CONTRATO Nº 89/2022
CONTRATO Nº 89/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 62/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 196/2022 HOMOLOGAÇÃO 11/10/2022
Pelo presente instrumento de Contrato, o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇/▇▇, inscrito no CNPJ sob o nº 82.777.244/0001-40, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. Neiva ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, brasileira, inscrita no CPF sob o nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA GBR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.084.534/0001-92,
estabelecida na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇/▇▇, ▇▇▇: 89745-000, neste ato representado por seu Empresário, Sr. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, mediante sujeição mútua às seguintes cláusulas contratuais:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte do presente termo, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem este contrato, inclusive a proposta pela contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 O objeto do presente instrumento consiste na contratação de empresa especializada para aquisição de materiais para construção de uma pista de caminhada no entorno do Campo Municipal da Sede, localizado na Avenida XV de Novembro, centro do Município de Presidente Castello Branco/SC, conforme segue:
Item | Qtde. | Unid. | Especificação | Valor Unit. | Valor total |
01 | 60 | Und | Cimento 50 kg | R$ 36,98 | R$ 2.218,80 |
02 | 08 | M³ | Areia Média | R$ 219,15 | R$ 1.753,20 |
03 | 10 | M³ | Brita nº 01 | R$ 108,60 | R$ 1.086,00 |
04 | 80 | Und | Bloco de vedação de concreto 14x19x39 | R$ 3,59 | R$ 287,20 |
05 | 40 | M³ | Brita nº 0 | R$ 125,90 | R$ 5.036,00 |
06 | 05 | M³ | Pó de Pedra | R$ 125,90 | R$ 629,50 |
TOTAL | R$ 11.010,70 | ||||
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1 O preço total ajustado para a aquisição dos materiais objeto deste contrato, é a importância de R$ 11.010,70 (onze mil, dez reais e setenta centavos), sendo que o valor a ser pago será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais, apresentação da nota fiscal, e atestado do fiscal de contrato nesta nota, que será feito através de crédito em conta na Instituição Financeira indicada pela empresa.
3.2 O pagamento somente será efetuado após a conferência e aprovação do dos materiais entregues, efetuado pelo Fiscal de Contrato nomeado pelo Município.
CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE
4.1 Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 As despesas decorrentes do presente Processo Licitatório nº 62/2022, modalidade de Dispensa de Licitação nº 19/2022 para o ano de 2022, correrão à conta dos recursos orçamentários vigentes nas rubricas abaixo:
a) Recursos Próprios:
06 | SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
02 | Diretoria Municipal de Cultura e Desporto |
2.036 | MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR |
3.3.90.00 0000 | Aplicações Diretas |
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1 Responsabilidade da Contratada
6.1.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no contrato, seus anexos e sua proposta, assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
a) ▇▇▇▇▇▇, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
b) É vedado ao Contratado subcontratar outra empresa para a execução do objeto deste Edital.
c) Entregar os materiais, objeto deste contrato no prazo máximo de 07 (sete) dias, após a emissão da Autorização de Fornecimento emitida pelo setor de compras do município, no Campo Municipal, Avenida XV de Novembro, centro do Município de Presidente Castello Branco/SC.
6.2 Responsabilidade da Contratante
6.2.1 Receber os materiais no prazo e condições estabelecidas no contrato e seus anexos;
6.2.2 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
6.2.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de agente especialmente designados;
6.2.4 Efetuar o pagamento à Contratada, com vistas do fiscal do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
7.1 - Sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, a empresa contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia defesa:
7.2 - Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:
7.2.1 - Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), sobre o valor do contrato, por dia de atraso, limitada ao total de 10% (dez por cento);
7.3 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato:
7.3.1 - Multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do Contrato ou da parte não cumprida;
7.3.2 - Multa correspondente à diferença de preço resultante de licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.
7.4 - O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens 7.3.1 e 7.3.2 será o valor inicial do Contrato.
7.5 - As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a empresa contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar ao Município de Presidente Castello Branco.
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES E VIGÊNCIA
8.1 A contratada se obriga a manter durante a vigência contratual, as condições apresentadas na proposta, sob pena de motivo justo para rescisão e aplicação de penalidades.
8.2 A vigência do contrato decorrente desta licitação será até 31 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
9.1 Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
10.1 O presente contrato será fiscalizado pelo servidor municipal Sr. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, conforme Portaria nº P/0588/2022, de 11 de outubro de 2022, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ATUALIZAÇÃO.
11.1 Este Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, sempre através de Termo Aditivo, numerado sempre em ordem crescente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1 O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, assegurará ao Município o direito de rescindir o Contrato, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira.
12.2 O Contrato poderá ser rescindido, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada:
a) Unilateralmente, a critério exclusivo da Administração Municipal, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:
I. O atraso injustificado, a juízo da Administração, na entrega do objeto licitado;
II. Entrega de objeto fora das especificações constantes no contrato;
III. A subcontratação total ou parcial do objeto deste contrato a associação da empresa vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida;
IV. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais, assim como as de seus superiores;
V. O cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste Contrato, anotadas na forma do § 1º, do art. 67, da Lei nº 8.666/93 atualizada;
VI. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
VII. A dissolução da empresa;
VIII. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato;
IX. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o licitante vencedor e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; e
X. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato.
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
c) Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
12.3 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente.
12.4 Em havendo rescisão administrativa, ficam reconhecidos os direitos do Município, nos termos do artigo 77, da Lei de Licitações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1 O presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e dos princípios gerais de Direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO
14.1 Este Contrato está vinculado ao Processo Licitatório nº 62/2022, para todos os efeitos legais e jurídicos, aqueles consignados na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, especialmente nas dúvidas, contradições e omissões, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 Este Contrato é intransferível, não podendo a Contratada, de forma alguma, sem anuência do contratante, sub-rogar seus direitos e obrigações a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DO FORO
16.1 Fica eleito o foro da Comarca de Concórdia/SC, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
16.2 E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Presidente ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ (SC), 11 de outubro de 2022.
CONTRATANTE
▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇
Prefeita Municipal
CONTRATADA ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇
Empreiteira De Mão De Obra GBR LTDA
FISCAL DO CONTRATO ALCEU ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇
Testemunhas:
▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ EDENILSON ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇
CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇