CONTRATO Nº 20180321 PREGÃO 9/2018-021 FMS

CONTRATO Nº 20180321 PREGÃO 9/2018-021 FMS

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 12.826.879/0001-04, representado pelo(a) Sr.(a) ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ DE DEUS, SECRETÁRIA MUNICIPAL, portador do CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, residente na RUA N. SRA. APARECIDA, 213,

e de outro lado a firma DISTRIBUIDORA VIDA LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 03.460.198/0001-84, estabelecida à ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇, ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, residente na ▇▇▇ ▇, ▇▇ ▇ ▇▇ ▇▇, ▇. Nova Vitoria, Imperatriz-MA, portador do(a) CPF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2018-021 FMS e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS AÇÕES DE DA FAMÍLIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
020249	BARBEADOR - Marca.: VITALMAX	UNIDADE	750,00	0,650	487,50
072847	ÓCULOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - Marca.: SUPERMEDY	UNIDADE	50,00	4,020	201,00
073151	SERINGA COM BICO LUER SLIP (DE ENCAIXE) COM AGULHA.	UNIDADE	120.000,00	0,150	18.000,00
	TAM.: 5 ML. SILICONIZAÇÃO - Marca.: SR
	INTERNA. CILINDRO COM ANEL DE RETENÇÃO.
076101	AFASTADOR FARABEUUF 13 CM - Marca.: ABC	UNIDADE	8,00	11,800	94,40
076115	ALGODÃO HIDRÓFILO - EMBALAGEM COM 500g - Marca.: NEV	UNIDADE	900,00	9,300	8.370,00
076116	AMOTOLIA PLASTICA ESCURA 250ml - Marca.: JPROLAB	FRASCO	25,00	2,780	69,50
076133	CABO DE BISTURI Nº 3 - Marca.: ABC	UNIDADE	30,00	7,900	237,00
076134	CABO DE BISTURI Nº 4 - Marca.: ABC	UNIDADE	30,00	7,900	237,00
076158	COMPRESSA GASE - DENSIDADE DE 13 FIOS/CMý - MEDIDA M	PACOTE	8.500,00	10,490	89.165,00
	ÍNIMA: 7,5 x 7,5 cm C/500 - Marca.: MB TEXTIL
076161	CUBA RIM 09X05 - Marca.: ECONOX	UNIDADE	8,00	27,000	216,00
076179	ESPARADRAPO IMPERMEÁVEL BRANCO - TAMANHO: 10cm X 4,5	UNIDADE	16.125,00	5,980	96.427,50
	m - Marca.: MISSNER
076181	ESPATULA MALEÁVEL - Marca.: ABC	UNIDADE	3,00	10,570	31,71
076201	FIO NYLON 3-0 AGULHA DE 4cm - CAIXA C/24 - Marca.: B	CAIXA	200,00	34,000	6.800,00
	IOLINE
076202	FIO NYLON 4-0 AGULHA DE 4cm - CAIXA C/24 - Marca.: B	CAIXA	35,00	35,000	1.225,00
	IOLINE
076218	IODOPOVIDONA DEGERMANTE - EMBALAGEM COM 1000ml - Mar	FRASCO	200,00	25,000	5.000,00
	ca.: RIOQUIMICA
076219	IODOPOVIDONA TÓPICO - EMBALAGEM COM 1000ml - Marca.:	FRASCO	500,00	24,000	12.000,00
	RIOQUIMICA
076242	PINÇA ALIS. FABRICADA EM LIGA METÁLICA. 15 cm DE COM	UNIDADE	30,00	24,000	720,00
	PRIMENTO. - Marca.: ABC
076244	PINÇA ALIS. FABRICADA EM LIGA METÁLICA. 23 cm DE COM	UNIDADE	20,00	52,000	1.040,00
	PRIMENTO. - Marca.: ABC
076245	PINÇA ANATÔMICA DISSECÇÃO 18 CM. FABRICADA EM LIGA M	UNIDADE	20,00	14,500	290,00
	ETÁLICA. - Marca.: ABC
076248	PINÇA ANATOMICA DENTE DE RATO. FABRICADA EM LIGA MET	UNIDADE	20,00	15,000	300,00
	ÁLICA. 18cm DE COMPRIMENTO. - Marca.: ABC
076251	PINÇA KELLY CURVA. FABRICADA EM LIGA METÁLICA. 16 cm	UNIDADE	4,00	25,000	100,00
	DE COMPRIMENTO. - Marca.: ABC
076252	PINÇA KELLY CURVA. FABRICADA EM LIGA METÁLICA. 18 cm	UNIDADE	4,00	40,000	160,00
	DE COMPRIMENTO. - Marca.: ABC
076253	▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ RETA. FABRICADA EM LIGA METÁLICA. 16 CM	UNIDADE	20,00	25,000	500,00
	DE COMPRIMENTO - Marca.: ABC
076255	PINÇA MOSQUITO CURVA. FABRICADA EM LIGA METÁLICA. 12	UNIDADE	20,00	18,500	370,00
	cm DE COMPRIMENTO. - Marca.: ABC
076256	PINÇA MOSQUITO RETA. FABRICADA EM LIGA METÁLICA. 12c	UNIDADE	20,00	18,500	370,00
	m DE COMPRIMENTO. - Marca.: ABC
076257	PINÇA PEAN. FABRICADA EM LIGA METÁLICA. 16cm DE COMP	UNIDADE	20,00	28,500	570,00
	RIMENTO. - Marca.: ABC
076269	PORTA AGULHAS MAYO HEGAR. FABRICADA EM LIGA METÁLICA	UNIDADE	7,00	34,000	238,00
	. 20 cm DE COMPRIMENTO. - Marca.: ABC
076304	TESOURA ÍRIS CURVA. FABRICADA EM LIGA METÁLICA. 11cm	UNIDADE	8,00	15,000	120,00
	DE COMPRIMENTO. - Marca.: ABC
076305	TESOURA MAYO RETA 14 CM - Marca.: ABC	UNIDADE	20,00	24,800	496,00
076307	TESOURA MAYO CURVA 17 CM - Marca.: ABC	UNIDADE	20,00	30,000	600,00
076309	TESOURA MODELO SPENCER. FABRICADA EM LIGA METÁLICA.	UNIDADE	20,00	28,000	560,00
	- Marca.: ABC
087112	APARELHO DE AEROSOL COM 4 SAIDAS - Marca.: INALAMED	UNIDADE	3,00	1.197,000	3.591,00
087126	DISPOSITIVO DE INFUSÃO INTRAVENOSA (SCALP) 21G. DESC	CAIXA	250,00	16,200	4.050,00
	ARTÁVEL, CÂNULA DE AÇO INOXI - Marca.: ▇▇▇▇▇▇▇▇▇

	▇▇▇▇▇. BISEL TRIFACETADA E SILICONIZADA. CAIXA COM 100
	UNIDADES
087127	DISPOSITIVO DE INFUSÃO INTRAVENOSA (SCALP) 23G. DESC CAIXA	300,00	16,200	4.860,00
	ARTÁVEL, CÂNULA DE AÇO INOXI - Marca.: ▇▇▇▇▇▇▇▇▇
	▇▇▇▇▇. BISEL TRIFACETADA E SILICONIZADA. CAIXA COM 100
	UNIDADES
087128	DISPOSITIVO DE INFUSÃO INTRAVENOSA (SCALP) 25G. DESC CAIXA	350,00	16,200	5.670,00
	ARTÁVEL, CÂNULA DE AÇO INOXI - Marca.: ▇▇▇▇▇▇▇▇▇
	▇▇▇▇▇. BISEL TRIFACETADA E SILICONIZADA. CAIXA COM 100
	UNIDADES
087129	DISPOSITIVO DE INFUSÃO INTRAVENOSA (SCALP) 27G. DESC CAIXA	200,00	16,200	3.240,00
	ARTÁVEL, CÂNULA DE AÇO INOXI - Marca.: ▇▇▇▇▇▇▇▇▇
	▇▇▇▇▇. BISEL TRIFACETADA E SILICONIZADA. CAIXA COM 100
	UNIDADES
087131	KIT PARA COLETA DO EXAME PAPANICOLAU: COMPOSIÇÃO: 01 UNIDADE	3.000,00	1,750	5.250,00
	ESPÉCULO VAGINAL DESCARTÁ- - Marca.: KOLPLAST
	VEL MOD. ▇▇▇▇▇▇▇ MÉDIO, 01 ESCOVA CERVICAL, 01 ESPÁTULA
	DE MADEIRA MOD. ▇▇▇▇▇, 01 LUVA E.V.A., 01 ESTOJO PORTA
	LÂMINA DE PAPEL E 01 ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇. MEDIDAS ESPÉCULO
	MÉDIO: EIXO LONGITUDINAL DA VALVA: 95mm LARGURA
	PERPENDICULAR PROXIMAL DE 25mm E DISTAL DE 28mm
	COMPRIMENTO TOTAL: 156mm; MEDIDAS DA ESCOVA CERVICAL:
	HASTE: APROXIMADAMENTE 180mm;COMPRIMENTO DA PONTA
	ATIVA: APROXIMADAMENTE 20mm FORMATO DA PONTA ATIVA:
	CONE COMPRIMENTO TOTAL: APROXIMADAMENTE 200mm; MEDIDAS
	DA ESPÁTULA DE AYRES: ESPESSURA: APROXIMADAMENTE 1,6mm
	LARGURA: APROXIMADAMENTE 16mm;COMPRIMENTO TOTAL:

APROXIMADAMENTE 176mm; MEDIDAS DA LUVA: ESPESSURA: APROXIMADAMENTE 0,20 MICRAS ALTURA: APROXIMADAMENTE 280mm LARGURA: APROXIMADAMENTE 120mm;MEDIDAS DO ESTOJO: FORMATO RETANGULAR: 85X35X5mm MEDIDAS DA LÂMINA: ESPESSURA: APROXIMADAMENTE 1,0mm LARGURA: APROXIMADAMENTE 26mm COMPRIMENTO: APROXIMADAMENTE

	76mm
087133	KIT PARA COLETA DO EXAME PAPANICOLAU:COMPOSIÇÃO:01 E UNIDADE	1.000,00	1,990	1.990,00
	SPÉCULO VAGINAL DESCARTÁ- - Marca.: KOLPLAST
	VEL MOD. ▇▇▇▇▇▇▇ GRANDE, 01 ESCOVA CERVICAL, 01
	ESPÁTULA DE MADEIRA MOD. ▇▇▇▇▇, 01 LUVA E.V.A., 01
	ESTOJO PORTA LÂMINA DE PAPEL E 01 ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇.
	MEDIDAS DA ESCOVA CERVICAL: HASTE: APROXIMADAMENTE
	180mm; COMPRIMENTO DA PONTA ATIVA: APROXIMADAMENTE 20mm
	FORMATO DA PONTA ATIVA: CONE COMPRIMENTO TOTAL:
	APROXIMADAMENTE 200mm; MEDIDAS DA ESPÁTULA DE AYRES:
	ESPESSURA: APROXIMADAMENTE 1,6mm LARGURA: APROXIMADAMENTE 16mm;COMPRIMENTO TOTAL: APROXIMADAMENTE
	176mm; MEDIDAS DA LUVA: ESPESSURA: APROXIMADAMENTE 0,20
	MICRAS ALTURA: APROXIMADAMENTE 280mm LARGURA:
	APROXIMADAMENTE 120mm;MEDIDAS DO ESTOJO: FORMATO
	RETANGULAR: 85X35X5mm MEDIDAS DA LÂMINA: ESPESSURA:
	APROXIMADAMENTE 1,0mm LARGURA: APROXIMADAMENTE 26mm
	COMPRIMENTO: APROXIMADAMENTE 76mm
087138	MASCARA DESCARTAVEL COM TRIPLA CAMADA E ELASTICO RES CAIXA	1.700,00	5,100	8.670,00
	ISTENTE.AJUSTE NASAL.CAIXA - Marca.: LABOR IMPORT
	COM 50 UNIDADES

VALOR GLOBAL R$ 282.316,61

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 282.316,61 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2018-021 FMS são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2018-021 FMS, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do PREGÃO 9/2018-021 FMS, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE EXECUÇAO, CONDIÇOES DO RECEBIMENTO DO PRODUTO E FISCALIZAÇAO

1. Os produtos serão requisitados parceladamente conforme Ordem de Compra emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. As entregas deverão ser feitas no almoxarifado do Hospital Municipal, localizado à ▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇ - ▇▇▇▇▇▇ - ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇-▇▇, de segunda a sexta-feira das 07:30 às 12:00 e das 14:00 às 17:00.

1.1 A empresa vencedora deverá obrigatoriamente entregar os produtos no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Compra;

1.1.1. Por ocasião das entregas, o fornecedor deverá encaminhar juntamente com os produtos uma via da Nota Fiscal ou Nota de simples remessa para conferência pelo Departamento de Almoxarifado.

1.2 Não será aceita mercadoria entregue em desacordo com a Ordem de Compra. O fornecedor deverá apresentar 01 nota fiscal para cada Ordem de Compra recebida, esclarecendo-se que não serão aceitas rasuras ou informações incorretas quanto ao histórico da mesma e dados do comprador, se comprometendo em caso de erro, trocar a referida Nota Fiscal num prazo de 24 horas.

1.3 Não serão aceitos produtos contrabandeados, pirateados ou falsificados e com embalagens violadas ou com avarias, ocasionadas durante o seu transporte, devendo estes serem trocados por outro em perfeito estado e de acordo com as especificações descritas, tendo a mesma o prazo de 48 horas, após o comunicado do almoxarifado e/ou fiscal do contrato para substituição do produto.

1.4 Todas as despesas com transporte, carga e descarga e acondicionamento dos produtos serão de inteira responsabilidade do fornecedor. O transporte dos medicamentos deverá ser feito em veículos e condições adequadas, conforme legislação pertinente.

2. O prazo de validade dos produtos solicitados deverá ser de no mínino 12 (doze) meses a contar da data de recebimento, ou com prazo equivalente a no mínimo 75% do prazo da validade do produto, contado da data de fabricação.

3. Fica designado o servidor Levi Assis Costa - Farmacêutico Bioquímico - designado através da Portaria nº 023/2017- SMS/PMRP para acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais deste contrato, para atuar de acordo com o Art. 67 da Lei nº 8.666/93.

3.1 Além do acompanhamento e da fiscalização do fornecimento dos bens e produtos, o Fiscal do contrato, poderá, ainda sustar qualquer fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

3.2 Caberá ao fiscal do contrato anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento dos bens e produtos mencionados, determinando o que for necessário para regularização das faltas ou defeitos observados.

4. A Atestação das notas fiscais/faturas que comprovam o fornecimento dos bens caberá ao Fiscal do contrato, e só após o recebimento definitivo dos produtos/serviços deverá ser aceita e recebida a Nota Fiscal.

5. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado deverão ser solicitadas ao Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 24 de Agosto de 2018 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos ou refazer os serviços mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à licitante vencedora, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital do PREGÃO 9/2018-021 FMS

1.1 - ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura ▇▇▇▇▇▇ a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

1.4 - responder pelos danos causados diretamente à Administração da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou ▇▇▇▇, quando da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

1.5 - responder, também, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do contrato;

1.6 - comunicar à Administração da CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

3. Cumprir com todas as obrigações contratuais de forma que o pactuado seja realizado com esmero e perfeição.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do(s) produto(s) objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DESPESA E DO PAGAMENTO

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2018 Atividade 1001.103010111.2.103 Manutenção e Ampliação das Ações de Saúde da Família, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.36, no valor de R$ 282.316,61

2. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

3. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal com: Seguridade Social (INSS) FGTS, a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO.

3.1 Nenhum pagamento será efetuado à empresa Contratada se a mesma não estiver em dias com a regularidade fiscal e trabalhista.

4. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos/serviços fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

5. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6.1 A contratada fica obrigada a emitir Nota Fiscal com elemento de despesas separados, conforme exigencia da Nova Contabilidade Pública.

6. 2 Na Nota Fiscal deverá conter o numero do pregao, da Ata de Registro de Preços e do contrato, condiçao exigida para emissao do Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO, DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. O Contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão.

2. No interesse da(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2.1 - a licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

2.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato; 2.7- não celebrar o contrato;

2.8- deixar de entregar documentação exigida no certame; 2.9- apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº

8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 10 (dez) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do PREGÃO 9/2018-021 FMS, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ DE DEUS, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de RONDON DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA.

RONDON DO PARÁ - PA, 24 de Agosto de 2018

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 12.826.879/0001-04

CONTRATANTE

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ DE

Assinado de forma digital por ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ DE DEUS:7743538923 4

Dados: 2018.08.28

DISTRIBUID ORA VIDA LTDA:03460 198000184

Assinado de forma digital por DISTRIBUIDORA VIDA LTDA:03460198000184

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=MA, l=Imperatriz, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3,

ou=Autenticado por AR ACII, cn=DISTRIBUIDORA VIDA LTDA:03460198000184

Dados: 2018.08.27 15:59:21 -03'00'

DEUS:7743

DISTRIBUIDORA VIDA LTDA CNPJ 03.460.198/0001-84 CONTRATADO(A)

5389234

09:56:03 -03'00'