EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE BENS COM ENTREGA IMEDIATA – PARTICIPAÇÃO AMPLA

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CG n.° 029/2021 PROCESSO SAP n.° 38497/2021

OFERTA DE COMPRA N° 380030000012021OC00008

DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA:16/12/2021 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 29/12/2021 – as [09]h[00] min

A Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do(a) Senhor(a) Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, RG nº 7.640.374-9 e CPF nº 000.000.000-00, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, torna público que se acha aberta, nesta unidade, situada a Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxx, Xxx Xxxxx, XXX 00000-000, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA MONTAGEM DE CIRCUITOS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA ELETRÔNICA FECHADOS DE TV A SEREM UTILIZADOS PELAS UNIDADES PRISIONAIS PERTENCENTES À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM ENTREGA IMEDIATA, que

será regida pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Estadual n° 49.722/2005 e pelo regulamento anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, do Decreto Estadual n° 47.297/2002, do regulamento anexo à Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

A opção da Administração por licitar de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 e as normas mencionadas no parágrafo anterior observa o disposto no artigo 191 c/c o inciso II do artigo 193 da Lei Federal nº 14.133/2021.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e ser encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP.

SAPDCI2021374338

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.

1. OBJETO

1.1. Descrição. A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais permanentes para montagem de circuitos de monitoramento e segurança eletrônica fechados de TV a serem utilizados pelas unidades prisionais pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, conforme especificações constantes do Termo de Referência que integra este Edital como Anexo I.

2. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1. Participantes. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estejam registrados no CAUFESP, que atuem em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.

2.1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP.

2.1.2. O registro no CAUFESP é gratuito. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para a inscrição no Cadastro, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso estão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx.

2.2. Vedações. Não será admitida a participação, neste certame licitatório, de pessoas físicas ou jurídicas:

2.2.1. Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;

2.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;

2.2.3. Que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a autoridade competente, o Pregoeiro, o subscritor do edital ou algum dos membros da respectiva equipe de apoio, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993;

2.2.4. Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.2.5. Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

SAPDCI2021374338

2.2.6. Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011;

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

2.2.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998;

2.2.8. Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992;

2.2.9. Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993;

2.2.10. Que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal nº 12.527/2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto Estadual nº 58.052/2012;

2.2.11. Que estejam proibidas de participar da licitação ou de celebrar a contratação em decorrência do efeito de sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (artigo 22 da Lei Federal nº 12.846/2013), ou no Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP (artigo 5º do Decreto Estadual nº 60.106/2014).

2.3. Inexistência de fato impeditivo à participação. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado declare, ao acessar o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, bem como que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.

2.4. Uso do sistema BEC/SP. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx (opção “CAUFESP”), conforme Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006.

2.5. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.

2.6. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

SAPDCI2021374338

2.7. Direito de preferência. Para o exercício do direito de preferência de que trata o item 5.6 e subdivisões, bem como para a fruição do benefício de habilitação previsto na alínea “f” e subdivisão do item 5.9, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP, sem prejuízo do disposto nos itens 4.1.4.3 e 4.1.4.4 deste Edital.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

2.8. Participação de cooperativas. Será permitida a participação de sociedades cooperativas nesta licitação, nos termos do artigo 1º do Decreto Estadual nº 55.938, de 21 de junho de 2010, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 57.159, de 21 de julho de 2011.

2.8.1. Às cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, estendem-se as regras previstas para as microempresas e empresas de pequeno porte referentes ao direito de preferência de que trata o item 5.6 e subdivisões, bem como à fruição do benefício de habilitação previsto na alínea “f” e subdivisão do item 5.9.

2.8.2. Para o exercício do direito de preferência e a fruição do benefício de habilitação indicados no item 2.8.1, a condição de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007 deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP, sem prejuízo do disposto no item 4.1.4.5 deste Edital.

3. PROPOSTAS

3.1. Envio. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx na opção “PREGAO–ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

3.2. Preços. Os preços unitários e total serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionados ao fornecimento do objeto da presente licitação, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

3.2.1. As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos.

3.2.2. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.

3.2.3. Simples Nacional. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados pelo Pregoeiro.

SAPDCI2021374338

3.2.3.1. Caso venha a ser contratada, a microempresa ou empresa de pequeno porte na situação descrita no item 3.2.3 deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que celebrada a contratação, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e §1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

3.2.3.2. Se a contratada não realizar espontaneamente o requerimento de que trata o item 3.2.3.1, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que a empresa seja excluída de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

3.3. Reajuste. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

3.4. Validade da proposta. Na ausência de indicação expressa em sentido contrário no Anexo II, o prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação.

4. HABILITAÇÃO

4.1. O julgamento da habilitação se processará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:

4.1.1. Habilitação jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Xxxxxxx Xxxxxxxxx, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f) Em se tratando de sociedade cooperativa: ato constitutivo e estatuto atualizado e registrado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei Federal nº 12.690/2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/1971;

4.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS);

SAPDCI2021374338

d) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT);

e) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

Ativa da União;

f) Certidão emitida pela Fazenda Estadual da sede ou domicílio da licitante que comprove a regularidade de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

4.1.3. Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;

a.1) Se a licitante for sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão cujo conteúdo demonstre a ausência de insolvência civil, expedida pelo distribuidor competente.

a.2). Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.

4.1.4. Declarações e outras comprovações

4.1.4.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.1, atestando que:

a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Previdência no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº 42.911/1998;

b) não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação do item 2.2 deste Edital;

4.1.4.2. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.2, afirmando que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014.

4.1.4.3. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.3, declarando seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal.

4.1.4.4. Comprovação da condição de ME/EPP. Sem prejuízo da declaração exigida no item 4.1.4.3 e admitida a indicação, pelo licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo ordenamento jurídico vigente, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte será comprovada da seguinte forma:

SAPDCI2021374338

4.1.4.4.1. Se sociedade empresária, pela apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial competente;

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

4.1.4.4.2. Se sociedade simples, pela apresentação da “Certidão de Breve Relato de Registro de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, expedida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

4.1.4.5. Em se tratando de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007:

4.1.4.5.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.4, declarando que seu estatuto foi adequado à Lei Federal nº 12.690/2012 e que aufere Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006;

4.1.4.5.2. Sem prejuízo da declaração exigida no item 4.1.4.5.1 e admitida a indicação, pelo licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo ordenamento jurídico vigente, a condição de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007 será comprovada pela Demonstração do Resultado do Exercício ou documento equivalente que comprove Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006.

4.2. Disposições gerais sobre os documentos de habilitação

4.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

4.2.2. O Pregoeiro, a seu critério, poderá diligenciar para esclarecer dúvidas ou confirmar o teor das declarações solicitadas no item 4.1.4 deste Edital e das comprovações de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica (caso exigidas nos itens 4.1.3 e 4.1.5), aplicando-se, em caso de falsidade, as sanções penais e administrativas pertinentes.

4.2.3. Se o licitante for a matriz, os documentos exigidos no item 4.1.2 deverão estar em nome da matriz, e, se for filial, os documentos exigidos no item 4.1.2 deverão estar em nome da filial que, na condição de licitante, executará o objeto da contratação, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

4.2.4. O licitante que se considerar isento ou imune de tributos relacionados ao objeto da licitação, cuja regularidade fiscal seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

5. SESSÃO PÚBLICA E JULGAMENTO

SAPDCI2021374338

5.1. Abertura das propostas. No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

5.2. Análise. A análise das propostas pelo Pregoeiro se limitará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e à legislação vigente.

5.2.1. Serão desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

c) apresentadas por licitante impedida de participar, nos termos do item 2.2 deste Edital.

5.2.2. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro, observado o disposto no artigo 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

5.2.3. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

5.2.4. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

5.3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

5.4. Lances. Será iniciada a etapa de lances com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.

5.4.1. Os lances deverão ser formulados exclusivamente por meio do sistema eletrônico em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço ou ao último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada em ambos os casos a redução mínima fixada no item 5.4.2, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 02 (dois) ou mais lances do mesmo valor.

5.4.2. O valor de redução mínima entre os lances será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e incidirá sobre o valor total do objeto.

5.4.3. A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos.

5.4.3.1. A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 03 (três) minutos do período de que trata o item 5.4.3 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática.

5.4.3.2. Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no item 5.4.3.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema do último lance que ensejar prorrogação.

5.4.4. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico:

5.4.4.1. dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;

5.4.4.2. do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.

SAPDCI2021374338

5.4.5. A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no item 5.4.3.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

5.5. Classificação. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória contendo a classificação final, em ordem crescente de valores, considerando o último preço admitido de cada licitante.

5.6. Empate ficto. Com base na classificação a que alude o item 5.5, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

5.6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo Pregoeiro para que apresente preço inferior ao da melhor classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. Caso haja propostas empatadas, a convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio.

5.6.2. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no item 5.6.1.

5.6.3. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o item 5.5, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

5.7. Negociação. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.

5.8. Aceitabilidade. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

5.8.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pela Unidade Compradora que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

5.8.2. Não serão aceitas as propostas que tenham sido apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional e que, não obstante, tenham considerado os benefícios desse regime tributário diferenciado.

5.8.3. Na mesma sessão pública, o Pregoeiro solicitará da licitante detentora da melhor oferta o envio, no campo próprio do sistema, da planilha de proposta detalhada, elaborada de acordo com o modelo do Anexo II deste Edital, contendo os preços unitários e o novo valor total para a contratação a partir do valor total final obtido no certame.

5.8.3.1. A planilha de proposta deverá conter indicação da procedência, marca e modelo do produto ofertado, observadas as especificações do Termo de Referência constante do Anexo I.

SAPDCI2021374338

5.8.3.2.O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes os esclarecimentos que julgar necessários.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

5.8.3.3. A critério do Pregoeiro, a sessão pública poderá ser suspensa por até 02 (dois) dias úteis para a apresentação da planilha de proposta em conformidade com o modelo do Anexo II.

5.8.3.4. Se a licitante detentora da melhor oferta deixar de cumprir a obrigação estabelecida no item 5.8.3, sua proposta não será aceita pelo Pregoeiro.

5.9. Exame das condições de habilitação. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:

a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item 4 deste Edital;

b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações. Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

c) A licitante poderá suprir eventuais omissões ou sanear falhas relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos neste Edital mediante a apresentação de documentos, preferencialmente no campo próprio do Sistema BEC/SP ou por correio eletrônico a ser fornecido pelo Pregoeiro no chat do sistema, desde que os envie no curso da própria sessão pública e antes de ser proferida a decisão sobre a habilitação.

d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 5.9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;

e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas dos documentos enviados na forma constante da alínea “c” deverão ser apresentados noendereço indicado no preâmbulo deste Edital, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e aplicação das penalidades cabíveis;

e.1) Os documentos poderão ser apresentados mediante publicação em órgão da imprensa oficial, ou por cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração; ou

SAPDCI2021374338

e.2) Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

f) A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte será exigida apenas para efeito de celebração da contratação. Não obstante, a apresentação de todas as certidões e documentos exigidos para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será obrigatória na fase de habilitação, ainda que apresentem alguma restrição ou impedimento.

f.1) A prerrogativa tratada na alínea “f” abrange apenas a regularidade fiscal e trabalhista do licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, não abrangendo os demais requisitos de habilitação exigidos neste Edital, os quais deverão ser comprovados durante o certame licitatório e na forma prescrita neste item 5.9.

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

h) Havendo necessidade de maior prazo para analisar os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat eletrônico a nova data e horário para sua continuidade.

i) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. O Pregoeiro deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por meio eletrônico.

5.10. A licitante habilitada nas condições da alínea “f” do item 5.9 deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

5.11. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “f”, do item 5.9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no item 5.10 para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal e trabalhista.

5.12. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal e trabalhista de que trata o item 5.10, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação.

SAPDCI2021374338

5.13. Licitação fracassada. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal e trabalhista, nos moldes dos itens 5.10 a 5.12, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o item 5.5, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

6. RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

6.1. Recursos. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal e trabalhista nos moldes dos itens 5.10 a 5.12, o Pregoeiro informará às licitantes por meio de mensagem lançada no sistema que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando exclusivamente o campo próprio disponibilizado no sistema.

6.2. Havendo interposição de recurso o Pregoeiro informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões recursais no prazo de 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de preclusão. Os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados a partir do término do prazo para apresentação, pelo(s) recorrente(s), dos memoriais recursais, sendo-lhes assegurada vista aos autos do processo no endereço indicado pela Unidade Compradora.

6.3. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “RECURSO”. A apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo dentro dos prazos estabelecidos no item 6.2.

6.4. A falta de interposição do recurso na forma prevista no item 6.1 importará na decadência do direito de recorrer, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto do certame ao vencedor na própria sessão pública e, em seguida, propor à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

6.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.6. Homologação. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.

6.7. Adjudicação. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto.

7. DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

7.1. Desconexão. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.

7.2. Efeitos. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:

a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade;

SAPDCI2021374338

b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no Edital.

7.3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

8. PRAZOS, LOCAIS E CONDIÇÕES DE ENTREGA

8.1. Prazo de entrega. Os bens deverão ser entregues em 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do termo de contrato pela contratada.

8.2. O prazo para entrega terá início no dia útil posterior à assinatura do termo de contrato pela contratada, que será juntada aos autos do processo.

8.3. Remissão ao Termo de Referência. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita nos locais indicados no Termo de Referência, que constitui Anexo I deste Edital, correndo por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

9. RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1. Recebimento provisório. O objeto será recebido provisoriamente em até 03 (três) dias úteis, contados da data da entrega total dos bens, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura.

9.2. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, ou documento equivalente, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.

9.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

9.3.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

9.3.1.1. Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

9.3.2. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

9.3.2.1. Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

SAPDCI2021374338

9.4. Recebimento definitivo. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 03 (três) dias úteis após o recebimento provisório da totalidade do objeto contratado, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante “Termo de Recebimento Definitivo” ou “Recibo”, firmado pelo servidor responsável.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

10. PAGAMENTOS

10.1. Prazo. Os pagamentos serão efetuados em 30 (trinta) dias, contados da apresentação de cada nota fiscal/fatura no protocolo da Unidade Compradora, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, à vista do respectivo “Termo de Recebimento Definitivo” ou “Recibo”.

10.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

10.3. CADIN ESTADUAL. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da contratada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pela contratada, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 12.799/2008.

10.4. Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da contratada no Banco do Brasil S/A.

10.5. Correção monetária. Havendo atraso nos pagamentos, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.

11. CONTRATAÇÃO

11.1. Celebração. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato.

11.1.1. Se, por ocasião da assinatura do termo de contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

SAPDCI2021374338

11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

11.1.4. Com a finalidade de verificar o eventual descumprimento pelo licitante das condições de participação previstas no item 2.2 deste Edital serão consultados, previamente à celebração da contratação, os seguintes cadastros:

11.1.4.1. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx);

11.1.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx);

11.1.4.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx), devendo ser consultados o nome da pessoa jurídica licitante e também de seu sócio majoritário (artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/1992);

11.1.4.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx);

11.1.4.5. Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxxxxXXXX.xxxx);

11.1.4.6. Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx).

11.1.5. Constituem, igualmente, condições para a celebração da contratação:

11.1.5.1. A apresentação do(s) documento(s) que a adjudicatária, à época do certame licitatório, houver se comprometido a exibir antes da celebração da contratação por meio de declaração específica, caso exigida no item 4.1.4.6 deste Edital;

11.1.5.2. A indicação de gestor encarregado de representar a adjudicatária com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa.

11.2. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, a adjudicatária deverá comparecer perante a Unidade Compradora para assinatura do termo de contrato e retirada da nota de empenho.

11.2.1. O prazo indicado no item 11.2 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

11.2.2. O não comparecimento do fornecedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo indicado no item 11.2 importará na recusa à contratação, sujeita à aplicação das sanções cabíveis.

11.3. Celebração frustrada. As demais licitantes classificadas serão convocadas para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação, quando a adjudicatária:

SAPDCI2021374338

11.3.1. Deixar de comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, nos moldes do item 5.10, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea “e” do item 5.9;

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

11.3.2. For convocada dentro do prazo de validade de sua proposta e não apresentar a situação regular de que tratam os itens 11.1.1 a 11.1.5 deste Edital.

11.3.3. Recusar a contratação, no caso do item 11.2.2;

11.3.4. For proibida de participar desta licitação, nos termos do item 2.2 deste Edital;

11.4 A nova sessão de que trata o item 11.3 será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis contados da publicação do aviso no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

11.4.1. O aviso será também divulgado nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “NEGÓCIOS PÚBLICOS”.

11.4.2. Na nova sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos itens 5.7 a 5.10 e 6.1 a 6.7 deste Edital.

11.5. No presente exercício as despesas decorrentes desta contratação irão onerar o crédito orçamentário da Unidade Gestora 380030, de classificação funcional programática 14421381361390000 e categoria econômica 449052.

12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Impedimento de licitar e contratar. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

12.2. Multas e registro. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas no Anexo IV deste Edital, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e também no “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx.

12.3. Autonomia. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

12.4. Descontos. O contratante poderá descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente lhe forem aplicadas por descumprimento de obrigações estabelecidas neste Edital, ou em seus anexos.

SAPDCI2021374338

12.5. Conformidade com o marco legal anticorrupção. A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução da contratação, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

13. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

13.1. Não será exigida a prestação de garantia de execução para celebrar a contratação decorrente deste certame licitatório.

14. IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

14.1. Forma. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão formulados por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, encontrado na opção “EDITAL”. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

14.2. Decisão. As impugnações serão decididas pelo subscritor do Edital e os pedidos de esclarecimentos respondidos pelo Pregoeiro até o dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

14.2.1. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública, se for o caso.

14.2.2. As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimentos serão entranhados aos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

14.3. Aceitação tácita. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus anexos, em especial no Termo de Referência.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Interpretação. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

15.2. Omissões. Os casos omissos serão solucionados pelo Pregoeiro e as questões relativas ao sistema, pelo órgão responsável pela Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP.

15.3. Atas. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso IX, do Regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

15.4. Sigilo dos licitantes. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes:

15.4.1. Para o Pregoeiro, até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta;

15.4.2. Para os demais participantes, até a etapa de habilitação;

SAPDCI2021374338

15.5. Será excluído do certame o licitante que, por quaisquer meios, antes ou durante a sessão pública, franqueie, permita ou possibilite a sua identificação para a Unidade Compradora, para o Pregoeiro ou para os demais participantes em qualquer momento, desde a publicação do aviso até a conclusão da etapa de negociação, especialmente no preenchimento do formulário eletrônico para a entrega das propostas.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

15.6. A exclusão de que trata o item anterior dar-se-á por meio de desclassificação do licitante na etapa "Análise de Propostas" e/ou pela não aceitabilidade do preço pelo pregoeiro na etapa "Análise da Aceitabilidade de Preço".

15.7. Saneamento de erros e falhas. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

15.7.1. As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.

15.7.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

15.8. Publicidade. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “NEGÓCIOS PÚBLICOS” e xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “PREGÃO ELETRÔNICO”.

15.9. Prazos. Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia não útil, prorrogam-se para o dia útil subsequente.

15.10. Foro. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

15.11. Anexos. Integram o presente Edital: Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de planilha de proposta; Xxxxx XXX – Modelos de Declarações;

Anexo IV – Cópia da Resolução SAP-6, de 10-01-2007]; Anexo V – Minuta do Termo de Contrato

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

SAPDCI2021374338

Chefe de Gabinete

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

Pregão Eletrônico CG nº: 029/2021 Processo: SAP-PRC-2021/38497

1. DO OBJETO:

1.1 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA MONTAGEM DE CIRCUITOS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA ELETRÔNICA FECHADOS DE TV A SEREM UTILIZADOS PELAS UNIDADES PRISIONAIS PERTENCENTES À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM ENTREGA IMEDIATA.

2. DA JUSTIFICATIVA:

2.1 - As aquisições oriundas do presente processo objetivam a introdução de sistema de monitoramento eletrônico nas dependências de Unidades Prisionais pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária e por seu intermédio proporcionalize supervisão de laboração, movimentações internas e externas adjacentes, dispondo seu corpo funcional de mais um expediente operacional de segurança pelo incremento das condições de vigilância.

2.2 - O aumento da vigilância é condição basilar em Estabelecimentos Penais. Métodos modernos que contem com equipamentos de tecnologias atuais que ensejem o monitoramento de vários locais em um único ponto, tendo como designação de Central, e ainda, que permitam monitoramento de outros gestores noutros pontos estratégicos da Unidade Prisional, facilitam a tomada de decisões e reduzem o tempo de resposta para a realização de uma ação frente a eventual ocorrência de ameaça à integridade de pessoas e ativos da Administração, contribuindo ainda com a identificação de atos ilícitos que possam vir a ser praticados no ambiente prisional.

2.3 - A tecnologia a ser abarcada à montagem, que se estabelecerá por mão-de-obra do corpo funcional, será a digital e IP, justificada pela facilidade de integração a sistema de rede, adequado à infraestrutura dos Estabelecimentos para comunicação, reduzindo custos provenientes de instalação.

2.4 – Quanto ao processamento da licitação em Lote Único:

2.4.1 Necessidade de que os itens envolvidos possuam compatibilidade técnica proveniente de correlação arquétipa, não haja perda de desempenho ou deficiência na funcionalidade de recursos tecnológicos oferecidos e para manutenção de garantia dos produtos conforme critérios estabelecidos por seus fabricantes. Visa a não onerosidade do projeto procedente de incompatibilidades ou divergências de condições estabelecidas pela existência de diversos fornecedores.

2.4.2 Caso a adjudicação fosse realizada por item e não por lote, seria possível haver fornecedores diferentes para cada equipamento e considerando que os itens compõem um projeto integrado onde os equipamentos adquiridos estarão plenamente conectados, facilmente um fornecedor poderia querer atribuir a responsabilidade ao outro fornecedor e vice-versa, dificultando sobremaneira a execução da garantia e restabelecimento do funcionamento do sistema. Assim constata-se ser imprescindível a licitação ser realizada por lote.

SAPDCI2021374338

2.4.3 A grande gama de empresas do ramo de atividade dos produtos, todos com evidente similitude, mantém a amplitude de competitividade como também vem ao encontro da economia de escala ao Ente licitante, que pelo aumento da demanda carecida, traz repercussão quanto ao custo médio dos itens envolvidos.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

3. ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS E QUANTITATIVOS TOTAIS DA CONTRATAÇÃO:

ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS PRODUTOS

ITEM BEC OC

Item para empenhamento

DESCRIÇÃO

Qtde. Total

UNID. FORN

4182103

Lote 01

5444705

Switch 9 Portas Fast 10/100 Mbps Comutador Fast Ethernet, Tipo 10/100 Mbps Com Suporte Àfunção Poe E Poe+, 802.3af E 802.3at, Fornecimento De Até 30w Em Qualquer Uma Das Portaspoe E 97w De Potência Total, Com 9 Portas Fast 10/100 Mbps, Sendo 8 Com À Função Poe E 1 Exclusiva Para Uplink, Protocolos Ieee 802.3, 802.3u 802.3x, 802.3af, 802.3at, 802.1p,

Leds De Sinalizacao Para Link/Act, Poe, Poe-Max E 1 Power, Garantia 12 Meses, Manual E Interface De Gerenciamento Em Português

unid.

5444616

Switch 24 Portas Gigabit Poe Comutador Gigabit Ethernet, Tipo Gerenciável 10/100/1000 Mbps Base-T, Base-Tx, Base-Fx, Frequência Do Buffer 200 Mhz, Fonte Interna, Fonte Poe 802.3af, 802.3at De Ate 30w Por Porta; Capacidade Total Da Fonte De No Minimo, 180w, Com 24 Portas Gigabit Poe Ieee 000.Xx, 802.3at, Lldp Elldp-Med E 4 Portas Mini Gbic, Com 000 Xxxxx Xxxxxx, 0x Xxxxx Xxx, Xxxx Xxxxxxx Em Tag (802.1q), Vlan Baseada Em Porta, Vlan De Gerenc., Protocolos Ieee 802.3, 802.3u,802. 3ab,802.3z, 802.3x, 802.1p, 802.1q, 802.1d, 802.1w, 802.1s, 802.3x, 802.1a, Leds De Sinalizacao Para Alimentação, Link/Atividade Por Porta, Indicação De Velocidade De Conexão E Poe, Garantia 12 Meses, Manual E Interface De Gerenciamento Em

Português

unid.

5444667

Switch 8 Portas Gigabit E 2 Portas Mini Gbic Comutador Gigabit Ethernet, Tipo Gerenciavel 10/100/1000 Mbps Base-T, Base-Tx, Base-Fx, Frequência Do Buffer 200mhz, Alimentação Interna, 100-240 Vac, 50/60 Hz, Consumo Sem Link 5,24w, Máxima De Consumo 10,7w, Com 8 Portas Gigabit E 2 Portas Mini Gbic, Com Protocolos Ieee 802.3,802.3u,802.3ab, 802.3z, Protocolos Ieee 802.1q, 802.1x, 802.1d, 802.1w, 802.1s, 802.1v, 802.3ac, 802.1ax, 802.3ad, 802.3z, 802.1p, Leds De Sinalizacao Para Alimentação, Link/Atividade Por Porta, Indicação De Velocidade

De Conexão, Garantia 12 Meses, Manual E Interface De Gerenciamento Em Português

unid.

5438730

Gravador Digital; Gravador Digital De Vídeo Em Rede Para Cftv Com Câmeras Ip; Edição De Áudio E Vídeo; Disco Rígido: 8 Hds Sata 2; Interfaces De Conexão: 1 Hdmi, 1 Vga E 1 Bnc; Zoom Digital: A Zona Selecionada Pode Ser Submetida Ao Zoom Em Tela Cheia Durante A Reprodução; Resolução Da Saída 1.920×1.080, 1.280×1.024, 1.280×720, 1.024×768; Quantidade De Canais Exibidos Na Tela 1, 4, 8, 9,16, 25 E 36 Canais Simultaneamente; Usb: 3 Portas(1 No Painel Traseiro Usb 3.0,2 No Painel Frontal 2.0), Rs232: 1 Porta Comunicação Pc; Até 32 Câmeras Ip Full Hd A 30 Fps, Resoluções Degravação Suportadas: 5mp(0000x0000),4mp(2560x1600); 3mp(2.048×1.536), 1080p(1.920×1.080), 720p(1.280×720), D1(704×576), Cif(352×240); 32

Entradas De Câmera Ip; 2 Interfaces De Rede Gigabit Ethernet, 16 Entradasde Alarme; Alimentação Do Dispositivo: Fonte Interna, 100-240vac. 50/60hz, Consumo: 40 W (Sem Hd); Xxxxxxx

(L × A × P): 2u, 440 × 89 × 460 Mm; Garantia 12 Meses

unid.

5129060

Monitor De Video; Monitor Profissional; Padrao Fhd; De 49", Formato Da Tela 16:9, Angulo De Visao (H:178º, V:178º); Resolucao De 1920 X 1080 Pixels; Tela De Led, Com Ips; Controle De Ajuste Digital; Garantia De 12 Meses; Com Manual De Instalacao E Operacao Em Portugues;

unid.

5271240

No-Break; Estabilizador De Energia Tipo Nobreak; Tecnologia On Line Dupla Conversao; Potencia Minima Suportada 6 Kva; Rendimento A Plena Carga 99%; Tensao De Entrada 220v Fft (Fase/Fase/Terra); Variacao De Tensao De Entrada No Minimo Entre 176 A 264v; Frequencia De Entrada 60hz; Fator De Potencia De No Minimo 0,99 Na Entrada E 1,0 Na Saída; Isolamento De Entrada Isolamento Galvânico, Com Transformador Isolador Interno; Tensao De Saida 110v/220v/110+110v; Variacao Da Tensao De Saida Frequência De Saída Em 60 Hz; Distorcao Harmonica Menor Que 3%; Forma De Onda Senoidal Pura; Protecao Contra Sub/Sobre Tensão Na Rede Elétrica E Surtos De Tensão Na Entrada; Tipo De Baterias Seladas E Livres De Manutenção Com Sistema Hot Swap De Baterias; Com Autonomia Minima De Mínimo De 28 Minutos Com 25% De Carga Ou 11 Minutos Com 50% De Carga, Com Conector Bateria Externa; Tempo Maximo De Recarga Das Baterias Automatica Mesmo Com O Nobreak Desligado; Software De Gerenciamento Compativel Com Deve Possuir A Opção De Software De Gerenciamento; Interface De Comunicacao Rs-232 E Usb; Leds De Sinalizacao Para Display Lcd; Alarme Sonoro E Visual; Gabinete Gabinete Fechado Tipo Torre; By Pass By-Pass Automatico; Deve Possuir Chave De By- Passde Manutenção; Quantidade De Saidas Minimo De 8 Tomadas Nbr14136 (20a)+Bornes; Chave Liga/Desliga Chave Liga/Desliga Para Evitar O Acionamento Ou Desligamento Acidental.; Garantia Minima De 12 Meses; Com Manuais De Instalacao E Operacao Na Lingua Portuguesa; Com Cabo Usb Incluso; E Suas Condicoes Deverao

Estar De Acordo Com A Deverao Estar De Acordo Com A Xxxxx Xxxxxxx;

unid.

3375340

Mesa Controladora Para Pan Tilt; Confeccionada Em Corpo De Aluminio Com Teclas De Plastico; Com Velocidade De Comunicacao De 9600 Bps; Com Ate 255 Canais; Alimentacao 12 Vcc,

500 Ma; Mesa Pesando No Maximo 1,15kg; Protocolo De Comunicacao Pelco-D E Pelco-P; Interface De Comunicacao Rs-485,Dvr: Rs-232; Controle Speed Dome, Controlador Slave Disponivel,Joystik 3 Eixos Com Zoom Integrado; Distancia De Operacao 1.2 Km, Com Dimensao Maximade 365mm(L) X 152mm(C) X 55mm(A); Com Garantia Minima De 01 Ano;

unid.

4928970

Rack De Piso (19"X44") - Rack P/Equipamento De Informatica; Para Acomodacao De Equipamentos De Informatica; 19" Com Jogo De Rodízio Giratorios (2 C/Trava E 2s/ Trava); Altura 44

Us; Fechadura Com Chaves; Regua De Tomadas Eletricas Com 02 Calhas Com 8 Tomadas 10a (Padrao Nbr 14136) Na Cor Preta; Estrutura Em Aco,Com 03 Bandejas Fixas De 19" X 1000mm C/ Reforço; Dimensoes: 1100 Mm De Profundidade; Portal Frontal Perfurada Em Aço Cor Preta, Fechamento Traseiro Perfurado; Garantia De 12 Meses;

unid.

5178266

Hd Armazenamento 6 Tb - Disco Rigido; Padrao Padrao Sata Iii (06 Gb/S) Para Aplicacao Em Dvr; De 6tb Com Cache De 64mb; 5400 Rpm; Garantia De 12 Meses;

unid.

3928888

Condicionador De Ar Do Tipo Split Hi-Wall, Com Capacidade: 22000 Btu's, Operacao: Frio, Vazao De Ar De 960 M³/H, Voltagem: 220 V, Com Consumo Aproximado De 42,2 Kw/Mes, Com Selo Procel, Classificacao "A", Funcoes: Ventilacao, Desumidificacao, Refrigeracao, Com Baixo Ruido, Equipamento Composto De 01 Unidade Interna (Evaporadora) E 01 Unidade Externa (Condensadora), Com Compressor Rotativo, Gabinete Confeccionado Em Polipropileno, Medindo Aproximadamente Unidade Interna (1027x312x225)Mm E Unidade

Externa(870x773x410) Mm, Fornecido Com Controle Remoto, Manual De Instrucoes E Certificado De Garantia Em Portugues, Com Prazo Min. De Garantia De 12 Meses, Nbr 16401

unid.

5229014

Microcomputador; Estacao De Trabalho; Com Processador De 04 Nucleos, Arquitetura X86 Com Suporte A 32 E 64bits; Com Frequencia De Clock Real, Igual Ou Superior A 3.6ghz; Memoria Ram Ddr4 2.400 Mhz, Dual Channel; De 00 Xx, Xxxxxxxxxx X 00 Xx; Cache 08mb; Controladora De Disco Padrao Sata Iii, 6.0 Gb/S; Com 02 Hd; De 256gb Ssd E 1tb, 7.200 Rpm; Padrao Sata Iii; Barramento Da Controladora De Video Padrao Integrada; Controladora De Video Padrao Svga; De 512mb; Teclado Abnt2, 104 Teclas, Usb; Controladora De Som De Alta-Definicao Integrada; Com Alto-Falante Integrado Ao Gabinete, 1 W; Mouse De Três Botões, Sendo Um Para Rolamento, Tecnologia Ótica Com Resolução De 1.000 Dpi, Usb; Placa De Rede Com Funcionalidade Padrao Ieee 802.3 Gigabit Rj-45 E Wifi Padrão Ieee 802.11ac; Gabinete Volume Maximo De 10.500 Cm³ E Abertura Tool Less; Embalagem Apropriada; Ms-Windows 10

Professional 64 Bits Ou Superior, Com Licenca E E Mídias De Instalação; Garantia 1 Ano; Com Certificado Iec 60950/00000-0-0/3/4 Cabos, Conectores, Drivers De Instalacao;

unid.

5578027

Rack P/Equipamento De Informatica; Para Acomodacao De Equipamentos De Informatica; 19", Fechado; Altura 5u; Com Venezianas De Ventilacao Laterais; Passagem De Cabos Superior, Inferior E No Fundo; Com Chaves; Em Chapa De Aco; Na Cor Preta; Pintura Epoxi; Chapa Tratada Com Anticorrosivos; Dimensoes Dimensoes Profundidade 350 Mm; Plano De Montagem

Frontal Fixo; Com Porta De Acrilico; Garantia 12 Meses;

132

unid.

4431154

Suporte Para Televisor; De 10 A 71 Polegadas, Para Tv Lcd E Led; Em Aco Carbono; Com Pintura Eletrotastica A Po; Na Cor Preta; Com Capacidade De Peso Maxima 40 Kg; Padrao Vesa; Fornecido Com Parafusos E Buchas Para Fixacao Em Parede, Manualde Montagem E Garantia Minima De 12 Meses;

unid.

5845963

Camera De Circuito Fechado Sensor De Imagem 1/2.8" Cmos (Starlight), Sistema De Cor Colorida, Taxa De Bits H.264: 8kbps A 8192 Kbps, H.265: 8kbps A 8162 Kbps, Resolucao Minima De

2.0 Megapixels, Com 1080p (1920x1080), Taxa De Frames 1 A 30 Fps, Com Sensibilidade A Luz De No Minimo 0.006 Lux@F1.6, Funcao Blc Blc / Wdr (120 Db) / Hlc, Sistema De Zoom Digital 16x, Com Iris Do Tipo Tipo Fixa, Sem Sistema De Microfone, Com Lente De Tipo Fixa, De Distancia Focal De 2.8mm, Abertura Maxima F1.6, Angulo De Visao H: 104º V: 54º, <6,9 W, Sistema De Alimentacao 12vdc, Ou Poe Fast Ethernet 48v, Com Dimensoes De 81 Mm × 109.9 Mm (A × Ø), Protecao Antivandalismo Ik10, Ir De 40 Metros, Tecnologia Ip, Conexao Rj-45, Com

Garantia De No Minimo 12 Meses

1254

Unid.

5845980

Camera De Circuito Fechado Sensor De Imagem 1/1.8 Cmos, Memoria Ram 2gb, Memoria Rom 16 Gb, Sistema De Cor Colorida, Taxa De Bits H.265: 00 x00000 Kbps, H.264: 00 x 00000 Kbp, Resolucao Minima De 4.0 Megapixels (2688×1520), Taxa De Frames Stream Principal: 2688x1520 (1 ~ 50/60 Fps), Com Sensibilidade A Luz De No Minimo 0.001 Lux@F1.2, Funcao Blc Blc / Wdr (140 Db) / Awb / Hlc, Sistema De Zoom Zoom Optico 4x, Zoom Digital 16x, Com Iris Do Tipo Automatica, Audio Bidirecional, Com Lente De Varifocal Motorizada, Distancia Focal 2.7 A 12 Mm,Abertura Maxima F1.2, Angulo De Visao H 114 Graus, <17.3 W, Sistema De Alimentacao 12vdc, Ou Poe Fast Ethernet 48v, Com Dimensoes De Dimensões (A X Ø) 129.1 X 157.9 Mm,

Protecao Antivandalismo Ik10, Ir De 40 Metros, Tecnologia Ip, Conexão Rj-45, Reconhecimento Facial, Com Garantia De No Minimo 12 Meses Do Fabricante

unid.

5846005

Camera De Circuito Fechado Sensor De Imagem 1/2.8 Starvis Cmos Starlight, Sistema De Cor Colorida, Taxa De Bits H.264:32 Kbps/8192 Kbps,H.265:16 Kbps/6144 Kbps, Mjpeg: 32 Kbps/115200, Resolucao Minima De 2 Megapixel (1920 × 1080), Taxa De Frames Principal 1080p (1 A 60 Fps), Com SensibilidadeA Luz De No Minimo Dia(Color): 0. 005 Lux @ F1.6, Noite (Pb): 0,0005 Lux @F1.6 (Ir Desligado), Noite (Pb): 0 Lux @F1.6, Funcao Blc Blc / Hlc / Wdr (120 Db), Sistema De Zoom Optico 25x, Digital 16x, Com Iris Do Tipo Automatica, Audio Bidirecional, Com Lente De Distancia Focal 4,8 A 120mm, Controle De Foco Automatico / Manual, 13w / 23w (Ir Ligado), Sistema De Alimentacao 24 Vac / 1,5 A (± 10%); Poe+ (802.3at), Com Dimensoes

De Ø 186 × 309 Mm, Protecao Antivandalismo Ik10, Ir De 100m (Poe+) 150m (24v), Tecnologia Ip, Conexão Rj-45, Com Garantia De No Minimo 12 Meses Do Fabricante

unid.

4. LOCAIS DE ENTREGA E QUANTITATIVOS POR COORDENADORIA:

SAPDCI2021374338

4.1 A Contratada deverá entregar os itens às suas expensas às 04 (quatro) Coordenadorias de Unidades Prisionais abaixo elencadas e conforme quantitativos a elas estabelecidos, em dias úteis e horário compreendido das 09 às 16 horas:

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

1 - COREVALI
Endereço completo para entrega	Item para empenhamento	DESCRIÇÃO	Qtde. Total	UNID. FORN
		Switch 9 Portas Fast 10/100 Mbps Comutador Fast Ethernet, Tipo 10/100 Mbps Com Suporte Àfunção Poe E Poe+, 802.3af E 802.3at, Fornecimento De Até 30w Em Qualquer Uma Das
	5444705	Portaspoe E 97w De Potência Total, Com 9 Portas Fast 10/100 Mbps, Sendo 8 Com À Função Poe E 1 Exclusiva Para Uplink, Protocolos Ieee 802.3, 802.3u 802.3x, 802.3af, 802.3at, 802.1p,	10	unid.
		Leds De Sinalizacao Para Link/Act, Poe, Poe-Max E 1 Power, Garantia 12 Meses, Manual E Interface De Gerenciamento Em Português
		Switch 24 Portas Gigabit Poe Comutador Gigabit Ethernet, Tipo Gerenciável 10/100/1000 Mbps Base-T, Base-Tx, Base-Fx, Frequência Do Buffer 200 Mhz, Fonte Interna, Fonte Poe 802.3af,
		802.3at De Ate 30w Por Porta; Capacidade Total Da Fonte De No Minimo, 180w, Com 24 Portas Gigabit Poe Ieee 000.Xx, 802.3at, Lldp Elldp-Med E 4 Portas Mini Gbic, Com 512 Vlans
	5444616	Ativas, 4k Vlans Ids, Vlan Baseada Em Tag (802.1q), Vlan Baseada Em Porta, Vlan De Gerenc., Protocolos Ieee 802.3, 802.3u,802. 3ab,802.3z, 802.3x, 802.1p, 802.1q, 802.1d, 802.1w, 802.1s,	14	unid.
		802.3x, 802.1a, Leds De Sinalizacao Para Alimentação, Link/Atividade Por Porta, Indicação De Velocidade De Conexão E Poe, Garantia 12 Meses, Manual E Interface De Gerenciamento
		Em Português
		Switch 8 Portas Gigabit E 2 Portas Mini Gbic Comutador Gigabit Ethernet, Tipo Gerenciavel 10/100/1000 Mbps Base-T, Base-Tx, Base-Fx, Frequência Do Buffer 200mhz, Alimentação
	5444667	Interna, 100-240 Vac, 50/60 Hz, Consumo Sem Link 5,24w, Máxima De Consumo 10,7w, Com 8 Portas Gigabit E 2 Portas Mini Gbic, Com Protocolos Ieee 802.3,802.3u,802.3ab, 802.3z, Protocolos Ieee 802.1q, 802.1x, 802.1d, 802.1w, 802.1s, 802.1v, 802.3ac, 802.1ax, 802.3ad, 802.3z, 802.1p, Leds De Sinalizacao Para Alimentação, Link/Atividade Por Porta, Indicação De	2	unid.
		Velocidade De Conexão, Garantia 12 Meses, Manual E Interface De Gerenciamento Em Português
		Gravador Digital; Gravador Digital De Vídeo Em Rede Para Cftv Com Câmeras Ip; Edição De Áudio E Vídeo; Disco Rígido: 8 Hds Sata 2; Interfaces De Conexão: 1 Hdmi, 1 Vga E 1 Bnc;
		Zoom Digital: A Zona Selecionada Pode Ser Submetida Ao Zoom Em Tela Cheia Durante A Reprodução; Resolução Da Saída 1.920×1.080, 1.280×1.024, 1.280×720, 1.024×768; Quantidade
	5438730	De Canais Exibidos Na Tela 1, 4, 8, 9,16, 25 E 36 Canais Simultaneamente; Usb: 3 Portas(1 No Painel Traseiro Usb 3.0,2 No Painel Frontal 2.0), Rs232: 1 Porta Comunicação Pc; Até 32 Câmeras Ip Full Hd A 30 Fps, Resoluções Degravação Suportadas: 5mp(0000x0000),4mp(2560x1600); 3mp(2.048×1.536), 1080p(1.920×1.080), 720p(1.280×720), D1(704×576), Cif(352×240);	8	unid.
		32 Entradas De Câmera Ip; 2 Interfaces De Rede Gigabit Ethernet, 16 Entradasde Alarme; Alimentação Do Dispositivo: Fonte Interna, 100-240vac. 50/60hz, Consumo: 40 W (Sem Hd);
		Tamanho (L × A × P): 2u, 440 × 89 × 460 Mm; Garantia 12 Meses
	5129060	Monitor De Video; Monitor Profissional; Padrao Fhd; De 49", Formato Da Tela 16:9, Angulo De Visao (H:178º, V:178º); Resolucao De 1920 X 1080 Pixels; Tela De Led, Com Ips; Controle De Ajuste Digital; Garantia De 12 Meses; Com Manual De Instalacao E Operacao Em Portugues;	12	unid.
		No-Break; Estabilizador De Energia Tipo Nobreak; Tecnologia On Line Dupla Conversao; Potencia Minima Suportada 6 Kva; Rendimento A Plena Carga 99%; Tensao De Entrada 220v
		Fft (Fase/Fase/Terra); Variacao De Tensao De Entrada No Minimo Entre 176 A 264v; Frequencia De Entrada 60hz; Fator De Potencia De No Minimo 0,99 Na Entrada E 1,0 Na Saída;
		Isolamento De Entrada Isolamento Galvânico, Com Transformador Isolador Interno; Tensao De Saida 110v/220v/110+110v; Variacao Da Tensao De Saida Frequência De Saída Em 60 Hz;
		Distorcao Harmonica Menor Que 3%; Forma De Onda Senoidal Pura; Protecao Contra Sub/Sobre Tensão Na Rede Elétrica E Surtos De Tensão Na Entrada; Tipo De Baterias Seladas E
	5271240	Livres De Manutenção Com Sistema Hot Swap De Baterias; Com Autonomia Minima De Mínimo De 28 Minutos Com 25% De Carga Ou 11 Minutos Com 50% De Carga, Com Conector Bateria Externa; Tempo Maximo De Recarga Das Baterias Automatica Mesmo Com O Nobreak Desligado; Software De Gerenciamento Compativel Com Deve Possuir A Opção De Software	2	unid.
		De Gerenciamento; Interface De Comunicacao Rs-232 E Usb; Leds De Sinalizacao Para Display Lcd; Alarme Sonoro E Visual; Gabinete Gabinete Fechado Tipo Torre; By Pass By-Pass
		Automatico; Deve Possuir Chave De By- Passde Manutenção; Quantidade De Saidas Minimo De 8 Tomadas Nbr14136 (20a)+Bornes; Chave Liga/Desliga Chave Liga/Desliga Para Evitar O
		Acionamento Ou Desligamento Acidental.; Garantia Minima De 12 Meses; Com Manuais De Instalacao E Operacao Na Lingua Portuguesa; Com Cabo Usb Incluso; E Suas Condicoes
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL		Deverao Estar De Acordo Com A Deverao Estar De Acordo Com A Norma Vigente;
	3375340	Mesa Controladora Para Pan Tilt; Confeccionada Em Corpo De Aluminio Com Teclas De Plastico; Com Velocidade De Comunicacao De 9600 Bps; Com Ate 255 Canais; Alimentacao 12 Vcc, 500 Ma; Mesa Pesando No Maximo 1,15kg; Protocolo De Comunicacao Pelco-D E Pelco-P; Interface De Comunicacao Rs-485,Dvr: Rs-232; Controle Speed Dome, Controlador Slave	2	unid.
Xx. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000. Telefone (00) 0000-0000. E-mail: xxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx		Disponivel,Joystik 3 Eixos Com Zoom Integrado; Distancia De Operacao 1.2 Km, Com Dimensao Maximade 365mm(L) X 152mm(C) X 55mm(A); Com Garantia Minima De 01 Ano;
	4928970	Rack De Piso (19"X44") - Rack P/Equipamento De Informatica; Para Acomodacao De Equipamentos De Informatica; 19" Com Jogo De Rodízio Giratorios (2 C/Trava E 2s/ Trava); Altura 44 Us; Fechadura Com Chaves; Regua De Tomadas Eletricas Com 02 Calhas Com 8 Tomadas 10a (Padrao Nbr 14136) Na Cor Preta; Estrutura Em Aco, Com 03 Bandejas Fixas De 19" X 1000mm C/ Reforço; Dimensoes : 1100 Mm De Profundidade; Portal Frontal Perfurada Em Aço Cor Preta, Fechamento Traseiro Perfurado; Garantia De 12 Meses;	2	unid.
	5178266	Hd Armazenamento 6 Tb - Disco Rigido; Padrao Padrao Sata Iii (06 Gb/S) Para Aplicacao Em Dvr; De 6tb Com Cache De 64mb; 5400 Rpm; Garantia De 12 Meses;	16	unid.
		Condicionador De Ar Do Tipo Split Hi-Wall, Com Capacidade: 22000 Btu's, Operacao: Frio, Vazao De Ar De 960 M³/H, Voltagem: 220 V, Com Consumo Aproximado De 42,2 Kw/Mes,
	3928888	Com Selo Procel, Classificacao "A", Funcoes: Ventilacao, Desumidificacao, Refrigeracao, Com Baixo Ruido, Equipamento Composto De 01 Unidade Interna (Evaporadora) E 01 Unidade Externa (Condensadora), Com Compressor Rotativo, Gabinete Confeccionado Em Polipropileno, Medindo Aproximadamente Unidade Interna (1027x312x225)Mm E Unidade	4	unid.
		Externa(870x773x410) Mm, Fornecido Com Controle Remoto, Manual De Instrucoes E Certificado De Garantia Em Portugues, Com Prazo Min. De Garantia De 12 Meses, Nbr 16401
		Microcomputador; Estacao De Trabalho; Com Processador De 04 Nucleos, Arquitetura X86 Com Suporte A 32 E 64bits; Com Frequencia De Clock Real, Igual Ou Superior A 3.6ghz;
		Memoria Ram Ddr4 2.400 Mhz, Dual Channel; De 00 Xx, Xxxxxxxxxx X 00 Xx; Cache 08mb; Controladora De Disco Padrao Sata Iii, 6.0 Gb/S; Com 02 Hd; De 256gb Ssd E 1tb, 7.200 Rpm;
	5229014	Padrao Sata Iii; Barramento Da Controladora De Video Padrao Integrada; Controladora De Video Padrao Svga; De 512mb; Teclado Abnt2, 104 Teclas, Usb; Controladora De Som De Alta-	6	unid.
		Definicao Integrada; Com Alto-Falante Integrado Ao Gabinete, 1 W; Mouse De Três Botões, Sendo Um Para Rolamento, Tecnologia Ótica Com Resolução De 1.000 Dpi, Usb; Placa De Rede
		Com Funcionalidade Padrao Ieee 802.3 Gigabit Rj-45 E Wifi Padrão Ieee 802.11ac; Gabinete Volume Maximo De 10.500 Cm³ E Abertura Tool Less; Embalagem Apropriada; Ms-Windows
		10 Professional 64 Bits Ou Superior, Com Licenca E E Mídias De Instalação; Garantia 1 Ano; Com Certificado Iec 60950/00000-0-0/3/4 Cabos, Conectores, Drivers De Instalacao;
		Rack P/Equipamento De Informatica; Para Acomodacao De Equipamentos De Informatica; 19", Fechado; Altura 5u; Com Venezianas De Ventilacao Laterais; Passagem De Cabos
	5578027	Superior, Inferior E No Fundo; Com Chaves; Em Chapa De Aco; Na Cor Preta; Pintura Epoxi; Chapa Tratada Com Anticorrosivos; Dimensoes Dimensoes Profundidade 350 Mm; Plano	24	unid.
		De Montagem Frontal Fixo; Com Porta De Acrilico; Garantia 12 Meses;
	4431154	Suporte Para Televisor; De 10 A 71 Polegadas, Para Tv Lcd E Led; Em Aco Carbono; Com Pintura Eletrotastica A Po; Na Cor Preta; Com Capacidade De Peso Maxima 40 Kg; Padrao Vesa; Fornecido Com Parafusos E Buchas Para Fixacao Em Parede, Manualde Montagem E Garantia Minima De 12 Meses;	12	unid.
		Camera De Circuito Fechado Sensor De Imagem 1/2.8" Cmos (Starlight), Sistema De Cor Colorida, Taxa De Bits H.264: 8kbps A 8192 Kbps, H.265: 8kbps A 8162 Kbps, Resolucao Minima
		De 2.0 Megapixels, Com 1080p (1920x1080), Taxa De Frames 1 A 30 Fps, Com Sensibilidade A Luz De No Minimo 0.006 Lux@F1.6, Funcao Blc Blc / Wdr (120 Db) / Hlc, Sistema De Zoom
	5845963	Digital 16x, Com Iris Do Tipo Tipo Fixa, Sem Sistema De Microfone, Com Lente De Tipo Fixa, De Distancia Focal De 2.8mm, Abertura Maxima F1.6, Angulo De Visao H: 104º V: 54º, <6,9 W,	228	Unid.
		Sistema De Alimentacao 12vdc, Ou Poe Fast Ethernet 48v, Com Dimensoes De 81 Mm × 109.9 Mm (A × Ø), Protecao Antivandalismo Ik10, Ir De 40 Metros, Tecnologia Ip, Conexao Rj-45,
		Com Garantia De No Minimo 12 Meses
		Camera De Circuito Fechado Sensor De Imagem 1/1.8 Cmos, Memoria Ram 2gb, Memoria Rom 16 Gb, Sistema De Cor Colorida, Taxa De Bits H.265: 00 x 00000 Kbps, H.264: 00 x 00000
		Kbp, Resolucao Minima De 4.0 Megapixels (2688×1520), Taxa De Frames Stream Principal: 2688x1520 (1 ~ 50/60 Fps), Com Sensibilidade A Luz De No Minimo 0.001 Lux@F1.2, Funcao Blc
	5845980	Blc / Wdr (140 Db) / Awb / Hlc, Sistema De Zoom Zoom Optico 4x, Zoom Digital 16x, Com Iris Do Tipo Automatica, Audio Bidirecional, Com Lente De Varifocal Motorizada, Distancia Focal	2	unid.
		2.7 A 12 Mm,Abertura Maxima F1.2, Angulo De Visao H 114 Graus, <17.3 W, Sistema De Alimentacao 12vdc, Ou Poe Fast Ethernet 48v, Com Dimensoes De Dimensões (A X Ø) 129.1 X
		157.9 Mm, Protecao Antivandalismo Ik10, Ir De 40 Metros, Tecnologia Ip, Conexão Rj-45, Reconhecimento Facial, Com Garantia De No Minimo 12 Meses Do Fabricante
		Camera De Circuito Fechado Sensor De Imagem 1/2.8 Starvis Cmos Starlight, Sistema De Cor Colorida, Taxa De Bits H.264:32 Kbps/8192 Kbps,H.265:16 Kbps/6144 Kbps, Mjpeg: 32
		Kbps/115200, Resolucao Minima De 2 Megapixel (1920 × 1080), Taxa De Frames Principal 1080p (1 A 60 Fps), Com Sensibilidade A Luz De No Minimo Dia(Color): 0. 005 Lux @ F1.6, Noite
	5846005	(Pb): 0,0005 Lux @F1.6 (Ir Desligado), Noite (Pb): 0 Lux @F1.6, Funcao Blc Blc / Hlc / Wdr (120 Db), Sistema De Zoom Optico 25x, Digital 16x, Com Iris Do Tipo Automatica, Audio Bidirecional,	16	unid.
		Com Lente De Distancia Focal 4,8 A 120mm, Controle De Foco Automatico / Manual, 13w / 23w (Ir Ligado), Sistema De Alimentacao 24 Vac / 1,5 A (± 10%); Poe+ (802.3at), Com Dimensoes
		De Ø 186 × 309 Mm, Protecao Antivandalismo Ik10, Ir De 100m (Poe+) 150m (24v), Tecnologia Ip, Conexão Rj-45, Com Garantia De No Minimo 12 Meses Do Fabricante

SAPDCI2021374338

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

2 - CRC

Endereço completo para entrega

Item para empenhamento

DESCRIÇÃO

Qtde. Total

UNID. FORN

5444705

unid.

5444616

unid.

5444667

unid.

5438730

unid.

5129060

unid.

5271240

unid.

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO.

3375340

Mesa Controladora Para Pan Tilt; Confeccionada Em Corpo De Aluminio Com Teclas De Plastico; Com Velocidade De Comunicacao De 9600 Bps; Com Ate 255 Canais; Alimentacao 12 Vcc, 500 Ma; Mesa Pesando No Maximo 1,15kg; Protocolo De Comunicacao Pelco-D E Pelco-P; Interface De Comunicacao Rs-485,Dvr: Rs-232; Controle Speed Dome, Controlador Slave Disponivel,Joystik 3 Eixos Com Zoom Integrado; Distancia De Operacao 1.2 Km, Com Dimensao Maximade 365mm(L) X 152mm(C) X 55mm(A); Com Garantia Minima De 01 Ano;

unid.

Rodovia Jornalista Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Km 4,5 - Bairro Chácara Nova Boa Vista - Campinas/SP, CEP 00000- 000.

Telefone (00) 0000-0000.

E-mail: xxx@xxx.xxx.xx.xxx.xx

4928970

Rack De Piso (19"X44") - Rack P/Equipamento De Informatica; Para Acomodacao De Equipamentos De Informatica; 19" Com Jogo De Rodízio Giratorios (2 C/Trava E 2s/ Trava); Altura 44 Us; Fechadura Com Chaves; Regua De Tomadas Eletricas Com 02 Calhas Com 8 Tomadas 10a (Padrao Nbr 14136) Na Cor Preta; Estrutura Em Aco, Com 03 Bandejas Fixas De 19" X 1000mm C/ Reforço; Dimensoes : 1100 Mm De Profundidade; Portal Frontal Perfurada Em Aço Cor Preta, Fechamento Traseiro Perfurado; Garantia De 12 Meses;

unid.

5178266

Hd Armazenamento 6 Tb - Disco Rigido; Padrao Padrao Sata Iii (06 Gb/S) Para Aplicacao Em Dvr; De 6tb Com Cache De 64mb; 5400 Rpm; Garantia De 12 Meses;

unid.

3928888

unid.

5229014

Microcomputador; Estacao De Trabalho; Com Processador De 04 Nucleos, Arquitetura X86 Com Suporte A 32 E 64bits; Com Frequencia De Clock Real, Igual Ou Superior A 3.6ghz; Memoria Ram Ddr4 2.400 Mhz, Dual Channel; De 00 Xx, Xxxxxxxxxx X 00 Xx; Cache 08mb; Controladora De Disco Padrao Sata Iii, 6.0 Gb/S; Com 02 Hd; De 256gb Ssd E 1tb, 7.200 Rpm; Padrao Sata Iii; Barramento Da Controladora De Video Padrao Integrada; Controladora De Video Padrao Svga; De 512mb; Teclado Abnt2, 104 Teclas, Usb; Controladora De Som De Alta- Definicao Integrada; Com Alto-Falante Integrado Ao Gabinete, 1 W; Mouse De Três Botões, Sendo Um Para Rolamento, Tecnologia Ótica Com Resolução De 1.000 Dpi, Usb; Placa De Rede Com Funcionalidade Padrao Ieee 802.3 Gigabit Rj-45 E Wifi Padrão Ieee 802.11ac; Gabinete Volume Maximo De 10.500 Cm³ E Abertura Tool Less; Embalagem Apropriada; Ms- Windows 10 Professional 64 Bits Ou Superior, Com Licenca E E Mídias De Instalação; Garantia 1 Ano; Com Certificado Iec 60950/00000-0-0/3/4 Cabos, Conectores, Drivers De Instalacao;

unid.

5578027

unid.

4431154

unid.

5845963

Camera De Circuito Fechado Sensor De Imagem 1/2.8" Cmos (Starlight), Sistema De Cor Colorida, Taxa De Bits H.264: 8kbps A 8192 Kbps, H.265: 8kbps A 8162 Kbps, Resolucao Minima De 2.0 Megapixels, Com 1080p (1920x1080), Taxa De Frames 1 A 30 Fps, Com Sensibilidade A Luz De No Minimo 0.006 Lux@F1.6, Funcao Blc Blc / Wdr (120 Db) / Hlc, Sistema De Zoom Digital 16x, Com Iris Do Tipo Tipo Fixa, Sem Sistema De Microfone, Com Lente De Tipo Fixa, De Distancia Focal De 2.8mm, Abertura Maxima F1.6, Angulo De Visao H: 104º V: 54º, <6,9 W, Sistema De Alimentacao 12vdc, Ou Poe Fast Ethernet 48v, Com Dimensoes De 81 Mm × 109.9 Mm (A × Ø), Protecao Antivandalismo Ik10, Ir De 40 Metros, Tecnologia Ip, Conexao Rj-45, Com Garantia De No Minimo 12 Meses

114

Unid.

5845980

2.7 A 12 Mm,Abertura Maxima F1.2, Angulo De Visao H 114 Graus, <17.3 W, Sistema De Alimentacao 12vdc, Ou Poe Fast Ethernet 48v, Com Dimensoes De Dimensões (A X Ø) 129.1 X

157.9 Mm, Protecao Antivandalismo Ik10, Ir De 40 Metros, Tecnologia Ip, Conexão Rj-45, Reconhecimento Facial, Com Garantia De No Minimo 12 Meses Do Fabricante

unid.

5846005

Camera De Circuito Fechado Sensor De Imagem 1/2.8 Starvis Cmos Starlight, Sistema De Cor Colorida, Taxa De Bits H.264:32 Kbps /8192 Kbps,H.265:16 Kbps/6144 Kbps, Mjpeg: 32 Kbps/115200, Resolucao Minima De 2 Megapixel (1920 × 1080), Taxa De Frames Principal 1080p (1 A 60 Fps), Com Sensibilidade A Luz De No Minimo Dia(Color): 0. 005 Lux @ F1.6, Noite (Pb): 0,0005 Lux @F1.6 (Ir Desligado), Noite (Pb): 0 Lux @F1.6, Funcao Blc Blc / Hlc / Wdr (120 Db), Sistema De Zoom Optico 25x, Digital 16x, Com Iris Do Tipo Automatica, Audio Bidirecional, Com Lente De Distancia Focal 4,8 A 120mm, Controle De Foco Automatico / Manual, 13w / 23w (Ir Ligado), Sistema De Alimentacao 24 Vac / 1,5 A (± 10%); Poe+ (802.3at), Com Dimensoes De Ø 186 × 309 Mm, Protecao Antivandalismo Ik10, Ir De 100m (Poe+) 150m (24v), Tecnologia Ip, Conexão Rj-45, Com Garantia De No Minimo 12 Meses Do Fabricante

unid.

SAPDCI2021374338

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

3 - CRN

Endereço completo para entrega

Item para

empenhamento

DESCRIÇÃO

Qtde.

Total

UNID.

FORN

5444705

Gerenciamento Em Português

unid.

5444616

Indicação De Velocidade De Conexão E Poe, Garantia 12 Meses, Manual E Interface De Gerenciamento Em Português

unid.

5444667

Português

unid.

5438730

De Rede Gigabit Ethernet, 16 Entradasde Alarme; Alimentação Do Dispositivo: Fonte Interna, 100-240vac. 50/60hz, Consumo: 40 W (Sem Hd); Tamanho (L × A ×

P): 2u, 440 × 89 × 460 Mm; Garantia 12 Meses

unid.

5129060

unid.

5271240

Operacao Na Lingua Portuguesa; Com Cabo Usb Incluso; E Suas Condicoes Deverao Estar De Acordo Com A Deverao Estar De Acordo Com A Norma Vigente;

unid.

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO.

3375340

365mm(L) X 152mm(C) X 55mm(A); Com Garantia Minima De 01 Ano;

unid.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Xxxxx, Xx 0 - Xxxxxxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000.

Telefone: (00) 0000-0000.

E-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx.xxx. br

4928970

Rack De Piso (19"X44") - Rack P/Equipamento De Informatica; Para Acomodacao De Equipamentos De Informatica; 19" Com Jogo De Rodízio Giratorios (2 C/Trava E 2s/ Trava); Altura 44 Us; Fechadura Com Chaves; Regua De Tomadas Eletricas Com 02 Calhas Com 8 Tomadas 10a (Padrao Nbr 14136) Na Cor Preta; Estrutura Em Aco,Com 03 Bandejas Fixas De 19" X 1000mm C/ Reforço; Dimensoes : 1100 Mm De Profundidade; Portal Frontal Perfurada Em Aço Cor Preta,

Fechamento Traseiro Perfurado; Garantia De 12 Meses;

unid.

5178266

Hd Armazenamento 6 Tb - Disco Rigido; Padrao Padrao Sata Iii (06 Gb/S) Para Aplicacao Em Dvr; De 6tb Com Cache De 64mb; 5400 Rpm; Garantia De 12 Meses;

unid.

Certificado De Garantia Em Portugues, Com Prazo Min. De Garantia De 12 Meses, Nbr 16401

3928888

unid.

5229014

Superior, Com Licenca E E Mídias De Instalação; Garantia 1 Ano; Com Certificado Iec 60950/00000-0-0/3/4 Cabos, Conectores, Drivers De Instalacao;

unid.

5578027

Rack P/Equipamento De Informatica; Para Acomodacao De Equipamentos De Informatica; 19", Fechado; Altura 5u; Com Venezianas De Ventilacao Laterais;

Passagem De Cabos Superior, Inferior E No Fundo; Com Chaves; Em Chapa De Aco; Na Cor Preta; Pintura Epoxi; Chapa Tratada Com Anticorrosivos; Dimensoes Dimensoes Profundidade 350 Mm; Plano De Montagem Frontal Fixo; Com Porta De Acrilico; Garantia 12 Meses;

unid.

4431154

unid.

5845963

109.9 Mm (A × Ø), Protecao Antivandalismo Ik10, Ir De 40 Metros, Tecnologia Ip, Conexao Rj-45, Com Garantia De No Minimo 12 Meses

456

Unid.

5845980

Tecnologia Ip, Conexão Rj-45, Reconhecimento Facial, Com Garantia De No Minimo 12 Meses Do Fabricante

unid.

5846005

Camera De Circuito Fechado Sensor De Imagem 1/2.8 Starvis Cmos Starlight, Sistema De Cor Colorida, Taxa De Bits H.264:32 Kbps/8192 Kbps,H.265:16Kbps/6144 Kbps, Mjpeg: 32 Kbps/115200, Resolucao Minima De 2 Megapixel (1920 × 1080), Taxa De Frames Principal 1080p (1 A 60 Fps), Com SensibilidadeA Luz De No Minimo Dia(Color): 0. 005 Lux @ F1.6, Noite (Pb): 0,0005 Lux @F1.6 (Ir Desligado), Noite (Pb): 0 Lux @F1.6, Funcao Blc Blc / Hlc / Wdr (120 Db), Sistema De Zoom Optico 25x, Digital 16x, Com Iris Do Tipo Automatica, Audio Bidirecional, Com Lente De Distancia Focal 4,8 A 120mm, Controle De Foco Automatico / Manual, 13w

/ 23w (Ir Ligado), Sistema De Alimentacao 24 Vac / 1,5 A (± 10%); Poe+ (802.3at), Com Dimensoes De Ø 186 × 309 Mm, Protecao Antivandalismo Ik10, Ir De 100m

(Poe+) 150m (24v), Tecnologia Ip, Conexão Rj-45, Com Garantia De No Minimo 12 Meses Do Fabricante

unid.

SAPDCI2021374338

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

4 - CROESTE

Endereço completo para entrega

Item para empenhamento

DESCRIÇAO

Qtde. Total

UNID. FORN

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, x/xx - xxxxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx/XX - XXX 00000-000.

Telefone: (00) 0000-0000.

E-mail: xxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx

5444705

unid.

5444616

unid.

5444667

unid.

5438730

unid.

5129060

unid.

5271240

unid.

3375340

55mm(A); Com Garantia Minima De 01 Ano;

unid.

4928970

Rack De Piso (19"X44") - Rack P/Equipamento De Informatica; Para Acomodacao De Equipamentos De Informatica; 19" Com Jogo De Rodízio Giratorios (2 C/Trava E 2s/ Trava); Altura 44 Us; Fechadura Com Chaves; Regua De Tomadas Eletricas Com 02 Calhas Com 8 Tomadas 10a (Padrao Nbr 14136) Na Cor Preta; Estrutura Em Aco,Com 03 Bandejas Fixas De 19" X 1000mm C/ Reforço; Dimensoes : 1100 Mm De Profundidade; Portal Frontal Perfurada Em Aço Cor Preta, Fechamento Traseiro Perfurado;

Garantia De 12 Meses;

unid.

5178266

Hd Armazenamento 6 Tb - Disco Rigido; Padrao Padrao Sata Iii (06 Gb/S) Para Aplicacao Em Dvr; De 6tb Com Cache De 64mb; 5400 Rpm; Garantia De 12 Meses;

unid.

3928888

Prazo Min. De Garantia De 12 Meses, Nbr 16401

unid.

5229014

unid.

5578027

Profundidade 350 Mm; Plano De Montagem Frontal Fixo; Com Porta De Acrilico; Garantia 12 Meses;

unid.

4431154

unid.

5845963

456

Unid.

5845980

0.001 Lux@F1.2, Funcao Blc Blc / Wdr (140 Db) / Awb / Hlc, Sistema De Zoom Zoom Optico 4x, Zoom Digital 16x, Com Iris Do Tipo Automatica, Audio Bidirecional, Com Lente De Varifocal Motorizada, Distancia Focal 2.7 A 12 Mm,Abertura Maxima F1.2, Angulo De Visao H 114 Graus, <17.3 W, Sistema De Alimentacao 12vdc, Ou Poe Fast Ethernet 48v, Com Dimensoes De Dimensões (A X Ø) 129.1 X 157.9 Mm, Protecao Antivandalismo Ik10, Ir De 40 Metros, Tecnologia Ip, Conexão Rj-45, Reconhecimento Facial, Com Garantia De No Minimo 12 Meses Do Fabricante

unid.

5846005

0. 005 Lux @ F1.6, Noite (Pb): 0,0005 Lux @F1.6 (Ir Desligado), Noite (Pb): 0 Lux @F1.6, Funcao Blc Blc / Hlc / Wdr (120 Db), Sistema De Zoom Optico 25x, Digital 16x, Com Iris Do Tipo Automatica, Audio Bidirecional, Com Lente De Distancia Focal 4,8 A 120mm, Controle De Foco Automatico / Manual, 13w / 23w (Ir Ligado), Sistema De Alimentacao 24 Vac / 1,5 A (± 10%); Poe+ (802.3at), Com Dimensoes De Ø 186 × 309 Mm, Protecao Antivandalismo Ik10, Ir De 100m (Poe+) 150m (24v), Tecnologia Ip, Conexão Rj-45, Com Garantia De No Minimo 12 Meses Do Fabricante

unid.

SAPDCI2021374338

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

4.2 Os itens de materiais relacionados nas planilhas apresentadas no parágrafo anterior, cujas entregas serão realizadas nas sedes das Coordenadorias Regionais, irão beneficiar 11 (onze) Unidades Prisionais, conforme relação abaixo:

Relação	Coordenadoria Regional	Unidades Prisionais
1	Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e do Litoral - COREVALI	Penitenciária I de Tremembé
2	Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e do Litoral – COREVALI	Penitenciária Feminina I de Tremembé
3	Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado – CRC	Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz
4	Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado – CRN	Centro de Detenção Provisória de Itatinga
5	Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado – CRN	Penitenciária "Xxxxxx Xxxxx e Xxxxx" de Getulina
6	Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado – CRN	Penitenciária "Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx" de Pirajuí
7	Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado – CRN	Penitenciária Feminina de Guariba
8	Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado – CRO	Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu
9	Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado – CRO	Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso
10	Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado – CRO	Penitenciária de Irapuru
11	Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado – CRO	Penitenciária de Junqueirópolis

5. PRAZO DE ENTREGA:

5.1 – Os bens deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do Termo de Contrato.

5.2 – Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos.

5.3 – Fica por conta da contratada, a responsabilidade, as despesas com alocação de mão-de-obra / recursos para descarga.

6. PAGAMENTO:

6.1 O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo dos materiais.

7. GARANTIA TÉCNICA:

SAPDCI2021374338

7.1 O prazo de garantia dos itens constantes do objeto será de 12 (doze) meses, do tipo balcão, contados da data de seu recebimento definitivo.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

ANEXO II

MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA

OBS: cada Unidade Compradora deverá adaptar este modelo às suas necessidades, de acordo com as opções exercidas no Anexo I - Termo de Referência. Por isso, a edição também é livre neste Anexo II.

MATERIAL	CÓDIGO BEC	QTDE. UNID. FORN.	MARCA MODELO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL DO ITEM
SWITCH 9 PORTAS FAST 10/100 MBPS COMUTADOR FAST ETHERNET, TIPO 10/100 MBPS COM SUPORTE ÀFUNÇÃO POE E POE+, 802.3AF E 802.3AT, FORNECIMENTO DE ATÉ 30W EM QUALQUER UMA DAS PORTASPOE E 97W DE POTÊNCIA TOTAL, COM 9 PORTAS FAST 10/100 MBPS, SENDO 8 COM À FUNÇÃO POE E 1 EXCLUSIVA PARA UPLINK, PROTOCOLOS IEEE 802.3, 802.3U 802.3X, 802.3AF, 802.3AT, 802.1P, LEDS DE SINALIZACAO PARA LINK/ACT, POE, POE-MAX E 1 POWER, GARANTIA 12 MESES, MANUAL E INTERFACE DE GERENCIAMENTO EM PORTUGUÊS	5444705	55 unidades
SWITCH 24 PORTAS GIGABIT POE COMUTADOR GIGABIT ETHERNET, TIPO GERENCIÁVEL 10/100/1000 MBPS BASE-T, BASE-TX, BASE-FX, FREQUÊNCIA DO BUFFER 200 MHZ, FONTE INTERNA, FONTE POE 802.3AF, 802.3AT DE ATE 30W POR PORTA; CAPACIDADE TOTAL DA FONTE DE NO MINIMO, 180W, COM 24 PORTAS GIGABIT POE IEEE 000.XX, 802.3AT, LLDP ELLDP-MED E 4 PORTAS MINI GBIC, COM 000 XXXXX XXXXXX, 0X XXXXX XXX, XXXX XXXXXXX EM TAG (802.1Q), VLAN BASEADA EM PORTA, VLAN DE GERENC., PROTOCOLOS IEEE 802.3, 802.3U,802. 3AB,802.3Z, 802.3X, 802.1P, 802.1Q, 802.1D, 802.1W, 802.1S, 802.3X, 802.1A, LEDS DE SINALIZACAO PARA ALIMENTAÇÃO, LINK/ATIVIDADE POR PORTA, INDICAÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO E POE, GARANTIA 12 MESES, MANUAL E INTERFACE DE GERENCIAMENTO EM PORTUGUÊS	5444616	77 unidades
SWITCH 8 PORTAS GIGABIT E 2 PORTAS MINI GBIC COMUTADOR GIGABIT ETHERNET, TIPO GERENCIAVEL 10/100/1000 MBPS BASE-T, BASE-TX, BASE-FX, FREQUÊNCIA DO BUFFER 200MHZ, ALIMENTAÇÃO INTERNA, 100-240 VAC, 50/60 HZ, CONSUMO SEM LINK 5,24W, MÁXIMA DE CONSUMO 10,7W, COM 8 PORTAS GIGABIT E 2 PORTAS MINI GBIC, COM PROTOCOLOS IEEE	5444667	11 unidades

SAPDCI2021374338

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

802.3,802.3U,802.3AB, 802.3Z, PROTOCOLOS IEEE 802.1Q, 802.1X, 802.1D, 802.1W, 802.1S, 802.1V, 802.3AC, 802.1AX, 802.3AD, 802.3Z, 802.1P, LEDS DE SINALIZACAO PARA ALIMENTAÇÃO, LINK/ATIVIDADE POR PORTA, INDICAÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO, GARANTIA 12 MESES, MANUAL E INTERFACE DE GERENCIAMENTO EM PORTUGUÊS
Gravador Digital; Gravador Digital de Vídeo Em Rede para Cftv Com Câmeras Ip; Edição de Áudio e Vídeo; Disco Rígido: 8 Hds Sata 2; Interfaces de Conexão: 1 Hdmi, 1 Vga e 1 Bnc; Zoom Digital: a Zona Selecionada Pode Ser Submetida Ao Zoom Em Tela Cheia Durante a Reprodução; Resolução Da Saída 1.920×1.080, 1.280×1.024, 1.280×720, 1.024×768; Quantidade de Canais Exibidos Na Tela 1, 4, 8, 9,16, 25 e 36 Canais Simultaneamente; Usb: 3 Portas(1 No Painel Traseiro Usb 3.0,2 No Painel Frontal 2.0), Rs232: 1 Porta Comunicação Pc; Até 32 Câmeras Ip Full Hd a 30 Fps, Resoluções Degravação Suportadas: 5mp(0000x0000),4mp(2560x1600); 3mp(2.048×1.536),1080p(1.920×1.080),720p(1.280 ×720),d1(704×576),cif(352×240); 32 Entradas de Câmera Ip; 2 Interfaces de Rede Gigabit Ethernet, 16 Entradasde Alarme; Alimentação do Dispositivo: Fonte Interna, 100-240vac. 50/60hz, Consumo: 40 w (sem Hd); Tamanho (l × a × P): 2u, 440 × 89 × 460 Mm;	5438730	44 unidades
Monitor de Video; Monitor Profissional; Padrao Fhd; de 49", Formato Da Tela 16:9, Angulo de Visao (h:178º, V:178º); Resolucao de 1920 x 1080 Pixels; Tela de Led, Com Ips; Controle de Ajuste Digital; Garantia de 12 Meses; Com Manual de Instalacao e Operacao Em Portugues;	5129060	66 unidades
No-break; Estabilizador de Energia Tipo Nobreak; Tecnologia On Line Dupla Conversao; Potencia Minima Suportada 6 Kva; Rendimento a Plena Carga 99%; Tensao de Entrada 220v Fft (fase/fase/terra); Variacao de Tensao de Entrada No Minimo Entre 176 a 264v; Frequencia de Entrada 60hz; Fator de Potencia de No Minimo 0,99 Na Entrada e 1,0 Na Saída; Isolamento de Entrada Isolamento Galvânico, Com Transformador Isolador Interno; Tensao de Saida 110v/220v/110+110v; Variacao Da Tensao de Saida Frequência de Saída Em 60 Hz; Distorcao Harmonica Menor Que 3%; Forma de Onda Senoidal Pura; Protecao Contra Sub/sobre Tensão Na Rede Elétrica e Surtos de Tensão Na Entrada; Tipo de Baterias Seladas e Livres de Manutenção Com Sistema Hot Swap de Baterias; Com Autonomia Minima de Mínimo de 28 Minutos Com	5271240	11 unidades

SAPDCI2021374338

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

25% de Carga Ou 11 Minutos Com 50% de Carga, Com Conector Bateria Externa; Tempo Maximo de Recarga Das Baterias Automatica Mesmo Com o Nobreak Desligado; Software de Gerenciamento Compativel Com Deve Possuir a Opção de Software de Gerenciamento; Interface de Comunicacao Rs- 232 e Usb; Leds de Sinalizacao para Display Lcd; Alarme Sonoro e Visual; Gabinete Gabinete Fechado Tipo Torre; By Pass By-pass Automatico; Deve Possuir Chave de By-passde Manutenção; Quantidade de Saidas Minimo de 8 Tomadas Nbr14136 (20a)+bornes; Chave Liga/desliga Chave Liga/desliga para Evitar o Acionamento Ou Desligamento Acidental.; Garantia Minima de 12 Meses, On-site; Com Manuais de Instalacao e Operacao Na Lingua Portuguesa; Com Cabo Usb Incluso; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Deverao Estar de Acordo Com a Norma Vigente;
Mesa Controladora para Pan Tilt; Confeccionada Em Corpo de Aluminio Com Teclas de Plastico; Com Velocidade de Comunicacao de 9600 Bps; Com Ate 255 Canais; Alimentacao 12 Vcc, 500 Ma; Mesa Pesando No Maximo 1,15kg; Protocolo de Comunicacao Pelco-d e Pelco-p; Interface de Comunicacao Rs-485,dvr: Rs-232; Controle Speed Dome, Controlador Slave Disponivel,joystik 3 Eixos Com Zoom Integrado; Distancia de Operacao 1.2 Km, Com Dimensao Maximade 365mm(l) x 152mm(c) x 55mm(a); Com Garantia Minima de 01 Ano;	3375340	11 unidades
Rack de piso (19"x44") - Rack P/equipamento de Informatica; para Acomodacao de Equipamentos de Informatica; 19" Com Jogo de Rodízio Giratorios (2 C/trava e 2s/ Trava); Altura 44 Us; Fechadura Com Chaves; Regua de Tomadas Eletricas Com 02 Calhas Com 8 Tomadas 10a (padrao Nbr 14136) Na Cor Preta; Estrutura Em Aco, Com 03 Bandejas Fixas de 19" x 1000mm C/ Reforço; Dimensoes : 1100 Mm de Profundidade; Portal Frontal Perfurada Em Aço Cor Preta, Fechamento Traseiro Perfurado; Garantia de 12 Meses;	4928970	11 unidades
HD armazenamento 6 TB - Disco Rigido; Padrao Padrao Sata Iii (06 Gb/s) para Aplicacao Em Dvr; de 6tb Com Cache de 64mb; 5400 Rpm; Garantia de 12 Meses;	5178266	88 unidades
Condicionador De Ar Do Tipo Split Hi-Wall, Com Capacidade: 22000 Btu's, Operacao: Frio, Vazao De Ar De 960 M³/H, Voltagem: 220 V, Com Consumo Aproximado De 42,2 Kw/Mes, Com Selo Procel, Classificacao "A", Funcoes: Ventilacao,	3928888	22 unidades

SAPDCI2021374338

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

Desumidificacao, Refrigeracao, Com Baixo Ruido, Equipamento Composto De 01 Unidade Interna (Evaporadora) E 01 Unidade Externa (Condensadora), Com Compressor Rotativo, Gabinete Confeccionado Em Polipropileno, Medindo Aproximadamente Unidade Interna (1027x312x225)Mm E Unidade Externa(870x773x410) Mm, Fornecido Com Controle Remoto, Manual De Instrucoes E Certificado De Garantia Em Portugues, Com Prazo Min. De Garantia De 12 Meses, Nbr 16401
Microcomputador; Estacao de Trabalho; Com Processador de 04 Nucleos, Arquitetura X86 Com Suporte a 32 e 64bits; Com Frequencia de Clock Real, Igual Ou Superior a 3.6ghz; Memoria Ram Ddr4 2.400 Mhz, Dual Channel; de 16 Gb, Expansivel a 64 Gb; Cache 08mb; Controladora de Disco Padrao Sata Iii, 6.0 Gb/s; Com 02 Hd; de 256gb Ssd e 1tb, 7.200 Rpm; Padrao Sata Iii; Barramento Da Controladora de Video Padrao Integrada; Controladora de Video Padrao Svga; de 512mb; Teclado Xxxx0, 000 Xxxxxx, Xxx; Controladora de Som de Alta-definicao Integrada; Com Alto-falante Integrado Ao Gabinete, 1 W; Mouse de Três Botões, Sendo Um para Rolamento, Tecnologia Ótica Com Resolução de 1.000 Dpi, Usb; Placa de Rede Com Funcionalidade Padrao Ieee 802.3 Gigabit Rj-45 e Wifi Padrão Ieee 802.11ac; Gabinete Volume Maximo de 10.500 Cm³ e Abertura Tool Less; Embalagem Apropriada; Ms-windows 10 Professional 64 Bits Ou Superior, Com Licenca e e Mídias de Instalação; Garantia 1 Ano On-site; Com Certificado Iec 60950/00000-0-0/3/4 Cabos, Conectores, Drivers de Instalacao;	0000000	33 unidades
Rack P/equipamento de Informatica; para Acomodacao de Equipamentos de Informatica; 19", Fechado; Altura 5u; Com Venezianas de Ventilacao Laterais; Passagem de Cabos Superior, Inferior e No Fundo; Com Chaves; Em Chapa de Aco; Na Cor Preta; Pintura Epoxi; Chapa Tratada Com Anticorrosivos; Dimensoes Dimensoes Profundidade 350 Mm; Plano de Montagem Frontal Fixo; Com Porta de Acrilico; Garantia 12 Meses;	5578027	132 unidades
Suporte para Televisor; de 10 a 71 Polegadas, para Tv Lcd e Led; Em Aco Carbono; Com Pintura Eletrotastica a Po; Na Cor Preta; Com Capacidade de Peso Maxima 40 Kg; Padrao Vesa; Fornecido Com Parafusos e Buchas para Fixacao Em Parede, Manual de Montagem e Garantia Minima de 12 Meses;	4431154	66 unidades

SAPDCI2021374338

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.


CAMERA DE CIRCUITO FECHADO SENSOR DE IMAGEM 1/2.8" CMOS (STARLIGHT), SISTEMA DE COR COLORIDA, TAXA DE BITS H.264: 8KBPS A 8192 KBPS, H.265: 8KBPS A 8162 KBPS, RESOLUCAO MINIMA DE 2.0 MEGAPIXELS, COM 1080P (1920X1080), TAXA DE FRAMES 1 A 30 FPS, COM SENSIBILIDADE A LUZ DE NO MINIMO 0.006 LUX@F1.6, FUNCAO BLC BLC / WDR (120 DB) / HLC, SISTEMA DE ZOOM DIGITAL 16X, COM IRIS DO TIPO TIPO FIXA, SEM SISTEMA DE MICROFONE, COM LENTE DE TIPO FIXA, DE DISTANCIA FOCAL DE 2.8MM, ABERTURA MAXIMA F1.6, ANGULO DE VISAO H: 104º V: 54º, <6,9 W, SISTEMA DE ALIMENTACAO 12VDC, OU POE FAST ETHERNET 48V, COM DIMENSOES DE 81 MM × 109.9 MM (A × Ø), PROTECAO ANTIVANDALISMO IK10, IR DE 40 METROS, TECNOLOGIA IP, CONEXAO RJ-45, COM GARANTIA DE NO MINIMO 12 MESES	5845963	1.254 Unidades
CAMERA DE CIRCUITO FECHADO SENSOR DE IMAGEM 1/1.8 CMOS, MEMORIA RAM 2GB, MEMORIA ROM 16 GB, SISTEMA DE COR COLORIDA, TAXA DE BITS H.265: 00 x 00000 KBPS, H.264: 00 x 00000 KBP, RESOLUCAO MINIMA DE 4.0 MEGAPIXELS (2688×1520), TAXA DE FRAMES STREAM PRINCIPAL: 2688X1520 (1 ~ 50/60 FPS), COM SENSIBILIDADE A LUZ DE NO MINIMO 0.001 LUX@F1.2, FUNCAO BLC BLC / WDR (140 DB) / AWB / HLC, SISTEMA DE ZOOM ZOOM OPTICO 4X, ZOOM DIGITAL 16X, COM IRIS DO TIPO AUTOMATICA, AUDIO BIDIRECIONAL, COM LENTE DE VARIFOCAL MOTORIZADA, DISTANCIA FOCAL 2.7 A 12 MM,ABERTURA MAXIMA F1.2, ANGULO DE VISAO H 114 GRAUS, <17.3 W, SISTEMA DE ALIMENTACAO 12VDC, OU POE FAST ETHERNET 48V, COM DIMENSOES DE DIMENSõES (A X Ø) 129.1 X 157.9 MM, PROTECAO ANTIVANDALISMO IK10, IR DE 40 METROS, TECNOLOGIA IP, CONEXÃO RJ-45, RECONHECIMENTO FACIAL, COM GARANTIA DE NO MINIMO 12 MESES DO FABRICANTE	5845980	11 unidades
CAMERA DE CIRCUITO FECHADO SENSOR DE IMAGEM 1/2.8 STARVIS CMOS STARLIGHT, SISTEMA DE COR COLORIDA, TAXA DE BITS H.264:32 KBPS/8192 KBPS,H.265:16 KBPS/6144 KBPS, MJPEG: 32 KBPS/115200, RESOLUCAO MINIMA DE 2 MEGAPIXEL (1920 × 1080), TAXA DE FRAMES PRINCIPAL 1080P (1 A 60 FPS), COM SENSIBILIDADE A LUZ DE NO MINIMO DIA(COLOR): 0. 005 LUX @ F1.6, NOITE (PB): 0,0005 LUX @F1.6 (IR DESLIGADO), NOITE (PB): 0 LUX @F1.6, FUNCAO	5846005	88 unidades

SAPDCI2021374338

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

BLC BLC / HLC / WDR (120 DB), SISTEMA DE ZOOM OPTICO 25X, DIGITAL 16X, COM IRIS DO TIPO AUTOMATICA, AUDIO BIDIRECIONAL, COM LENTE DE DISTANCIA FOCAL 4,8 A 120MM, CONTROLE DE FOCO AUTOMATICO / MANUAL, 13W / 23W (IR LIGADO), SISTEMA DE ALIMENTACAO 24 VAC / 1,5 A (± 10%); POE+ (802.3AT), COM DIMENSOES DE Ø 186 × 309 MM, PROTECAO ANTIVANDALISMO IK10, IR DE 100M (POE+) 150M (24V), TECNOLOGIA IP,

CONEXÃO RJ-45, COM GARANTIA DE NO MINIMO 12 MESES DO FABRICANTE

VALOR TOTAL DA PROPOSTA A LANÇAR NA OFERTA DE COMPRA

CÓDIGO BEC DE AGRUPAMENTO 4182103 – LOTE 1

O valor a ser lançado na BEC é o valor total do Lote.

DEVERÁ CONSTAR NA PROPOSTA

Razão Social e CNPJ;

Nome completo, CPF e RG do representante legal que assinará o Termo de Contrato; Dados bancários da empresa na instituição Banco do Brasil;

Validade da proposta: 60 (sessenta) dias;

Marca e modelo dos produtos ofertados.

(Local e data)

(Nome/assinatura do representante legal)

SAPDCI2021374338

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

ANEXO III

MODELOS DE DECLARAÇÕES

ANEXO III.1

MODELO A QUE SE REFERE O ITEM 4.1.4.1. DO EDITAL

(em papel timbrado da licitante)

Nome completo:

RG nº: CPF nº:

DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante (nome empresarial), interessado em participar do Pregão Eletrônico CG nº 029/2021, Processo SAP n° 38497/2021:

a) está em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Previdência no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº 42.911/1998;

b) não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação do item 2.2 deste Edital.

(Local e data).

SAPDCI2021374338

(Nome/assinatura do representante legal)

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

ANEXO III.2

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO

(em papel timbrado da licitante)

a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

c) o licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

d) o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;

e) o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

f) o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, tais como:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

SAPDCI2021374338

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

(Local e data).

SAPDCI2021374338

(Nome/assinatura do representante legal)

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(em papel timbrado da licitante)

ATENÇÃO: ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA APENAS POR LICITANTES QUE SEJAM ME/EPP, NOS TERMOS DO ITEM 4.1.4.3. DO EDITAL.

Eu, , portador do RG nº e do CPF nº , representante legal do licitante (nome empresarial), interessado em participar do Pregão Eletrônico CG nº 029/2021, Processo SAP n° 38497/2021, DECLARO, sob as penas da Lei, o seu enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

SAPDCI2021374338

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO COOPERATIVA QUE PREENCHA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 34, DA LEI FEDERAL Nº 11.488/2007

(em papel timbrado da licitante)

ATENÇÃO: ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA APENAS POR LICITANTES QUE SEJAM COOPERATIVAS, NOS TERMOS DO ITEM 4.1.4.5 DO EDITAL.

a) O Estatuto Social da cooperativa encontra-se adequado à Lei Federal nº 12.690/2012;

b) A cooperativa aufere Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, a ser comprovado mediante Demonstração do Resultado do Exercício ou documento equivalente;

(Local e data).

SAPDCI2021374338

(Nome/assinatura do representante legal)

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

ANEXO IV

Pregão Eletrônico CG nº: 029/2021 Processo: SAP-PRC-2021/38497

Resolução SAP-6, de 10/01/2007

Dispõe sobre a aplicação das multas previstas nas Leis Federais 8.666/1993 e 10.520/2002 e na Lei Estadual 6.544/1989, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária.

O Secretário da Administração Penitenciária, nos termos do artigo 3º do Decreto 31.138, de 09/01/90, e suas alterações posteriores, resolve:

Artigo 1º - A aplicação das multas a que se referem os artigos 81, 86 e 87 da Lei federal 8.666/93, artigo 7º da Lei federal 10.520/02 e artigos 79, 80 e 81, II, da Lei estadual 6.544/89, pelas autoridades mencionadas na Resolução SAP 108 de 20/09/93; sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 80 da Lei estadual 6.544/89, obedecerá às normas estabelecidas na presente Resolução, exceto quando houver normatização específica.

Artigo 2º - A recusa injustificada em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação de multa na seguinte conformidade:

I - No caso de obras, serviços de engenharia e prestação de serviços contínuos, 5% do valor do ajuste; II - No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 20% do valor do ajuste.

Artigo 3º - A inexecução total do ajuste ensejará a incidência de multa na seguinte conformidade:

I - No caso de obras, serviços de engenharia e prestação de serviços contínuos, 10% do valor do ajuste; II - No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 30% do valor do ajuste.

Artigo 4º - A inexecução parcial do ajuste ensejará a incidência de multa na seguinte conformidade: I - No caso de obras e serviços de engenharia, 5% do saldo financeiro não realizado;

II - No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 15% do saldo financeiro não realizado;

III - No caso de prestação de serviços contínuos, multa de 30% por dia de inexecução, calculada sobre o valor diário do contrato.

Artigo 5º - O atraso injustificado na execução da contratação ensejará a aplicação de multa diária, na seguinte conformidade:

I - No caso de obras e serviços de engenharia, 0,1% na 1ª ocorrência e 0,2% quando houver reincidência, calculados sobre o valor da medição;

II - No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 0,25% até o 30º dia e 0,5% a partir do 31º dia, calculados sobre o valor correspondente ao saldo financeiro não realizado;

SAPDCI2021374338

III - No caso de prestação de serviços contínuos, 30%, calculados sobre o valor previsto por dia. Parágrafo único - A multa por atraso não poderá exceder a 25% do saldo financeiro não realizado.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

Artigo 6º - Para os contratos firmados com fundamento no art. 24, incisos III e IV da Lei federal 8.666/93 e da Lei estadual 6.544/89, as multas previstas nos artigos 2º a 5º terão seus percentuais acrescidos em 50%.

Parágrafo único - A multa por atraso não poderá exceder a 25% do saldo financeiro não realizado.

Artigo 7º - Os valores das multas serão descontados dos pagamentos devidos ao contratado ou da garantia do contrato. Inexistindo estes, deverão ser recolhidos pelo contratado no prazo de 30 dias a contar da data da aplicação da penalidade ou do indeferimento do recurso, sob pena de cobrança judicial.

Artigo 8º - Decorrido o prazo para pagamento, as multas serão corrigidas monetariamente, de acordo com índice oficial, até a data de seu recolhimento.

Artigo 9º - As multas estabelecidas nesta Resolução são autônomas e a aplicação de uma não exclui a da outra.

Artigo 10 - As normas estabelecidas nesta Resolução deverão integrar, sob forma de anexo, os instrumentos convocatórios de licitações e os contratos ou instrumentos equivalentes de que trata esta Resolução.

Artigo 11 - Além das situações peculiares previstas no artigo 6º, as disposições desta Resolução aplicam-se, também, às demais contratações resultantes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SAP 42, de 27/09/99.

SAPDCI2021374338

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

ANEXO V

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

Pregão Eletrônico CG nº: 029/2021 Processo: SAP-PRC-2021/38497

Termo de Contrato CG nº /2021

Termo de Contrato que entre si celebram o Estado de São Paulo, Secretaria da Administração Penitenciária, por meio do Gabinete do Secretário e Assessorias e a empresa

objetivando a aquisição de materiais permanentes para montagem de circuitos de monitoramento e segurança eletrônica fechados de TV a serem utilizados pelas unidades prisionais pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, com entrega imediata.

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado o Estado de São Paulo, Secretaria da Administração Penitenciária, por meio do Gabinete do Secretário e Assessorias, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.291.141/0163-45, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxx, XXX 00000-000, Xxx Xxxxx, XX, neste ato, representado pelo Senhor XXXXXX XXXXXXXX VALERO, RG nº 7.640.374-9 e CPF nº 000.000.000-00, Chefe de Gabinete, no uso de sua competência legal, doravante designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa

, com sede, na , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº , doravante designada CONTRATADA, neste ato, representada pelo(a) Senhor(a) , portador do documento de identidade RG nº e CPF ; e pelos mesmos foi dito na presença das testemunhas ao final consignadas, que em face da adjudicação efetuada na licitação na modalidade Pregão Eletrônico CG nº 029/2021, do Processo SAP-PRC-2021/38497, pelo presente instrumento avençam um contrato aquisição de materiais permanentes para montagem de circuitos de monitoramento e segurança eletrônica fechados de TV a serem utilizados pelas unidades prisionais pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, com ENTREGA IMEDIATA, sujeitando-se às normas da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005, do regulamento anexo a Resolução n.º CC-27, de 25/05/2006, alterada pela Resolução CC-48, de 05/11/2007, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual nº 47.297, de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, inclusive Resolução SAP-6, de 10 de janeiro de 2007, e às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

SAPDCI2021374338

Constitui objeto do presente contrato aquisição de materiais permanentes para montagem de circuitos de monitoramento e segurança eletrônica fechados de TV a serem utilizados pelas unidades prisionais pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I, proposta da CONTRATADA e demais documentos do Processo SAP-PRC-2021/38497.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

Parágrafo Único: O presente contrato será regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e pelas normas mencionadas no preâmbulo durante toda a sua vigência, nos termos do parágrafo único do artigo 191 c/c o inciso II do artigo 193 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO, CONDIÇÕES, LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Os bens deverão ser entregues em 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato, conforme as condições estabelecidas no Anexo I deste Contrato.

Parágrafo Primeiro: A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita nos endereços constantes do Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico CG nº: 029/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto da presente contratação será recebido provisoriamente em até 03 (três) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda anterior, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura.

Parágrafo Primeiro: Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.

Parágrafo Segundo: Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

Parágrafo Terceiro: O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 03 (três) dias úteis após o recebimento provisório da totalidade do objeto contratado, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias (art. 2º do Decreto nº 32.117, de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº 43.914, de 26/03/1999), contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do Núcleo de Transporte, Manutenção, Segurança e Conservação da Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, situada na Avenida General Ataliba Leonel, nº 556 – Santana – XXX 00000-000 – São Paulo/SP, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma prevista no Parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira.

Parágrafo Primeiro: As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

SAPDCI2021374338

Parágrafo Segundo: O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A Agência e Conta Corrente .

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

Parágrafo Terceiro: Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento.

Parágrafo Quarto: Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO E DO CRÉDITO

O valor do presente contrato é de R$ ( ) que onerará recursos orçamentários da Fonte de recursos 005003452, da Unidade Gestora Executora 380030, Categoria funcional Programática 1442138361390000 Natureza de Despesa 449052, do presente orçamento.

Parágrafo Único: O valor estipulado nesta cláusula permanecerá fixo e irreajustável.

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA CONTRATUAL

O contrato será celebrado com duração de ( ) dias contados a partir data de sua assinatura.

Parágrafo Único: As estipulações às obrigações da contratada não se vinculam ao prazo acima indicado, ficando a CONTRATADA obrigada à prestação de assistência técnica no prazo da garantia dos bens.

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste contrato, do Edital de Licitação e seus Anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe à CONTRATADA:

Parágrafo Primeiro: Designar, por escrito, o funcionário responsável para resolução de eventuais ocorrências durante a execução deste contrato, relativas à assistência técnica do bem adquirido;

Parágrafo Segundo: Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;

Parágrafo Terceiro: Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do contrato, tais como transporte, frete, carga e descarga etc.;

Parágrafo Quarto: Cumprir as posturas do Município e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do contrato;

Parágrafo Xxxxxx: Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo;

Parágrafo Sexto: Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que possa afetar a execução do contrato;

Parágrafo Sétimo: Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento;

Parágrafo Xxxxxx: Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n.º 8.666/93;

SAPDCI2021374338

Parágrafo Nono: Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observação realizadas pela CONTRATANTE;

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

Parágrafo Décimo: A CONTRATADA obriga-se a substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os bens que apresentarem qualquer irregularidade, o prazo para substituição dos equipamentos será de quinze dias.

Parágrafo Décimo Primeiro: A CONTRATADA deverá apresentar catálogo ou manual em português, referente ao bem ofertado, contendo descrição detalhada do modelo e especificações técnicas.

Parágrafo Décimo Segundo: Condições de garantia e assistência técnica na forma do exigido no Termo de Referência.

Parágrafo Décimo Terceiro: A Contratada fica obrigada a ministrar treinamento, com carga horária mínima de 08 (oito) horas, para 30 (trinta) pessoas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento definitivo, o qual deverá abordar, no mínimo, os seguintes aspectos: Prática de operação; Programação (software) dos recursos operacionais; Alinhamento e ajustes necessários ao bom e perfeito funcionamento do equipamento; O material didático a ser fornecido para cada aluno deverá ser editado em português.

Parágrafo Décimo Quarto: Ficará a cargo da Contratante fornecer sala de aula para o treinamento, devendo a Contratada fornecer os recursos necessários para a instrução.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx: A CONTRATADA não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontratação.

Parágrafo Décimo Sexto: Em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, a CONTRATADA se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

SAPDCI2021374338

Parágrafo Décimo Sétimo: O descumprimento das obrigações previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula Quarta poderá submeter a CONTRATADA à rescisão unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE, sem

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual nº 60.106/2014.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

Sem prejuízo do integral do cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:

Parágrafo Primeiro: Indicar, formalmente, o funcionário responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

Parágrafo Segundo: Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da contratada, dando-lhe acesso às suas instalações para a entrega do objetivo contratado.

Parágrafo Terceiro: Prestar à CONTRATANTE as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados, que interfiram na execução do contrato.

Parágrafo Quarto: A Comissão de Recebimento designada para atestar o objeto relativo a presente aquisição efetuará tantas vistorias quantas forem necessárias para acompanhar a execução das adaptações em suas diversas fases até o recebimento final, para o perfeito atendimento das especificações solicitadas.

Parágrafo Quinto: Providenciar o pagamento das faturas aprovadas.

CLAÚSULA NONA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DO OBJETO DO CONTRATO

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias ao objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do CONTRATO, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

Parágrafo Único: Eventual alteração contratual, será obrigatoriamente formalizada por termo aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei federal nº 8.666/1993.

CLAÚSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 14 do Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de junho de 2005.

Parágrafo Único: A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SAP nº 6, de 10 de janeiro de 2007, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP.

Parágrafo Primeiro: As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

Parágrafo Segundo: A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

SAPDCI2021374338

CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual n° 6.544/89, e artigo 77 a 80, da Lei Federal n° 8.666/93.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

Parágrafo Único: A CONTRATADA reconhece desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e no artigo 77 da Lei Estadual n° 6.544/1989.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA CONTRATUAL

Não será exigido da CONTRATADA, prestação de garantia, prevista no artigo 56 da Lei federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATADOS

A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Prestar garantia técnica de no mínimo 12 (doze) meses dos equipamentos, compreendendo mão de obra e peças, observando o prazo maior oferecido pelo fabricante no mercado, a contar do recebimento definitivo.

Parágrafo Primeiro: Prestar garantia técnica de que o objeto contratado manterá a sua integridade, assegurando que esteja perfeito e mantenha as suas características durante o período mínimo estabelecido no Anexo I – Termo de Referência, deste contrato, contados da data de entrega dos bens.

Parágrafo Segundo: Todas as despesas havidas no período da garantia, tais como conserto, substituição de peças, transportes, mão-de-obra e manutenção dos bens, no caso de apresentar (em) imperfeição (ões) correrão por conta da CONTRATADA, não cabendo à CONTRATANTE quaisquer ônus.

Parágrafo Terceiro: Prestar assistência técnica permanente durante o período de garantia.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

O presente contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme prevê o artigo 54, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda, que:

Parágrafo Primeiro: Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estiverem transcritos:

a) o Edital de Licitação CG nº 29/2021 e anexos;

b) a proposta apresentada pela CONTRATADA;

c) a Resolução SAP-6, de 10.01.2007.

SAPDCI2021374338

Parágrafo Segundo: Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005, regulamentada anexo à Resolução nº CC-27, de 25/05/2006, Decreto estadual n.º 47.297, de 06 de novembro de 2002; Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002; Lei federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

Parágrafo Terceiro: Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

E assim, por estarem às partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

São Paulo, de de 2021.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Chefe de Gabinete- CONTRATANTE

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: RG:

Nome:

RG:

SAPDCI2021374338

Aquisição de bens com entrega imediata – participação ampla (v.1/2021 – 10.08.2021)

As alterações ao texto padronizado, em negrito e sublinhado, deverão ser submetidas à aprovação da PGE.

Document Metadata

Table of Contents

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE BENS COM ENTREGA IMEDIATA – PARTICIPAÇÃO AMPLA

Document Metadata