CONTRATO Nº 087/2023 SEMSA

CONTRATO Nº 087/2023 SEMSA

TERMO DE CONTRATO Nº 087/2023/CPL REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005-2022, ENTRE SI CELEBRAM OMUNICIPIO DE BELTERRA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BELTERRA-PREFEITURA MUNICIPAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

através do Fundo Municipal de Saúde, sediada neste município de Belterra/PA, CEP: 68.143-000, CNPJ: 11.186.410/0001-95, neste ato representada pela Sra. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, brasileira, portadora do RG nº 2242033 e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Vila Operária nº 205, na cidade de Belterra/Pa, portadora do RG nº RG nº 2242033 e do CPF nº 000.000.000-00 e do outro lado a CONTRATADA a EMPRESA MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI, nome fantasia -, sediada na Xxx

Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxx, Xxxxxxxx, XX, CEP: 00000-000 Telefone: (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx, CNPJ: 25.341.162/0001-14, neste ato representada por Xxxxxxxx xx X. Xxxxxxx Xxxxxxx, portador do RG sob nº 7.071.551-1, e do CPF sob nº 000.000.000-00, na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente Contrato, decorrente do Processo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022-SRP:

CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1. O objeto deste contrato está vinculado ao resultado do processo licitatório, modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022-SRP e também, à proposta de preços emitida pela CONTRATADA em atenção ao processo licitatório em comento.

1.2. Objeto da contratação: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEMSA.

Item	Descrição do Item	Marca	Und.	Qtde.	Valor Unit.	Valor Total
1	ÁCIDO FOSFÓRICO 37% GEL	IMPLA	TUBO	20	R$ 1,02	R$ 20,40
2	ADESIVO DENTÁRIO	BIODINAMICA	TUBO	10	R$ 10,15	R$ 101,50
6	ALAVANCA APICAL RETA N⁰ 301 (PONTA EM FORMA DE TRIÂNGULO)	IMPLA	UNID.	20	R$ 25,35	R$ 507,00
12	ALGODÃO EM ROLETE	APOLLO	PACOTE	100	R$ 2,65	R$ 265,00
14	ALVÉOLOTOMO RETO	IMPLA	UNID.	10	R$ 56,97	R$ 569,70
15	ANESTESICO LIDOCAÍNA 3% COM ADRENALINA C/50	DLA	CAIXA	150	R$ 70,61	R$ 10.591,50
16	ANESTESICO MEPIVACAÍNA S/VASO	DLA	CAIXA	40	R$ 115,94	R$ 4.637,60
19	VERNIZ CAVITÁRIO	BIODINAMICA	UNID.	10	R$ 12,48	R$ 124,80
20	FITA P/ AUTOCLAVE	CIEX	UNID.	20	R$ 4,89	R$ 97,80

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:03854900970

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:03854900970

Dados: 2023.02.03 14:50:09 -03'00'

25	BROCA N° 3215	3R/MICRODONT	UNID	30	R$ 1,93	R$ 57,90
26	BROCA Nº 1011	3R/MICRODONT	UNID	30	R$ 1,92	R$ 57,60
27	BROCA Nº 1014	3R/MICRODONT	UNID	30	R$ 1,92	R$ 57,60
28	BROCA Nº 1016	3R/MICRODONT	UNID	30	R$1,93	R$ 57,90
29	BROCA Nº 1024	3R/MICRODONT	UNID	30	R$ 1,94	R$ 58,20
32	BROCA Nº 2200	3R/MICRODONT	UNID	30	R$ 1,92	R$ 57,60
34	BROCA Nº 3195	3R/MICRODONT	UNID	30	R$ 1,92	R$ 57,60
39	CABO P/ ESPELHO	IMPLA	UNID.	20	R$ 2,85	R$ 57,00
45	CARPULE	IMPLA	UNID	40	R$ 39,93	R$ 1.597,20
46	CIMENTO IONOMERO DE VIDRO FORRADOR	BIODINAMICA	UNID	10	R$ 28,79	R$ 287,90
47	CIMENTO IONOMERO DE VIDRO RESTAURADOR (LIQUIDO)	FGM	UNID	10	R$ 10,71	R$ 107,10
49	CIMENTO RESTAURADOR PROVISORIO (CAVIT)	BIODINAMICA	UNID	10	R$ 6,75	R$ 67,50
54	CURETA DE DENTINA	IMPLA	UNID	20	R$ 7,77	R$ 155,40
64	ESPÁTULA DE INSERÇÃO DE RESINA SUPRAFIL 1/2	IMPLA	UNID	20	R$ 42,60	R$ 852,00
66	ESPONAJA HEMOSTATICA	MAQUIRA	CAIXA	30	R$ 46,56	R$ 1.396,80
72	FLUOR GEL	IMPLA	FRASCO	100	R$ 4,30	R$ 430,00
73	FOMOCRESOL	MAQUIRA	VIDRO	1	R$ 4,20	R$ 4,20
87	HIDROXIDO DE CALCIO P. A. EM PÓ	MAQUIRA	FRASCO	6	R$ 4,04	R$ 24,24
88	IONÔMERO DE VIDRO (FOTO)	BIODINAMICA	KIT	5	R$ 69,90	R$ 349,50
99	MICROBRUSH	FGM	PACOTE	10	R$ 9,71	R$ 97,10
105	ÓXIDO DE ZINCO EM PÓ	QUIMIDROL	FRASCO	5	R$ 6,52	R$ 32,60
107	PASTA PROFILÁTICA	MAQUIRA	TUBO	40	R$ 3,67	R$ 146,80
129	SINDESMÓTOMO	IMPLA	UNID.	30	R$ 5,99	R$ 179,70
133	TESOURA RETA PEQUENA	6B	UNID.	10	R$ 16,51	R$ 165,10
VALOR TOTAL: R$ 23.269,84 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:03854900970

LADEIRA:03854900970 Dados: 2023.02.03 14:50:44 -03'00'

1.3. O valor estimado do presente Contrato é de R$ 23.269,84 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) em conformidade com a ARP Nº 005/2022, assinada pela CONTRATADA.

1.3.1. As quantidades estabelecidas neste contrato, não obriga a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/fundo muncipal de saúde a requisitar todo o quantitativo estabelecido e não respondendo pelo pagamento que não forem requisitadas na forma estabelecida neste instrumento. Podendo, também, adquirir mais que aquelas quantidades, de acordo com a necessidade, conforme prevê o Art. 65, II, §1º.

1.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos efetivamenteexecutados.

CLAUSULA SEGUNDA– DO FORNECIMENTO

2.1. Para o fornecimento dos materiais adquiridos proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE:

2.1.1. A CONTRATADA fornecera os materiais, mediante a apresentação de "Ordem de Fornecimento" (em duas vias), assinadas por servidor responsável e devidamente datado e autorizado pelo setor competente; e

2.1.2. A "Ordem de Fornecimento" deverá ser devidamente atestada quanto ao seu recebimento pela CONTRATADA.

2.2. Os materiais adquiridos serão recusados no caso de: sem prazo de garantia, erro quanto ao material solicitado, quantidade menor do que a solicitada, entrega dos materiais adversos ao pactuado neste Termo e a entrega de materiais de qualidade inferior à estabelecida no contrato;

2.3. Os materiais recusados deverão ser fornecidos ou realizados novamente no prazo fixado pela CONTRATANTE, contado a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pela CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação;

2.4. As condições estabelecidas neste termo estendem-se em seu todo para o fornecimento de materiais especificados no termo de referência anexo a este contrato.

CLAUSULA TERCEIRA- DO RECEBIMENTO

3.1. O recebimento dos objetos ocorrerá da seguinte forma:

a) Diretamente da firma contratada que tenham pedido/ordem escrita autorizando seu fornecimento, por pessoa devidamente credenciada pelo órgão competente;

b) Entregar o objeto desta licitação para atender a Secretaria Municipal, na sede do Município da Belterra e/ou de acordo com o cronograma estabelecido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

c) Na eventualidade de se verificarem avaria ou que estejam em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referencia, bem em desacordo com a proposta aceita pela CONTRATANTE, será lavrado o Termo de Recebimento com todas as ressalvas, enquanto não forem sanadas as incorreções, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias do caso ocorrido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/fundo muncipal de saúde de Belterra rejeitará, no todo ou em parte, qualquer produto/serviço em desacordo com o respectivo Termo de Referência, especificações e condições do Edital, da proposta de preços e deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O recebimento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade civil, nem da ético- profissional, pela perfeita execução do contrato.

CLAUSULA QUARTA- DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do objeto, por meio de ordem bancária emitida em nome do proponente vencedor, para crédito na conta corrente por ele indicada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para pagamento, o Contratado deverá apresentar Nota Fiscal discriminativa, indicando os quantitativos e preços unitários e totais de cada tipo de produto fornecido, acompanhada das certidões negativas: Federal, Estadual, Municipal e CRF do FGTS e Trabalhista.

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:03854900970

-03'00'

LADEIRA:03854900970 Dados: 2023.02.03 14:51:11

PARÁGRAFO SEGUNDO - A nota fiscal em duas vias, acompanhada das certidões negativas, e solicitação de pagamento, deverá ser entregue no setor de Compras, o qual encaminhará ao Controle Interno para juntada ao processo de contratação juntamente com os documentos relativos ao pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento somente será efetuado após o adimplemento das obrigações contratuais pertinentes, conforme art. 40, § 3o, Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO - O Contratante efetuará a retenção e o recolhimento de tributos quando a legislação assim exigir.

4.2. O Municipal de Belterra-Prefeitura Municipal/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/fundo muncipal de saúde terá o direito de descontar de faturas quaisquer débitos do licitante vencedor, em consequência de penalidades aplicadas.

4.3. Deverão estar computados nos preços todos os custos e despesas envolvidas na Contratação por meio de Registro de preços que objetiva aquisição do objeto, para atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

CLÁUSULA QUINTA–VIGÊNCIA

5.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 27 de janeiro de 2023 e Encerramento em 31 de Dezembro de 2023.

5.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. A prorrogação de contrato esta vinculada aos termos do artigo 57 e § 1° da Lei 8.666/93.

CLAUSULA SEXTA– DA REVISÃO DE PREÇOS

6.1. Os contratantes têm direito ao equilíbrio econômico financeiro do contratado, procedendo-se à revisão do mesmo, a qualquer tempo, em razão de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contratada deverá formular à Administração requerimento para revisão do contrato, comprovando a ocorrência do aludido fato, acompanhado de planilha de custos comparativa entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão, demonstrando a repercussão financeira sobre o valor pactuado, a fim de que a administração pública municipal possa fazer uma análise do pedido juntamente com a assessoria jurídica.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A planilha de custos referida no parágrafo primeiro deverá vir acompanhada de documentos comprobatórios, tais como, notas fiscais de matérias-primas, de transporte de mercadorias, lista de preços de fabricantes, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato.

CLAUSULA SETIMA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária seguinte:

Unidade: 110902 Fundo Municipal de Saúde – FMS

Funcional:10.301.0004.2067.0000/Cat. Econ.: 3.3.90.30.00/Código de Aplicação:301 011/Fonte Recurso: 0 3 29 Unidade: 110902 Fundo Municipal de Saúde – FMS

Funcional:10.301.0004.2064.0000/Cat. Econ.: 3.3.90.30.00/Código de Aplicação:301 008/Fonte Recurso: 0 3 29

CLÁUSULA OITAVA- DA ENTREGA DOS PROD. REG. DE EXEC. DOS SERV. E FISCALIZAÇÃO

8.1. O regime de execução do obejeto do contrato pela contratada são aqueles previstos no termo de referência, anexos do Edital.

8.2. Ficam designados os Senhores: Xxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, mat. 904 e Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, mat. 1888, para serem fiscais do contrato.

CLAUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Caberá à CONTRATADA, além das obrigações previstas no edital e no Anexo I, Termo de Referência do PREGÃO ELETRÔNICO - SRP n°005/2022.

a) Efetuar a entrega dos bens cotados no prazo máximo indicado na ordem de serviço, contados da data do

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:03854900970

LADEIRA:03854900970 Dados: 2023.02.03 14:52:13 -03'00'

recebimento da mesma;

b) Efetuar o fornecimento de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no presente documento;

c) Comunicar à contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento;

d) Entregar o objeto deste Termo de Referência no endereço da Secretaria solicitante;

e) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o material em que se verificar vício, defeito ou incorreção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

f) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

g) Sujeitar-se à fiscalização da contratante quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas, prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados;

h) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite legalmente permitido;

i) Reportar à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/fundo muncipal de saúde de Xxxxxxxx, em prazo máximo de 24h (vinte e quatro) horas, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possa comprometer o fornecimento contratado;

j) Cumprir os requisitos de garantia e suporte;

k) Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;

l) Cumprir as demais disposições contidas neste Termo de Referência.

m) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias no fornecimento, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLAUSULA DECIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1 Caberá ao CONTRATANTE além das obrigações previstas no edital e no Anexo I, Termo de Referência, do PREGÃO ELETRÔNICO - SRP n° 005/2022:

a) Nomear Gestor e Fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

b) Xxxxxxxxxx formalmente a demanda de acordo com os critérios estabelecidos neste documento;

c) Xxxxxxx o objeto fornecido pela contratada de acordo com as especificações descritas neste documento, rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com o contratado;

d) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa vencedora, de acordo como os termos deste documento;

e) Efetuar o pagamento nas condições e preço pactuado;

f) Aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;

g) Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos pré estabelecidos em Contrato;

h) Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeição, falha ou irregularidade verificada com o fornecimento contratado, para que seja reparada ou corrigida, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

i) Cumprir as demais disposições contidas neste Termo de Referência.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES

11.1. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não retirar a nota de xxxxxxx ou não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, mediante procedimento administrativo que lhe assegurará o contraditório e a ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

11.2. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas neste edital, erros ou atraso e quaisquer outras irregularidades não justificadas, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes penalidades:

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:03854900970

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:03854900970 Dados: 2023.02.03 14:52:38 -03'00'

a) Multa de:

I. 0,3% (Três por cento) sobre o valor da contratação em decorrência da não entrega dos produtos, sem justificativa, no momento da solicitação, por cada recusa observada. Em caso, de reincidência a multa será aplicada em dobro;

II. 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, sobre o valor da contratação, limitada a incidência a 15 (quinze) dias, no caso de suspensão do fornecimento dos produtos. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, se configurará, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

III. 20% (Vinte por cento) sobre o valor da contratação por suspensão no fornecimento por período superior ao previsto no item “II”, da alínea “b", e por ocorrência de fato em desacordo com o estabelecido no edital, anexos e neste contrato ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

IV. 20% (Vinte por cento) sobre o valor da contratação, no caso da Contratada, injustificadamente, desistir do contrato administrativo ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

11.3. A sanção de impedimento do direito de licitar ou contratar com esta Prefeitura Municipal, poderá ser aplicada ao fornecedor juntamente com a de multa. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais.

11.4. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado do pagamento das faturas devidas pelo Município de Belterra através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/fundo muncipal de saúde e o valor não for suficiente, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/fundo muncipal de saúde do Município de Belterra, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da sua aplicação.

11.5. Se não restarem pendentes valores a serem pagos ao CONTRATADO ou se os valores das multas forem superiores aos pagamentos devidos, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da notificação, devendo ser apresentado o comprovante de pagamento a CONTRATANTE, sob pena de cobrança judicial.

11.6. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1o do art. 57 da Lei 8.666/93, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

11.7. A solicitação de prorrogação, com sua justificativa, deverá ser formulada por escrito e encaminhada com antecedência mínima de 01 (um) dia do vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA.

11.8 A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa e contraditório por parte da CONTRATADA, na forma da lei.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA RESCISÃO

12.1 A inexecução, total ou parcial, deste contrato ensejará a sua rescisão, nos termos dos art. 77 a 80 da Lei 8.666/93, com as consequências contratuais previstas no mesmo instrumento legal, na Lei nº 10.520/02 e no Edital da licitação em epígrafe.

a) O não cumprimento de cláusulas deste anexo, especificações ouprazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas deste anexo, especificações ouprazos;

c) A lentidão no cumprimento do acordado, levando a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/fundo muncipal de saúde do Município de Belterra a comprovar a impossibilidade do fornecimento, no prazo estipulado;

d) O atraso injustificado no fornecimento dos produtos objeto desta licitação;

e) A subcontratação total ou parcial do objeto, associação com outrem, à sessão ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução do acordado, sem prévio conhecimento e autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/fundo muncipal de saúde do Município de Belterra;

f) O desatendimento das determinações regulares da Fiscalização, assim como a de seus superiores;

g) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/fundo muncipal de saúde do Município de Belterra, designado para acompanhamento e fiscalização deste objeto;

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:03854900970

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:03854900970

Dados: 2023.02.03 14:52:57 -03'00'

h) A decretação de falência;

i) A dissolução da empresa contratada;

j) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da Municipal de Educação do Município de Belterra, e exaradas no processo administrativo a que se refere este contrato administrativo;

k) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/fundo muncipal de saúde do Município de Belterra, decorrente de fornecimento efetuado, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

l) A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste anexo.

m) Descumprimento do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o respectivo Contrato, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA– DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

13.1. Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital do PREGÃO ELETRÔNICO - SRP em epígrafe e neste Contrato.

CLAUSULA DECIMA QUARTA-DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL E DOS CASOS OMISSOS

14.1. Fica estabelecido que, caso venha a ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, estes deverão ser resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto deste instrumento, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei 10.520/2002, Decreto Federal 7892/13, alterado pelo Decreto 8.250/14 e subsidiariamente a Lei 8.666/1993.

CLAUSULA DECIMA QUINTA-DA PUBLICAÇÃO

15.1. Este Contrato entrará em vigor após assinatura e publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios, Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLAUSULA DECIMA SEXTA-FORO

16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Santarém/PA. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor, E por estarem assim acordo, assinam o presente Contrato na forma abaixo assinadas.

Xxxxxxxx (Pa), 27 de janeiro de 2023.

Digitally signed by XXXXXX XXXXXXXX XXXXX:43953433253

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:03854900970

BRANCO), ou=23917962000105, ou=presencial,

_cn=XXXXXX XXXXXXXX XXXXX:43953433253   

XXXXXX XXXXXXXX XXXXX

Secretaria Municipal De Saúde Contratante

LADEIRA:03854900970 Dados: 2023.02.03 14:53:14 -03'00'

MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI

CNPJ: 25.341.162/0001-14

Contratada

Testemunhas 01:                             Testemunhas 02: