COMPARAÇÃO DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEIULOS

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO REPRESENTAÇÃO NO BRASIL

(COM CONTRATO)

OUTUBRO 2016

REVISÕES

Versão	Publicação	Modificações
Agosto 2011	Primeira publicação
Dezembro 2011	Segunda Publicação	Modificação às Políticas para a Aquisição de Bens e Contratação de Obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento GN-2349-9. Modificação às definições de práticas proibidas e incorporação do reconhecimento recíproco de sanções.
Janeiro 2012	Terceira Publicação
Março 2013	Quarta Publicação
Setembro 2013	Quinta Publicação
Setembro 2014	Sexta Publicação
Janeiro 2015	Sétima Publicação	Modificações nas seções e na Garantia de Execução
Junho 2015	Oitava Publicação
Agosto 2015	Nona Publicação

Capa

DOCUMENTO DE LICITAÇÃO PARA

COMPARAÇÃO DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS

CONVITE PARA COMPARAÇÃO DE PREÇOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2016

PROJETO: Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA FASE II

CONTRATANTE: Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica Xxx Xxxxxx Xxxxxx – IDM.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº-2928/OC-BR, OPERAÇÃO BR-L1289 BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID

Rio Branco/Acre, 27 de Outubro de 2016

Conteúdo

COMPARAÇÃO DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS

CONTEÚDO

SEÇÃO 1 – CONVITE 5

SEÇÃO 2 - INSTRUÇÕES AOS LICITANTES 8

SEÇÃO 3 - FORMULÁRIOS DA PROPOSTA 22

SEÇÃO 4 - PAISES ELEGÍVEIS 288

SEÇÃO 5 – CONTRATO 31

SEÇÃO 6 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ASSINATURA DO CONTRATO 68

SEÇÃO 7 – ORÇAMENTO BASE 68

SEÇÃO 8 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 70

Seção 1 – Convite

SEÇÃO 1 – CONVITE

COMPARAÇÃO DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

1. X. X.XXXX XX XXXXX

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 00 Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx (00) 00000-0000

xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

2. Construtora Conquista

Xxx Xxxxx xxx Xxxxx x.x 000 Xxxxxx Xxxxxxxx (00) 0000-0000

xxxxxxx.x xxxxx@xxxxx.xxx

3. Xxxxx e Cavalcante

Xxx Xxxxxxx Xxxxx x.x 000 Xxx Xxxxxxxxx (00) 00000-0000

xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

4. Cooperativa de Proprietário de veículos

Rua Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx n.º 86 Estação Experimental (00) 0000-0000

xxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx Prezado(a) Senhor(a):

1. O Estado do Acre (doravante denominado “Mutuário”) recebeu financiamento (doravante denominado “Recursos”) do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (doravante denominado “BID”), para o custeio do projeto indicado no presente Convite. O Mutuário pretende aplicar uma parcela dos recursos para pagamentos elegíveis no âmbito do contrato, objeto deste Edital de Licitação. Os desembolsos pelo BID estarão sujeitos aos termos e condições do Contrato de Empréstimo. Os desembolsos somente serão efetuados mediante solicitação do Mutuário e aprovação pelo BID, de acordo com os termos e condições do Contrato de Empréstimo entre o Mutuário e o BID. Nenhuma outra parte além do Mutuário terá qualquer direito decorrente do Contrato de Empréstimo ou relativamente aos Recursos.

2. Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica Xxx Xxxxxx Xxxxxx – IDM convida a apresentar propostas para executar os seguintes serviços: Locação de Veículos. As Especificações Técnicas anexas fornecem mais detalhes sobre os

Seção 1 – Convite

referidos serviços.

3. Este Convite para Comparação de Preços para Execução de Serviços foi enviado aos seguintes Licitantes:

1. X. X.Xxxx xx Xxxxx

2. Construtora Conquista

3. Xxxxx e Cavalcante

4. Cooperativa de Proprietário de veículos

Não é permitido transferir este convite a nenhum outro licitante.

4. O Licitante será selecionado mediante menor preço proposto por item e seguindo os procedimentos descritos neste Convite e de acordo com as Políticas que se encontram na página: xxxx://xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxxxx.

5. O Convite inclui os seguintes documentos: Seção 1 – Convite;

Seção 2 - Instruções aos Licitantes; Seção 3 - Formulários da Proposta; Seção 4 - Países Elegíveis;

Seção 5 – Contrato;

Seção 6 – Documentação Necessária para a Assinatura do Contrato; Seção 7 – Orçamento Base; e

Seção 8 – Especificações Técnicas

6. Favor informar-nos por escrito ao seguinte endereço Estrada do Aviário nº 927, Bairro Aviário, Rio Branco-Acre, CEP 00 000-000, xxx0.xxxxxxxxx@xx.xxx.xx, (00) 0000-0000 assim que receberem este Convite:

(a) que receberam este Convite; e

(b) se apresentarão ou não uma proposta.

Atenciosamente,

Seção 1 – Convite

Rio Branco/Acre, 27 de Outubro de 2016.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Presidente da Comissão especial de Licitação 01

SEÇÃO 2 - INSTRUÇÕES AOS LICITANTES

CONTEÚDO

NOTAS GERAIS 9

1. OBJETO 9

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 10

3. CONTEÚDO DA PROPOSTA 10

4. APRESENTAÇÃO, RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS 11

5. JULGAMENTO 12

6. VIGÊNCIA DA ORDEM DE SERVIÇO 13

7. PAGAMENTO 13

8. PRÁTICAS PROIBIDAS 13

9. DISPOSIÇÕES FINAIS 20

INSTRUÇÕES AOS LICITANTES

Notas Gerais (a) Em se tratando de empresas estrangeiras, as mesmas deverão apresentar documentos equivalentes do seu país de origem, devidamente acompanhados da sua tradução para o idioma português falado no Brasil, a qual prevalecerá para qualquer interpretação ou divergência. Na impossibilidade da apresentação de um, ou mais de um dos documentos equivalentes, a empresa estrangeira apresentará justificativa escrita dessa circunstância.

(b) Não será desclassificada automaticamente a proposta de um Licitante que não tenha apresentado informação completa, quer por omissão involuntária, quer por que o requisito não esteja claramente estabelecido no Edital. Sempre que se trate de erros e omissões de natureza sanável, geralmente tratando de questões relacionadas à constatação de dados, informações de tipo histórico ou questões que não afetem o princípio de que as propostas devem ajustar-se substancialmente aos documentos de licitação, a Comissão de Julgamento permitirá que o Licitante, num prazo indicado no pedido de esclarecimento, forneça a informação omitida ou corrija o erro sanável. Em nenhuma hipótese se permitirá que o Licitante corrija erros ou omissões que alterem a substância de sua proposta ou os preços apresentados.

1. Objeto 1.1 Constitui objeto do presente Convite para a execução dos serviços de locação de veículos, (doravante denominados “Serviços”), a fim de atender às necessidades do Contratante e do projeto devidamente relacionados e especificados nas Especificações Técnicas, Seção 9, deste Convite.

1.2 Os serviços serão executados no(s) seguinte(s) local(is): no Centro de Educação Profissional e Tecnológica Xxxxxxxx Xxxxxxx, situado na Xxxxxxx XX 00 Xxxxxxxxxxxx, Xx 00 – Xxx Xxxxxx – Acre.

1.3 O prazo de execução dos serviços, será de segunda a sexta-feira, podendo sofrer alterações de horários e dias da semana, de 08h às

18h, contado a partir da emissão pelo Contratante da Ordem de Serviço e da assinatura do Licitante vencedor.

2. Condições de Participação e Apresentação dos Documentos

2.1 Este Convite está aberto a todos os Licitantes elegíveis, conforme especificado nas Políticas, convidados que ofereçam bens e serviços cujo país de origem seja membro do BID e que demonstrem satisfatoriamente para o Contratante sua elegibilidade, sua capacidade e sua adequação de recursos para executar a Ordem de Serviço de forma eficiente. A relação dos países membros do BID encontra-se na Seção 5 deste Convite.

2.2 Nem o Licitante ou seus subcontratados poderão se utilizar de funcionários públicos em atividade ou com qualquer tipo de licença a menos que tal participação não apresente conflito com qualquer lei de contratação nacional ou outras leis, regulamentos ou políticas do Brasil.

2.3 Quando o Licitante incluir um funcionário público como profissional em sua proposta, este deverá possuir uma declaração expressa do governo ou empregador, confirmando que se encontra no gozo de licença sem vencimento do cargo ou função pública e que está autorizado a trabalhar em regime de tempo integral fora daquela função. O Licitante deverá apresentar ao Contratante a referida declaração como parte de sua proposta.

2.4 Os documentos relativos à documentação e à proposta deverão ser entregues sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas em um envelope devidamente fechado e identificado apropriadamente, nos termos do item 3.

2.5 O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

3. Conteúdo da Proposta

3.1 A proposta deve constar dos formulários completos devidamente preenchidos indicados na Seção 3 deste Convite, a saber:

I. Apresentação da Proposta,

Seção 2 – Instruções aos Licitantes

II. Planilha de Quantidades e Preços, e

III. Especificações Técnicas Apresentadas pelos Concorrentes

, conforme os modelos fornecidos.

3.2 O Licitante que pretender obter esclarecimentos sobre o Convite deverá solicitá-los por escrito, por meio de carta, ou fax, ou correio eletrônico (e.mail) enviado ao endereço abaixo, até 3 (três) dias úteis, antes da data estabelecida para a apresentação das propostas. O Contratante responderá por escrito, às solicitações de esclarecimentos recebidas e encaminhará cópias das respostas, incluindo explicações sobre as perguntas, sem identificar sua origem, a todos os Licitantes convidados, no seguinte endereço: xxx0.xxxxxxxxx@xx.xxx.xx

3.3 O período de validade das propostas, não deverá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data final prevista para a sua execução;

3.4 Em circunstâncias excepcionais, o Contratante poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade das propostas, por escrito, não sendo admitida a introdução de quaisquer modificações na proposta.

3.5 Os preços serão cotados em R$ (Real), de acordo com o especificado no Formulário II, Planilha de Quantidades e Preços da Seção 3 deste Convite, e permanecerão fixos durante a execução da Ordem de Serviço, não estando sujeitos a nenhum tipo de reajuste.

3.6 Os Licitantes deverão cotar os itens completo(s) que estiver(em) apresentando proposta(s). Propostas apresentadas de forma incompleta para um lote serão rejeitadas.

3.7 O preço cotado no Formulário I, Apresentação da Proposta da Seção 3 deste Convite deverá ser o preço total da proposta, excluindo qualquer desconto oferecido.

3.8 O Licitante poderá cotar qualquer desconto e indicará seu método de aplicação no Formulário I, Apresentação da Proposta.

4. Apresentação, Recebimento e

4.1 Os Licitantes podem apresentar suas propostas em 02 (duas) vias, original, entregarem pessoalmente no seguinte endereço: Xxxxxxx do

Seção 2 – Instruções aos Licitantes

Abertura das Propostas

Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC CEP: 69.900-830. Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC

4.2 O endereço para a entrega das propostas é: COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CONVITE PARA COMPARAÇÃO DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS No 001/2016 - PROPOSTA PARA INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DOM MOACYR GRECHI – IDM, Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC CEP: 69.900-830.

a) Inserir no anverso no endereço para entrega da proposta a referencia: NOME DA EMPRESA:

4.3 O recebimento dos envelopes das propostas pela Comissão de Licitação (doravante Comissão) será efetuado até o dia 11 de Novembro de 2016, às 10:30 horas (horário local), e nessa data serão abertos imediatamente pela Comissão.

4.4 Os envelopes de documentação e proposta encaminhados à Comissão após a data e horário fixado no presente Convite serão devolvidos, ainda fechados, aos respectivos remetentes.

5. Julgamento 5.1. Após o Presidente da Comissão de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, o julgamento das propostas será feito conforme indicado a seguir.

5.2. A adjudicação do objeto deste Convite será feita: a

(a) Por item a um ou mais Licitantes, que oferecer(em) uma proposta substancialmente adequada e os menores preços propostos para os respectivos itens.

(b) Por lote ao Licitante que oferecer uma proposta substancialmente adequada e o menor preço proposto por lote ou da combinação de lotes, aquela situação que for mais

Seção 2 – Instruções aos Licitantes

vantajosa para o Comprador.

5.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá considerando a proposta que apresente o menor prazo de execução, e as melhores condições de garantia propostas para os serviços; se continuar o empate o Presidente da Comissão deverá solicitar aos licitantes, indicando o motivo, uma nova cotação de preços, as que serão abertas em sessão pública, lavrando-se e assinando-se a ata correspondente. A adjudicação será feita a o menor preço proposto.

6. Vigência do Contrato

6.1. O prazo de vigência do Contrato será de 18 (dezoito) meses para o item 01 e 10 (dez) meses para o item 02, a contar da data de assinatura do contrato, admitida a prorrogação de comum acordo entre o Contratante e o Licitante vencedor.

6.2. O Licitante vencedor deverá assinar o Contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da convocação.

6.3. Na hipótese do Licitante vencedor se recusar a assinar o Contrato, o Contratante convocará o Licitante com o segundo menor preço proposto e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação. .

6.4. O presente Convite, as Especificações Técnicas e a Planilha de Quantidades de Preços integrarão o Contrato independentemente de transcrição.

7. Pagamento 7.1. O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à solicitação, através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável e das certidões negativas de débito: da Secretaria de Fazenda Estadual, INSS, FGTS, Receita Federal e da Fazenda Municipal (Pessoa Jurídica).

8. Práticas Proibidas

8.1. O Banco requer que todos os Mutuários (incluindo beneficiários de doações), Agências Executoras ou Agências Contratantes, bem como todas as empresas, entidades e pessoas físicas oferecendo propostas ou participando em um projeto financiado pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, fornecedores, empreiteiros, subempreiteiros, consultores e concessionários (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e agentes) observem os mais

Seção 2 – Instruções aos Licitantes

altos padrões éticos, e denunciem ao Banco 1 todos os atos suspeitos de fraude ou corrupção sobre os quais tenham conhecimento ou venham a tomar conhecimento durante o processo de seleção, negociação ou execução de um contrato. Fraude e corrupção estão proibidas. Fraude e corrupção incluem os seguintes atos: (a) prática corrupta; (b) prática fraudulenta; (c) prática coercitiva e (d) prática colusiva. As definições a seguir relacionadas correspondem aos tipos mais comuns de fraude e corrupção, mas não são exaustivas. Por esta razão, o Banco também deverá tomará medidas caso ocorram ações ou alegações similares envolvendo supostos atos de fraude ou corrupção, ainda que não estejam relacionados na lista a seguir. O Banco aplicará em todos os casos os procedimentos referidos no parágrafo (c) abaixo.

(a) Para fins de cumprimento dessa política, o Banco define os termos indicados a seguir:

(i) uma prática corrupta consiste em oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar as ações de outra parte;

(ii) uma prática fraudulenta é qualquer ato ou omissão, incluindo uma declaração falsa que engane ou tente enganar uma parte para obter benefício financeiro ou de outra natureza ou para evitar uma obrigação;

(iii) uma prática coercitiva consiste em prejudicar ou causar

1. No site do Banco (XXX.XXXX.XXX/XXXXXXXXX) pode-se encontrar informações sobre como denunciar supostas Práticas Proibidas, as normas aplicáveis ao processo de investigação e sanção e o acordo que rege o reconhecimento recíproco de sanções entre instituições financeiras internacionais.

Seção 2 – Instruções aos Licitantes

dano ou na ameaça de prejudicar ou de causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte ou propriedade da parte para influenciar indevidamente as ações de uma parte;

(iv) uma prática colusiva é um acordo entre duas ou mais partes efetuado com o intuito de alcançar um propósito impróprio, incluindo influenciar impropriamente as ações de outra parte; e

(v) uma prática obstrutiva consiste em:

(aa) destruir, falsificar, alterar ou ocultar deliberadamente uma evidência significativa para a investigação ou prestar declarações falsas aos investigadores com o fim de obstruir materialmente uma investigação do Grupo do Banco sobre denuncias de uma prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para impedir a divulgação de seu conhecimento de assuntos que são importantes para a investigação ou a continuação da investigação, ou

(bb) todo ato que vise a impedir materialmente o exercício de inspeção do Banco e dos direitos de auditoria previstos no parágrafo 8.1(f) a seguir.

(b) Se, em conformidade com os procedimentos de sanções do Banco, for determinado que em qualquer estágio da aquisição ou da execução de um contrato qualquer empresa, entidade ou pessoa física atuando como licitante ou participando de uma atividade financiada pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, licitantes, fornecedores, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços, concessionárias, Mutuários (incluindo os Beneficiários de doações), Agências Executoras ou Agências Contratantes (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e agentes, quer sejam suas atribuições expressas ou implícitas), estiver envolvida em uma Prática Proibida em qualquer etapa da adjudicação ou execução de um contrato, o Banco poderá:

(i) não financiar nenhuma proposta de adjudicação de um contrato para obras, bens e serviços relacionados financiados pelo Banco;

Seção 2 – Instruções aos Licitantes

(ii) suspender os desembolsos da operação se for determinado, em qualquer etapa, que um empregado, agente ou representante do Mutuário, do Órgão Executor ou da Agência Contratante estiver envolvido em uma Prática Proibida;

(iii) declarar uma aquisição viciada e cancelar e/ou declarar vencido antecipadamente o pagamento de parte de um empréstimo ou doação relacionada inequivocamente com um contrato, se houver evidências de que o representante do Mutuário ou Beneficiário de uma doação não tomou as medidas corretivas adequadas (incluindo, entre outras medidas, a notificação adequada ao Banco após tomar conhecimento da Prática Proibida) dentro de um período que o Banco considere razoável;

(iv) emitir advertência à empresa, entidade ou pessoa física com uma carta formal censurando sua conduta;

(v) declarar que uma empresa, entidade ou pessoa física é inelegível, permanentemente ou por um período determinado, para: (i) adjudicação de contratos ou participação em atividades financiadas pelo Banco; e (ii) designação 2 como subconsultor, subempreiteiro ou fornecedor de bens ou serviços por outra empresa elegível a qual tenha sido adjudicado um contrato para executar atividades financiadas

2. Um subconsultor, subcontratado, fornecedor ou executor de serviços designado (utilizam-se diferentes nomes dependendo do documento de licitação) é aquele que cumpre uma das seguintes condições: (i) foi incluído pelo concorrente na sua proposta ou solicitação de pré- qualificação devido ao mesmo possuir experiência e conhecimentos específicos e essenciais que permitam no cumprir com os requisitos de qualificação da referida licitação; ou (ii) foi designado pelo Mutuário.

Seção 2 – Instruções aos Licitantes

pelo Banco;

(vi) encaminhar o assunto às autoridades competentes encarregadas de fazer cumprir a lei; e/ou;

(vii) impor outras sanções que julgar apropriadas às circunstâncias do caso, inclusive multas que representem para o Banco um reembolso dos custos referentes às investigações e ao processo. Essas sanções podem ser impostas adicionalmente ou em substituição às sanções acima referidas.

(c) O disposto nos parágrafos 8.1 (b) (i) e (ii) se aplicará também nos casos em que as partes tenham sido temporariamente declaradas inelegíveis para a adjudicação de novos contratos, na pendência da adoção de uma decisão definitiva em um processo de sanção ou qualquer outra resolução;

(d) A imposição de qualquer medida que seja tomada pelo Banco conforme as disposições anteriormente referidas será de caráter público;

(e) Além disso, qualquer empresa, entidade ou pessoa física atuando como licitante ou participando de uma atividade financiada pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, licitantes, fornecedores de bens, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços, concessionárias, Mutuários (incluindo os Beneficiários de doações), Agências Executoras ou Agências Contratantes (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer suas atribuições sejam expressas ou implícitas), poderá ser sujeita a sanções, em conformidade com o disposto nos acordos que o Banco tenha celebrado com outra instituição financeira internacional com respeito ao reconhecimento recíproco de decisões de inelegibilidade. Para fins do disposto neste parágrafo, o termo “sanção” refere-se a toda inelegibilidade permanente, imposição de condições para a participação em futuros contratos ou adoção pública de medidas em resposta a uma contravenção às regras vigentes de uma IFI aplicável à resolução de denúncias de Práticas Proibidas;

(f) O Banco exige que os solicitantes, concorrentes, fornecedores e seus agentes, empreiteiros, consultores, pessoal,

Seção 2 – Instruções aos Licitantes

subempreiteiros, prestadores de serviços e concessionárias permitam que o Banco revise quaisquer contas, registros e outros documentos relativos à apresentação de propostas e a execução do contrato e os submeta a uma auditoria por auditores designados pelo Banco. Solicitantes, concorrentes, fornecedores de bens e seus agentes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionárias deverão prestar plena assistência ao Banco em sua investigação. O Banco requer ainda que todos os solicitantes, concorrentes, fornecedores de bens e seus agentes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionárias: (i) mantenham todos os documentos e registros referentes às atividades financiadas pelo Banco por um período de sete (7) anos após a conclusão do trabalho contemplado no respectivo contrato; e (ii) forneçam qualquer documento necessário à investigação de denúncias de Práticas Proibidas e assegurem-se de que os empregados ou representantes dos solicitantes, concorrentes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionárias que tenham conhecimento das atividades financiadas pelo Banco estejam disponíveis para responder às consultas relacionadas com a investigação provenientes de pessoal do Banco ou de qualquer investigador, agente, auditor ou consultor devidamente designado. Caso o solicitante, concorrente, fornecedor e seu agente, empreiteiro, consultor, pessoal, subempreiteiro, subconsultor, prestador de serviços ou concessionária se negue a cooperar ou descumpra o exigido pelo Banco, ou de qualquer outra forma crie obstáculos à investigação por parte do Banco, o Banco, a seu critério, poderá tomar medidas apropriadas contra o solicitante, concorrente, fornecedor e seu agente, empreiteiro, consultor, pessoal, subempreiteiro, subconsultor, prestador de serviços ou concessionária; e

(g) Se um Mutuário fizer aquisições de bens, obras, serviços que forem ou não de consultoria diretamente de uma agência especializada, todas as disposições da Seção VI relativas às sanções e Práticas Proibidas serão aplicadas integralmente aos solicitantes, concorrentes, fornecedores e seus representantes,

Seção 2 – Instruções aos Licitantes

empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionárias (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer suas atribuições sejam expressas ou implícitas), ou qualquer outra entidade que tenha firmado contratos com essa agência especializada para fornecer tais bens, obras, serviços que forem ou não de consultoria, em conformidade com as atividades financiadas pelo Banco. O Banco se reserva o direito de obrigar o Mutuário a lançar mão de recursos tais como a suspensão ou a rescisão. As agências especializadas deverão consultar a lista de empresas ou pessoas físicas declaradas temporária ou permanentemente inelegíveis pelo Banco. Caso alguma agência especializada celebre um contrato ou uma ordem de compra com uma empresa ou uma pessoa física declarada temporária ou permanentemente inelegível pelo Banco, o Banco não financiará os gastos correlatos e poderá tomar as demais medidas que considere convenientes.

8.2 Os Concorrentes ao apresentarem uma proposta e assinarem um contrato declaram e garantem que:

(i) leram e entenderam a proibição sobre atos de fraude e corrupção disposta pelo Banco e se obrigam a observar as normas pertinentes;

(ii) não incorreram em nenhuma Prática Proibida descrita neste documento;

(iii) não adulteraram nem ocultaram nenhum fato substancial durante os processos de seleção, negociação e execução do contrato;

(iv) nem eles nem os seus agentes, pessoal, subempreiteiros, subconsultores ou quaisquer de seus diretores, funcionários ou acionistas principais foram declarados inelegíveis pelo Banco ou outra Instituição Financeira Internacional (IFI) e sujeito às disposições dos acordos celebrados pelo Banco relativos ao reconhecimento mútuo de sanções à adjudicação de contratos financiados pelo Banco, nem foram declarados culpados de

Seção 2 – Instruções aos Licitantes

delitos vinculados a práticas proibidas;

(v) nenhum de seus diretores, funcionários ou acionistas principais tenha sido diretor, funcionário ou acionista principal de qualquer outra empresa ou entidade que tenha sido declarada inelegível pelo Banco ou outra Instituição Financeira Internacional (IFI) e sujeito às disposições dos acordos celebrados pelo Banco relativos ao reconhecimento mútuo de sanções à adjudicação de contratos financiados pelo Banco ou tenha sido declarado culpado de um delito envolvendo Práticas Proibidas;

(vi) declararam todas as comissões, honorários de representantes ou pagamentos para participar de atividades financiadas pelo Banco; e

(vii) reconhecem que o descumprimento de qualquer destas garantias constitui fundamento para a imposição pelo Banco de uma ou mais medidas descritas na Cláusula 8.1 (b).

9. Disposições Finais

9.1 Os serviços deverão ser executados rigorosamente dentro das Especificações Técnicas estabelecidas neste Convite e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa, com a aplicação das penalidades contratuais.

9.2 O Contratante se reserva o direito de acrescer ou reduzir a quantidade dos Serviços descritos na Planilha de Quantidades e Preços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), sem nenhuma mudança nos preços unitários ou outros termos e condições ofertadas pelo Concorrente vencedor.

9.3 Fica assegurado ao Contratante o direito de:

(a) Adiar a data de abertura das propostas à presente Licitação, dando conhecimento aos interessados, notificando-se por escrito aos Licitantes que já tenham recebido o Convite, com a antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, antes da data inicialmente marcada;

(b) Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Convite, a qualquer tempo, desde que ocorram as hipóteses de

Seção 2 – Instruções aos Licitantes

ilegalidade ou interesse público, dando ciência aos interessados; e

(c) Alterar as condições deste Convite de qualquer documento a ele pertinente, fixando novo prazo, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, para a abertura das propostas, a contar da publicação das alterações.

9.4 A participação neste Convite implicará aceitação integral e irretratável das normas do Convite e do objeto do mesmo.

9.5 Será facultado interpor recurso à Comissão de Julgamento em quaisquer das etapas do processo de licitação.

9.5.1 Para o Concorrente que apresentou proposta as discussões deverão ser mantidas somente no âmbito do Contratante e do Concorrente que apresentou o recurso e sobre o julgamento de sua proposta.

9.5.2 Os recursos deverão ser registrados no setor de protocolo da Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC XXX 00.000-000

SEÇÃO 3 - FORMULÁRIOS DA PROPOSTA

CONTEÚDO

FORMULÁRIO I - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 23

FORMULÁRIO II - PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS 26

FORMULÁRIO III - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PROPOSTAS 27

FORMULÁRIO I - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

Data: 27/10/2016

Contrato de Empréstimo Nº: 2928-OC Comparação de Preços (CP): Nº: 001/2016 Ao [Contratante]

Prezados Senhores:

Nós, abaixo assinados, declaramos que:

(a) Examinamos e não fazemos objeção alguma aos Documentos de Licitação, inclusive Adendos de Nº [indicar o número e a data de emissão de cada adendo];

(b) Propomos fornecer os seguintes Serviços em conformidade com os Documentos de Licitação e de acordo com o prazo estabelecido nesses documentos e nos comprometemos a que estes Serviços sejam originários de países membros do Banco: [indicar uma descrição breve dos Serviços];

(i) os materiais utilizados na execução dos serviços são novos, sem uso, de modelos mais recentes ou atuais;

(ii) os serviços ofertados não apresentam vícios provenientes de projeto, material ou mão de obra utilizados ou decorrente de ato ou omissão do Licitante que possam surgir pelo uso normal dos mesmos, nas condições existentes no Brasil;

(d) O preço total de nossa Proposta, excluindo qualquer desconto oferecido no item (e) a seguir é: [indicar o preço total da proposta por extenso e em números, indicando as quantias e respectivas moedas];

(e) Os descontos oferecidos e a metodologia para sua aplicação são:

Indicar: ( ) Aplicável ou ( ) Não Aplicável

Descontos. Se nossa proposta for aceita, os seguintes descontos serão aplicáveis: [detalhar cada desconto oferecido e o item específico no Escopo do Fornecimento ao qual se aplica o desconto].

Metodologia de Aplicação dos Descontos. Os descontos serão aplicados de acordo com a seguinte metodologia: [Detalhar a metodologia que será aplicada aos descontos];

(f) Nossa proposta se manterá vigente pelo período estabelecido na Subcláusula 3.3 das IAL, a partir da data limite fixada para a apresentação das propostas em conformidade com a Subcláusula 4.2das IAL; esta proposta nos obrigará e poderá ser aceita em qualquer momento antes da expiração deste período;

(g) Se nossa proposta for aceita, nos comprometemos a obter uma Garantia de Execução do Contrato em conformidade com a Cláusula 31 das CGC;

(h) Nós, os abaixo assinados, incluindo todos os Subcontratados ou fornecedores necessários para executar qualquer parte do contrato, temos nacionalidade de Países Elegíveis [indicar a nacionalidade do Licitante, inclusive a de todos os membros que compreendem o Licitante, se o Licitante for uma PCA];

(i) Nossa empresa, suas afiliadas ou subsidiárias, incluindo todos os Subcontratados ou fornecedores para executar qualquer parte do contrato, não foram declarados inelegíveis pelo Banco, no âmbito das leis do Brasil ou regulamentos oficiais, em conformidade com a Cláusula 8 das IAL;

(j) Não temos nenhuma sanção do Banco ou de alguma outra Instituição Financeira Internacional (IFI).

(k) Usaremos os nossos melhores esforços para assistir ao Banco nas suas investigações.

(l) Comprometemo-nos que dentro do processo de aquisição (e no caso de resultar adjudicatários, na execução) do contrato, a observar as leis sobre práticas proibidas aplicáveis no Brasil.

(m) As seguintes comissões, gratificações ou honorários foram pagos ou serão pagos com relação ao processo desta licitação ou execução do Contrato: [indicar o nome completo de cada Beneficiário, seu endereço completo, a razão pela qual foi paga cada comissão ou gratificação e a quantia e moeda de cada comissão ou gratificação]

Nome do Beneficiário	Endereço	Razão	Valor

(Se não foram nem serão pagos, indicar “nenhum”).

(n) Entendemos que esta proposta, junto com sua devida aceitação por escrito incluída na Carta de Aceitação, constituirá uma obrigação contratual entre nós, até que o Contrato seja preparado e assinado pelas partes;

(o) Entendemos que não estão obrigados a aceitar a proposta de menor preço avaliado nem nenhuma outra proposta que recebam.

Assinatura: [indicar a assinatura da pessoa cujo nome completo e capacidade jurídica estão indicados]

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Comissão Especial de Licitação 01 - CEL 01

Comparação de Preços Nº 001/2016 – CEL 01

Seção 3 – Formulários da Proposta

FORMULÁRIO II - PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS

Comparação de Preços para a Execução de Serviços de [indicar] Nº: [indicar] Nome do Licitante: [indicar]

Lote: [indicar como lote único ou indicar o número do lote]

Item No. (1)	Descrição (2)	Unidade (3)	Qtd. (4)	País de Origem (5)	Preço Unitário (6)	Preço Final com Impostos (7)=(3) x (4)
[indicar]	[indicar na mesma ordem dos serviços indicados nas Especificações Técnicas]	[indicar]	[indicar]


Preço Total (Transportar para o FORMULÁRIO I. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA)

Nota: Os custos dos serviços de controle ambiental necessários estão embutidos nos preços dos itens da Planilha de Quantidades.

Data: [indicar]

Assinatura do Licitante (Representante Legal ou Autorizado):

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Comissão Especial de Licitação 01 - CEL 01

Comparação de Preços Nº 001/2016 – CEL 01

Seção 3 – Formulários da Proposta

FORMULÁRIO III - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PROPOSTAS

Comparação de Preços para a Execução de Serviços de [indicar] Nº: [indicar] Nome do Licitante:

Item Nº

Descrição

Especificação Técnica

(1)

(2)

Solicitada 1 (3)

Proposta (4)

[indicar]

[caso aplicável: O Concorrente deve indicar possíveis divergências da Especificação Técnica proposta pelo

Concorrente com a Especificação Técnica estabelecida no Edital]

Data: [indicar]

Assinatura do Licitante (Representante Legal ou Autorizado):

1. O Contratante deverá preencher devidamente as colunas (1), (2) e (3) antes de enviar o convite. O Licitante preencherá a coluna (4).

SEÇÃO 4 - PAISES ELEGÍVEIS

Elegibilidade para Fornecimento de Bens, Obras e Serviços em Aquisições Financiadas pelo Banco

[Nota: As referências nestes documentos ao “Banco” incluem o BID, o Fumin e qualquer fundo administrado pelo Banco. Dependendo da fonte do financiamento, o Usuário deve escolher uma das seguintes 2 opções para o item 1). O financiamento pode provir do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do Fundo Multilateral de Investimentos (Fumin) ou, ocasionalmente, os contratos podem ser financiados por fundos especiais que restringem ainda mais os critérios para a elegibilidade a um certo grupo de países membros. Quando for escolhida a última opção, os critérios de elegibilidade devem ser mencionados:]

1) Países Membros quando o financiamento provém do Banco Interamericano de Desenvolvimento

(a) Países Mutuários:

(i) Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Chile, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.

(b) Países não Mutuários:

(ii) Áustria, Bélgica, Canadá, Croácia, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Israel, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos, Noruega, Portugal, República da Coréia, República Popular da China, Eslovênia, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos.

1) Lista de Países no caso de financiamento por um fundo administrado pelo Banco:

(Incluir a lista de países)

---------------------------------------

2) Critérios para determinar a nacionalidade e origem dos bens e serviços

Estas disposições políticas tornam necessário estabelecer critérios para determinar:

a) a nacionalidade das empresas e pessoas físicas elegíveis para apresentar ofertas ou participar em contratos financiados pelo Banco; e b) o país de origem dos bens e serviços. Para essa determinação, serão utilizados os seguintes critérios:

A) Nacionalidade

(a) Uma pessoa física tem a nacionalidade de um país membro do Banco se satisfaz os seguintes requisitos:

(i) é cidadã de um país membro; ou

(ii) estabeleceu seu domicílio em um país membro como residente de boa fé e está legalmente autorizada para trabalhar nesse país.

(b) Uma empresa tem a nacionalidade de um país membro se satisfaz os dois seguintes requisitos:

(i) está legalmente constituída ou incorporada conforme as leis de um país membro do Banco; e

(ii) mais de cinquenta por cento (50%) do capital da empresa é de propriedade de pessoas físicas ou firmas de países membros do Banco.

Todos os membros de uma JV e todos os Subcontratados devem cumprir os requisitos acima estabelecidos.

B) Origem dos Bens

Os bens se originam em um país membro do Banco se foram extraídos, cultivados, colhidos ou produzidos em um país membro do Banco. Considera-se um bem produzido quando, mediante manufatura, processamento ou montagem, o resultado é um item comercialmente reconhecido cujas características básicas, sua função ou propósito de uso são substancialmente diferentes de suas partes ou componentes.

No caso de um bem que consiste de vários componentes individuais que devem ser interconectados (pelo fornecedor, comprador ou um terceiro) para que o bem possa ser utilizado, e sem importar a complexidade da interconexão, o Banco considera que este bem é elegível para financiamento se a montagem dos componentes for feita em um país membro,

Seção 4 – Países Elegíveis

independente da origem dos componentes. Quando o bem é uma combinação de vários bens individuais que normalmente são empacotados e vendidos comercialmente como uma só unidade, o bem é considerado proveniente do país onde este foi empacotado e embarcado com destino ao comprador. Para fins de determinação da origem dos bens identificados como “feito na União Europeia”, estes serão elegíveis sem necessidade de identificar o correspondente país específico da União Europeia.

A origem dos materiais, partes ou componentes dos bens ou a nacionalidade da empresa produtora, montadora, distribuidora ou vendedora dos bens não determina a origem dos mesmos.

C) Origem dos Serviços

O país de origem dos serviços é o mesmo da pessoa física ou empresa que presta os serviços conforme os critérios de nacionalidade acima estabelecidos. Estes critérios são aplicados aos serviços conexos ao fornecimento de bens (tais como transporte, seguro, instalação, montagem, etc.), aos serviços de construção e aos serviços de consultoria.

SEÇÃO 5 – CONTRATO

CONTEÚDO

1. CARTA DE ACEITAÇÃO 34

2. TERMO DE CONTRATO 35

3. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO (CGC) 37

1. DEFINIÇÕES 37

2. IDIOMA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 38

3. NOTIFICAÇÕES 38

4. REPRESENTANTES AUTORIZADOS 38

5. LOCAL DE EXECUÇÃO 38

6. PAÍS DE ORIGEM 38

7. NORMAS 39

8. IMPOSTOS E TAXAS 39

9. ENTRADA EM VIGOR E PRAZO DO CONTRATO 39

10. INÏCIO E CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS 40

11. PROGRAMA DE TRABALHO 40

12. ORDENS DE MODIFICAÇÃO 40

13. ADITAMENTOS CONTRATUAIS 40

14. PADRÃO DE DESEMPENHO 41

15. USO DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E INFORMAÇÕES 41

16. DIREITOS DE PATENTE 42

17. SUB-ROGAÇÃO 42

18. SUBCONTRATOS 42

19. PESSOAL DO CONTRATADO 42

20. RELATÓRIOS E PRODUTOS A SEREM APRESENTADOS 43

21. DOCUMENTOS ELABORADOS PELO CONTRATADO E DE PROPRIEDADE DO CONTRATANTE 43

22. ATIVIDADES DO CONTRATADO QUE REQUEREM A APROVAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATANTE 44

23. SEGURO 44

24. SERVIÇOS, INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS E INSTALAÇÕES 44

25. INSPEÇÕES E TESTES 44

26. IDENTIFICAÇÃO DE DEFEITOS 45

27. CORREÇÃO DE DEFEITOS E MULTA POR FALHA NA EXECUÇÃO 45

28. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 45

29. PAGAMENTO 46

30. REAJUSTAMENTO 47

31. GARANTIA DE EXECUÇÃO 48

32. GARANTIA DOS SERVIÇOS 49

33. ATRASO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO CONTRATADO 49

34. MULTA 50

35. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA 50

36. RESCISÃO POR INSOLVÊNCIA 51

37. RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA 52

38. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO 52

39. FORÇA MAIOR 52

40. CONFLITO DE INTERESSES 53

41. SOLUÇÃO DE LITÍGIOS 53

42. PRÁTICAS PROIBIDAS 54

43. MEIO AMBIENTE 59

4. DADOS DO CONTRATO 60

5. GARANTIA DE EXECUÇÃO 64

6. ORDEM DE SERVIÇO PADRÃO 67

1. CARTA DE ACEITAÇÃO

[Papel timbrado do Comprador] [data]

Para: [nome e endereço do Fornecedor]

Assunto: Carta de Aceitação para o Contrato No [inserir número]

Pela presente, notificamos que sua Proposta de [inserir data] para a execução do [inserir nome do Contrato e número de identificação, conforme fornecido no Termo do Contrato] pelo Preço Aceito do Contrato no valor equivalente a [inserir valor em cifras e por extenso] conforme corrigido e modificado [Excluir “corrigido e” ou “e modificado” se não for aplicável. Ver Notas sobre o Formulário Contrato, na próxima página.] em concordância com as Instruções aos Concorrentes (IAC), foi aceita por nossa Agência.

Solicitamos que os senhores forneçam a Garantia de Execução dentro de 28 (vinte e oito) dias de acordo com as Condições do Contrato, utilizando para tal propósito o Formulário de Garantia de Execução incluído na Seção 5 dos Documentos de Licitação.

Assinatura Autorizada: [assinatura] Nome e Cargo do Signatário: [indicar] Nome da Agência Contratante: [indicar]

Anexo: Termo do Contrato (e seus anexos)

[Inserir a documentação necessária (a ser fornecida pelo licitante vencedor) para a assinatura do contrato]

2. TERMO DE CONTRATO

[Preencher este formulário de acordo com as instruções indicadas]

CONTRATO Contrato]	No	[inserir	número	do	DATA: [inserir Contrato]	data	do
Processo No [inserir número] de [inserir data]					CP No [inserir número] de [inserir data] Lote [inserir No do Lote ou “único” se for o caso]_
Fundamento Legal: Contrato de Empréstimo No [indicar]/OC-BR celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BID; Lei Federal No 8666, de 21/06/93, e alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria.
Objeto: O objeto do Contrato é a execução dos Serviços de [inserir a identificação dos Serviçosobjeto de execução pelo Licitante vencedor]
Data Prevista de Conclusão: [inserir] ;				Prazo De Vigência do Contrato: [inserir] .
Valor do Contrato: R$ ( ) [inserir valor (total ou da parcela, conforme o caso) do Contrato em Reais, em algarismos e por extenso].

Aos dias do mês , de 20 , [Qualificar Contratante], neste ato representado por [indicar], doravante denominado Contratante, de um lado, e [Nome e qualificação do Contratado], aqui representado por [indicar], doravante denominado "Contratado", do outro lado.

Considerando que o Contratante, necessita de determinados Serviços objeto do Edital de Comparação de Preços nº [indicar], Processo nº [indicar], a saber: [descrever escopo do fornecimento].

E tendo a proposta apresentada pelo Contratado sido aceita pelo Contratante, conforme

[indicar ato de homologação], para o fornecimento e a execução desses Serviços no total de [Valor do Contrato em moeda, em números e por extenso], doravante denominado Valor do Contrato.

RESOLVEM celebrar este Contrato, regido pelas disposições seguintes:

1. Neste Contrato as palavras e expressões terão o mesmo significado que o definido nas Condições Gerais do Contrato.

2. Os seguintes documentos integram este Contrato, que serão lidos e interpretados como parte do mesmo, independente de transcrição:

(a) Apresentação da Proposta e Planilha de Quantidades e Preços submetidos pelo Contratado;

(b) Condições Gerais do Contrato;

(d) Especificações Técnicas.

3. O prazo contratual é de [indicar] e o prazo de execução do fornecimento e execução dos serviços é de [indicar].

4. Pelos pagamentos a serem feitos pelo Contratante, ao Contratado, o Contratado se compromete, por este instrumento e perante o Contratante, a fornecer e executar os Serviços e a corrigir defeitos em total conformidade, sob todos os aspectos, com as provisões do Contrato.

5. O Contratante se compromete, por este instrumento, a pagar ao Contratado, pelo fornecimento e execução dos Serviços e a correção de defeitos, o Valor do Contrato, irreajustável, nos prazos e forma ajustados, correndo as respectivas despesas à conta de [indicar dotações e fontes orçamentárias].

As partes aqui referidas realizaram este Contrato perante testemunhas, de acordo com as leis do Brasil em vigor no dia e ano acima.

[pelo Contratante]

[pelo Contratado]

[Testemunha] [Testemunha]

3. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO (CGC) A - DISPOSIÇÕES GERAIS

1. DEFINIÇÕES

1.1 Neste Contrato, os termos a seguir listados têm seus significados assim definidos:

(a) “Banco" - é o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

(b) “Contratado" - é o Concorrente vencedor da licitação a quem foi adjudicado o objeto do Contrato para a execução dos Serviços;

(c) “Contrato" - é o Termo de Contrato assinado pelo Contratante e pelo Contratado, compreendendo todos os documentos e anexos a ele incorporados por referência, para contemplar os direitos e obrigações referentes à execução dos Serviços, inclusive os prazos de entrega;

(d) “Contratante" - é o Contratante signatário do Contrato na qualidade de Contratante, qualificado no Termo de Contrato;

(e) A Data Prevista para a Conclusão dos Serviços é a data em que se espera que o Contratado deva concluir os Serviços. A referida data consta dos Dados do Contrato podendo ser alterada, exclusivamente, a critério do Contratante, mediante notificação de prorrogação de prazo.

(f) “Local de Execução” - é o local indicado nos Dados do Contrato, onde deverão ser executados os Serviços;

(g) “Período de Correção de Defeitos” - é o período após a Data de Conclusão, estabelecido nos Dados do Contrato, durante o qual o Contratante ainda poderá notificar a existência de defeitos a serem corrigidos pelo Contratado;

(h) “Preço do Contrato” - é o montante a ser pago ao Contratado, nas condições acordadas no Contrato, pela completa e apropriada execução de suas obrigações contratuais.

(i) “Serviços” - são os serviços a serem executados pelo Contratado, definidos nos

Dados do Contrato, Seção 3 e nas Especificações Técnicas, Seção 9.

(j) “Termo de Recebimento dos Serviços” – é certificado emitido pelo Contratante

atestando a execução dos Serviços pelo Contratado em caráter Parcial ou Definitivo.

2. IDIOMA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2.1 O idioma é o Português e a Legislação Aplicável é a brasileira.

3. NOTIFICAÇÕES

3.1 Qualquer notificação ou comunicação emitida por uma das partes à outra, a respeito do Contrato, deverá ser enviada por fac-símile ou correio eletrônico e posteriormente confirmada por carta, ao endereço especificado para tal propósito nos Dados do Contrato.

3.2 A notificação produzirá seus efeitos no momento de sua entrega, ou na data nela estipulada, valendo a que ocorrer por último.

4. REPRESENTANTES AUTORIZADOS

4.1 Os representantes autorizados do Contratante e do Contratado estão indicados nos

Dados do Contrato.

5. LOCAL DE EXECUÇÃO

5.1 Os Serviços serão executados no(s) local (is) indicado(s) nos Dados do Contrato.

6. PAÍS DE ORIGEM

6.1 Todos os Serviços fornecidos ou executados em virtude do Contrato deverão ser originários de países elegíveis do BID.

6.2 A origem dos Serviços é distinta da nacionalidade do Contratado.

6.3 Estas disposições políticas tornam necessário estabelecer critérios para determinar: a nacionalidade das empresas e pessoas físicas elegíveis para apresentar propostas ou participar em contratos financiados pelo Banco; e o país de origem dos serviços. Para essa determinação, são utilizados os seguintes critérios:

a) Uma pessoa física tem a nacionalidade de um país membro do Banco se satisfaz um dos seguintes requisitos:

(i) é cidadã de um país membro; ou

(ii) estabeleceu seu domicílio em um país membro como residente de boa fé e está

legalmente autorizado para trabalhar nesse país.

b) Uma empresa tem a nacionalidade de um país membro se satisfaz os dois seguintes requisitos:

(i) está legalmente constituída ou incorporada conforme as leis de um país membro do Banco; e

(ii) mais de cinquenta por cento (50%) do capital da empresa é de propriedade de pessoas físicas ou firmas de países membros do Banco.

6.4 Todos os membros de um consórcio e todos os Subcontratados devem cumprir os requisitos acima estabelecidos.

7. NORMAS

7.1 Os Serviços executados em razão deste Contrato deverão estar de acordo com as Especificações Técnicas – Seção 9 e, quando nenhum padrão aplicável for mencionado, deverão adequar-se à norma oficial mais recente emitida pela instituição responsável do país de origem dos mesmos.

8. IMPOSTOS E TAXAS

8.1 O Contratado será totalmente responsável por todos os impostos, tributos, licenças e outros encargos devidos em decorrência da Legislação Aplicável, estando os mesmos considerados como incluídos no Preço do Contrato.

8.2 Se, após a assinatura deste Contrato, houver qualquer mudança na lei aplicável em relação aos impostos e encargos que aumentarem ou reduzirem os gastos incorridos pelo Contratado na prestação dos Serviços, então os montantes pagáveis ao Contratado nos termos deste Contrato serão aumentados ou diminuídos segundo corresponda por acordo entre as Partes, e se efetuarão os correspondentes ajustes do montante estipulado do Preço do Contrato.

B - INÍCIO, CONCLUSÃO, MODIFICAÇÃO E ADITAMENTOS DO CONTRATO

9. ENTRADA EM VIGOR E PRAZO DO CONTRATO

9.1 Este Contrato entra em vigor na data de assinatura.

9.2 O prazo contratual está estabelecido nos Dados do Contrato.

10. INÏCIO E CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS

10.1 O Contratado começará a prestar os Serviços a partir da emissão pelo Contratante da Ordem de Serviço.

10.2 Os Serviços deverão estar concluído no prazo estabelecido nos Dados do Contrato.

11. PROGRAMA DE TRABALHO

11.1 Antes do início dos Serviços, o Contratado deverá submeter ao Contratante para aprovação um Programa de Trabalho atualizado mostrando os métodos gerais, arranjos, ordenamento e prazos para todas as atividades.

11.2 Os Serviços serão executados conforme esse Plano de Xxxxxxxx aprovado.

12. ORDENS DE MODIFICAÇÃO

12.1 O Contratante poderá, a qualquer tempo, mediante ordem por escrito dirigida ao Contratado e de acordo com a Cláusula 3 das CGC, efetuar modificações dentro do escopo geral do Contrato em um ou mais dos seguintes itens:

(a) desenhos, projetos ou especificações;

(d) serviços a serem executados pelo Contratado.

12.2 Caso alguma das modificações comprovadamente venha a provocar aumento ou diminuição no custo ou no tempo de execução, será feito um ajuste eqüitativo no Preço do Contrato ou no prazo de execução, ou em ambos, aditando-se o Contrato adequadamente.

12.3 Qualquer reclamação do Contratado referente a ajustes decorrentes de ordens de modificação expedidas nos termos desta cláusula deverá ser feita, antecipadamente, dentro do prazo indicado nos Dados do Contrato, contado da data do recebimento da ordem de modificação.

13. ADITAMENTOS CONTRATUAIS

13.1 Ressalvado o disposto na Cláusula 12 das Condições Gerais do Contrato (CGC),

nenhuma variação ou modificação dos termos do Contrato será feita, a não ser por meio de aditamento contratual celebrado entre as partes.

C - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

14. PADRÃO DE DESEMPENHO

14.1 O Contratado prestará os Serviços e cumprirá suas obrigações nos termos do presente Contrato com a devida diligência, eficiência e economia, de acordo com normas e práticas profissionais geralmente aceitas; observará práticas de administração prudentes e empregará tecnologia apropriada e equipamentos, maquinaria, materiais e métodos eficazes e seguros. O Contratado atuará sempre como assessor leal do Contratante em todos os assuntos relacionados com este Contrato ou com os Serviços, e sempre deverá proteger e defender os interesses legítimos do Contratante em todas suas negociações com terceiros.

14.2 Serão atribuições e obrigações ambientais específicas do Contratado para a execução dos Serviços:

(a) respeitar e implantar as medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, bem como as de proteção ambiental e ainda, as ações voltadas para o monitoramento da qualidade ambiental; e

(b) cumprir fielmente as diretrizes normativas estabelecidas pela Política Nacional de Meio Ambiente e Política de Meio Ambiente e o que institui a legislação ambiental em vigor nas esferas federal, estadual e municipal.

15. USO DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E INFORMAÇÕES

15.1 O Contratado não poderá, sem prévio e expresso consentimento do Contratante, dar informações sobre o conteúdo do Contrato, ou qualquer provisão, especificação, norma, esquema, desenho, padrão, amostra ou informação fornecida pelo Contratante ou por quem o represente, a qualquer outra pessoa que não esteja vinculada à execução do Contrato.

15.2 O Contratado não poderá, sem prévio e expresso consentimento do Contratante, utilizar documento ou informação mencionada na Subcláusula 15.1 das CGC, exceto para fins de execução do Contrato.

15.3 Todos os documentos referidos na Subcláusula 15.1 das CGC, exceto o próprio Contrato,

Seção 5 – Contrato

são de propriedade do Contratante e deverão ser-lhe restituídos pelo Contratado, com todas as cópias, quando do término da execução do Contrato, se assim for solicitado.

15.4 O Contratado deverá permitir ao Banco, caso seja solicitado, que inspecione seus registros contábeis com relação à execução do contrato, bem como permitir a auditagem por auditores designados pelo Banco.

16. DIREITOS DE PATENTE

16.1 O Contratado se responsabilizará por toda e qualquer reclamação de terceiros por infração a direitos relativos a patentes, marcas registradas ou desenhos industriais com respeito ao uso dos Serviços executados.

17. SUB-ROGAÇÃO

17.1 NÃO SE APLICA.

18. SUBCONTRATOS

18.1 NÃO SE APLICA.

19. PESSOAL DO CONTRATADO

19.1 O Contratado contratará e fornecerá pessoal com o nível de competência e experiência necessárias para prestar os Serviços.

19.2 Salvo se o Contratante acordar o contrário, não se efetuará mudanças na composição do pessoal. Se, por qualquer motivo fora do controle do Contratado, for necessário substituir algum integrante do pessoal, o Contratado o substituirá por outra pessoa com qualificações iguais ou superiores às da pessoa substituída.

19.3 Se o Contratante:

(a) descobrir que qualquer integrante do pessoal cometeu um ato grave inaceitável ou foi acusado de haver cometido um crime, ou

(b) tem motivos razoáveis para estar insatisfeito com o desempenho de qualquer integrante do pessoal, o Contratado, a pedido por escrito do Contratante expressando os motivos para isso, deverá substituí-lo por outra pessoa cujas qualificações e

Seção 5 – Contrato

experiência sejam aceitáveis para o Contratante.

19.4 O Contratado cobrirá todos os custos incidentais originados pela remoção e/ou substituição de pessoal.

20. RELATÓRIOS E PRODUTOS A SEREM APRESENTADOS

20.1 O Contratado apresentará ao Contratante os relatórios e os produtos que se especificam nos Dados do Contrato, na forma, quantidade e prazo ali estabelecidos.

20.2 Os relatórios finais deverão ser apresentados em CD-ROM, além das cópias impressas indicadas nos Dados do Contrato.

21. DOCUMENTOS ELABORADOS PELO CONTRATADO E DE PROPRIEDADE DO CONTRATANTE

21.1 Todos os planos, desenhos, especificações, projetos, relatórios, outros documentos e programas de computação preparados pelo Contratado para o Contratante nos termos deste Contrato passarão a ser de propriedade do Contratante, e o Contratado entregará ao Contratante estes documentos juntamente com um inventário pormenorizado, a mais tardar na data do vencimento do Contrato.

21.2 O Contratado poderá conservar uma cópia destes documentos e dos programas de computação e utilizar estes programas para seu próprio uso com a aprovação prévia do Contratante.

21.3 Se for necessário ou apropriado estabelecer acordos de licenças entre o Contratado e terceiros para desenvolver qualquer desses programas de computação, o Contratado deverá obter do Contratante previamente e por escrito aprovação destes acordos, e o Contratante, a seu critério, terá direito de exigir reembolso dos gastos relacionados com o desenvolvimento do(s) programa(s) em questão.

21.4 Qualquer restrição acerca do futuro uso destes documentos e programas de computação, se houver, será indicada nos Dados do Contrato.

22. ATIVIDADES DO CONTRATADO QUE REQUEREM A APROVAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATANTE

22.1 O Contratado deverá obter por escrito aprovação prévia do Contratante antes de

Seção 5 – Contrato

realizar qualquer das seguintes ações:

(a) firmar um subcontrato para a execução de qualquer parte dos Serviços;

(b) alterar o Programa de Trabalho; e

23. SEGURO

23.1 O seguro não é obrigatório, mas toda a responsabilidade fica por conta do Contratado

até a execução total dos Serviços no Local de Execução.

D - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

24. SERVIÇOS, INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS E INSTALAÇÕES

24.1 O Contratante colocará à disposição do Contratado:

(a) os serviços e instalações, indicados nos Dados do Contrato; e

(b) informações disponíveis, indicados nos Dados do Contrato.

E - CONTROLE DE QUALIDADE

25. INSPEÇÕES E TESTES

25.1 O Contratante, ou seu representante, poderá inspecionar e/ou testar os Serviços executados para confirmar se eles atendem aos requisitos do Contrato. Os Dados do Contrato e as Especificações Técnicas estipulam quais inspeções e testes serão exigidos pelo Contratante. O Contratante deverá informar o Contratado, por escrito, a identidade dos agentes ou representantes designados para tais inspeções ou testes.

25.2 As inspeções e testes deverão ser realizados no Local de Execução conforme designado nas Especificações Técnicas – Seção 9.

25.3 Quando algum Serviço apresentar falhas, detectadas na inspeção ou teste, o Contratante

poderá rejeitá-lo e ao Contratado caberá executá-lo novamente ou efetuar as alterações

Seção 5 – Contrato

necessárias para atender aos requisitos da especificação, sem custo adicional para o

Contratante.

26. IDENTIFICAÇÃO DE DEFEITOS

26.1 Os métodos e as modalidades de inspeção da execução dos Serviços pelo Contratante estão indicados nas Especificações Técnicas. O Contratante deverá checar a performance do Contratado e notificá-lo sobre defeitos encontrados. Tal inspeção não afetará as responsabilidades do Contratado. O Contratante poderá instruir o Contratado na procura de um defeito e a descobrir e testar qualquer Serviço que o Contratante considere estar com defeito. O Período de Correção de Defeitos está especificado nos Dados do Contrato.

27. CORREÇÃO DE DEFEITOS E MULTA POR FALHA NA EXECUÇÃO

27.1 O Contratante comunicará ao Contratado sobre quaisquer defeitos antes do encerramento do Contrato. O Período de Correção de Defeitos será estendido tanto quanto for necessário para que os defeitos sejam corrigidos.

27.2 Toda vez que uma comunicação sobre defeito for dada, o Contratado deverá corrigir o defeito notificado dentro do prazo estabelecido na referida comunicação.

27.3 Se o Contratado não corrigir o defeito dentro do prazo especificado pelo Contratante, o mesmo pagará uma multa por falha na execução, conforme estabelecido nos Dados do Contrato.

28. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

28.1 O Contratado solicitará e obterá do Contratante a emissão de Termo de Recebimento dos Serviços quando comprovado o término dos Serviços.

28.2 Resolvidas todas as “não conformidades” descritas no Termo de Recebimento Provisório, o Contratante terá o prazo de 10 (dez) dias após a comunicação do Contratado para a emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

F - PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

29. PAGAMENTO

29.1 Os pagamentos serão feitos de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro constante

Seção 5 – Contrato

dos Dados do Contrato.

29.2 As notas fiscais e as respectivas faturas dos Serviços do Contratado estabelecido no Brasil serão expressas em Real.

29.3 As solicitações do Contratado ao Contratante para pagamento deverão ser feitas por escrito, acompanhadas de faturas que descrevam, de forma apropriada, os Serviços executados, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações estipuladas no Contrato.

29.4 O Contratado deverá, para os fins de pagamento, entregar ao Contratante os seguintes documentos:

(a) Nota fiscal / fatura contendo a descrição dos Serviços, quantidades, preços unitários e valor total;

(b) Certificado de Garantia do Contratado; e

29.5 Os pagamentos deverão ser efetuados dentro do prazo estabelecido nos Dados do Contrato.

29.6 Caso o Contratante deixe de pagar ao Contratado dentro do prazo estabelecido nos Dados do Contrato, incidirão juros sobre os valores em atraso. Os juros serão calculados a partir da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado até a data do efetivo pagamento.

29.7 O cálculo será feito utilizando-se o índice definido nos Dados do Contrato, aplicando-se a seguinte fórmula:

AF =

V x (Ip - Iv) Iv

, onde

AF = valor do ajuste financeiro;

V = valor do principal (nota fiscal/fatura) na data do vencimento; Ip = Índice do dia do pagamento; e

Iv = Índice do dia do vencimento.

30. REAJUSTAMENTO

30.1 Os preços cobrados pelo Contratado para os Serviços executados de acordo com as condições estabelecidas no Contrato não poderão ser diferentes daqueles cotados em sua proposta. Excetuam-se os casos de reajustamento conforme Subcláusula 30.2 abaixo, ou decorrente de prorrogação do prazo de validade da proposta em virtude de solicitação feita, à época, pelo Contratante.

30.2 Os preços do contrato deverão ser os vigentes na data limite da apresentação das Propostas e não serão passíveis de reajustamento durante l (um) ano a partir daquela data. Subseqüentemente, os preços permanecerão fixos e somente serão reajustáveis com base na seguinte fórmula, ficando fixos durante o ano seguinte:

R = V ⎡I − Io ⎤

⎢ ⎥,

⎣ 0 ⎦

onde:

R = Valor do reajuste procurado;

I0 = índice inicial de mão de obra especializada, correspondente ao mês estabelecido para a entrega da proposta;

I = = índice inicial de mão de obra especializada, correspondente ao mês de aniversário anual da proposta; e

V = valor contratual dos serviços a serem reajustados.

30.3 Salvo disposto de modo diferente nos Dados do Contrato os índices a serem considerados no reajustamento serão extraídos das tabelas publicadas mensalmente na revista Conjuntura Econômica, editada pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, coluna 13 – mão de obra especializada.

30.4 Nenhum reajustamento de preço será permitido além das datas contratuais de execução, exceto se for especificamente previsto em aditamento contratual. Não será admitido reajustamento de preço por períodos de atraso imputável ao Contratado, sem prejuízo das indenizações e multas contratuais devidas ao Contratante, conforme previsto na Cláusula 34 das CGC.

G - GARANTIAS

31. GARANTIA DE EXECUÇÃO

31.1 Quando da assinatura do Contrato, o Contratado entregará ao Contratante a Garantia de Execução no montante estipulado nos Dados do Contrato.

31.2 A Garantia deverá ser emitida por uma instituição de prestígio selecionada pelo Concorrente em qualquer país membro do Banco. Se a instituição que emite a garantia estiver localizada fora do Brasil, esta deverá ter uma instituição financeira correspondente no Brasil que permita fazer efetiva essa garantia.

31.3 O valor da Garantia de Execução deverá ser pago ao Contratante em indenização por perdas e danos que resultarem do descumprimento pelo Contratado de suas obrigações contratuais.

31.4 A Garantia de Execução deverá permanecer válida, no mínimo, até 28 (vinte e oito) dias além do prazo de vigência do Contrato, em uma das seguintes modalidades:

(a) Garantia Bancária incondicional emitida por uma instituição bancária aceitável pelo

Comprador; ou

(b) outros instrumentos de caráter incondicional aceitáveis pelo Comprador, pagáveis a vista e em sua primeira solicitação.

31.5. A Garantia de Execução será liberada e restituída pelo Contratante ao Contratado no quando do efetivo cumprimento das obrigações contratuais, incluídas as relativas às garantias estipuladas no Contrato, com a emissão do Termo de Recebimento dos Serviços, exceto se definido de outra forma nos Dados do Contrato.

32. GARANTIA DOS SERVIÇOS

32.1 O Contratado garante que:

(a) os materiais utilizados para a execução dos Serviços são novos, sem uso, de modelos mais recentes ou atuais; e

(b) os Serviços ofertados não apresentam vícios provenientes de projeto, material ou mão de obra utilizados ou decorrente de ato ou omissão do Contratado que possam surgir pelo uso normal dos mesmos, nas condições existentes no Brasil;

32.2 Essa Garantia permanecerá válida por, no mínimo no prazo indicado nos Dados do Contrato após a data da emissão do Termo de Recebimento Final dos Serviços.

32.3. O Contratante notificará prontamente ao Contratado, por escrito, quaisquer reclamações surgidas no período de garantia.

32.4 Ao receber tal notificação, o Contratado deverá substituir com presteza, no todo ou em parte, os Serviços defeituosos, sem ônus para o Contratante. Correrão por conta do Contratado todas as despesas.

32.5 No caso em que o Contratado, tendo sido notificado, deixar de reparar os defeitos dentro de um período de 30 (trinta) dias contado da notificação, o Contratante poderá tomar as providências que julgar necessárias para reparar os Serviços, sob risco e despesas exclusivos do Contratado, sem prejuízo de outros direitos do Contratante, nos termos do Contrato.

H - ATRASO, MULTA E RESCISÃO

33. ATRASO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO CONTRATADO

33.1 A execução dos Serviços deverá ser realizada de acordo com o cronograma fixado no Escopo dos Serviços e de acordo com a Data Prevista para a Conclusão dos Serviços indicada nos Dados do Contrato.

33.2 Caso o Contratado venha a atrasar, sem justificativa, o cumprimento de suas obrigações, ficará sujeito às seguintes sanções:

(a) multas;

(b) execução da Garantia de Execução; e

33.3 Caso, durante a execução do Contrato, ocorra quaisquer eventos que impeçam a execução de Serviços dentro dos prazos acordados, o Contratado deverá notificar prontamente o Contratante, por escrito, do motivo da demora, sua provável duração e suas causas. Logo após o recebimento do aviso do Contratado, o Contratante deverá avaliar a situação e poderá, a seu critério, prorrogar o prazo estabelecido. A prorrogação deverá ser confirmada pelas partes, por meio de um aditamento ao Contrato, mantidas todas as condições

Seção 5 – Contrato

do Contrato original.

34. MULTA

34.1 Ressalvado o disposto na Cláusula 38 das CGC, caso o Contratado se torne inadimplente com respeito à execução dos Serviços, o Contratante poderá, sem prejuízo de outras medidas, deduzir do preço contratual, a título de multa, o equivalente ao montante indicado nos Dados do Contrato até o limite máximo de 10% (dez por cento) do Preço do Contrato. Uma vez atingido esse limite, o Contratante poderá executar a Garantia de Execução e, se persistir, rescindir o Contrato.

34.2 Se o Contratado não corrigir um defeito dentro do prazo estabelecido na comunicação feita pelo Contratante, uma multa por falha na execução será paga pelo Contratado. O montante a ser pago será estabelecido como um percentual do custo de correção do defeito, especificado nos Dados do Contrato.

35. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA

35.1 Sem prejuízo de outras medidas cabíveis por inadimplência de cláusula contratual, o Contratante poderá rescindir este Contrato, no todo ou em parte, mediante notificação por escrito:

(a) caso o Contratado deixe de executar os Serviços dentro do(s) prazo(s) estipulado(s) no Contrato, ou na prorrogação que lhe tenha sido concedida, de acordo com a Cláusula 33 das CGC; ou

(b) caso o Contratado deixe de cumprir quaisquer outras obrigações contratuais.

35.2 O Contratante pode, também, a seu juízo, rescindir este Contrato, no todo ou em parte, caso o Contratado tenha se envolvido em práticas de corrupção ou fraudulentas na concorrência ou na execução do Contrato. Para os fins desta Cláusula:

(a) “prática corrupta” significa oferecer, dar, receber, ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

(b) “prática fraudulenta” significa a falsificação ou omissão dos fatos a fim de

influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

mais Concorrentes, com ou sem o conhecimento do Mutuário ou de seus Prepostos,

Seção 5 – Contrato

visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

(d) “prática coercitiva” significa causar dano ou ameaçar causar dano, direta, ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

(e) “prática obstrutiva” significa:

(a) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas a auditores, com o objetivo de impedir materialmente uma inspeção do Banco de alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou

(bb) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício dos direitos do Banco de promover inspeção ou auditoria.

35.3 Caso o Contratante rescinda o Contrato, poderá executar, nas condições e na forma que julgar apropriadas, os Serviços àqueles não executados e o Contratado arcará com os custos decorrentes.

36. RESCISÃO POR INSOLVÊNCIA

36.1 O Contratante poderá rescindir o Contrato a qualquer momento através de notificação por escrito ao Contratado, sem a obrigação de pagar indenização, caso este vier a falir ou tornar-se, de qualquer outra forma, insolvente, observando-se que tal rescisão não afetará ou prejudicará nenhum direito, ação ou medida já cabível ou que vier a caber ao Contratante.

37. RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA

37.1 O Contratante poderá, por meio de notificação por escrito ao Contratado, rescindir o Contrato a qualquer tempo, no todo ou em parte, por estrita conveniência administrativa. A notificação de rescisão deverá explicitar sua extensão, a data a partir da qual se tornará eficaz e também que a rescisão ocorre por motivo de conveniência do Contratante.

37.2 O Contratante pode, também, a seu juízo, rescindir este Contrato, no todo ou em parte, caso o Contratado tenha se envolvido em práticas de corrupção ou fraudulentas na concorrência ou na execução do Contrato, de acordo com a Subcláusula. 35.2.

38. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO

Seção 5 – Contrato

38.1 O Contratado poderá rescindir esse Contrato, com um aviso ao Contratante, se o mesmo atrasar o pagamento devido em mais de 45 (quarenta e cinco) dias.

39. FORÇA MAIOR

39.1 Não obstante o disposto nas Cláusulas 33, 34 e 35 das CGC, o Contratado não será penalizado com a perda da Garantia de Execução, com a aplicação de multas por perdas e danos ou com a rescisão contratual caso sua inadimplência derive de motivo de Força Maior.

39.2 Para os efeitos do Contrato, “Força Maior” significa qualquer ato ou fato que esteja fora do controle da parte que a invoca e que torne impossível o cumprimento de suas obrigações contratuais, incluindo guerra ou revolução, incêndio, explosão, fenômenos geológicos ou climáticos, greves (exceto quando limitadas aos empregados de qualquer das partes). Tal conceito de Força Maior não inclui ato ou fato:

(a) causado por culpa ou dolo da parte que a invoca; e,

(b) que pudesse ter sido evitado ou razoavelmente previsto e considerado pela parte que o invoca.

39.3 Qualquer uma das partes só terá o direito de invocar motivo de Força Maior se a ocorrência de tal evento for prontamente notificada à outra parte.

39.4 A parte afetada por Força Maior deverá tomar todas as medidas necessárias para eliminar ou minorar, tanto quanto possível os seus efeitos, inclusive para restringir ao máximo o período durante o qual estará impedida de cumprir integralmente suas obrigações contratuais.

39.5 A ocorrência de motivo de Força Maior não eximirá a parte que a invoca, da satisfação pontual das obrigações cujo cumprimento não tenha sido afetado pelo evento.

I - DISPOSIÇÕES FINAIS

40. CONFLITO DE INTERESSES

40.1 A remuneração do Contratado nos termos da Cláusula 29 constituirá o único pagamento em conexão com este Contrato e o Contratado não aceitará em benefício próprio nenhuma comissão comercial, desconto ou pagamento similar em relação com as atividades estipuladas neste Contrato, ou no cumprimento de suas obrigações; o Contratado fará todo o possível

Seção 5 – Contrato

para assegurar que o seu Pessoal e agentes, igualmente não recebam pagamentos adicionais.

40.2 O Contratado concorda que, tanto durante a vigência deste Contrato como depois de seu término, ele e seus associados, bem como seus subcontratados e seus afiliados, não poderão fornecer bens, construir obras ou prestar serviços (outros que os Serviços ou continuação dos mesmos) resultantes dos serviços prestados pelo Contratado ou diretamente relacionados aos mesmos.

40.3 O Contratado não poderá participar, nem poderá fazer com que seu pessoal e os subcontratados e respectivo pessoal participem, direta ou indiretamente das seguintes atividades durante a execução do contrato:

(a) quaisquer negócios ou atividades profissionais no Brasil que possam conflitar com as atividades atribuídas ao Contratado nesse Contrato; e

(b) nem o Contratado ou seus subcontratados poderá se utilizar de funcionários públicos em atividade ou com qualquer tipo de licença para executar qualquer atividade dentro do Contrato.

41. SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

41.1 O Contratante e o Contratado deverão esforçar-se para resolver, amigavelmente, através de negociações diretas e informais, qualquer desavença ou disputa que surgir entre as partes sobre o Contrato. As partes, de comum acordo, poderão designar um profissional atribuindo-lhe a função de Conciliador para dirimir questões de caráter predominantemente técnico.

41.2 Caso passados 30 (trinta) dias do início de tais negociações, o Contratante e o Contratado não chegarem à solução amigável, qualquer das partes poderá solicitar que o litígio seja submetido aos seguintes mecanismos:

(a) mediação administrativa conduzida perante o órgão competente indicado nos Dados do Contrato; e,

(b) se não solucionado pelo mecanismo indicado na alínea anterior, será submetido ao foro de eleição indicado nos Dados do Contrato.

42. PRÁTICAS PROIBIDAS

42.1 O Banco requer que todos os Mutuários (incluindo beneficiários de doações), Agências

Seção 5 – Contrato

Executoras ou Agências Contratantes, bem como todas as empresas, entidades ou pessoas físicas licitantes que apresentem ou estejam apresentando propostas ou participando de atividades financiadas pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, licitantes, fornecedores de bens, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionários (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer com atribuições expressas ou implícitas) observem os mais altos padrões éticos, e denunciem ao Banco todos os atos suspeitos de constituir Prática Proibida sobre os quais tenham conhecimento ou venham a tomar conhecimento durante o processo de seleção, negociação ou execução de um contrato. As Práticas Proibidas compreendem: (i) práticas corruptas; (ii) práticas fraudulentas; (iii) práticas coercitivas; (iv) práticas colusivas; e (v) práticas obstrutivas. O Banco estabeleceu mecanismos para denúncia de suspeitas de Práticas Proibidas. Qualquer denúncia deverá ser apresentada ao Escritório de Integridade Institucional (EII) do Banco para que se realize a devida investigação. O Banco também estabeleceu procedimentos de sanção para a resolução de casos. Além disso, o Banco celebrou acordos com outras instituições financeiras internacionais visando ao reconhecimento recíproco às sanções aplicadas pelos respectivos órgãos de sanção.

(a) Para fins de cumprimento dessa política, o Banco define os termos indicados a seguir:

(i) Uma “prática corrupta” consiste em oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar indevidamente as ações de outra parte;

(ii) Uma “prática fraudulenta” é qualquer ato ou omissão, incluindo a tergiversação de fatos ou de circunstâncias que deliberada ou imprudentemente engane ou tente enganar uma parte para obter benefício financeiro ou de outra natureza ou para evadir uma obrigação;

(iii) Uma “prática coercitiva” consiste em prejudicar ou causar dano ou ameaçar, prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte ou a seus bens para influenciar indevidamente as ações de uma parte;

(iv) Uma “prática colusiva” é um acordo entre duas ou mais partes efetuado com o intuito de alcançar um propósito impróprio, incluindo influenciar inapropriadamente as ações de outra parte; e

(v) Uma “prática obstrutiva” consiste em:

(aa) destruir, falsificar, alterar ou ocultar deliberadamente evidência significativa para a investigação ou prestar declarações falsas aos investigadores com o fim de obstruir materialmente uma investigação do Grupo do Banco sobre denuncias de uma prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, assediar ou intimidar

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qualquer parte para impedir a divulgação de seu conhecimento de assuntos que são importantes para a investigação ou a continuação da investigação, ou

(bb) todo ato que vise a impedir materialmente o exercício de inspeção do Banco e dos direitos de auditoria previstos na Subcláusula 42.2 a seguir.

(b) Se for determinado que, em conformidade com os procedimentos de sanção do Banco, qualquer empresa, entidade ou pessoa física atuando como licitante ou participando de uma atividade financiada pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, licitantes, fornecedores, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços, concessionários, Mutuários (incluindo os Beneficiários de doações), agentes executores ou agências contratantes (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer sejam suas atribuições expressas ou implícitas), tiver cometido uma Prática Proibida em qualquer etapa da adjudicação ou execução de um contrato, o Banco poderá:

(i) Não financiar nenhuma proposta de adjudicação de contrato para a aquisição de bens, serviços ou a contratação de obras financiadas pelo Banco;

(ii) Suspender os desembolsos da operação se for determinado, em qualquer etapa, que um empregado, agência ou representante do Mutuário, do Agente Executor ou da Agência Contratante cometeu uma Prática Proibida;

(iii) Declarar uma contratação inelegível para financiamento do Banco e cancelar e/ou declarar vencido antecipadamente o pagamento de parte de um empréstimo ou doação relacionada inequivocamente com um contrato, se houver evidências de que o representante do Mutuário ou Beneficiário de uma doação não tomou as medidas corretivas adequadas (incluindo, entre outras medidas, a notificação adequada ao Banco após tomar conhecimento da Prática Proibida) dentro de um período que o Banco considere razoável;

(iv) Emitir advertência à empresa, entidade ou pessoa física com uma carta formal censurando sua conduta;

(v) Declarar que uma empresa, entidade ou pessoa física é inelegível, permanentemente ou por um período determinado, para: (i) adjudicação de contratos ou participação em atividades financiadas pelo Banco; e (ii) designação como subconsultor, subempreiteiro ou fornecedor de bens ou serviços por outra empresa elegível a qual tenha sido adjudicado um contrato para executar atividades financiadas pelo Banco.

(vi) Encaminhar o assunto às autoridades competentes encarregadas de fazer cumprir a lei; e/ou;

Seção 5 – Contrato

(vii) Impor outras sanções que julgar apropriadas às circunstâncias do caso, inclusive multas que representem para o Banco um reembolso dos custos referentes às investigações e processo. Essas sanções podem ser impostas adicionalmente ou em substituição às sanções acima referidas.

(c) O disposto nos incisos (i) e (ii) da Subcláusula 42.1(b) se aplicará também nos casos em que as partes tenham sido temporariamente declaradas inelegíveis para a adjudicação de novos contratos, na pendência da adoção de uma decisão definitiva em um processo de sanção ou qualquer outra resolução.

(d) A imposição de qualquer medida que seja tomada pelo Banco conforme as disposições anteriormente referidas será de caráter público.

(e) Além disso, qualquer empresa, entidade ou pessoa física atuando como licitante ou participando de uma atividade financiada pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, licitantes, fornecedores de bens, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços, concessionários, Mutuários (incluindo os Beneficiários de doações), agentes executores ou agências contratantes (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer suas atribuições sejam expressas ou implícitas), poderá ser sujeito a sanções, em conformidade com o disposto os acordos que o Banco tenha celebrado com outra instituição financeira internacional com respeito ao reconhecimento recíproco de decisões de inelegibilidade. Para fins do disposto neste parágrafo, o termo “sanção” refere-se a toda inelegibilidade permanente, imposição de condições para a participação em futuros contratos ou adoção pública de medidas em resposta a uma contravenção às regras vigentes de uma instituição financeira internacional aplicável à resolução de denúncias de Práticas Proibidas.

(f) Quando um Mutuário adquire bens ou serviços, obras ou serviços de consultoria diretamente de uma agência especializada, todas as disposições da Cláusula 42, relativas às sanções e Práticas Proibidas serão aplicadas integralmente aos solicitantes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionários (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer suas atribuições sejam expressas ou implícitas), ou qualquer outra entidade que tenha firmado contratos com essa agência especializada para fornecer os bens, obras e serviços, que não os de consultoria, em conformidade com as atividades financiadas pelo Banco. O Banco se reserva o direito de obrigar o Mutuário a lançar mão de recursos tais como a suspensão ou a rescisão. As agências especializadas deverão consultar a lista de empresas ou pessoas físicas declaradas temporária ou permanentemente inelegíveis pelo Banco. Caso alguma agência especializada celebre um contrato ou uma ordem de compra com uma empresa ou uma pessoa físicas declarada temporária ou permanentemente inelegível

Seção 5 – Contrato

pelo Banco, o Banco não financiará os gastos correlatos e poderá tomar as demais medidas que considere convenientes.

(g) O Banco estabeleceu procedimentos administrativos para casos de denúncias Práticas Proibidas dentro do processo de aquisição ou execução de um contrato financiado pelo Banco, que está disponível no site xxx.xxxx.xxx, atualizado regularmente. Para tais propósitos, qualquer denúncia deverá ser apresentada ao Banco para a realização da correspondente investigação. As denúncias deverão ser apresentadas ao Escritório de Integridade Institucional (EII) do Banco de maneira confidencial ou anônima; e

(h) Os pagamentos estarão expressamente condicionados a que a participação dos licitantes no processo de aquisição tenha sido efetuada de acordo com as políticas do Banco aplicáveis em matéria de Práticas Proibidas descritas nesta Cláusula CGC 42.

42.2 O Banco requer que conste dos contratos financiados com empréstimo ou doação do Banco uma disposição exigindo que os solicitantes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionários permitam que o Banco revise quaisquer contas, registros e outros documentos relativos à apresentação de propostas e ao cumprimento do contrato e os submeta a uma auditoria por auditores designados pelo Banco. De acordo com esta política, qualquer solicitante, licitante, fornecedor de bens e seus representantes, empreiteiro, consultor, membro de pessoal, subempreiteiro, subconsultor, prestador de serviços e concessionário deverá prestar plena assistência ao Banco em sua investigação. O Banco requererá ainda que os contratos por ele financiados com um empréstimo ou doação incluam uma disposição que obrigue os solicitantes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionários a: (i) manter todos os documentos e registros referentes às atividades financiadas pelo Banco por um período de sete (7) anos após a conclusão do trabalho contemplado no respectivo contrato; e (ii) fornecer qualquer documento necessário à investigação de denuncias de Práticas Proibidas e assegurar-se de que os empregados ou representantes dos solicitantes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionários que tenham conhecimento das atividades financiadas pelo Banco estejam disponíveis para responder às consultas relacionadas com a investigação provenientes de pessoal do Banco ou de qualquer investigador, representante, – auditor ou consultor devidamente designado. Caso o solicitante, licitante, fornecedor de serviços e seu representante, empreiteiro, consultor, membro de pessoal, subempreiteiro, subconsultor, prestador de serviços e concessionário se negue a cooperar ou descumpra

o exigido pelo Banco, ou de qualquer outra forma crie obstáculos à investigação por parte do Banco, o Banco, a seu critério, poderá tomar medidas apropriadas contra o solicitante, licitante, fornecedor de bens e seu representante, empreiteiro, consultor, pessoal, subempreiteiro, subconsultor, prestador de serviços ou concessionário. .

42.3 O(s) Contratado(s) declara(m) e garante(m):

(a) Que leram e entenderam as Práticas Proibidas do Banco e se obrigam a observar as normas pertinentes;

(b) Que não incorreram em nenhuma infração às Práticas Proibidas descritas neste documento;

(c) Que não adulteraram nem ocultaram nenhum fato substancial durante os processos de aquisição e negociação ou cumprimento do contrato;

(d) Que nem eles nem os seus agentes, pessoal, subempreiteiros, subconsultores ou quaisquer de seus diretores, funcionários ou acionistas principais foram declarados inelegíveis pelo Banco ou outra Instituição Financeira Internacional (IFI) e sujeito às disposições dos acordos celebrados pelo Banco relativos ao reconhecimento mútuo de sanções à adjudicação de contratos financiados pelo Banco, nem foram declarados culpados de delitos vinculados a práticas proibidas;

(e) Que nenhum de seus diretores, funcionários ou acionistas principais tenha sido diretor, funcionário ou acionista principal de qualquer outra empresa ou entidade que tenha sido declarada inelegível pelo Banco ou outra Instituição Financeira Internacional (IFI) e sujeito às disposições dos acordos celebrados pelo Banco relativos ao reconhecimento mútuo de sanções à adjudicação de contratos financiados pelo Banco ou tenha sido declarado culpado de um delito envolvendo práticas proibidas;

(f) Que declararam todas as comissões, honorários de representantes ou pagamentos para participar de atividades financiadas pelo Banco;

(g) Que reconhecem que o descumprimento de qualquer destas garantias constitui fundamento para a imposição pelo Banco de quaisquer medidas descritas na Subcláusula 42 (b).

43. MEIO AMBIENTE

43.1 O Contratado se compromete pela execução dos Serviços observando as normas e legislação pertinentes a proteção do meio ambiente e aplicáveis aos referidos Serviços , constantes ou não do plano de trabalho de execução.

4. DADOS DO CONTRATO

As disposições a seguir complementam ou modificam as Cláusulas correspondentes das Condições Gerais de Contrato (CGC).

Cláusula das CGC	Complemento ou Modificação
1.	DEFINIÇÕES
1.1 (e), 10.2 e 33.1	Data Prevista para a Conclusão dos Serviços: [indicar o número de meses contados a partir da emissão da Ordem de Serviço pelo Contratante.]
1.1 (f) e 5.1	O Local de Execução é: [indicar]
1.1 (g) e 26.1	Período de Correção de Defeitos é de [indicar 60 à 90] dias contado a partir do Termo de Recebimento Parcial dos Serviços.
1.1 (i)	Os Serviços a serem executados são: [indicar]. A Seção 7 - Especificações Técnicas fornece informações detalhadas.
3.1	NOTIFICAÇÕES O endereço para Notificação é . Contratante: [indicar] Contratado: [indicar]
4.1	REPRESENTANTES AUTORIZADOS Os representantes autorizados são: Do Contratante: [indicar] Do Contratado: [indicar]


9.2	ENTRADA EM VIGOR E PRAZO DO CONTRATO O prazo contratual é: [indicar um prazo de 1 mês a mais que o prazo de execução dos Serviços]
12.3	ORDENS DE MODIFICAÇÃO Qualquer reclamação do Contratado referente às ordens de modificação deverá ser feita dentro do prazo de [indicar].
20.1	RELATÓRIOS E PRODUTOS A SEREM APRESENTADOS Deverão ser apresentados os seguintes relatórios e produtos: [indicar].
20.2	O número de cópias impressas é: [indicar].
21.4	DOCUMENTOS ELABORADOS PELO CONTRATADO E DE PROPRIEDADE DO CONTRATANTE Restrição a cerca do futuro uso destes documentos e programas de computação; [indicar, caso aplicável].
22.1 (c)	ATIVIDADES DO CONTRATADO QUE REQUEREM A APROVAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATANTE [indicar, caso aplicável].
24.1 (a)	SERVIÇOS, INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS E INSTALAÇÕES Serviços e instalações a serem colocados à disposição do Contratado: [indicar]
24.1 (b)	Informações disponíveis a serem colocados à disposição do Contratado: [indicar]
25.1	INSPEÇÕES E TESTES [Fazer remissão ao item das Especificações Técnicas que trata do assunto]


25.2	O local das Inspeções e Testes: [Fazer remissão ao item das Especificações Técnicas que trata do assunto]
27.3	MULTA POR FALHA NA EXECUÇÃO [estabelecer o valor da multa]
29.1	PAGAMENTO O pagamento dos Serviços deverá ser feito como segue: [O Contratante deve incluir um cronograma adaptando o indicado a seguir, conforme seja apropriado].
	(a) Pagamento Contra Execução dos Serviços: 80% (oitenta por cento) do Preço do Contrato será efetuado contra execução dos Serviços, de acordo com o cronograma determinado no Contrato e contra apresentação das notas fiscais ou outros documentos. Caso a entrega seja parcelada, o pagamento respectivo será pro rata;
	(b) Pagamento Final: 20% (vinte por cento) do Preço do Contrato contra aceitação final dos Serviços executados, com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) dos Serviços, bem como, o documento de cobrança.
29.5 e 29.6	Prazo para pagamento: [indicar 30 dias após a apresentação da fatura devidamente aprovada e atestada pelo Contratante.].
29.7	Juros pelo pagamento atrasado: [indicar os índices].
30.3	REAJUSTAMENTO Índices para o reajustamento: [indicar, caso aplicável.]
31.1	GARANTIA DE EXECUÇÃO O valor da Garantia de Execução é de [inserir valor equivalente a 5% do Preço do Contrato]

32.2	GARANTIA DOS SERVIÇOS A Garantia permanecerá válida por, no mínimo [indicar] meses.
34.1	MULTA Multa: [indicar, por exemplo, 0,1% (um décimo por cento) do preço dos Serviços não executados por dia de atraso.].
34.2	O montante a ser pago será estabelecido como um percentual do custo de correção do defeito é [indicar o montante].
40.2	SOLUÇÃO DE LITÍGIOS (a) mediação: [Indicar o órgão competente]. (b) foro: [Indicar o foro competente, nos termos da legislação aplicável].

5. GARANTIA DE EXECUÇÃO

[O Banco, por solicitação do Concorrente selecionado, deverá completar este formulário de acordo com as instruções indicadas]

[Papel timbrado ou código de identificação SWIFT do Fiador]

Beneficiário: [indicar nome e endereço do Comprador]

Data: [indicar a data de expedição]

GARANTIA DE EXECUÇÃO No: [indicar o número da Garantia]

Fiador: [indicar o nome e o endereço do local de expedição, a menos que já indicado no papel timbrado]

Fomos informados que [indique o nome do Fornecedor e no caso de um consórcio o nome do consórcio] (doravante denominado “o Solicitante”) celebrou com o Beneficiário o Contrato No [indique o número de referência do Contrato] datado de [indique a data] para o fornecimento de [indique o nome do Contrato e uma breve descrição dos bens e dos serviços conexos a serem fornecidos] doravante denominado (“o Contrato”).

Além disso, entendemos que, de acordo com as condições do Contrato, é requerida uma Garantia de Execução.

Por pedido do Solicitante, nós como Fiadores por meio deste instrumento nos comprometemos irrevogavelmente a pagar ao Beneficiário uma quantia ou quantias, que não

exceda(m) um montante de [indique a cifra em números] [indique a cifra por extenso], 1 a qual será paga por nós nos tipos e proporções de moedas nas quais o Preço do Contrato seja pago, quando recebermos do Beneficiário uma solicitação acompanhada de uma declaração do mesmo na própria solicitação ou em um documento independente assinado que acompanhe e identifique a solicitação que declare que o Contratado está incorrendo na violação de suas obrigações contraídas em virtude do Contrato sem que o Beneficiário tenha que provar ou mostrar os fundamentos de sua solicitação para sua demanda ou pela quantia especificada na mesma. sua solicitação ou a quantia reclamada nesse sentido.

Esta Garantia expirará, não antes que [inserir a data] 2, e qualquer solicitação de pagamento referente a esta Garantia deverá ser recebida neste escritório acima indicado nessa data ou antes dela.

Esta garantia está sujeita às Regras Uniformes para Garantias de Demanda da Câmara de Comércio Internacional (CCI) relativas às garantias contra a primeira solicitação (Uniform Rules for Demand Guarantees, URDG), Revisão de 2010, Publicação ICC No. 758, com exceção da declaração estabelecida no Artigo 15 (a) dessa publicação, a qual está excluída da presente garantia. *

[Assinatura(s)]

1. O Fiador deve inserir um montante que represente a percentagem do Valor Aceito do Contrato especificado na Carta de Aceitação, e expresso em qualquer da (s) moeda(s) do Contrato ou em uma moeda livremente conversível aceitável pelo Beneficiário.

2. Inserir a data que corresponda a 28 dias após a data prevista de conclusão . Deve-se assinalar que, no caso de prorrogação do prazo de conclusão do Contrato, o Comprador deverá solicitar uma prorrogação desta garantia por parte do Fiador. Esse pedido deve ser por escrito e anterior à data de expiração estabelecida na garantia. Ao preparar esta garantia, o Comprador pode considerar o acréscimo do seguinte texto no final do penúltimo parágrafo: “O Fiador aceita uma prorrogação única desta garantia por um prazo não superior a [seis meses] [um ano], em resposta ao pedido por escrito do Beneficiário antes da expiração da garantia.”.

Nota: *[Para informação do Organismo Executor: O artigo 15 (a) estabelece: “Condições da solicitação: (a) Uma solicitação de uma garantia deve vir acompanhada daqueles documentos que a garantia especifique, e em qualquer caso de uma declaração do beneficiário indicado em que aspecto o Consultor não cumpriu as suas obrigações com respeito à relação subjacente. Esta declaração pode fazer parte da solicitação ou constituir um documento independente e que acompanhe ou identifique a solicitação.]

Nota: As referências em itálico ou em colchetes, incluindo as notas de rodapé devem ser utilizadas para a preparação da garantia, devendo ser apagadas do formato final.

6. ORDEM DE SERVIÇO PADRÃO

[Inserir a Ordem de Serviço Padrão]

SEÇÃO 6 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ASSINATURA DO CONTRATO

❖ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ

❖ Contrato Social da empresa vencedora

❖ Certidão Negativa de Débito Municipal; Emitida nas Prefeituras de cada Município.

❖ Certidão Negativa de Débito Estadual - PGE;

❖ Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuição Federal junto à Receita Federal ou Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – PGFN - Receita Federal;

❖ Certidão Negativa de Débito do INSS;

❖ Certidão Regularização do FGTS – CRF – Junto a CEF;

❖ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

❖ Certidão Negativa de Débito – SEFAZ;

❖ Certidão de Quitação de Tributos Estaduais da Empresa e dos Sócios emitida pela SEFAZ ou Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

SEÇÃO 7 – ORÇAMENTO BASE

Não se Aplica

Seção 8 – Especificações Técnicas

SEÇÃO 8 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1. NÚMERO DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

002/2015.

2. IDENTIFICAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

2.1 TÍTULO DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços de Locação de Veículos, para viabilizar a logística de realização de cursos Técnico e de Formação Inicial e Continuada – FIC a fim de atender as ações do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica Dom Moacyr Grechi – IDM através do Centro de Educação Profissional e Tecnológica Xxxxxxxx Xxxxxxx, situado na Xxxxxxx XX 00 Xxxxxxxxxxxx, Xx 00 – Rio Branco – Acre, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA (Fase II).

2.2 COMPONENTE

Programa de pesquisa capacitação e treinamento para apoiar as políticas de desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.

2.3 AÇÃO PA 2016 Nº 1.1.4.6.1.1

2.3 SUBCOMPONENTE

Capacitação em Habilitação Técnica e Formação Inicial e Continuada para as áreas de formação em Manejo Sustentável, Produção Florestal e Promoção de Negócios.

2.4 ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica Dom Moacyr Grechi – IDM.

3. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE

3.1 NOME DO EXECUTOR

Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica Dom Moacyr Grechi – IDM.

3.2 ENDEREÇO

Xxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxxx-Xxxx, XXX 00 000-000

3.3 REPRESENTANTE DO EXECUTOR

Xxxxx Xxxx Xxxx xx Xxxx Diretora-Presidente Fone: (00) 0000-0000

E-mail: XXXXXXXX.XXXX@XX.XXX.XX

3.4 RESPONSÁVEL TÉCNICO

Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xx xxx

Coordenador Geral – CEPT Xxxxxxxx Xxxxxxx / Unidade Executora Fone: (00) 0000-0000

E-mail: XXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX

Xxxxx Xxxx xx Xxxx X xxxxxx

Coordenadora de Projetos / Responsável pelo monitoramento Fone: (00) 0000-0000

E-mail: XXXXXXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX

Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Coordenador do PDSA II Fone: (00) 00000-0000

E-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX

4. REGIME DE PREÇO

Comparação de preços.

5. OBJETO

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Descrição

Und

Qua nt.

Valor Unit.

Valor Total

Serviço de Locação de 01 (um) Veículo tipo caminhonete, com condutor (motorista), 4x4, motor a diesel, cabine dupla, 4 portas, ar condicionado, direção hidráulica, som mp3, capota marítima na carroceria, capacidade para 04 passageiros e 01 condutor, seguro total, ano mínimo de fabricação e

modelo 2015.

Mês

Serviço de Locação de 01 (um) Veículo tipo caminhonete, com condutor (motorista), 4x4, motor

a diesel, cabine dupla, 4 portas, ar condicionado, direção hidráulica, som mp3, capota marítima na

Mês

carroceria, capacidade para 04 passageiros e 01 condutor, seguro total, ano mínimo de fabricação e

modelo 2015.

6. FORMA DE FORNECIMENTO

A prestação dos serviços ocorrerá no horário de 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, podendo sofrer alterações de horários e dias da semana, conforme necessidade e entendimento do IDM, tendo execução imediata após a ordem do Coordenador responsável, no Centro de Educação Profissional e Tecnológica Xxxxxxxx Xxxxxxx, situado na Xxxxxxx XX 00 Xxxxxxxxxxxx, Xx 00 – Xxx Xxxxxx – Acre.

7. FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à solicitação, através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável e das certidões negativas de débito: da Secretaria de Fazenda Estadual, INSS, FGTS, Receita Federal e da Fazenda Municipal (Pessoa Jurídica).

8. VIGÊNCIA DO CONTRATO

18 (dezoito) meses para o item 01 e 10 (dez) meses para o item 02, a contar da data de assinatura do contrato.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1. A CONTRATANTE exercerá a seu critério, através do Centro de Educação Profissional e Tecnológica Escola da Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, a gestão dos serviços, observando o fiel cumprimento das exigências constantes neste Termo, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão dos serviços por pessoas habilitadas;

9.2. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela licitada com terceiros, ainda que vinculado à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou subordinados;

9.3. Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;

9.4. Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registro próprio;

9.5. Fiscalizar o cumprimento das obrigações, encargos sociais e trabalhistas da

CONTRATADA, no que se refere à execução do contrato;

9.6. A CONTRATADA realizará diariamente a leitura do hodômetro na presença do condutor, no início do expediente e no encerramento do mesmo.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. A contratada deverá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) – caso ocorra paralisação do veículo por problemas mecânicos, de colisão, dentre outros – substituir o mesmo por outro, com as mesmas características e utilidade, sob pena de rescisão automática do contrato;

10.2. A contratada deverá manter o veículo em perfeito estado de uso (limpeza interna e externa), fazendo as manutenções necessárias e obrigatórias, para não prejudicar o andamento das atividades da contratante;

10.3. A contratada deverá preencher corretamente o DIÁRIO DE BORDO, que será fornecido pelo IDM, contento todas as informações necessárias à comprovação da prestação do serviço;

10.4. A contratada deverá prestar serviços de segunda-feira à sexta-feira, bem como em casos extraordinários aos sábados, domingos e feriados, caso o IDM necessite dos serviços nestes dias, sendo à contratada, comunicada antecipadamente;

10.5. A contratada poderá ser designada a se deslocar, a serviço da contratante, aos outros municípios, caso seja necessário, sendo a mesma comunicada com antecedência;

10.6. A contratada deverá se apresentar diariamente ao setor ou responsável sobre sua ordenação no horário marcado e somente encerrará o expediente com a anuência do mesmo;

10.7. A contratada é responsável por quaisquer danos que venha a causar a contratante ou a terceiros no desenvolvimento de suas atividades, durante toda a vigência do contrato.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. A licitante classificada como vencedora deverá apresentar seguro total do veiculo, para efeito de contratação;

11.2. A prestação dos serviços engloba a condução dos veículos, por pessoa legitimamente habilitada, com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria exigida, segundo a normativa do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), sendo de inteira responsabilidade do prestador de serviços, a veracidade dos documentos apresentados em licitação e/ou em fase contratual:

11.3. O IDM disponibilizará o combustível, sendo que as demais despesas e manutenções em geral correrão por conta do prestador de serviços;

11.4. O abastecimento do veículo obedecerá a um calendário/cronograma estabelecido pelo próprio IDM, diretamente determinado e controlado pela Coordenação Responsável;

11.5. O veículo deverá utilizar identificação visual para confirmar a prestação dos serviços ao IDM, identificação esta a ser definida e determinada conforme oportunidade e conveniência do setor responsável;

11.6. O mau comportamento do condutor ou o mau desempenho do veículo por negligência do prestador de serviços será motivo ensejador de rescisão contratual e/ou substituição do condutor, ficando a critério do IDM;

11.7. O prestador de serviços iniciará a execução dos serviços mediante o recebimento da Ordem de Serviço e/ou Requisição, devidamente assinada por servidor responsável, a ser emitida pela Coordenação do Centro de Educação Profissional e Tecnológica Escola da Floresta Xxxxxxxx Xxxxxxx;

11.8. O prestador de serviços será responsável pelo estado de conservação do veículo apresentando em licitação, bem como pelas ações, quando em serviço, de seus respectivos condutores, devendo atender todas as exigências que o serviço almejado exige especialmente no que diz respeito à normativa do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

11.9. A inexecução total ou parcial do objeto licitado, bem como quaisquer atos que impliquem em desobediência ou indisciplina dos condutores, acarretará a aplicação das penalidades previstas em lei;

11.10. Em observância à Orientação/CGE nº 08/2011, faz-se necessário, para assinatura de contrato de locação de veículos, pessoa física, a apresentação de documentos de propriedade dos veículos ou, não sendo proprietário dos mesmos, deverá apresentar documentação hábil, devidamente registrada em Cartório de Título e Documentos, comprovado a sua cessão, locação ou “leasing”, tais como: cópia autenticada do documento de propriedade do veículo, nota fiscal emitida por montadora ou revenda autorizada (1ª via) original, contratos, etc.;

12. FONTE DE RECURSOS

Dedução de acordo com o disposto no quadro abaixo:

Item

Descrição

Valor (R$) Total

Programa de Trabalho

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Modalida de

Licitação

717.212.30190001

(Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - PDSA)

44.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

500 (BID)

Comparaç ão de

preços

VALOR TOTAL R$

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO.

A Empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço) declara, perante a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações do Estado do Acre, que:

1. Irá dispor de toda a estrutura e recursos necessários para execução do objeto especificado no certame licitatório – COMPARAÇÃO DE PREÇOS Nº ......../.... – CPL ... em especial os seguintes:

1.1. Instalações físicas;

1.2. Dos equipamentos necessários para execução do objeto; e

1.3. Mão de obra qualificada.

2. Dessa forma, encontra-se apta à perfeita execução das atividades especificadas contratualmente.

Sendo isto o que havia a declarar,

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura) (carimbo)

(nome do responsável) (cargo)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Ref.: COMPARAÇÃO DE PREÇOS n.º /2016 - CEL 01 - PROCESSO n.º /2016

(Nome da empresa ou do Consórcio) , CNPJ nº

, sediada (endereço completo) , neste ato representada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamente constituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

I. A proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Xxxxxxxxx), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

II. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

IV. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

V. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VI. Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, de de 2016.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique a licitante.

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COMPARAÇÃO DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEIULOS

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