CONTRATO Nº 20200287

CONTRATO Nº 20200287

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na RUA JARBAS PASSARINHO S/N, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.714.510/0001-47, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, Secretária Municipal de Educação, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na xxx xxxxxx xxxxxxxxxx, 00, xxxxxx, e de outro lado a firma SQUADRA COMERCIO E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 34.385.304/0001-36, estabelecida à XX XXXXXXXXXX, XXX XXXXX, Xxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXX XXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXX, residente na av. marechal rondon nº136 quadra area, lote area, condominio vill, Goiânia-GO, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº PE-006/2020-FME e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PINTURA, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, SANITÁRIO, FERRAMENTAS E EPIïS, PARA SEREM UTILIZADOS NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ-PA

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
074402	ADESIVO CONEXÃO HIDRÁULICA, CARACT. ADICIONAIS: COLA	BISNAGA	45,00	4,230	190,35
074514	GEM ULTRA RÁPIDA 75,0G - Marca.: SILOC CHUVEIRO NÃO ELÉTRICO 7 POL. 35 CM - Marca.: HERC	UNIDADE	18,00	20,510	369,18

MATERIAL: PLÁSTICO, TIPO: COM BRAÇO, COM REGISTRO, DIÂMETRO: 4 POL, COR: BRANCA, COMPRIMENTO BRAÇO: 35 CM, BITOLA: 1,2 E 3,4 POL

074532 CONEXÃO HIDRÁULICA 25 MM - Marca.: PLASTUBOS UNIDADE 60,00 0,600 36,00 MATERIAL: PPR, TIPO: JOELHO 90ø, TIPO FIXAÇÃO:

SOLDÁVEL, BITOLA: 25 MM

074535 CONEXÃO HIDRÁULICA 20 MM - Marca.: PLASTUBOS UNIDADE 30,00 0,270 8,10 MATERIAL: PVC - CLORETO DE POLIVINILA, TIPO FIXAÇÃO:

SOLDÁVEL, APLICAÇÃO: INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, BITOLA: 20 MM, TIPO I: LUVA UNIÃO

074536 CONEXÃO HIDRÁULICA 25 MM - Marca.: PLASTUBOS UNIDADE 30,00 0,320 9,60

	MATERIAL: PVC - CLORETO DE POLIVINILA, TIPO FIXAÇÃO: SOLDÁVEL, APLICAÇÃO: INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, BITOLA: 25 MM, TIPO I: LUVA UNIÃO
074538	CONEXÃO HIDRÁULICA 20 MM X 1,2 POL - Marca.: PLASTUB UNIDADE	60,00	0,750	45,00
	MATERIAL: PVC - CLORETO DE POLIVINILA, TIPO: ADAPTADOR
	CURTO, TIPO FIXAÇÃO: SOLDÁVEL E ROSCÁVEL, APLICAÇÃO:
	REGISTRO, BITOLA II: 20 MM X 1,2 POL
074539	CONEXÃO HIDRÁULICA 25 MM X 3,4 POL - Marca.: PLASTUB UNIDADE	60,00	0,950	57,00
	MATERIAL: PVC - CLORETO DE POLIVINILA, TIPO: ADAPTADOR
	CURTO, TIPO FIXAÇÃO: SOLDÁVEL E ROSCÁVEL, APLICAÇÃO:
	REGISTRO, BITOLA II: 25 MM X 3,4 POL
074549	CONEXÃO HIDRÁULICA 100 MM - Marca.: PLASTUBOS UNIDADE	30,00	3,000	90,00
	MATERIAL: PVC - CLORETO DE POLIVINILA, TIPO: JOELHO
	90ø, TIPO FIXAÇÃO: ENCAIXE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:
	COM ANEL DE BORRACHA FLEXÍVEL PARA VEDAÇÃO,100 MM
074573	CONEXÃO HIDRÁULICA BITOLA LADO SOLDÁVEL: 20 MM - Mar UNIDADE	15,00	0,690	10,35
	ca.: PLASTUBOS
	MATERIAL: PVC - CLORETO DE POLIVINILA, TIPO: TÊ, TIPO
	FIXAÇÃO: SOLDÁVEL, BITOLA LADO SOLDÁVEL: 20 MM,
	APLICAÇÃO: INSTALAÇÕES PREDIAIS ÁGUA FRIA, NORMAS
	TÉCNICAS: NBR 5648
074644	ENGATE HIDRÁULICO, MATERIAL: PVC FLEXÍVEL, BITOLA: 1 UNIDADE	30,00	2,300	69,00
	,2 POL, COMPRIMENTO - Marca.: PLASBOHN
	ENGATE HIDRÁULICO, MATERIAL: PVC FLEXÍVEL, BITOLA: 1,2
	POL, COMPRIMENTO: 30 CM, APLICAÇÃO: INSTALAÇÕES
	PREDIAIS ÁGUA FRIA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM
	NIPLE
074645	ENGATE HIDRÁULICO, MATERIAL: PVC FLEXÍVEL, BITOLA: 1 UNIDADE	30,00	2,390	71,70
	,2 POL, COMPRIMENTO: 50 CM, - Marca.: PLASBOHN
	ENGATE HIDRÁULICO, MATERIAL: PVC FLEXÍVEL, BITOLA: 1,2
	POL, COMPRIMENTO: 50 CM, APLICAÇÃO: INSTALAÇÕES
	PREDIAIS
074692	FITA VEDA ROSCA, MATERIAL: TEFLON, COMPRIMENTO: 20 M UNIDADE	30,00	2,410	72,30
	, LARGURA: 18 MM - Marca.: GOOL

074765	LIXA, MATERIAL: ÓXIDO ALUMÍNIO,TIPO GRÃO: 100 - Xxxx XXXXX	60,00	2,700	162,00
	a.: NORTON
	TIPO: LIXA FERRO, APRESENTAÇÃO: FOLHA, TIPO GRÃO: 100,
	COMPRIMENTO: 275 MM, LARGURA: 225 MM, TIPO COSTADO:
	PANO
074934	TINTA ACRÍLICA, COMPONENTES: LÁTEX PVA, ÁGUA, RESINA BALDE	30,00	25,830	774,90
	E PIGMENTOS - Marca.: ACRIPLUS
	ASPECTO FÍSICO: LÍQUIDO VISCOSO COLORIDO, COR: BRANCO
	NEVE, PRAZO VALIDADE: 36 MÊS, TIPO ACABAMENTO:
	FOSCO","BALDE 3,60 L
074945	TINTA BASE ÁGUALATA 18,00 L. - Marca.: ACRIPLUS LATA	9,00	100,000	900,00

COMPOSIÇÃO BÁSICA: ÁGUA E PVA, ASPECTO FÍSICO: LÍQUIDO, APLICAÇÃO: INTERNA E EXTERNA, TIPO ACABAMENTO: FOSCO, COR: CINZA CHUMBO, SUPERFÍCIE APLICAÇÃO: PISO","LATA

	18,00 L
074990	TORNEIRA, MATERIAL CORPO: PVC RÍGIDO,TIPO: LONGA, DI	UNIDADE	9,00	21,660	194,94
	ÂMETRO: 3,4 POL,COR: BRANCA - Marca.: HERC
074991	TORNEIRA MATERIAL CORPO: PVC, DIÂMETRO: 1,2 POL, APL	UNIDADE	9,00	7,000	63,00
	ICAÇÃO:LAVATÓRIO,COR: BRANCA - Marca.: HERC
074992	TORNEIRA, MATERIAL CORPO: PVC, DIÂMETRO: 1,2 POL - M	UNIDADE	9,00	10,530	94,77
	arca.: HERC

CARACTERISTICAS ADICIONAIS: COM BICO, APLICAÇÃO:

JARDIM

074998 TRENA, MATERIAL: AÇO, LARGURA LÂMINA: 25 MM, COMPRIM UNIDADE 6,00 15,000 90,00 ENTO: 7,50 M - Marca.: DISMA

ARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ENROLAMENTO AUTOMÁTICO COM TRAVA, TIPO: COMUM

VALOR GLOBAL R$ 3.308,19

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 3.308,19 (três mil, trezentos e oito reais e dezenove centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão PE-006/2020-FME são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº PE-006/2020-FME, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 07 de Agosto de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº PE-006/2020-FME.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2020 Atividade 0707.121220002.2.028 Secretaria Mun. de Educação - Fundo Mun. de Educação, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 3.308,19 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº PE-006/2020-FME, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de JACUNDÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

JACUNDÁ - PA, 07 de Agosto de 2020

Assinado de forma digital por LEILA

XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 11.714.510/0001-47

CONTRATANTE

XXXXXXX:37039288249

XXXXXXX:37039288249

Dados: 2020.08.07 13:03:36 -03'00'

SQUADRA COMERCIO E SERVICOS

Assinado de forma digital por SQUADRA COMERCIO E SERVICOS LTDA:34385304000136

LTDA:34385304000136 Dados: 2020.08.07 16:11:09 -03'00'

SQUADRA COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ 34.385.304/0001-36

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.