PREGÃO N.º 17/2017

PRESENCIAL SEBRAE/SE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA LOCAÇÃO DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E VEÍCULO UTILITÁRIO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS

DO SEBRAE/SE.

ARACAJU/SE AGOSTO/2017

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SERGIPE - SEBRAE/SE

PREGÃO N.º 17/2017

1- DA CONVOCAÇÃO

1.1. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe - SEBRAE/SE, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituído sob a forma de serviço social autônomo, inscrito no CNPJ sob o n.° 13.115.183/0001-32, com sede na Xx. Xxxxxxxx Xxxxx, x.x 0.000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx/XX, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará, através da sua Pregoeira/Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria n.º 10/2017, datada de 24/02/2017, o presente processo licitatório, na modalidade PREGÃO, e forma PRESENCIAL, registrado sob o n.º 17/2017, observando as normas contidas no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, aprovado pela Resolução CDN n.º 213/2011 publicado no DOU - Seção 3, de 26/05/2011, na Lei Complementar n.º 123/2006, publicada no DOU de 15/12/2006 e nas cláusulas a seguir.

1.2. Os envelopes contendo as Credenciais, as Propostas Comerciais e os Documentos de Habilitação deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação, reunida em sessão pública no local, data e horário abaixo definidos:

• LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: sala da Unidade Jurídica/Licitações do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe - SEBRAE/SE, situada na Xx. Xxxxxxxx Xxxxx, x.x 0.000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx/XX, Tel: (00) 0000-0000.

• DATA DA ABERTURA: 18 de agosto de 2017.

• HORÁRIO: 15h30 (quinze horas e trinta minutos).

2- DO OBJETO, DO PRAZO E DAS ESPECIFICAÇÕES

2.1. Constitui objeto deste PREGÃO, a contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de locação de ônibus, micro-ônibus e veículo utilitário, com motorista, devidamente certificados pelo Ministério do Turismo (EMBRATUR) e pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, desta última, excetuam-se os utilitários, para atender às demandas do SEBRAE/SE, compreendendo os serviços descritos no Termo de Referência (ANEXO I) e em conformidade com o disposto neste Edital.

2.2. O prazo da prestação dos serviços será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato respectivo, podendo ser prorrogado, obedecendo ao estabelecido no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE (RLCSS), mediante termo de aditamento específico.

2.3. ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS A SEREM DISPONIBILIZADOS

2.3.1. Os veículos a serem disponibilizados para o SEBRAE/SE obedecerão à classificação do Ministério do Turismo (EMBRATUR) nas categorias:

LOTE 01

ITEM I – ÔNIBUS CLASSE LUXO/EXECUTIVO CLASS

Ônibus executivo, cabinado, em perfeito estado de conservação, limpo, com capacidade mínima de 46 passageiros, ar condicionado, TV, DVD, CD player e WC higienizado e com no máximo 06 (seis) anos de fabricação.

ITEM II – ÔNIBUS CLASSE STANDART

Ônibus comercial, em perfeito estado de conservação, limpo, com capacidade mínima de 46 passageiros, WC higienizado e com no máximo 06 (seis) anos de fabricação.

ITEM III – MICRO-ÔNIBUS CLASSE STANDARD

Microônibus comercial, em perfeito estado de conservação, limpo, com capacidade mínima de 20 passageiros, com ar-condicionado e com no máximo 06 (seis) anos de fabricação.

ITEM IV – MICRO-ÔNIBUS CLASSE EXECUTIVA

Microônibus executivo, em perfeito estado de conservação, limpo, com capacidade mínima de 20 passageiros, com ar-condicionado, WC higienizado, TV, DVD, frigobar e som e com no máximo 06 (seis) anos de fabricação.

LOTE 02

ITEM I – UTILITÁRIO CLASSE EXECUTIVA

Veículos utilitários, em perfeito estado de conservação, capacidade mínima de 14 passageiros, com ar-condicionado, som e com, no máximo, 06 (seis) anos de fabricação.

3- DO VALOR ESTIMADO E DA ORIGEM DE RECURSOS

3.1. O valor global estimado, considerando o período de 12 (doze) meses, para custeio do objeto desta licitação, é de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reias), correspondendo aos seguintes valores:

a) Lote 01 - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): para locação de ônibus e micro-ônibus; e

b) Lote 02 - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): para a locação de veículos utilitários.

3.1.1. Por se constituir de uma mera previsão, o SEBRAE/SE não está obrigado a realizar o valor global estimado em sua totalidade, não cabendo à Contratada o direito de pleitear qualquer tipo de reparação.

3.2. Por ser um serviço que visa a atender as demandas de todas as Unidades do SEBRAE/SE, as despesas em decorrência da presente licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do SEBRAE/SE - PPA 2017/2018, em seus diversos Projetos/Atividade e Ações demandantes, que serão indicados no ato da solicitação dos serviços.

4- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar deste procedimento licitatório as empresas legalmente constituídas no país, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, observadas as condições inerentes à habilitação.

4.1.1. Para se manifestar nas fases do procedimento licitatório, as licitantes deverão credenciar um representante, conforme item 6 deste edital.

4.1.2.Cada empresa credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste edital, em nome da representada.

4.1.3.O representante da empresa deverá identificar-se com a apresentação do documento de identidade.

4.2. Nenhum interessado poderá participar da presente licitação representando mais de uma licitante.

4.3. O não credenciamento de representante impedirá qualquer pessoa presente de se manifestar e responder pela licitante, sem prejuízo do direito de oferecimento dos documentos de habilitação e proposta.

4.4. Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos no item “6- DO CREDENCIAMENTO”, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo.

4.5. É vedada a participação direta, ou indireta, nas licitações e/ou, contratar com o Sistema SEBRAE, de empresas que tenham em seu quadro, empregado ou dirigente de quaisquer das entidades ao mesmo operacionalmente vinculadas, bem como ex-empregado, ou ex-dirigente de quaisquer das entidades vinculadas ao Sistema, até 180 (cento e oitenta) dias da data da respectiva demissão.

4.6. É vedada a participação de consórcio ou grupos de empresas.

4.7. É vedada a participação de empresa suspensa de licitar ou de contratar com o Sistema SEBRAE.

4.8. Não será permitida como proponente, empresa que tenha sido apresentada nesta licitação, na qualidade de subcontratada.

4.9. A simples participação neste certame implica:

4.9.1. A aceitação plena e irrevogável de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos;

4.9.2. Que o licitante vencedor se compromete a cumprir o objeto licitado de acordo com as especificações, com o preço e prazo, constantes de sua proposta.

4.10. O presente EDITAL estará disponível no endereço eletrônico xxx.xx.xxxxxx.xxx.xx.

4.11. Os esclarecimentos sobre este Edital poderão ser solicitados à Comissão Permanente de Licitação do SEBRAE/SE, por meio do endereço eletrônico xxxxxxxxx@xx.xxxxxx.xxx.xx, citando o PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2017.

4.12. As respostas aos esclarecimentos das licitantes e as eventuais alterações do Edital também estarão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xx.xxxxxx.xx.xxx.xx, não podendo as licitantes, em qualquer hipótese, alegarem desconhecimento dos mesmos.

5- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

5.1. O licitante, no dia, hora e local fixados neste Edital, deverá apresentar à Pregoeira, em envelopes lacrados e separados, os Documentos do Credenciamento (Envelope 01), a Proposta Comercial (Envelope 02) e os Documentos de Habilitação (Envelope 03), identificados externamente da seguinte forma:

ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTOS DO CREDENCIAMENTO

Pregão Presencial n.º 17/2017

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe - SEBRAE/SE A/C: Comissão Permanente de Licitação

(Razão/Denominação Social da Empresa Licitante)

ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA COMERCIAL

Pregão Presencial n.º 17/2017

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe - SEBRAE/SE A/C: Comissão Permanente de Licitação

(Razão/Denominação Social da Empresa Licitante)

ENVELOPE N.º 03 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

Pregão Presencial n.º 17/2017

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe - SEBRAE/SE A/C: Comissão Permanente de Licitação

(Razão/Denominação Social da Empresa Licitante)

Parágrafo único- Os documentos integrantes dos envelopes deverão ser apresentados, sempre que possível, em pastas ou equivalentes, e na sequência de sua numeração.

6- DO CREDENCIAMENTO

6.1. Os documentos do CREDENCIAMENTO indicarão a pessoa a ser credenciada para representar a licitante no certame e deverá ser apresentado em uma das seguintes formas:

6.1.1.Por instrumento público ou particular de procuração (original, ou cópia autenticada por cartório competente), acompanhado de cópia do documento de identificação do procurador, constando plenos poderes para deliberações e poderes específicos para formulação de ofertas e lances verbais;

6.1.1.1. Se por procuração particular, com reconhecimento de firma em cartório.

6.1.2.Por cópia do Contrato Social e da Carteira de Identidade, quando a empresa licitante for representada pelo próprio Administrador.

6.2. Além da credencial, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que desejarem usufruir dos benefícios assegurados pela Lei Complementar n.º 123/2006 terão que apresentar a comprovação da condição de ME ou EPP, expedida por órgão responsável, ou através de Declaração do porte da empresa (Modelo ANEXO II):

6.2.1. A não apresentação do documento que comprove a condição de ME ou EPP, configurará o enquadramento da licitante como de médio ou grande porte.

6.2.2. A falsidade de Declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal (Falsidade ideológica).

6.2.3. A Declaração do porte da empresa exigida no item 6.2 deve ser apresentada

DENTRO do envelope do CREDENCIAMENTO (Envelope 01).

6.3. A licitante que credenciar representante por meio de procuração, atendendo ao estabelecido nos itens 6.1.1 e 6.1.1.1, deverá apresentar a cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais), para verificação dos poderes do outorgante, acompanhado de documento de identificação civil. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores.

6.3.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documento consolidado.

6.4. A licitante que credenciar o representante legal da empresa deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais) acompanhado de documento de identificação civil. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores.

6.4.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documento consolidado.

7- DA PROPOSTA

7.1- A PROPOSTA COMERCIAL deverá ser apresentada em original, digitada em papel com identificação da empresa licitante, ou carimbo de CNPJ/MF, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada pelo representante legal da licitante, onde constará:

a) a denominação/razão social da licitante e n.º do CNPJ/MF, fazendo constar o endereço completo da sede, e-mail e número de telefone;

b) a descrição do objeto deste certame, detalhando os veículos que a empresa deverá disponibilizar, mencionando: ano, modelo, capacidade de passageiros, classificação no

Ministério do Turismo nas categorias: ÔNIBUS: “classe luxo/executivo class” e “classe standard” MICRO-ÔNIBUS: “classe executiva” e “classe standard”; e VEÍCULO UTILITÁRIO: “classe executiva”;

c) o prazo de prestação dos serviços, obedecendo ao estipulado no item 2.2 da Cláusula Segunda deste Edital;

d) Declaração expressa de que o prazo de validade da proposta de preços é de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, a contar da respectiva abertura;

e) os preços englobando todos os custos: combustível do veículo, salários, deslocamento, hospedagem e alimentação do(s) motorista(s), seguro dos passageiros em trânsito, seguro do veículo, encargos sociais, taxas, impostos, despesas administrativas e todas as outras despesas necessárias ao cumprimento do objeto licitado, conforme tabelas abaixo:

Lote 01

ÔNIBUS

FORMA DE PAGAMENTO	ÔNIBUS CLASSE LUXO/EXECUTIVO CLASS (Item I)	ÔNIBUS CLASSE STANDART (Item II)
Preço por traslado (R$) – item 3, 3.5
Preço por Km rodado R$ item 3, 3.7
Preço por diária R$ - item 3, 3.6
Preço por diária no destino R$ – item 3, 3.8
Preço da Hora extra do motorista R$ ........( )

MICRO-ÔNIBUS

FORMA DE PAGAMENTO	MICRO-ÔNIBUS CLASSE STANDARD (item III)	MICRO-ÔNIBUS CLASSE EXECUTIVA (item IV)
Preço por traslado (R$) – item 3, 3.5
Preço por Km rodado R$ item 3, 3.7
Preço por diária R$ - item 3, 3.6
Preço por diária no destino R$ – item 3, 3.8
Preço da Hora extra do motorista R$ .......... ( )

Lote 02

FORMA DE PAGAMENTO	VEÍCULOS UTILITÁRIOS (Item I)
Preço por translado
Preço por Km rodado
Preço por diária
Preço por diária no destino
Preço da hora extra do motorista R$ .............. ( ).

f) Declaração de que aceita e concorda com todas as condições e especificações do objeto constante neste Edital e seus anexos;

g) informar os seguintes dados do representante legal que assinará o contrato: nome completo, n.ºs do CPF/MF e do RG, estado civil, profissão, endereço e telefone para contato.

7.2- No preço proposto deverão estar inclusas todas as despesas necessárias à prestação dos serviços objeto deste certame, como mão-de-obra qualificada e treinada, taxas, impostos e/ou encargos, contribuição de qualquer natureza.

7.3- Não serão levadas em consideração as propostas formuladas em desacordo com as exigências deste Instrumento Convocatório.

7.4- As propostas serão, no ato, rubricadas em todas as folhas e anexos, pela Comissão de Licitação e pelos demais representantes das licitantes presentes.

8- DA HABILITAÇÃO

8.1. Os documentos de Habilitação serão apresentados em 01 (uma) via, em original ou CÓPIA AUTENTICADA por cartório competente1, por pessoa devidamente credenciada conforme subitens 6.1.1 e 6.1.2.

8.2. Ao requerer sua habilitação, a firma licitante deverá juntar no mesmo envelope os seguintes documentos:

I- Habilitação Jurídica:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrado no órgão competente.

a.1) Nos casos em que o estatuto ou contrato social tenha sido consolidado, apresentar cópia da consolidação e alterações posteriores, caso ocorridas, devidamente registradas no órgão competente;

a.2) Não será aceito extrato do Estatuto ou do Contrato Social (Certidão de Breve Relato ou Simplificada);

b) Ata de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrada no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no item anterior;

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

d) Nos casos em que a empresa licitante for administrada por terceiro(s), nomeado(s) por instrumento em separado do Contrato Social, conforme disposto no Art. 1012 do Código Civil, a mesma deverá fornecer cópia do referido documento, bem como da(s) Cédula(s) de

1 A Pregoeira/CPL não autentica documento e nem confere com o original

Identidade e CPF/MF e o documento ser averbado no registro da empresa no órgão competente.

II- Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal e Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d) Prova de Regularidade de Contribuinte - CRC para com o FGTS;

e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual;

f) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei n.º 12.440, de 2011).

III- Qualificação Técnica:

a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades anteriores, através de atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a execução de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente Edital.

a.1) O atestado de que trata o item acima, deverá ser apresentado em papel timbrado da pessoa jurídica emitente, com carimbo ou indicação do CNPJ, assinado pelo representante legal da emitente e com a indicação do nome deste, de forma legível, identificando o cargo e telefone para contato, informação do serviço prestado, local da prestação dos serviços, características e informação sobre o bom desempenho da LICITANTE.

b) Certificado de Registro da empresa no Ministério do Turismo (EMBRATUR);

c) Certificado Individual de Registro do Veículo especificado na sua proposta, em nome da empresa licitante;

d) Certificado de Registro na Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, exceto para o item I do Lote 02.

e) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a ser obtido no Portal da Transparência - Governo Federal - xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. (Modelo ANEXO III);

f) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), a ser obtido no Portal da Transparência - Governo Federal - xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. (Modelo ANEXO III).

IV- Qualificação Econômico-Financeira:

a) Apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, comprovando que os índices contábeis de liquidez corrente, liquidez geral, solvência geral e endividamento, cujos resultados sejam demonstrados em folha anexa, atendam aos parâmetros abaixo:

• LIQUIDEZ GERAL (LG) = (igual ou maior que 1,3)

• SOLVÊNCIA GERAL (SG) = (igual ou maior que 1,4)

• LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = (igual ou maior que 1,2)

• ENDIVIDAMENTO (Q) = (igual ou menor que 0,70)

• Patrimônio Líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação.

a1) É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.

a.1.1) Caso o exercício financeiro anterior ao da apresentação da documentação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da solicitação, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.

8.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, atendendo o que determina o art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações pela Lei Complementar nº 147/2014.

8.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do SEBRAE/SE, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, cuja entrega deverá ser feita à CPL.

8.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 31 do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, sendo facultado ao SEBRAE/SE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, e presentes na Sessão, para a assinatura do Contrato, ou cancelar a licitação.

8.6. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou publicação em órgão oficial da imprensa.

8.6.1- Ressaltamos que documentos apresentados em original ficarão retidos na pasta do processo.

8.7. Os documentos que poderão ser obtidos através da Internet não necessitam de autenticação.

8.8. Os membros da CPL do SEBRAE/SE não têm poderes para autenticar documentos. As autenticações deverão ser realizadas em cartório competente.

8.9. É obrigação da licitante vencedora, manter durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Pregão.

8.10. Não serão aceitos protocolos de entrega, ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

9- DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

9.1. Não serão aceitos quaisquer documentos ou envelopes que sejam encaminhados além do especificado, ou que cheguem após o horário estabelecido para o seu recebimento - Item 1 - DA CONVOCAÇÃO.

9.2. As licitantes que desejarem utilizar-se da via postal deverão acondicionar os envelopes, todos devidamente lacrados, em um único envelope e remetê-lo à Comissão Permanente de Licitação, no endereço informado no preâmbulo.

9.3. O envelope enviado na forma do subitem anterior só será aceito pela Pregoeira se for entregue até o horário da abertura do certame, sem qualquer violação do seu conteúdo.

9.4. A responsabilidade pela entrega dos envelopes após a data e horário determinado no subitem anterior é exclusiva da licitante que optar por essa modalidade de encaminhamento.

9.5. No caso de participação via CORREIOS, sem a presença do representante legal, o proponente estará impedido de fazer lances, bem como de recorrer, pelo que será considerado para fins de cotação apenas o valor constante na sua proposta de preços.

9.6. A Pregoeira receberá os envelopes 01, 02 e 03, e em seguida procederá à análise dos documentos do CREDENCIAMENTO, solicitando a cada representante legal, a apresentação da sua cédula de identidade.

9.7. Em sequência, realizará a abertura do ENVELOPE 02 (Proposta Comercial), que será rubricada pela Pregoeira/Comissão, facultando-se aos representantes das licitantes o seu exame. Todas as propostas comerciais serão rubricadas pelos presentes à sessão e serão registradas em ata as anotações solicitadas.

9.8. A abertura do ENVELOPE 03, contendo os documentos de habilitação da primeira classificada será feita na mesma reunião de abertura dos envelopes “01” e “02”, ou, a juízo da Pregoeira, em data, horário e local a serem informados por aviso publicado no mesmo veículo que publicou o ato convocatório, ou comunicado via e-mail.

9.9. Os documentos de habilitação das demais licitantes permanecerão em poder da Pregoeira, até o final do prazo recursal e só poderão ser retirados mediante recibo passado pelo representante legal da licitante.

9.10. A Pregoeira receberá, também, a DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (Anexo II), juntamente com o credenciamento, quando se tratar de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

10- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

10.1. O julgamento das propostas será objetivo, realizado em conformidade com o tipo de licitação MENOR PREÇO, com os critérios estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos.

10.2. Primeiramente será verificado o atendimento das propostas às condições definidas neste edital, sendo desclassificadas, pela Pregoeira, aquelas que não atenderem ao instrumento convocatório.

10.3. Serão classificadas a(s) proposta(s) de MENOR PREÇO e as demais propostas cujos valores não excedam 15% (quinze por cento) da proposta de menor preço.

10.3.1. Para efeito de julgamento e classificação das propostas válidas, o SEBRAE/SE levará em consideração o “MENOR PREÇO” POR LOTE, considerado este, o somatório do menor preço por Km rodado de todos os itens.

10.4. Quando não for possível se obter, no mínimo, três propostas escritas de preços, que atendam às condições do subitem 10.3, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, a fim de que os representantes das licitantes que as apresentaram participem da etapa de lances verbais.

10.5. A classificação de apenas duas propostas escritas de preço não inviabilizará a realização da etapa de lances verbais.

10.6. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

10.7. A Pregoeira, objetivando a otimização da etapa de lances verbais, poderá estabelecer a cada rodada, valor mínimo de lance.

10.8. A Pregoeira fará uma rodada de lances, convidando o representante da licitante classificada que ofereceu a proposta escrita de maior preço, a fazer o seu lance e, em seguida, os representantes das demais empresas classificadas na ordem decrescente de preço, e assim sucessivamente, até que se obtenha a proposta de menor preço.

10.9. Só serão aceitos lances verbais inferiores ao último menor preço obtido.

10.10. Em não havendo mais lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente segundo o critério de MENOR PREÇO.

10.11. Na hipótese de não ocorrer nenhum lance verbal, será verificada pela Pregoeira a aceitabilidade da proposta escrita de menor preço, face ao valor estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito.

10.12. Em todos os casos, será facultado à Pregoeira negociar diretamente com as licitantes em busca de preço menor.

10.13. O objeto desta licitação será adjudicado à licitante que, na ordem de classificação, oferecer o MENOR PREÇO, de acordo com o especificado no subitem 10.3.1.

10.14. Não se considerará, como critério de classificação e nem de desempate das propostas, qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital.

10.15. Se o licitante classificado em primeiro lugar for inabilitado, proceder-se-á a abertura do envelope de habilitação do licitante classificado em segundo lugar. Caso não ocorra a habilitação do licitante classificado em segundo lugar, a Pregoeira prosseguirá na abertura do Envelope “03” dos seguintes classificados, observando o mesmo procedimento deste item.

10.16. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a escolha far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro procedimento, exceto o que trata o item 10.17.

10.17. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, atendendo ao benefício previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006.

10.18. Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

10.18.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a solicitação da Pregoeira, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

10.18.2. Não ocorrendo a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.18.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no caput, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.19. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.20. Serão desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às exigências do instrumento convocatório;

b) que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou excessivos, incompatíveis com os preços de mercado.

10.21. A Pregoeira poderá solicitar pareceres técnicos ou jurídicos a pessoas externas, a fim de possibilitar um melhor julgamento.

10.22. A Licitante vencedora terá o prazo de 24 horas, após o término da sessão que declarar a vencedora, para entregar à Pregoeira/CPL a nova proposta com o preço recalculado dos Itens, conforme o ofertado no lance final.

10.22.1. O novo preço da proposta deverá ser calculado com a aplicação, em cada item, do mesmo percentual de redução que resultou no lance final oferecido pela Licitante.

11- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1. Da decisão que declarar o licitante vencedor caberá recurso fundamentado, dirigido ao Diretor Superintendente, por intermédio da Pregoeira/Comissão Permanente de Licitação, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da comunicação do ato.

11.2. Os recursos terão efeito suspensivo.

11.3. Os recursos serão julgados no prazo de dez dias úteis, contados da data final para sua interposição, pelo Diretor Superintendente do SEBRAE/SE, ou por quem este delegar competência e a divulgação do julgamento dar-se-á por intermédio de fax, correspondência ou e-mail.

11.4. O provimento de recursos pela autoridade competente importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12- DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

12.1. Os serviços deverão ser prestados atendendo às especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

12.2. A locação de ônibus, micro-ônibus e utilitários será por demanda, de acordo com as necessidades do SEBRAE/SE, solicitadas através da Unidade de Relações Institucionais-URI.

12.3. Quando o SEBRAE/SE necessitar locar ônibus, micro-ônibus e utilitários, enviará a Solicitação de Serviço por e-mail, especificando: número de passageiros, local, data e horário de início da viagem e do retorno, destino e detalhes relacionados ao trecho a ser percorrido.

12.4. O valor a ser cobrado pela viagem/trecho será calculado multiplicando-se a quilometragem a ser percorrida na viagem/trecho, pelo valor estabelecido por quilômetro rodado pela Contratada, tendo-se como base para o referencial de quilometragem, para

viagens dentro do Estado de Sergipe, o Mapa Político Rodoviário de Sergipe, e, para viagens interestaduais, o Guia Quatro Rodas ou outro referencial oficial.

12.5. O termo “viagem/trecho” para os fins deste Edital, corresponde à quilometragem a ser percorrida pelo ônibus, micro-ônibus ou utilitário, contando a partir da sede do SEBRAE/SE, ponto onde será considerado o início da viagem, até o destino e o respectivo retorno (ida e volta).

12.5.1. Se a empresa não possuir garagem na cidade que está localizada a sede do SEBRAE/SE, o trecho a ser percorrido, da garagem da empresa até a sede do SEBRAE/SE, não será considerado.

12.6. Traslados: pequenos percursos nos quais a distância a ser percorrida (ida e volta) não ultrapasse 100 quilômetros, a partir da Sede do SEBRAE/SE, sem a necessidade da permanência do veículo no destino.

12.7. Diária: refere-se à utilização do veículo no mesmo dia, sendo que a distância a ser percorrida (ida e volta) não deverá ultrapassar 100 (cem) quilômetros, com a permanência do veículo no destino e sem necessidade de pernoite. Neste caso, a diária do motorista corresponde a 10(dez) horas de trabalho. Após esta carga horária, será paga hora extra ao motorista.

12.8. Km Rodado: refere-se à utilização do veículo, sendo que a distância a ser percorrida (ida e volta) ultrapasse 100 (cem) quilômetros, com a permanência ou não do veículo no destino e com a necessidade ou não de pernoite. Neste caso, quando tem o pernoite calcula o km rodado mais a diária no destino.

12.9. Diária no destino: quando se tratar de viagem/trecho no qual o período de ida e volta ultrapasse 01(um) dia. Neste caso o valor pago corresponde às despesas com deslocamentos locais (os deslocamentos não deverão exceder 100 km/dia) como também, para cobrir despesas com hospedagem e alimentação dos motoristas. Enquanto o veículo estiver em curso (ida e volta) o valor será cobrado pelo km rodado e não haverá pagamento de diária no destino.

12.10. Os veículos a serem disponibilizados para o SEBRAE/SE deverão estar em perfeito estado de conservação, limpo e higienizado, com as manutenções preventivas e corretivas, em perfeitas condições para viajar, dentro de padrões de segurança aceitáveis, de forma a não provocar quebra no percurso e não colocar em situação de risco os passageiros.

12.11. Os veículos a serem disponibilizados para o SEBRAE/SE obedecerão à classificação do Ministério do Turismo (EMBRATUR) nas categorias:

ÔNIBUS CLASSE LUXO/EXECUTIVO CLASS

ÔNIBUS CLASSE STANDART

Ônibus comercial, em perfeito estado de conservação, limpo, com capacidade mínima de 46 passageiros, WC higienizado e com no máximo 06 (seis) anos de fabricação.

MICRO-ÔNIBUS CLASSE STANDARD

Microônibus comercial, em perfeito estado de conservação, limpo, com capacidade mínima de 20 passageiros, com ar-condicionado e com no máximo 06 (seis) anos de fabricação.

MICRO-ÔNIBUS CLASSE EXECUTIVA

UTILITÁRIO CLASSE EXECUTIVA

Veículos utilitários, em perfeito estado de conservação, capacidade mínima de 14 passageiros, com ar-condicionado, som e com, no máximo, 06 (seis) anos de fabricação.

12.12. A Contratada deverá responder, de imediato, às solicitações de locação de ônibus que receber do SEBRAE/SE, sob pena de, não havendo resposta no prazo de 24h (vinte e quatro horas), perder o direito à contratação.

12.13. A Contratada deverá disponibilizar os veículos objeto deste Edital, limpos e higienizados, com as manutenções preventivas e corretivas em perfeitas condições para viajar, dentro de padrões de segurança aceitáveis, de forma a não provocar quebra no percurso e não colocar em situação de risco, os passageiros.

13- DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

13.1. O pagamento será efetuado após a prestação dos serviços, conforme demanda do SEBRAE/SE, mediante apresentação da Nota Fiscal, acompanhada das Autorizações de Serviços atendidas, emitidas conforme estabelecido no item 12.2 deste Edital, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos necessários à quitação das despesas.

13.2. O pagamento dar-se-á após o atesto do Fiscal/Gestor do Contrato (lotado na Unidade de Relações Institucionais - URI), em conjunto com a Unidade demandante da contratação, por meio de depósito em conta corrente da Contratada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Nota fiscal, que deverá ser preenchida com estas informações: natureza do serviço prestado, especificação dos serviços realizados, período de realização dos serviços, preço total, com a dedução dos impostos devidos, banco, nº da agência e conta corrente da Contratada;

b) Certificado de Regularidade de Contribuinte - CRC, para com o FGTS e Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

c) RANFS (Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço) para fornecedor de serviço com sede fora de Aracaju/SE;

d) Outros documentos exigidos por Xxx.

13.3. É indispensável mencionar o número do contrato em toda a documentação referente ao pagamento do objeto contratado.

13.4. As Notas Fiscais em desacordo com o exigido não serão pagas até que a Contratada providencie sua correção ou substituição, não ocorrendo neste caso, qualquer alteração no valor a ser pago pelo SEBRAE/SE.

13.5. Quando a contratada prestar informações bancárias incorretas que impossibilitem a realização do pagamento, o SEBRAE/SE descontará do valor do mesmo as despesas que venha a ter em virtude do erro.

13.6. O SEBRAE/SE não efetuará pagamentos de faturas ou duplicatas que tenham sido colocadas em cobrança ou descontadas em bancos, e não se responsabilizará pelo pagamento de parcelas contratuais operadas pela contratada junto à rede bancária.

13.7. Se a empresa contratada for optante pelo SIMPLES deverá anexar à fatura declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa, situação em que não incidirá a retenção dos impostos.

13.8. Havendo erro na nota fiscal/fatura, ou outra circunstância que desaprove a liquidação da despesa, o pagamento será sustado até que o fornecedor providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus para o SEBRAE/SE.

13.9. O SEBRAE/SE poderá deduzir do montante a pagar, os valores correspondentes a eventuais multas ou indenizações devidas pela Contratada, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

13.10. O objeto deste edital será contratado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses.

13.10.1. O preço ofertado já leva em conta todas e quaisquer despesas incidentes na execução do objeto.

13.10.2. Após o período de 12 (doze) meses, caso haja prorrogação do prazo inicialmente pactuado, o preço poderá ser reajustado de acordo com a variação integral do IPCA ou qualquer outro índice oficial substitutivo.

14- DA GARANTIA CONTRATAUAL

14.1- A vencedora da licitação, observada as condições estipuladas neste Edital, deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias da data de assinatura do Contrato, a comprovação da prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global estimado da contratação.

14.2- A garantia de que trata o item anterior poderá ser:

a) caução em dinheiro;

b) seguro-garantia; ou

c) fiança bancária.

14.3- A garantia será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, se a modalidade escolhida for dinheiro, atualizada monetariamente.

15- DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

15.1. Homologada e adjudicada esta licitação, o SEBRAE/SE convocará a firma adjudicatária para a assinatura do Termo de Contrato (ANEXO IV) ou outro instrumento que o substitua.

15.2. O objeto licitado será contratado com o licitante vencedor no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a convocação pelo SEBRAE/SE.

15.2.1- São de inteira responsabilidade da Contratada todas as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato.

15.2.2- A Contratada responsabilizar-se-á ainda, por todas as despesas oriundas do contrato, assim como por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, ou ao SEBRAE/SE, resultantes de sua culpa ou dolo, ou dos seus prepostos na execução do contrato.

16- DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

16.1. Os serviços objeto do instrumento contratual serão acompanhados e fiscalizados por Fiscal/Gestor do Contrato lotado(s) na Unidade de Relações Institucionais - URI, designado(s) por portaria específica do Diretor Superintendente.

16.2. A fiscalização de que trata o item 16.1 não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do SEBRAE/SE.

17- DAS PENALIDADES

17.1. A desistência formulada por qualquer das licitantes após a abertura das propostas, sujeitar-lhe-á ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor estimado da futura contratação, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira/Comissão.

17.2. A multa será recolhida diretamente na tesouraria do SEBRAE/SE, no prazo de quinze dias corridos, contado da data de sua comunicação, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

17.3. A prática de ilícitos em quaisquer das fases do procedimento licitatório, o descumprimento de prazos e condições e a inobservância das demais disposições da presente convocação, implicarão na suspensão do direito de licitar e contratar com o Sistema SEBRAE por prazo não superior a dois anos.

17.4. Para aplicação das penalidades aqui previstas, a licitante será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de cinco dias úteis, contados da notificação.

17.5. As penalidades previstas neste edital são independentes entre si, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

18- DAS SANÇÕES

18.1. A inexecução, total ou parcial, das obrigações assumidas em decorrência desta licitação, implicará depois de garantida a ampla defesa, as seguintes sanções:

a) advertência, multa e suspensão temporária;

b) multa cominatória, não compensatória, de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor proposto, por dia que exceder o prazo contratual, ou de 2% (dois por cento) incidentes sobre o valor global estimado da contratação, caso a licitante vencedora do certame se recuse a aceitar a execução do objeto desta licitação, sem motivo justificável e aceito pela autoridade competente, ou ainda, pela execução dos serviços em desacordo com este edital e com o Contrato a ser firmado;

c) rescisão de Contrato;

d) suspensão temporária por até 02 (dois) anos do direito de participar de licitações instauradas pelo Sistema SEBRAE.

18.2. A não observância ao disposto neste Edital implicará a inabilitação ou desclassificação da proponente/proposta do procedimento licitatório.

18.3. A advertência será aplicada em caso de falta ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo ao SEBRAE/SE.

18.4. Poderão ser motivos de rescisão do Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais sanções:

18.4.1. o descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos previstos neste Edital e no Contrato;

18.4.2. o atraso injustificado na prestação dos serviços objeto desta licitação;

18.4.3. a subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem o prévio assentimento do SEBRAE/SE;

18.4.4. a decretação da falência ou a instauração de insolvência civil da contratada;

18.4.5. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo do SEBRAE/SE, prejudique a execução do Contrato;

18.4.6. a dissolução da sociedade;

18.4.7. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade do SEBRAE/SE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

18.4.8. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

18.5. Será motivo de aplicação da pena de impedimento temporário para licitar com o Sistema SEBRAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos, os casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual, descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual ou, ainda, se houver rescisão contratual, mesmo não resultando prejuízo para o SEBRAE/SE.

18.5.1. Tal penalidade será aplicada por competente autoridade do SEBRAE/SE, após a instrução do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da licitante ou contratada interessada.

18.6. A penalidade de suspensão temporária poderá ser aplicada, ainda à contratada:

18.6.1. condenada definitivamente por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou que deixe de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

18.6.2. praticante de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

18.6.3. que demonstre ser inidônea para contratar com o Sistema SEBRAE por prática de ilícitos.

18.7. As penalidades de advertência e de suspensão temporária poderão ser aplicadas juntamente com a pena de multa.

19- DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. A simples participação na presente licitação evidencia ter a licitante examinado cuidadosamente este edital e seus anexos, ter se inteirado de todos os seus detalhes e com eles haver concordado.

19.2. O SEBRAE/SE não admitirá declarações posteriores à abertura das propostas, de desconhecimento de fatos, no todo ou em parte, que dificultem ou impossibilitem o julgamento das propostas, ou a adjudicação à licitante vencedora.

19.3. É facultada à Pregoeira/Comissão e à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

19.4. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante o SEBRAE/SE, o interessado que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder o recebimento dos envelopes. Não impugnado o ato convocatório, preclui toda a matéria nele constante.

19.5. Qualquer pedido de esclarecimento deverá ser encaminhado por escrito e contrarrecibo à Pregoeira/Comissão Permanente de Licitação, no endereço informado no preâmbulo, até três dias úteis antes da data marcada para recebimento dos envelopes.

19.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o dia do vencimento.

19.7. A simples apresentação de proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

19.8. A Comissão Permanente de Licitação, buscando atender plenamente o princípio da competitividade, poderá relevar omissões puramente formais, observadas na documentação e nas propostas, desde que não infrinja o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

19.9. Fica assegurado ao SEBRAE/SE o direito de transferir ou cancelar, no todo ou em parte, a presente licitação, sem que em decorrência dessa medida tenham as participantes direito à indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza.

19.10. Fica facultado ao SEBRAE/SE, a qualquer instante do processo licitatório, efetuar diligência para esclarecimento e verificação do objeto a ser entregue conforme especificações constantes deste instrumento convocatório.

19.11. O foro da Comarca de Aracaju/SE será o competente para dirimir as questões oriundas desta licitação e da relação jurídica dela decorrente, excluindo outros por mais privilegiados que sejam.

19.12. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse do SEBRAE/SE, a finalidade e a segurança da contratação.

19.13. Os casos omissos deste edital serão resolvidos pela Pregoeira/Comissão Permanente de Licitação, com a aplicação das disposições do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE.

19.14. Fazem parte deste edital, como anexos, os seguintes documentos:

• Anexo I - Termo de Referência;

• Anexo II - Declaração do Porte da Empresa;

• Anexo III - Modelos - Cadastro - Portal da Transparência – Governo Federal;

• Anexo IV - Minuta do Contrato de Prestação de Serviços.

19.15. O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE encontra-se à disposição dos interessados, no portal do SEBRAE/SE (xxx.xx.xxxxxx.xxx.xx), ou na sede do SEBRAE/SE, para conhecimento.

Aracaju/SE, 07 de agosto de 2017.

América Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx

Pregoeira/Presidente da CPL

ANEXO I

DO PREGÃO N.º 17/2017

TERMO DE REFERÊNCIA

1. JUSTIFICATIVA

1.1. A referida solicitação se justifica levando-se em consideração a necessidade do atendimento às demandas futuras de locações de ônibus, micro-ônibus e utilitários, devidamente certificados, a fim de atender os diversos projetos do SEBRAE/SE.

2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO

2.1. Contratação de empresa(s) especializada(s) na locação de ônibus, microônibus e veículo utilitário, com motorista, devidamente certificados pelo Ministério do Turismo (EMBRATUR) e/ou Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, para atender às demandas do SEBRAE/SE.

3. FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO

3.1. A locação de ônibus, microônibus e utilitários será por demanda, de acordo com as necessidades do SEBRAE/SE, através da Unidade de Relações Institucionais.

3.2. Quando o SEBRAE/SE necessitar locar ônibus, microônibus e utilitários, enviará documento formal (carta ou e-mail), especificando: lista de passageiros, local, data e horário de início da viagem e do retorno, destino e detalhes relacionados ao trecho a ser percorrido.

3.3. O valor a ser cobrado pela viagem/trecho será calculado multiplicando-se a quilometragem a ser percorrida na viagem/trecho, pelo valor estabelecido por quilômetro rodado pela proponente (licitante), tendo-se como base para o referencial de quilometragem, para viagens dentro do Estado de Sergipe, o Mapa Político Rodoviário de Sergipe, e, para viagens interestaduais, o Guia Quatro Rodas ou outro referencial oficial;

3.4. O termo “viagem/trecho” para os fins deste Edital corresponde à quilometragem a ser percorrida pelo ônibus, microônibus ou utilitário, contando a partir da sede do SEBRAE/SE, ponto onde será considerado o início da viagem, até o destino e o respectivo retorno (ida e volta);

3.4.1 Se a empresa não possuir garagem na cidade que está localizada a sede do SEBRAE/SE, o trecho a ser percorrido, da garagem da empresa até a sede do SEBRAE/SE, não será considerado.

3.5. Traslados: pequenos percursos nos quais a distância a ser percorrida (ida e volta) não ultrapasse 100 quilômetros, a partir da Sede do SEBRAE/SE, sem a necessidade da permanência do veículo no destino;

3.6. Diária: refere-se à utilização do veículo no mesmo dia, sendo que a distância a ser percorrida (ida e volta) não deverá ultrapassar 100 (cem) quilômetros, com a permanência do veículo no destino e sem necessidade de pernoite. Neste caso, a diária do motorista

corresponde a 10(dez) horas de trabalho. Após esta carga horária, será paga hora extra ao motorista.

3.7. Km Rodado: refere-se à utilização do veículo, sendo que a distância a ser percorrida (ida e volta) ultrapasse 100 (cem) quilômetros, com a permanência ou não do veículo no destino e com a necessidade ou não de pernoite. Neste caso, quando tem o pernoite calcula o km rodado mais a diária no destino.

3.8. Diária no destino: quando se tratar de viagem/trecho no qual o período de ida e volta ultrapasse 01(um) dia. Neste caso o valor pago corresponde às despesas com deslocamentos locais (os deslocamentos não deverão exceder 100 km/dia) como também, para cobrir despesas com hospedagem e alimentação dos motoristas. Enquanto o veículo estiver em curso (ida e volta) o valor será cobrado pelo km rodado e não haverá pagamento de diária no destino;

3.9. Os veículos a serem disponibilizados para o SEBRAE/SE deverão estar em perfeito estado de conservação, limpo e higienizado, com as manutenções preventivas e corretivas, em perfeitas condições para viajar, dentro de padrões de segurança aceitáveis, de forma a não provocar quebra no percurso e não colocar em situação de risco os passageiros.

3.10. A CONTRATADA obriga-se a fornecer ao SEBRAE/SE ou preposto, toda e qualquer informação que lhe seja solicitada sobre o objeto deste contrato, bem como facilitar a fiscalização na execução dos serviços contratados.

4. ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS A SEREM DISPONIBILIZADOS

4.1. Os veículos a serem disponibilizados para o SEBRAE/SE obedecerão à classificação do Ministério do Turismo (EMBRATUR) nas categorias:

LOTE 01

ITEM I - ÔNIBUS CLASSE LUXO/EXECUTIVO CLASS

ITEM II - ÔNIBUS CLASSE STANDART

Ônibus comercial, em perfeito estado de conservação, limpo, com capacidade mínima de 46 passageiros, WC higienizado e com no máximo 06 (seis) anos de fabricação.

ITEM III – MICRO-ÔNIBUS CLASSE STANDARD

Microônibus comercial, em perfeito estado de conservação, limpo, com capacidade mínima de 20 passageiros, com ar-condicionado e com no máximo 06 (seis) anos de fabricação.

ITEM IV – MICRO-ÔNIBUS CLASSE EXECUTIVA

LOTE 02

ITEM I - UTILITÁRIO CLASSE EXECUTIVA

Veículos utilitários, em perfeito estado de conservação, capacidade mínima de 14 passageiros, com ar-condicionado, som e com, no máximo, 06 (seis) anos de fabricação.

5. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

5.1. O valor global estimado, considerando o período de 12 (doze) meses, para custeio do objeto desta licitação, é de R$ 260.000,00. Por se constituir mera previsão, o SEBRAE/SE não está obrigado a realizá-lo em sua totalidade, não cabendo à Contratada o direito de pleitear qualquer tipo de reparação.

5.1.1. O valor global estimado corresponde à seguinte estimativa: 5.1.1.1. Lote 01 = R$ 200.000,00

5.1.1.2. Lote 02 = R$ 60.000,00.

6. ORIGEM DE RECURSOS

6.1. Por ser um serviço para atender a todas as Unidades solicitantes do SEBRAE/SE, as despesas em decorrência da presente licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do SEBRAE/SE - PPA 2017/2018, em seus diversos Projetos/Atividade e Ações demandantes, que serão indicados no ato da solicitação dos serviços.

7. PREÇOS MÁXIMOS LOTE 01

ÔNIBUS

FORMA DE PAGAMENTO	ÔNIBUS CLASSE LUXO/ EXECUTIVO CLASS (item I) (R$)	ÔNIBUS CLASSE STANDART (item II) (R$)
Preço por traslado (R$) – item 3, 3.5	946,66	913,41
Preço por Km rodado R$ item 3, 3.7	6,81	6,51
Preço por diária R$ - item 3, 3.6	1090,67	901,37
Preço por diária no destino R$ – item 3, 3.8	1144,67	986,67
Preço da Hora extra do motorista R$ 9,54 (nove reais e cinquenta e quatro centavos)

MICRO-ÔNIBUS

FORMA DE PAGAMENTO	MICROÔNIBUS CLASSE STANDARD (item III) (R$)	MICROÔNIBUS (item IV) (R$)
Preço por traslado (R$) – item 3, 3.5	584,25	615,93
Preço por Km rodado R$ item 3, 3.7	5,24	4,92
Preço por diária R$ - item 3, 3.6	720,08	667,80
Preço por diária no destino R$ – item 3, 3.8	576,00	734,47
Preço da Hora extra do motorista R$ 9,54 (nove reais e cinquenta e quatro centavos)

LOTE 02

UTILITÁRIOS (Item I) FORMA DE PAGAMENTO
Preço por translado	Preço por diária	Preço por Km rodado	Preço por diária no destino
R$ 411,34	R$ 570,67	R$ 2,72	R$ 669,34
Preço da hora extra do motorista R$ 9,00 (nove reais).

8. PRAZO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. O prazo de prestação dos serviços objeto deste ato convocatório será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério do SEBRAE/SE, mediante termo de aditamento específico, respeitado o estabelecido no parágrafo único do art. 26 do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE.

9. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.1. Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificando que a empresa tenha realizado atividades similares ao objeto desta licitação;

9.1.1. O atestado deverá conter a identificação do signatário e ser apresentado em papel timbrado do declarante.

9.2. Certificado de Registro da empresa no Ministério do Turismo (EMBRATUR);

9.3. Certificado Individual de Registro do Veículo especificado na sua proposta em nome da empresa licitante;

9.4. Certificado de Registro na Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, exceto para o item I – Lote 02.

10. FORMA DE PAGAMENTO

10.1. O pagamento será efetuado após a prestação dos serviços, conforme demanda do SEBRAE/SE, mediante apresentação da Nota Fiscal, acompanhada das Autorizações de Serviços atendidas, emitidas conforme estabelecido no item 12.2 deste Edital, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos necessários à quitação das despesas.

10.2. O pagamento dar-se-á após o atesto do Fiscal/Gestor do Contrato (lotado na Unidade de Relações Institucionais - URI), em conjunto com a Unidade demandante do serviço, por meio de depósito em conta corrente da Contratada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Nota fiscal, que deverá ser preenchida com estas informações: natureza do serviço prestado, especificação dos serviços realizados, período de realização dos serviços, preço total, com a dedução dos impostos devidos, banco, nº da agência e conta corrente da Contratada;

b) Certificado de Regularidade de Contribuinte - CRC, para com o FGTS e Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

c) RANFS (Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço) para fornecedor de serviço com sede fora de Aracaju/SE;

d) Outros documentos exigidos por Xxx.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a. comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre a execução dos serviços prestados;

b. responsabilizar-se pelos danos causados ao SEBRAE/SE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços;

c. responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e prepostos, quando nas dependências do SEBRAE/SE, ou em qualquer outro local onde estejam prestando os serviços, devendo adotar as providências que, a respeito, exigir a legislação em vigor;

d. solucionar todos os eventuais problemas pertinentes ou relacionados com a execução dos serviços, mesmo que para isso outra solução não prevista neste instrumento tenha que ser apresentada, para aprovação e implementação, sem ônus adicionais para o SEBRAE/SE;

e. responsabilizar-se por todas as despesas com materiais, ferramentas, mão-de-obra, transportes, hospedagem, alimentação, impostos, seguros, taxas, tributos, incidências fiscais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, trabalhistas, previdenciárias, salários, custos diretos e indiretos, encargos sociais e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto;

f. cumprir fielmente as obrigações assumidas, de modo que os serviços contratados sejam prestados com esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira responsabilidade;

g. manter entendimento com o SEBRAE/SE, objetivando evitar interrupções ou paralisações na execução dos serviços;

h. atender às determinações da fiscalização do SEBRAE/SE;

i. prestar esclarecimentos ao SEBRAE/SE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação;

x. xxxxxx, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório;

k. cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

l. cumprir a legislação trabalhista com relação a seus funcionários, e quando for o caso, com relação a funcionários de terceiros contratados;

m. responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados;

n. apresentar, quando solicitado pelo SEBRAE/SE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais;

o. responder, perante o SEBRAE/SE e terceiros, por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução dos serviços de sua responsabilidade, ou por erro seu na execução dos serviços;

p. responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato;

q. adotar as providências necessárias, se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, no sentido de preservar o SEBRAE/SE e de mantê-lo a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará o SEBRAE/SE das importâncias que este tenha sido obrigado a pagar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da data do efetivo pagamento;

r. se no decorrer de uma viagem o veículo colocado à disposição apresentar algum defeito que impeça a continuação da viagem, a empresa substituirá o veículo, no prazo máximo de

2h (duas horas), por outro veículo com as mesmas características, sem ônus para o SEBRAE/SE.

s. disponibilizar os veículos com seguro para os passageiros;

t. disponibilizar os veículos com motoristas preparados rigorosamente para prestar os serviços, tendo suas funções legalmente registradas em suas Carteiras de Trabalho, uniformizados, identificado através de crachá com fotografia recente;

u. A Contratada deverá disponibilizar os veículos objeto deste Edital, limpos e higienizados, com as manutenções preventivas e corretivas em perfeitas condições para viajar, dentro de padrões de segurança aceitáveis, de forma a não provocar quebra no percurso e não colocar em situação de risco, os passageiros;

v. CONTRATADA arcará com todas as despesas e custos referentes à mão de obra, tais como: salários, alimentação, transporte, fardamento, encargos, impostos e outros que incidam nessa categoria profissional de acordo com o Sindtres - Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Estado do Sergipe, para o item do Lote 02, e o Setransp – Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Aracaju-Sergipe, para os demais itens, e desde que não contrariem este Termo de Referência.

12. OBRIGAÇÕES DO SEBRAE/SE

12.1. Promover o acompanhamento e a fiscalização do serviço, com fins de conferir o que for necessário às condições previstas neste Termo.

12.2. Efetuar o pagamento devido à contratada pela prestação dos serviços, à época certa, desde que cumpridas todas as condições contratuais.

12.3. Zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas do Contrato.

12.4. Aplicar as penalidades, quando cabível.

13. ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

13.1. A Unidade de Relações Institucionais do SEBRAE/SE - URI acompanhará a execução dos serviços, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, cabendo-lhe decidir pela aceitação ou não das soluções e dos serviços apresentados, exigindo o fiel cumprimento de todos os requisitos desse contrato e da proposta apresentada, avaliando, também, a qualidade dos serviços apresentados, podendo rejeitá-los no todo ou em parte, com exposição de motivos.

13.2. O SEBRAE/SE poderá solicitar a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA que apresente comportamento incompatível na prestação dos serviços ou quando verificada a falta de zelo e dedicação na execução das tarefas, objeto deste contrato.

14. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

14.1. Esta licitação será processada na modalidade Pregão Presencial, tipo MENOR PREÇO POR LOTE.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A Contratada ficará obrigada a atender todas as requisições durante a vigência do Contrato;

15.2. A solicitação dos serviços obedecerá a conveniência e as necessidades do SEBRAE/SE.

Aracaju, 07 de agosto de 2017

Xxxxx Xxxxx X. Xxxxxxxxxxx

Gerente da Unidade de Relações Institucionais-URI

ANEXO II

do Edital do PREGÃO N.º 17/2017

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(Denominação/Razão Social da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º , com sede na (endereço completo) , neste ato representado pelo seu (cargo) (nome do representante legal), portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob o n.º (xxxx), DECLARA, sob as penalidades da lei e nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4.º do art. 3.º da Lei Complementar n.º 123/2006, ser:

( ) MICROEMPRESA - Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 e estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Declara ainda, que os presentes dados são verdadeiros e visam a facilitar os trâmites processuais da licitação, no sentido de antecipar informações a respeito do porte da empresa. Asseguro, quando solicitado pelo SEBRAE/SE, a comprovação dos dados aqui inseridos, sob pena da aplicação das sanções previstas no Código Penal Brasileiro.

Por ser a presente declaração a manifestação fiel de minha livre vontade, firmo este documento, para os fins de direito.

(Local de emissão e data)

(Assinatura) NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/MF n.º: RG n.º:

ANEXO III

do Edital do PREGÃO N.º 17/2017

MODELO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - GOVERNO FEDERAL CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS) E

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP)

ANXXX XX

XX XXXXXX XX XXXXXX Xx 07/2017

MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º /2017

Contrato de Prestação de Serviços que entre si fazem, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe - SEBRAE/SE e a

..................., de acordo com a legislação em vigor e as cláusulas abaixo.

Pelo presente instrumento particular de Contrato, reuniram-se, de um lado o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SERGIPE, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituído sob a forma de serviço social autônomo, inscrito no CNPJ sob o n.º 13.115.183/0001-32, com sede na Av. Xxxxxxxx Xxxxx, x.x 0.000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx/XX, a seguir denominado simplesmente SEBRAE/SE, neste ato representado por seu Diretor Superintendente, XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, .........., ,

residente e domiciliado nesta capital, portador do RG n.º e inscrito no CPF/MF sob o n.º

........ e pelo Diretor XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, ............, ,

residente e domiciliado nesta capital, portador do RG n.º ............ e inscrito no CPF/MF sob o n.º .............. e do outro, a empresa ............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ/MF sob o n.º .............., com sede na .............., aqui denominada simplesmente

CONTRATADA, neste ato representada por seu ........, ......., brasileiro, ......., ......, residente e

domiciliado ......, portador do RG n.º ........ e inscrito no CPF/MF sob o n.º........, têm entre si justos e acordados o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que se regerá de acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, aprovado pela Resolução CDN n.º 213/2011, de 18/05/2011, publicado no D.O.U. de 26/05/2011, com a Lei Complementar n.º 123/2006, de 14/12/06, as alterações da Lei Complementar 147/2014 e as cláusulas a seguir enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Este instrumento contratual tem por objeto a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de locação de ônibus, micro-ônibus e veículo utilitário, com motorista, devidamente certificados pelo Ministério do Turismo (EMBRATUR) e/ou Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, para atender às demandas do SEBRAE/SE, compreendendo os serviços descritos no Termo de Referência do Edital do Pregão 17/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ELEMENTOS INTEGRANTES

São elementos integrantes deste Contrato, independentemente de suas transcrições: I- o edital do Pregão n.º 17/2017 e seus anexos; e

II- a Proposta da Contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Além das responsabilidades aqui assumidas, obrigam-se ainda as partes:

I- o SEBRAE/SE:

a) exigir que os serviços, objeto deste Contrato, sejam prestados em conformidade com o disposto na Cláusula PRIMEIRA deste instrumento, no Termo de Referência do Edital do Pregão nº 17/2017 e na proposta da Contratada;

b) promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados, devendo anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;

c) efetuar o pagamento devido à Contratada pela prestação dos serviços, desde que cumpridas todas as condições contratuais, de acordo com o disposto na Cláusula SEXTA deste instrumento;

d) exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela Contratada, de acordo com os termos de sua proposta comercial, deste contrato e do edital do Pregão 17/2017;

e) prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela Contratada;

f) permitir, durante a vigência do Contrato, o acesso dos representantes ou prepostos da Contratada, desde que devidamente identificados;

g) facilitar o acesso a documentos e informações solicitadas para a prestação dos serviços;

h) notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços executados, para que sejam corrigidos;

i) acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços contratados, bem como atestar na nota fiscal/fatura a efetiva prestação dos serviços contratados e o seu aceite;

j) aplicar à Contratada as sanções regulamentares e contratuais;

k) zelar pelo fiel cumprimento das Cláusulas deste Contrato.

II- A CONTRATADA:

a) executar os serviços, objeto deste Contrato em conformidade com o disposto na Cláusula Primeira deste instrumento, no de Termo de Referência do Edital do Pregão nº 17/2017 e normas exigidas;

b) informar ao SEBRAE/SE a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade dos serviços contratados, sugerindo os ajustes necessários para a sua fiel execução;

c) manter, durante toda a execução do contrato, e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) manter entendimento com o SEBRAE/SE objetivando evitar interrupções ou paralisações na execução dos serviços;

e) indenizar os prejuízos que o SEBRAE/SE venha a sofrer em decorrência da prestação dos serviços de forma inadequada;

f) possibilitar ao SEBRAE/SE a fiscalização da execução do objeto contratado, o que não diminui ou substitui a responsabilidade decorrente das obrigações assumidas;

g) sanar, sem ônus para o SEBRAE/SE, todas as falhas técnicas que porventura venham a ocorrer;

h) responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas ao cumprimento do objeto do contrato;

i) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do SEBRAE/SE, cujas obrigações deverá atender prontamente;

j) arcar com todas as obrigações decorrentes de encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução deste Contrato;

k) arcar com todas as despesas oriundas deste Contrato, assim como por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao SEBRAE/SE, resultantes de culpa ou dolo da CONTRATADA, ou dos seus prepostos na execução deste Contrato;

l) cumprir, fielmente, as obrigações assumidas, de modo que os serviços se realizem com esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira responsabilidade;

m) não divulgar informações acerca da prestação dos serviços que envolva o nome do SEBRAE/SE, salvo prévia e expressa autorização deste;

n) cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

o) responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados;

p) apresentar, quando solicitado pelo SEBRAE/SE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações;

q) responder perante o SEBRAE/SE e a terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condição dos serviços de sua responsabilidade, ou por erro seu na execução dos serviços;

r) disponibilizar os veículos com seguro inclusive para os passageiros;

s) substituir o veículo disponibilizado, no prazo máximo de 2h (duas horas), por outro veículo com as mesmas características, sem ônus para o SEBRAE/SE, se no decorrer de uma viagem o referido veículo apresentar algum defeito que impeça a continuação da viagem;

t) disponibilizar os veículos com motoristas preparados rigorosamente para prestar os serviços, tendo suas funções legalmente registradas em suas Carteiras de Trabalho, uniformizados, identificado através de crachá com fotografia recente;

u) disponibilizar os veículos objeto desta contratação, limpos e higienizados, com as manutenções preventivas e corretivas em perfeitas condições para viajar, dentro de padrões de segurança aceitáveis, de forma a não provocar quebra no percurso e não colocar em situação de risco, os passageiros;

v) arcar com todas as despesas e custos referentes à mão de obra, tais como: salários, alimentação, transporte, fardamento, encargos, impostos e outros que incidam nessa categoria profissional de acordo com o Sindtres - Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Estado do Sergipe, para o item do Lote 02, e o Setransp – Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Aracaju-Sergipe, para os demais itens;

w) zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA

A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos ou obrigações assumidas no presente instrumento contratual, sem autorização expressa e prévia do Diretor Superintendente do SEBRAE/SE.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VIGÊNCIA

5.1- O prazo da prestação dos serviços objeto deste contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, obedecendo ao estabelecido no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, mediante termo de aditamento específico.

5.2- A vigência do presente contrato perdurará até o cumprimento das obrigações pelas partes.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

6.1. O preço total estimado para a contratação dos serviços objeto deste Contrato, no período de 12 (doze) meses, é de R$ 260.000,00 duzentos e sessenta mil reais), correspondendo ao Lote 01 o total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e ao Lote 02 o total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme os preços que compõem as tabelas abaixo:

Lote 01

ÔNIBUS

FORMA DE PAGAMENTO	ÔNIBUS CLASSE LUXO/EXECUTIVO CLASS (Item I) (R$)	ÔNIBUS CLASSE STANDART (Item II) (R$)
Preço por traslado (R$) – item 3, 3.5
Preço por Km rodado R$ item 3, 3.7
Preço por diária R$ - item 3, 3.6
Preço por diária no destino R$ – item 3, 3.8
Preço da Hora extra do motorista R$ ........(. )

MICRO-ÔNIBUS

FORMA DE PAGAMENTO	MICRO-ÔNIBUS CLASSE STANDARD (item III) (R$)	MICRO-ÔNIBUS CLASSE EXECUTIVA (item IV) (R$)
Preço por traslado (R$) – item 3, 3.5
Preço por Km rodado R$ item 3, 3.7
Preço por diária R$ - item 3, 3.6
Preço por diária no destino R$ – item 3, 3.8
Preço da Hora extra do motorista R$ .......... (. )

Lote 02

FORMA DE PAGAMENTO	VEÍCULOS UTILITÁRIOS (Item I) (R$)
Preço por translado
Preço por Km rodado
Preço por diária
Preço por diária no destino
Preço da hora extra do motorista R$ .............. (. ).

6.2. O pagamento será efetuado após a prestação dos serviços, conforme demanda do SEBRAE/SE, mediante apresentação da Nota Fiscal, acompanhada das Autorizações de Serviços atendidas, emitidas conforme estabelecido no item 12.2 deste Edital, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos necessários à quitação das despesas.

6.3. O pagamento dar-se-á após o atesto do Fiscal/Gestor do Contrato (lotado na Unidade de Relações Institucionais – URI), em conjunto com a Unidade demandante do serviço, por meio de depósito em conta corrente da Contratada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Nota fiscal, que deverá ser preenchida com estas informações: natureza do serviço prestado, especificação dos serviços realizados, período de realização dos serviços, preço total, com a dedução dos impostos devidos, banco, nº da agência e conta corrente da Contratada;

b) Certificado de Regularidade de Contribuinte - CRC, para com o FGTS e Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

c) RANFS (Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço) para fornecedor de serviço com sede fora de Aracaju/SE;

d) Outros documentos exigidos por Xxx.

6.4. É indispensável mencionar o número do contrato em toda a documentação referente ao pagamento do objeto contratado.

6.5. As Notas Fiscais em desacordo com o exigido não serão pagas até que a Contratada providencie sua correção ou substituição, não ocorrendo neste caso, qualquer alteração no valor a ser pago pelo SEBRAE/SE.

6.6. Quando a contratada prestar informações bancárias incorretas que impossibilitem a realização do pagamento, o SEBRAE/SE descontará do valor do mesmo as despesas que venha a ter em virtude do erro.

6.7. O SEBRAE/SE não efetuará pagamentos de faturas ou duplicatas que tenham sido colocadas em cobrança ou descontadas em bancos, e não se responsabilizará pelo pagamento de parcelas contratuais operadas pela contratada junto à rede bancária.

6.8. Se a empresa contratada for optante pelo SIMPLES deverá anexar à fatura declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa, situação em que não incidirá a retenção dos impostos.

6.9. Havendo erro na nota fiscal/fatura, ou outra circunstância que desaprove a liquidação da despesa, o pagamento será sustado até que o fornecedor providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus para o SEBRAE/SE.

6.10. O SEBRAE/SE poderá deduzir do montante a pagar, os valores correspondentes a eventuais multas ou indenizações devidas pela Contratada, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.11. O objeto deste edital será contratado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses.

6.11.1. O preço ofertado já leva em conta todas e quaisquer despesas incidentes na execução do objeto.

6.11.2. Após o período de 12 (doze) meses, caso haja prorrogação do prazo inicialmente pactuado, o preço poderá ser reajustado de acordo com a variação integral do IPCA ou qualquer outro índice oficial substitutivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta do Orçamento do SEBRAE/SE - Exercício 2017 - PPA 2017/2018, Projeto Remuneração de Recursos Humanos - Custeio Administrativo - Ação Remuneração de RH-Custeio Administrativo; Projeto Remuneração de RH Relacionada a Negócios - Ação Remuneração de Recursos Humanos relacionada a Negócios.

CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. Os serviços deverão ser prestados atendendo às especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

8.2. A locação de ônibus, micro-ônibus e utilitários será por demanda, de acordo com as necessidades do SEBRAE/SE, solicitadas através da Unidade de Relações Institucionais-URI.

8.3. Quando o SEBRAE/SE necessitar locar ônibus, micro-ônibus e utilitários, enviará a Solicitação de Serviço por e-mail, especificando: número de passageiros, local, data e horário de início da viagem e do retorno, destino e detalhes relacionados ao trecho a ser percorrido.

8.4. O valor a ser cobrado pela viagem/trecho será calculado multiplicando-se a quilometragem a ser percorrida na viagem/trecho, pelo valor estabelecido por quilômetro rodado pela Contratada, tendo-se como base para o referencial de quilometragem, para viagens dentro do Estado de Sergipe, o Mapa Político Rodoviário de Sergipe, e, para viagens interestaduais, o Guia Quatro Rodas ou outro referencial oficial.

8.5. O termo “viagem/trecho” para os fins deste Edital, corresponde à quilometragem a ser percorrida pelo ônibus, micro-ônibus ou utilitário, contando a partir da sede do SEBRAE/SE, ponto onde será considerado o início da viagem, até o destino e o respectivo retorno (ida e volta).

8.5.1. Se a empresa não possuir garagem na cidade que está localizada a sede do SEBRAE/SE, o trecho a ser percorrido, da garagem da empresa até a sede do SEBRAE/SE, não será considerado.

8.6. Traslados: pequenos percursos nos quais a distância a ser percorrida (ida e volta) não ultrapasse 100 quilômetros, a partir da Sede do SEBRAE/SE, sem a necessidade da permanência do veículo no destino.

8.7. Diária: refere-se à utilização do veículo no mesmo dia, sendo que a distância a ser percorrida (ida e volta) não deverá ultrapassar 100 (cem) quilômetros, com a permanência do veículo no destino e sem necessidade de pernoite. Neste caso, a diária do motorista corresponde a 10(dez) horas de trabalho. Após esta carga horária, será paga hora extra ao motorista.

8.8. Km Rodado: refere-se à utilização do veículo, sendo que a distância a ser percorrida (ida e volta) ultrapasse 100 (cem) quilômetros, com a permanência ou não do veículo no destino e com a necessidade ou não de pernoite. Neste caso, quando tem o pernoite calcula o km rodado mais a diária no destino.

8.9. Diária no destino: quando se tratar de viagem/trecho no qual o período de ida e volta ultrapasse 01(um) dia. Neste caso o valor pago corresponde às despesas com deslocamentos

locais (os deslocamentos não deverão exceder 100 km/dia) como também, para cobrir despesas com hospedagem e alimentação dos motoristas. Enquanto o veículo estiver em curso (ida e volta) o valor será cobrado pelo km rodado e não haverá pagamento de diária no destino.

8.10. Os veículos a serem disponibilizados para o SEBRAE/SE deverão estar em perfeito estado de conservação, limpo e higienizado, com as manutenções preventivas e corretivas, em perfeitas condições para viajar, dentro de padrões de segurança aceitáveis, de forma a não provocar quebra no percurso e não colocar em situação de risco os passageiros.

8.11. Os veículos a serem disponibilizados para o SEBRAE/SE obedecerão à classificação do Ministério do Turismo (EMBRATUR) nas categorias:

LOTE 01

Item I

ÔNIBUS CLASSE LUXO/EXECUTIVO CLASS

Item II

ÔNIBUS CLASSE STANDART

Ônibus comercial, em perfeito estado de conservação, limpo, com capacidade mínima de 46 passageiros, WC higienizado e com no máximo 06 (seis) anos de fabricação.

Item III

MICRO-ÔNIBUS CLASSE STANDARD

Microônibus comercial, em perfeito estado de conservação, limpo, com capacidade mínima de 20 passageiros, com ar-condicionado e com no máximo 06 (seis) anos de fabricação.

Item IV

MICRO-ÔNIBUS CLASSE EXECUTIVA

LOTE 02

Item I

UTILITÁRIO CLASSE EXECUTIVA

Veículos utilitários, em perfeito estado de conservação, capacidade mínima de 14 passageiros, com ar-condicionado, som e com, no máximo, 06 (seis) anos de fabricação.

8.12. A Contratada deverá responder, de imediato, às solicitações de locação de ônibus que receber do SEBRAE/SE, sob pena de, não havendo resposta no prazo de 24h (vinte e quatro horas), perder o direito à contratação.

8.13. A Contratada deverá disponibilizar os veículos objeto deste Edital, limpos e higienizados, com as manutenções preventivas e corretivas em perfeitas condições para viajar, dentro de padrões de segurança aceitáveis, de forma a não provocar quebra no percurso e não colocar em situação de risco, os passageiros

CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA CONTRATAUAL

9.1- A Contratada deverá apresentar, em até 10 (dez) dias após a assinatura deste Contrato, a comprovação da prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global estimado da contratação.

9.2 - A garantia de que trata o item anterior poderá ser:

a) caução em dinheiro;

b) seguro-garantia; ou

c) fiança bancária.

9.3- A garantia será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, se a modalidade escolhida for dinheiro, atualizada monetariamente.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES

10.1- A inexecução, total ou parcial, das obrigações assumidas em decorrência deste Contrato, implicará, após garantida a ampla defesa, as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa cominatória, não compensatória, de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor contratado, por dia que exceder o prazo contratual e de 2% (dois por cento) sobre o valor global estimado da contratação, caso a CONTRATADA se recuse a aceitar a execução do objeto deste Contrato sem motivo justificável e aceito pela autoridade competente ou ainda, execute os serviços em desacordo com o aqui pactuado;

c) rescisão deste Contrato;

d) suspensão temporária por 02 (dois) anos do direito de participar de licitações instauradas pelo Sistema SEBRAE.

10.2- A advertência será aplicada em caso de falta ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo ao SEBRAE/SE.

10.3- Poderão ser motivos de rescisão deste Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais sanções:

a) o descumprimento ou cumprimento irregular destas cláusulas contratuais, especificações e prazos previstos neste termo de Contrato;

b) o atraso injustificado na prestação dos serviços;

c) a subcontratação total ou parcial do objeto deste Contrato, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem o prévio assentimento do SEBRAE/SE;

d) a decretação de falência;

e) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo do SEBRAE/SE, prejudique a execução deste Contrato;

f) a dissolução da sociedade;

g) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade do SEBRAE/SE e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;

h) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.

10.4- Será motivo de aplicação da pena de impedimento temporário para licitar com o Sistema SEBRAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos, os casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual, descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual ou ainda, se houver rescisão contratual, mesmo não resultando prejuízo para o SEBRAE/SE.

10.5- Tal penalidade será aplicada por competente autoridade do SEBRAE/SE, após a instrução do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa à contratada.

10.6- A penalidade de suspensão temporária poderá ser aplicada, ainda à contratada:

a) condenada definitivamente por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou que deixe de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

b) praticante de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos deste Contrato;

c) que demonstre ser inidônea para contratar com o Sistema SEBRAE por prática de ilícitos.

10.7- As penalidades de advertência e de suspensão temporária poderão ser aplicadas juntamente com a pena de multa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A execução do presente Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Unidade de Relações Institucionais do SEBRAE/SE - URI, através de Fiscal/Gestor formalmente designado(s) por Portaria específica.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui pactuadas, ensejará a rescisão por ato unilateral da parte prejudicada, respondendo a parte faltosa pelos prejuízos que houver dado causa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANTICORRUPÇÃO

13.1. As partes concordam que executarão as obrigações contidas neste contrato de forma ética e de acordo com os princípios aplicáveis ao Sistema SEBRAE, previstos no Art. 2º do seu Regulamento de Licitações e de Contratos.

§ 1º. A CONTRATADA assume que é expressamente contrária à prática de atos que atentem contra o patrimônio e à imagem do Sistema Sebrae.

§ 2º. Nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, ou aceitar, ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie, que constituam prática ilegal ou de corrupção, sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

§ 3º. As partes se comprometem a estabelecer, de forma clara e precisa, os deveres e as obrigações de seus agentes e/ou empregados em questões comerciais, para que estejam sempre em conformidade com as leis, as normas vigentes e as determinações deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

Elegem as partes o foro da Comarca de Aracaju/SE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e/ou questões que possam surgir na interpretação deste Contrato.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor, datilografadas de um único lado, na presença das testemunhas abaixo.

Aracaju/SE, ....... de de 2017.

Pelo SEBRAE/SE:

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx

Diretor Superintendente Diretor

Pela CONTRATADA:

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

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PREGÃO N.º 17/2017

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