CONTRATO Nº 20190048

CONTRATO Nº 20190048

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÃE DO RIO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na ▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇/▇, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 12.051.0 23/0001-04, representado pelo(a) Sr.(a) ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, Secretario de Saúde, portador do CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, residente na ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇, e de outro lado a firma ▇.▇.▇▇ ▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇ ▇., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 05.966.522/0001-66, estabelecida à Av Marechal ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ N406, CENTRO, Concórdia do Pará-PA, CEP 68685-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, residente na RUA ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇. CONTINENTAL Nº480, D.E.R, Capitão

Poço-PA, CEP 68650-000, portador do(a) CPF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2019-00006 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL TÉCNICO DE USO HOSPITALAR, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MINICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MÂE DO RIO/PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
004956	SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL N 12 - Marca.: cpl	UNIDADE	30,00	0,990	29,70
004959	SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº8 - Marca.: cpl	UNIDADE	20,00	0,990	19,80
004971	SONDA URETRAL Nº14 - Marca.: cpl	UNIDADE	2.000,00	0,800	1.600,00
010401	AGULHA HIPODERMICA 40X12 CX C/100 UNI - Marca.: labo	CAIXA	40,00	10,000	400,00
	r import

Agulha Hipodérmica 40 x 12, estéril, descartável, constituída por:1 - agulha: em aço inox, de formato cilíndrico, reta, oca, com biseltrifacetado, afiado, estando centralizada ao longo do eixo central longitudinal. Deve estar nivelada, polida, resistente, isenta de aspereza e/ou ondulações, sendo lubrificada com silicone de pureza farmacêutica grau médico/hospitalar. Ter lúmen limpo, sem materiais estranhos, rebarbas ou resíduos da manufatura do aço. Com fixação e vedação ao canhão perfeita e segura.2 - canhão: deve ser constituído de material plástico atóxico (polipropileno), ser alongado e dimensões/formato universalmente aceitos - luer fêmea - para conexão em luerlock ou luerslip, proporcionando fácil colocação, remoção dos condutores (seringas, equipos, cateteres e outros) e encaixe perfeito sem causar vazamentos, tendo rigidez compatível ao uso. 3 - protetor: constituído em plástico (polipropileno), projetado internamente de modo a manter a agulha centrada com parte disponível do canhão exteriorizado a fim de permitir acoplamento à seringa (ou outros condutores) sem contato manual na agulha e perfeita adaptação ao canhão e total proteção na agulha, isento de rachadura, livre de defeitos e/ou rebarbas, sendo resistente e assegurando a integridade e esterilidade da agulha mantendo-se firmemente acoplado a mesma. Esterilizada em processos que garantam comprovadamente ausência de resíduos tóxicos. Embalada individualmente em papel grau cirúrgico ou a combinação deste com filme plástico, abertura em pétala, trazendo externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, método, data e validade de esterilização, data de fabricação e/ou prazo de validade e número do registro do Ministério da Saúde. Apresentação: caixa com 100 unidade.

010537 CATETER INTRAVENOSO Nº18 - Marca.: solidor UNIDADE 2.000,00 1,210 2.420,00

Cateter intravenoso nº 18 - dispositivo intravenoso, 18G, estéril, atóxico e apirogênico, biocompatível, descartável produzido em teflon ou poliuretano com cânula transparente que permita inserção firme e controlada ser flexível, com parede fina, lisa e ponta levemente afunilada, com grande poder de penetração na pele, sem efeito memória radiopaco com câmara de refluxo transparente trava de segurança da cânula tampa protetora do cateter tipo luer e conector luer-lock translúcido, codificado em cores, com ranhuras para fixação. Agulha siliconizada com bisel triangulado e trifacetado, com adequada angulação e perfeita afiação, sem rebarbas ou resíduos de manufatura de aço.

Embalagem individual que garanta a esterilidade e abertura asséptica, em pétala, contendo dados de identificação, procedência, data de esterilização e prazo de validade, número do lote e registro no Ministério da Saúde. Apresentação: caixa com 50unidades.

010661	LANCETAS CX. COM 100 UNI. CADA - Marca.: g-tech	CAIXA	10,00	10,000	100,00
033073	TORNEIRINHA 3 VIAS - Marca.: labor import	UNIDADE	2.000,00	1,000	2.000,00
037086	APARELHO DE PA - ADULTO - Marca.: premium	UNIDADE	700,00	98,000	68.600,00
037095	CAMPOS OPERATÓRIOS 40X40 - Marca.: textil	PACOTE	300,00	53,000	15.900,00
037099	FIO SIMPLES Nº 1-0 AGULHAS 40MM - Marca.: shalon	UNIDADE	1.500,00	5,700	8.550,00
037102	FIO DE SUTURA CATGUT CROMADO. 0 AGULHA 40MM - Marca.	UNIDADE	1.500,00	5,830	8.745,00
	: shalon
037107	FIOS PROLENE 1 - Marca.: shalon	UNIDADE	1.500,00	2,750	4.125,00
037115	FIO SEDA 3.0 - Marca.: shalon	ENVELOPE	700,00	2,000	1.400,00
037119	FIO NYLON Nº3.0 - Marca.: shalon	ENVELOPE	2.000,00	2,090	4.180,00
037141	LUVAS DE PROCEDIMENTOS TAM. M - Marca.: labor import	CAIXA	2.000,00	24,000	48.000,00
	CAIXA C/100 UNI
037143	LAMINAS DE BISTURI Nº15 CX C/100 - Marca.: solidor	CAIXA	1.500,00	33,000	49.500,00
037149	LUVA CIRÚRGICA Nº 8.5 - Marca.: mucambo	PAR	1.500,00	1,290	1.935,00
037164	SONDA URETRAL Nº08 - Marca.: cpl	UNIDADE	3.000,00	0,750	2.250,00
037167	SONDA URETRAL Nº18 - Marca.: cpl	UNIDADE	3.000,00	0,990	2.970,00
037171	SONDA NASOGASTRICA Nº16 LONGA - Marca.: cpl	UNIDADE	1.500,00	1,140	1.710,00
037175	SONDA DE FOLEY Nº20 - Marca.: solidor	UNIDADE	1.500,00	4,990	7.485,00
050514	BOLSA COLETORA DE URINA SISTEMA FECHADO - Marca.: de	UNIDADE	150,00	4,600	690,00
	scarpack
050519	SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº16 - Marca.: cpl	UNIDADE	35,00	0,990	34,65
050521	SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº20 - Marca.: cpl	UNIDADE	20,00	0,990	19,80
052570	SCALP Nº23 - Marca.: labor import	UNIDADE	2.500,00	0,320	800,00
054432	ALGODÃO ORTOPÉDICO 20CM - Marca.: cremer	PACOTE	1.200,00	13,000	15.600,00
063208	ALCOOL ETILICO 70% - Marca.: pharma	UNIDADE	1.500,00	7,200	10.800,00
	Álcool etílico hidratado 70º, acondicionado
	em frasco
	resistente de cor branca, opaca	ou
	transparente.

Embalagem contendo selo do INMETRO, perfeitamente

vedada, sem vazamento. Apresentação:

frasco com 1 litro.

Álcool etílico hidratado 70º,

acondicionado em frasco resistente de cor branca, opaca ou transparente. Embalagem contendo selo do INMETRO, perfeitamente vedada, sem vazamento. Apresentação:

frasco com 1 litro.

070854 AGULHA 20X5,5 - Marca.: solidor UNIDADE 300,00 5,600 1.680,00 CAIXA C/100 UNID

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

VALOR GLOBAL R$ 261.543,95

1. O valor deste contrato, é de R$ 261.543,95 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2019-00006 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2019-00006, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 18 de Feverei ro de 2019 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2019, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo

empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por ▇▇▇▇▇▇, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2019-00006.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste

Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2019 Atividade 1702.103020002.2.055 Gestão do MAC,Ambul.Hosp-Teto Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.36, no valor de R$ 261.543,95 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede

do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser

aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e

1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÃE DO RIO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos a utos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2019 -00006, cuja realização decorre da autorização do Sr

(a). ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de MÃE DO RIO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

MÃE DO RIO - PA, 18 de Fevereiro de 2019

▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇:39274810253

Assinado de forma digital por ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇:39274810253

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÃE DO RIO CNPJ(MF) 12.051.023/0001-04

CONTRATANTE

E M DE F GUIMARAES

Assinado de forma digital por E M DE F GUIMARAES ME:05966522000166

ME:05966522000166 Dados: 2019.02.18 12:55:31 -03'00'

▇.▇.▇▇ ▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ME CNPJ 05.966.522/0001-66 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.             

▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ Assinado de forma digital RABELO por ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇:210856332 RABELO

OLIVEIRA:21085633268

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