A T O S D O PODE R EXECUTIV O ADMINISTRAÇÃ O DIRET A

EDIÇÃO Nº 3.326 / ANO XIV / 12 PÁGINAS

PONTA GROSSA, SÁBADO, DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA, 09, 10 E 11 DE ABRIL DE 2022

Jornalista responsável XXXXXXX XXXX XXXXXX

- DECRETOS 1

- LICITAÇÕES 1

- CONTRATOS 2

- RECURSOS HUMANOS 2

- SMC 3

- SMMA 3

- DIVERSOS 3

ADMINISTRAÇÃ O INDIRET A

- FMSPG 4

- FASPG 5

- CPS 5

- PROLAR 5

A T O S D O PODE R LEGISLA TIV O

- CÂMARA MUNICIPAL 10

AVISO DE EDITAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ, através de

seu Departamento de Compras, torna público a realização do seguinte procedimento licitatório:

Pregão na Forma Eletrônica – REGISTRO DE PREÇOS nº 55 / 2021

Data: 28/04/2022 Horário: 13 :00 horas

Objeto: Aqui REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura de Divisórias, para atender às ne- cessidades da Secretaria Municipal de Educação - SME , com as características descritas no Edital.

Valor máximo: R$ 55.926,00 (Cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais). Dotação Orçamentária:

Dot. Orçamentária

Secretaria

090021236100762.081/3390302400

090021236500802.088/3390302400

090021236500802.090/3390302400

090031236100762.096/3390302400

090031236500802.098/3390302400

090031236500802.310/3390302400

Secretaria Municipal de Educação - SME

DECRET OS

D E C R E T O Nº 2 0. 1 2 7, de 08/04/2022

Outorga Permissão de uso de área do Aeropor- to Sant’Ana em favor da empresa MacPonta Caminhões Ltda, conforme especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atri- buições legais, em conformidade com o estabelecido pelo art. 20, § 3º da Lei Orgânica do Municí- pio, de conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 10.410/2010, Art. 8º., e o Decreto nº 4536, de 18/11/2010, e tendo em vista o contido no protocolado SEI n° 24181/2022,

D E C R E T A

Art. 1º. Fica permitido o uso de imóvel de propriedade do Município com área constituída de 655,00 m² e Área Não Edificada (ANE) de 900,00 m², situado no Aeroporto Sant`Ana, em favor de MacPonta Caminhões Ltda, CNPJ n. 16.671.210/0001-41.

Parágrafo único. A presente permissão de uso de bem imóvel é outorgada pelo prazo de 5 anos a contar de 08 de abril de 2022 a 07 de abril de 2027.

Art. 2º. A identificação da área objeto da permissão, bem como as demais condições de sua outor- ga, serão estabelecidas em termo de permissão de uso.

Art. 3º. O imóvel e suas instalações serão destinados exclusivamente para atividades aeronáuticas, não podendo a permissionária utilizar a área e seu respectivo hangar para outras atividades.

Art. 4º. A permissão de que trata este Decreto é onerosa, mediante recolhimento mensal de preço

público ao Tesouro Municipal, conforme fixado em regulamento.

Parágrafo único. O atraso de 3 mensalidades consecutivas do recolhimento do preço público im- porta no cancelamento da presente permissão de uso independentemente de prévia noti- ficação.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 08 de abril de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

LICIT AÇÕES

Procurador Geral do Município

Maiores informações, bem como a íntegra do Edital e anexos, poderão ser obtidos junto ao Departamento de Compras - Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, sito à Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 000, no horário das 08:00h às 12:00h, das 13:00 às 17:00, ou ainda pelo fone (000) 0000-0000 Ramal 1003/1454 ou ainda pelo Site: xxx.xx.xx.xxx.xx

XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXX

Secretária Municipal de Educação Ponta Grossa, 08 de abril de 2022.

1° AVISO DE ESCLARECIMENTO PREGÃO ELETRÔNICO 43/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ, através de

seu Departamento de Compras, torna público o ESCLARECIMENTO para realização do seguinte procedimento licitatório Pregão na Forma Eletrônica – 43/2022 – Contratação de empresa es- pecializada, no caso uma consultoria ambiental legalmente instituída, para elaboração do estudo ambiental da categoria “Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)” para toda a área do antigo aterro de disposição de resíduos sólidos urbanos do Município de Ponta Grossa, atualmente desativado, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme conta do SEI19937/2022, esclarece que:

1.2.3 Habilitação Técnica

Letra a) Ficam incluídos os profissionais: biólogo e engenheiro de minas.

Todas as demais seções e condições do edital permanecem inalteradas.

Maiores informações, bem como a íntegra do Edital, poderão ser obtidos junto ao Departa- mento de Compras - Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, sito à Av. Visconde de Taunay. 950, no horário das 12:00h às 18:00 h, ou ainda pelo fone/fax (000) 0000-0000 ramal 1349/1362 ou no site xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxx//

Ponta Grossa, 07/04/2022

XXXXX XXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Meio Ambiente

AVISO DE SUSPENSÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N˚ 36/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ, através de

seu Departamento de Compras, informa aos interessados em participar do Pregão Eletrônico n˚ 36/2022, a sua SUSPENSÃO, tendo em vista pedido de impugnação feito pela empresa FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA, através do SEI28070/2022. Comunicamos que será in- formada, em tempo oportuno, a nova data e horário para abertura do referido pregão através de publicação em Diário Oficial do Município.

Maiores informações, poderão ser obtidos junto ao Departamento de Compras, sito à Av. Visconde de Taunay. 950, no horário das 13:00 h às 18:00 h, ou ainda pelo fone (000) 0000 0000

– ramal 1349/1362 ou ainda através do link xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxx- cia//

Aviso de Licitação

Pregão, na forma eletrônica nº 48/2022

O Município de Ponta Grossa - PR realizará às 09h00m do dia 26 de abril de 2022, através da Bolsa de Licitações e Leilões (xxx.xxxxxxxxxx.xxx), Pregão, na forma eletrônica para Contratação de seguro contra acidentes pessoais para acadêmicos e alunos estagiários da Pre- feitura Municipal de Ponta Grossa. Xxxxx Xxxxxx: R$ 12.186,96(doze mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos). Mais informações, bem como a integra do edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Compras e Contratos no horário das 12h00min às 18h00min na sede da prefeitura, ou pelo telefone (00) 0000 0000 ramal 1006 ou ainda através do link xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ portaldatransparencia.

Ponta Grossa, 05 de abril de 2022

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Ponta Grossa, 08 de Abril de 2022. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Aviso de Licitação

Pregão, na forma ELETRONICA nº54/2022

O Município de Ponta Grossa - PR realizará às 09H00 do 28 DE ABRIL DE 2022, através da Bolsa de Licitações e Leilões (xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx), Pregão, na forma Eletrônica n.54/2022, para Pregão Contratação de empresa para serviço continuo de limpeza com forne- cimento de todo material, equipamentos, bem como mão de obra necessárias, para atender as necessidades dos terminais de transporte coletivo, e prestação de serviço contínuo de controla- dor de acesso para o terminal Rodoviário e terminais de transporte coletivo, do nosso Município. Valor Máximo R$ 4.000.317,36 (quatro milhões, trezentos e dezessete reais e trinta e seis centavos). Dotação orçamentária: 23.006.15.451.0088.2.073.3.3.90.39.00.00. - 1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Mais informações, bem como a integra do edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Compras e Contratos no horário das

12h00min as 18h00min na sede da prefeitura, ou pelo telefone (00)0000-0000 – RAMAL:1003 ou

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO EDITAL DE AVISO

Pelo presente instrumento, comunicamos, nos termos do art. 49 §1° da Lei 8.666/93, que

se encontra nulo o CONTRATO ADMINISTRATIVO 188/2021."

Xxxxxxxx Xxxxxxx do Vale

Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento

ainda através do link xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx PORTAL DA TRANSPARENCIA xxxx://xxxxxxxx. xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/, xxx.xxx.xxx.xx.

Ponta Grossa, 08 de abril de 2022.

XXXXXXXX XXXXXXX DO VALE

Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA Estado do PARANA Exercício: 2022 RATI F I CAÇÃO DE DISPENSA DE L I CI T AÇÃO Nº 39 / 2022
DATA: 07/04/2022 PROTOCOLO: 16161 / 2022				PROCESSO: 115
CONTRATANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA
CONTRATADO(A)
Fornecedor: DEFENSIVE CONTROLE DE PRAGAS LTDA CNPJ: 11.048.000/0001-88 Insc. Estadual: 20118193236 Endereço: LUIZ SODRE SWENSSON, S/N Bairro: NEVES Cidade: PONTA GROSSA - PR Telefone:						CEP:
OBJETO
Contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e limpeza do sistema d'água da sede dos Conselhos Tutelares
JUSTIFICATIVA
artigo 24, II da Lei 8.666/93
DESPESA
Programática				Fonte	Descrição
2000408243004560043390390000				1000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

ITEM(S)
Lot	Orde	Item	Descrição	Unidade	Qtde.	V. Unitário	V. Total
1	1	104005	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	SVÇ	1.00	2.000,00	2.000,00
							Total:	2.000,00

EMBASAMENTO LEGAL
Artigo 24, da Lei Federal nº 8666/93 de 21 de junho de 1993, conforme parecer jurídico.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX DIRETOR DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 030/2022

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso de suas atribui- ções legais, tendo em vista a necessidade de suprir vagas existentes na Fundação Municipal de Assistência Social, nos termos do contido na Lei 13.010/2017 e no processo protocolado sob n° SEI 16695/2022,

CONVOCA

as candidatas abaixo relacionadas, aprovadas no Concurso Público nº 001/2018, a comparecerem até o dia 14/04/2022 (Quatorze de abril de 2022), no horário das 08 horas às 17 horas, no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, sito à Avenida Visconde de Taunay nº 950 – 1º andar, Bairro da Ronda, para confirmar a aceitação da vaga.

Nome	Emprego	Class.
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx	Zelador	77
Bruna Loriane Mesquita	Trabalhador Braçal	02

O não comparecimento até a data estipulada caracterizará desistência, perdendo a candi- data os direitos adquiridos em virtude de sua aprovação no referido Concurso Público.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 06 de abril de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 031/2022

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso de suas atri- buições legais, tendo em vista a necessidade de suprir vagas existentes na Fundação Munici- pal de Saúde, nos termos do contido na Lei 13.345/2018 e no processo protocolado sob n° SEI 76118/2021,

CONVOCA

a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público nº 001/2018 para o emprego de Zelador, a comparecer até o dia 14/04/2022 (Quatroze de abril de 2022), no horário das 08 horas às 17 horas, no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, sito à Avenida Visconde de Taunay nº 950 – 1º andar, Bairro da Ronda, para confirmar a aceitação da vaga.

Nome	Emprego	Class.
Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	Zelador	78

CONTRA T OS

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PREESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 198/2021

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CLÁUSULA PRIMEIRA: Acordam ambas as partes na suspensão do presente contrato por 120

(cento e vinte) dias, de 09/02/2022 a 09/06/2022.

RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 007/2022

CONVOCA

a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público nº 001/2020 para o em- prego público de Técnico em Enfermagem, a comparecer até o dia 14/04/2022 (Quatorze de abril de 2022), no horário das 08 horas às 17 horas, no Departamento de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde, sito à Avenida Visconde de Taunay nº 950 – 1º andar, Bairro da Ronda, para confirmar a aceitação das vagas.

Nome	Emprego	Class.
Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	Técnico em Enfermagem	80

Conforme previsto no item 19.4, “n”, do Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2020, se o candidato não puder assumir o emprego poderá solicitar que seu nome seja transferido para o final da lista de aprovados. Esta solicitação deverá ser feita mediante protocolo na Praça de Atendi- mento desta Prefeitura até o dia 14 de abril de 2022, impreterivelmente.

Caso o candidato não compareça até a data estipulada ou não solicite “final de fila” no prazo estabelecido, será caracterizada desistência da vaga, perdendo os direitos adquiridos em virtude de sua aprovação no referido Concurso Público.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 06 de abril de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 008/2022

CONVOCA

o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público nº 001/2020 para o em- prego público de Técnico em Enfermagem, a comparecer até o dia 14/04/2022 (Quatorze de abril de 2022), no horário das 08 horas às 17 horas, no Departamento de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde, sito à Avenida Visconde de Taunay nº 950 – 1º andar, Bairro da Ronda, para confirmar a aceitação das vagas.

Nome	Emprego	Class.
Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx	Técnico em Enfermagem	81

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 06 de abril de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

O não comparecimento até a data estipulada caracterizará desistência, perdendo o candi- dato os direitos adquiridos em virtude de sua aprovação no referido Concurso Público.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 06 de abril de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 032/2022

CONVOCA

a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público nº 001/2018 para o emprego de Zelador, a comparecer até o dia 14/04/2022 (Quatroze de abril de 2022), no horário das 08 horas às 17 horas, no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, sito à Avenida Visconde de Taunay nº 950 – 1º andar, Bairro da Ronda, para confirmar a aceitação da vaga.

Nome	Emprego	Class.
Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	Zelador	79

O não comparecimento até a data estipulada caracterizará desistência, perdendo o candi- dato os direitos adquiridos em virtude de sua aprovação no referido Concurso Público.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 06 de abril de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 033/2022

CONVOCA

a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público nº 001/2018 para o emprego de Zelador, a comparecer até o dia 14/04/2022 (Quatroze de abril de 2022), no horário das 08 horas às 17 horas, no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, sito à Avenida Visconde de Taunay nº 950 – 1º andar, Bairro da Ronda, para confirmar a aceitação da vaga.

Nome	Emprego	Class.
Ianka do Amaral	Enfermeiro PSF	79

O não comparecimento até a data estipulada caracterizará desistência, perdendo o candi- dato os direitos adquiridos em virtude de sua aprovação no referido Concurso Público.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 06 de abril de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 034/2022

CONVOCA

a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público nº 001/2018 para o emprego de Zelador, a comparecer até o dia 14/04/2022 (Quatroze de abril de 2022), no horário das 08 horas às 17 horas, no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, sito à Avenida Visconde de Taunay nº 950 – 1º andar, Bairro da Ronda, para confirmar a aceitação da vaga.

Nome	Emprego	Class.
Xxxxxxx Xxxxxxx	Zelador	80

O não comparecimento até a data estipulada caracterizará desistência, perdendo o candi- dato os direitos adquiridos em virtude de sua aprovação no referido Concurso Público.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 06 de abril de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

DIVERSOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 035/2022

CONVOCA

a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público nº 001/2018 para o emprego de Assistente de Administração I, a comparecer até o dia 14/04/2022 (Quatorze de abril de 2022), no horário das 08 horas às 17 horas, no Departamento de Recursos Humanos da Se- cretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, sito à Avenida Visconde de Taunay nº 950 – 1º andar, Bairro da Ronda, para confirmar a aceitação da vaga.

Nome	Emprego	Class.
Xxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx	Assistente de Administração I	65

O não comparecimento até a data estipulada caracterizará desistência, perdendo a candi- data os direitos adquiridos em virtude de sua aprovação no referido Concurso Público.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 06 de abril de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 036/2022

CONVOCA

a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público nº 001/2018 para o emprego de Musicoterapeuta, a comparecer até o dia 14/04/2022 (Quatorze de abril de 2022), no horário das 08 horas às 17 horas, no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, sito à Avenida Visconde de Taunay nº 950 – 1º andar, Bairro da Ronda, para confirmar a aceitação da vaga.

Nome	Emprego	Class.
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	Musicoterapeuta	01

O não comparecimento até a data estipulada caracterizará desistência, perdendo a candi- data os direitos adquiridos em virtude de sua aprovação no referido Concurso Público.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 06 de abril de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

SMC

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Aviso de Licitação Pregão Eletrônico 53/2022.

O Município de Ponta Grossa - PR realizará às 09h15m do dia 27 de abril de 2022, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos , Sala de Licitações do Departamento de Compras e Contratos (3º andar), com sede à Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxx Eletrô- nico, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de RESTAURANTE (almoço e jantar) e marmitex.. Xxxxx Xxxxxx: R$ 55.600,00(cinquenta e cinco mil e seiscentos reais). Mais informações, bem como a integra do edital e seus anexos poderão ser obtidos no De- partamento de Compras e Contratos no horário das 12h00min as 18h00min na sede da prefeitura, ou pelo telefone (00) 0000 0000, ramal 1337, ou ainda através do link xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx. xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.

Ponta Grossa, 08 de abril de 2022 Secretaria Municipal de Cultura Xxxxxxx Xxxxxxx Portugal

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA RESOLUÇÃO Nº 08/2022 – CMDPI/PG-“AD REFERENDUM”

Assunto: RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 07/2021 REFERENTE À APROVAÇÃO DE RE- PASSE DE RECURSOS FONTE 1000 (RECURSO LIVRE) VIA FUNDO DO IDOSO PARA PAGA- MENTO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DA SAÚDE PARA AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA SEM FINS LUCRATIVOS DE PONTA GROSSA e,

Considerando que o art. 3º da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso determina que os direitos da pessoa idosa são deveres da família, da sociedade e do Estado;

Considerando que a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 regulamenta as modalidades em que as Organizações da Sociedade Civil devem atuar para garantir os direitos da pessoa idosa dando prioridade a diversos direitos, tais como, assistência social, saúde, educação e ensino su- perior, trabalho, cultura, esporte e lazer;

Considerando a vigência da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabeleceu novo regime jurídico para a celebração das parcerias entre a Administração Pública e as Organiza- ções da Sociedade Civil;

Considerando o Decreto Municipal nº 12.120, de 12 de dezembro de 2016, que regulamen-

ta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.019/2014.

Considerando a RESOLUÇÃO CNS Nº 287 DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. Relacionar as categorias profissionais de saúde de nível superior.

Considerando a Lei nº Lei nº 8.842, de janeiro de 1994. Que institui a Política Nacional do Idoso e no Artigo 10 - Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: II - na área de saúde: h) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;

SMMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SÚMULA DO REQUERIMENTO DA Licença Simplificada – LS

E P Woyciechowski Auto Center torna público que irá requerer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ponta Grossa – PR, a Licença Simplificada – LS, para a atividade serviço de manu- tenção e reparação mecânica de veículos automotores, Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx, N° 17 – Centro

– distrito de Guaragi. Ponta Grossa/PR - CEP: 84.120-000.

SÚMULA DE RECEBIMENTO DA LICENÇA SIMPLIFICADA (LS)

DHL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ponta Grossa – PR, a Licença Simplificada (LS), para a atividade de Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores e serviços de manu- tenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx 0000, Xxxxxxx, CEP: 84.062-000 em Ponta Grossa – PR.

SÚMULA DE RECEBIMENTO DA LICENÇA SIMPLIFICADA (LS)

SCHEFFER E TOYAMA REPARAÇÃO DE CARETAS LTDA, torna público que recebeu da Se- cretaria Municipal de Meio Ambiente de Ponta Grossa – PR, a Licença Simplificada (LS), para a atividade de Serviços de Manutenção e Reparação Mecânica de Veículos Automotores, localizada na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, S/N, anexo Rodotruck, NIVEL ROD BR 373 KM 5.5, Piriquitos, XXX 00000-000 em Ponta Grossa – Paraná.

SÚMULA DO REQUERIMENTO DA Licença Simplificada

O FRESTORNO SERVICOS DE TORNO E FREZA LTDA (FRESTORNO) torna público que irá

requerer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ponta Grossa – PR, a Licença Simplificada, para a atividade de Serviços de usinagem, tornearia e solda implementada na X XXXXX XXXX XXXXXXX 000, XXXXXXX – Ponta Grossa/PR.

SÚMULA DO REQUERIMENTO DA Licença Simplificada

O XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX (NETTO ESTETICA AUTOMOTIVA) torna público que irá

requerer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ponta Grossa – PR, a Licença Simplificada, para a atividade de Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores imple- mentada na X XXXXX XXXX XXXXX 00, XXXXXXX XXXX XXXXX – Xxxxx Xxxxxx/XX.

Considerando que a Comissão de Orçamento, Financiamento e Fundo deste Conselho Mu- nicipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, reunida no dia 07 de abril de 2022 para análise da RATIFICAÇÃO da Resolução nº 07/2021, com o objetivo apenas de atualização de data, o parecer da Comissão é favorável e,

RESOLVE: Aprovar o repasse de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) cada, às Instituições de Longa Per- manência para Pessoa Idosa sem fins lucrativos, sendo: Sociedade Espírita Francisco de Assis de Amparo aos Necessitados/Lar das Vovozinhas Balbina Brancos; Lar São Vicente de Paulo; Colmeia Espírita Cristã Abegail e Núcleo de Ponta Grossa da Cruzada dos Militares Espíritas/ Casa do Idoso Paulo de Tarso, nos seguintes termos:

Art. 1º. O repasse mensal do valor de R$ 68.000,00 (sessenta e Oito mil reais) fica condiciona- do à transferência do valor, oriundos da Fonte 1000 (recurso livre), pelo poder executivo através da Secretaria Municipal da Fazenda ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Art. 2º O Valor de R$ 68.000,00 (Sessenta e oitos mil reais) mensais será repassado às en- tidades como segue abaixo e aprovado pela Comissão de Orçamento, Financiamento e Fundo

– CMDPI:

Lar São Vicente de Paulo	R$ 44.000,00
Sociedade Espírita Francisco de Assis de Amparo aos Necessitados / Lar das Vovozinhas Balbina Branco	R$ 8.000,00
Núcleo de Ponta Grossa da Cruzada dos Militares Espíritas / Casa do Idoso Paulo de Tarso	R$ 8.000,00
Colmeia Espírita Cristã Abegail	R$ 8.000,00
TOTAL	R$ 68.000,00

Art. 3º. Os valores repassados deverão somente ser usados em pagamento de despesas de RH referentes a profissionais da área da saúde conforme resolução do Conselho Nacional de Saúde Nº 287 DE 08 DE OUTUBRO DE 1998: I – Relacionar as seguintes categorias profissionais de saúde de nível superior para fins de atuação do Conselho: 1. Assistentes Sociais; 2. Biólogos; 3. Biomédicos; 4. Profissionais de Educação Física; 5. Enfermeiros; 6. Farmacêuticos; 7. Fisiotera-

peutas; 8. Fonoaudiólogos; 9. Médicos; 10. Médicos Veterinários; 11. Nutricionistas; 12. Odontó-

logos; 13. Psicólogos; e 14. Terapeutas Ocupacionais. II - Com referência aos itens 1, 2, 3 e 10, a caracterização como profissional de saúde deve ater-se a dispositivos legais e aos Conselhos de Classe dessas categorias.

§ 1º A Comissão de Avaliação e Monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa caberá o monitoramento dos Termos de Colaboração, segundo sua competência instituída pelas Portarias de nºs 19.206/2019 e 19.915/2020.

Art. 4º. As Instituições de Longa Permanência para Idosos sem fins lucrativos que receberão o repasse deverão apresentar plano de trabalho e desembolso ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa especificando as despesas bem como encargos trabalhistas e outras previsões con- forme prevê a lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 12.120/2016. Que regulamenta os Termos de Colaboração firmados entre o poder público e as OSC.

Sala de Sessões, 07 de abril de 2022.

Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Presidente do CMDPI

FMSPG

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Aviso de Licitação

Informo que o Lote 60 do pregão nº126/2021 Registro de Preços de Medicamentos,

que foi homologado dia 26/11/2021, restou frustrado.

Mais informações, poderão ser obtidos no Departamento de Licitações e Contratos da Fun- dação Municipal de saúde no horário das 09h00min às 17h00min na sede da prefeitura, ou pelo telefone (00) 0000-0000 ramal 1240 ou ainda através do link xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ licitacoes.

Ponta Grossa, 08/04/2022. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Presidente da FMSPG

Aviso de Licitação

Informo que o Lote 74 do pregão nº 100/2021 Registro de Preços de Medicamentos, restou frustrado.

Ponta Grossa, 10/06/2022. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Presidente da FMSPG

ACORDO DE COOPERAÇÃO 19/2022 COOPERANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA COOPERADA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS AUTISTAS- APROAUT

OBJETO: Estabelecer parceria/convênio formalizada entre a Fundação Municipal de Saúde e a APROAUT, para o fornecimento de guias, receituários, medicamentos e formulários para requisi- ção de exames, a serem dispensados nos atendimentos médicos, para os pacientes atendidos e matriculados na APROAUT, na sede da entidade.

PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná

SEGUNDO APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO 49/2021-INEXIGIBILIDADE 31/2020

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA CONTRATADA: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS

CLÁUSULA PRIMEIRA: Em virtude do aumento na tarifa do transporte coletivo no trajeto Ponta Grossa x Palmeira de R$ 17,38 (dezessete reais e trinta e oito centavos) para 17,65 ( dezessete reais e sessenta e cinco centavos).Sendo o valor anual passando a ser de R$ 11.805,18 ( onze mil, oitocentos e cinco reais e dezoito centavos).Fica acrescido o valor contratual aludido na cláusula segunda do instrumento originário o valor de R$ 125,82 ( cento e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos. Com convalidação da data a partir de 01/01/2022 à 09/09/2022.

Paragrafo único: As despesas decorrentes do presente apostilamento correrão á conta da dotação

orçamentária n° 24.001.10.12.20.235.2272/00.00.00.00.00

CLÁUSULA SEGUNDA: Face o acréscimo do valor constante da clausula primeira, a composição do novo valor do contrato é de R$ 22.792,38 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA: Fica retificado no programa Elotech os descritivos dos lotes que passam

a ser:

Lote 1:Palmeira x Ponta Grossa R$ 16,35

Lote 2: Ponta Grossa x Palmeira R$ 17,65 ( com reajuste)

CLÁUSULA QUARTA: Mantidas que são todas as demais cláusulas e condições do contrato ori- ginário

CIMSAMU EDITAL 20/2022

CONVOCAÇÃO DE PESSOAL

APROVADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021, PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, POR TEMPO DETERMINA- DO, CONFORME EDITAL 008/2021 – HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL.

A Presidente do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Ur- gência dos Campos Gerais - CIMSAMU, no uso das atribuições legais conferidas pelo ESTATU- TO, bem como a RESOLUÇÃO 06/2021 e ATO 06/202 resolve:

CONVOCAR

O Candidato (a) abaixo relacionado aprovado no Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 01/2021, conforme publicação de resultado final homologado através do Edital 008/2021, para comparecer na sede administrativa do CIMSAMU, localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 00 – Es- trela, Ponta Grossa/PR, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação do presente, para contratação imediata de 01 (um) agente administrativo.

Classificação

Nome

Cargo

Pontos

XXXXXXXX XXXXXXX

XX XXXXXXXX X.XXXXX

AGENTE ADMINISTRATIVO

Caso o candidato (a) não compareça no dia estipulado, será caracterizado desistência da vaga, perdendo os direitos adquiridos em virtude de sua aprovação no referido Processo Seletivo Simplificado – PSS.

Ponta Grossa, 08 de abril de 2022.

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Presidente do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência dos Campos Gerais - CIMSAMU

FASPG

Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa

PR OLAR

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA

FASPG - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA

SUPERVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES ESCLARECIMENTO

PROCESSO SEI Nº 78645/2021

PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº: 005/2022

A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA ESCLARECE, aos soli-

citantes e interessados em participar do pregão para escolha da melhor proposta para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TÉCNICOS: COMPUTADOR (CPU), MONITOR, IMPRESSORA, ESCÂNER DE DOCUMENTOS, ESCÂNER BIOMÉTRICO, WEBCAM, BANNER FOTOGRÁFICO COM TRI-

PÉ REGULÁVEL, ESTABILIZADOR, em vista de solicitação efetuada na página da BBL Compras,

conforme abaixo:

“A Perfil Computacional Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.543.216/0011-09, vem, respeitosamente, à presença de V. Sas. e no intuito de re- presentar a DELL Technologies, ESCLARECER que em relação ao edital de Pregão Eletrônico Nº 05/2022 QUESTIONAMENTO 1: Em relação ao item 01 – COMPUTADOR COORPORATIVO

INTERMEDIÁRIO , temos: f) Possuir fonte de alimentação bivolt automático operando entre 90 à 264 Vac com capacidade de suportar a configuração máxima do equipamento, e potência máxima não superior à 220W. Afim de viabilizar a oferta de equipamentos Dell EMC neste certame, solici- tamos que sejam aceitos equipamentos com fonte de alimentação de 300W com 92% de eficiência energética. devido a atualização na linha de processadores da Intel de 11ª geração, os fabricantes passaram a utilizar fontes mais potentes para suportar a carga dos processadores. Entendemos que, como se trata de uma atualização e a fonte possui características superiores a solicitadas estaremos atendendo o solicitado no edital. Está correto nosso entendimento?”

Resposta: Esclarecemos que serão aceitos equipamentos com fonte de alimentação de 300wats com eficiente enérgica de 92%. (Xxxxxxxxxx Xxxxxxx / Seção de Informática)

Demais Informações contatar a Supervisão de Xxxxxxx e Licitações, Rua Xxxxxxx Xxxx- co, 59, no horário das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (000) 0000-0000 – Ramal 2382. A íntegra do Edital, anexos, bem como este esclarecimento consta nos sites: www.ponta xxxxxx.xx.xxx.xx/ portal da transparência e xxx.xxx.xx

Ponta Grossa, 08 de abril de 2022.

XXXXXX XX XXXXXXX

Pregoeira

FASPG - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA SUPERVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

ESCLARECIMENTO

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA - PROLAR

C.N.P.J. 81.670.804/0001-08

Ponta Grossa - PR

BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO ATIVO

(Em Reais)

2.021 2.020

CIRCULANTE 8.878.435 4.402.386

Caixa e equivalentes de caixa (nota 04)	6.564.128	681.671
DIREITOS REALIZÁVEIS	2.314.307	3.720.715

DISPONIBILIDADES 6.564.128 681.671

Duplicatas a receber (nota 05) 1.520.090 1.910.746

Estoques (nota 06) 577.834 1.637.963

Adiantamentos a funcionários 7.964 8.695

Impostos a recuperar 185.414 9.901

Outros valores a receber 20.528 152.974

Despesas antecipadas 2.477 436

NÃO CIRCULANTE 7.781.056 5.870.455

REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 7.353.999 5.345.336

Duplicatas a receber (nota 05) 7.352.942 5.342.051

Outros valores a receber 1.057 3.285

IMOBILIZADO (nota 07) 288.837 316.437

INTANGÍVEL 138.220 208.682

TOTAL DO ATIVO 16.659.491 10.272.841

PROCESSO SEI Nº 17292/2022

PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº: 0062022

A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA ESCLARECE, aos soli-

citantes e interessados em participar do pregão para escolha da melhor proposta para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, em vista de solicitação

efetuada na página da BBL Compras, conforme abaixo:

Itens 1, 2, 3 e 10. Aonde se diz pés plástico ou alumínio, pode ser a sapata regulável ou

tem algum modelo que a Fundação já utiliza?

R: Pode ser sapata, a intenção é o móvel não fique diretamente no chão, o MDP fique protegido

da umidade,

Ponta Grossa, 08 de abril de 2022.

XXXXXX XX XXXXXXX

Pregoeira

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA E A EMPRESA ELISABETE STARKE MESSIAS EIRELI - ME.

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA CNPJ 07.865.433/0001-59

CONTRATADA: XXXXXXXXX XXXXXX MESSIAS EIRELI - ME CNPJ: 76.637.305/0001-70

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO-O presente instrumento tem como objetivo a vinculação de dotações orçamentárias ao Contrato n°. 01/2020, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA, POR INTERMÉDIO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O PREPARO E FORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE LANCHES, nas condições estabe-

lecidas no Termo de Referência, anexo ao Pregão Eletrônico nº28/2019. Em conformidade com o SEI27423/2022, que se faz na forma abaixo: CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMEN- TÁRIA-A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA vincula, para execução

do presente CONTRATO, por conta da dotação orçamentária: 21.004.08.244.0049.1200- Fonte

826- Federal.

CPS

COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE SERVIÇOS

EXTRATO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2019 CONTRATANTE: COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE SERVIÇOS – CPS CNPJ: 07.870.661/0001-17

CONTRATADA: CPT VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 09.037.746/0001-44

CLÁUSULA PRIMEIRA: 1.1 O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes, com reajuste de valor.

CLÁUSULA SEGUNDA: 2.1. Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, ou seja, até 19 de abril de 2023, nos termos previstos em sua Cláusula Terceira do Contrato 05/2019.

CLÁUSULA TERCEIRA: 3.1. Será efetuado reajuste de 19% (dezenove por cento) do valor da lo- cação dos veículos, por solicitação da contratada no seu termo de aceite e posterior concordância da contratante, tendo como base o IGP-M dos últimos 12 meses.

CLÁUSULA QUARTA: 4.1. Os valores do presente aditivo, com o acréscimo previsto no 4º Termo Aditivo, ficam sendo de R$ 1.480,36 (mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos) por veículo locado, ficando o pagamento mensal no valor de 7.401,80 (sete mil quatrocentos e um reais e oitenta centavos) e totalizando R$ 88.821,60 (oitenta e oito mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos) para um período de 12 (doze) meses.

(As notas explicativas integram o conjunto das demonstrações contábeis)

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA - PROLAR

C.N.P.J. 81.670.804/0001-08

Ponta Grossa - PR

BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO PASSIVO

(Em Reais)

	2.021	2.020
CIRCULANTE	318.086	402.255
Fornecedores	22.072	20.905
Obrigações fiscais/tributárias	80.219	69.768
Obrigações sociais/trabalhistas	212.304	200.077
Outras contas a pagar	3.491	110.778
Adiantamento de clientes	-	727
NÃO CIRCULANTE	8.179.315	6.483.351
Resultado de exercícios futuros (nota 08)	7.554.626	5.972.346

Fundo municipal de habitação (nota 09) 624.689 511.005

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 8.162.090 3.387.235

Capital social (nota 10) 21.718.242 18.288.242

Ajustes de exercícios anteriores - 7.971

Resultados acumulados (13.556.152) (14.908.978)

TOTAL DO PASSIVO 16.659.491 10.272.841

(As notas explicativas integram o conjunto das demonstrações contábeis)

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA - PROLAR

C.N.P.J. 81.670.804/0001-08

Ponta Grossa - PR DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

( Em reais )

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA - PROLAR

C.N.P.J. 81.670.804/0001-08

Ponta Grossa - PR DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (DVA)

Em R$

01/JAN./2021 01/JAN./2020

a a

31/DEZ./2021 31/DEZ./2020

RECEITA BRUTA 5.666.445 1.222.205

Venda de imóveis (nota 12) 5.666.445 1.222.205

DEDUÇÃO DAS RECEITAS (nota 13) (779.136) (168.053)

RECEITA LÍQUIDA 4.887.309 1.054.152

CUSTO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS (nota 14) (923.385) (204.441) XXXXX XXXXX 3.963.924 849.711

RECEITAS (DESPESAS) OPERACIONAIS (2.183.892) (3.004.937)

Despesas gerais e administrativas (nota 15) (2.664.776) (2.936.770)

Despesas financeiras (nota 16) (20.333) (40.016)

Receitas financeiras (nota 17) 225.618 44.216

Outras receitas/despesas operacionais 275.599 (72.367)

RESULTADO OPERACIONAL 1.780.032 (2.155.226)

PROVISÃO PARA IRPJ E CSLL (nota 18) (435.177) -

LUCRO/PREJUÍZO DO EXERCÍCIO 1.344.855 (2.155.226)

Lucro/prejuízo por lote de 1.000 ações 62 (118)

(As notas explicativas integram o conjunto das demonstrações contábeis)

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA - PROLAR

C.N.P.J. 81 670.804/0001-08

Ponta Grossa - PR DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

Em R$

	PERÍODO 01/JAN./2021 a 31/DEZ./2021	PERÍODO 01/JAN./2020 a 31/DEZ./2020
FLUXO DE CAIXA DA ATIVIDADES OPERACIONAIS Lucro/prejuízo do exercício	1.344.855	(2.155.226)
. Ajuste de exercícios anteriores	-	7.971
. Depreciações e amortizações	102.839	120.191
Lucro/prejuízo ajustado	1.447.694	(2.027.064)
. Variação nas contas de duplicatas a receber	(1.620.235)	(485.108)
. Variação na conta de estoques	1.060.129	205.915
. Variação na conta de tributos a recuperar	(175.513)	37.547
. Variação na conta de fornecedores	1.167	(22.495)
. Variação na conta de obrigações fiscais/tributárias	10.451	(9.154)
. Variação da conta obrigações trabalhistas e sociais	12.227	(53.303)
. Variação da conta fundo municipal de habitação	113.684	102.320
. Variação da conta resultado exercícios futuros	1.582.280	574.439
. Variação de outras contas ativas e passivas	25.350	30.864

Caixa líquido proveniente das atividades operacionais 2.457.234 (1.646.039) FLUXO DE CAIXA DA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO

. Aquisição de imobilizado/intangível (6.291) (2.928)

. Baixas de imobilizado/intangível 1.514 -

Caixa líquido das atividades de investimento (4.777) (2.928) FLUXO DE CAIXA DA ATIVIDADE DE FINANCIAMENTOS

. Aumento do capital social 3.430.000 2.259.107

Caixa líquido das atividades de financiamentos 3.430.000 2.259.107

AUMENTO LÍQUIDO DAS DISPONIBILIDADES	5.882.457	610.140
DISPONIBILIDADES:	5.882.457	610.140
No Início	681.671	71.531
No Final do Exercício	6.564.128	681.671

(As notas explicativas integram o conjunto das demonstrações contábeis)

PERÍODO PERÍODO 01/JAN./2021 01/JAN./2020

a a

31/DEZ./2021 31/DEZ./2020

1 RECEITAS 5.942.044 1.149.838

1.1 Venda de imóveis 5.666.445 1.222.205

1.2 Outras receitas e despesas 275.599 (72.367)

2 INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS (1.963.395) (496.998)

2.1 Custos dos imóveis vendidos (923.385) (204.441)

2.2 Materiais, serviços terceiros, outros (1.040.010) (292.557)

3 VALOR ADICIONADO BRUTO (1-2) 3.978.649 652.840

4 RETENÇÕES (102.839) (120.191)

4.1 Depreciação, amortização (102.839) (120.191)

5 VALOR ADICIONADO LÍQUIDO PRODUZIDO PELA ENTIDADE (3-4) 3.875.810 532.649

6 VALOR ADICIONADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA 205.285 4.201

6.1 Resultado Financeiro 205.285 4.201

7 VALOR ADICIONADO TOTAL A DISTRIBUIR (5+6) 4.081.095 536.850

8 DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO 4.081.095 536.850

8.1 Xxxxxxx e encargos 2.228.377 2.492.597

8.2 Impostos, taxas e contribuições 487.530 177.399

8.3 Juros e aluguéis 20.333 22.080

8.4 Lucro/prejuízo do exercício 1.344.855 (2.155.226)

(As notas explicativas integram o conjunto das demonstrações contábeis)

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA - PROLAR

C.N.P.J. 81.670.804/0001-08

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - R$

PERÍODO DE 01/JAN./2020 A 31/DEZ./2021

TOTAL PATRIMONIO LÍQUIDO

3.275.383

2.259.107

7.971

(2.155.226)

3.387.235

3.430.000

- 1.344.855

8.162.090

RESULTADOS ACUMULADOS

(12.735.752)

(18.000)

(2.155.226)

(14.908.978)

7.971

1.344.855

(13.556.152)

AJUSTE DE

EXERCÍCIOS

(18.000)

25.971

7.971

(7.971)

CAPITAL SOCIAL

TOTAL

16.029.135

2.259.107

18.288.242

3.430.000

21.718.242

A REALIZAR

(289.108)

(2.410.105)

(2.699.213)

2.030.000

(669.213)

A SUBSCREVER

1.400.000

SUBSCRITO

16.318.243

4.669.212

20.987.455

CONTAS

ESPECIFICAÇÕES

SALDOS EM 01/JAN./2020

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PREJUÍZO DO EXERCÍCIO

SALDOS EM 31/DEZ./2020

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO

SALDOS EM 31/DEZ./2021

(As notas explicativas integram o conjunto das demonstrações contábeis)

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA - PROLAR

Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Contábeis Período findo em 31 de dezembro de 2021 e 2020

(Valores expressos em R$ 1,00)

NOTA 1. CONTEXTO OPERACIONAL

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA - PROLAR foi criada

em 13 de setembro de 1989 nos termos da lei municipal no 4.298, sob a forma de Economia Mista, sociedade anônima de capital fechado, tendo como acionista majoritário a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, sendo regido pelo Estatuto Social, seus Regimentos e Regulamentos e em consonância com a legislação aplicável.

Tem como objetivo social:

a) Elaborar planos e programas visando equacionar e propor soluções para o problema habitacional no município;

b) Atuar como entidade captadora e administradora de recursos oriundos da União, do Estado do Paraná, do município de Ponta Grossa e de entidades paraestatais e instituições financeiras, destinados à construção de casas populares e execução de loteamentos para fins habitacionais;

c) Elaborar e executar projetos de implantação de núcleos habitacionais;

d) Incentivar e apoiar a construção de casas populares, através de projetos tipo mutirão e outros, para fins familiares de baixa renda;

e) Incentivar e promover o desfavelamento, com a construção de casa de baixo custo, para atendimento das parcelas mais carentes da população;

f) Projetar, construir, incorporar, financiar, e comercializar habitações convencionais e de interesse social, lotes residenciais e materiais de construção;

g) Produzir industrialmente artefatos de concreto e outros aplicáveis na edificação das habitações e obras complementares de urbanização e paisagismo de núcleos residenciais;

h) Celebrar convênios e firmar contratos com órgãos governamentais, entidades paraestatais e privadas, e instituições financeiras, para consecução de suas finalidades;

i) Negociar a importação e importar, se necessário, materiais destinados à construção de moradias.A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA – PROLAR poderá participar de outras sociedades, desde que seja meio de realizar o projeto social.

NOTA 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

As demonstrações contábeis foram elaboradas com observância aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e às práticas contábeis adotadas no Brasil, em consonância com a Legislação societária, contemplando as alterações e atualizações das leis nº 11.638/07 e 11.941/09.

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA - PROLAR

Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Contábeis Período findo em 31 de dezembro de 2021 e 2020

(Valores expressos em R$ 1,00)

Em simetria com os Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, a empresa adotou as avaliações e os procedimentos necessários para a apresentação das demonstrações contábeis em conformidade com novas Práticas Contábeis.

A Companhia elaborou estudos sobre os reflexos da aplicação das disposições da Lei nº 12.973/14, concluindo que não há efeitos relevantes nas suas demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2021, em decorrência das taxas de depreciação aplicadas sobre seu ativo imobilizado, que não ultrapassam os limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Os efeitos inflacionários são reconhecidos através da atualização monetária dos ativos e passivos, sujeitos à indexação ou variação cambial, e estão refletidos no resultado do exercício.

NOTA 3. PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS ADOTADAS

Dentre os principais procedimentos adotados para a elaboração das demonstrações contábeis ressaltamos:

a) Apuração do resultado

As receitas, despesas e provisões são escrituradas dentro do período em que foram auferidas ou incorridas, estando, portanto, registradas conforme sua competência.

b) Caixa e equivalentes de caixa

O caixa e equivalentes de caixa incluem os saldos em bancos contas movimento e aplicações financeiras, acrescidas dos rendimentos auferidos até a data do balanço, as quais não superam os respectivos valores de mercado.

c) Duplicatas a receber

As contas a receber englobam os créditos, com clientes, faturados até a data de encerramento do exercício, contabilizados com base no regime de competência.

d) Outros ativos

Os demais ativos estão apresentados ao custo de aquisição, atualizados conforme disposições legais ou contratuais, ajustados ao valor provável de realização.

e)Estoques

A entidade avalia os estoques pelo menor valor entre o custo e o preço de venda estimado, diminuído os custos e despesas com vendas.

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(Valores expressos em R$ 1,00)

O critério de mensuração do custo inclui todos os custos de compra, custos de transformação e outros custos incorridos para trazer os estoques para sua localização e condição atuais.

f) Imobilizado e intangível

Está demonstrado ao custo de aquisição, ajustado por depreciações acumuladas, calculadas pelo método linear, a taxas estabelecidas em função do tempo de vida útil, fixado por espécie de bens.

Os saldos inerentes aos bens imobilizados se encontram apresentados pelo seu valor recuperável, não havendo qualquer evidência de fatos que possam refletir em perdas na realização desses ativos.

g) Passivo circulante

Demonstrado por valores conhecidos ou calculáveis, incluindo, quando aplicáveis, os encargos e as variações monetárias incorridas.

h) Provisão para contingências trabalhistas

A companhia não possui ação trabalhista tramitando em juízo, na qualidade de requerida, não sendo necessário constituir provisão.

i) Imposto de renda e contribuição social

São calculados, quando aplicável, com base no resultado contábil apurado em cada exercício, ajustado por adições e exclusões a este resultado, deduzidos os prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social correspondentes a 30% do valor assim apurado, e sobre o qual são aplicadas as alíquotas vigentes na data do encerramento de cada exercício social (15% mais adicional de 10% para lucros superiores a R$240.000 anuais para imposto de renda e 9% para contribuição social). As parcelas de antecipações de imposto de renda estão apresentadas como redução do imposto a pagar ou, no caso a receber, como um ativo. Em função de a companhia estar apresentando prejuízos fiscais em cada exercício, não tem sido constituído provisão para tais tributos, todavia, a companhia mantém controles dos prejuízos fiscais e da base negativa de contribuição social a parte B do LALUR.

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(Valores expressos em R$ 1,00)

NOTA 4. CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA

A composição do caixa e equivalente de caixa discrimina-se da seguinte forma:

NOTA 5. DUPLICATAS A RECEBER

A composição das duplicatas a receber discrimina-se da seguinte forma:

1 PECLD – Provisão Estimada para Créditos de Liquidação Duvidosa

NOTA 6. ESTOQUES

Os saldos de estoques estão apresentados da seguinte forma:

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(Valores expressos em R$ 1,00)

NOTA 07. IMOBILIZADO

Os saldos estão apresentados pelo seu valor recuperável, não havendo qualquer evidência de fatos que possam refletir em perdas na realização desses ativos.

NOTA 08. RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS

No ato da assinatura do contrato de compra e venda de loteamentos os valores das vendas são transportados para a conta de Receita e Exercícios Futuros, onde seu saldo é baixado para o resultado proporcionalmente às receitas recebidas no período.

Assim também, os custos da obra são transportados para a conta de Custos de Exercícios Futuros, que são baixados conforme as receitas para a conta de custos no resultado.

O saldoda conta Resultado de Exercícios Futuros está apresentado da seguinte forma:

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(Valores expressos em R$ 1,00)

NOTA 09. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Os saldos de fundo municipal de habitação estão apresentados da seguinte forma:

De acordo com a Lei Municipal nº 9.305/2007, foi instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, com a finalidade de propiciar suporte financeiro à implantação do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, voltada à população de baixa renda.

NOTA 10. CAPITAL SOCIAL

O capital social autorizado é de R$ 21.718.242(vinte e um milhões,

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NOTA 12. VENDA DE IMÓVEIS

NOTA13. DEDUÇÃO DAS RECEITAS

NOTA 14. CUSTOS DOS SERVIÇOS EXECUTADOS

NOTA 15. DESPESAS GERAIS E ADMINISTRATIVAS

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NOTA 16. DESPESAS FINANCEIRAS

NOTA 17. RECEITAS FINANCEIRAS

NOTA 18. PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

setecentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais), pertencentes inteiramente a acionistas domiciliados no país, composto de 21.718.242 (vinte e um milhões, setecentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois)ações ordinárias, sem valor nominal.

NOTA 11. CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS

A Companhia não está envolvida em processo de natureza trabalhista. Possui ações de natureza civil e tributária, porém não há necessidade de se constituir provisão dos valores, consubstanciada na opinião de seus consultores jurídico, baseada no conceito de que tais processos tem a possibilidade remota de gerar sucumbência.

As despesas com imposto de renda e contribuição social para o exercício findo em 31 de dezembro de 2021 discriminam-se da seguinte forma:

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NOTA 19. EVENTOS SUBSEQUENTES

Em 31 de dezembro de 2021 até a data de encerramento dos trabalhos de auditoria, 24 de março de 2022, não ocorreram quaisquer eventos que pudessem alterar de forma significativa a situação patrimonial, econômica e financeira nas demonstrações contábeis apresentadas.

NOTA 20. COVID 19

Em dezembro de 2019, um novo agente de Coronavírus (“COVID-19”) foi relatado em Wuhan/China. A Organização Mundial da Saúde declarou o Coronavirus como uma “Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional”. Em 31 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou que o COVID-19 é uma emergência de saúde global. O surto desencadeou decisões significativas de governos e entidades do setor privado, que somadas ao impacto potencial do surto, aumentaram o grau de incerteza para os agentes econômicos que podem gerar impactos relevantes nos valores reconhecidos nas demonstrações contábeis. Os impactos futuros do Coronavírus nos mercados financeiros, na economia e em nossas operações são atualizados e monitorados diariamente. A administração avalia de forma constante o impacto do surto nas operações e na posição patrimonial e financeira daCompanhia de Habitação de Ponta Grossa– PROLAR, com o objetivo de implementar medidas apropriadas para mitigar os seus impactos nas operações e nas demonstrações contábeis.

NOTA 21. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL

A Entidade não remunera os membros componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e não distribui ou concede vantagens sob nenhuma outra forma.

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NOTA 22. APROVAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Após exame das demonstrações contábeis da Companhia de Habitação de Ponta Grossa - Prolar, referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2021, bem como o relatório dos auditores independentes emitido pelaYSA Auditores e Associados SS, a Diretoria aprovou a emissão e apresentação das demonstrações financeiras em 24 de março de 2022.

MARINES KABBAS VIEZZER

Diretora Presidente

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

Diretor Financeiro

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX

Contadora

CRC-PR 058646/O-2

CÂMARA MUNICIPAL

DIVERSOS

MESA EXECUTIVA ATO Nº 25/2022

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSSA, Estado do Pa-

raná, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

RESOLVE

Art. 1º- Será facultativo o ponto nas repartições da Câmara Municipal no próximo dia 22 de abril de 2022.

Art. 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ponta Grossa, 08 de abril 2022.

Vereador DANIEL MILLA FRACCARO

Presidente

Vereador XXXXXX XX XXXXXXXX CHOCIAI Vereador XXXXX XXXXXXX - Dr. Erick

Vice-Presidente Primeiro Secretário

Vereador Pastor XXXXXXXX XXXXX Xxxxxxxx XXXX XXXXXX X. X. - DR. ZECA

Segundo Secretário Terceiro Secretário

L E I Nº 14.157

(Parte Vetada)

Altera a Lei n. 10.408/2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presi- dente, nos termos do § 6º do art. 58 da Lei Orgânica do Município, Promulgo a seguinte

L E I

...

Art. 45-K - Os Condomínios edilícios devem atender às seguintes disposições quanto às unidades

autônomas:

I. Até 20 (vinte) unidades autônomas quando implantadas em loteamentos an- teriores ao ano de 2018,as frações individuais ou sublotes podem ter testada e área mínima livre. A área construída privativa mínima de cada unidade autôno- ma não pode ser inferior a 45m²(quarenta e cinco metros quadrados).

II. Até 50 (cinquenta) unidades autônomas, quando implantados em lotea- mentos posteriores ao ano de 2.018, deverá ter no mínimo 5m (cinco metros) de testada e 100m² (cem metros quadrados) de área mínima....

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 28 de março de 2.022

Ver. DANIEL MILLA FRACCARO Ver. DR. XXXXX XXXXXXX

Presidente 1º Secretário

Proj. 361/21

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDEM DO DIA 11/04/2022 - SESSÃO ORDINÁRIA

EM SEGUNDA DISCUSSÃO

DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 335/2021:

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Trans- missora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 340/2021:

Extingue a Companhia Pontagrossense de Serviços - CPS, mediante incorporação, nos termos da

Lei das Sociedades Anônimas.

DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2022:

Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00, e dá outras providências.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

CFOF - Favorável COSPTTMUA - Favorável

DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 46/2022:

Institui o Programa de Alimentação dos Trabalhadores da Administração Direta e Indireta do Mu- nicípio de Ponta Grossa.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

CFOF - Favorável COSPTTMUA - Favorável

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 08 de abril de 2.022.

Ver. DANIEL MILLA FRACCARO Ver. Dr. ERICK

Presidente 1º Secretário

DO PODER EXECUTIVO

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Ponta Grossa.

PARECERES: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL -

Pela admissibilidade quanto a constitucionalidade e legalidade, favorável à aprovação quanto ao mérito e pela rejeição das emendas à ele apresentadas, abaixo relacionadas, conforme funda- mentado

Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Acrescente-se o Inciso IV ao art. 67 do PL epigrafado com a seguinte redação:

Emenda nº 2 do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Acrescente-se o parágrafo 4º ao art. 54 do PL epigrafado, com a seguinte redação:

Emenda nº 3 do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Acrescente-se o Inciso IX ao art. 60 do PL epigrafado, com a seguinte redação:

Emenda nº 4 do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Acrescente-se o Inciso VI ao art. 66 do PL epigrafado, com a seguinte redação:

Emenda nº 5 do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Dê-se ao parágrafo único do art. 8º do PL epigrafado, a seguinte redação:

Emenda nº 6 do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Acrescente-se o Inciso VII ao art. 49 do PL epigrafado, com a seguinte redação:

Emenda nº 9 do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Dê-se ao Inciso III do art. 206 do PL epigrafado, a seguinte redação:

Emenda nº 10 do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Dê-se ao art. 215 do PL epigrafado a seguinte redação:

Emenda nº 11 do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Acrescente-se o Inciso IV ao art. 216 do PL epigrafado com a seguinte redação:

Emenda nº 12 do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Dê-se ao art. 218 do PL epigrafado a seguinte redação

Emenda nº 13 do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Dê-se ao caput do art. 220 do PL epigrafado a seguinte redação:

Emenda nº 16 do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Suprima-se o art. 63 do PL epigrafado

Emenda nº 17 do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Dê-se ao caput do art. 212 do PL epigrafado, a seguinte redação:

Emenda nº 18 do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2019:

Dê-se aos §§ 5º e 6º do art. 212 do PL epigrafado, a seguinte redação:

DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 460/2019:

Aprova a lei que dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Ponta Grossa.

PARECER: COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Pela ad-

missibilidade quanto à constitucionalidade e legalidade e favoravelmente à aprovação quanto ao mérito

DO VEREADOR PASTOR XXXXXXXX XXXXX E OUTROS

Projeto de Lei Ordinária nº 312/2021:

Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a

COVID-19, no âmbito do Município de Ponta Grossa e dá outras providências.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade, nos termos do Voto em Separado dos Vereadores Pastor Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx e Xxx Xxxxxxxxxxxx, restando vencido o Relator Vereador Xxx Xxxxxxxx que opinou pela inadmissibilidade da matéria

CFOF - Favorável COSPTTMUA - Favorável CAPICTMA -

CSAS - Contrariamente à aprovação

DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 5/2022:

Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00, e dá outras providências.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

CFOF - Favorável

DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 42/2022:

Estabelece o Plano de Demissão Voluntária dos empregados públicos municipais da Administra- ção Direta e Indireta.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PR

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A T O S D O PODE R EXECUTIV O ADMINISTRAÇÃ O DIRET A

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