Hershey do Brasil Ltda. (“Hershey”) Hershey do Brasil Ltda. ("Hershey")

Termos Gerais de Fornecimento de Produtos (“Condições Gerais”)

General Terms of Product Supply ("General Conditions")

Hershey do Brasil Ltda. (“Hershey”) Hershey do Brasil Ltda. ("Hershey")

1. Objeto

1.1. Estas Condições Gerais são aplicáveis à compra e venda realizada, nos termos do Pedido, entre a Hershey, na qualidade de Compradora (“Hershey”) e o fornecedor de produtos(“Vendedor”). O Pedido e estas Condições Gerais constituem contrato de compra e venda celebrado entre as Partes, na formado artigo 481 e seguintes do Código Civil.

1. Scope

1.1. These General Conditions apply to the purchase and sale of products based on Orders between Hershey, acting as Buyer ("Hershey"), and the supplier ("Seller"). The Orders and these General Conditions constitute a trade agreement entered into between the Parties, in accordance with article 481 and subsequent provisions of the Brazilian Code of Civil Proceedings.

1.2. Estas Condições Gerais são complementares ao Pedido e dele constituem parte integrante e indissociável.

1.2. These General Conditions are complementary to the Order and form an integral and inseparable part.

1.3. Estas Condições Gerais são encontradas no sítio da Hershey na internet, no endereço xxxx://xxxxx.xxxxxxxx.xxx.

1.3. These General Conditions are available at Hershey’s website xxxx://xxxxx.xxxxxxxx.xxx

2. Definições e Regras de Interpretação

2.1. Para efeitos destas Condições Gerais e do Pedido, os termos abaixo possuem os seguintes sentidos:

2. Definitions and Rules of Interpretation

2.1. The following terms are defined for the purposes of these General Conditions and the Order:

(i) “Condições Gerais” significa estas Condições Gerais de Fornecimento de Produtos, que estabelecem regras gerais aplicáveis à compra e venda realizada nos termos do Pedido.

(i) "General Conditions" is defined as these General Conditions for the supply of products, which set forth general rules applicable to the purchase and sale held pursuant to the Order.

(ii) “Produto” significa o conjunto de equipamentos, produtos, máquinas, ou outros bens que são objeto do Pedido.

(ii) "Product" is defined as the set of equipment, products, machinery, or other goods covered in the Order.

(iii) “Pedido” significa o pedido de compra emitido pela Hershey contendo as condições específicas da compra e venda do Produto nele indicado.

(iii)"Order" is defined as the purchase order issued by Hershey containing specific conditions for the purchase and sale of the products listed in such document.

(iv) “Parte” significa a Hershey ou o Vendedor, quando referida isolada e indistintamente.

(iv) “Party" is defined as Hershey or the Seller, either referred to individually or interchangeably.

(v) “Partes” significa a Hershey e o Vendedor, sempre que referido em conjunto.

(v) “Parties” is defined as Hershey and the Seller, whenever jointly referred.

(vi) “Vendedor” significa a pessoa física ou jurídica indicada como vendedor no Pedido.

(vi) “Seller” is defined as the person or entity indicated as the seller in the Order.

2.2. No caso de divergência ou conflito entre as disposições destas Condições Gerais e do Pedido,

2.2. In the event of disagreement or conflict between the provisions of these General Conditions

Rev. 11/1/2016

estas Condições Gerais prevalecerão. and the Order, these General Conditions shall

prevail.

3. Vigência

3.1. O Pedido e estas Condições Gerais entrarão em vigor no ato do seu recebimento pelo Vendedor e vigorarão até a data estabelecida no Pedido ou até o integral cumprimento do quanto disposto no Pedido e nestas Condições Gerais, o que ocorrer por último.

3. Term

3.1. The Order and these General Conditions shall enter into force upon receipt by the Seller and shall remain in effect until the date specified in the Order or until all of the contents in the Order and in these General Conditions are fulfilled, whichever occurs last.

4. Previsão de Inadimplemento

4.1. Caso o Vendedor esteja impossibilitado de cumprir total ou parcialmente as obrigações estabelecidas no Pedido ou nestas Condições Gerais deverá notificar imediatamente a Hershey, por escrito. Tal comunicação não isentará o Vendedordo do cumprimento da Ordem.

4. Condition of Default

4.1. The seller must immediately notify Hershey, in writing, in the event it is unable to either partially or integrally carry out the obligations set forth in the Order or in these General Conditions, which shall not exempt the Seller of fulfilling the Order.

5. Declarações e Outras Obrigações do Vendedor

5.1. Xxxxxxxx declara e garante à Hershey que:

5. Representations and other Obligations of the Seller

5.1. The Seller hereby represents and warrants the following to Hershey:

(i) no exercício de suas atividades e no cumprimento de suas obrigações relacionadas ao Pedido e a estas Condições Gerais não violou, não viola e não violará direitos de propriedade intelectual ou de qualquer outra natureza de titularidade de terceiros;

(i) in the exercise of its activities and in the fulfillment of its obligations related to the Order and these General Conditions, the Seller did not, does not, and will not breach any rights regarding intellectual property or any other rights regarding ownership of third parties;

(ii) todas as condições do Pedido e destas Condições Gerais são válidas e vinculantes contra ele, Vendedor, bem como contra ele exequíveis, nos seus exatos termos.

(ii) all conditions of the Order and these General Conditions are valid and binding and enforceable against the Seller, in their exact terms.

5.2. O Vendedor obriga-se a:

(i) respeitar toda legislação aplicável, em especial, mas não se limitando à legislação ambiental, fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como as Expectativas dos Fornecedores de Ingredientes da Hershey e qualquer outro documento incorporado por referência ou anexado a estas Condiçoes Gerais, no exercício de suas atividades;

5.2. The Seller hereby undertakes to:

(i) comply with all applicable laws, particularly environmental, tax, labor and social security laws, among others, as well as Hershey’s Ingredient Supplier Expectations and any other document incorporated by reference or attached to these General Conditions, during the exercise of its activities;

(ii) executar suas atividades de acordo com a legislação, exigências e entendimentos emanados das autoridades públicas, isentando a Hershey de qualquer responsabilidade em virtude do não atendimento ou observância;

(ii) perform its activities according to applicable laws, requirements and understandings established by public authorities, hereby exempting Hershey of any liability due to negligence or noncompliance;

(iii) indenizar a Hershey por qualquer prejuízo que venha a incorrer por descumprimento de

(iii) indemnify Hershey for any losses eventually arising due to violation of any of the obligations

qualquer das obrigações assumidas pelo Vendedor no âmbito destas Condições Gerais e do Pedido.

assumed by the seller within the framework of these General Conditions and the Order.

6. Entrega e Recebimento do Produto

6.1. Vendedor obriga-se a:

6. Product Delivery and Receipt

6.1. The Seller hereby undertakes to:

(i) cumprir todos os termos e obrigações estabelecidos no Pedido e nestas Condições Gerais;

(i) comply with all terms and obligations set out in the Order and these General Conditions;

(ii) fornecer o Produto em estrita conformidade com as especificações e/ou descrições previstas no Pedido, incluindo, mas não se limitando, a marca, nomenclatura, quantidade, qualidade, acondicionamento e apto para o fim a que se destina;

(ii) supply the product in strict compliance with the specifications and/or descriptions set out in the Order, including trademark, nomenclature, quantity, quality, packaging and suitability requirements, among others;

(iii) entregar o Produto dentro dos prazos estabelecidos no Pedido.

(iii)deliver the product within the schedule specified in the Order.

6.2. A obrigação do Vendedor de suprir o Produto requisitado somente será considerada cumprida quando do efetivo recebimento e aceitação do Produto pela Hershey. O Produto será considerado recebido e aceito pela Hershey quando: (i) entregue no local e prazo indicados pela Hershey e (ii) constatado pela Hershey que o Produto corresponde ao constante do Pedido.

6.2. The Seller's obligation to supply the requested Product will only be deemed effectively fulfilled upon the receipt and acceptance of the Product by Hershey. The Product shall be deemed effectively received and accepted by Hershey when: (i) delivered at the location and time indicated by Hershey and (ii) verified by Hershey that the Product meets the specifications set out in the respective request.

6.3. Faltas ou avarias constatadas no recebimento do Produto ocasionadas, entre outros motivos, por mau acondicionamento, insuficiência ou impropriedade de embalagens deverão, a critério da Hershey, gerar ressarcimento ou reposição à Hershey pelo Vendedor, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento pelo Vendedor de comunicação escrita da Hershey, neste sentido.

6.3. Faults or malfunctions identified upon Product receipt, caused primarily by incorrect, insufficient or improper packaging, among others, shall entitle Hershey to due compensation or replacement by the Seller, within 10 (ten) days upon receipt of a written notification issued by Hershey to the Seller, at Hershey’s own discretion.

6.4. Deverá também, a critério da Hershey, ser reposto ou ressarcido pelo Vendedor o Produto que, apesar de recebido, estiver avariado, quando entregue em embalagens fechadas que não apresentarem sinais de avaria, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento, pelo Vendedor, de comunicação escrita da Hershey neste sentido.

6.4. The Seller shall also replace or reimburse Hershey in the event of damaged Products delivered in sealed packages without any signs of damage, within 10 (ten) days upon receipt of a written notification issued by Hershey to the Seller, at Hershey’s own discretion.

6.5. A entrega do Produto deve seguir rigorosamente o cronograma estabelecido no Pedido. A entrega do Produto em desconformidade com o cronograma estabelecido no Pedido dará à Hershey o direito de considerar resolvido o Pedido e estas Condições Gerais. Será de exclusiva responsabilidade do Vendedor todo e qualquer prejuízo decorrente do atraso na entrega do Produto, inclusive indenizações, multas e/ou outras penalidades sofridas pela Hershey em

6.5. Product deliveries shall strictly follow the schedule set out in the respective Order. In the event of Products not delivered in accordance with the schedule established in the Order, Hershey may terminate the Order and these General Conditions. The Seller shall be solely liable for any losses arising from delayed Product deliveries, including compensations, fines and/or other penalties incurred by Hershey as a result of damages caused to the

decorrência de danos causados à Hershey ou a terceiros.

latter or third parties.

6.6. No caso de fornecimento de produto perecível ou que precise de cuidados especiais para sua devida manutenção e utilização, o Vendedor concorda e garante que fornecerá todas as devidas orientações de como o produto deverá ser mantido e utilizado, para que não haja qualquer prejuízo à Hershey por falta de conhecimento. Tal orientação deverá ser fornecida por meio de documento escrito, com todos os apontamentos e alternativas à Hershey caso seja necessário algum suporte específico.

6.6. In the event of the provision of perishable products or other items that require special maintenance and use precautions, the Seller agrees to provide all applicable product maintenance and use guidelines, thus preventing Hershey from incurring any losses due to lack of knowledge. Such guidelines must be provided in a written document, containing all notes and alternatives to Hershey in the event specific support is required.

6.7. A Hershey poderá reduzir ou cancelar a quantidade dos Produtos, desde que o faça em um prazo mínimo de 10 (dez) dias antecedentes à data designada para a sua entrega.

6.7. Hershey may reduce or revoke the quantity of Products within at least 10 (ten) days prior to the respective delivery date.

7. Garantia do Produto 7. Product Warranty

7.1. O Vendedor garante que no tempo em que os produtos forem entregues para a Hershey ou quando usados como previsto pela Hershey não serão adulterados, mal rotulados, ou proibidos de distribuição e venda, ou fazer com que os Produtos da Hershey sejam adulterados, mal rotulados, ou proibidos de distribuição e venda conforme regem as leis de segurança, produção, comercialização, rotulagem, distribuição ou venda de produtos alimentares no Brasil ou no exterior, incluindo o “U.S Federal Food”, “Drug and Cosmetic Act”, o “U.S Federal Meat Inspection Act” e o “U.S. Poultry Products Inspection Act” e qualquer outra lei comparável e aplicável que versam sobre segurança, produção, comercialização, rotulagem, distribuição ou venda de produtos alimentícios. Esta garantia é um adicional que não substitui outras garantias estabelecidas, criadas ou implicadas como uma questão de direito pelo vendedor.

7.1. The Seller hereby warrants that, upon delivery and use by Hershey, the products shall not be adulterated, mislabeled or prohibited from distribution and sale, or adulterate, mislabel or prohibit Hershey’s Products from being distributed and sold, in accordance with applicable safety, production, marketing, labeling, distribution and sale laws regarding food products in Brazil and abroad, including the U.S. Federal Food, Drug and Cosmetic Act, the U.S. Federal Meat Inspection Act, the U.S. Poultry Products Inspection Act, and any other equivalent and applicable law governing food safety, production, marketing, labeling, distribution or sale. This additional warranty does not supersede other warranties made by the Seller or established by law.

7.2. O Vendedor compromete-se a reparar todos e quaisquer defeitos no Produto que forem aontados pela Hershey durante o prazo de garantia previsto no Pedido ou no manual do Produto, se houver, obrigando-se a substituir ou reparar o Produto de imediato, por sua inteira e exclusiva conta e risco, sem qualquer ônus para a Hershey durante todo o período de garantia.

7.2. The Seller undertakes to repair any Product defects identified by Hershey during the warranty period set out in the respective Order or Product manual, if applicable, hereby undertaking to replace or repair such Products immediately, at its own expense and risk, without incurring any additional charges to Hershey during the warranty period.

7.3. Caso o Vendedor não promova a reparação ou substituição previstas na cláusula 7.1 acima em no máximo 10 (dez) dias contados da data em que receber comunicação da Hershey solicitando a reparação ou substituição, fica a Hershey autorizada a contratar terceiro para fazê-lo, obrigando-se o

7.3. If the Seller does not promote the repair or replacement set out in clause 7.1 above within 10 (ten) days upon the Seller’s receipt of a notification by Hershey requesting such repair or replacement, the latter may hire a third party to carry out such repair or replacement, and the Seller shall reimburse

Vendedor a ressarcir a Hershey, no prazo de 5 (cinco) dias contados da solicitação escrita da Hershey, de todos os custos, diretos e indiretos, incorridos por esta para a reparação ou substituição em questão, incluindo, mas não se limitando, aos custos de aquisição de produtos para substituir o Produto defeituoso.

Hershey of all direct and indirect costs incurred by such repair or replacement, within 5 (five) days upon receipt of Hershey’s written request, including product acquisition costs incurred to replace defective Products.

7.4. O Vendedor é responsável por garantir a qualidade do Produto e que ele possa ser plenamente usado e para o fim a que se destina pelo prazo estabelecido pela legislação vigente, pelo fabricante, ou pelo prazo de garantia estabelecido no Pedido, o que for maior. Ainda que o Vendedor não seja a fabricante do Produto, responderá solidariamente com a respectiva fabricante pelo cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.

7.4. The Seller is responsible for ensuring the quality of the Product and guaranteeing that it can be used to the full extent of its capacity and intended purpose, throughout the period set out by applicable law, the respective manufacturer or the warranty period established in the respective Order, whichever is longer. Even if the Seller is not the Product manufacturer, it shall be held jointly liable for the fulfillment of all obligations set out in this chapter.

8. Mora e Inadimplemento

8.1. A mora quanto ao cumprimento, por qualquer das Partes, de quaisquer obrigações assumidas ao abrigo destas Condições Gerais, do Pedido e/ou da legislação aplicável dentro dos prazos estabelecidos nestas Condições Gerais ou no Pedido restará caracterizada de forma automática mediante o lapso do prazo para o cumprimento da obrigação correspondente, independentemente de aviso ou notificação.

8. Delay and Default

8.1. Either Party’s eventual delay in fulfilling the obligations set out in these General Conditions, the Order and/or applicable laws, within the time limits set out in these General Conditions or the Order, shall be automatically constituted upon maturity of the respective fulfillment deadline, regardless of prior notice.

9. Responsabilidade

9.1. O Vendedor indenizará a Hershey ou terceiros por eventuais perdas e danos (moral, material ou de qualquer outra natureza) causados à Hershey ou a terceiros e relacionados a ações ou omissões do Vendedor ou a ato ou fato imputável ao Vendedor e que esteja em desacordo com o estipulado nestas Condições Gerais, no Pedido ou na legislação aplicável.

9.Liability

9.1. The Seller shall compensate Hershey or any third parties for losses or damages (moral, property, or of any other nature) caused to Hershey or third parties and related to the Seller’s actions or omissions, or acts or facts attributable to the latter, which are noncompliant with the conditions set out in these General Conditions, the Order or applicable laws.

10. Colha de Produto

10.1. A Hershey terá os direitos exclusivos, exigíveis a seu critério, para iniciar e dirigir o alcance, amplitude e profundidade de qualquer recolha de produtos, retirada do mercado, recuperação de estoque, correção de produtos ou quaisquer comunicações ou declarações públicas relativas a ações (incluindo comunicações com reguladores do governo) que envolvam as Mercadorias (uma vez que o título passe para a Hershey) ou quaisquer produtos acabados que são feitos a partir das Mercadorias, ou de maneira contrária incorporada a elas. Por opção da Hershey, a Hershey pode dirigir o vendedor e a maneira como ele irá conduzir qualquer recolha de produtos. O vendedor, às suas custas, deve cooperar plenamente e tomar todas as

10. Product Recall

10.1. Hershey shall be exclusively entitled to initiate and control the scope, breadth and depth of any product recall, market withdrawal, stock recovery, product correction, and all communications or public statements concerning such actions (including any communication with public regulatory agencies), involving the Products (once Hershey becomes its proprietor) or any finished products manufactured from or otherwise incorporating the Products. At its own discretion, Hershey may coordinate the Seller and how it carries out any product recall process. The Seller shall fully cooperate and adopt all reasonable measures established by Hershey to carry out eventual product recalls in a timely and

medidas que a Hershey razoavelmente requer para implementar qualquer recolha de produtos de uma maneira tempestiva e completa. Toda ação tomada pelo vendedor em conexão com qualquer recolhimento de produto deve respeitar completamente as disposições da legislação brasileira e estrangeira, incluindo “U.S Federal Food”, “Drug and Cosmetic Act”, o “U.S Federal Meat Inspection Act” e o “U.S. Poultry Products Inspection Act”, e qualquer outra lei aplicável. O vendedor arcará com todos os custos e perdas associadas a qualquer recolha de produto, a não ser que a recolha de produtos tenha sido causada por negligência da Hershey, caso em que o vendedor arcará com sua parte aplicável dos custos.

exhaustive manner, at its own expense. All actions made by the Seller regarding product recalls must fully comply with all Brazilian and foreign laws, including the U.S. Federal Food, Drug and Cosmetic Act, the U.S. Federal Meat Inspection Act, and the

U.S. Poultry Products Inspection Act, among other applicable laws. The Seller shall incur all expenses and losses related to any product recall, unless such recall is caused by Hershey’s negligence, in which case the Seller shall only incur its applicable portion of such expenses.

11. Resilição e Resolução

11.1. A Hershey poderá resilir estas Condições Gerais e o respectivo Pedido, no todo ou em parte, a qualquer tempo mediante envio de aviso escrito de resilição ao Vendedor com 30 (trinta) dias de antecedência.

11. Termination and Rescission

11.1. Hershey may rescind these General Conditions and the respective purchase Order at any time, in whole or in part, upon submission of a written notice to the Seller 30 (thirty) days in advance.

11.2. Estas Condições Gerais e o respectivo Pedido de Compra poderão ser resolvidos, a qualquer tempo, na hipótese de descumprimento de quaisquer obrigações contratuais, por exclusivo critério da parte inocente, que enviará a parte infratora notificação escrita para tal fim. Neste caso, a resolução ocorrerá após 8 (oito) dias contados do recebimento da notificação apontando a irregularidade, sem prejuízo do direito da parte inocente de pleitear indenização.

11.2. These General Conditions and the respective purchase Order may be terminated at any time in the event of breach of any contractual obligations, at the sole discretion of the innocent party, which shall submit a written notice to the noncompliant party, upon which the termination shall occur 8 (eight) days upon receipt of such notification indicating respective irregularities, without prejudice to the right of the innocent party to claim indemnification.

11.3. Estas Condições Gerais e o Pedido de Compra poderão ainda ser resolvidos, de pleno direito sem qualquer formalidade adicional, nas seguintes hipóteses:

11.3. These General Conditions and the purchase Order may also be automatically terminated, without any additional formality, in the following cases:

(i) Por motivos de força maior como previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro ou outro motivo que acarrete a paralisação total ou parcial das atividades de uma parte, impossibilitando-a de dar cumprimento às obrigações assumidas nestas Condições Gerais e no Pedido de Compra.

(i) For reasons of Force Majeure, as defined in Article 393 of the Brazilian Code of Civil Proceedings, or other reasons leading to the total or partial interruption of activities of either Party, preventing such Party from complying with the obligations set out in these General Conditions and the purchase Order.

(ii) Em caso de falência, requerida ou decretada, recuperação judicial ou extrajudicial ou liquidação de qualquer das partes.

(ii) In the event of filed or enacted bankruptcy, judicial or extrajudicial recovery or liquidation of either Party.

(iii) Se ficar evidenciado, a qualquer momento, que o Xxxxxxxx não iniciou em tempo hábil a execução do Pedido de Compra, ou deixou de tomar as medidas necessárias que o habilitem ao seu exato cumprimento dentro dos prazos e demais condições estabelecidas.

(iii) If, at any time, it is made evident that the Seller did not initiate the performance of the purchase Order in a timely manner, or failed to adopt the required measures to ensure proper performance within the established deadline and other conditions.

(iv) Se chegar ao conhecimento da Hershey a prática, pelo Vendedor, de condutas comissivas ou omissivas que violem as marcas, patentes, o nome comercial, etc., da Hershey.

(iv) If Hershey identifies any practices adopted by the Seller, either through action or omission, in violation of Hershey’s trademarks, patents, and trade name, etc.

12. Confidencialidade

12.1 Estas Condições Gerais, bem como todas as informações e dados que forem fornecidos de uma parte à outra durante a entrega dos produtos e/ou execução dos serviços não poderão ser fornecidos, revelados ou mencionados a terceiros, bem como não poderão ser divulgados, publicados ou aproveitados por qualquer das Partes, por ação ou omissão, exceto se autorizado por escrito pela parte divulgadora. O descumprimento das disposições previstas nesta cláusula sujeitará a parte infratora à aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, sem prejuízo do ressarcimento dos danos a que der causa.

12. Confidentiality

12.1. These General Conditions, as well as all information and data shared between the Parties during the delivery of products and/or execution of the services, cannot be provided, disclosed or mentioned to third parties and may not be disclosed, published or used by either Party, by action or omission, except upon written authorization issued by the disclosing party. Noncompliance with the provisions hereof shall subject the infringing party to penalties set out by applicable laws, without prejudice to due compensation for damages eventually incurred.

13. Anticorrupção

13.1. As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras nacionalidades aplicáveis sobre o objeto das presentes Condições Gerais, em especial o Foreign Corrupt Practices Act, - Act, 15 U.S.C. §§ 78dd-1 et seq. - ("FCPA") dos Estados Unidos da América do Norte, e da Lei 12.846, de 1º de xxxxxx xx 0000, xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx (xxxxx conjuntamente ora denominados como “Regras Anticorrupção”), comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas regras, doravante definidas como “Regras Anticorrupção”.

13. Anti-corruption

13.1. The Parties hereby fully acknowledge the terms of anti-corruption acts of Brazil or any other countries applicable to these General Conditions, particularly the Foreign Corrupt Practices Act, 15

U.S.C. § Act, § 78dd-1 et seq.- ("FCPA") of the United States of America, and Law No. 12,846, dated August 1, 2013, of the Federative Republic of Brazil (hereinafter referred to as "Anti-corruption Regulations"), hereby undertaking to refrain from any activity that constitutes a violation of such regulations.

13.2. As Partes, por si e por seus administradores, diretores, empregados e agentes, bem como seus sócios que venham a agir em seu nome, se obrigam a conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis. Nem as Partes nem qualquer de seus diretores, empregados, agentes ou sócios agindo em seu nome, devem dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer pessoa, e que violem as Regras Anticorrupção ("Pagamento Proibido"). Um Pagamento Proibido não abrange pagamento de

13.2. The Parties, their officers, directors, employees and agents, as well as its partners eventually acting on its behalf, hereby undertake to conduct their business practices in an ethical manner and in accordance with applicable laws. Neither the Parties nor any of its directors, employees, agents or members acting on its behalf, shall give, offer, pay, promise to pay, or authorize the payment of any cash amount or valuables to any government authority, consultant, representative, partner, or third party, either directly or indirectly, under the purpose of influencing any act or decision of civil servants or the Government, or to obtain any undue advantages or business opportunities to any person, in violation of the Anti-corruption Regulations ("Prohibited Payments"). Prohibited Payments do not include reasonable expenses incurred in good faith, such as travel and accommodation expenses incurred to

despesas razoáveis e de boa-fé, tais como, exemplificativamente, despesas de viagem e hospedagem, que estão diretamente relacionados com a promoção, a explicação, demonstração ou de produtos ou serviços, ou de execução de um contrato com um governo ou suas agências, desde que o pagamento seja permitido pela legislação aplicável.

promote, explain, or demonstrate products or services, or to enter into agreements with public agencies, provided that such payments are permitted by applicable laws.

13.3. Mediante notificação prévia, as Partes concordam que terão o direito de realizar procedimento de auditoria para certificar-se da conformidade contínua com as declarações e garantias dadas pelas Partes nas subcláusulas 13.1. e 13.2. desta cláusula. As Partes devem cooperar plenamente em qualquer auditoria realizada nos termos desta cláusula ou das presentes Condições Gerais.

13.3. Upon prior notification, the Parties agree that they may carry out audits to ensure compliance with the representations and warranties set out in sub clauses 13.1. and 13.2. hereof. The Parties shall fully cooperate with any audit performed in accordance with this clause or these General Conditions.

13.4. Para os fins da presente Xxxxxxxx, as Partes declaram neste ato que:

13.4. For the purposes of this Clause, the Parties hereby declare that they:

(i) não violaram, violam ou violarão as Regras Anticorrupção;

(i) have not and shall not violate and the Anti- corruption Regulations;

(ii) já têm implementado ou se obrigam a implementar durante a vigência deste Contrato um programa de conformidade e treinamento razoavelmente eficaz na prevenção e detecção de violações das Regras Anticorrupção e dos requisitos estabelecidos nesta Cláusula; e

(ii) have already implemented or undertake the obligation to implement, throughout the effective term hereof, a reasonably effective compliance training program, in order to prevent and detect violations of the Anti-corruption Regulations and the requirements set out in this clause; and

(iii) têm ciência que qualquer atividade que viole as Regras Anticorrupção é terminantemente proibida e que conhecem as consequências possíveis de tal violação.

(iii)acknowledge that any activity in violation of the Anti-corruption Regulations is strictly forbidden and may be subject to specific consequences.

14. Disposições Gerais

14.1. As obrigações de cada uma das Partes estabelecidas nestas Condições Gerais ou no Pedido constituem obrigações legais, válidas, vinculantes e exequíveis de acordo com seus próprios termos, bem como substituem todos os contratos, propostas, representações, negociações e entendimentos anteriores, sejam verbais ou por escrito que disponham, no todo ou em parte, o seu objeto. O Pedido e estas Condições Gerais somente se alteram por escrito, observando-se que: (i) o Pedido somente pode ser alterado mediante o envio de pedido retificador pela Hershey ao Vendedor; e (ii) estas Condições Gerais somente podem ser alteradas mediante aditivo assinado pelas Partes ou seus representantes legais habilitados.

14. General Provisions

14.1 The obligations of each Party as set forth in these General Conditions or in the Order constitute legal, valid, binding and enforceable obligations, in accordance with its own terms, and supersede all prior contracts, proposals, representations, understandings, and negotiations, either verbal or written, partially or integrally. The Order and these General Conditions may be amended, in writing, under the following conditions: (i) the Order can only be amended upon Hershey´s request submitted to the Seller; and (ii) these General Conditions can only be altered upon a written amendment signed by the Parties or their legal representatives.

14.2. Na hipótese de qualquer uma das disposições destas Condições Gerais e/ou do Pedido vir a ser considerada nula e/ou contrária à lei brasileira, por

14.2. In the event any of the provisions of these General Conditions and/or the Order are deemed null and/or contrary to Brazilian law, by any

qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor.

governmental authority or a court decision, the remaining hereof provisions shall remain in full force.

14.3. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovados, as Partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais. Neste caso, a parte impossibilitada de cumprir suas obrigações deverá informar a outra de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento.

14.3. In the event of effectively proven Acts of God or Force Majeure, the Parties may not be held liable for failing to comply with their contractual obligations. In this case, the party unable to carry its obligation must immediately inform the other Party in writing regarding the occurrence of such event.

14.4. Estas Condições Gerais estão redigidas em inglês e português. Em caso de conflito entre as duas línguas, o português vai prevalecer sobre o inglês.

14.4. These General Conditions are hereby drafted in both English and Portuguese languages. In the event of conflict between the two languages, the Portuguese version shall prevail over its English counterpart.

15. Foro e Lei Aplicável

15.1. Partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil com competente para dirimir controvérsia que possa surgir das Condições Gerais e;ou da Ordem, com exclusão de qualquer outra corte por mais privilegiada.

15. Court and Jurisdiction

15.1. The Parties hereby elect the court of the judicial district of São Paulo, state of São Paulo, to solve any doubts or disputes eventually arising from these General Conditions and/or Order, hereby waiving all others, as privileged as they may be.

15.2. Estas Condições Gerais e a Ordem serão governadas e interpretadas de acordo com as leis do Brasil.

15.2. These General Conditions and the Order shall be governed and interpreted in accordance with Brazilian law.