Termos e Condições dos Serviços de Pagamento Instantâneo Cielo (P2P)
Termos e Condições dos Serviços de Pagamento Instantâneo Cielo (P2P)
Estes Termos aplicam-se e regulam a prestação dos Serviços de Pagamento a Usuários pela Cielo através do Aplicativo de propriedade do e mantido pelo Facebook, sujeito aos Termos aqui especificados. A Cielo é uma entidade autorizada a processar e administrar Serviços de Pagamento a Usuários e entidades por meio do Aplicativo, via Sistema Cielo.
O Usuário pode usar os Serviços de Pagamento instalando o Aplicativo em seu dispositivo e completando um cadastro do Aplicativo. No processo de cadastro, a Cielo exigirá certas informações do Usuário (requisitos que podem mudar de tempos em tempos, se exigidos pela Legislação Aplicável). Tais informações podem incluir seu nome, endereço, informações do cartão e outros dados solicitados.
Ao acessar o Aplicativo e se cadastrar, o Usuário aceita estes Termos, que regerão a prestação dos Serviços de Pagamento pela Cielo por meio do Aplicativo. Os Termos serão adicionais e não excluem as diretrizes regulatórias emitidas de tempos em tempos. A Cielo poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, rejeitar um Usuário com base na Legislação Aplicável ou conforme indicado pelo Facebook.
1. Definições
Neste documento, as palavras e frases iniciadas em letras maiúsculas abaixo terão os seguintes significados, a menos que o contexto indique o contrário. As palavras ou expressões utilizadas neste documento, mas não especificamente definidas neste documento, terão os respectivos significados atribuídos a elas pela Cielo.
1.1. "Conta(s)" refere-se às contas bancárias de pagamento e/ou correntes detidas e mantidas em bancos ou instituições de pagamento no Brasil credenciadas pelo Facebook, utilizadas para transações através de cartões por meio do Aplicativo.
1.2. “Afiliadas” significa qualquer entidade que controla, é controlada por ou está sob controle comum de uma parte, onde “controle” refere-se à posse, direta ou indireta, do poder de administração por meio ou através da propriedade de mais de 50% (cinquenta por cento) do poder de voto ou dos valores mobiliários, contrato, direito de voto, entre outros.
1.3. “Legislação Aplicável” significa toda e qualquer lei, regulamentação, incluindo autorregulação, e regras de Rede de Pagamento ou Associação de Cartão aplicáveis a Serviços de Pagamento, a Usuários e/ou à Cielo.
1.4. "Aplicativo" significa os aplicativos e serviços do Facebook, existentes e futuros, incluindo aplicativos e serviços para negócios e para clientes para dispositivos móveis, desktop e uso via web, e aplicativo.
1.5. "Usuário" significa o solicitante/remetente que utiliza os Serviços de Pagamento por meio do Aplicativo e que atenda às seguintes condições:
JUR_SP - 36010043v4 - 3149019.454848
LEGAL02/39634324v2
• Tenha um número de celular válido;
• Tenha baixado o Aplicativo;
• Tenha se cadastrado no Aplicativo;
• Tenha mais do que 18 (dezoito) anos completos; e
• Possua um cartão vinculado a uma Conta.
1.6. "Cielo" significa a Cielo S.A., uma sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, devidamente autorizada pelas autoridades governamentais a operar no Brasil, e suas Afiliadas.
1.7. "Sistema Cielo" significa as APIs exclusivas, SDKs, aplicativos, integrações técnicas, ambiente de teste e outras tecnologias de propriedade da Cielo utilizadas para prestar os Serviços de Pagamento.
1.8. "Facebook" significa o Facebook, Inc., uma sociedade de Delaware, EUA, e suas Afiliadas.
1.9. “Rede de Pagamento” ou “Associação de Cartão de Crédito” significa qualquer provedor que opera e regula um método de habilitação de pagamentos por uma pessoa física ou jurídica, incluindo redes de cartão de crédito, redes de cartão de débito, métodos de transferência bancária on-line e off-line, e outras organizações autorreguladoras.
1.10. "Ordem de Pagamento" significa uma instrução incondicional emitida pelo Usuário por meio do Aplicativo para efetuar uma transferência de recursos de uma determinada quantia em dinheiro expressa em reais, para determinado cartão vinculado a uma Conta de determinado beneficiário, cobrando/debitando do cartão vinculado a uma Conta do Usuário.
1.11. "Serviços de Pagamento" refere-se a serviços de pagamento instantâneo (P2P) prestados pela Cielo que permitem aos Usuários realizar um pagamento a, ou solicitar um pagamento de, outros Usuários no Aplicativo.
1.12. “Política de Privacidade” significa a Política de Privacidade e Proteção de Dados dos Serviços P2P e P2M disponível em xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx.
1.13. “Termos” significa estes Termos e Condições dos Serviços de Pagamento Instantâneo (P2P).
2. Aplicabilidade dos Termos
O Usuário reconhece que leu e entendeu os Termos, e concorda que os direitos e obrigações previstos nestes Termos, se relacionados ao Usuário, serão vinculantes ao Usuário em relação a todas as Ordens de Pagamento emitidas por ele para execução pela Cielo em relação aos Serviços de Pagamento. O Usuário entende e concorda que nada no uso dos Serviços de Pagamento deve ser interpretado como criando quaisquer direitos (contratuais ou não) contra a Cielo ou qualquer participante do Sistema Cielo. Não obstante qualquer disposição aqui contida, todos os termos e condições estipulados pela Cielo em relação aos Serviços de Pagamento continuarão sendo aplicáveis. Os termos e condições de cada banco e/ou instituição de pagamento de que um Usuário é cliente devem continuar a ser aplicados a ele,
independentemente das disposições aqui contidas. Estes Termos são adicionais a quaisquer termos e condições que o Facebook possa prescrever para o uso de seu Aplicativo.
3. Escopo dos Serviços de Pagamento
Os Serviços de Pagamento prestados através do Aplicativo oferecem uma transferência (envio e recebimento de recursos) eletrônica interbancária instantânea, 24x7, para os Serviços de Pagamento. Os Usuários podem solicitar uma transferência de recursos de maneira segura a qualquer cartão designado por um Usuário vinculado a uma Conta por meio do Aplicativo e da solução integrada de pagamento fornecida pela Cielo.
4. Direitos e Obrigações do Usuário
4.1. Os Usuários devem se cadastrar no Aplicativo antes da emissão de uma Ordem de Pagamento ou do acesso aos Serviços de Pagamento.
4.2. Os Usuários terão o direito, sujeitos aos Termos e à Legislação Aplicável, de emitir Ordens de Pagamento a serem processadas e tratadas pela Cielo, que liquidará essa Ordem de Pagamento com os Usuários.
4.3. A Ordem de Pagamento será emitida pelo Usuário, na forma prescrita pela Cielo, e deverá ser preenchida com todas as informações necessárias. O Usuário será responsável pela precisão das informações incluídas na Ordem de Pagamento do Aplicativo e por indenizar o Facebook e/ou a Cielo, conforme aplicável, por qualquer perda resultante de qualquer erro na Ordem de Pagamento.
4.4. O Usuário ficará vinculado a qualquer Ordem de Pagamento processada e tratada pela Cielo se a Cielo tiver processado e tratado a Ordem de Pagamento de boa-fé e em conformidade com as instruções dadas pelo Usuário no Aplicativo.
4.5. Se o Usuário destinatário dos recursos não estiver cadastrado no Aplicativo, a Cielo reterá os recursos por até 2 (dois) dias, aguardando o cadastro do destinatário. Se o cadastro não for finalizado após 2 (dois) dias, a Ordem de Pagamento será cancelada e os recursos retornarão ao Usuário remetente. Se o Usuário destinatário realizar o cadastro após o cancelamento da Ordem de Pagamento, uma nova Ordem de Pagamento deverá ser emitida pelo Usuário remetente para que a transferência seja realizada.
4.6. O Usuário entende e concorda que os valores relacionados a uma Ordem de Pagamento serão recebidos pelo Usuário indicado como destinatário em tal Ordem de Pagamento, desde que (a) o Usuário destinatário esteja cadastrado no Aplicativo; e (b) a transação seja aprovada pelo banco ou instituição de pagamento emissores. Em todo caso, se o banco ou instituição de pagamento emissores do Usuário destinatário não aprovar o envio de crédito, os recursos serão devolvidos ao cartão do Usuário remetente original vinculado a uma Conta.
4.7. O Usuário entende que determinadas taxas podem advir dos Serviços de Pagamento, conforme indicado no Aplicativo, se aplicável.
4.8. O Usuário autoriza a Cielo a agir como seu processador de pagamentos e a cobrar/debitar ou fazer com que cobrem/debitem do cartão vinculado a uma Conta de acordo com as instruções recebidas por meio de uma Ordem de Pagamento. O Usuário entende que, embora várias contas bancárias ou de pagamento possam ser vinculadas ao Aplicativo, transações de débito/crédito podem ser feitas a partir da conta padrão selecionada pelo Usuário antes das transações, até que seja alterada pelo Usuário para transações subsequentes. O Usuário deverá garantir a disponibilidade de recursos ou limite de crédito em sua Conta para o cumprimento da Ordem de Pagamento antes/no momento do processamento da Ordem de Pagamento pela Cielo. O Usuário autoriza a Cielo a cobrar/debitar ou fazer com que cobrem/debitem da Conta do Usuário qualquer passivo incorrido pela Cielo em nome do Usuário para execução da Ordem de Pagamento emitida pelo Usuário. O Usuário entende e concorda que, uma vez que uma solicitação de cobrança seja aceita, a conta selecionada será automaticamente cobrada/debitada com os valores indicados na Ordem de Pagamento. O Usuário entende e concorda que esses valores, uma vez cobrados/debitados na conta selecionada, são finais e não podem ser revertidos e/ou reembolsados para o Usuário, exceto por meio de uma Ordem de Pagamento nova e independente.
4.9. O Usuário concorda que a Ordem de Pagamento se tornará irrevogável quando for processada e tratada pela Cielo.
4.10. O Xxxxxxx concorda que não terá o direito de fazer qualquer reclamação contra a Cielo em relação ao Aplicativo.
4.11. O Usuário remetente deverá fornecer informações precisas sobre o Usuário destinatário à Cielo, através do Aplicativo, no momento da utilização dos Serviços de Pagamento. O Usuário será o único responsável por inserir informações incorretas do beneficiário, incluindo, mas não se limitando a, cartão incorreto vinculado a um número de Conta, número de celular incorreto, pelos quais os recursos sejam transferidos a um Usuário destinatário incorreto.
4.12. O Usuário não responsabilizará a Cielo por qualquer dano, reclamação ou problema decorrente de ou relacionado aos Serviços de Pagamento ou qualquer Ordem de Pagamento emitida por um Usuário do Aplicativo. O Usuário entende e concorda que todas essas perdas, danos e problemas não constituirão uma reclamação contra a Cielo.
4.13. O Usuário concorda que os Serviços de Pagamento são oferecidos de acordo com a Legislação Aplicável, que está sujeita a mudanças, de tempos em tempos, que podem afetar estes Termos.
4.14. O Usuário deverá informar o Facebook e a Cielo imediatamente sobre qualquer solicitação, questão ou problema levantado por qualquer autoridade, incluindo, mas não se limitando a, qualquer autoridade ou servidor regulatório, relacionado aos Serviços de Pagamento aqui mencionados, bem como notificar prontamente o Facebook de qualquer ordem, apreensão ou situação semelhante, e fornecer cópias de quaisquer notificações, memorandos ou correspondências recebidas de tal autoridade.
4.15. O Usuário será o único responsável por garantir a disponibilidade de recursos ou limite de crédito suficientes no cartão vinculado a uma Conta sempre para fins de utilizar os Serviços
de Pagamento. O Usuário concorda que, no caso de recursos ou limite de crédito insuficientes na Conta, o banco emissor do cartão pode recusar a Ordem de Pagamento.
4.16. O Facebook fornecerá suporte aos Usuários em relação aos Serviços de Pagamento, mantendo equipes de suporte para consultas e solicitações.
4.17. Para contatar a Cielo utilize os canais: xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, 4002-5472 ou 0800 570 8472, Ouvidoria: 0800 570 2288.
5. Obrigações e Declarações
O Usuário compromete-se, declara e garante à Cielo que:
5.1. O papel da Cielo nos termos deste documento limita-se a atuar como processador de pagamento, o que incluiria o recebimento de informações/dados bancários e/ou de cartão dos Usuário no Aplicativo, para fins de processamento de Ordens de Pagamento iniciadas pelo Usuário, nos termos da Legislação Aplicável.
5.2. O Usuário deve sempre estar em conformidade com a Legislação Aplicável relacionada ao uso do Aplicativo e não deve usar os Serviços de Pagamento e o Aplicativo em violação às Leis Aplicáveis.
6. Disposições Gerais
6.1. A Cielo pode subcontratar e empregar agentes para cumprir qualquer uma de suas obrigações aqui previstas.
6.2. A Cielo a seu exclusivo critério pode, a qualquer momento, alterar ou complementar qualquer dos Termos aqui estabelecidos, e se esforçará para fornecer um aviso prévio de 30 (trinta) dias sobre tais alterações, sempre que possível. Ao utilizar os novos serviços, será considerado que o Usuário aceitou os termos e condições alterados.
6.3. As notificações sob estes Termos podem ser entregues através do site da Cielo e, se para a Cielo, no endereço do seu escritório.
6.4. Qualquer disposição destes Termos que seja considerada proibida ou inexequível em qualquer jurisdição, será, com relação a tal jurisdição, ineficaz na extensão de tal proibição ou inexequibilidade, mas não invalidará as demais disposições destes Termos, nem afetará tal disposição em qualquer outra jurisdição. A Cielo terá o direito de compensar e constituir em garantia, independentemente de qualquer outro ônus ou despesa, quaisquer depósitos presentes ou futuros mantidos na Conta, na extensão das dívidas em aberto, quaisquer que sejam, decorrentes dos Serviços de Pagamento disponibilizados a e/ou utilizados pelo Usuário.
7. Compartilhamento de Informações
7.1. Estes Termos estão sujeitos às regras de privacidade e proteção de dados estabelecidas na Política de Privacidade.
7.2. Ao aceitar os Termos, o Usuário está sujeito ao compartilhamento de informações conforme descrito na Política de Privacidade, incluindo para fins da legislação de sigilo bancário e de privacidade.
8. Isenção de Responsabilidade
8.1. A Cielo não oferece nenhuma garantia e não faz qualquer declaração sobre a qualidade do Aplicativo e dos Serviços de Pagamento. O Xxxxxxx concorda e reconhece que a Cielo não será responsável e/ou responsabilizada por quaisquer danos, sejam eles diretos, indiretos, incidentais ou consequentes, e independentemente de qualquer reivindicação ser baseada em perda de receita, interrupção de negócios, transações realizadas pelo Usuário e processadas pela Cielo, informações fornecidas ou reveladas pela Cielo a respeito de cartões vinculados a uma Conta ou qualquer perda de qualquer natureza ou caráter sofrida pelo Usuário ou por qualquer outra pessoa. Embora a Cielo se esforce para prontamente executar, fazer com que executem, manipulem e/ou processem as transações, conforme aplicável e conforme proposto pelo Usuário, a Cielo não será responsável por qualquer ausência de resposta ou atraso na resposta, independentemente do motivo, inclusive se devido a falhas em sistemas operacionais ou a qualquer requisito legal. A Cielo não se responsabiliza por qualquer perda, reclamação ou dano sofrido por Xxxxxxx e/ou qualquer outro terceiro decorrente ou resultante de falha em uma Ordem de Pagamento. Além disso, a Cielo também não será responsável por qualquer perda, dano e/ou reclamação decorrente ou resultante de informações incorretas do beneficiário, como número do celular, cartão e/ou detalhes da conta fornecidos pelo Usuário. A Cielo sob nenhuma circunstância será responsabilizada pelo Usuário se o acesso ao Aplicativo e aos Serviços de Pagamento não estiver disponível da maneira almejada por motivos que incluem, entre outros, calamidades naturais, restrições legais, falhas na rede de telecomunicações ou falha na rede, ou qualquer outro motivo fora do controle da Cielo.
8.2. O Usuário é o único responsável pela precisão e autenticidade da Ordem de Pagamento fornecida à Cielo. A Cielo não será obrigada, de qualquer maneira, a verificar de modo independente a Ordem de Pagamento. A Cielo não se responsabiliza caso não impeça ou seja incapaz de impedir ou prevenir a implementação de qualquer Ordem de Pagamento emitida pelo Usuário. Após ser emitida, uma Ordem de Pagamento não pode ser posteriormente revogada pelo Usuário.
8.3. A Cielo se recusará a cumprir as Ordens de Pagamento sem atribuição de motivo e não terá a obrigação de avaliar a prudência ou não de qualquer Ordem de Pagamento. A Cielo tem o direito de suspender qualquer transação caso tenha razões para acreditar que as Ordens de Pagamento do Usuário levarão ou criarão uma exposição a qualquer perda ou violação, direta ou indireta, ou violação da Legislação Aplicável.
8.4. Todas as Ordens de Pagamento, solicitações, diretrizes, ordens e instruções, inseridas pelo Usuário, são baseadas nas decisões do Usuário e são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
8.5. Os Usuários não responsabilizarão a Cielo, de forma alguma, por quaisquer perdas/danos/custos incorridos pelo Usuário ao iniciar/processar/cancelar qualquer transação no Aplicativo.
9. Fraude ou Uso Não Autorizado
A Cielo não será responsável por, e o Usuário será o único responsável por, qualquer acesso ou uso não autorizado de suas informações pessoais ou financeiras por meio do Aplicativo.
10. Indenização
O Usuário concorda, às suas próprias expensas, em indenizar, defender e isentar a Cielo contra qualquer reclamação, ação ou outro processo instaurado contra a Cielo, na medida em que tal reclamação, ação ou outro processo instaurado contra a Cielo se baseie ou surja em relação ao uso do Aplicativo e dos Serviços de Pagamento referente a:
• Uma violação dos Termos pelo Usuário;
• Qualquer exclusão, adição, inserção ou alteração ao, ou qualquer uso não autorizado do, Aplicativo e Serviços de Pagamento pelo Usuário;
• Qualquer declaração falsa ou violação de declaração ou garantia feita pelo usuário nestes Termos;
• Qualquer violação a qualquer acordo ou obrigação a ser cumprida pelo Usuário nos termos do presente;
• Qualquer perda incorrida ou ameaçada a ser incorrida pela Cielo e/ou qualquer processo regulatório decorrente de ou relacionado ao uso do Aplicativo e dos Serviços de Pagamento pelo Usuário.
11. Cessão
A Cielo terá o direito de vender, ceder, securitizar ou transferir seus direitos, recebíveis e obrigações nos termos do presente e qualquer garantia em seu favor a qualquer pessoa de escolha da Cielo, no todo ou em parte, da maneira e nos termos e condições em que a Cielo decidir. Qualquer venda, cessão, securitização ou transferência vinculará definitivamente o Usuário e todas as outras pessoas. O Usuário, seus sucessores e cessionários são vinculados por estes Termos. No entanto, o Usuário não terá o direito de transferir ou ceder nenhum de seus direitos e obrigações nos termos do presente.
12. Rescisão e Suspensão
12.1. O Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar a rescisão dos Serviços de Pagamento através do Aplicativo. O Usuário permanecerá responsável pelas transações feitas através do Aplicativo até a data da rescisão.
12.2. O Facebook pode retirar ou encerrar o Aplicativo a qualquer tempo (e, consequentemente, encerrar os Serviços de Pagamento), totalmente ou apenas no que diz respeito ao Serviço de Pagamento previsto nestes Termos, sem a necessidade de apresentar
qualquer justificativa. O Facebook pode suspender ou encerrar o Aplicativo e/ou os Serviços de Pagamento sem aviso prévio caso o Usuário tenha violado estes Termos.
12.3. A Cielo poderá suspender ou encerrar os Serviços de Pagamento a qualquer tempo sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa e sem aviso prévio, mediante solicitação do Facebook.
13. Foro
13.1. Estes Termos e a prestação dos Serviços de Pagamento serão regidos pelas leis do Brasil. Qualquer ação ou processo judicial decorrente destes Termos será de competência do foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
13.2. No caso de conflito entre os Termos e Condições dos Serviços de Pagamento Instantâneo Cielo (P2P) e o Termo de Privacidade de Dados, o Termo de Privacidade de Dados prevalecerá sobre o Termos e Condições dos Serviços de Pagamento Instantâneo Cielo (P2P) no que diz respeito a assuntos relativos a privacidade de dados.
Política de Privacidade e Proteção de Dados dos Serviços P2P e P2M
1. Privacidade e Proteção de Dados:
A privacidade do Usuário (“você” ou “seu(s)/sua(s)”) e a proteção de seus dados é muito importante para nós. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados dos Serviços P2P e P2M (“Política”) contém informações importantes sobre coleta, uso, retenção, transferência e revelação de informações pessoais (incluindo dados pessoais), bem como outras questões importantes, e explica como e para quais finalidades nós coletamos, usamos, retemos, revelamos, transferimos e protegemos as informações que você nos fornece por meio dos Serviços P2P e dos Serviços P2M (conjuntamente, os “Serviços”)1 disponibilizados pela Cielo S.A. e/ou suas afiliadas (“Cielo”) e pelo Facebook. Inc. e/ou suas afiliadas (“Facebook”).
Seus dados pessoais serão tratados em conformidade com as atuais legislações aplicáveis de privacidade e sigilo bancário, e com quaisquer leis ou regulamentações locais específicas, conforme aplicáveis de tempos em tempos, incluindo a Lei Complementar nº 105/2001 (“Lei do Sigilo Bancário”) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) a partir de sua entrada em vigor (“LGPD”).
2. O que é dado pessoal?
Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa que, por exemplo, endereço, número de telefone, informações de cartão de débito ou de crédito, e também cookies e outros tipos de identificação eletrônica, são dados pessoais na medida em que possam ser conectados a uma pessoa natural.
3. O que é tratamento de dados pessoais?
Tratamento de dados pessoais é qualquer ato ou conjunto de atos que são realizados com dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não, tais como: coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, revelação por transmissão, disseminação ou de outra forma disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, exclusão ou destruição.
4. Tipo e fonte de dados
Nós poderemos coletar dados pessoais sobre você quando você utilizar os Serviços, incluindo, mas sem limitação, os seguintes:
i. Nome completo / nome da empresa;
1 Termos e Condições dos Serviços P2P disponíveis em xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xx-xxx e Termos e Condições dos Serviços P2M disponíveis em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxxx- consolidado/.
ii. CPF / CNPJ;
iii. Informações de cartão de crédito ou débito;
iv. Número do celular;
v. Método Step up;
vi. Identificação de pagamento (em relação à sua conta no WhatsApp);
vii. Identificação de dispositivo;
viii. Endereço IP;
ix. Endereço de e-mail;
x. Informações de conta bancária/de pagamento;
xi. Número de telefone;
xii. Endereço;
xiii. Informações do estabelecimento (se aplicável); e
xiv. Informações de transação.
5. Finalidades e bases legais para o tratamento
Nós coletaremos e trataremos seus dados pessoais apenas quando tivermos uma base legal para isso. Bases legais incluem: (i) consentimento (i.e., quando você dá seu consentimento), (ii) contrato (i.e., quando o tratamento é necessário para celebrar ou executar um contrato com você); (iii) o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória por nós; e (iv) nossos legítimos interesses, conforme a legislação aplicável.
Nós trataremos seus dados pessoais por uma ou mais das seguintes razões:
i. Com legítimo interesse, para melhorar as funcionalidades dos Serviços;
ii. Executar um contrato para disponibilizar os Serviços a você;
iii. Aplicar nossas ferramentas de gerenciamento de riscos;
iv. Identificar você em relação aos nossos serviços de atendimento ao cliente, e para lhe proporcionar uma melhor experiência de suporte; e
v. Cumprir nossas obrigações legais, regulatórias, regras de bandeira e de rede de pagamento.
Ao aceitar expressamente esta Política por meio do aplicativo do Facebook, você está dando o seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados de acordo com esta Política. Você tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer tempo, o que não afetará (i) a legalidade do tratamento baseado no seu consentimento antes da revogação; ou (ii) a legalidade do tratamento baseado em outras hipóteses legais.
Nós também poderemos tratar seus dados pessoais com base em nossos legítimos interesses desde que prevaleçam seus direitos e liberdades fundamentais. Trataremos seus dados pessoais com base no legítimo interesse para:
i. Melhorar as funcionalidades dos Serviços; e
ii. Executar análises internas utilizando dados anonimizados.
Esteja ciente de que o tratamento de dados pessoais é uma condição para a prestação dos Serviços.
6. Crianças e Adolescentes
Os Serviços não são direcionados a crianças (menores de 12 anos) ou adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos). Não coletamos intencionalmente informações, incluindo dados pessoais, de crianças ou outras pessoas que não sejam legalmente capazes de utilizar nossos Serviços. Se tomarmos ciência de que dados pessoais de uma criança ou adolescente foram coletados, faremos esforços razoáveis para excluí-los, a menos que sejamos legalmente obrigados a reter tais dados. Entre em contato conosco se você acredita que coletamos informações de uma criança ou adolescente por engano ou sem intenção.
7. Cookies e outras tecnologias de rastreamento
Cookies são arquivos de texto colocados no seu computador ou dispositivo para coletar informações padrão de registro na Internet e o uso de nosso site ou aplicativo por visitantes, e para compilar relatórios estatísticos sobre as atividades do site ou aplicativo. Quando você visita nosso site ou aplicativo, usa nossos Serviços ou visita um site de terceiros para o qual fornecemos nossos Serviços, nós e nossos parceiros de negócios e fornecedores podemos utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento para: reconhecê-lo como usuário e personalizar sua experiência on-line, os Serviços que você usa e outros conteúdos e publicidade on-line; medir a eficácia das promoções e executar análises; e para mitigar riscos, evitar possíveis fraudes e promover confiança e segurança em nosso site, aplicativo e Serviços. Você pode configurar seu navegador ou dispositivo para não aceitar cookies. No entanto, em alguns casos, alguns sites e/ou recursos do aplicativo podem não funcionar como resultado disso.
Assim, podemos utilizar cookies para diferenciá-lo de outros usuários do nosso site, do aplicativo e dos Serviços. Isso pode nos auxiliar a lhe proporcionar uma boa experiência ao navegar em nosso site ou aplicativo, ou ao utilizar nossos Serviços, e também nos permite melhorá-los.
8. Período de retenção
Seus dados pessoais serão tratados e armazenados: (a) pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados; (b) de acordo com os períodos de armazenamento exigidos pela legislação aplicável; ou (c) até você revogar seu consentimento dado a nós para o tratamento/armazenamento de seus dados pessoais, conforme aplicável.
Nós reteremos dados pessoais para cumprir nossas obrigações legais ou regulatórias. Também reteremos dados pessoais por períodos mais longos do que o exigido por lei se for de nosso interesse legítimo (ou para proteção de nossos direitos) e não for proibido por lei. Podemos adotar medidas para anonimizar dados pessoais e outras informações, mas reservamos nosso direito de reter e acessar os dados pelo tempo necessário para cumprir as leis e regulamentos
aplicáveis. O uso e revelação de tais dados pessoais sempre serão realizados de acordo com esta Política e com nossos Termos e Condições dos Serviços P2P e dos Serviços P2M.
9. Transferência e revelação de dados
Nós poderemos compartilhar seus dados pessoais e outras informações pelas seguintes razões:
i. Aplicar ferramentas de gerenciamento de riscos fornecidas por outras empresas;
ii. Identificá-lo em relação à prestação de serviços de atendimento ao cliente por outras empresas, e proporcionar a você uma melhor experiência de suporte e oferta de produtos;
iii. Elaborar determinados relatórios exigidos por órgãos regulatórios;
iv. Cumprir determinadas solicitações de migração de dados feitas pelo Facebook;
v. Outras razões descritas nesta Política.
Um benefício e inovação significativos dos Serviços da Cielo é que o Facebook terá acesso e utilizará nossos produtos e serviços de pagamento, de forma que o Facebook e suas afiliadas possam oferecer serviços de pagamento instantâneo (peer-to-peer) através de determinados produtos do Facebook (“Serviço P2P”) e/ou habilitar pagamentos de usuários iniciando o pagamento através de um produto do Facebook a usuários que vendem produtos e serviços através desses produtos do Facebook ("Serviço P2M").
Ao aceitar expressamente esta Política por meio do aplicativo do Facebook, você está autorizando a Cielo e o Facebook a compartilharem seus dados pessoais e outras informações diretamente quando necessário para prestação dos Serviços. O Facebook terá suas próprias políticas descrevendo a coleta, o uso e a revelação de informações. Recomendamos que você leia tais políticas.
Além disso, seus dados pessoais podem ser transferidos para o exterior, para jurisdições que não a sua, de acordo com a legislação aplicável, com a adoção de todas as salvaguardas e medidas de segurança apropriadas para garantir um nível adequado de segurança e proteção de dados. Apenas transferiremos seus dados pessoais internacionalmente com base (i) no seu consentimento, (ii) em um contrato firmado com você ou (iii) no cumprimento de uma obrigação legal da Cielo.
Nós e os Serviços estamos sujeitos à Lei Complementar nº 105/2001 (Lei do Sigilo Bancário), que estabelece as regras do sigilo bancário. Consequentemente, não compartilharemos informações sobre transações realizadas e serviços de pagamento fornecidos por nós, exceto conforme exigido por tal lei, esta Política ou os nossos Termos e Condições dos Serviços P2P e dos Serviços P2M.
10. Métodos de tratamento
Seus dados pessoais serão tratados por meios eletrônicos ou automatizados e ferramentas computadorizadas adequados, ou manualmente e em cópia impressa, exclusivamente para as
finalidades para as quais foram coletados, e garantindo a segurança e a confidencialidade de qualquer informação tratada, através da adoção de medidas adequadas a impedir a alteração, cancelamento, destruição, acesso ou tratamento não autorizados ou qualquer tratamento que não esteja em consonância com a finalidade da coleta. Seus dados pessoais serão tratados por pessoal devidamente autorizado a fazê-lo, de acordo com as suas respectivas funções profissionais.
11. Segurança e integridade
Nós mantemos medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas desenvolvidas para fornecer proteção razoável aos seus dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso, revelação e alteração não autorizados. As medidas de segurança incluem firewalls, criptografia de dados, controles de acesso físico aos nossos centros de dados, e controles de autorização de acesso à informação. Enquanto nos dedicamos a proteger nossos sistemas e Serviços, você é responsável por proteger e manter a privacidade de suas senhas e informações de registro de conta/perfil, e por verificar se os dados pessoais que mantemos sobre você são precisos e atuais.
12. Sites e serviços de terceiros
Nossos sites, aplicativos e serviços podem, ocasionalmente, conter links para sites de terceiros que não são controlados por nós. Se você visitar esses sites, aplicativos ou utilizar esses serviços, lembre-se de que esta Política não se aplica ao tratamento de dados por terceiros, e nós recomendamos que você analise cuidadosamente como esses terceiros tratam dados pessoais antes de utilizar seus sites, aplicativos ou serviços.
13. Seus direitos
Note que você pode exercer certos direitos elencados no artigo 18 da LGPD, a partir de sua entrada em vigor:
i. Solicitar confirmação da existência de tratamento;
ii. Acessar seus dados pessoais;
iii. Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv. Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
v. Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
vi. Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas nesta Política e no artigo 16 da LGPD;
vii. Solicitar informação das autoridades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
viii. Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
ix. Revogar o seu consentimento, nos termos do §5º do artigo 8º da LGPD.
O exercício de qualquer desses direitos não afetará a legalidade de qualquer tratamento de dados realizado antes do exercício de tal direito.
Se você possuir quaisquer solicitações relacionadas a seus dados pessoais ou se quiser exercer algum de seus direitos, por favor contate xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.
Quaisquer outras solicitações relacionadas a assuntos comerciais ou técnicos devem ser endereçadas conforme previsto em nossos Termos e Condições dos Serviços P2P e dos Serviços P2M.
No caso de conflito entre o Contrato de Credenciamento e o Termo de Privacidade de Dados, o Termo de Privacidade de Dados prevalecerá sobre o Contrato de Credenciamento no que diz respeito a assuntos relativos a privacidade de dados.
14. Alterações a esta Política
Trabalhamos constantemente para melhorar e desenvolver nossos serviços, produtos e sites, de forma que podemos alterar esta Política periodicamente. Não reduziremos seus direitos previstos nesta Política ou nas legislações aplicáveis nas jurisdições em que operamos. Se as alterações forem significativas, nós lhe forneceremos um aviso destacado, se a legislação aplicável assim exigir. Em todo caso, revise esta Política periodicamente para se manter atualizado sobre quaisquer alterações.