de conteúdo, recursos ou serviços ou, de outra forma, crie saldos ou créditos que os usuários finais possam resgatar ou usar para fazer compras posteriormente.
2.2 Você não poderá permitir que os usuários finais comprem Moeda de qualquer tipo por meio da API de Compra dentro do App, incluindo, entre outros, qualquer Moeda para troca, presente, resgate, transferência, negociação ou uso na compra ou obtenção de qualquer coisa dentro ou fora de Seu Aplicativo. “Moeda” significa qualquer forma de moeda, pontos, créditos, recursos, conteúdo ou outros itens ou unidades reconhecidos por um grupo de pessoas físicas ou jurídicas como representando um valor específico e que podem ser transferidos ou circulados como meio de troca.
2.3 O conteúdo e os serviços poderão ser oferecidos por meio da API de Compra dentro do App por assinatura (por exemplo, assinaturas de jornais e revistas). Além de conteúdo de aluguel aprovado específico (como filmes, programas de televisão, músicas ou livros), não é permitido aluguel de conteúdo, serviços ou funcionalidades por meio da API de Compra dentro do App (por
exemplo, o uso de determinado conteúdo não pode ser restrito a um período de tempo limitado e predeterminado).
2.4 Você não poderá usar a API de Compra dentro do App para enviar atualizações de software para Seu Aplicativo ou adicionar qualquer código executável adicional a Seu Aplicativo. Um item de Compra dentro do App deverá já estar aguardando o desbloqueio em Seu Aplicativo, ser transmitido para Seu Aplicativo após a transação da API de Compra dentro do App ter sido concluída ou ser baixado para Seu Aplicativo apenas como dados após a transação ter sido concluída.
2.5 Você não poderá usar a API de Compra dentro do App para entregar quaisquer itens que contenham conteúdo ou materiais de qualquer tipo (texto, gráficos, imagens, fotos, sons, etc.) que, no julgamento razoável da Apple, possam ser considerados questionáveis ou inadequados (por exemplo, materiais que possam ser considerados obscenos, pornográficos ou difamatórios).
2.6 Com exceção de itens de conteúdo que um usuário final consome ou usa em Seu Aplicativo (por exemplo, suprimentos virtuais, como materiais de construção) (um “Item Consumível”), qualquer outro conteúdo, recurso, serviços ou assinaturas entregues por meio do uso da API de Compra dentro do App (por exemplo, uma espada para um jogo) (um “Item Não Consumível”) deverão ser disponibilizados aos usuários finais de acordo com as mesmas regras de uso dos Aplicativos Licenciados (por exemplo, qualquer conteúdo, serviço ou recurso deverá estar disponível para todos os aparelhos associados a uma conta de usuário final). Você será responsável por identificar os Itens Consumíveis para a Apple e por divulgar aos usuários finais que os Itens Consumíveis não estarão disponíveis para uso em outros aparelhos.
3. Suas responsabilidades
3.1 Para cada transação concluída com êxito usando a API de Compra dentro do App, a Apple fornecerá a Você um recibo da transação. É Sua responsabilidade verificar a validade do recibo antes da entrega de qualquer conteúdo, recurso ou serviço a um usuário final, e a Apple não será responsável por Sua falha em não verificar que o recibo da transação veio da Apple.
3.2 Exceto onde a Apple exibir elementos de interface de usuário do sistema, Você é responsável por desenvolver a interface de usuário que Seu Aplicativo exibirá aos usuários finais para pedidos feitos por meio da API de Compra dentro do App. Você concorda em não prestar declarações falsas, alegar falsamente, enganar ou se envolver em quaisquer atos ou práticas injustas ou enganosas em relação à promoção e à venda de itens por meio do uso da API de Compra dentro do App, inclusive, entre outros, nas Informações de Aplicativos Licenciados e quaisquer metadados que Você enviar por meio do App Store Connect. Você concorda em cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo as de quaisquer jurisdições onde Você disponibilizar conteúdo, recursos, serviços ou assinaturas por meio do uso da API de Compra dentro do App, incluindo, entre outros, leis do consumidor e regulamentações de exportação.
3.3 A Apple poderá prestar serviços de hospedagem para Itens Não Consumíveis que Você desejar oferecer aos Seus usuários finais por meio do uso da API de Compra dentro do App. Mesmo que a Apple hospede tais Itens Não Consumíveis em Seu nome, Você é responsável por fornecer os itens solicitados por meio da API de Compra dentro do App em tempo hábil (ou seja, imediatamente após a Apple emitir o recibo da transação, exceto nos casos em que Você tenha divulgado ao usuário final que o item será disponibilizado posteriormente) e por cumprir todas as leis aplicáveis relacionadas, incluindo, entre outros, leis, regras e regulamentos relacionados ao cancelamento ou entrega de itens solicitados. Você é responsável por manter Seus próprios registros de todas as transações.
3.4 Você não emitirá nenhum reembolso aos usuários finais de Seu Aplicativo e concorda que a Apple poderá emitir reembolsos aos usuários finais de acordo com os termos do Apenso 2.
3.5 Você pode fornecer à Apple, suas subsidiárias e agentes informações de consumo do usuário final de Seu Aplicativo a fim de fornecer informações e melhorar o processo de reembolso e o processo de disputa de compra. Você deve notificar o usuário e/ou obter o consentimento do usuário em conformidade com a Documentação e as leis aplicáveis.
4. Serviços Apple
4.1 Periodicamente, a Apple poderá optar por oferecer serviços e recursos adicionais relacionados às transações de API de Compra dentro do App. A Apple não presta garantias de que a API de Compra dentro do App ou quaisquer Serviços continuarão sendo disponibilizados para Você ou que eles atenderão aos Seus requisitos, serão ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros, de que qualquer informação que Você obtiver na API de Compra dentro do App ou quaisquer Serviços serão precisos ou confiáveis ou que quaisquer defeitos serão corrigidos.
4.2 Você entende que não terá permissão para acessar nem usar a API de Compra dentro do App após o término ou rescisão de Seu Contrato.
5. Seus Reconhecimentos. Você reconhece e concorda que:
A Apple poderá, a qualquer momento e periodicamente, com ou sem envio de aviso prévio a Você, (a) modificar a API de Compra dentro do App, inclusive alterando ou removendo qualquer recurso ou funcionalidade, ou (b) modificar, preterir, reeditar ou republicar a API de Compra dentro do App. Você entende que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Aplicativos às Suas próprias custas para continuar usando a API de Compra dentro do App. A Apple não tem nenhuma obrigação expressa ou implícita de fornecer nem de continuar fornecendo a API de Compra dentro do App ou quaisquer serviços relacionados e poderá suspender ou descontinuar todos eles ou qualquer parte deles a qualquer momento. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por Você ou qualquer outra parte decorrentes ou relacionados a qualquer suspensão, descontinuação ou modificação da API de Compra dentro do App ou quaisquer serviços relacionados. A Apple não presta nenhuma garantia a Você em relação à disponibilidade ou tempo de atividade da API de Compra dentro do App ou quaisquer outros serviços que a Apple possa oferecer a Você com relação a ela e não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou outro suporte relacionado. A Apple fornece a API de Compra dentro do App a Você para uso em Seu Aplicativo e poderá prestar serviços a Você relacionados a ela (por exemplo, serviços de hospedagem para Itens Não Consumíveis). A Apple não é responsável por fornecer ou desbloquear qualquer conteúdo, recurso, serviço ou assinatura que um usuário final solicite por meio de Seu uso da API de Compra dentro do App. Você reconhece e concorda que tais itens são disponibilizados por Você, e não pela Apple, para o usuário final de Seu Aplicativo e que Você é o único responsável por tais itens solicitados por meio do uso da API de Compra dentro do App e por qualquer tal uso da API de Compra dentro do App em Seu Aplicativo ou por qualquer uso de serviços relacionados a ela.
6. Uso de Certificados Digitais para Compra dentro do App. Quando um usuário final concluir uma transação usando a API de Compra dentro do App em Seu Aplicativo, a Apple fornecerá a Você um recibo da transação assinado com um Certificado Apple. É Sua responsabilidade verificar se tal certificado e recibo foram emitidos pela Apple, conforme estabelecido na Documentação. Você é o único responsável por Sua decisão de confiar em tais certificados e recibos. SEU USO OU CONFIANÇA EM TAIS CERTIFICADOS E RECIBOS EM RELAÇÃO À API DE COMPRA DENTRO DO APP É POR SUA CONTA E RISCO. A APPLE NÃO PRESTA DECLARAÇÕES OU GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, QUANTO A COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA, PRECISÃO, CONFIABILIDADE, SEGURANÇA OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS COM RESPEITO A TAIS CERTIFICADOS APPLE E RECIBOS. Você concorda
que só usará tais recibos e certificados de acordo com a Documentação e que não interferirá nem modificará o funcionamento normal de tais certificados ou recibos digitais, incluindo, entre outros, qualquer falsificação ou outro uso indevido.
7. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DO USO DA API DE COMPRA DENTRO DO APP E DE QUAISQUER SERVIÇOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, (I) QUAISQUER LUCROS CESSANTES (INCORRIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE), QUALQUER PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU REPUTAÇÃO COMERCIAL, QUALQUER PERDA DE DADOS SOFRIDA OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, (II) QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE A APPLE POSSA FAZER NA API DE COMPRA DENTRO DO APP OU EM QUALQUER SERVIÇO OU POR QUALQUER ENCERRAMENTO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO DO FORNECIMENTO DA API DE COMPRA DENTRO DO APP OU DA PRESTAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS (OU QUAISQUER RECURSOS DENTRO DOS SERVIÇOS) PRESTADOS COM ELA, OU (III) A EXCLUSÃO, CORRUPÇÃO OU FALHA NO FORNECIMENTO DE QUAISQUER DADOS TRANSMITIDOS PELA API DE COMPRA DENTRO DO APP OU POR MEIO DELA OU SERVIÇOS. É Sua responsabilidade manter backup alternativo apropriado de todas as Suas informações e dados, incluindo, entre outros, quaisquer Itens Não Consumíveis que Você possa fornecer à Apple para serviços de hospedagem.
Anexo 3
(do Contrato)
Termos Adicionais para o Game Center
Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso do serviço do Game Center feito por Você ou Seu Aplicativo.
1. Uso do Serviço do Game Center
1.1 Você e Seu Aplicativo não poderão se conectar nem usar o serviço do Game Center de qualquer forma não expressamente autorizada pela Apple. Você concorda em usar o serviço do Game Center apenas de acordo com este Contrato (incluindo este Anexo 3), a Documentação do Game Center e todas as leis aplicáveis. Você entende que nem Você nem Seu Aplicativo terão permissão para acessar ou usar o serviço do Game Center após o término ou rescisão de Seu Contrato.
1.2 A Apple poderá fornecer a Você um identificador exclusivo que esteja associado ao alias de um usuário final como parte do serviço do Game Center (o “ID do Jogador”). Você concorda em não exibir o ID do Jogador ao usuário final ou a terceiros e concorda em usar o ID do Jogador apenas para diferenciação de usuários finais com relação ao uso do Game Center. Você concorda em não reverter a pesquisa, rastrear, relacionar, associar, minerar, coletar ou de outra forma explorar o ID do Jogador, alias ou outros dados ou informações fornecidos pelo serviço do Game Center, exceto na medida expressamente permitida neste documento. Por exemplo, Você não tentará determinar a identidade real de um usuário final.
1.3 Você só usará as informações fornecidas pelo serviço do Game Center conforme necessário para prestar serviços e oferecer recursos para Seus Aplicativos. Por exemplo, você não hospedará ou exportará tais informações para um serviço de terceiros. Além disso, Você concorda em não transferir nem copiar quaisquer informações ou dados do usuário (individualmente ou em conjunto) obtidos por meio do serviço do Game Center para terceiros, exceto conforme necessário para prestar serviços e oferecer recursos para Seus Aplicativos e apenas com o consentimento expresso do usuário e apenas se não for proibido de outra forma neste Contrato.
1.4 Você não tentará obter (ou permitir que outros obtenham) uso ou acesso não autorizado ao serviço do Game Center (ou qualquer parte dele) de qualquer forma, incluindo, entre outros, obter informações do serviço do Game Center usando qualquer método não expressamente permitido pela Apple. Por exemplo, você não poderá usar analisadores de pacotes para interceptar quaisquer protocolos de comunicação de sistemas ou redes conectadas ao Game Center, extrair quaisquer dados ou informações do usuário do Game Center ou usar qualquer software de terceiros para coletar informações por meio do Game Center sobre jogadores, dados de jogos, contas ou padrões de uso do serviço.
2. Restrições Adicionais
2.1 Você concorda em não prejudicar ou interferir nas redes ou nos servidores da Apple, ou quaisquer servidores ou redes de terceiros conectados ao serviço do Game Center, ou interromper o uso do serviço do Game Center por outros desenvolvedores ou usuários finais. Você concorda que, exceto para fins de teste e desenvolvimento, Você não criará contas falsas por meio do uso do serviço do Game Center ou de outra forma usará o serviço do Game Center para distorcer informações sobre Você ou Seu Aplicativo de uma forma que possa interferir no uso do serviço do Game Center por um usuário final (por exemplo, criando pontuações exageradamente altas com códigos de trapaça ou falsificando o número de contas de usuário de Seu Aplicativo).
2.2 Você não iniciará, auxiliará nem permitirá interrupções no Game Center, como por meio de um ataque de negação de serviço, por meio do uso de um processo ou serviço automatizado como spider, script ou bot ou por meio da exploração de qualquer bug no serviço do Game Center ou no Software Apple. Você concorda em não inspecionar, testar nem procurar vulnerabilidades no serviço do Game Center. Você também concorda em não desativar, falsificar, invadir, prejudicar ou de outra forma interferir em quaisquer mecanismos de proteção de dados, segurança, verificação ou autenticação que forem incorporados ou usados pelo serviço do Game Center nem permitir que outros o façam.
2.3 Você não transmitirá, armazenará ou disponibilizará qualquer material que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador que possa prejudicar, interromper ou limitar o funcionamento normal do Game Center ou de um Produto da marca Apple.
2.4 Você concorda em não usar qualquer parte do serviço do Game Center para enviar mensagens não solicitadas, impróprias ou inadequadas para usuários finais ou com o propósito de roubar, praticar phishing ou enviar mensagens de spam a usuários do Game Center. Você não redirecionará (nem tentará redirecionar) os usuários do Game Center para outro serviço usando qualquer informação obtida por meio do serviço do Game Center.
2.5 Você não cobrará nenhuma taxa dos usuários finais pelo acesso ao serviço do Game Center ou por quaisquer dados ou informações nele fornecidos.
2.6 Caso a Apple permita que Você gerencie determinados recursos e funcionalidades do Game Center para Seu Aplicativo por meio do App Store Connect (por exemplo, a capacidade de bloquear usuários fraudulentos ou eliminar pontuações suspeitas do placar de Seu Aplicativo), Você concorda em usar tais métodos apenas quando tiver motivos razoáveis para acreditar que tais usuários ou pontuações são resultado de atos enganosos, fraudulentos, impróprios, ilegais ou desonestos.
3. Seus Reconhecimentos. Você reconhece e concorda que:
3.1 A Apple poderá, a qualquer momento e periodicamente, com ou sem envio de aviso prévio a Você, (a) modificar o serviço do Game Center, inclusive alterando ou removendo qualquer recurso ou funcionalidade, ou (b) modificar, preterir, reeditar ou republicar as APIs do Game Center ou APIs relacionadas. Você entende que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Aplicativos às Suas próprias custas. A Apple não tem obrigação expressa ou implícita de prestar, ou continuar prestando, o serviço do Game Center e poderá suspender ou descontinuar toda ou qualquer parte do serviço do Game Center a qualquer momento. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por Você ou qualquer outra parte decorrentes ou relacionados a qualquer suspensão ou descontinuação do serviço ou qualquer modificação do serviço do Game Center ou das APIs do Game Center.
3.2 A Apple não presta nenhuma garantia a Você em relação à disponibilidade ou tempo de atividade do serviço do Game Center e não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou outro suporte para esse serviço. A Apple reserva para si o direito de remover Seu acesso ao serviço do Game Center a qualquer momento a critério exclusivo dela. A Apple poderá monitorar e coletar informações (incluindo, entre outros, informações técnicas e de diagnóstico) sobre o uso do serviço do Game Center para ajudá-la a melhorar o Game Center e outros produtos ou serviços da Apple e para verificar o Seu cumprimento deste Contrato.
4. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER INTERRUPÇÃO DO GAME CENTER OU QUAISQUER FALHAS DE SISTEMA, ATAQUES DE REDE, MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA OU OUTRAS INTERRUPÇÕES.
Anexo 4
(do Contrato)
Termos Adicionais para o uso do iCloud
Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam ao Seu uso do serviço do iCloud para desenvolvimento e teste de software em conexão com Seu Aplicativo ou Software da Internet.
1. Uso do iCloud
1.1 Seus Aplicativos e/ou Software da Internet conseguirão acessar o serviço do iCloud apenas se Você tiver recebido um direito da Apple. Você concorda em não acessar o serviço do iCloud, ou qualquer conteúdo, dado ou informação nele contido, exceto por meio das APIs de Armazenamento do iCloud, APIs do CloudKit ou via painel do CloudKit fornecido como parte do Programa. Você concorda em não compartilhar Seu direito com terceiros nem o usar para quaisquer fins não expressamente permitidos pela Apple. Você concorda em usar o serviço do iCloud, as APIs de Armazenamento iCloud e as APIs do CloudKit apenas conforme expressamente permitido por este Contrato e pela Documentação do iCloud e de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis. Além disso, Seu Software da Internet tem permissão para acessar e usar o serviço do iCloud (por exemplo, para armazenar o mesmo tipo de dados que são recuperados ou atualizados em um Aplicativo Licenciado) apenas enquanto o uso do serviço do iCloud em tal Software da Internet for comparável ao Seu uso no Aplicativo Licenciado correspondente, conforme determinado a critério exclusivo da Apple. Caso os Serviços Apple permitam a Você usar mais do que Sua cota de contêineres de armazenamento no iCloud para transferir dados para outro contêiner por qualquer motivo, Você concorda em usar esses contêineres adicionais somente por tempo limitado suficiente para executar tais funções e não aumentar as cotas de armazenamento e transações.
1.2 Você entende que não terá permissão para acessar nem usar o serviço do iCloud para desenvolvimento ou teste de software após o vencimento ou rescisão de Seu Contrato; no entanto, os usuários finais que tiverem Seus Aplicativos ou Software da Internet instalados e tiverem uma conta de usuário final válida com a Apple para usar o iCloud poderão continuar acessando os documentos, contêineres privados e arquivos gerados por usuário que Você escolheu armazenar em tal conta do usuário final por meio das APIs de Armazenamento do iCloud ou APIs do CloudKit de acordo com os termos e condições aplicáveis do iCloud e estes termos. Você concorda em não interferir na capacidade de um usuário final de acessar o iCloud (ou os documentos, contêineres privados e arquivos gerados pelo próprio usuário final) ou de outra forma interromper o uso do iCloud de qualquer maneira e a qualquer momento. Com relação aos dados que Você armazena em contêineres públicos por meio das APIs do CloudKit (sejam gerados por Você ou pelo usuário final), a Apple reserva para si o direito de suspender o acesso ou apagar tais dados, no todo ou em parte, após o vencimento ou rescisão de seu Contrato ou conforme especificado pela Apple no painel do CloudKit.
1.3 Seu Aplicativo tem permissão para usar as APIs de Armazenamento do iCloud apenas para fins de armazenamento e recuperação de dados de valor importantes (por exemplo, uma lista de ações em um aplicativo financeiro, ajustes de um app) para Seus Aplicativos e Software da Internet e para permitir que Seus usuários finais acessem documentos e arquivos gerados por usuários por meio do serviço do iCloud. Seu Aplicativo ou aplicativo de Software da Internet têm permissão para usar as APIs do CloudKit para armazenar, recuperar e consultar dados estruturados que Você escolher armazenar em contêineres públicos ou privados de acordo com a Documentação do iCloud. Você concorda em não armazenar intencionalmente qualquer conteúdo ou material por meio das APIs de Armazenamento do iCloud ou APIs CloudKit que possam fazer com que Seu Aplicativo viole qualquer um dos termos e condições do iCloud ou os Requisitos do Programa para Seus Aplicativos (por exemplo, Seu Aplicativo não poderá armazenar materiais ilegais ou infringentes).
1.4 Você poderá permitir que um usuário acesse seus documentos e arquivos gerados por usuário do iCloud por meio do uso de Seus Aplicativos, bem como do Software da Internet. No entanto, Você não poderá compartilhar dados de valor importantes de Seu Aplicativo com outros Aplicativos ou Software da Internet, a menos que esteja compartilhando tais dados entre diferentes versões do mesmo título ou tenha o consentimento do usuário.
1.5 Você é responsável por quaisquer conteúdos e materiais que armazenar no iCloud por meio do uso das APIs do CloudKit e das APIs de Armazenamento do iCloud e deverá tomar as medidas cabíveis e apropriadas para proteger as informações que armazenar por meio do serviço do iCloud. Com relação a reivindicações de terceiros relacionadas aos conteúdos e materiais armazenados por Seus usuários finais em Seus Aplicativos por meio do uso de APIs de Armazenamento do iCloud ou de APIs do CloudKit (por exemplo, documentos gerados por usuários, postagens de usuários finais em contêineres públicos), Você concorda em ser responsável por tratar de maneira adequada e processar prontamente tais reivindicações, incluindo, entre outros, Sua conformidade com as notificações enviadas de acordo com a Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital (DMCA).
1.6 A menos que expressamente permitido pela Apple por escrito, Você não usará o iCloud, as APIs de Armazenamento do iCloud, as APIs do CloudKit ou qualquer componente ou função deles para criar, receber, manter ou transmitir quaisquer informações de saúde confidenciais e individualmente identificáveis, incluindo “informações de saúde protegidas” (conforme definição desse termo no 45 CFR § 160.103), ou usar o iCloud de maneira que transforme a Apple (ou qualquer subsidiária da Apple) em “parceira de negócios” Sua ou de terceiros, conforme definição desse termo no 45 CFR § 160.103. Você concorda em ser exclusivamente responsável pelo cumprimento de quaisquer requisitos de relatório nos termos da lei ou contrato decorrentes da violação desta Cláusula.
2. Requisitos Adicionais
2.1 Você entende que o serviço do iCloud tem limites de capacidade de armazenamento, transmissão e transação, tanto para Você como desenvolvedor quanto para Seus usuários finais. Se Você ou Seu usuário final atingirem tais limites, Você ou Seu usuário final poderão não conseguir usar o serviço do iCloud até que Você ou Seu usuário final tenham removido dados suficientes do serviço para atender aos limites de capacidade, aumentado a capacidade de armazenamento ou modificado de outra forma Seu uso do iCloud, e Você ou Seu usuário final poderão não conseguir acessar ou recuperar dados do iCloud durante esse período.
2.2 Você não poderá cobrar taxas dos usuários pelo acesso ou uso do serviço do iCloud por meio de Seus Aplicativos ou Software da Internet e concorda em não vender o acesso ao serviço do iCloud de qualquer outra forma, incluindo, entre outros, revenda de qualquer parte do serviço. Você só usará o serviço do iCloud em Seu Aplicativo ou Software da Internet para fornecer armazenamento para um usuário final que tenha uma conta de usuário final válida do iCloud com a Apple e apenas para uso de acordo com os termos de tal conta de usuário, ressalvado que Você poderá usar as APIs do CloudKit para armazenar dados em contêineres públicos para acesso por usuários finais, independentemente de tais usuários terem contas do iCloud. Você não induzirá nenhum usuário final a violar os termos de seu contrato de serviço do iCloud aplicável com a Apple ou violar quaisquer políticas de uso da Apple para dados ou informações armazenados no serviço do iCloud.
2.3 Você não poderá usar excessivamente a capacidade geral ou a largura de banda da rede do serviço do iCloud ou de outra forma sobrecarregar esse serviço com cargas de dados ou consultas não justificáveis. Você concorda em não prejudicar nem interferir nas redes ou nos servidores da Apple, ou quaisquer servidores ou redes de terceiros conectados ao iCloud nem interromper o uso do serviço do iCloud por outros desenvolvedores ou usuários.
2.4 Você não desativará nem interferirá em quaisquer avisos, ajustes de sistema, avisos ou notificações apresentados a um usuário final do serviço do iCloud pela Apple.
3. Seus Reconhecimentos
Você reconhece e concorda que:
3.1 A Apple poderá, a qualquer momento, com ou sem envio de aviso prévio a Você, (a) modificar as APIs de Armazenamento do iCloud ou as APIs do CloudKit, inclusive alterando ou removendo qualquer recurso ou funcionalidade, ou (b) modificar, preterir, reeditar ou republicar tais APIs. Você entende que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Aplicativos ou Software da Internet por Sua própria conta. A Apple não tem obrigação expressa ou implícita de fornecer ou continuar fornecendo o serviço do iCloud e poderá suspender ou descontinuar toda ou qualquer parte do serviço do iCloud a qualquer momento. A Apple não será responsável por perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por Você ou qualquer outra parte decorrentes ou relacionados a qualquer suspensão ou descontinuação de serviço ou qualquer modificação do serviço do iCloud, das APIs de Armazenamento do iCloud ou das APIs do CloudKit.
3.2 O serviço do iCloud não está disponível em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões, e a Apple não garante que o serviço do iCloud seja apropriado ou esteja disponível para uso em qualquer local específico. Se Você optar por conceder acesso ao serviço do iCloud em Seus Aplicativos ou Software da Internet por meio das APIs de Armazenamento do iCloud ou das APIs do CloudKit (por exemplo, para armazenar dados em um contêiner público ou privado), Você o fará por Sua própria iniciativa e será responsável pelo cumprimento de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
3.3 A Apple não presta nenhuma garantia a Você em relação à disponibilidade ou tempo de atividade do serviço do iCloud e não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou suporte de outro tipo para o serviço do iCloud. A Apple não é responsável por quaisquer despesas, investimentos ou compromissos feitos por Você em relação ao serviço do iCloud, ou por qualquer uso ou acesso ao serviço do iCloud.
3.4 A Apple reserva para si o direito de suspender ou revogar Seu acesso ao serviço do iCloud ou impor limites ao Seu uso do serviço do iCloud a qualquer momento, a critério exclusivo da Apple. Além disso, a Apple poderá impor ou ajustar, a qualquer momento, a critério exclusivo da Apple, o limite de transações que Seus Aplicativos ou Software da Internet podem enviar ou receber por meio do serviço do iCloud ou os recursos ou a capacidade que podem usar.
3.5 A Apple poderá monitorar e coletar informações (incluindo, entre outros, informações técnicas e de diagnósticos) sobre o uso do serviço do iCloud por meio das APIs de Armazenamento do iCloud, das APIs do CloudKit ou do console do CloudKit, a fim de ajudar a Apple a melhorar o serviço do iCloud e outros produtos ou serviços da Apple; ressalvado, porém, que a Apple não acessará nem divulgará quaisquer dados do usuário final armazenados em um contêiner privado por meio do CloudKit, quaisquer dados de Aplicativo armazenados em um contêiner público por meio do CloudKit ou quaisquer documentos, arquivos ou dados de valores importantes gerados por usuários e armazenados com as APIs de Armazenamento do iCloud e o serviço do iCloud, a menos que a Apple acredite de boa-fé que tal acesso, uso, preservação ou divulgação sejam necessários para cumprir um processo ou solicitação legal ou regulamentar, ou a menos que seja solicitado de outra forma por um usuário final com relação aos dados armazenados por meio das APIs de Armazenamento do iCloud na conta do iCloud desse usuário final ou no contêiner privado do usuário final por meio das APIs do CloudKit.
3.6 Além disso, se Você armazenar qualquer informação pessoal relacionada a um indivíduo ou qualquer informação pela qual um indivíduo possa ser identificado (coletivamente, “Dados Pessoais”) no serviço do iCloud por meio do uso das APIs de Armazenamento do iCloud ou das APIs do CloudKit, Você concordará que a Apple (e qualquer Subsidiária da Apple aplicável para os fins desta Cláusula 3.6) atuará como Sua agente para processamento, armazenamento e tratamento de tais Dados Pessoais. A Apple concorda em garantir que qualquer pessoa autorizada a processar tais Xxxxx Xxxxxxxx tenha concordado em manter a confidencialidade (seja por meio de termos ou por meio de devida obrigação legal). A Apple não terá nenhum direito, titularidade ou direito real sobre os Dados Pessoais que resultarem exclusivamente de Seu uso do serviço do iCloud. Você concorda que Você é o único responsável por garantir o cumprimento de todas as leis aplicáveis, incluindo leis de privacidade e proteção de dados, com relação ao uso e coleta de dados e informações por meio do serviço do iCloud. Você também é responsável por todas as atividades relacionadas a tais Dados Pessoais, incluindo, entre outros, o monitoramento de tais dados e atividades, a prevenção e abordagem de dados e atividades inadequados e a remoção e fechamento de acesso a dados. Além disso, Você é responsável por resguardar e limitar o acesso de Seus funcionários a tais Dados Pessoais e por limitar as ações de Seus funcionários que tiverem permissão para acessar o serviço do iCloud em Seu nome. Os Dados Pessoais fornecidos por Você e Seus usuários à Apple por meio do serviço do iCloud poderão ser usados pela Apple somente conforme necessário para prestar e melhorar o serviço do iCloud e executar as seguintes ações em Seu nome. A Apple deverá:
(a) usar e tratar tais Dados Pessoais apenas de acordo com as instruções e permissões que Você estabelecer neste documento e com as leis, regulamentos, acordos ou tratados aplicáveis. No Espaço Econômico Europeu (EEE) e na Suíça, os Dados Pessoais serão tratados pela Apple apenas de acordo com as instruções e permissões que Você estabelecer neste documento, a menos que exigido de outra forma pela União Europeia ou pela Legislação do Estado-Membro, caso em que a Apple notificará Você a respeito de qualquer outro requisito legal (exceto em casos limitados em que a Apple seja proibida por lei de fazê-lo);
(b) fornecer a Você os meios razoáveis para gerenciar quaisquer solicitações de acesso, exclusão ou restrição de usuário, conforme definido na legislação aplicável. No caso de uma investigação a Seu respeito decorrente do uso de boa-fé do serviço do iCloud por um regulador de proteção de dados ou autoridade semelhante em relação a tais Dados Pessoais, a Apple fornecerá a Você assistência e suporte adequados;
(c) notificar Você por qualquer meio razoável que a Apple selecionar, sem atrasos indevidos e levando em consideração os requisitos legais aplicáveis a Você que exigirem notificação dentro de um prazo específico, se a Apple tomar conhecimento de que Seus Dados Pessoais foram alterados, apagados ou perdidos como resultado de acesso não autorizado ao Serviço. Você é responsável por fornecer à Apple Suas informações de contato atualizadas para fins de notificação de acordo com os termos deste Contrato;
(d) disponibilizar a Você as informações necessárias para demonstrar as obrigações de conformidade estabelecidas no artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) e para permitir e contribuir para as auditorias exigidas por essas disposições; ressalvado, porém, que Você concorda que as certificações ISO 27001 e 27018 da Apple serão consideradas suficientes para os fins da auditoria exigida;
(e) auxiliar Você, por qualquer meio razoável que a Apple selecionar, a garantir o cumprimento de suas obrigações de acordo com os Artigos 33 a 36 do RGPD. Caso a Apple receba uma solicitação de terceiros relacionada às informações que Você armazenou no serviço do iCloud, a menos que exigido de outra maneira por lei ou pelos termos de tal solicitação, a Apple notificará Você sobre o recebimento da solicitação e notificará o solicitante para que encaminhe tal solicitação para Você. Exceto quando exigido de outra maneira por lei ou pela solicitação, Você será responsável por responder à solicitação;
(f) tomar medidas padrão da indústria para resguardar os Dados Pessoais durante a transferência, processamento e armazenamento dos Dados Pessoais. Dados Pessoais criptografados poderão ser armazenados de acordo com os critérios geográficos da Apple; e
(g) garantir que, quando Dados Pessoais, advindos do contexto deste Contrato, forem transferidos da Área Econômica Europeia (EEA) ou da Suíça, eles sejam transferidos apenas para um terceiro país que garanta um nível adequado de proteção ou use um o modelo de cláusulas contratuais/Contrato de Fluxo de Dados Internacional Suíço que será fornecido a Você mediante solicitação se Você acreditar que os Dados Pessoais estão sendo transferidos.
4. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. NEM A APPLE NEM SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO, MAU USO, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE USO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DO iCLOUD, DAS APIS DE ARMAZENAMENTO DO iCLOUD OU DAS APIS DO CLOUDKIT, OU POR QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, DESTRUIÇÃO, DANO, PERDA OU FALHA NO ARMAZENAMENTO DE SEUS DADOS OU DE QUAISQUER DADOS DE USUÁRIO FINAL OU QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS ITENS MENCIONADOS ANTERIORMENTE POR SEUS USUÁRIOS FINAIS, INCLUINDO QUAISQUER RECLAMAÇÕES RELACIONADAS AO PROCESSAMENTO DE DADOS OU ARMAZENAMENTO OU MANUSEIO INAPROPRIADO OU NÃO AUTORIZADO DE DADOS POR VOCÊ EM VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO.
Anexo 5
(do Contrato)
Termos Adicionais para Bilhetes
Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam ao desenvolvimento e distribuição de Bilhetes:
1. Uso e Restrições do ID do Tipo de Bilhete
Você poderá usar o ID do Tipo de Bilhete apenas para fins de assinatura digital de Seu Bilhete para uso com a Carteira e/ou para fins de uso do serviço da APN com Seu Bilhete. Você poderá distribuir Seu ID do Tipo de Bilhete conforme incorporado em Seu Bilhete de acordo com a Cláusula 2 abaixo contanto que tal distribuição seja feita sob Sua própria marca ou marca registrada em Seu Bilhete (por exemplo, um cupom de loja para um bem específico), Você declara e garante que tem todos os direitos necessários. Você concorda em não compartilhar, fornecer ou transferir seu ID do Tipo de Bilhete para terceiros (exceto para um Prestador de Serviços e somente na medida permitida neste documento) nem usar Seu ID do Tipo de Bilhete para assinar o bilhete de terceiros.
2. Distribuição de Bilhetes; Permissões de Marketing
2.1 Sujeito aos termos deste Contrato, Você poderá distribuir Seus Bilhetes para usuários finais pela Internet, por e-mail ou por um Aplicativo. Você entende que os Bilhetes deverão ser aceitos por tais usuários antes de serem carregados na Carteira e poderão ser removidos ou transferidos por tais usuários a qualquer momento.
2.2 Ao distribuir Seus Bilhetes dessa maneira, Você declara e garante à Apple que Seus Bilhetes estão em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa então em vigor, bem como os termos deste Anexo 5. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, entre outros, oportunidades de negócios perdidas ou lucros cessantes) ou outras responsabilidades em que Você possa incorrer como resultado da distribuição de Seus Bilhetes dessa maneira.
2.3 Você concorda em informar no Bilhete o nome e endereço e as informações de contato (número de telefone; endereço de e-mail) para o qual perguntas, reclamações ou reivindicações de usuários finais com relação ao Seu Bilhete deverão ser direcionadas. Você será responsável por anexar ou incluir, a Seu critério, quaisquer termos de uso de usuário final relevantes em Seu Bilhete. A Apple não será responsável por violações de Seus termos de uso de usuário final. Você será exclusivamente responsável por toda a assistência, garantia e suporte de Seu Bilhete ao usuário. Você não poderá cobrar taxas dos usuários finais para que usem a Carteira a fim de acessar Seu Bilhete.
2.4 Ao distribuir Seus Bilhetes conforme permitido neste Contrato, Você neste ato permite que a Apple use (i) capturas de tela de Seu Bilhete; (ii) marcas comerciais e logotipos associados ao Seu Bilhete; e (iii) Informações de Bilhetes, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes, excluindo as partes que Você não tem o direito de usar para fins promocionais e que Você identificar por escrito à Apple. Você também permite que a Apple use imagens e outros materiais que Você possa fornecer à Apple, a pedido razoável da Apple, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes.
3. Requisitos de Bilhete Adicionais
3.1 A Apple poderá fornecer a Você modelos para usar na criação de Seus Bilhetes, e Você concorda em escolher o modelo relevante para Seu uso aplicável (por exemplo, Você não usará o modelo de cartão de embarque para um ingresso de cinema).
3.2 Os Bilhetes só poderão funcionar e ser exibidos na Carteira, que é a área do contêiner designado pela Apple para o Bilhete, por meio da Carteira na tela de bloqueio de um produto compatível da marca Apple de acordo com a Documentação.
3,3. Não obstante qualquer disposição contida na Cláusula 3.3.3(B) do Contrato, com o consentimento prévio do usuário, Você e Seu Bilhete poderão compartilhar dados de usuário e/ou do aparelho com Seu Aplicativo, desde que tal compartilhamento tenha o propósito de fornecer um serviço ou função que seja diretamente relevante para o uso do Bilhete e/ou do Aplicativo ou para veicular anúncios de acordo com a Cláusula 3.3.3(E) do Contrato.
3.4 Se desejar usar a tecnologia de comunicação por campo de proximidade (NFC) incorporada ao Seu Bilhete, Você poderá solicitar um Certificado Apple para o uso de NFC com um Bilhete no portal do Desenvolvedor na Internet. A Apple analisará Sua solicitação e poderá fornecer a Você um contrato separado para o uso de tal Certificado Apple. A Apple reserva para si o direito de não fornecer a Você tal Certificado Apple.
4. Direito da Apple de Revisar seu Bilhete; Revogação. Você entende e concorda que a Apple reserva para si o direito de revisar e aprovar ou rejeitar qualquer Bilhete que Você quiser distribuir para uso de Seus usuários finais ou que já esteja em uso por Seus usuários finais, a qualquer momento durante o Prazo deste Contrato. Se solicitado pela Apple, Você concordará em fornecer imediatamente tal Bilhete à Apple. Você concorda em não tentar esconder, distorcer, deturpar ou ocultar quaisquer recursos, conteúdo, serviços ou funcionalidade em Seu Bilhete da análise da Apple ou de outra forma impedir a Apple de revisar totalmente tal Bilhete, e Você concorda em cooperar com a Apple, responder a perguntas e fornecer informações e materiais razoavelmente solicitados pela Apple em relação a tal Bilhete. Se Você fizer qualquer alteração em Seu Bilhete após o envio à Apple, Você concordará em notificar a Apple e, se solicitado pela Apple, reenviar Seu Bilhete antes de qualquer distribuição do Bilhete modificado a Seus usuários finais. A Apple reserva para si o direito de revogar Seu ID do Tipo de Bilhete e rejeitar a distribuição de Seu Bilhete a Seus usuários finais por qualquer motivo e a qualquer momento a seu exclusivo critério, mesmo se Seu Bilhete atender à Documentação, aos Requisitos do Programa e aos termos deste Anexo 5; e, nesse caso, Você concorda que não poderá distribuir tal Bilhete a Seus usuários finais.
5. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO, DISTRIBUIÇÃO, MAU USO, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE USO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DA CARTEIRA, DE SEU ID DO TIPO DE BILHETE, SEUS BILHETES OU QUALQUER SERVIÇO PRESTADO COM RELAÇÃO A ESSES ITENS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUALQUER PERDA OU FALHA EM EXIBIR SEU BILHETE NA CARTEIRA OU QUALQUER RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO FINAL DECORRENTE DE QUALQUER USO DOS ITENS ANTERIORES POR SEUS USUÁRIOS FINAIS.
Anexo 6
(do Contrato)
Termos Adicionais para o uso do Serviço de Mapas da Apple
Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso do Serviço de Mapas da Apple em Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet.
1. Uso do Serviço de Mapas
1.1 Seu Aplicativo poderá acessar o Serviço de Mapas da Apple apenas por meio da API do MapKit, da API do Servidor do Mapas da Apple ou da MapKit JS, e Seu site ou aplicativo da Internet poderá acessar o Serviço de Mapas da Apple apenas por meio da MapKit JS ou da API do Servidor do Mapas da Apple. Você concorda em não acessar o Serviço de Mapas da Apple ou os Dados do Mapa de outra forma que não seja por meio da API do MapKit, da API do Servidor do Mapas da Apple ou da MapKit JS, conforme aplicável, e concorda que o Seu uso do Serviço de Mapas da Apple em Seus Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet deverá ser feito em conformidade com os Requisitos do Programa.
1.2 Você usará o Serviço de Mapas da Apple e os Dados do Mapa apenas conforme necessário para fornecer serviços e funcionalidade para Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet. Você concorda em usar o Serviço de Mapas da Apple, a API do MapKit, a API do Servidor do Mapas da Apple e a MapKit JS apenas conforme expressamente permitido por este Contrato (incluindo, entre outros, este Anexo 6) e a Documentação do MapKit, da API do Servidor do Mapas da Apple e da MapKit JS, bem como de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis. A MapKit JS não poderá ser usada em Seu site e/ou aplicativo executado em hardware que não seja da Apple para os seguintes fins comerciais: gerenciamento de frota (incluindo despacho), rastreamento de ativos, otimização de rota empresarial ou quando o objetivo principal de tal site e/ou aplicação for avaliar o risco de seguro de veículos.
1.3 Você reconhece e concorda que os resultados que receber do Serviço de Mapas da Apple poderão ser diferentes das condições reais devido a fatores variáveis que podem afetar a precisão dos Dados do Mapa, como clima, condições de tráfego e estradas e eventos geopolíticos.
2. Restrições Adicionais
2.1 Nem Você nem Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet poderão remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas comerciais e logotipos da Apple ou de seus licenciadores ou quaisquer outros avisos legais ou de direitos de propriedade, documentos ou hiperlinks que possam aparecer ou ser fornecidos por meio do Serviço de Mapas da Apple.
2.2 Você não usará o Serviço de Mapas da Apple de maneira a permitir downloads ou feeds em massa dos Dados do Mapa, ou qualquer parte deles, ou que de qualquer forma tente extrair, obter ou reutilizar quaisquer partes dos Dados do Mapa. Por exemplo, nem Você nem Seu Aplicativo poderão usar ou disponibilizar os Dados do Mapa, ou qualquer parte deles, como parte de qualquer banco de dados secundário ou derivado.
2.3 Exceto na medida expressamente permitida neste documento, Você concorda em não copiar, modificar, traduzir, criar um trabalho derivado, publicar ou exibir publicamente os Dados do Mapa de qualquer forma. Além disso, Você não poderá usar ou comparar os dados fornecidos pelo Serviço de Mapas da Apple para melhorar ou criar outro serviço de mapeamento. Você concorda em não criar nem tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio de uso ou acesso ao Serviço de Mapas da Apple.
2.4 Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet poderá exibir os Dados do Mapa apenas conforme permitido neste documento e, ao exibi-los em um mapa, Você concorda que serão exibidos apenas em um mapa da Apple fornecido por meio do Serviço de Mapas da Apple. Além disso, Você não poderá expor Dados do Mapa dentro de Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet sem exibir o mapa da Apple correspondente (por exemplo, se Você revelar um resultado de endereço por meio do Serviço de Mapas da Apple, Você deverá exibir o mapa correspondente com o resultado do endereço).
2.5 A menos que expressamente permitido por escrito pela Apple, os Dados do Mapa não poderão ser armazenados em cache, pré-buscados ou armazenados por Você ou Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet, exceto de forma temporária e limitada apenas conforme necessário
(a) para Seu uso do Serviço de Mapas da Apple conforme permitido neste documento ou na Documentação do MapKit ou MapKit JS, e/ou (b) para melhorar o desempenho do Serviço de Mapas da Apple com Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet, após o qual, em todos os casos, Você deverá apagar quaisquer Dados do Mapa...
2.6 Você não poderá cobrar taxas dos usuários finais apenas pelo acesso ou uso do Serviço de Mapas da Apple por meio de Seu Aplicativo, site ou aplicativo da Internet, e Você concorda em não vender acesso ao Serviço de Mapas da Apple de qualquer outra forma.
2.7 Você reconhece e concorda que a Apple poderá impor restrições ao Seu uso do Serviço de Mapas da Apple (por exemplo, limitar o número de transações que Seu Aplicativo pode fazer por meio da API do MapKit ou da API do Servidor do Mapas da Apple) ou poderá revogar ou remover Seu acesso ao Serviço de Mapas da Apple (ou qualquer parte dele) a qualquer momento a exclusivo critério dela. Além disso, Você reconhece e concorda que os resultados que poderá receber do Serviço de Mapas da Apple podem ser diferentes das condições reais devido a fatores variáveis que podem afetar a precisão dos Dados do Mapa, como condições meteorológicas ou de estradas.
3. Seus Reconhecimentos. Você reconhece e concorda que:
3.1 A Apple poderá, a qualquer momento, com ou sem envio de aviso prévio a Você, (a) modificar o Serviço de Mapas da Apple e/ou a API do MapKit, API do Servidor do Mapas da Apple ou MapKit JS, inclusive alterando ou removendo qualquer recurso ou funcionalidade, ou
(b) modificar, preterir, reeditar ou republicar a API do MapKit, API do Servidor do Mapas da Apple ou MapKit JS. Você entende que tais modificações poderão exigir que Você altere ou atualize Seus Aplicativos, site ou aplicativos da Internet por Sua própria conta. A Apple não tem obrigação expressa ou implícita de prestar, ou continuar prestando, o Serviço de Mapas da Apple e poderá suspender ou descontinuar toda ou qualquer parte do Serviço de Mapas da Apple a qualquer momento. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos por Você ou qualquer outra parte decorrentes ou relacionados a qualquer suspensão ou descontinuação do serviço ou qualquer modificação do Serviço de Mapas da Apple, da API do MapKit, da API do Servidor do Mapas da Apple ou da MapKit JS.
3.2 O Serviço de Mapas da Apple poderá não estar disponível em todos os países, regiões ou idiomas, e a Apple não garante que o Serviço de Mapas da Apple seja apropriado ou esteja disponível para uso em qualquer local específico. Se Você optar por conceder acesso ao Serviço de Mapas da Apple em Seus Aplicativos, site ou aplicativos da Internet ou por meio da API do MapKit, da API do Servidor do Mapas da Apple ou da MapKit JS, Você o fará por Sua própria iniciativa e será responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis.
4. Direito da Apple de Revisar sua Implementação da MapKit e/ou MapKit JS. Você entende e concorda que a Apple reserva para si o direito de revisar e aprovar ou rejeitar Sua implementação da MapKit e/ou MapKit JS em Seu Aplicativo, site ou aplicativos da Internet a qualquer momento durante o Prazo deste Contrato. Se solicitado pela Apple, Você concordará em fornecer imediatamente informações sobre a Sua implementação da MapKit e/ou MapKit JS
5. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. NEM A APPLE NEM SEUS LICENCIADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO, MAU USO, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE USO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DO SERVIÇO DE MAPAS DA APPLE, INCLUINDO QUALQUER INTERRUPÇÃO DEVIDO A FALHAS DE SISTEMA, ATAQUES À REDE OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA.
Anexo 7
(do Contrato)
Termos Adicionais para Extensões do Safari
Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam às Extensões do Safari assinadas com um Certificado Apple:
1.1 Requisitos de Extensão do Safari
- Sua Extensão do Safari não deverá conter nenhum malware, código malicioso ou prejudicial ou outro componente interno (por exemplo, vírus de computador, cavalos de Troia, “backdoors”) que possa danificar, destruir ou afetar adversamente o hardware, o software ou os serviços da Apple ou outros softwares, firmwares, hardwares, dados, sistemas, serviços ou redes de terceiros;
- Sua Extensão do Safari não deverá ser projetada nem comercializada para assediar, injuriar, perseguir, enviar spam, enganar, fraudar, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais (como os direitos de privacidade e publicidade) de terceiros. Além disso, Você não poderá criar uma Extensão do Safari que rastreie o comportamento de um usuário (por exemplo, sites navegados) sem o consentimento expresso dele;
- Sua Extensão do Safari deverá funcionar apenas na área de contêiner designada para a Extensão do Safari e não deverá desativar, substituir ou interferir de qualquer outra forma em quaisquer alertas de sistemas, avisos, painéis de exibição, painéis de consentimento e semelhantes implementados pela Apple;
- Sua Extensão do Safari deverá ter um único propósito, e as atualizações não deverão alterar o propósito único de Sua Extensão do Safari. Você concorda em representar com precisão os recursos e a funcionalidade de Sua Extensão do Safari para o usuário e em atuar de acordo com tais representações. Por exemplo, Você não deverá redirecionar as buscas do usuário para um provedor de buscas diferente do previamente selecionado pelo usuário no Safari sem o consentimento expresso dele. Além disso, Sua Extensão do Safari não poderá redirecionar um link (ou qualquer link relacionado) em um site, a menos que esse comportamento seja revelado ao usuário. Você concorda em não ocultar os recursos ou funcionalidade de Sua Extensão do Safari (por exemplo, contendo código ofuscado);
- Sua Extensão do Safari não deverá ser agrupada com um app que tenha uma finalidade diferente da Extensão do Safari. Sua Extensão do Safari não deverá injetar anúncios em um site e não poderá exibir anúncios em janelas pop-up. Você não deverá criar scripts ou automatizar a ativação da Extensão do Safari nem permitir que outros o façam; e
- As Extensões do Safari não deverão interferir na segurança, na interface do usuário, na experiência do usuário, nos recursos ou na funcionalidade do Safari, do macOS, do iOS, do iPadOS, do visionOS ou de outros produtos da marca Apple.
1.2 Conformidade; Certificados. Suas Extensões do Safari deverão estar em conformidade com a Documentação e todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as de qualquer jurisdição onde tais Extensões do Safari possam ser oferecidas ou disponibilizadas. Você entende que a Apple poderá revogar os Certificados Apple usados para assinar Suas Extensões do Safari a qualquer momento, a exclusivo critério dela. Além disso, Você reconhece e concorda que a Apple poderá bloquear Sua Extensão do Safari (de forma que fique indisponível ou inacessível para usuários do Safari) se ela não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos acima nesta Cláusula 1.1 ou afetar adversamente os usuários do Safari ou produtos da marca Apple.
Anexo 8
(do Contrato)
Termos Adicionais para o uso das APIs do WeatherKit
Os termos abaixo são adicionais aos termos do Contrato e se aplicam a qualquer uso dos Dados do Tempo da Apple e das APIs do WeatherKit em Seu Aplicativo ou Produtos Correspondente:
1. Uso dos Dados do Tempo da Apple e APIs do WeatherKit:
1.1 Você concorda que o uso dos Dados do Tempo da Apple e APIs do WeatherKit deve estar em conformidade com os Requisitos do Programa.
1.2 Você não pode cobrar dos usuários finais taxas referentes ao acesso ou uso dos Dados do Tempo da Apple apresentados em sua forma original por meio do Seu Aplicativo ou Produto Correspondente; desde que, no entanto, Você possa cobrar taxas dos usuários finais por Serviços ou Produtos de Valor Agregado, ou seja, dados, produtos e/ou serviços, incluindo, entre outros, Seus Aplicativos ou Produtos Correspondentes, desenvolvidos por Você e que são derivados dos Dados do Tempo da Apple e transformados de forma que não seja possível para qualquer usuário final ou outro terceiro descobrir, acessar, fazer engenharia reversa ou de alguma forma verificar ou usar os dos Dados do Tempo da Apple na forma fornecida originalmente pela Apple (no todo ou em parte). Você não pode conceder direitos de sublicenciamento às APIs do WeatherKit ou aos Dados do Tempo da Apple em sua forma original. Você pode usar os Dados do Tempo da Apple para fins internos ou para criar, fazer ou exibir Serviços ou Produtos de Valor Agregado para Seus usuários finais. Os termos da licença de Seus usuários finais não devem permitir que usuários finais ou terceiros façam engenharia reversa das APIs do WeatherKit ou dos Dados do Tempo da Apple, independentemente da finalidade.
1.3 Aplicativos ou Produtos Correspondentes que usam as APIs do WeatherKit não podem ser projetados ou comercializados para fins de emergência ou salvamento de vidas.
1.4 Seu Aplicativo ou Produto Correspondente podem acessar os Dados do Tempo da Apple somente por meio das APIs do WeatherKit. Você concorda que a exibição que Você faz dos Dados do Tempo da Apple deve seguir todos os requisitos de atribuição aplicáveis e quaisquer outras especificações fornecidas nos Requisitos do Programa. Você não pode modificar, mudar, alterar ou ocultar Alertas Meteorológicos de forma alguma.
1.5 Você não usará as APIs do WeatherKit de maneira a permitir downloads ou feeds em massa dos Dados do Tempo da Apple, ou qualquer parte deles, ou que de qualquer forma tente extrair, obter ou reutilizar quaisquer partes dos Dados do Tempo da Apple. Por exemplo, nem Você, Seus Aplicativos ou Seus Produtos Correspondentes poderão usar ou disponibilizar os Dados do Tempo da Apple, ou qualquer parte deles, como parte de qualquer banco de dados secundário ou derivado.
1.6 A menos que expressamente permitido na Documentação, os Dados do Tempo da Apple não poderão ser armazenados em cache, pré-buscados ou armazenados por Você, Seu Aplicativo ou Seu Produto Correspondente, exceto de forma temporária e limitada exclusivamente para melhorar o desempenho das APIs do WeatherKit com Seu Aplicativo ou Produto Correspondente.
2. Seus Reconhecimentos
Você reconhece e concorda que:
2.1 As APIs do WeatherKit poderão não estar disponíveis em todos os países ou idiomas, e a Apple não garante que elas sejam apropriadas ou estejam disponíveis para uso em qualquer local específico. Se Você optar por conceder acesso aos Dados do Tempo da Apple em Seu Aplicativo ou Produto Correspondente por meio das APIs do WeatherKit, Você o fará por Sua própria iniciativa e será responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis. Seu uso das APIs do WeatherKit é por sua conta e risco, e Você assume toda a responsabilidade decorrente do Seu uso das APIs do WeatherKit em qualquer parte do mundo, incluindo a exibição dos Dados do Tempo da Apple em territórios disputados.
2.2 No caso de Aplicativos ou Produtos Correspondentes que usam as APIs do WeatherKit para orientação meteorológica em tempo real, Você deve ter um contrato de licença de usuário final que inclua o seguinte aviso: O USO DESTE SITE OU APLICATIVO DE ORIENTAÇÃO METEOROLÓGICA EM TEMPO REAL É POR SUA CONTA E RISCO. OS DADOS METEOROLÓGICOS PODEM NÃO SER PRECISOS. Os Dados do Tempo da Apple podem ser diferentes das condições reais devido a fatores variáveis, como problemas de sinal e eventos geopolíticos, que podem afetar a precisão dos Dados do Tempo da Apple.
3. Conformidade
3.1 Se solicitado pela Apple, Você concorda em fornecer imediatamente informações sobre Sua implementação das APIs do WeatherKit à Apple, conforme necessário para determinar Sua conformidade com esses requisitos.
3.2 Embora não limite de forma alguma os outros direitos da Apple sob este Contrato, a Apple reserva para si o direito de agir se, a exclusivo critério dela, determinar ou tiver motivos para acreditar que Você violou um termo deste Contrato. Essas ações podem incluir limitar, suspender ou revogar Seu acesso aos Dados do Tempo da Apple e às APIs do WeatherKit.
4. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. NEM A APPLE NEM SEUS LICENCIADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER USO, MAU USO, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE USO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DAS APIS DO WEATHERKIT, INCLUINDO QUALQUER INTERRUPÇÃO DEVIDO A FALHAS DE SISTEMA, ATAQUES À REDE OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA.
5. Indenização. Sem limitar os outros direitos da Apple sob este Contrato, Você concorda em indenizar e isentar uma Parte Indenizada da Apple de todas e quaisquer Perdas incorridas por uma Parte Indenizada da Apple decorrentes ou relacionadas a qualquer reclamação de que Seu uso das APIs do WeatherKit não está em conformidade com as leis de mapeamento local ou outras leis aplicáveis.
Anexo 9
(do Contrato)
Termos Adicionais para Assinaturas Adquiridas por meio do App Apple Developer
Por meio do app Apple Developer, Você pode pagar as taxas do Programa e, como integrante do Programa, comprar e usar outras assinaturas. Somente neste Anexo 9, “Apple” significa:
- Apple Inc., localizada em One Apple Park Way, Cupertino, Califórnia, se Você estiver nos Estados Unidos, incluindo Porto Rico;
- Apple Canada Inc., localizada em 000 Xxxxxxx Xxxx., Xxxxx 0000, Xxxxxxx XX X0X 0X0, Xxxxxx, se Você estiver no Canadá;
- Apple Services LATAM LLC, localizada em 0 Xxxxxxxx Xxxxx, Xxx 000 Xxxxx Xxxxxx, Flórida, se Você estiver no México, América Central ou América do Sul ou qualquer país ou território no Caribe (exceto Porto Rico);
- iTunes K.K., localizada em Roppongi Hills, 6-10-1 Roppongi, Minato-ku, Tokyo 106-6140, Tóquio, se Você estiver no Japão;
- Apple Pty Limited, localizada em Xxxxx 0, 00 Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx XXX 0000, Xxxxxxxxx, se Você estiver na Austrália ou Nova Zelândia, incluindo quaisquer territórios ou jurisdições coligadas; e
- Apple Distribution International Ltd., localizada em Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda, se Você estiver em qualquer outro lugar.
As assinaturas são renovadas automaticamente até serem canceladas nos ajustes da conta do titular da Sua conta. As cobranças ocorrem no máximo 24 (vinte e quatro) horas antes da data de renovação. Para saber mais sobre o cancelamento de assinaturas,
acesse xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxx/XX000000.
A Apple cobrará qualquer assinatura, incluindo impostos, no método de pagamento selecionado do titular da Sua conta. Se o titular da Sua conta também tiver adicionado esse método à Carteira da Apple, a Apple poderá fazer a cobrança no método de pagamento selecionado na Carteira da Apple usando o Apple Pay. O titular da Sua conta pode associar vários métodos de pagamento ao ID Apple, e Você concorda que a Apple pode armazená-los e fazer cobranças neles. O método de pagamento principal aparece na parte superior da página de pagamentos dos ajustes da conta.
Se, por algum motivo, não for possível fazer a cobrança no método de pagamento principal, Você autorizará a Apple a tentar fazer a cobrança nos outros métodos de pagamento qualificados do titular da Sua conta, de cima para baixo, conforme aparecem na página de pagamentos dos ajustes da conta. Se a Apple não conseguir cobrar do titular da Sua conta, Você permanecerá responsável por todos os valores não cobrados, e a Apple poderá tentar cobrar novamente ou solicitar outro método de pagamento. Isso pode mudar a data de cobrança.
Conforme permitido por lei, a Apple poderá atualizar automaticamente as informações de pagamento se forem fornecidas pelas redes de pagamento ou instituições financeiras.
A assinatura do programa inclui até 500.000 ativações de API do WeatherKit por mês. Se Você adquirir uma assinatura para ativações da API do WeatherKit, durante a duração da assinatura, ela substituirá as ativações da API do WeatherKit incluídas na assinatura do Programa.
Os integrantes do Programa também estão qualificados para usar até 25 (vinte e cinco) horas de computação do Xcode Cloud por mês. Se Você comprar uma assinatura para horas de computação do Xcode Cloud, durante a duração da assinatura, ela substituirá as 25 (vinte e cinco) horas de computação do Xcode Cloud que Você pode usar como integrante do Programa. A Apple reserva para si o direito de integrar Você ao Xcode Cloud ou fornecer a Você a oportunidade de adquirir uma assinatura para horas de computação do Xcode Cloud, conforme a capacidade. Se Você cancelar e optar por não usar o Xcode Cloud imediatamente, o titular da Sua conta poderá entrar em contato com o Suporte da Apple para solicitar um reembolso.
Os upgrades de assinatura entram em vigor imediatamente, e um reembolso será fornecido com base no período restante do mês referente à assinatura original. Os downgrades ou cancelamentos de uma assinatura entram em vigor na próxima data de cobrança. A Apple reserva para si o direito de calcular ou negar solicitações de reembolso com base no uso de ativações da API do WeatherKit ou horas de computação do Xcode Cloud.
Anexo 10
(do Contrato)
Termos Adicionais para o uso de MDM
1. Uso de Perfis de configuração e MDM
1.1 Você poderá acessar ou usar o MDM somente para gerenciamento interno dos aparelhos de marca Apple dos Seus funcionários que forem de Sua propriedade ou controlados por Você, ou as Unidades de Teste Autorizadas dos Seus Desenvolvedores Autorizados; ou, se Você for selecionado pela Apple como um desenvolvedor de MDM de terceiros, somente para fornecer acesso ao MDM para Seus Clientes de MDM como parte de um Produto Compatível com MDM. É necessário instalar um Perfil de Configuração em cada aparelho antes do uso de MDM ou configurações do aparelho com tal Produto. Você ou Seus Clientes de MDM podem usar o MDM somente com um Certificado e um Perfil de Configuração configurado para responder ao Certificado atribuído a Você ou tal Cliente de MDM para Seus Produtos Compatíveis com MDM. O uso de MDM é somente permitido como expressamente autorizado neste Contrato, o Protocolo de MDM e a Documentação e de acordo com as leis aplicáveis.
1.2 Para usar o MDM, Você deverá manter um servidor seguro para interagir com a APN da Apple e/ou outros serviços da Apple pela Internet. Você não poderá usar excessivamente a capacidade geral ou largura de banda de tais servidores ou serviços, ou danificar, interferir ou interromper os servidores ou as redes da Apple, quaisquer redes de terceiros ou servidores conectados à APN, outros serviços da Apple pela Internet ou MDM.
1.3 Salvo expressamente estabelecido, Você não compartilhará materiais ou documentação fornecida pela Apple como parte do MDM com terceiros. Exceto conforme expressamente autorizado neste documento, Você concorda em não vender, revender, arrendar ou de outra forma conceder acesso ou uso do MDM, no todo ou em parte, a terceiros ou tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio do uso ou acesso ao MDM ou usar o MDM com produtos que não sejam produtos compatíveis da marca Apple.
2. Requisitos Adicionais para Implantação Interna
2.1 Se Você estiver usando o MDM para Sua própria implantação interna, Você concordará em informar Seus funcionários e/ou Desenvolvedores Autorizados antes da instalação dos Perfis de Configuração, que Você poderá interagir com seus aparelhos remotamente, incluindo, entre outros, inspecionar, instalar ou remover perfis, visualizar quais aplicativos são instalados, usar funções de apagamento e aplicar códigos de acesso de aparelhos. Você declara e garante à Apple que tem todos os direitos e consentimentos necessários para coletar, usar e gerenciar quaisquer informações que Você obtiver por meio do uso do Protocolo MDM dessa maneira.
2.2 Você não poderá usar o MDM para monitorar Seus Funcionários, Seus Desenvolvedores Permitidos ou quaisquer aparelhos de forma não divulgada ou para fins de phishing, coleta ou outra forma de obtenção de informações não autorizadas, inclusive, entre outros, praticando qualquer atividade que viole a privacidade do usuário ou que seja imprópria, inadequada ou ilegal.
2.3 Todas as informações obtidas por meio do uso de MDM para implantação interna poderão ser usadas somente para Suas para fins de tecnologia da informação interna e gerenciamento de aparelhos, e de acordo com as leis aplicáveis.
3. Requisitos Adicionais para Produtos Compatíveis com MDM
3.1 Exceto conforme estabelecido acima na Cláusula 2, Você poderá usar o MDM para fins de desenvolvimento e distribuição de Produtos Compatíveis com MDM para Seus Clientes de MDM somente se a Apple tiver selecionado Você como desenvolvedor terceirizado para tais Produtos Compatíveis com MDM. Você não poderá usar o MDM, no todo ou em parte, para fornecer Produtos Compatíveis com MDM para uso pessoal não comercial, exceto conforme de outra forma expressamente permitido por escrito pela Apple. Além disso, Você não poderá licenciar, vender ou de outra forma fornecer o MDM, no todo ou em parte, além de seu uso em um Produto Compatível.
3.2 Seus Produtos Compatíveis com MDM que usam MDM não poderão ser projetados ou comercializados para monitorar usuários finais ou produtos da marca Apple compatíveis de qualquer forma não autorizada, por exemplo, phishing, coleta ou participação em atividades que violem a privacidade do usuário, ou que sejam impróprias, ou ilegais.
3.3 Exceto conforme estabelecido de outra forma neste documento, todas as informações que Você obtiver por meio do uso do MDM poderão ser usadas somente para desenvolver ou implantar Produtos Compatíveis para Seus Clientes de MDM e de acordo com as leis aplicáveis.
4. Uso de Certificado para Produtos Compatíveis com MDM
4.1 Seus Clientes de MDM devem obter um Certificado para MDM da Apple para usar MDM com Seus Produtos Compatíveis com MDM e poderão se inscrever para obter esse Certificado se Você tiver assinado a solicitação de assinatura de certificado (CSR). Você poderá assinar CSRs somente para Seus Clientes de MDM cujo nome da empresa e informações de contato individual Você tiver verificado. Mediante solicitação, Você concorda em fornecer tais informações para a Apple e cooperar com a Apple em relação ao uso de MDM; por exemplo ao entrar em contato com uma entidade se houver um problema no uso do MDM ou Certificado do aplicativo.
4.2 Você não poderá fornecer, compartilhar ou transferir Seu Certificado para autenticar Clientes de MDM para qualquer outra entidade, incluindo Seus Clientes de MDM ou qualquer um de Seus revendedores. Você concorda em tomar as medidas adequadas para proteger a segurança e a privacidade de tal Certificado, e não poderá inclui-lo em Seu Produto Compatível. Para fins de clareza, Você poderá usar o Protocolo MDM para desenvolver Seu Produto Compatível para ajudar Seus Clientes de MDM a gerar chaves e enviar uma CSR para Você. Você não poderá gerar ou de outra forma acessar a chave privada de Seu Cliente de MDM, nem poderá interferir nos processos da Apple para fornecer tais Certificados. Além disso, Você não induzirá outras pessoas a violar os termos do contrato de prestação de serviços do Certificado de MDM com a Apple ou violar quaisquer políticas da Apple para o uso de MDM, Perfis de Configuração ou quaisquer Certificados.
4.3 Você é exclusivamente responsável por fornecer suporte e assistência aos Seus Clientes de MDM, incluindo, entre outros, documentação e suporte aos usuários finais e garantias.
5. Seus Reconhecimentos: Você reconhece e concorda que:
5.1 Quaisquer Perfis de Configuração enviados via MDM ou mecanismos aprovados são enviados por Você, e não pela Apple, e Você é unicamente responsável pelo uso de MDM e Perfis de Configuração por Você, Seus funcionários, Seus Desenvolvedores Autorizados ou Seus Clientes MDM.
5.2 A Apple poderá, a qualquer momento, com ou sem envio de aviso prévio a Você, (a) modificar, suspender ou interromper total ou qualquer parte do MDM, incluindo a alteração ou remoção de qualquer recurso ou funcionalidade ou (b) modificar, reeditar ou republicar o Protocolo de MDM. A Apple não presta nenhuma garantia em relação à disponibilidade, confiabilidade ou desempenho do MDM. A Apple não é obrigada a fornecer manutenção, suporte técnico ou outro suporte para MDM.
5.3 A Apple reserva para si o direito de remover Seu acesso ao MDM a qualquer momento a critério exclusivo dela. A Apple também reserva para si o direito de revogar ou desativar Seus Certificados ou os Certificados de Seus Clientes de MDM a seu critério exclusivo.
6. Aviso de Isenção de Responsabilidade Adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER CUSTOS, DESPESAS, DANOS OU PERDAS DECORRENTES OU RELACIONADAS AO SEU USO DO MDM OU PERFIS DE CONFIGURAÇÃO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUALQUER MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA, INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO, DADOS ROUBADOS OU PERDIDOS, QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE SEU ACESSO A APARELHOS POR MEIO DO USO DO MDM OU DE PERFIS DE CONFIGURAÇÃO (INCLUINDO QUAISQUER VIOLAÇÕES DE PRIVACIDADE RELACIONADAS) OU PELO DESEMPENHO OU FALTA DE DESEMPENHO DA APPLE NOS TERMOS DESTE CONTRATO.
Apenso 1
1. Nomeação de Agente
1.1 Por meio deste instrumento, Você nomeia a Apple e as Subsidiárias da Apple
(coletivamente, “Apple”) como: (i) Sua agente para a comercialização e entrega dos Aplicativos Licenciados para usuários finais localizados nas regiões indicadas no Apêndice A, Cláusula 1 deste Apenso 1, sujeito a alterações; e (ii) Sua comissária para a comercialização e entrega dos Aplicativos Licenciados para Usuários Finais localizados nas regiões indicadas no Apêndice A, Cláusula 2 deste Apenso 1, sujeito a alterações, durante o Período de Entrega. A lista mais atual de regiões da App Store que Você poderá selecionar será incluída na ferramenta App Store Connect e no Site de Distribuição de Apps Personalizados e poderá ser atualizada pela Apple de tempos em tempos. Você reconhece que a Apple comercializará e disponibilizará os Aplicativos Licenciados para download pelos usuários finais por meio de uma ou mais App Stores ou do Site de Distribuição de Apps Personalizados, por Você e em Seu nome. Para os fins deste Apenso 1, os seguintes termos se aplicam:
“App Personalizado” ou “Aplicativo Personalizado“ significa um Aplicativo Licenciado personalizado desenvolvido por Você para uso por organizações ou clientes comerciais terceirizados específicos, incluindo Aplicativos Licenciados proprietários desenvolvidos para uso interno de Sua organização.
(a) “Você” incluirá usuários do App Store Connect autorizados por Você a enviar Aplicativos
Licenciados e metadados associados em Seu nome; e
(b) “usuário final” inclui compradores pessoas físicas, bem como usuários qualificados associados às respectivas contas por meio do Compartilhamento Familiar ou Contatos Herdeiros. Para clientes institucionais, “usuário final” significará a pessoa física autorizada a usar o Aplicativo Licenciado, o administrador institucional responsável pelo gerenciamento de instalações em aparelhos compartilhados, bem como os próprios compradores institucionais autorizados, incluindo instituições de ensino aprovadas pela Apple, os quais poderão adquirir os Aplicativos Licenciados para uso por seus respectivos funcionários, agentes e afiliadas.
(c) Para os fins deste Apenso 1, o termo “Aplicativo Licenciado” incluirá qualquer conteúdo,
recurso, extensão, adesivo ou serviço oferecido no aplicativo de software.
“Serviço de Conteúdo por Volume” significa um serviço da Apple que permite a obtenção de Aplicativos Personalizados e a realização de compras de Aplicativos Licenciados em massa, sujeito aos Termos, condições e requisitos de Conteúdo por Volume.
1.2 Em prol da nomeação da Apple de acordo com a Cláusula 1.1 deste Apenso 1, Você, por meio deste documento, autoriza e instrui a Apple a:
(a) comercializar, solicitar e obter pedidos de Aplicativos Licenciados em Seu nome feitos por usuários finais localizados nas regiões identificadas por Você na ferramenta App Store Connect;
(b) prestar serviços de hospedagem a Você de acordo com os termos do Contrato, a fim de permitir o armazenamento e o acesso do usuário final aos Aplicativos Licenciados e permitir a hospedagem por terceiros de tais Aplicativos Licenciados exclusivamente conforme licenciado ou autorizado pela Apple;
(c) fazer cópias, formatar e de outra forma preparar os Aplicativos Licenciados para aquisição e download pelos usuários finais, incluindo a adição da Solução de Segurança e outras otimizações identificadas no Contrato;
(d) permitir ou, no caso de cessões internacionais de determinadas compras, tomar providências para que os usuários finais acessem e reacessem cópias dos Aplicativos Licenciados, de modo que os usuários finais possam adquirir de Você e baixar eletronicamente os Aplicativos Licenciados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados por meio de uma ou mais App Stores ou do Site de Distribuição de Apps Personalizados. Além disso, Você neste ato autoriza a distribuição de Seus Aplicativos Licenciados nos termos deste Apenso 1 para uso por: (i) usuários finais com contas associadas à de outro usuário final por meio do Compartilhamento Familiar; (ii) Contatos Herdeiros qualificados de um usuário final para acessar Seu Aplicativo Licenciado, juntamente com as informações e metadados associados armazenados no iCloud, conforme descrito no artigo xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxx/xx/XX000000; (iii) vários usuários finais com um único ID Apple quando o Aplicativo Licenciado for fornecido a tais usuários finais por meio do Apple Configurator de acordo com o contrato de licença de software do Apple Configurator; e (iv) um único cliente institucional por meio da Distribuição de Apps Personalizados para uso por seus respectivos usuários finais e/ou para instalação em aparelhos sem IDs Apple associados que sejam de propriedade ou controlados pelo cliente institucional em questão de acordo com os Termos, condições e requisitos do programa de Conteúdo por Volume;
(e) usar (i) capturas de tela, pré-visualizações e/ou trechos de até 30 segundos dos Aplicativos Licenciados; (ii) marcas comerciais e logotipos associados aos Aplicativos Licenciados; e (iii) Informações de Aplicativos Licenciados, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes e em conexão com displays de veículos, excluindo as partes dos Aplicativos Licenciados, marcas comerciais, logotipos ou Informações de Aplicativos Licenciados que Você não tem o direito de usar para fins promocionais e que Você identificar por escrito no momento em que os Aplicativos Licenciados forem entregues por Você à Apple nos termos da Cláusula
2.1 deste Apenso 1, e usar imagens e outros materiais que Você possa fornecer à Apple, a pedido razoável da Apple, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes e em conexão com displays de veículos; Além disso, e sujeito à limitação estabelecida acima, Você concorda que a Apple poderá usar capturas de tela, ícones e trechos de até 30 segundos de Seus Aplicativos Licenciados para uso em eventos de Desenvolvedores da Apple (por exemplo, WWDC, Tech Talks) e em documentações para desenvolvedores;
(f) de outra forma usar Aplicativos Licenciados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados conforme possa ser razoavelmente necessário na comercialização e entrega dos Aplicativos Licenciados de acordo com este Apenso 1. Você concorda que nenhum royalty ou outra remuneração é devida pelos direitos descritos acima na Cláusula 1.2 deste Apenso 1; e
(g) facilitar a distribuição de versões preliminares de Seus Aplicativos Licenciados (“Teste Beta”) para usuários finais designados por Você de acordo com o Contrato, disponibilidade e outros requisitos do programa atualizados de tempos em tempos na ferramenta App Store Connect. Para os fins de tais Testes Beta, Você neste ato renuncia a qualquer direito de cobrar preço de compra, receita ou outra remuneração pela distribuição e download de tais versões preliminares de Seu Aplicativo Licenciado. Você também concorda que permanecerá responsável pelo pagamento de quaisquer royalties ou outros pagamentos a terceiros relacionados à distribuição e ao usuário de Seus Aplicativos Licenciados em versão preliminar, bem como pelo cumprimento de todas e quaisquer leis dos territórios onde tais Testes Beta ocorrerem. Para fins de esclarecimento, nenhuma comissão será devida à Apple com relação a tal distribuição.
1.3 As partes reconhecem e concordam que o relacionamento entre elas nos termos deste Apenso 1 é, e será, o de contratante e agente, ou comitente e comissária, conforme o caso, conforme descrito no Apêndice A, Cláusula 1, e no Apêndice A, Xxxxxxxx 2, respectivamente, e que Você, como contratante ou comitente, é e será o único responsável por todas e quaisquer reivindicações e obrigações envolvendo os Aplicativos Licenciados ou relacionadas a eles, conforme previsto neste Apenso 1. As partes reconhecem e concordam que a nomeação da Apple como Sua agente ou comissária, conforme o caso, nos termos deste Apenso 1, não é
exclusiva. Você declara e garante que detém ou controla os direitos necessários para nomear a Apple e as Subsidiárias da Apple como Sua agente e/ou comissária mundial para a entrega de Seus Aplicativos Licenciados e que o cumprimento de tal nomeação pela Apple e pelas Subsidiárias da Apple não violará nem infringirá os direitos de terceiros.
1.4 Para os fins deste Apenso 1, o “Período de Entrega” significará o período que começa na Data de Vigência do Contrato e termina no último dia do Contrato ou de qualquer renovação dele; ressalvado, no entanto, que a nomeação da Apple como Sua agente subsistirá ao vencimento do Contrato por um período de descontinuação não superior a 30 (trinta) dias e ressalvado ainda que, exclusivamente em relação aos Seus usuários finais, as subcláusulas 1.2(b), (c) e (d) deste Apenso 1 subsistirão ao término ou rescisão do Contrato, a menos que Você indique o contrário de acordo com as cláusulas 4.1 e 6.2 deste Apenso 1.
1.5 Todos os Aplicativos Licenciados entregues por Você à Apple nos termos da Cláusula
2.1 deste Apenso 1 deverão ser disponibilizados pela Apple para download pelos usuários finais sem nenhum custo. A Apple não terá nenhum dever de cobrar dos usuários finais quaisquer taxas pelos Aplicativos Licenciados e não terá nenhuma obrigação de pagamento perante Você com relação a qualquer um dos Aplicativos Licenciados de acordo com este Apenso 1. Caso Você pretenda cobrar dos usuários finais uma taxa por qualquer Aplicativo Licenciado ou Compra dentro do App, Você deverá firmar (ou ter firmado previamente) um anexo separado deste contrato (Apenso 2) com a Apple em relação ao Aplicativo Licenciado em questão. Caso Você pretenda cobrar dos usuários finais uma taxa por quaisquer Apps Personalizados, Você deverá firmar (ou ter firmado previamente) um anexo separado deste contrato (Apenso 3) com a Apple com relação ao App Personalizado em questão.
2. Entrega dos Aplicativos Licenciados à Apple
2.1 Você entregará à Apple, a Suas próprias custas, usando a ferramenta App Store Connect ou outro mecanismo fornecido pela Apple, os Aplicativos Licenciados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados, no formato e da maneira indicados pela Apple, conforme exigido para a entrega dos Aplicativos Licenciados para Usuários Finais de acordo com este Apenso 1. Os metadados que Você entregar à Apple de acordo com este Apenso 1 incluirão: (i) o título e o número da versão de cada um dos Aplicativos Licenciados; (ii) as regiões designadas por Você nos quais deseja que a Apple permita aos usuários finais baixar esses Aplicativos Licenciados; (iii) os usuários finais designados por Você como pessoas autorizadas a baixar o App Personalizado; (iv) quaisquer avisos de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual; (v) Sua política de privacidade; (vi) Seu contrato de licença de usuário
final (“EULA”), se houver, de acordo com a Cláusula 3.2 deste Apenso 1; e (vii) quaisquer outros metadados estabelecidos na Documentação e/ou na ferramenta App Store Connect conforme possam ser atualizados de tempos em tempos, incluindo metadados projetados para aprimorar a pesquisa e a descoberta de conteúdo em hardware da marca Apple.
2.2 Todos os Aplicativos Licenciados serão entregues por Você à Apple usando ferramentas de software, um endereço de site de FTP seguro e/ou outros métodos de entrega indicados pela Apple.
2.3 Você certifica por meio deste documento que todos os Aplicativos Licenciados que Você entregar à Apple nos termos deste Apenso 1 estão autorizados para exportação dos Estados Unidos para cada uma das regiões designadas por Você nos termos da Cláusula 2.1 deste instrumento, de acordo com os requisitos de todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, os Regulamentos de Administração de Exportação dos Estados Unidos, 15 C.F.R., Partes 730–774. Você também declara e garante que todas as versões dos Aplicativos Licenciados que Você entrega à Apple não estão sujeitas aos Regulamentos Internacionais de Trânsito de Armas (22
C.F.R. Partes 120–130) e não são desenvolvidas, feitas, modificadas ou configuradas para qualquer usuário final ou uso final militar, conforme definido e com escopo indicado em 15 C.F.R.
§ 744. Sem limitar generalidade desta Cláusula 2.3, Você certifica que (i) nenhum dos Aplicativos
Licenciados contém, usa ou aceita qualquer criptografia de dados ou funções criptográficas; ou
(ii) no caso de qualquer Aplicativo Licenciado conter, usar ou aceitar qualquer criptografia de dados ou recurso criptográfico, Você certifica que cumpriu os Regulamentos de Administração de Exportação dos Estados Unidos, está em posse e, mediante solicitação, fornecerá à Apple uma cópia em PDF de Seu Número de Registro de Criptografia (ERN) ou norma de classificação de exportação (CCATS) emitida pelo Escritório de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio dos Estados Unidos e cópias em PDF das autorizações apropriadas de outras regiões que exigem autorizações de importação para o Aplicativo Licenciado em questão, conforme necessário. Você reconhece que a Apple está contando com Sua certificação nesta Cláusula 2.3 para permitir que os usuários finais acessem e baixem os Aplicativos Licenciados de acordo com este Apenso 1. Exceto conforme disposto nesta Cláusula 2.3, a Apple será responsável pelo cumprimento dos requisitos dos Regulamentos de Administração de Exportação ao permitir que os usuários finais acessem e baixem os Aplicativos Licenciados de acordo com este Apenso 1.
2.4 Você será responsável por determinar e implementar quaisquer classificações etárias ou avisos aos pais exigidos pelos regulamentos governamentais, conselhos de classificação, serviços ou outras organizações aplicáveis (cada, um “Conselho de Classificação”) para qualquer conteúdo em vídeo ou para televisão, jogo ou outro conteúdo oferecido em Seu Aplicativo Licenciado para cada localidade no Território. Quando aplicável, Você também será responsável por fornecer quaisquer ferramentas de restrição de conteúdo ou recurso para verificação de idade antes de permitir que os usuários finais acessem conteúdo adulto ou de outra forma controlado em Seu Aplicativo Licenciado.
3. Propriedade e Licenciamento do Usuário Final e Entrega dos Aplicativos Licenciados aos Usuários Finais
3.1 Você reconhece e concorda que a Apple, durante o período de atuação como Sua agente e/ou comissária, está hospedando ou, de acordo com a Cláusula 1.2(b) deste Apenso 1, poderá permitir que terceiros autorizados hospedem os Aplicativos Licenciados e está permitindo o download desses Aplicativos Licenciados por usuários finais, em Seu nome. No entanto, Você é responsável por hospedar e entregar conteúdo ou serviços vendidos ou entregues por Você usando a API de Compra dentro do App, com exceção do conteúdo que estiver incluído no próprio Aplicativo Licenciado (ou seja, a compra no aplicativo simplesmente desbloqueia o conteúdo) ou conteúdo hospedado pela Apple de acordo com a Cláusula 3.3 do Anexo 2 do Contrato. As partes reconhecem e concordam que a Apple não adquirirá nenhuma participação nos Aplicativos Licenciados ou nas Informações de Aplicativos Licenciados, ou participação relacionada a eles, e que a titularidade, o risco de perda, a responsabilidade e o controle sobre os Aplicativos Licenciados permanecerão, em todos os momentos, com Você. A Apple não poderá usar os Aplicativos Licenciados ou as Informações de Aplicativos Licenciados para qualquer finalidade ou de qualquer maneira, exceto conforme especificamente autorizado no Contrato ou neste Apenso 1.
3.2 Você poderá entregar à Apple Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo Licenciado no momento em que entregar o Aplicativo Licenciado à Apple, de acordo com a Cláusula 2.1 deste Apenso 1; ressalvado, no entanto, que Seu EULA deverá incluir e não poderá ser inconsistente com os termos e condições mínimos especificados no Apêndice B deste Apenso 1 e deverá cumprir todas as leis aplicáveis em todas as regiões onde Você desejar que a Apple permita aos usuários finais baixar o Aplicativo Licenciado em questão. A Apple permitirá que cada usuário final analise Seu EULA (se houver) no momento em que entregar o Aplicativo Licenciado ao usuário final e notificará cada usuário final de que o uso do Aplicativo Licenciado está sujeito aos termos e condições de Seu EULA (se houver). Caso Você não forneça Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo Licenciado à Apple, Você reconhece e concorda que cada uso do Aplicativo Licenciado em questão feito pelo usuário final estará sujeito ao EULA padrão da Apple (que faz parte dos Termos de Serviço da App Store).
3.3 Você, por meio deste instrumento, reconhece que o EULA para cada um dos Aplicativos Licenciados é exclusivamente entre Você e o Usuário Final e está em conformidade com as leis aplicáveis e que a Apple não será responsável e não terá qualquer obrigação, nos termos de qualquer EULA, por qualquer EULA ou violação cometida por Você ou qualquer Usuário Final de qualquer um dos termos e condições de qualquer EULA.
3.4 Um Aplicativo Licenciado poderá ler ou reproduzir conteúdo (revistas, jornais, livros, áudio, música, vídeo) que for oferecido fora do Aplicativo Licenciado (como por meio de Seu site), desde que Você não crie um link ou comercialize ofertas externas para tal conteúdo dentro do Aplicativo Licenciado. Você é responsável pela autenticação do acesso ao conteúdo adquirido fora do Aplicativo Licenciado.
3.5 Caso Você promova e ofereça assinaturas dentro do app, Você deverá fazê-lo em conformidade com todos os requisitos legais e regulamentares.
3.6 Se Seu Aplicativo Licenciado for baseado em conteúdo periódico (por exemplo, revistas e jornais), a Apple poderá fornecer a Você o nome, endereço de e-mail e código postal associados à conta de um usuário final quando ele adquirir uma assinatura com renovação automática por meio da API de Compra dentro do App, desde que o usuário consinta com o fornecimento de dados a Você e ressalvado que Você só poderá usar esses dados para promover Seus próprios produtos e fazê-lo em estrita conformidade com Sua Política de Privacidade publicada de maneira pública, cuja cópia deverá poder ser prontamente visualizada e consentida em Seu Aplicativo Licenciado.
4. Restrições de Conteúdo e Classificação de Software
4.1 Você declara e garante que: (a) Você tem o direito de celebrar este Contrato, de reproduzir e distribuir cada um dos Aplicativos Licenciados e de autorizar a Apple a permitir que os usuários finais baixem e usem cada um dos Aplicativos Licenciados por meio de uma ou mais App Stores ou do Site de Distribuição de Apps Personalizados; (b) nenhum dos Aplicativos Licenciados ou dos usos permitidos da Apple ou dos usuários finais dos Aplicativos Licenciados viola ou infringe qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa jurídica e que Você não está enviando os Aplicativos Licenciados à Apple em nome de um ou mais terceiros; (c) nenhum dos Apps Personalizados ou dos usos permitidos dos Apps Personalizados pela Apple ou usuários finais viola ou infringe qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa jurídica e que Você não está enviando os Apps Personalizados à Apple em nome de um ou mais terceiros de outra forma que não seja nos termos de uma concessão de licença de um ou mais terceiros sujeitos aos Termos de Conteúdo por Volume e/ou Distribuição de Apps Personalizados da Apple; (d) cada um dos Aplicativos Licenciados está autorizado para distribuição, venda, uso, exportação e importação para cada uma das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 1, de acordo com as leis e regulamentos dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis; (e) nenhum dos Aplicativos Licenciados contém quaisquer materiais obscenos, ofensivos ou outros que sejam proibidos ou restritos pelas leis ou regulamentos de qualquer uma das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 1; (f) todas as informações que Você forneceu usando a ferramenta App Store Connect, incluindo quaisquer informações relacionadas aos Aplicativos Licenciados, são precisas e que, se tais informações deixarem de ser precisas, Você as atualizará imediatamente para que sejam precisas usando a ferramenta App Store Connect; e (g) caso surja uma controvérsia sobre o conteúdo de Seus Aplicativos Licenciados ou uso de Sua propriedade intelectual na App Store ou no Site de Distribuição de Apps Personalizados, Você concorda em permitir que a Apple compartilhe Suas informações de contato com a parte que apresentar a controvérsia e dar seguimento ao processo de controvérsia de app da Apple de forma não exclusiva e sem que qualquer parte renuncie aos seus respectivos direitos legais.
4.2 Você usará a ferramenta de classificação de software estabelecida no App Store Connect para fornecer informações sobre cada um dos Aplicativos Licenciados entregues por Você para comercialização e venda pela Apple por meio da App Store ou do Site de Distribuição de Apps Personalizados de acordo com este Apenso 1, a fim de atribuir uma classificação a cada um dos Aplicativos Licenciados. Para atribuir uma classificação a cada um dos Aplicativos Licenciados, Você envidará todos os esforços para fornecer informações corretas e completas sobre o conteúdo dos Aplicativos Licenciados com a ferramenta de classificação de software. Você reconhece e concorda que a Apple está contando com: (i) Sua boa-fé e diligência em fornecer de forma precisa e completa as informações solicitadas para cada Aplicativo Licenciado; e (ii) Suas declarações e garantias prestadas na Cláusula 4.1 deste instrumento, ao disponibilizar o Aplicativo Licenciado para download por usuários finais em cada uma das regiões designadas por Você nos termos deste documento. Além disso, Você autoriza a Apple a corrigir a classificação de qualquer um de Seus Aplicativos Licenciados ao qual tiver sido atribuída uma classificação incorreta e concorda com qualquer classificação corrigida.
4.3 Caso qualquer região designada por Você exija a aprovação ou classificação de qualquer Aplicativo Licenciado por qualquer governo ou agência reguladora do setor como condição para a distribuição, venda e/ou uso do Aplicativo Licenciado, Você reconhece e concorda que a Apple poderá decidir não disponibilizar o Aplicativo Licenciado para download por usuários finais nessa região em qualquer App Store ou no Site de Distribuição de Apps Personalizados.
5. Responsabilidades e Obrigações
5.1 A Apple não terá responsabilidade pela instalação e/ou uso de qualquer um dos Aplicativos Licenciados por qualquer usuário final. Você será o único responsável por toda e qualquer garantia do produto, assistência ao usuário final e suporte ao produto com relação a cada um dos Aplicativos Licenciados.
5.2 Você será o único responsável, e a Apple não terá responsabilidade ou obrigação em relação a todas e quaisquer reivindicações, processos, obrigações, perdas, danos, custos e despesas decorrentes ou atribuíveis aos Aplicativos Licenciados e/ou ao uso desses Aplicativos Licenciados por qualquer Usuário Final, incluindo, entre outros: (i) alegações de violação de garantia, quer especificado no EULA ou estabelecido pela legislação aplicável; (ii) ações de responsabilidade por fato do produto; e (iii) alegações de que qualquer um dos Aplicativos Licenciados e/ou a posse ou uso desses Aplicativos Licenciados pelo usuário final infringe os direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
6. Rescisão
6.1 Este Apenso 1 e todas as obrigações da Apple previstas neste instrumento serão encerrados mediante o vencimento ou rescisão do Contrato.
6.2 Caso Você não tenha mais o direito legal de distribuir os Aplicativos Licenciados ou de autorizar a Apple a permitir o acesso aos Aplicativos Licenciados por usuários finais, de acordo com este Apenso 1, Você notificará a Apple imediatamente e retirará os Aplicativos Licenciados da App Store ou do Site de Distribuição de Apps Personalizados usando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect; ressalvado, no entanto, que tal retirada por Você de acordo com esta Cláusula 6.2 não isentará Você de nenhuma de Suas obrigações perante a Apple de acordo com este Apenso 1 ou de qualquer responsabilidade perante a Apple e/ou qualquer usuário final com relação aos Aplicativos Licenciados.
6.3 A Apple reserva para si o direito de deixar de comercializar, oferecer e permitir o download dos Aplicativos Licenciados pelos usuários finais a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante envio de notificação de encerramento a Você. Sem limitar a generalidade desta Cláusula 6.3, Você reconhece que a Apple poderá deixar de permitir o download por
6.4 Você poderá retirar qualquer um ou todos os Aplicativos Licenciados da App Store ou do Site de Distribuição de Apps Personalizados, a qualquer momento e por qualquer motivo, usando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect, ressalvado que, com relação aos Seus usuários finais, Você neste ato autoriza e instrui a Apple a cumprir as cláusulas 1.2(b), (c) e (d) deste Apenso 1, as quais subsistirão ao término ou rescisão do Contrato, a menos que Você indique o contrário de acordo com as cláusulas 4.1 e 6.2 deste Apenso 1.
7. Consequências Legais
O relacionamento entre Você e a Apple estabelecido por este Apenso 1 poderá ter consequências legais importantes para Você. Você reconhece e concorda que é Sua responsabilidade consultar Seus próprios consultores jurídicos sobre Suas obrigações jurídicas previstas neste instrumento.
1. Apple como Agente
APÊNDICE A
(do Apenso 1)
Você nomeia a Apple Canada, Inc. (“Apple Canada”) como Sua agente para a comercialização e
download dos Aplicativos Licenciados por usuários finais localizados na seguinte região: Canadá
Você nomeia a Apple Pty Limited (“APL”) como Sua agente para a comercialização e download
dos Aplicativos Licenciados por usuários finais localizados nas seguintes regiões:
Austrália Nova Zelândia
Você nomeia a Apple Inc. como Sua agente de acordo com o Código Civil da Califórnia (§§ 2295 et seq.) para a comercialização e download dos Aplicativos Licenciados por usuários finais localizados nas seguintes regiões:
Estados Unidos
Você nomeia a Apple Services LATAM LLC como Sua agente de acordo com o Código Civil da Califórnia (§§ 2295 et seq.) para a comercialização e download dos Aplicativos Licenciados por usuários finais localizados nas seguintes regiões:
Ilhas Cayman | Guatemala* | São Cristóvão e Névis | |
Anguilla | Chile* | Honduras* | Santa Lúcia |
Antígua e Barbuda | Colômbia* | Jamaica | São Vicente e Granadinas |
Bahamas | Costa Rica* | México* | Suriname |
Barbados | Dominica | Montserrat | Trinidad e Tobago |
Belize | República Dominicana* | Nicarágua* | Turcos e Caicos |
Bermudas | Equador* | Panamá* | Uruguai |
Bolívia* | El Salvador* | Paraguai* | Venezuela* |
Brasil* | Granada | Peru* | |
Ilhas Virgens Britânicas | Guiana |
* Os Aplicativos Personalizados estão disponíveis apenas nessas regiões.
Você nomeia a iTunes KK como Sua agente de acordo com o Artigo 643 do Código Civil Japonês para a comercialização e download dos Aplicativos Licenciados por usuários finais localizados na seguinte região:
Japão
2. Apple como Comissária
Você nomeia a Apple Distribution International Ltd. como Sua comissária para a comercialização e download dos Aplicativos Licenciados por usuários finais localizados nas seguintes regiões, conforme atualizados de tempos em tempos pelo site App Store Connect. Para os fins deste
Contrato, “comissária” significa uma agente que pretende agir em nome próprio e celebra contratos em nome próprio, mas age em nome de outras pessoas, conforme reconhecido de maneira geral em diversos sistemas jurídicos de Direito Civil.
Afeganistão | Gabão | Malawi | Arábia Saudita* |
Albânia | Gâmbia | Malásia* | Senegal |
Argélia | Geórgia | Maldivas | Sérvia |
Angola | Alemanha* | Mali | Seychelles |
Armênia | Gana | Malta, República de* | Serra Leoa |
Áustria | Grécia* | Mauritânia | Cingapura* |
Azerbaijão | Guiné-Bissau | Ilhas Xxxxxxxx | Xxxxxxxxxx* |
Bahrein* | Hong Kong* | Micronésia, Federação dos Estados da | Eslovênia* |
Bielorrússia | Hungria | Moldávia | Ilhas Salomão |
Bélgica* | Islândia* | Mongólia | África do Sul |
Benin | Índia | Montenegro | Espanha* |
Butão | Indonésia | Marrocos | Sri Lanka |
Bósnia e Herzegovina | Iraque | Moçambique | Suazilândia |
Botsuana | Irlanda* | Myanmar | Suécia* |
Brunei | Israel* | Namíbia | Suíça* |
Bulgária* | Itália* | Nauru | Taiwan* |
Burkina Faso | Jordânia | Nepal | Tajiquistão |
Camboja | Cazaquistão | Países Baixos* | Tanzânia |
Camarões | Quênia | Níger | Tailândia* |
Cabo Verde | Coreia* | Nigéria | Tonga |
Chade | Kosovo | Noruega* | Tunísia |
China* | Kuait | Omã | Turquia* |
Congo (República Democrática do) | Quirguistão | Paquistão | Turcomenistão |
Congo (República do) | Laos | Palau | Emirados Árabes Unidos* |
Costa do Marfim | Letônia* | Papua-Nova Guiné | Uganda |
Croácia | Líbano | Filipinas* | Ucrânia* |
Chipre* | Libéria | Polônia | Reino Unido* |
Tchéquia | Líbia | Portugal | Uzbequistão |
Dinamarca* | Lituânia* | Catar* | Vanuatu |
Egito* | Luxemburgo* | Romênia* | Vietnã* |
Estônia* | Macau | Rússia* | Iêmen |
Fiji | Macedônia | Ruanda | Zâmbia |
Finlândia* | Madagascar | São Tomé e Príncipe | Zimbábue |
França* |
* Os Aplicativos Personalizados estão disponíveis apenas nessas regiões.
APÊNDICE B
(do Apenso 1)
Instruções para os Termos Mínimos do Contrato de Licença de Usuário Final do Desenvolvedor
1. Reconhecimento: Você e o usuário final deverão reconhecer que o EULA é celebrado entre Você e o usuário final apenas, e não com a Apple, e que Você, e não a Apple, é o único responsável pelo Aplicativo Licenciado e seu respectivo conteúdo. O EULA não poderá prever regras de uso para Aplicativos Licenciados que entrem em conflito com os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple na Data de Vigência (que Você reconhece que teve a oportunidade de revisar).
2. Escopo da Licença: A licença concedida ao usuário final para o Aplicativo Licenciado deverá ser limitada a uma licença intransferível para usar o Aplicativo Licenciado em quaisquer Produtos da marca Apple que o usuário final tiver ou controlar e conforme permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, ressalvado que tal Aplicativo Licenciado poderá ser acessado e usado por outras contas associadas ao comprador por meio do Compartilhamento Familiar, compra por volume ou Contatos Herdeiros.
3. Manutenção e Suporte: Você deverá ser o único responsável por prestar quaisquer serviços de manutenção e suporte com relação ao Aplicativo Licenciado, conforme especificado no EULA ou conforme exigido pela legislação aplicável. Você e o usuário final deverão reconhecer que a Apple não tem nenhuma obrigação de prestar quaisquer serviços de manutenção e suporte com relação ao Aplicativo Licenciado.
4. Garantia: Você deverá ser o único responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido efetivamente negadas. O EULA deverá prever que, caso o Aplicativo Licenciado não esteja em conformidade com qualquer garantia aplicável, o usuário final poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o usuário final do preço de compra do Aplicativo Licenciado; e que, na medida máxima permitida pelas leis aplicáveis, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia com relação ao Aplicativo Licenciado, e quaisquer outras reivindicações, perdas, obrigações, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer não conformidade com qualquer garantia será de Sua exclusiva responsabilidade.
5. Reivindicações Relacionadas a Produtos: Você e o usuário final deverão reconhecer que Você, e não a Apple, é responsável por lidar com quaisquer reclamações do usuário final ou de terceiros relacionadas ao Aplicativo Licenciado ou à posse e/ou uso pelo usuário final de tal Aplicativo Licenciado, incluindo, entre outros: (i) ações de responsabilidade por fato do produto;
(ii) qualquer reclamação de que o Aplicativo Licenciado não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reivindicações decorrentes de leis de proteção ao consumidor, de privacidade ou legislação semelhante, inclusive com relação ao uso das estruturas do HealthKit e do HomeKit por Seu Aplicativo Licenciado. O EULA não poderá limitar Sua responsabilidade perante o Usuário Final além do permitido pelas leis aplicáveis.
6. Direitos de Propriedade Intelectual: Você e o usuário final deverão reconhecer que, no caso de qualquer alegação de terceiros de que o Aplicativo Licenciado ou a posse e uso do Aplicativo Licenciado pelo usuário final infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, Você, e não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer alegação de violação de propriedade intelectual.
7. Conformidade Legal: O usuário final deverá declarar e garantir que (i) não está localizado em uma região que está sujeita a um embargo do Governo dos Estados Unidos ou que foi designado pelo Governo dos Estados Unidos como uma região de “apoio ao terrorismo”;
e (ii) não foi incluído em nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.
8. Nome e Endereço do Desenvolvedor: Você deverá informar no EULA Seu nome e endereço e as informações de contato (número de telefone; endereço de e-mail) para as quais os usuários finais deverão enviar dúvidas, reclamações ou reivindicações com relação ao Aplicativo Licenciado.
9. Termos do Contrato de Terceiros: Você deverá informar no EULA que o usuário final deverá cumprir os termos aplicáveis do contrato de terceiros ao usar Seu Aplicativo (por exemplo, se Você tiver um aplicativo VoIP, o usuário final não deverá violar o contrato de prestação de serviços de dados sem fio ao usar Seu Aplicativo).
10. Terceiro Beneficiário: Você e o usuário final deverão reconhecer e concordar que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiras beneficiárias do EULA e que, após a aceitação dos termos e condições do EULA pelo usuário final, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer cumprir o EULA contra o usuário final como terceira beneficiária dele.
APÊNDICE C
(do Apenso 1)
Termos dos Códigos Promocionais da App Store
Não obstante quaisquer outras disposições do Contrato ou deste Apenso 1, Você neste ato concorda que os seguintes termos se aplicarão a todos os Códigos Promocionais da App Store (“Códigos Promocionais”) solicitados por Você por meio da ferramenta App Store Connect. Para os fins deste Apêndice C, “Você” incluirá membros adicionais de Sua equipe do App Store Connect (por exemplo, indivíduos em funções técnicas e de marketing).
1. DEFINIÇÕES:
“Titular” significa um indivíduo localizado em um Território a quem Você fornece um ou mais
Códigos Promocionais;
“Código Promocional” significa um código alfanumérico exclusivo gerado e fornecido a Você pela Apple de acordo com este Apêndice C que permite a um Titular que seja cliente da App Store baixar ou acessar gratuitamente na App Store o Aplicativo Licenciado para o qual Você solicitou tal código por meio da ferramenta App Store Connect, seja ele oferecido gratuitamente ou mediante uma taxa na App Store (o “Conteúdo Promocional”); e
“Período de Vigência” significa o período entre a Data de Ativação do Código Promocional e a
Data de Validade do Código Promocional.
2. AUTORIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES: Você neste ato autoriza e instrui a Apple a fornecer a Você Códigos Promocionais mediante solicitação, de acordo com os termos deste Apêndice C, e Você assume total responsabilidade por garantir que qualquer membro da equipe que solicitar tais códigos cumpra os termos deste Apêndice C. Você será responsável por garantir todas as licenças e permissões necessárias relacionadas ao uso dos Códigos Promocionais e do Aplicativo Licenciado, incluindo quaisquer usos por Você dos nomes ou outras identificações do Aplicativo Licenciado, ou nomes ou imagens das pessoas que atuarem ou que de outra forma aparecerem no Aplicativo Licenciado, em quaisquer materiais de publicidade, marketing ou outros materiais promocionais, em toda e qualquer mídia. A Apple reserva para si o direito de solicitar e receber de Você cópias de tais licenças e permissões, a qualquer momento, durante o Período de Vigência.
3. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO: Com exceção de Suas obrigações estabelecidas na Cláusula 10 deste Apêndice C, Você não tem a obrigação de pagar à Apple nenhuma comissão pelos Códigos Promocionais.
4. ENTREGA: Mediante solicitação feita por Você por meio da ferramenta App Store Connect, a Apple fornecerá os Códigos Promocionais eletronicamente a Você por meio do App Store Connect, por e-mail ou por outro método indicado pela Apple.
5. DATA DE ATIVAÇÃO DO CÓDIGO PROMOCIONAL: Os Códigos Promocionais serão ativados para uso pelos Titulares no momento da entrega a Você.
6. DATA DE VALIDADE DO CÓDIGO PROMOCIONAL: Todos os Códigos Promocionais não utilizados, aplicados ou não a um ID Apple, vencem às 11h59 (PT): (a) da data que corresponder a 28 (vinte e oito) dias após a entrega dos Códigos Promocionais; ou (b) da data de término ou rescisão do Contrato (a data que ocorrer primeiro).
7. USO PERMITIDO: Você poderá distribuir os Códigos Promocionais até 10 (dez) dias corridos antes da Data de Validade do Código Promocional exclusivamente para oferecer partes do app para avaliação da mídia ou para fins promocionais. Você não poderá distribuir os Códigos Promocionais a Titulares em qualquer Território onde Você não tenha permissão para vender ou distribuir Seu Aplicativo Licenciado.
8. MATERIAIS ADICIONAIS: A Apple não será responsável pelo desenvolvimento e produção de quaisquer materiais relacionados aos Códigos Promocionais, exceto os próprios Códigos Promocionais.
9. DECLARAÇÕES, GARANTIAS E INDENIZAÇÃO: Você declara e garante que: (i) Você tem ou controla todos os direitos necessários para fazer a concessão dos direitos, licenças e permissões indicados na Cláusula 2 e que o exercício de tais direitos, licenças e permissões não violará nem infringirá os direitos de terceiros, e (ii) qualquer uso dos Códigos Promocionais será feito de acordo com os termos deste Apêndice C e não infringirá direitos de terceiros ou violará leis, diretrizes, normas e regulamentos aplicáveis de qualquer autoridade governamental no Território ou em qualquer outro lugar do mundo. Você concorda em indenizar e isentar a Apple, suas subsidiárias e afiliadas (e seus respectivos diretores, executivos e funcionários) de todas as perdas, obrigações, danos ou despesas (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) resultantes de quaisquer reivindicações, demandas, ações ou outros processos decorrentes de uma violação das declarações e garantias estabelecidas nesta Cláusula ou de uma violação de qualquer outro termo do Contrato e deste Apenso 1.
10. RENÚNCIA DE PAGAMENTO: Você neste ato renuncia a qualquer direito de cobrar royalties, receitas ou remuneração pela distribuição e download do Aplicativo Licenciado por meio dos Códigos Promocionais, independentemente de qualquer remuneração ser devida nos termos do Contrato, incluindo o Apenso 1, se for o caso. As partes reconhecem que, entre Você e a Apple, as respectivas responsabilidades das partes pelo pagamento de quaisquer royalties ou outros pagamentos semelhantes a terceiros com relação à distribuição e download do Aplicativo Licenciado por meio dos Códigos Promocionais serão as estabelecidas no Contrato.
11. TERMOS E CONDIÇÕES: Você também concorda com os seguintes termos:
(a) Você não venderá os Códigos Promocionais nem aceitará qualquer forma de pagamento, troca em espécie ou outra remuneração relacionada à distribuição dos Códigos Promocionais e proibirá terceiros de fazê-lo.
(b) Nenhuma disposição deste Apêndice C fará com que as partes se tornem sócias, parceiras em joint venture ou coproprietárias e nenhuma das partes será uma agente, funcionária ou representante da outra parte ou autorizará a outra parte a agir, vincular ou de outra forma criar ou assumir qualquer obrigação em nome dela com relação a qualquer transação nos termos deste Apêndice C; ressalvado, entretanto, que nenhuma disposição desta Cláusula 11(b) afetará, prejudicará ou modificará qualquer um dos respectivos direitos e obrigações das Partes, incluindo o relacionamento de representação e comissão entre elas nos termos dos Apensos 1, 2 e 3 do Contrato.
(c) Você divulgará quaisquer restrições de idade para conteúdos ou avisos legalmente exigidos nos Territórios de modo proeminente e garantirá que os Códigos Promocionais sejam distribuídos apenas para pessoas com idade apropriada e de maneira consistente com a classificação da App Store para o Aplicativo Licenciado associado.
(d) Sua conduta deverá ser ética e honesta e Você não fará declarações, oralmente ou por escrito, praticará atos ou se envolverá em atividades que sejam obscenas, ilegais, incentivem uma conduta ilegal ou perigosa ou que possam depreciar, difamar ou prejudicar a Apple ou seus negócios.