CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO

A CIELO S.A., ("CIELO"), com sede na Xxxxxxx Xxxxx, 000, 00x ao 31º andar, Alphaville, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob no. 01.027.058/0001-91, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial de São Paulo, sob NIRE 00.000.000.000, representada na forma de seu Estatuto Social, resolve consolidar e atualizar o Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo registrado sob o nº 5229315, já incorporando assim as alterações dos seus aditivos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula 1ª – O presente instrumento tem como objeto o credenciamento do CLIENTE ao SISTEMA CIELO, para a aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO, o que inclui a captura, transporte, processamento de informações e liquidação de TRANSAÇÕES, dentre outros serviços.

Parágrafo Primeiro – Fazem parte integrante do presente Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo, todos os seus Anexos e Aditivos e outros documentos que venham a ser ajustados entre as partes, todos os quais, regulamentam o relacionamento entre o CLIENTE e a CIELO para aceitação dos CARTÕES em TRANSAÇÕES com PORTADORES (doravante denominados em conjunto de "CONTRATO").

Parágrafo Segundo – Exceto se expressamente indicado de outra forma no respectivo Anexo ou Aditivo, em caso de conflito entre quaisquer dos documentos indicados no Parágrafo Primeiro acima, prevalecerá o CONTRATO e respectivos Anexos e Aditivos, sendo que em determinadas modalidade de TRANSAÇÃO poderão ser aplicáveis às condições de mais de um anexo.

Cláusula 2ª – As definições constantes no Anexo I - Definições são aplicáveis ao CONTRATO, todos os seus Anexos e Aditivos, salvo se expressamente indicado em contrário nos respectivos documentos.

I - ADESÃO E CREDENCIAMENTO DO CLIENTE

Cláusula 3ª – A inclusão do CLIENTE no SISTEMA CIELO está condicionada à aceitação prévia da CIELO, conforme seus critérios de avaliação, sendo que o CLIENTE deverá encaminhar para análise toda a documentação solicitada pela CIELO. Fica estabelecido que o CLIENTE é responsável pelos dados cadastrais informados à CIELO, bem como se obriga a mantê-los atualizados.

Parágrafo Primeiro – O presente CONTRATO passa a vigorar , a partir da data em que o CLIENTE estiver apto a realizar TRANSAÇÕES, independentemente de realizá-las.

Parágrafo Segundo – O CLIENTE não poderá efetuar TRANSAÇÕES em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) no seu pedido de cadastro na CIELO (ainda que esses segmentos constem de seu objeto social) sem autorização da CIELO e tampouco a realizar atividades que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país ou que sejam vedados pelas INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO, bem como realizar TRANSAÇÕES quando sua situação estiver suspensa, baixada ou inativa perante a Receita Federal e/ou Secretarias de Fazenda Estaduais e demais órgãos competentes.

Cláusula 4ª – O CLIENTE, ao aderir a este CONTRATO, se subordinará sem restrições, a todas as suas normas e condições e a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela CIELO, pelas INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO e/ou pelo PCI COUNCIL.

Parágrafo Primeiro – Independentemente do objeto social e segmentos de atuação do CLIENTE, caberá a CIELO definir, os tipos de produtos e TRANSAÇÕES, MEIOS DE PAGAMENTO, e formas de captura que serão utilizados pelo CLIENTE no SISTEMA CIELO. De acordo com tais tipos de MEIOS DE PAGAMENTO ou produtos, formas de captura e tipos de TRANSAÇÕES, aplicar-se-ão adicionalmente as condições específicas determinadas nos Anexos a este CONTRATO.

Parágrafo Segundo – Cabe ao CLIENTE se responsabilizar pelo tipo de TERMINAL que, em virtude da legislação ou regulamentação local for obrigado a utilizar. O CLIENTE declara e reconhece que o tipo de TERMINAL por ele utilizado não viola ou infringe qualquer lei ou regulamentação aplicável ao CLIENTE. Além disso, o CLIENTE expressamente se responsabiliza, única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os tributos e contribuições e cumprimento das respectivas obrigações acessórias impostas pelas autoridades competentes, decorrentes da utilização do TERMINAL, isentando a CIELO de toda e qualquer responsabilidade que venha a ser imposta, inclusive à própria CIELO, em função da escolha e utilização do TERMINAL. Em razão disto, na hipótese de a CIELO vir a ser responsabilizada, a qualquer título, por qualquer obrigação e/ou penalidade imposta pelos órgãos e/ou autoridades competentes por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará o CLIENTE obrigado a proceder ao reembolso dos valores despendidos pela CIELO em função de tais imposições.

Parágrafo Terceiro – Por meio da adesão ao CONTRATO, o CLIENTE reconhece e aceita que a CIELO:

i. Atua como credenciadora de determinadas INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO e MEIOS DE PAGAMENTO, ou seja, é responsável pelo credenciamento dos CLIENTES ao SISTEMA CIELO, pela locação de

TERMINAIS e pela coleta, captura, processamento e liquidação das TRANSAÇÕES. Neste caso, todas as cláusulas e condições do presente CONTRATO são aplicáveis para o CLIENTE, conforme o tipo de CARTÃO e /ou MEIO DE PAGAMENTO utilizado por este. Para estes casos, a CIELO informará que o relacionamento se trata de credenciamento, sendo a relação do CLIENTE havida diretamente com a CIELO;

ii. Atua como rede de valor agregado (denominado também como VAN – Value Added Network) para certas INSTITUIDORAS DO ARRANJO DE PAGAMENTO, meios de pagamento e/ou produtos, sendo que esta atividade inclui a coleta, captura e/ou processamento das transações dos cartões, meios de pagamento e produtos, em razão disto, somente determinadas cláusulas e condições do CONTRATO, tais como as referentes aos TERMINAIS, à taxa de conectividade e quaisquer outros valores devidos à CIELO, serão aplicáveis ao CLIENTE;

iii. por não ser emissora de cartões, não possui registros ou informações sobre os PORTADORES em arquivo, motivo pelo qual não se responsabiliza perante o CLIENTE pela veracidade das informações prestadas pelos PORTADORES quando da realização TRANSAÇÃO.

Cláusula 5ª – O credenciamento do CLIENTE ao SISTEMA CIELO implica na sua automática e irrevogável aceitação de pagar a REMUNERAÇÃO, o aluguel do TERMINAL e as demais taxas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem o CONTRATO.

Cláusula 6ª – O CLIENTE poderá designar filial para, sob sua responsabilidade solidária e sujeita ao cumprimento deste CONTRATO, participar como CLIENTE no SISTEMA CIELO. Nesse caso, a CIELO avaliará a designação feita conforme os seus critérios vigentes e poderá aprová-la ou recusá-la, sendo que no caso de aprovação, a CIELO poderá definir condições comerciais diferentes para cada filial.

Cláusula 7ª – A participação do CLIENTE no SISTEMA CIELO implica no cumprimento, por parte do CLIENTE, das regras e determinações das INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO que serão comunicadas pela CIELO ao CLIENTE, e PCI Council, bem como autorização automática para que a CIELO, sempre que julgar necessário e inclusive através de terceiros por ela credenciados: (i) verifique a regularidade da sua constituição, podendo para tanto solicitar documentos adicionais; (ii) avalie as suas instalações conferindo a regularidade das práticas de aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO, da sinalização existente, dos TERMINAIS e das TRANSAÇÕES, bem como o armazenamento e guarda dos materiais, TERMINAIS, documentos e informações sobre TRANSAÇÕES e dados dos PORTADORES.

Parágrafo Único – A verificação de quaisquer documentos pela CIELO não confere ao CLIENTE qualquer atestado de regularidade para qualquer finalidade e tampouco prescinde a realização de verificações adicionais, caso a CIELO assim entender necessário.

II - TRANSAÇÃO

Cláusula 8ª – A TRANSAÇÃO deverá observar todas as condições do CONTRATO, bem como, as condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas a qualquer tempo pela CIELO, pelas INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO, pelo PCI COUNCIL, por lei ou por regulamentação.

Cláusula 9ª – O CLIENTE se obriga a não realizar qualquer prática que implique em discriminação de EMISSORES.

Parágrafo Primeiro – Os benefícios relativos a premiações e/ou campanhas, concedidos a funcionários, prepostos e/ou colaboradores do CLIENTE para incentivar a utilização dos MEIOS DE PAGAMENTO não implicará em responsabilidade e/ou encargo à CIELO, a qualquer título, inclusive trabalhista, previdenciário ou fiscal. Caberá ao CLIENTE se responsabilizar por eventuais encargos e ressarcir a CIELO por ônus ou encargos porventura impostos por terceiros a esta última em decorrência de pagamentos, incentivos e bonificações concedidas aos funcionários, prepostos e/ou colaboradores do CLIENTE.

Parágrafo Segundo – Na eventualidade de serem realizadas ações promocionais junto a PORTADORES, consumidores, funcionários ou quaisquer terceiros, o CLIENTE será o único e exclusivo responsável pelo cumprimento adequado da mecânica promocional, respondendo inclusive por eventuais reclamações, pleitos, ações judiciais ou administrativas relacionadas a referidas ações promocionais, devendo inclusive, ressarcir a CIELO caso esta venha a incorrer em quaisquer dispêndios dessa natureza.

Cláusula 10ª – O CLIENTE somente poderá aceitar MEIOS DE PAGAMENTO em vendas por atacado com autorização prévia da CIELO.

Cláusula 11 – Nas TRANSAÇÕES em que não houver digitação de SENHA, o CLIENTE sera responsável por colher a assinatura do PORTADOR na via do COMPROVANTE DE VENDA, que ficará com o CLIENTE e por conferir com as constantes do CARTÃO e documento de identificação pessoal.

Parágrafo Primeiro – Se o PORTADOR apresentar CARTÃO com a tecnologia CHIP, o CLIENTE deverá efetuar a leitura desse microcircuito no equipamento eletrônico específico, ao invés da leitura da tarja magnética.

Parágrafo Xxxxxxx – A captura por meio de máquina manual, ou seja, impressão manual do COMPROVANTE DE VENDA, será admitida unicamente em TRANSAÇÕES com cartões de crédito e deverá ser efetuada somente em situações de contingência comprovadamente alheias à vontade do CLIENTE ou se a CIELO der autorização por escrito neste sentido. Nesse caso, é obrigatória a solicitação de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO pelo CLIENTE junto à CENTRAL DE AUTORIZAÇÕES.

Parágrafo Terceiro – Em caso de captura manual de TRANSAÇÃO o CLIENTE deverá, se aplicável, entregar a via do COMPROVANTE DE VENDA acompanhada do RESUMO DE OPERAÇÕES preenchido ao banco designado como DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE, no prazo de 5 (cinco) dias contados da emissão do COMPROVANTE DE VENDA.

Parágrafo Quarto – Para aqueles CLIENTES autorizados a participar do Sistema SAV / CVA - Captura via Autorizações, no momento da solicitação do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO será realizada também a captura da TRANSAÇÃO, ficando dispensado o preenchimento e envio do RESUMO DE OPERAÇÕES ao banco de DOMICÍLIO BANCÁRIO. Por razões de segurança, esta modalidade de captura exige que o CLIENTE informe dados de segurança no momento da solicitação do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO.

Parágrafo Xxxxxx – Em caso de captura eletrônica de TRANSAÇÃO, em TERMINAIS em que haja essa demanda, o CLIENTE deverá efetuar o FECHAMENTO DE LOTE ao final de todo dia ou quando o TERMINAL requerer, o que ocorrer primeiro.

Cláusula 12 – É proibido ao CLIENTE:

i. Aceitar MEIOS DE PAGAMENTO de titularidade de terceiro que não seja o PORTADOR;

ii. Desmembrar o preço de uma única TRANSAÇÃO em várias TRANSAÇÕES. Ex.: Desmembrar uma TRANSAÇÃO de R$100,00 em duas de R$50,00;

iii. Fornecer ou restituir ao PORTADOR, quantias em dinheiro (papel-moeda, cheque ou título de crédito) em troca da emissão de COMPROVANTE DE VENDA, salvo se se tratar de TRANSAÇÃO na modalidade Saque com Cartão de Débito, conforme Anexo correspondente;

iv. Insistir em efetuar TRANSAÇÕES negadas.

Cláusula 13 – O CLIENTE reconhece e aceita que a CIELO poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de realização das TRANSAÇÕES, de forma a obter maior segurança. A CIELO poderá também determinar que os TERMINAIS, equipamentos e materiais operacionais utilizados para as TRANSAÇÕES contenham novos dispositivos, características de segurança ou ainda que sejam substituídos.

Parágrafo Primeiro – De acordo com as regras do sistema de monitoramento de comportamento de fraudes e CHARGEBACKS estabelecido pela CIELO e/ou INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO, caso o CLIENTE atinja um

percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares de acordo com as escalas pré- definidas pela CIELO e/ou INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO, o CLIENTE será informado pela CIELO para regularização e, caso não haja redução no índice de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, ou no índice de CHARGEBACK, o CLIENTE poderá ser multado e/ou ter o seu CONTRATO rescindido, sem prejuízo das demais cominações previstas neste CONTRATO.

Parágrafo Segundo – O CLIENTE concorda com os métodos de pesquisa utilizados pela CIELO para (i) identificação e prevenção à captura de dados de trilhas magnéticas de CARTÕES e (ii) identificação e prevenção à utilização de CARTÕES relacionados a práticas ilícitas. Em razão disto, o CLIENTE compromete-se a colaborar fornecendo as informações que lhe forem solicitadas.

Parágrafo Terceiro – A CIELO, por sua CENTRAL DE RELACIONAMENTO, poderá determinar ao CLIENTE a apreensão do CARTÃO. Nesse caso, os funcionários do CLIENTE deverão agir com discrição para evitar constrangimento desnecessário ao PORTADOR, sendo que o CLIENTE isentará a CIELO de qualquer responsabilidade decorrente de eventuais excessos. O CLIENTE deverá inutilizar o CARTÃO apreendido, cortando-o ao meio de forma longitudinal e o entregará no local indicado pela CIELO.

Cláusula 14 – O CLIENTE guardará a via original do COMPROVANTE DE VENDA, notas fiscais e documentação que comprovem a entrega dos bens adquiridos ou dos serviços prestados pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data da TRANSAÇÃO.

Parágrafo Único – O COMPROVANTE DE VENDA deverá ser fornecido à CIELO em até 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação. Se o CLIENTE não exibir o COMPROVANTE DE VENDA legível e correto no prazo acima fixado, estará sujeito ao estorno do valor da TRANSAÇÃO, conforme previsto neste CONTRATO.

Cláusula 15 – O CLIENTE deverá solucionar diretamente com o PORTADOR toda e qualquer controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo casos de defeito, vícios ou devolução, fraude, problemas na entrega, etc, e se responsabilizar integralmente pela

TRANSAÇÃO, isentando a CIELO de qualquer responsabilidade relativa a esses bens e serviços, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, bem como indenizando a CIELO em caso de imputação de responsabilidade pelas situações aqui previstas.

Cláusula 16 – O CLIENTE poderá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a data da TRANSAÇÃO, requerer o seu cancelamento, sendo que caberá à CIELO (i) aprovar ou não o pedido de cancelamento e (ii) estabelecer os meios e procedimentos para a realização do cancelamento. O modo de cancelamento será determinado exclusivamente pela CIELO e ficará condicionado à existência de créditos suficientes na AGENDA FINANCEIRA do CLIENTE para que seja a possível a compensação do valor do cancelamento.

Parágrafo Primeiro – Tendo em vista que a CIELO não tem relacionamento direto com o PORTADOR, fica esclarecido que após a realização do cancelamento pela CIELO, a regularização junto ao PORTADOR será realizada pelo EMISSOR.

Paragrafo segundo – Após a realização do cancelamento, o CLIENTE se responsabiliza por eventuais questionamentos dele decorrentes e por tomar todas as providências necessárias para que o cancelamento seja concretizado. Ex.: cancelamentos de boletos, carnês, etc

III - PAGAMENTO

Cláusula 17 – O valor das TRANSAÇÕES será pago ao CLIENTE no prazo acordado com a CIELO, observadas as condições aqui estabelecidas e desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com este CONTRATO, e depois de deduzidas a REMUNERAÇÃO, taxas e encargos aplicáveis.

Parágrafo único – A CIELO disponibilizará ao CLIENTE extrato contendo movimento de créditos e débitos realizados no mês anterior ao seu recebimento, podendo o CLIENTE optar por uma das seguintes modalidades: (i) EXTRATO EM PAPEL; (ii) EXTRATO POR E-MAIL; ou (iii) EXTRATO ON-LINE. O CLIENTE, desde já, reconhece e aceita que somente poderá solicitar que a CIELO lhe envie os extratos aqui mencionados relativos aos últimos 6 (seis) meses. Para recebimento do EXTRATO EM PAPEL e do EXTRATO POR E-MAIL, o CLIENTE deverá fazer a solicitação junto a CIELO, de acordo com os procedimentos estabelecidos no site xxx.xxxxx.xxx.xx.

Cláusula 18 – A CIELO pagará o valor da TRANSAÇÃO ao CLIENTE, após as deduções aplicáveis, por meio de depósito no DOMICÍLIO BANCÁRIO definido na data da captura da TRANSAÇÃO a vista ou de cada parcela para a TRANSAÇÃO de crédito parcelada. Tendo a CIELO efetuado o pagamento ao CLIENTE antes do vencimento da fatura do PORTADOR,

ela se sub-roga automaticamente nos direitos de crédito contra o PORTADOR.

Cláusula 19 – Em caso de captura eletrônica, o prazo para pagamento será contado a partir da data de submissão de cada TRANSAÇÃO ou do FECHAMENTO DE LOTE, o que ocorrer por último. Em caso de captura manual, o prazo de pagamento será contado a partir da entrega do RESUMO DE OPERAÇÕES pelo CLIENTE no banco de domicílio ou na data da captura da TRANSAÇÃO, conforme determinação da CIELO. Caso a data prevista para o crédito não seja dia útil, ele será efetuado no primeiro dia útil subsequente.

Cláusula 20 – Efetuado o crédito no DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE, estará comprovada, para todos os efeitos, a quitação das obrigações pecuniárias decorrentes da TRANSAÇÃO, ficando apenas, sujeito ao cancelamento, debito e/ou estorno nas hipóteses previstas neste instrumento.

Cláusula 21 – O CLIENTE tem ciência que, ainda que a TRANSAÇÃO tenha recebido um CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO, ela poderá ser cancelada, debitada ou sofrer CHARGEBACK ou não ser capturada pela CIELO. Nestes casos o seu valor não será pago ou, se já tiver sido pago, ficará sujeito a estorno. Essa regra também será aplicada nas seguintes situações:

i. Se a controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo mas não se limitando a serviços não prestados, mercadoria não entregue ou ainda casos de defeito, vícios ou devolução, não for solucionada entre CLIENTE e PORTADOR ou se o PORTADOR não reconhecer ou discordar da TRANSAÇÃO;

ii. Se houver erro de processamento da TRANSAÇÃO, incluindo, mas não se limitando, a digitação de número do CARTÃO incorreto, valor incorreto, duplicidade de submissão ou de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO de uma mesma TRANSAÇÃO, processamento de moeda incorreto, etc;

iii. Se o CLIENTE não apresentar a TRANSAÇÃO para a CIELO nos casos aplicáveis, em um prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do fornecimento do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO;

iv. Se a TRANSAÇÃO não for comprovada pela exibição do COMPROVANTE DE VENDA, da nota fiscal e/ou do respectivo comprovante de entrega de mercadoria ou serviço e/ou dos outros documentos que venham a ser exigidos pela CIELO conforme o MEIO DE PAGAMENTO utilizado e/ou TRANSAÇÃO realizada;

v. Se o COMPROVANTE DE VENDA estiver ilegível, rasurado, adulterado ou danificado, ou ainda, se os seus campos não estiverem corretamente preenchidos;

vi. Se o COMPROVANTE DE VENDA for duplicado, falsificado ou copiado de outro;

vii. Se houver ordem de autoridade legítima impedindo o pagamento e/ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito dos créditos do CLIENTE;

viii. Se houver erro no processo de obtenção de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO da TRANSAÇÃO, se o CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO for negado, se a TRANSAÇÃO não tiver um CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO válido na data da venda, se o CARTÃO estiver vencido, se a TRANSAÇÃO tiver sido efetivada utilizando CARTÃO inválido ou se o CARTÃO constar em boletim protetor;

ix. Se a TRANSAÇÃO foi realizada com CARTÃO que apresentava a tecnologia CHIP no momento da venda e o CLIENTE não tiver efetuado a devida leitura dessa tecnologia no TERMINAL;

x. Se o CLIENTE realizar TRANSAÇÃO suspeita, irregular ou fraudulenta, ou ainda atingir ou exceder o percentual de TRANSAÇÕES suspeitas, fraudulentas ou irregulares, ou de CHARGEBACKS, de acordo com as escalas pré-definidas pela CIELO ou pela INSTITUIDORA DO ARRANJO DE PAGAMENTO;

xi. Se o PORTADOR não autorizar a renovação dos serviços;

xii. se o CLIENTE obtiver a pré-autorização da TRANSAÇÃO, nos caso aplicáveis, e não confirmá-la posteriormente.

Cláusula 22 - Em caso de cancelamento, estorno ou qualquer devolução de valores devidos para a CIELO a qualquer título, o referido montante deverá ser restituído pelo CLIENTE com correção monetária, sendo utilizada no mínimo a variação do IGP-M/FGV desde a data do pagamento ou a partir de quando se tornou exigível, mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pro-rata, acrescido de multa de 5% (cinco por cento), dos encargos operacionais e perdas e danos incorridos.

Parágrafo unico – A restituição será efetuada sempre que possível por meio de ajuste a débito na AGENDA FINANCEIRA, ou débito no DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE, o que fica desde já autorizado pelo CLIENTE para todos os fins de direito. O CLIENTE deverá ter saldo suficiente em AGENDA FINANCEIRA e/ou no DOMICÍLIO BANCÁRIO para suportar a restituição de valores devidos à CIELO. Em caso de insuficiência de saldo na AGENDA FINANCEIRA ou de fundos no DOMICÍLIO BANCÁRIO, a CIELO poderá utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira, podendo inclusive solicitar a inclusão do nome do CLIENTE nos órgãos de

proteção ao crédito, devendo o CLIENTE ressarcir a CIELO por todos os custos e despesas decorrentes da cobrança.

Cláusula 23 – O CLIENTE terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data do pagamento das TRANSAÇÕES para apontar qualquer diferença nos valores a crédito ou a débito que compõem o pagamento efetuado. Terá, ainda, o mesmo prazo, contando-se da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado de acordo com o CONTRATO, para solicitar explicações de pagamentos não realizados. Findo esse prazo, a quitação do valor pago da TRANSAÇÃO será irrestrita e irrevogável.

IV - DA REMUNERAÇÃO e ENCARGOS

Cláusula 24 – Em decorrência dos serviços previstos no CONTRATO, o CLIENTE pagará uma REMUNERAÇÃO, da qual uma parte remunerará os serviços prestados pelo EMISSOR do respectivo CARTÃO ou MEIO DE PAGAMENTO e a outra parte remunerará os serviços prestados pela CIELO.

Parágrafo Primeiro – Quando do recebimento pelo EMISSOR do valor da TRANSAÇÃO devido pelo PORTADOR, o EMISSOR poderá deduzir e reter a parte que lhe for aplicável da quantia correspondente à REMUNERAÇÃO.

Parágrafo Segundo – A CIELO poderá cobrar o percentual da REMUNERAÇÃO correspondente ao serviço de processamento de informações, em caso de débito, estorno e/ou cancelamento da TRANSAÇÃO.

Parágrafo Terceiro – O valor da REMUNERAÇÃO será deduzido automaticamente do valor bruto da TRANSAÇÃO e poderá ser diferente em função do tipo de TRANSAÇÃO, da INSTITUIDORA DO ARRANJO DE PAGAMENTO, tipo de TERMINAL, tipo de

MEIO DE PAGAMENTO, segmento de atuação do CLIENTE, e/ou forma de captura de dados, se eletrônica ou manual.

Parágrafo Quarto. A Cielo encaminhará ao CLIENTE anualmente, quando aplicável, o informe de rendimentos (“DIRF”) contendo as auto retenções de imposto de renda, se incidentes, sobre a remuneração descrita no caput.

Cláusula 25 - O CLIENTE está sujeito também ao pagamento dos seguintes valores, conforme tabela em vigor, quando do respectivo evento e conforme venham a ser exigidos pela CIELO:

i. Tarifa de credenciamento: tarifa devida pela adesão do CLIENTE ao SISTEMA CIELO e pela inclusão de filiais/lojas do CLIENTE.

ii. Tarifa de manutenção cadastral: tarifa devida pela atualização e manutenção das informações cadastrais do CLIENTE. A Tarifa de manutenção cadastral será cobrada anualmente pela CIELO para cada CLIENTE para cada uma de suas filiais, se houver.

iii. Tarifa de emissão e envio de extrato em papel: tarifa pela emissão e envio do EXTRATO EM PAPEL.

iv. Tarifa de emissão de documento em segunda via: tarifa por pedido de emissão, em segunda via, de extratos, relatórios, borderôs, entre outros documentos.

v. Tarifa de conectividade: tarifa mensal devida pelo CLIENTE pela conexão de equipamento próprio ou de terceiros, sistemas e/ou lojas virtuais conectados ao SISTEMA CIELO. Como se trata de disponibilidade da rede, esta tarifa será devida ainda que o CLIENTE não realize TRANSAÇÕES em determinado mês. A tarifa poderá ser cobrada por cada TERMINAL ou cada CNPJ do CLIENTE, dependendo da solução de captura escolhida.

vi. Tarifa de liquidação: tarifa devida pela liquidação dos valores das TRANSAÇÕES no DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE. Esta tarifa incide sobre cada liquidação, seja de crédito ou de débito de valores, realizada no DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE.

vii. Tarifa de CHARGEBACK: Xxxxxx devida pela análise, tratamento e processamento de cada procedimento de CHARGEBACK.

viii. Tarifa de aquisição de recebíveis: Tarifa incidente sobre cada TRANSAÇÃO que compõe a operação de aquisição de recebíveis realizada pelo CLIENTE junto à CIELO (ARV – Aquisição de Recebíveis de Vendas).

ix. Tarifa para a contratação de aquisição de recebíveis por meio da CENTRAL DE RELACIONAMENTO: Xxxxxx devida pelo CLIENTE em caso de contratação da aquisição de recebíveis por meio das CENTRAIS DE RELACIONAMENTO. Esta tarifa incidirá sobre cada operação efetivamente contratada por meio das CENTRAIS DE RELACIONAMENTO.

x. Tarifa de envio de bobina emergencial: Tarifa devida pelo envio de bobina adicional, fora da programação habitual da CIELO, tendo em vista que a CIELO acompanha a utilização das bobinas, com base na quantidade de TRANSAÇÕES realizadas pelo CLIENTE.

xi. Tarifa de cancelamento de TRANSAÇÃO: Xxxxxx xxxxxx pelo CLIENTE pela análise, tratamento e processamento de cancelamento de TRANSAÇÕES. Esta tarifa incidirá sobre cada cancelamento de TRANSAÇÃO.

xii. Tarifa para TRANSAÇÃO sem a presença do CARTÃO: Xxxxxx devida para os CLIENTES que realizarem TRANSAÇÕES sem a presença do CARTÃO, em função da utilização da infraestrutura disponibilizada pela CIELO para tal finalidade. A tarifa incidirá sobre cada TRANSAÇAO efetuada sem a presença do CARTÃO.

xiii. Tarifa de liquidação em ciclo extraordinário: Tarifa devida sobre cada TRANSAÇÃO que for liquidada em ciclo menor do que o ciclo de liquidação estabelecido pelas INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO.

xiv. Tarifa de devolução de TERMINAL: Xxxxxx xxxxxx sobre cada solicitação de devolução de TERMINAL pelo CLIENTE. Caso o CLIENTE efetue a devolução do TERMINAL no local indicado pela CIELO, a tarifa acima não será devida.

xv. Tarifa de solicitação de pré-autorização: Xxxxxx xxxxxx sobre cada solicitação de pré-autorização feita pelo CLIENTE.

xvi. Tarifas operacionais: tarifas devidas à CIELO por controle extraordinário de TRANSAÇÕES ou de pagamentos a ela devidos, incluindo, mas não se limitando, a ajustes realizados na AGENDA FINANCEIRA do CLIENTE em decorrência de procedimentos ou determinações administrativas e/ou judiciais, tais como, cumprimento de ofícios, bloqueios, penhoras, arrestos etc. Esta tarifa poderá ser cobrada do CLIENTE pela CIELO mensalmente ou por evento, a critério desta.

xvii. Aluguel de TERMINAL: remuneração mensal devida pelo CLIENTE à CIELO pela locação de cada TERMINAL.

Parágrafo Primeiro. Os valores serão corrigidos na menor periodicidade permitida em lei, sendo assegurada no mínimo a correção conforme a variação do índice IGP-M/FGV. No caso de pagamento em atraso, sobre o valor devido incidirão correção monetária, sendo utilizada no mínimo a variação do IGP-M/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 5% (cinco por cento).

Parágrafo Segundo. Decorridos 30 (trinta) dias sem que o CLIENTE efetue qualquer TRANSAÇÃO, a CIELO poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a cobrança do aluguel mensal do TERMINAL, sem que tal fato implique em renúncia

ou isenção da cobrança desse valor. Neste caso, a CIELO poderá optar por considerar o CONTRATO rescindido com efeitos imediatos, não sendo necessária qualquer tipo de notificação prévia.

Parágrafo Terceiro. Na eventualidade de o CLIENTE voltar a efetuar qualquer TRANSAÇÃO com CARTÃO enquanto a cobrança do aluguel estiver suspensa, a soma dos aluguéis mensais correspondentes a todo o período de suspensão será, a critério da CIELO, compensada com os futuros pagamentos a serem realizados para o CLIENTE ou cobrada mediante débito na AGENDA FINANCEIRA ou no DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE. A partir de então, o aluguel mensal do TERMINAL voltará a ser cobrado da mesma forma estabelecida antes da suspensão da cobrança

V – DOMICÍLIO BANCÁRIO E NEGOCIAÇÃO DE RECEBÍVEIS

Cláusula 26 – O CLIENTE deverá indicar o DOMICÍLIO BANCÁRIO para cada uma das INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO dentre as instituições financeiras participantes do SISTEMA CIELO que estiverem autorizadas pela CIELO naquele momento para serem designadas como DOMICÍLIOS BANCÁRIOS.

Parágrafo Primeiro – Mediante a adesão do CLIENTE a este CONTRATO, o CLIENTE expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que por ordem da CIELO, a instituição financeira efetue em seu DOMICÍLIO BANCÁRIO, lançamentos a crédito, débito, estorno de valores e outros previstos neste CONTRATO, além de outros valores devidos à CIELO a qualquer título, independentemente de prévia consulta do CLIENTE ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental. Fica estabelecido que os CLIENTES que atuam como subcredenciadores deverão cumprir o artigo 2º da Circular 3.924 de 12.12.2018 editada pelo Banco Central do Brasil ou outra regulamentação que vier a substituí-la, bem como autorizar a CIELO a realizar as atividades de controle e monitoramento que se fizerem necessárias com o intuito de cumprir as obrigações previstas na legislação e regulamentação em vigor.

Parágrafo Segundo – Excepcionalmente, caso a CIELO não consiga, por qualquer motivo, realizar os lançamentos a débito ou a crédito no DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado para determinada INSTITUIDORA DE ARRANJO DE PAGAMENTO, poderá realizar os referidos lançamentos em qualquer DOMICÍLIO BANCÁRIO que o CLIENTE tenha indicado para a CIELO, ainda que para outras INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO.

Cláusula 27 – O CLIENTE poderá solicitar a alteração/troca do seu DOMICÍLIO BANCÁRIO, observadas as condições e os procedimentos estabelecidos pela CIELO e periodicamente disponibilizados em seu website e demais meios de comunicação com

CLIENTES. As TRANSAÇÕES capturadas anteriormente à troca do DOMICÍLIO BANCÁRIO no SISTEMA CIELO e que já tenham sido selecionadas para liquidação, isto é, com data de pagamento integral ou parcial programada para os próximos 5 (cinco) dias úteis, serão depositadas no DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente antes da solicitação da troca, que deverá ser mantido ativo pelo CLIENTE durante o prazo acima. As TRANSAÇÕES ou parcelas com data de pagamento programada para prazo superior a 5 (cinco) dias úteis serão realizadas no DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente à época do pagamento.

Parágrafo Primeiro – Fica proibida, entretanto, a troca de DOMICILIO BANCÁRIO pelo CLIENTE, se ele tiver contratado - e estiver em vigor - ACORDO OPERACIONAL com a instituição financeira cadastrada como DOMICÍLIO BANCÁRIO. A proibição se refere exclusivamente aos créditos sujeitos ao respectivo ACORDO OPERACIONAL.

Parágrafo Segundo – Nos termos do caput dessa cláusula, a troca de XXXXXXXXX XXXXXXXX somente poderá ser feita a favor de uma das instituições financeiras autorizadas pela CIELO a funcionar como DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE à época da solicitação de troca. O CLIENTE interessado em efetuar a referida troca deverá consultar previamente a CIELO a respeito da lista de instituições financeiras autorizadas à época, de acordo com as políticas de CIELO, e somente poderá decidir a troca em favor de alguma delas.

Parágrafo Terceiro – O CLIENTE tem ciência que caso ele tenha contratado ou venha a contratar determinadas operações, junto a instituições financeiras, cuja garantia seja seus recebíveis, a CIELO poderá alterar o DOMICILIO BANCARIO do CLIENTE sem necessidade de aviso.

Parágrafo Quarto – A capacidade das instituições financeiras para ser DOMICÍLIO BANCÁRIO poderá ser diferente para o caso de nova credenciamento de CLIENTE e para o caso de troca de XXXXXXXXX XXXXXXXX de CLIENTE já credenciado. Ademais, caso

o CLIENTE termine ou tenha seu CONTRATO terminado por qualquer motivo e, em um prazo inferior a 1 (um) ano a contar da data de término, solicite novo credenciamento ao SISTEMA CIELO, a designação do DOMICÍLIO BANCÁRIO será tratada como troca de DOMICÍLIO BANCÁRIO e não como novo credenciamento.

Parágrafo Xxxxxx – Em caso de término do CONTRATO por qualquer motivo, o CLIENTE se compromete a manter ativo seu DOMICÍLIO BANCÁRIO até que todas as TRANSAÇÕES sejam liquidadas.

Cláusula 28 – Caso o CLIENTE queira negociar seus recebíveis, poderá optar por negociar diretamente com a CIELO ou com a instituição financeira onde mantém seu DOMICÍLIO BANCÁRIO. Caberá à CIELO definir as condições das negociações de recebíveis com ela

acordadas e caberá à instituição financeira definir as regras de negociações por ele realizadas. Em razão disso, fica esclarecido que a CIELO não interfere e não tem qualquer responsabilidade com relação às negociações de recebíveis realizadas entre o CLIENTE e as instituições financeiras.

Parágrafo Único – Fica estabelecido que toda e qualquer contratação de ACORDO OPERACIONAL bem como toda e qualquer negociação, antecipação ou cessão (independente da forma comercial ou jurídica a ser adotada) em relação a recebíveis de quaisquer MEIOS DE PAGAMENTO já existentes ou futuros que implicarem em ações a serem tomadas pela CIELO e/ou gerarem ônus, riscos, impactos sistêmicos ou operacionais para a CIELO, ficam sujeitos à sua anuência. A CIELO verificará e informará ao CLIENTE, se ele está apto a negociar seus recebíveis, bem como quais instituições financeiras estão, de acordo com as regras definidas no SISTEMA CIELO, autorizadas para realizar referidas operações e em que termos podem ser contratadas.

Cláusula 29 – Para negociação junto à instituição financeira de XXXXXXXXX XXXXXXXX, o CLIENTE deverá proceder à negociação dos recebíveis diretamente com a referida instituição financeira, não cabendo à CIELO intermediar, estabelecer taxas ou validar a operação pela qual ela não seja responsável pela contratação das condições comerciais. A instituição financeira enviará as informações da operação ao SISTEMA CIELO, cabendo à CIELO somente (i) realizar a troca de titularidade dos recebíveis, no caso de cessão ou (ii) respeitar a trava realizada no DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE, por prazo ou por valor acordado. A CIELO respeitará eventuais travas (ou procedimentos semelhantes) pré-existentes, podendo inclusive alterar o domicílio bancário do CLIENTE.

Cláusula 30 – Caso o CLIENTE deseje negociar a antecipação de seus recebíveis junto à CIELO (ARV – Aquisição de Recebíveis de Vendas), referida operação de aquisição poderá implicar na realização de cessão ou transferência para a CIELO ou terceiros que esta venha a determinar (inclusive fundos de investimento), independente da forma jurídica ou comercial a ser adotada pela CIELO.

Parágrafo Primeiro. Para a cessão de recebíveis nos termos da Cláusula 30 acima, deverão ser observadas as seguintes condições:

i. Cessão de Recebíveis: A operação obrigatoriamente será feita por meio de cessão dos recebíveis pelo CLIENTE à CIELO (ou terceiros que esta venha a determinar), o que implicará na transferência definitiva da propriedade dos recebíveis à CIELO (ou terceiros determinados pela CIELO), deixando os referidos recebíveis cedidos de fazer parte do patrimônio ou ativo do CLIENTE.

ii. Solicitação da Cessão: Caso seja do seu interesse, o CLIENTE solicitará a cessão

da totalidade ou de parte dos recebíveis existentes em sua AGENDA FINANCEIRA, identificando a(s) data(s) do(s) recebível(is) das TRANSAÇÕES com CARTÕES que serão cedidos. Recebida a solicitação de cessão, a CIELO a analisará, informará se a operação poderá ser realizada e qual será o preço a ser pago pela cessão, conforme seus critérios de avaliação (ou de terceiros por ela indicados), e caso o CLIENTE aceite, creditará o valor no prazo acordado com o CLIENTE, já deduzido o preço da cessão e demais valores devidos em razão do CONTRATO. A CIELO, ainda que autorize a cessão de recebíveis, poderá realizar a operação somente para parte dos recebíveis, conforme seus critérios de avaliação de risco. Os recebíveis não cedidos serão pagos ao CLIENTE no prazo originalmente acordado com a CIELO.

iii. Preço da Cessão: Quando o CLIENTE solicitar a antecipação de recebíveis, a CIELO informará o preço da cessão, levando em conta critérios diversos, tais como, valor a ser cedido, prazo do pagamento dos recebíveis cedidos, entre outros. Em caso de solicitação efetuada em dias úteis e dentro do horário informado pela CIELO, a negociação será considerada válida para o mesmo dia aplicando-se o preço da cessão vigente neste dia.

iv. Canais: A solicitação de cessão dos recebíveis poderá ser feita pelos canais disponibilizados pela CIELO para este fim, tais como, CENTRAL DE RELACIONAMENTO, website da CIELO, dentre outros que poderão ser incluídos a qualquer momento pela CIELO. A CIELO poderá alterar os canais acima a qualquer momento. Os canais de atendimento funcionarão nos dias úteis, em horário a ser divulgado pela CIELO.

v. Validação da Operação: Para a formalização e eficácia da cessão dos recebíveis, o CLIENTE deverá obrigatoriamente atender a todos os requisitos de segurança e validação (ex.: digitação de senhas, confirmação de dados etc.) eventualmente exigidos pela CIELO no momento da solicitação da cessão. A CIELO poderá ainda exigir documentos, gravar ligações e/ou tomar outras providências que julgar necessárias para confirmar a formalização da cessão. Em razão disto, o CLIENTE expressamente autoriza e reconhece, como condição prévia à cessão de seus recebíveis, que a CIELO poderá adotar quaisquer das medidas acima e outras que julgar necessárias com relação à cessão de recebíveis, inclusive, caso a CIELO tenha que comprovar a realização da operação a terceiros, poderá disponibilizar cópia do documento, gravação ou qualquer outro meio utilizado para a formalização da operação de cessão.

vi. Operação Automática: Na hipótese do CLIENTE solicitar à CIELO que a cessão se opere automaticamente para todos os recebíveis, fica acordado que serão

aplicados automaticamente os preços praticados pela CIELO (ou pelo terceiro por ela indicado) nas respectivas datas de depósito. Quando o CLIENTE não tiver mais interesse que a operação seja realizada de forma automática, deverá comunicar a CIELO, passando a referida contraordem a vigorar em até 24 (vinte e quatro) horas depois que a CIELO tenha recebido o aviso do CLIENTE.

vii. Responsabilidade pelos Recebíveis Cedidos: Nas operações de cessão aqui tratadas, o CLIENTE desde já reconhece e aceita que é responsável pela legitimidade, devida existência e formalização dos recebíveis cedidos, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais recebíveis, devendo reembolsar a CIELO (ou terceiro por ela indicado nos termos da presente Cláusula) em caso de estorno, débito, CHARGEBACK ou cancelamento dos recebíveis cedidos, devidamente corrigidos, sendo garantido no mínimo o IGP- M/FGV e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica convencionado que o valor dos estornos, débitos e cancelamentos acrescido da respectiva correção e juros, poderá ser deduzido da AGENDA FINANCEIRA do CLIENTE ou ainda debitado de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO.

viii. Cancelamento: As operações de cessão aqui estipuladas podem ser canceladas pelo CLIENTE na mesma data da sua realização e até o horário a ser divulgado pela CIELO. Após esta data e horário não será mais possível realizar o cancelamento da operação.

Parágrafo Segundo. Conforme disposto na Cláusula 30 acima, tendo em vista que a operação de antecipação poderá implicar na realização de cessão ou transferência dos recebíveis para terceiros que a CIELO venha a determinar (inclusive fundos de investimento), o CLIENTE, para esse fim, constitui, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, nos termos dos arts. 684 e 685 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (o Código Civil Brasileiro), a CIELO sua bastante procuradora para, em seu nome e por sua conta, negociar os termos, ceder e transferir definitivamente os recebíveis a tais terceiros, podendo para tanto firmar contratos, instrumentos, termos de cessão e/ou qualquer outro documento, bem como praticar quaisquer atos que sejam necessários para formalizar e validar a transferência dos recebíveis, ficando expressamente prevista a dispensa de prestar contas pela CIELO, nos termos da legislação civil.

Cláusula 31 – Para as negociações de recebíveis nos termos da Cláusula 30, as seguintes condições básicas serão observadas: (a) as negociações sempre serão a título oneroso; (b) será aplicado o preço da cessão determinado pela CIELO (diretamente ou conforme negociado pela CIELO nos termos da Cláusula 30 acima); e (c) os recebíveis cedidos e/ou negociados deverão ser sempre referentes a TRANSAÇÕES já realizadas e estar completamente livres e desembaraçados de quaisquer vínculos, ônus ou gravames e não poderão estar vinculados ou

sujeitos a ACORDOS OPERACIONAIS, salvo se houver autorização prévia da instituição de XXXXXXXXX XXXXXXXX do CLIENTE. Fica esclarecido que a CIELO não realiza operações de cessão de recebíveis futuros, ou seja, referente a TRANSAÇÕES ainda não realizadas.

Parágrafo Único. Na hipótese de cessão dos recebíveis ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Cielo (CNPJ/MF 26.286.939/0001-58), observado o disposto na Cláusula 30 acima, os termos e condições da cessão serão aqueles definidos nas Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças anexo ao presente CONTRATO (doravante Apenso I), conforme aditado de tempos e tempos e registrado em competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a cujos termos e condições o CLIENTE, por meio deste CONTRATO, adere e se subordina sem restrições.

Cláusula 32 – Para os fins do presente CONTRATO, o depósito no DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE na data acordada com a CIELO, ou na conta do cessionário, para os casos de operação de cessão para instituição financeira de DOMICÍLIO BANCÁRIO, do valor dos recebíveis deduzidas a REMUNERAÇÃO e o preço da cessão da operação caracteriza o aperfeiçoamento da negociação dos direitos de crédito dos recebíveis e representa a quitação irrevogável e irretratável pelo CLIENTE dos respectivos pagamentos. Se o CLIENTE vier a receber, posterior e indevidamente, os pagamentos dos recebíveis que foram cedidos, ele se obriga a entregá-los à CIELO, quando a negociação tiver sido feita por esta, ou à instituição financeira cessionária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Cláusula 33 – O CLIENTE responderá pela legitimidade e legalidade das TRANSAÇÕES que originaram os recebíveis negociados e sua regularidade de acordo com este CONTRATO, sob pena de estorno, débito ou cancelamento, que poderão ocorrer nos prazos previstos neste CONTRATO, independentemente da vigência de eventuais negociações de recebíveis.

VI - CONFIDENCIALIDADE

Cláusula 34 – Cada uma das partes se obriga, sob pena de indenização por perdas e danos e aplicação de multa, a manter em absoluto sigilo e confidencialidade, usando somente para os fins deste CONTRATO, todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência sobre as TRANSAÇÕES, PORTADORES, dados de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO e condições comerciais deste CONTRATO, sem prejuízo das obrigações de revelação ou dos reportes exigidos em lei ou por ordem judicial.

Parágrafo Primeiro – Salvo se disposto de forma diversa neste CONTRATO ou em lei, cada uma das partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações,

equipamentos e materiais que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso da outra parte em decorrência do presente CONTRATO, em local absolutamente seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.

Parágrafo Segundo – O CLIENTE se obriga a cumprir todos os requerimentos de segurança da informação definidos pela CIELO, pela INSTITUIDORA DO ARRANJO DE PAGAMENTO e/ou pelo PCI COUNCIL, conforme versão mais atualizada disponível. Nesse sentido, o CLIENTE deverá armazenar somente aqueles dados de TRANSAÇÕES, de PORTADORES e de CARTÕES que venham a ser autorizados pela CIELO, pelas INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO e PCI COUNCIL.

Essa obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término por qualquer motivo do CONTRATO. A não observância dos requerimentos mencionados nesta Cláusula sujeitará o CLIENTE ao pagamento de indenização compatível com os prejuízos incorridos pela CIELO e às sanções e pagamento das multas específicas previstas nas normas e regulamentos operacionais das INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados

Parágrafo Terceiro – As obrigações de segurança de dados dispostas neste parágrafo e definidas pelo PCI COUNCIL e/ou outros programas de segurança estabelecidos pelas INSTITUIDORAS DO ARRANJO DE PAGAMENTO e/ou pela CIELO se estendem aos funcionários, colaboradores e a terceiros contratados pelo CLIENTE ou colaboradores do CLIENTE. O CLIENTE obriga-se, quando solicitado, a executar por meios próprios ou a permitir a condução de auditorias pela CIELO ou terceiro por ela indicado, para fins de revisão dos procedimentos de segurança do CLIENTE e funcionários, colaboradores e a terceiros contratados.

Clausula 35 – O CLIENTE expressamente autoriza que a CIELO, sem que isto configure descumprimento da Cláusula acima:

i. Preste às autoridades competentes como, por exemplo, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal etc., todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e TRANSAÇÕES e operações por ele executadas sob este CONTRATO;

ii. Preste informações as instituições financeiras de DOMICILIO BANCÁRIO do CLIENTE e as entidades que se destinem a controlar garantias que envolvam recebíveis;

iii. Inclua, sem qualquer ônus, seu nome e endereço e das filiais que designar, em ações de marketing, catálogos e outros materiais promocionais do SISTEMA CIELO;

iv. Envie às INSTITUIDORAS DO ARRANJO DE PAGAMENTO informações sobre o credenciamento do CLIENTE para que estas realizem ações de marketing e a divulgação e desenvolvimento de produtos oferecidos por elas;

v. Mantenha arquivo com seus dados e informações cadastrais, comerciais e transacionais, podendo usá-los plenamente e compartilhá-los com controladores, controladas, coligadas, subsidiárias, empresas sob controle comum, INSTITUIDORAS DO ARRANJO DE PAGAMENTO e subcontratados, estes últimos, desde que necessitem das informações para viabilizar o cumprimento do presente CONTRATO;

vi. No âmbito de operações de aquisição de recebíveis solicitadas pelo CLIENTE, conforme previsto nas Cláusulas 28 a 33 deste instrumento, preste todas as informações que forem solicitadas pelos cessionários ou adquirentes dos recebíveis, com relação ao CLIENTE, TRANSAÇÕES e operações por ele executadas sob este Contrato.

Parágrafo único – O CLIENTE reconhece que a CIELO cumprirá com as legislações municipais, estaduais e federais e regulamentos aplicáveis vigentes com relação ao envio de informações e reportes sobre as TRANSAÇÕES e operações realizadas pelo CLIENTE.

VII - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E COMODATO DA MÁQUINA

Cláusula 36 – A CIELO aluga o(s) TERMINAL(IS) e/ou cede em comodato a(s) máquina(s) manual(is) ao CLIENTE para a realização de TRANSAÇÕES:

i. Vigência: A locação e/ou comodato terá a mesma vigência deste CONTRATO.

ii. Aluguel: O CLIENTE acorda que pagará o aluguel do TERMINAL conforme valores praticados pela CIELO, que poderão variar conforme o pacote de locação contratado pelo CLIENTE, podendo ser acrescido dos respectivos reajustes na menor periodicidade nos termos da lei, sendo assegurado no mínimo a variação do IGPM/FGV. O pagamento será efetuado mensalmente no prazo determinado pela CIELO mediante débito contra os valores que o CLIENTE faz jus em função de TRANSAÇÕES realizadas ou, caso inexistam, o débito será realizado no DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente à época. O pagamento também poderá ser feito mediante cartão de crédito do CLIENTE, ou qualquer outro meio aceitável de pagamento. Em caso de atraso, sobre o débito incidirão correção monetária, sendo

assegurado no mínimo a variação do IGP-M/FGV, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 5% (cinco por cento). A cobrança do aluguel será realizada no mês subsequente ao mês de utilização do TERMINAL. Como parte do pacote de locação dos TERMINAIS, a CIELO providenciará a correção dos defeitos de funcionamento dos TERMINAIS ou a troca destes, se houver necessidade, exceto nos casos comprovados de mau uso pelo CLIENTE. A manutenção preventiva e corretiva será realizada somente pela CIELO ou empresas por estas indicadas, sendo que em determinados casos a CIELO poderá cobrar pela substituição de peças, acessórios e componentes dos TERMINAIS, ainda que tais equipamentos sejam de propriedade do CLIENTE. Em primeiro lugar será feito atendimento de 1º nível (remoto), sendo que havendo necessidade de reparo físico, será aberto um chamado junto à CENTRAL DE MANUTENÇÃO TÉCNICA, a ser atendido no local de instalação do TERMINAL;

iii. Instalação e Devolução: Os TERMINAIS deverão ser mantidos no endereço do CLIENTE designado no SISTEMA CIELO, não podendo ser removidos sem autorização prévia escrita da CIELO. A instalação dos equipamentos será realizada pela CIELO ou por terceiros por ela indicados, e o CLIENTE se compromete a devolvê-los no mesmo estado que os recebeu, funcionando normalmente, salvo desgaste natural pelo uso normal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o término da locação e/ou comodato sob pena de incorrer em multa não compensatória equivalente ao valor pro-rata do aluguel acrescido de 40% (quarenta por cento). A aplicação da multa será mensal até a devolução do equipamento;

iv. Guarda: O CLIENTE deverá às suas expensas zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos, protegendo-os contra danos, mau uso, destruição, intervenção, depredação, sinistros, violação, turbação ou esbulho por terceiros, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior. Deverá, para tanto, realizar o controle efetivo dos equipamentos, mantendo inventário atualizado e que contenha:

a) número de série, b) caixa onde está instalado o equipamento, c) motivo da substituição e d) número de série do equipamento substituto. O CLIENTE não poderá ceder ou transferir para terceiros, emprestar-lhes ou entregar-lhes os equipamentos, software ou materiais que receber em virtude deste CONTRATO, sob pena de arcar com as perdas e danos correspondentes causados à CIELO e/ou a quaisquer terceiros O CLIENTE será responsável em caso de apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos TERMINAIS por quaisquer órgãos ou autoridades, e arcará com o custo do reparo, substituição ou liberação dos TERMINAIS, inclusive o valor da locação até que o TERMINAL seja devolvido ou retirado pela CIELO, bem como com eventuais multas e penalidades impostas, ao CLIENTE e/ou à CIELO, pelos órgãos ou autoridades competentes, em função do mau uso ou uso incorreto pelo CLIENTE dos TERMINAIS. Em qualquer desses

eventos o CLIENTE deverá comunicar a CIELO imediatamente indicando todas as características do equipamento e tomar as providências necessárias para proteger os interesses da CIELO, incluindo, mas não se limitando, a retomada, desbloqueio ou remoção do lacre. Caso a CIELO verifique a ocorrência de perda total ou parcial do TERMINAL, o CLIENTE responderá pelo valor de reposição de um TERMINAL novo, similar ou de tecnologia que venha substitui-lo. correspondente, que será informado pela CIELO oportunamente. Nesse sentido, o CLIENTE deverá manter a integridade e perfeito funcionamentos dos TERMINAIS, respondendo perante a CIELO em qualquer dos eventos acima indicados, bem como pelo uso irregular ou fora das especificações do fabricante;

v. Uso: O CLIENTE deverá utilizar os TERMINAIS somente de acordo com a legislação aplicável e conforme as especificações do fabricante, não efetuando ou autorizando que seja feita qualquer alteração ou modificação em qualquer deles sem o consentimento prévio e expresso da CIELO. Fica vedado ao CLIENTE: i) deslocar ou utilizar o TERMINAL em outro local que não o seu endereço cadastrado no SISTEMA CIELO; ii) utilizar o TERMINAL de outro CLIENTE; ou iii) emprestar a outro CLIENTE um TERMINAL que tenha sido cadastrado para o CLIENTE;

vi. Despesas: Os custos e despesas com o funcionamento do TERMINAL, relativos a comunicação, telefonia (fixa e móvel), energia elétrica e outros, serão de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, cabendo, porém, à CIELO as despesas com a manutenção conforme mencionado no item acima.

Cláusula 37 – A CIELO não terá qualquer responsabilidade com relação a TERMINAIS, serviços, manutenções corretivas e/ou preventivas, garantia de equipamentos, software ou materiais operacionais adquiridos ou contratados pelo CLIENTE de terceiros, ainda que credenciados e/ou homologados pela CIELO ou ofertados por meio do marketplace da CIELO. É responsabilidade do CLIENTE informar a Cielo sobre a utilização de um intermediador de pagamento para realizar suas transações, bem como comunicar qualquer substituição deste fornecedor de serviços, quando necessário.

Parágrafo Primeiro – O CLIENTE deverá providenciar a aquisição, instalação, atualização e/ou adequação, bem como arcar com os custos de manutenção dos equipamentos, TERMINAIS e software de sua propriedade ou de propriedade de seus contratados, ainda que estes estejam conectados aos TERMINAIS da CIELO.

Parágrafo Segundo – O CLIENTE se compromete a realizar todas as atualizações necessárias nos TERMINAIS, que sejam de sua propriedade ou não, para permitir a adequada execução deste Contrato, nos prazo estabelecidos pela CIELO.

Parágrafo Terceiro – A guarda, integridade e conservação do TERMINAL são de responsabilidade do CLIENTE. A CIELO se reserva o direito de bloquear o funcionamento do TERMINAL em seu sistema em caso de desvios de conduta, avarias ou adulterações, sem qualquer garantia de manutenção, substituição e/ou reembolso por parte da CIELO.

Parágrafo Quarto – As condições previstas nos itens (iv), (v) e (vi) da Cláusula 36 são aplicáveis para os equipamentos de propriedade ou contratados pelo CLIENTE.

VIII - PRAZO DO CONTRATO E HIPÓTESES DE RESCISÃO

Cláusula 38 – A adesão do CLIENTE a este CONTRATO vigorará por prazo indeterminado a contar da adesão do CLIENTE.

Parágrafo Primeiro – O presente CONTRATO poderá ser resilido, integral ou parcialmente, sem ônus ou multa, com relação a um respectivo CLIENTE e determinado tipo de TRANSAÇÃO, produto, MEIO DE PAGAMENTO ou CARTÃO, por qualquer parte, a qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes, nos termos e condições do presente, pelas TRANSAÇÕES já realizadas e pelas obrigações com caráter perene ou cujos prazos se estendam além do término da vigência deste CONTRATO.

Parágrafo Segundo – Em caso de resilição caberá à CIELO efetuar os pagamentos porventura devidos ao CLIENTE, no prazo contratual, ficando plenamente quitada das suas obrigações decorrentes deste CONTRATO, e caberá ao CLIENTE pagar ou restituir de imediato à CIELO as quantias eventualmente a ela devidas, na forma deste CONTRATO, sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.

Cláusula 39 – A adesão do CLIENTE a este CONTRATO será rescindida de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida.

Cláusula 40 – Também motiva a rescisão de pleno direito, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente acarretados, o não cumprimento pelas partes, de qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas neste CONTRATO ou em qualquer dos documentos que o compõem, ou ainda nas seguintes hipóteses.

i. Se o CLIENTE, sem autorização da CIELO, ceder a terceiros, mesmo parcialmente, os direitos e/ou obrigações decorrentes deste CONTRATO;

ii. Se o CLIENTE ficar impedido de abrir ou manter conta corrente de depósitos em instituições financeiras ou de deter cartão pré-pago, ou caso fique, por qualquer período de tempo e por qualquer motivo, sem XXXXXXXXX XXXXXXXX para receber seus créditos de CARTÕES;

iii. Se o CLIENTE realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam o CONTRATO ou que pretendam burlar ou descumprir o CONTRATO, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da CIELO ou da INSTITUIDORA DO ARRANJO DE PAGAMENTO, ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal;

iv. Se qualquer das informações escritas ou verbais dadas pelo CLIENTE, bem como representação legal e dados cadastrais do CLIENTE, não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas pelo CLIENTE em, no máximo 30 (trinta) dias, em caso de alteração;

v. Deixar de ficar com o status ativo do CNPJ ou CPF, conforme o caso, na Receita Federal, e não regularizar dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

vi. Por determinação da INSTITUIDORA DE ARRANJO DE PAGAMENTO neste sentido.

Parágrafo Primeiro. Nos casos previstos nesta Cláusula, a parte inocente não estará obrigada a cumprir o prazo de 30 (trinta) dias podendo efetivar a rescisão no momento de sua ciência da ocorrência de quaisquer das hipóteses acima.

Parágrafo Segundo. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a CIELO poderá, no momento efetivo da rescisão, suspender o pagamento das TRANSAÇÕES pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da rescisão para que a CIELO verifique quais TRANSAÇÕES foram objeto de estorno, débito, cancelamento e/ou CHARGEBACK. Decorrido o prazo acima, o CLIENTE deverá contatar a CIELO para solicitar o pagamento de eventual saldo existente.

IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 41 – O CLIENTE reconhece e aceita que a captura e processamento das TRANSAÇÕES poderá ser eventualmente interrompido por razões técnicas. A CIELO não garante a intermitência dos seus serviços ou mesmo que estes estarão livres de erros, não se responsabilizando por efeitos decorrentes de eventual interrupção.

Cláusula 42 – Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes de CONTRATO, a

CIELO não se responsabilizará por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação ou regulamentação aplicável ao CLIENTE em suas operações ou atividades, sendo que na hipótese de a CIELO vir a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará o CLIENTE obrigado a proceder ao reembolso, à CIELO, de tais valores, incluindo, mas sem se limitar, despesas relacionadas às custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios.

Cláusula 43 – O CLIENTE se obriga a utilizar o nome e as marcas da CIELO e/ou das INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO única e exclusivamente para promover a aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO para os quais foi credenciado, respeitando as características das marcas, os direitos de propriedade intelectual da CIELO e das INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO e os regulamentos operacionais das INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO com relação à matéria.

Cláusula 44 – Todos e quaisquer dizeres, anúncios, promoções, marcas, logotipos e demais informações dispostas ou veiculadas na loja física ou virtual do CLIENTE são de única e exclusiva responsabilidade do CLIENTE, o qual neste ato isenta a CIELO de toda e qualquer responsabilidade por conta de tais informações, sua legitimidade e legalidade, devendo o CLIENTE ressarcir a CIELO por quaisquer perdas e danos em que venha a incorrer em decorrência do aqui disposto.

Cláusula 45 – As partes se comprometem a: a) respeitar e fazer cumprir todas as disposições da legislação ambiental vigente, responsabilizando-se perante a outra parte, os Órgãos Ambientais e à Sociedade, por todo e qualquer dano ou prejuízo que porventura causar ao meio ambiente, bem como a executar seus serviços respeitando os atos legais, normativos, administrativos e correlatos, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais, incluindo, mas não limitando ao cumprimento da Lei Federal n.º 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei n.º 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais)e da Lei n.º 12.305/10 Política Nacional de Resíduos Sólidos implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos colaboradores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a se prevenir contra práticas danosas a este. A certificação de sistemas de gestão ambiental são vistas como boas práticas de gestão e sua implementação recomendadas. b) não empregar trabalhadores menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, nos termos da Lei n.º 10.097 de 19.12.2000 e da Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislações que regem a matéria. c) não empregar adolescentes até 18 anos de idade, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, de acordo com a legislação específica. d) não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes no cumprimento do presente contrato. e) combater à prática de discriminação

em todas as suas formas; f) valorizar a diversidade em seus locais de trabalho, promovendo a equidade; g) prevenir o assédio moral e sexual; h) respeitar a livre associação sindical e o direito à negociação coletiva; i) Combater a exploração sexual de crianças e adolescentes em suas operações e na sua cadeia de suprimento; j) Buscar a contratação de fornecedores locais;

k) Buscar a contratação de pequenos e médios fornecedores; l) Realizar o pagamento pontual e correto de suas obrigações com seus empregados; m) Realizar o pagamento pontual e correto de suas obrigações com a Receita Federal, a previdência social e demais obrigações tributárias. n) Buscar a participação ativa em uma agenda local/nacional de desenvolvimento;

o) Buscar a valorização, capacitação e emprego de pessoas com deficiência; p) Cumprir as condições de saúde e segurança previstas por lei aos funcionários; q) Cumprir as disposições da Lei n.º 9.613 de 03.03.1998 (Lei de Crimes de Lavagem de Dinheiro) e da legislação e regulamentação aplicável à matéria; e r) o CLIENTE se compromete a acatar todas as orientações emanadas pela CIELO no sentido de conferir acessibilidade plena aos TERMINAIS e tecnologias empregadas no âmbito do SISTEMA CIELO, incluindo mas não se limitando a utilização de películas autocolantes que deverão permanecer afixadas durante toda a vigência do CONTRATO nos terminais touchscreen, independentemente do modelo do TERMINAL e/ou de TERMINAL ser alugado da CIELO ou adquirido pelo CLIENTE.

Cláusula 46 – O CLIENTE, desde já, aceita os termos do Código de Ética da CIELO disponível no site: xxx.xxxxx.xxx.xx.

Cláusula 47 – O CLIENTE declara neste ato que está ciente, conhece e entende os termos da Lei nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”), declarando, ainda, que não pratica e se abstém de praticar qualquer atividade que constitua uma violação das disposições de referida Lei, comprometendo-se, também, por si e por seus sócios, administradores, diretores, funcionários, prepostos e/ou agentes (“Representantes”), a não praticar e a coibir a prática, por ação ou por omissão, de qualquer transgressão à Lei durante todo o prazo de validade deste Contrato.

Parágrafo Primeiro - O CLIENTE, por si e por seus Representantes que xxxxxx a agir em seu nome, se obriga a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução do presente Contrato, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis. Na execução deste Contrato, nem o CLIENTE nem qualquer de seus Representantes, devem prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente, do governo ou de entidades públicas, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer pessoa, e que violem a lei da Anticorrupção.

Parágrafo Segundo - Qualquer descumprimento pelo CLIENTE dos termos da lei da Anticorrupção e/ou desta Cláusula, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará a

rescisão motivada imediata do presente instrumento, independentemente de qualquer notificação, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos sofridos pela CIELO.

Cláusula 48 – Sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 34 e 35 deste instrumento, cada uma das partes se compromete a realizar o TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS a que tiver acesso em decorrência deste CONTRATO de acordo com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS), e em conformidade com as “Condições Gerais de Tratamento de Dados Pessoais” previstas no ANEXO XVI desse CONTRATO.

Cláusula 49 - A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.

Cláusula 50 – Este CONTRATO não estabelece quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários, tampouco a existência de responsabilidade solidária ou subsidiaria entre a CIELO, INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO, EMISSORES e o CLIENTE.

Cláusula 51 – A CIELO poderá introduzir alterações, aditivos e anexos a este CONTRATO ou instituir novo contrato, mediante: i) registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos; ii) comunicação ao CLIENTE e/ou divulgação de mensagens nos demonstrativos a ele encaminhados; ou iii) divulgação no website xxx.xxxxx.xxx.xx e/ou outros websites quer venham a ser indicados pela CIELO.

Cláusula 52 – Todos os termos e condições deste CONTRATO são extensivos e obrigatórios aos sucessores e cessionários autorizados do CLIENTE e da CIELO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes do CONTRATO vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.

Cláusula 53 – O CLIENTE declara conhecer que a CIELO disponibiliza canais de atendimento gratuitos para sanar adequada e tempestivamente suas reclamações, dúvidas e/ou sugestões de melhoria em seus produtos e serviços (“Controvérsias”), a saber: (i) Central de Relacionamento: canal de atendimento (telefone, chat, e-mail, etc.) disponibilizada pela CIELO para atendimento aos CLIENTES, com relação a solicitações de material operacional, sinalização, informações sobre os serviços relacionados a este CONTRATO, ARV, entre outros, por meio dos telefones 0000 0000 (todas as localidades) ou 0800 570 8472 (exceto capitais e ligações pelo celular).; (ii) Suporte Técnico: canal de atendimento específico para que o CLIENTE acione a equipe de suporte técnico para os TERMINAIS disponível tdos os dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia pelos telefones 0000 0000 (todas as localidades) ou 0800 570 0111 (exceto capitais e ligações pelo celular); (iii) Ouvidoria: a

Ouvidoria Cielo está disponível aos CLIENTES via atendimento telefônico gratuito através do número 0800 570 2288, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00 (exceto feriados nacionais), e internet, através do site CIELO (xxx.xxxxx.xxx.xx), para tratamento de reclamações não solucionadas nos canais primários de atendimento. Para tanto, o Cliente deverá possuir o número de protocolo fornecido pela Central de Relacionamento.

Parágrafo Primeiro – A disponibilização de tais “Canais de Atendimento”, devidamente capacitados para prestar atendimento aos Clientes, evidenciam o interesse legítimo da CIELO em solucionar tempestivamente as Controvérsias de seus CLIENTES, servindo como primeiro modo de solução amigável destas, motivo pelo qual, o CLIENTE se compromete a, preferencialmente, submeter suas reclamações a estes canais antes da adoção de qualquer outra medida, seja ela judicial ou administrativa.

Parágrafo Segundo – Caso a solução desejada pelo CLIENTE reste infrutífera, fica- lhe facultado dar início à sua reclamação, seja ela judicial ou administrativa, dando-se por encerrado o atendimento pendente perante tais Canais de Atendimento, sem que isso constitua um agravamento ou responsabilidade da CIELO referente ao objeto da Controvérsia.

Cláusula 54 – O CLIENTE expressamente reconhece que as interações com a CIELO ocorrem normalmente por meio eletrônico ou telefônico, incluindo mas não se limitando ao credenciamento ao SISTEMA CIELO, oferta e contratação de produtos e serviços, esclarecimento de dúvidas, reclamações e/ou sugestões de melhoria feitas pelo CLIENTE. Tais interações podem ser realizadas por meio de aplicativos, acesso à área exclusiva ao CLIENTE no site Cielo (“Acessar minha conta”) ou mediante ligação telefônica para qualquer dos canais de atendimento disponibilizados pela CIELO ao CLIENTE mediante a utilização de senhas ou processo de identificação de identidade para garantir sua correta identificação e segurança. Em razão deste cenário, o CLIENTE reconhece a validade das comunicações havidas com a CIELO por qualquer destes meios, bem como a força probatória dos contratos firmados, arquivos, planilhas, extratos, telas sistêmicas, entre outros documentos que sejam revestidos de tais características perante qualquer juízo ou tribunal.

Cláusula 55 – Os termos e condições do presente CONTRATO passam a vigorar a partir de seu registro e revogam e substituem integralmente todos os contratos, aditivos, acordos e documentos anteriores sobre o mesmo objeto deste CONTRATO, incluindo, mas não se limitando aos termos e condições do Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo, registrado em microfilme sob nº 5229315 em 18 de dezembro de 2013; 5263618 em 19 de janeiro de 2015; 5298069 em 3 de junho de 2016, 53026763 em 02 de agosto de 2016, 5312285 em 05 de janeiro de 2017 e 5320268 em 08 de maio de 2017; todos junto ao 4º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

A revogação e a substituição dos instrumentos contratuais acima mencionados, não implicam em quitação e não eximem as partes do cumprimento de suas obrigações pendentes relacionadas a tais documentos.

Cláusula 56 – Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. A comarca da cidade de São Paulo é o foro de eleição deste CONTRATO, sendo facultado à CIELO optar pelo foro do domicílio do CLIENTE.

CIELO S.A.

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF/MF: CPF/MF:

ANEXO I – DEFINIÇÕES

ACORDO OPERACIONAL – Acordo, contrato ou convenção firmado pelo CLIENTE e instituição financeira participante do SISTEMA CIELO, em que o CLIENTE autoriza a trava do seu DOMICÍLIO BANCÁRIO, ou procedimento semelhante com a mesma finalidade, cauciona ou cede os seus créditos de TRANSAÇÕES de MEIOS DE PAGAMENTO, entre outras operações legalmente possíveis. Em casos específicos, a CIELO poderá participar do ACORDO OPERACIONAL.

AGENDA FINANCEIRA – Sistema de controle que reflete o movimento de créditos e débitos do CLIENTE derivados das TRANSAÇÕES realizadas em um período e das condições previstas no CONTRATO.

AVS (Address Verification Service) – É um serviço online, de responsabilidade e viabilizado pelos EMISSORES e disponibilizado pela CIELO ao CLIENTE, para auxiliar no gerenciamento de risco para transações realizadas sem a presença física do CARTÃO, por meio da verificação do CPF do PORTADOR e dos dados numéricos do endereço e respectivo CEP de entrega da fatura cadastrados pelo PORTADOR junto ao EMISSOR.

CARTÃO – Instrumento de pagamento apresentado sob forma de cartão plástico ou virtual, com funções de crédito e/ou débito, entre outras, emitido pelo EMISSOR e dotado de número próprio, código de segurança, nome do PORTADOR, prazo de validade e logomarca das INSTITUIDORAS DO ARRANJO DE PAGAMENTO, marcas, nomes ou logomarcas admitidas no SISTEMA CIELO.

CENTRAL DE RELACIONAMENTO – Canal de atendimento (telefone, chat, e-mail, etc.) disponibilizada pela CIELO para atendimento aos CLIENTES, com relação a solicitações de material operacional, sinalização, informações sobre os serviços relacionados a este CONTRATO, negociação de recebíveis, entre outros.

CENTRAL DE AUTORIZAÇÕES – Central telefônica disponibilizada pela CIELO para solicitação pelo CLIENTE de CÓDIGOS DE AUTORIZAÇÃO de TRANSAÇÕES.

CENTRAL DE MANUTENÇÃO TÉCNICA – Central telefônica disponibilizada pela CIELO para atendimento aos CLIENTES, como relação à operacionalização e manutenção de TERMINAIS.

CHARGEBACK – Contestação por parte do EMISSOR ou do PORTADOR de uma TRANSAÇÃO efetuada pelo CLIENTE que poderá resultar na não realização do pagamento ou no estorno do crédito efetuado pela CIELO ao CLIENTE.

CHIP – Microcircuito introduzido no CARTÃO que possibilita o armazenamento de dados confidenciais do PORTADOR, sendo a sua leitura realizada por meio TERMINAL e condicionada ao uso de SENHA do PORTADOR.

CIELO – Empresa responsável pela gestão do SISTEMA CIELO para prestar serviços integrados de (i) credenciamento do CLIENTE; (ii) captura, transporte, processamento e/ou pagamento de TRANSAÇÕES com CARTÕES, outros MEIOS DE PAGAMENTO e/ou produtos; e (iii) operação de outros produtos e serviços próprios, das INSTITUIDORAS DO ARRANJO DE PAGAMENTO ou de terceiros, mediante condições específicas.

CLIENTE – Pessoa física ou jurídica que, tendo ingressado no SISTEMA CIELO mediante adesão ao CONTRATO, se propõe, a vender bens e/ou prestar serviços ao PORTADOR aceitando os MEIOS DE PAGAMENTO, ou utiliza o SISTEMA CIELO e/ou TERMINAIS para operacionalizar produtos e serviços.

CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO – Conjunto de caracteres fornecido pelo EMISSOR que identifica, exclusivamente na data e hora de sua emissão (i) que o MEIO DE PAGAMENTO consultado não estava bloqueado ou cancelado; e (ii) que o limite de crédito disponível do PORTADOR, na ocasião, suportava a TRANSAÇÃO.

COMÉRCIO ELETRÔNICO CIELO – Plataforma tecnológica disponibilizada diretamente pela CIELO às lojas virtuais que aceitam MEIOS DE PAGAMENTO, e que torna possível a captura eletrônica e o processamento de TRANSAÇÕES entre CLIENTE e PORTADOR, mediante autorização online pela internet.

COMPROVANTE DE VENDA – Formulário padronizado pelo SISTEMA CIELO a ser preenchido ou impresso pelo CLIENTE manualmente ou por meio do TERMINAL ou de outra forma autorizada pela CIELO para demonstrar a realização de uma TRANSAÇÃO.

XXXXXXXXX XXXXXXXX – Banco, agência e conta corrente de titularidade do CLIENTE cadastrados ou cartão pré-pago cadastrado para receber créditos e débitos decorrentes de TRANSAÇÕES ou de outras obrigações relacionadas a este CONTRATO.

EMISSOR– Entidade autorizada pelas INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO a emitir CARTÕES com as marcas das INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO com validade no Brasil e/ou no exterior. Para outros MEIOS DE PAGAMENTO entender-se-á como EMISSOR, para fins deste CONTRATO, a entidade por este responsável.

EXTRATO EM PAPEL – Relatório mensal contendo movimento de créditos e débitos realizados no mês anterior ao seu recebimento, o qual será enviado pela CIELO em endereço a

ser indicado pelo CLIENTE.

EXTRATO ON-LINE – Relatório contendo movimento de créditos e débitos que poderá ser mensal ou diário, disponibilizado pela CIELO ao CLIENTE através do site xxx.xxxxx.xxx.xx .

EXTRATO POR E-MAIL – Relatório mensal contendo movimento de créditos e débitos realizados no mês anterior ao seu recebimento, enviado pela CIELO no endereço eletrônico indicado pelo CLIENTE.

FECHAMENTO DE LOTE – Procedimento a ser efetuado diariamente pelo CLIENTE que possui um TERMINAL eletrônico que requeira a realização desse procedimento, para fins de transmissão à CIELO do movimento de TRANSAÇÕES efetuados até então naquele dia.

INSTITUIDORAS DE ARRANJOS DE PAGAMENTOS /BANDEIRAS – Instituições

detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos que identificam os MEIOS DE PAGAMENTO responsáveis por regulamentar e fiscalizar a emissão dos MEIOS DE PAGAMENTO, credenciamento de CLIENTES, uso e padrões operacionais e de segurança.

MEIOS DE PAGAMENTO – Instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento, inclusive CARTÕES, que venham a ser aceitos no SISTEMA CIELO, para uso pessoal e intransferível dos PORTADORES.

PCI (Payment Card Industry) COUNCIL – É a entidade responsável pelo programa de gerenciamento de riscos patrocinado pelas INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO de alcance geral e vinculação aos CLIENTES, EMISSORES e CIELO, desenvolvido com o objetivo de estipular um padrão mínimo para proteção de informações sensíveis do PORTADOR e das TRANSAÇÕES. É baseado nas normativas definidas pelo PCI COUNCIL que é uma entidade autônoma, formada por um conselho de empresas dentre as quais as INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO Visa, Mastercard, Amex, JCB e Discovery e tem como função determinar os padrões e regras de segurança da informação para a indústria de meios de pagamento. Os padrões estão publicados no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx e também no endereço xxx.xxxxx.xxx.xx.

PORTADOR – Pessoa física ou prepostos de pessoa jurídica portadora de MEIOS DE PAGAMENTO autorizados a realizar as TRANSAÇÕES.

REMUNERAÇÃO - valores não equivalentes, a CIELO e EMISSOR do CARTÃO ou outro responsável pelos MEIOS DE PAGAMENTO, incidente sobre o valor total da TRANSAÇÃO. O percentual da REMUNERAÇÃO poderá variar conforme o segmento ou ramo de atuação do CLIENTE, localização, forma de captura da TRANSAÇÃO, entre outros

critérios adotados pela CIELO, podendo a CIELO definir um valor mínimo de REMUNERAÇÃO para cada TRANSAÇÃO realizada.

RESUMO DE OPERAÇÕES – Formulário padrão a ser preenchido pelo CLIENTE que não possui um TERMINAL eletrônico ou que por motivos de contingência efetuou fornecimento fora deste, e que registra todas as TRANSAÇÕES realizadas até a sua emissão.

SENHA – Código fornecido, pelo EMISSOR, sob sigilo ao PORTADOR e que constitui, para todos os efeitos, a identificação e assinatura eletrônica do PORTADOR e a expressão inequívoca de sua vontade de pagamento com os MEIOS DE PAGAMENTO.

SISTEMA CIELO – Conjunto de pessoas, tecnologias e procedimentos disponibilizados pela CIELO, necessários à aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO, captura, transporte, processamento e liquidação das TRANSAÇÕES e à aceitação e operacionalização de outros produtos e serviços.

TERMINAL – Equipamento e/ou software de processamento de informações (POS, PDV, PIN Pad ou equipamento com tecnologia semelhante), que se conecta a rede do SISTEMA CIELO e que realiza a captura de TRANSAÇÕES, emite COMPROVANTES DE VENDA e RESUMO DE OPERAÇÕES, entre outras funções.

TRANSAÇÃO – Operação em que o CLIENTE aceita o MEIO DE PAGAMENTO para o pagamento da venda de bens e/ou serviços. Dependendo das circunstâncias e mediante permissão da CIELO, a TRANSAÇÃO poderá ser realizada online, em que a captura e a obtenção do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO ocorrem mediante comunicação direta e em tempo real, ou offline, em que a captura e obtenção do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO não contemplam comunicação direta entre os sistemas do CLIENTE e da CIELO.

ANEXO II - CARTÃO DE DÉBITO

Cláusula 1ª – As TRANSAÇÕES efetuadas com CARTÃO de débito deverão ser obrigatoriamente realizadas mediante captura eletrônica online, com leitura da tarja magnética ou leitura de CHIP ou smartcard, digitação da SENHA do PORTADOR e fornecimento de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO.

Cláusula 2ª – A opção Crediário, para fins deste CONTRATO é uma transação de débito, em que o PORTADOR pagará parcelado conforme condições acordadas entre ele e o EMISSOR.

Cláusula 3ª – O CLIENTE somente deverá utilizar o CARTÃO de débito na função Agronegócio, se esta opção estiver disponível em seu TERMINAL, para a venda de bens e produtos agropecuários utilizados diretamente na atividade agropecuária, com emissão do respectivo documento fiscal, sendo que a qualidade, quantidade e origem dos bens e produtos agropecuários são de sua inteira responsabilidade.

Cláusula 4ª –No caso de TRANSAÇÕES na função agronegócio, o CLIENTE autoriza a CIELO, ou instituição financeira que a CIELO indicar, a registrar os dados em seu nome na ferramenta Cielo Online (COL), para a operacionalização da captura e processamento das TRANSAÇÕES do agronegócio, mediante o acolhimento de autorização expressa emitida pelo PORTADOR.

ANEXO III - COMÉRCIO ELETRÔNICO CIELO

Cláusula 1ª – LOJA VIRTUAL:

1.1 – O CLIENTE, por sua própria conta e risco, efetuará a construção de sua loja virtual bem como a sua integração com o COMÉRCIO ELETRÔNICO CIELO e com os componentes e protocolos que utilizar, ficando estabelecido que, para aceitação da loja virtual, o CLIENTE deverá seguir todos os procedimentos estabelecidos pela CIELO, manuais técnicos e materiais explicativos específicos, incluindo, mas não se limitando aos seguintes:

i. O CLIENTE é responsável pela manutenção da sua loja virtual oferecendo um ambiente seguro, dentro dos requisitos estabelecidos pela CIELO para navegação e realização de TRANSAÇÕES pelos PORTADORES;

ii. O CLIENTE responderá pelo uso indevido por parte de terceiros das informações que veicular em sua loja virtual e por todas e quaisquer reclamações a que o uso indevido de tais informações der causa.

Cláusula 2ª – AUTENTICAÇÃO ONLINE:

2.1 – O CLIENTE poderá, a seu exclusivo critério, autenticar a TRANSAÇÃO realizada por meio do COMÉRCIO ELETRÔNICO CIELO, mediante pagamento da tarifa específica vigente à época.

2.2 – A autenticação consiste na verificação dos dados de segurança fornecidos pelo EMISSOR, objetivando confirmar a titularidade do PORTADOR do CARTÃO no momento em que está realizando uma TRANSAÇÃO. Os dados de segurança verificados podem variar de acordo com cada EMISSOR.

Cláusula 3ª – AUTORIZAÇÃO ONLINE:

3.1 – Na realização da TRANSAÇÃO, o CLIENTE deverá solicitar CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO. Uma vez recebido o CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO aprovando a TRANSAÇÃO, o CLIENTE poderá confirmar a TRANSAÇÃO posteriormente à data da venda, no prazo a ser determinado entre CIELO e CLIENTE, caso opte por esta opção. Do contrário, pode optar pela obtenção do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO e autenticação online da TRANSAÇÃO.

3.2 – Se o valor utilizado para solicitação do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO for diferente do valor final da TRANSAÇÃO, o CLIENTE deverá realizar a captura do

valor final da TRANSAÇÃO e não do valor utilizado para solicitação do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO, sendo que o limite dessa diferença será estabelecido pela CIELO.

Cláusula 4ª – PROTOCOLOS DE SEGURANÇA:

4.1 – Com o intuito de aumentar a segurança das transações realizadas por meio do COMÉRCIO ELETRÔNICO CIELO, o CLIENTE poderá aderir aos protocolos de segurança das INSTITUIDORAS DE ARRANJO DE PAGAMENTO, incluindo, mas não se limitando ao Verified by Visa e ao Secure Code.

4.2 – Para aderir aos protocolos de segurança, o CLIENTE deverá cumprir todos os requisitos e determinações das INSTITUIDORAS DO ARRANJO DE PAGAMENTO e da CIELO.

4.3 – A adesão aos protocolos de segurança não conferem garantia por parte da CIELO ao CLIENTE com relação o pagamento das TRANSAÇÕES realizadas por meio do COMÉRCIO ELETRÔNICO CIELO.

Cláusula 5ª – TAXAS, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS:

5.1 – Sem prejuízo da REMUNERAÇÃO, taxas e outros encargos previstos no CONTRATO, o CLIENTE, ao participar do COMÉRCIO ELETRÔNICO CIELO, também estará sujeito ao pagamento da tarifa de autenticação online e da Tarifa de Conectividade, devida mensalmente à CIELO pela disponibilização ao CLIENTE do COMÉRCIO ELETRÔNICO CIELO e conforme o valor vigente por ocasião do fato gerador.

Cláusula 6ª – CONDIÇÕES GERAIS:

6.1 – O CLIENTE deverá demonstrar, sempre que solicitado pela CIELO, a perfeita concretização da TRANSAÇÃO, através de documento comprovando a entrega da mercadoria ou serviço ao PORTADOR e, conforme o caso, o que venha a ser solicitado pela CIELO.

6.2 – Para apurar se o CLIENTE está cumprindo com as condições deste Anexo, fica ajustado que a CIELO poderá, a qualquer tempo, inspecionar a loja virtual do CLIENTE e, caso aplicável, o provedor em que ela estiver hospedada, bem como, a infraestrutura de suporte ao fornecimento dos produtos/serviços.

6.3 – Na hipótese de um CLIENTE realizar TRANSAÇÃO pela Internet fazendo sua captura por meio de TERMINAL ou outros meios que não sejam a plataforma de

COMÉRCIO ELETRÔNICO CIELO ficará sujeito a uma multa não compensatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem prejuízo das perdas e danos apurados.

6.4 – A CIELO poderá, a qualquer tempo, instituir novas funcionalidades, serviços e suas respectivas tarifas no COMÉRCIO ELETRÔNICO CIELO.

ANEXO IV - TRANSAÇÕES DE CRÉDITO PARCELADAS Cláusula 1ª – CRÉDITO PARCELADO LOJA:

1.1 – Para os fins deste Anexo, Crédito Parcelado Loja é a TRANSAÇÃO em que o CLIENTE oferece e o PORTADOR concorda em realizar o pagamento da compra a prazo, sem juros, em parcelas iguais e consecutivas com financiamento próprio do CLIENTE.

1.2 – O Crédito Parcelado Loja somente poderá ser oferecido a PORTADORES de CARTÕES emitidos no Brasil e deverá observar um valor mínimo de parcela de R$ 5,00 (cinco reais).

1.3 – Na hipótese de TRANSAÇÃO de crédito parcelada com captura manual dos dados da TRANSAÇÃO, o CLIENTE deverá utilizar o COMPROVANTE DE VENDA, devendo informar o parcelamento sem juros e o número de parcelas.

1.4 – A obtenção do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO para TRANSAÇÃO de crédito parcelada será sempre concedida pelo valor total da compra, devendo o CLIENTE informar o número de parcelas negociado com o PORTADOR.

1.5 – Na hipótese de Crédito Parcelado Loja, o pagamento ao CLIENTE ocorrerá da seguinte forma: (a) as parcelas serão agendadas conforme a data da entrega do RESUMO DE OPERAÇÕES ou FECHAMENTO DE LOTE e serão fixadas nos mesmos dias para todos os meses de parcelamento, ou de 30(trinta) em 30 (trinta) dias, conforme regra definida pelas INSTITUIDORAS DO ARRANJO DE PAGAMENTO, sendo que se em algum mês não houver o dia do agendamento, será considerado o último dia daquele mês, e (b) o crédito de cada parcela ocorrerá de acordo com o prazo de pagamento acordado com a CIELO, contado a partir da data de agendamento da parcela, sendo que os créditos das parcelas serão realizados no DOMICÍLIO BANCÁRIO em vigor à época do crédito. Caso a data prevista para o crédito da parcela não seja dia útil, ele então será efetuado no primeiro dia útil subsequente.

1.6 – Os CLIENTES que operem atividades de transporte aéreo, deverão utilizar COMPROVANTES DE VENDA e RESUMOS DE OPERAÇÕES específicos, tanto para as TRANSAÇÕES a vista como para aquelas na modalidade Crédito Parcelado Loja. As TRANSAÇÕES que contemplarem valor de entrada e/ou valor de taxa de embarque poderão ter parcelas iguais caso sejam capturadas via POS ou TEF ou serão cobradas a vista caso sejam capturadas via EDI.

Cláusula 2ª – PARCELADO EMISSOR:

2.1 – Para os fins deste Anexo, Parcelado Emissor é a TRANSAÇÃO em que o PORTADOR decide realizar o pagamento da compra a prazo, mediante financiamento pelo próprio EMISSOR do seu CARTÃO.

2.2 – Quando o PORTADOR optar pelo Parcelado Emissor, caberá a este informar-se previamente junto ao EMISSOR se esta modalidade de parcelamento esta disponível e quais suas condições.

2.3 – Na hipótese de TRANSAÇÃO de crédito parcelada com captura manual dos dados da TRANSAÇÃO, o CLIENTE deverá utilizar o COMPROVANTE DE VENDA devendo informar o parcelamento emissor e o número de parcelas.

2.4 – A obtenção de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO para TRANSAÇÃO com Parcelado Emissor será sempre concedida pelo valor total da TRANSAÇÃO, sem acréscimo dos juros e encargos correspondentes.

2.5 – Na hipótese de Parcelado Emissor, o pagamento ao CLIENTE ocorrerá em uma única vez, no respectivo prazo de pagamento acordado com a CIELO.

ANEXO V – TRANSAÇÕES SEM PRESENÇA DO CARTÃO

Cláusula 1ª – TRANSAÇÃO sem a presença do CARTÃO é a modalidade de TRANSAÇÃO na qual os dados do CARTÃO são digitados no momento da venda sem a leitura de sua tarja ou CHIP. Exemplificativamente, as TRANSAÇÕES objeto deste Anexo podem ser realizadas por telefone, internet ou correios

Cláusula 2ª – RENOVA FÁCIL EM TRANSAÇÕES RECORRENTES:

2.1 – Na hipótese de que o CLIENTE tenha contratado com o PORTADOR (por meio de telefone, correio, internet ou visita / abordagem pessoal) a realização de vendas e/ou prestação de serviços de forma recorrente com autorização de lançamento de cobranças no CARTÃO do PORTADOR de forma sucessiva ao longo do tempo da execução das vendas e/ou serviços, o CLIENTE poderá optar por contratar com a CIELO o produto Renova Fácil que será regulado pelas seguintes condições específicas, adicionalmente às regras gerais estipuladas no CONTRATO:

2.1.1 – O disposto nesta Cláusula somente será aplicável e admissível na hipótese de que o EMISSOR do CARTÃO do PORTADOR também tenha se conveniado ao produto Renova Fácil disponibilizado pela CIELO.

2.1.2 – O produto Renova Fácil opera da seguinte forma: na hipótese de alteração dos dados do CARTÃO utilizado pelo PORTADOR nas TRANSAÇÕES recorrentes, o EMISSOR envia novo número e/ou data de validade do CARTÃO para a CIELO. No momento da solicitação de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO pelo CLIENTE, caso os dados do CARTÃO antigo do PORTADOR tenham sido informados pelo CLIENTE, a TRANSAÇÃO será negada e a CIELO enviará o novo número e/ou data de validade do CARTÃO ao CLIENTE. O CLIENTE deverá realizar a atualização dos referidos dados na sua base cadastral e reenviar à CIELO nova solicitação de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO de TRANSAÇÃO.

2.1.3 – O CLIENTE concorda e aceita que a CIELO não assuma qualquer responsabilidade sobre as informações relativas ao número do CARTÃO disponibilizado ao CLIENTE, uma vez que tais informações são fornecidas pelo EMISSOR do respectivo CARTÃO.

2.1.4 – O CLIENTE continuará sendo o único e exclusivo responsável pelas TRANSAÇÕES, bem como pelos acordos celebrados com o PORTADOR, sendo certo que caberá ao CLIENTE providenciar as autorizações necessárias junto ao PORTADOR para fins de lançamento de cobranças recorrentes no CARTÃO do PORTADOR, isentando a CIELO de qualquer responsabilidade sobre tais TRANSAÇÕES.

Cláusula 3ª – COMPRA DE PASSAGENS / SERVIÇOS DE TURISMO:

3.1 – A compra de passagens e/ou serviços de turismo sem a presença do CARTÃO, no momento da TRANSAÇÃO estão sujeitas adicionalmente às seguintes condições:

a) Somente serão consideradas habilitadas para realizar a venda de passagens e/ou serviços de turismo sem a presença do CARTÃO no momento da TRANSAÇÃO, as companhias aéreas, hotéis, locadoras de veículos, agências, operadoras de turismo e cruzeiros que tenham recebido autorização por escrito da CIELO para tanto.

b) As companhias aéreas, hotéis, locadoras, agências de viagens e operadoras de turismo que realizarem TRANSAÇÕES sem a presença do CARTÃO deverão:

b.1) solicitar, em toda e qualquer TRANSAÇÃO, o CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO, seja via TERMINAL, ou através do Sistema de Distribuição Global - GDS utilizado, se for o caso. Não serão consideradas válidas, as TRANSAÇÕES de passagens / reserva de hotéis / serviços de turismo através de qualquer outro meio ou sistema de autorização de reservas, incluindo, mas não se limitando, por meio de captura por máquina manual;

b.2) manter em seus arquivos cópia (i) da reserva emitida pelo Sistema de Distribuição Global - GDS, conforme o caso; (ii) da frente do CARTÃO, exceto para os casos de CARTÃO virtual; (iii) de frente do documento oficial emitido por órgão federal, estadual ou Municipal comprovando a identidade do PORTADOR;

(iv) dos vouchers/bilhetes emitidos, e (v) original da autorização de débito devidamente preenchida e assinada pelo PORTADOR. O CLIENTE deverá fornecer referidos documentos para a CIELO quando solicitado, de acordo com os prazos e condições do CONTRATO.

c) A CIELO e o CLIENTE concordam que a transferência do valor da comissão ou dos honorários devidos às agências de turismo, quando atuam como intermediadoras, deverá ser efetuada diretamente pelo hotel, pela locadora de veículos, pela companhia aérea contra a qual a passagem foi emitida, ou pelo CLIENTE que a contratou para a intermediação, não cabendo à CIELO qualquer responsabilidade nesse sentido.

d) No caso de TRANSAÇÕES realizadas por CLIENTES que exercem atividade de locadora de veículos, tais CLIENTES reconhecem que a cobrança de despesas extras, tais como, multas, avarias e combustível, apenas serão válidas para o CARTÃO cuja presença na data e local da locação for comprovada mediante decalque da numeração

em relevo, leitura da trilha magnética, leitura do CHIP em comprovante de pré- autorização ou de pagamento, devendo a respectiva numeração constar no contrato de locação ou declaração devidamente indicada como anexa deste, onde o PORTADOR autorize o débito de tais cobranças para o CARTÃO utilizado. Nesse caso, o prazo para cobranças extras não deve ultrapassar o período de 60 (sessenta) dias após a data de encerramento do contrato de locação de veículo. Havendo contestação por parte do PORTADOR, fica o CLIENTE ciente de que deverá apresentar cópia de toda documentação pertinente à TRANSAÇÃO questionada dentro dos prazos e condições estabelecidos pela CIELO, pois, caso contrário, a cobrança extra estará sujeita ao estorno do valor respectivo.

e) Apresentação de todos os documentos relacionados a TRANSAÇÃO que sejam solicitados pela CIELO e/ou instituidoras de arranjo de pagamento.

Cláusula 4ª - SERVIÇO AVS:

4.1 – O CLIENTE que realizar TRANSAÇÕES via comércio eletrônico ou sem a presença do cartão, conforme respectivos Anexos e que disponha da tecnologia exigida, poderá contratar com a CIELO o serviço AVS, que será regulado pelas seguintes condições específicas, adicionalmente às regras gerais estipuladas no CONTRATO.

4.1.1 – O disposto na Cláusula acima somente será aplicável e admissível na hipótese de que o EMISSOR do CARTÃO do PORTADOR também tenha se conveniado ao serviço AVS disponibilizado pela CIELO.

4.1.2 – O serviço AVS funciona da seguinte forma: parte das informações prestadas pelo PORTADOR ao CLIENTE no ato da TRANSAÇÃO poderão ser confrontadas com os dados constantes no cadastro do EMISSOR do CARTÃO, por meio da disponibilização pela CIELO, do CPF e dos dados numéricos do endereço e respectivo CEP do PORTADOR.

4.1.3 – À CIELO caberá exclusivamente a captura, roteamento e transmissão das solicitações de consulta do AVS junto aos EMISSORES, bem como a transmissão das respostas a essas consultas ao CLIENTE, sendo de exclusiva responsabilidade dos EMISSORES a veracidade e a integridade das informações prestadas.

4.1.4 – O CLIENTE reconhece e concorda expressamente e em caráter irrevogável e irretratável, que as consultas aos cadastros dos EMISSORES, não implicarão em qualquer responsabilidade ou garantia principal, solidária ou subsidiária da CIELO, relativamente às informações prestadas ou ao resultado das consultas.

4.1.5 – O CLIENTE reconhece e concorda que as consultas efetuadas aos cadastros mantidos pelos EMISSORES não o eximem de adotar as precauções contratualmente exigíveis ou comercialmente recomendáveis para a aceitação de CARTÕES, sendo que a confirmação dos dados será feita online, sem validade para TRANSAÇÕES futuras. As TRANSAÇÕES de crédito e a consulta AVS são operações independentes efetuadas obrigatoriamente na mesma data. A decisão sobre a entrega dos produtos/serviços será de exclusiva responsabilidade do CLIENTE. Caso o CLIENTE, decida não entregar o produto ou prestar o serviço, deverá efetuar o cancelamento da autorização ou da TRANSAÇÃO, se esta tiver sido capturada pela CIELO.

4.1.6 – A CIELO poderá a qualquer tempo efetuar a cobrança pelo serviço AVS, mediante aviso prévio, com antecedência de 30 (trinta) dias.

ANEXO VI – SAQUE COM CARTÃO DE DÉBITO

Cláusula 1ª – Este anexo regula as TRANSAÇÕES entre CLIENTE e PORTADOR onde é permitida a realização de um saque de dinheiro em moeda corrente nacional, quando efetuada uma TRANSAÇÃO de compra de produto e/ou serviço com o CARTÃO de débito.

Cláusula 2ª – CONDIÇÕES DAS TRANSAÇÕES:

2.1 – As TRANSAÇÕES efetuadas com o produto Saque com Cartão de Débito deverão obrigatoriamente ser realizadas concomitantemente a uma TRANSAÇÃO de débito.

2.2 – Todas as TRANSAÇÕES realizadas com o produto Saque com Cartão de Débito deverão ter CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO, o qual considerará o valor da TRANSAÇÃO somado ao valor da saque.

2.3 – Quando a TRANSAÇÃO com saque não for autorizada, o CLIENTE poderá submeter nova TRANSAÇÃO sem o saque, ou seja considerando somente a TRANSAÇÃO de débito.

2.4 – Caso o CLIENTE resolva cancelar alguma TRANSAÇÃO com saque, ele deverá proceder na forma prevista no CONTRATO, observando-se que o cancelamento não poderá ser parcial, ou seja, o cancelamento deverá contemplar ambas as TRANSAÇÕES: de compra com o CARTÃO de débito e de saque.

2.5 – Quando da submissão de TRANSAÇÕES com o produto Saque com Cartão de Débito, o CLIENTE receberá o crédito total da TRANSAÇÃO, ou seja, valor da compra e o valor do saque, considerando-se as mesmas condições estabelecidas para o produto débito a vista. O valor da REMUNERAÇÃO do CLIENTE deverá ser descontado apenas sobre o valor da TRANSAÇÃO de débito.

2.6 – Os limites de valores máximo e mínimo do saque, bem como o valor mínimo da TRANSAÇÃO com o CARTÃO de débito para fins de qualificar o PORTADOR ao saque, serão definidos pela CIELO.

ANEXO VII – PAGAMENTO COM CELULAR

Cláusula 1ª – Este anexo regula as TRANSAÇÕES realizadas mediante (i) utilização do número do celular do PORTADOR vinculado aos dados do CARTÃO para pagamento de compra de produto e/ou serviço ou (ii) utilização do celular ou outro dispositivo móvel do CLIENTE para captura de TRANSAÇÕES. No caso da hipótese prevista no item (ii) acima, a TRANSAÇÃO pode ser realizada por meio da utilização do número do celular do PORTADOR ou da digitação do número do CARTÃO.

Cláusula 2ª – CONDIÇÕES PARA CAPTURA DE TRANSAÇÕES POR MEIO DE UM CELULAR OU DISPOSITIVO MÓVEL:

2.1 – Para as TRANSAÇÕES nas modalidades previstas neste Anexo, o CLIENTE deverá verificar junto à CIELO quais as especificações técnicas necessárias para a utilização do celular ou outros dispositivos móveis para a realização de TRANSAÇÕES, bem como quais as operadoras habilitadas na CIELO para tanto.

2.2 – Não obstante este anexo mencionar a realização das TRANSAÇÕES por meio do celular do CLIENTE, a CIELO poderá permitir a realização das TRANSAÇÕES com a utilização de outros equipamentos e TERMINAIS, bem como por meio do website da CIELO e serviços de mensagens (SMS – Short Message Service). Os equipamentos aqui mencionados devem ser compatíveis aos sistemas e aplicativos da CIELO.

2.3 – Caso o PORTADOR não possua a opção de Pagamento com Celular, o CLIENTE poderá digitar o número do CARTÃO (única situação sem autenticação do PORTADOR), desde que esteja habilitado pela CIELO para venda digitada, exclusivamente para o produto Crédito (obedecendo as regras de restrição por segmento e/ou ramo de atividade, definidas pela área de prevenção e segurança da CIELO).

2.4 – Se o CLIENTE utilizar o website da CIELO, o telefone celular, dispositivos móveis ou o número do CARTÃO do PORTADOR para a captura da TRANSAÇÃO deverá, pagar a Taxa de Conectividade prevista no CONTRATO.

2.5 – No caso de TRANSAÇÕES realizadas com a utilização de serviços de mensagens, o CLIENTE (i) deverá pagar à CIELO, além da COMISSÃO e demais valores aplicáveis conforme previsto no CONTRATO e seus Anexos, uma tarifa por TRANSAÇÃO realizada; e (ii) poderá ter que arcar, conforme o tipo de celular utilizado e pacote contratado junto às operadoras de celular, com os custos de referidos serviços de mensagem.

ANEXO VIII – RECARGA DE TELEFONE

Cláusula 1ª – Este anexo regula as TRANSAÇÕES para a recarga de telefones móveis e fixos com pagamento com CARTÃO ou dinheiro, a TRANSAÇÃO de recarga é realizada entre o PORTADOR e a operadora de telefonia fixa ou móvel (que para fins de definição é o CLIENTE) por meio de um outro CLIENTE credenciado CIELO (que para fins deste Anexo VIII somente será denominado CLIENTE INTERMEDIÁRIO), sendo que o valor da TRANSAÇÃO será repassado à Operadora, que é o CLIENTE que forneceu o serviço ao PORTADOR, e o CLIENTE INTERMEDIÁRIO receberá uma remuneração nos termos previstos neste anexo. Para fins deste CONTRATO, o CLIENTE INTERMEDIÁRIO é aquele que operacionaliza a recarga no TERMINAL.

Cláusula 2ª – O CLIENTE INTERMEDIÁRIO declara estar ciente e de acordo que a CIELO celebre convênios de serviços de recarga de telefones com qualquer das Operadoras autorizadas a oferecer serviços de telefonia fixa ou móvel do país, sendo certo que as Operadoras poderão ser incluídas ou excluídas a qualquer tempo da lista de Operadoras habilitadas, a exclusivo critério da CIELO. Para os fins deste Anexo, Operadora é a operadora de telefonia que tenha firmado convênio com a CIELO para fins de oferecer aos PORTADORES detentores de telefones móveis ou fixos, conforme o caso, serviços de recarga, mediante pagamento com os CARTÕES ou dinheiro.

Cláusula 3ª – CONDIÇÕES DAS TRANSAÇÕES:

3.1 – Sem prejuízo das demais condições dispostas no CONTRATO, todas as TRANSAÇÕES de recarga com pagamento com CARTÃO estarão sujeitas à obtenção de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO online pelo CLIENTE INTERMEDIÁRIO.

3.2 – O CLIENTE INTERMEDIÁRIO declara estar ciente, reconhece e concorda que o COMPROVANTE DE VENDA será emitido em nome da Operadora, devendo uma das vias ser entregue ao PORTADOR e a outra ficar sob guarda e depósito do CLIENTE intermediário, que se obriga a apresentar à CIELO de acordo com os prazos e condições previstos no CONTRATO.

3.3 – A via única do Comprovante Recarga deverá ser entregue ao PORTADOR, não sendo necessário que o CLIENTE INTERMEDIÁRIO mantenha cópia deste documento. Para os fins deste Anexo, Comprovante de Recarga é o formulário eletrônico emitido pelo TERMINAL após a conclusão da transação eletrônica de recarga que conterá o nome da Operadora, o valor da recarga, o DDD e o número do telefone do PORTADOR e uma mensagem padronizada da Operadora.

3.4 – O CLIENTE INTERMEDIÁRIO fica ciente que a TRANSAÇÃO de recarga não poderá

ser cancelada.

Cláusula 4ª - REMUNERAÇÃO DO CLIENTE:

4.1 – Pela execução da recarga com Xxxxxx, a CIELO pagará ao CLIENTE INTERMEDIÁRIO o valor em vigor na época da TRANSAÇÃO conforme o tipo de recarga concluída com sucesso, assim entendida a aprovação concomitante da recarga pela Operadora e da TRANSAÇÃO de pagamento com CARTÃO. Não será devida remuneração ao CLIENTE INTERMEDIÁRIO e nem reembolso de quaisquer custos por ele incorridos, em caso de tentativas frustradas de recarga.

4.2 – O pagamento da remuneração mencionada na cláusula acima será efetuado por meio de crédito mensal na AGENDA FINANCEIRA do CLIENTE INTERMEDIÁRIO, considerando todas as recargas concluídas no mês em questão. O crédito será efetuado até o 7º (sétimo) dia útil do mês subsequente ao da TRANSAÇÃO.

4.3 – Efetuado o crédito da remuneração acima mencionada na AGENDA FINANCEIRA do CLIENTE INTERMEDIÁRIO estará comprovada, para todos os efeitos, a quitação da obrigação pecuniária da CIELO. O CLIENTE INTERMEDIÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data do crédito pela CIELO, para apontar quaisquer diferenças nos valores. Terá, ainda, o mesmo prazo, contando-se da data em que o crédito deveria ter sido efetuado, para solicitar explicações de créditos não recebidos. Findo esse prazo, a quitação da remuneração será irrestrita e irrevogável.

4.4 – Na recarga em dinheiro, o CLIENTE INTERMEDIÁRIO poderá solicitar a habilitação do produto no seu TERMINAL, devendo ativá-lo mediante uso de senha. O CLIENTE INTERMEDIÁRIO receberá o valor da recarga, em dinheiro, do usuário do celular e será responsável pelo processo de efetivação da recarga no TERMINAL. Para que o valor da recarga seja repassado a respectiva Operadora, o CLIENTE INTERMEDIÁRIO autoriza a CIELO a efetuar o débito (diário / semanal) do valor da recarga, descontada a remuneração a ele devida, em sua AGENDA FINANCEIRA. Caso não haja saldo para realização do débito, o CLIENTE INTERMEDIÁRIO receberá um aviso para imprimir um boleto em seu TERMINAL e efetuar o pagamento dos valores das recargas, já descontada sua remuneração, conforme instruções nele contidas.

Cláusula 5ª - O CLIENTE INTERMEDIÁRIO reitera que além das obrigações de confidencialidade dispostas no CONTRATO, também estarão sujeitas a sigilo e confidencialidade as informações sobre o telefone do PORTADOR, sobre as negociações e operações com a operadora.

ANEXO IX - VALE PEDÁGIO

Cláusula 1ª – Este anexo regula as TRANSAÇÕES de pagamento de tarifas de pedágio com CARTÃO Vale Pedágio.

1.1 – Exclusivamente para os fins deste Anexo, é considerado CARTÃO Vale Pedágio passível de utilização como meio de pagamento de tarifas de pedágio, aquele cujo uso está disciplinado neste Anexo e atende ao disposto na Lei 10.209, de 23 de março de 2001.

Cláusula 2ª – CONDIÇÕES ADICIONAIS DAS TRANSAÇÕES:

2.1 – As TRANSAÇÕES de pagamento de pedágio, por meio do CARTÃO Vale Pedágio, objeto deste Anexo, somente poderão ser processadas mediante captura eletrônica offline e sempre que não houver rejeição da operação, desde que atendidas as condições do presente Anexo.

2.2 – O CLIENTE reconhece que na medida em que não há assinatura e nem digitação de SENHA pelo PORTADOR, não haverá meios de sua identificação, bastando para concretizar a TRANSAÇÃO que não haja rejeição pelo sistema.

2.3 – As TRANSAÇÕES deverão ser submetidas pelo CLIENTE mediante captura nos terminais de pista (POS ou TEF pedágio) instalados em cada cabine de pedágio e que deverão estar conectados ao TERMINAL geral do CLIENTE.

2.4 – Para realização das TRANSAÇÕES e exercício das atividades previstas neste Anexo, a CIELO fornecerá o software para a conexão dos terminais de pista ao TERMINAL geral do CLIENTE.

2.5 – Além da REMUNERAÇÃO, demais taxas e encargos previstos no CONTRATO, a CIELO cobrará mensalmente: (i) aluguel de cada terminal de pista (POS e/ou PIN Pad) disponibilizado ao CLIENTE; (ii) taxa de licença de uso de software (incluindo manutenção) para cada terminal de pista e para o TERMINAL geral; e (iii) Tarifa de Conectividade.

2.6 – O CLIENTE poderá obter suporte de informática junto a empresas especializadas, sob prévia autorização da CIELO, inclusive para promover conexão remota da rede da CIELO com os equipamentos de processamento de informações dessas empresas, ficando estabelecido que:

i. A empresa especializada agirá por conta, ordem e encargo do CLIENTE, que será

responsável pelas informações prestadas à CIELO, por meio de arquivos ou relatórios cujo layout deverá ser previamente aprovado pela CIELO;

ii.A empresa especializada e o CLIENTE fixarão entre si os processos de operação e de relacionamento comercial, à sua exclusiva conta e encargo e promoverão entre si os acertos e ressarcimentos aplicáveis, exonerando integralmente a CIELO de quaisquer responsabilidades decorrentes. Tais processos e acertos não deverão prejudicar direta ou indiretamente o CONTRATO entre CLIENTE e CIELO, nem seus prazos e formas de pagamento, assumindo o CLIENTE integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações ora contratadas.

Cláusula 3ª – TREINAMENTO:

3.1 – Caso a CIELO seja solicitada por escrito pelo CLIENTE, ela se compromete a efetuar o treinamento das pessoas indicadas pelo CLIENTE. Não haverá prazo e nem limitação de pessoas, e o CLIENTE terá acesso ao treinamento online, via website xxx.xxxxx.xxx.xx

ANEXO X – PORTAL CARTÃO BNDES

Cláusula 1ª – Este anexo regula as TRANSAÇÕES entre CLIENTE FORNECEDOR e PORTADOR BENEFICIÁRIO para fins de aquisição de bens de produção mediante pagamento com CARTÃO BNDES no âmbito do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES.

1.1 – Exclusivamente para os fins deste Anexo serão adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular ou no plural, além daquelas previstas no CONTRATO:

BENS DE PRODUÇÃO – Bens de fabricação nacional ou que recebam agregação de valor econômico no Brasil, neles incluídos os bens de capital e outros bens que, a critério do BNDES, estejam relacionados à realização de investimentos;

BNDES – Significa o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

CARTÃO BNDES – É o CARTÃO emitido por EMISSOR autorizado pelo BNDES ao PORTADOR BENEFICIÁRIO, com as características determinadas pela INSTITUIDORA DO ARRANJO DE PAGAMENTO, a ser utilizado na compra de BENS DE PRODUÇÃO no âmbito do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES;

CATÁLOGO DE PRODUTOS – Relação dos BENS DE PRODUÇÃO à venda pelo CLIENTE FORNECEDOR credenciado pelo BNDES e autorizado a operar no PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES, cuja montagem e informações pertinentes são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE FORNECEDOR;

CLIENTE FORNECEDOR – Pessoa jurídica que tendo ingressado no SISTEMA CIELO, mediante a adesão ao CONTRATO, tornando-se assim um CLIENTE, recebeu autorização do BNDES para vender BENS DE PRODUÇÃO de sua própria fabricação para os PORTADORES BENEFICIÁRIOS no âmbito do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES;

NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES – Conjunto

de normas que regulam os procedimentos a serem adotados pelos CLIENTES FORNECEDORES e PORTADORES BENEFICIÁRIOS na realização das TRANSAÇÕES no âmbito do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES;

PORTADOR BENEFICIÁRIO – Pessoa jurídica titular de CARTÃO BNDES e que está apta a adquirir BENS DE PRODUÇÃO de CLIENTES FORNECEDORES no âmbito do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES; e.

PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES – É o website disponibilizado e administrado pelo BNDES, com endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx, onde deverão ser registradas

todas as TRANSAÇÕES com o CARTÃO BNDES.

Cláusula 2ª – Somente serão considerados habilitados para oferecer BENS DE PRODUÇÃO e realizar TRANSAÇÕES objeto deste Anexo, os CLIENTES FORNECEDORES e PORTADORES BENEFICIÁRIOS que tenham sido autorizados pelo BNDES, conforme convênio entre BNDES e EMISSOR.

2.1 – O CLIENTE FORNECEDOR, ao aderir a este Anexo, se subordinará sem restrições a todas as suas cláusulas, normas e condições, bem como às NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES, que para todos os fins e efeitos jurídicos integram o presente instrumento.

Cláusula 3ª – AUTORIZAÇÃO ONLINE:

3.1 – Sem prejuízo das demais condições dispostas neste Anexo, todas as TRANSAÇÕES efetuadas com CARTÃO BNDES através do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES estarão sujeitas à obtenção de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO online pelo CLIENTE FORNECEDOR.

3.1.1 – Uma vez recebido o CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO aprovando a TRANSAÇÃO, o CLIENTE poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar a TRANSAÇÃO, caso opte por essa opção. Do contrário, pode optar pela obtenção do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO e confirmação online da TRANSAÇÃO.

3.2 – A TRANSAÇÃO realizada por meio do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES deverá necessariamente: i) identificar o CLIENTE FORNECEDOR, ii) especificar o BEM DE PRODUÇÃO adquirido, e iii) indicar o valor da compra.

ANEXO XI – CIELO GESTÃO EMPRESARIAL

Cláusula 1ª – Este anexo regula as TRANSAÇÕES de viagens para FUNCIONÁRIOS CORPORATIVOS cujo meio de pagamento seja o CARTÃO CTA.

1.1 – Exclusivamente para os fins deste Anexo, serão adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular ou plural, além daquelas previstas no CONTRATO:

AGÊNCIA DE VIAGEM – Agência de viagem utilizada pelos PORTADORES CORPORATIVOS titulares de CARTÃO CTA para fins de viagens corporativas e que possuam acesso à tecnologia que permite a captura, pela CIELO, de determinados dados relativos às viagens de negócios cujo pagamento seja efetivado com CARTÃO CTA, podendo tais dados serem alterados, excluídos ou incluídos a qualquer momento, a exclusivo critério da CIELO.

CARTÃO CTA – CARTÃO de crédito corporativo emitido pelo EMISSOR para conta centralizada da INSTITUIDORA DO ARRANJO DE PAGAMENTO, destinado ao pagamento de TRANSAÇÕES relativas a viagens de negócios e cujos dados, como número, código e validade, são detidos pela AGÊNCIA DE VIAGEM, não tendo o FUNCIONÁRIO CORPORATIVO acesso aos mesmos.

PORTADOR CORPORATIVO – Pessoa jurídica que possui CARTÃO CTA e que determina a AGÊNCIA DE VIAGEM em que o CARTÃO CTA será utilizado.

FUNCIONÁRIO CORPORATIVO – Empregado, gerente, diretor e demais pessoas indicadas pelo PORTADOR CORPORATIVO que sejam autorizados a fazer reservas e/ou realizar, por meio da AGÊNCIA DE VIAGEM, viagens de negócios.

Cláusula 2ª – Cada CARTÃO CTA é específico para um determinado segmento de viagens de negócio (aéreo, hotel etc.), sendo que cada PORTADOR CORPORATIVO poderá ter mais de um CARTÃO CTA para cada segmento, desde que aprovado pelo EMISSOR.

Cláusula 3ª - DAS TRANSAÇÕES NO SETOR AÉREO:

3.1 – O CLIENTE se compromete a enviar à CIELO, quando da emissão de reservas realizadas com CARTÃO CTA, as informações por ela solicitadas, a fim de que a CIELO possa efetuar a conciliação das informações com os dados financeiros das TRANSAÇÕES efetivadas com os CARTÕES CTA.

3.2 – As informações deverão ser transmitidas pelo CLIENTE à CIELO mediante o encaminhamento diário de arquivos atualizados em formato indicado pela CIELO, de acordo

com os parâmetros informados pela CIELO e respeitados os níveis de qualidade e frequência tidos como satisfatórios pela CIELO.

3.3 – O CLIENTE deverá programar os eventos de sua responsabilidade que causem interrupção do serviço, tais como manutenções preventivas, manutenções corretivas, atualizações, trocas ou upgrades do sistema, de forma que as interrupções do serviço não afetem a operação normal do serviço de disponibilização de informações objeto deste Anexo. As interrupções programadas deverão ser informadas à CIELO mediante notificação por escrito, a ser enviada com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, e deverão ter duração máxima individual de 6 (seis) horas.

3.4 – O CLIENTE é o único e exclusivo responsável pelo envio dos arquivos e pela correta prestação das informações, bem como pelo conteúdo, validade, precisão e veracidade das informações fornecidas, não cabendo à CIELO qualquer responsabilidade em decorrência de reivindicações, queixas, representações e/ou ações judiciais de qualquer gênero ou natureza que delas defluam, salvo se houver alteração ou substituição do conteúdo das informações causados ou provocados por culpa ou dolo da CIELO ou de pessoas a ela ligadas direta ou indiretamente.

Cláusula 4ª - DAS TRANSAÇÕES NOS DEMAIS SETORES (EXCETO AÉREO):

4.1 – Quando for efetivada, pela AGÊNCIA DE VIAGEM utilizada pelo PORTADOR CORPORATIVO, reserva para FUNCIONÁRIOS CORPORATIVOS cujo meio de pagamento seja o CARTÃO CTA, o CLIENTE se compromete a preencher integral e corretamente, de acordo com os parâmetros indicados pela CIELO, as informações solicitadas pela CIELO, conforme os campos constantes do sistema de reservas utilizado pelo CLIENTE e aprovado pela CIELO, para que a CIELO possa capturar tais informações e efetuar sua conciliação com os dados financeiros das TRANSAÇÕES efetivadas com os CARTÕES CTA.

4.2 – Em caso de alteração no sistema utilizado pela CIELO para captura e conciliação das informações, o CLIENTE desde já se compromete a tomar todas as providências necessárias no sentido de implantar o novo sistema, migrar ou fazer as atualizações para o sistema indicado pela CIELO.

Cláusula 5ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.1 – O CLIENTE declara e garante que as informações a serem disponibilizadas nos termos deste Anexo dizem respeito apenas e tão-somente a PORTADORES CORPORATIVOS usuários de CARTÕES.

5.2 – Caso solicitado pelo CLIENTE, a CIELO deverá, por si ou por terceiros, prestar às pessoas indicadas pelo CLIENTE treinamento visando a correta inserção/transmissão de dados e a qualidade das informações, a ser ministrado por serviço de atendimento telefônico, por via remota (web) ou por qualquer outro meio que a CIELO julgar adequado, em data, horário e local a serem definidos pela CIELO.

ANEXO XII – CARTÃO DISTRIBUIÇÃO

Cláusula 1ª – Este anexo regula as TRANSAÇÕES entre CLIENTE DISTRIBUIDOR e PORTADOR para fins de aquisição de produtos mediante pagamento com CARTÃO DISTRIBUIÇÃO.

1.1 – Exclusivamente para os fins deste Anexo, serão adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular ou no plural, além daquelas previstas no CONTRATO:

CLIENTE DISTRIBUIDOR – Pessoa jurídica que tendo ingressado no SISTEMA CIELO, mediante a adesão ao CONTRATO, tornando-se assim um CLIENTE, conforme definido naquele instrumento, recebeu autorização da CIELO para vender produtos no atacado e/ou varejo mediante aceitação do CARTÃO DISTRIBUIÇÃO;

CARTÃO DISTRIBUIÇÃO – É o CARTÃO emitido por EMISSOR com as características determinadas pela INSTITUIDORA DO ARRANJO DE PAGAMENTO, a ser utilizado na compra de produtos. Os CARTÕES DISTRIBUIÇÃO podem ser emitidos na modalidade crédito, débito à vista ou débito pré-datado com garantia. A sua emissão depende de negociação do EMISSOR com o CLIENTE DISTRIBUIDOR que, por sua vez, oferecerá este CARTÃO como forma de pagamento a seus clientes (PORTADORES) para que eles possam adquirir produtos de sua empresa.

Cláusula 2ª – Somente serão considerados habilitados para oferecer produtos e realizar TRANSAÇÕES objeto deste Anexo, os CLIENTES DISTRIBUIDORES que tenham realizado convênio com EMISSOR para emissão do CARTÃO DISTRIBUIÇÃO. Igualmente, somente serão considerados habilitados a adquirir produtos mediante pagamento com CARTÃO DISTRIBUIÇÃO aqueles PORTADORES que tenham sido autorizados pelo EMISSOR para tanto.

ANEXO XIII – MULTI-EC

Cláusula 1ª - Este anexo regula os procedimentos e condições a serem observados pelos CLIENTES na aceitação dos CARTÕES na modalidade MULTI-EC.

1.1 – Exclusivamente para os fins deste Anexo, serão adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular ou no plural, além daquelas previstas no CONTRATO:

MULTI-EC – Modalidade que possibilita que dois ou mais CLIENTES, desde que previamente autorizados e cadastrados pela CIELO, utilizem único TERMINAL na realização de TRANSAÇÕES.

CLIENTE RESPONSÁVEL – CLIENTE que será o principal responsável pelo TERMINAL, pela interface com a CIELO para abertura de chamados de suporte técnico e manutenção, bem como para resoluções de problemas relacionados ao MULTI-EC, pagamento do aluguel, e outras responsabilidades dispostas neste instrumento.

CLIENTE PARTICIPANTE – CLIENTE que utilizará o MULTI-EC e fará parte do GRUPO MULTI-EC, mas que não é o CLIENTE RESPONSÁVEL.

GRUPO MULTI-EC – Relação de CLIENTES cadastrados no TERMINAL, aptos para aceitar os CARTÕES na modalidade MULTI-EC.

Cláusula 2ª - Para os fins deste Anexo, cada GRUPO MULTI-EC será caracterizado pelo número lógico do TERMINAL que será utilizado de forma compartilhada. O procedimento de utilização do TERMINAL será definido pela CIELO.

2.1 – O CLIENTE PARTICIPANTE poderá a qualquer tempo, solicitar a sua inclusão ou exclusão no GRUPO MULTI-EC, desde que comunique à CIELO, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que a inclusão dependerá da anuência da CIELO.

2.2 – Caso o CLIENTE RESPONSÁVEL, por qualquer que seja o motivo, tenha o seu CONTRATO rescindido, a CIELO se reserva ao direito de cancelar o GRUPO MULTI-EC. Nesta hipótese, para que possam continuar aceitando os CARTÕES, os CLIENTES PARTICIPANTES deverão providenciar junto à CIELO o aluguel de um TERMINAL, bem como eleger um novo CLIENTE RESPONSÁVEL, o qual deverá ser aprovado pela CIELO.

2.3 – O CLIENTE está ciente e concorda que as TRANSAÇÕES realizadas na modalidade MULTI-EC serão processadas somente em TERMINAL POS.

Cláusula 3ª - Os CLIENTES integrantes do GRUPO MULTI-EC são solidariamente responsáveis entre si, no que tange a todos os direitos e obrigações perante a CIELO e decorrentes do CONTRATO e do presente Anexo.

3.1 – Em razão da solidariedade estabelecida, a CIELO poderá exigir de todos os CLIENTES integrantes do GRUPO MULTI-EC, ou de qualquer um deles, de forma isolada, o cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, que lhes tocam, decorrentes deste Anexo e/ou do CONTRATO.

3.2 – O CLIENTE RESPONSÁVEL arcará com o pagamento do aluguel do TERMINAL, correndo por sua conta e risco o respectivo rateio, se houver interesse, junto aos CLIENTES PARTICIPANTES.

3.3 – Cada CLIENTE deverá arquivar os COMPROVANTES DE VENDA resultantes das TRANSAÇÕES com os CARTÕES, sendo certo que a CIELO solicitará o referido comprovante diretamente ao CLIENTE que realizou a TRANSAÇÃO.

ANEXO XIV – PLATAFORMA CIELO PROMO

Cláusula 1ª – Este anexo tem como finalidade regular a utilização da PLATAFORMA CIELO PROMO pelo CLIENTE no intuito de operacionalizar AÇÕES PROMOCIONAIS realizadas pelo CLIENTE e destinadas aos PORTADORES de CARTÕES.

Cláusula 2ª – Exclusivamente para os fins deste Anexo, serão adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular ou plural, além daquelas previstas no CONTRATO e seus Anexos:

PLATAFORMA CIELO PROMO – Ferramenta que possibilita a ativação, gerenciamento e execução de ações promocionais no TERMINAL e/ou no Comércio Eletrônico.

AÇÕES PROMOCIONAIS – Ações com mecânicas produzidas pelo CLIENTE que visam à fidelização do PORTADOR. Fica esclarecido que os CLIENTES não poderão, no âmbito da PLATAFORMA CIELO PROMO, realizar eventos promocionais de fidelização de PORTADORES que tenham medicamentos como objeto de pontuação, troca, sorteios e/ou prêmios, nos termos da legislação e regulamentações aplicáveis, nem tampouco ações com mecânicas que envolvam sorte e/ou dependam de autorização de órgãos reguladores ou outras entidades, tais como: SEAE, SUSEP, CEF, entre outros.

COMPROVANTE DA AÇÃO – Comprovante impresso no TERMINAL que contém além do informativo sobre a transação, mensagem promocional referente à PLATAFORMA CIELO PROMO.

COMPROMISSO – Formalização pelo CLIENTE da solicitação de ativação da PLATAFORMA CIELO PROMO no TERMINAL e/ou no Comércio Eletrônico Cielo, para realização de AÇÃO PROMOCIONAL, que poderá ocorrer pela central telefônica, assinatura de Termo de Compromisso ou outro meio a ser definido pela CIELO. O COMPROMISSO deverá ser prestado a cada AÇÃO PROMOCIONAL a ser realizada.

Cláusula 3ª – Poderão fazer parte da PLATAFORMA CIELO PROMO todos os CLIENTES credenciados que possuam TERMINAL e/ou Comércio Eletrônico Cielo. Ao realizar o COMPROMISSO, será confirmado pelo CLIENTE as condições, valores negociados e vigência da AÇÃO PROMOCIONAL. Fica esclarecido que qualquer tipo de autorização, aprovação ou habilitação por parte da CIELO não confere ou atesta regularidade das AÇÕES PROMOCIONAIS perante órgãos reguladores ou de Defesa do Consumidor, autoridades ou terceiros a qualquer título. A responsabilidade pela regularidade das AÇÕES PROMOCIONAIS são de responsabilidade do CLIENTE. Fica vedada a realização de AÇÕES PROMOCIONAIS em desacordo com a legislação

e regulamentação em vigor, como, por exemplo, a realização de AÇÕES PROMOCIONAIS envolvendo medicamentos.”

Cláusula 4ª – Não obstante a cobrança da REMUNERAÇÃO, o CLIENTE está ciente e concorda que será cobrada pela CIELO uma tarifa ou taxa sobre todas as transações realizadas na PLATAFORMA CIELO PROMO que tenham emissão de COMPROVANTE DA AÇÃO das AÇÕES PROMOCIONAIS, inclusive sobre as TRANSAÇÕES que não sejam efetivamente uma TRANSAÇÃO premiada ou de resgate.

Cláusula 5ª – O inadimplemento ou cumprimento irregular pelo CLIENTE das obrigações relativas às AÇÕES PROMOCIONAIS, desde que não sanado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento de notificação da CIELO, facultará a esta requerer o encerramento da CAMPANHA PROMOCIONAL e a desativação da PLATAFORMA CIELO PROMO.

Parágrafo Primeiro – A AÇÃO PROMOCIONAL e a desativação da PLATAFORMA CIELO PROMO também ocorrerão, independente de notificação, se o CONTRATO for rescindido, sendo, neste caso, devida pelo CLIENTE à CIELO a penalidade previstas no referido Contrato;

Cláusula 6ª – Além dos deveres decorrentes deste instrumento, o CLIENTE se compromete a:

a. Assim que for informado sobre ativação da AÇÃO PROMOCIONAL na PLATAFORMA CIELO PROMO, realizar uma transação teste no TERMINAL ou no Comércio Eletrônico Cielo para validar todas as características da AÇÃO PROMOCIONAL. Caso haja qualquer divergência, o CLIENTE deverá comunicar imediatamente a CIELO para que esta realize o ajuste das características da campanha. A ausência de validação e/ou comunicação à CIELO será considerada aceitação tácita das condições ativadas na PLATAFORMA CIELO PROMO.

b. Divulgar as AÇÕES PROMOCIONAIS e demais obrigações deste instrumento aos seus empregados para que concedam os benefícios aos PORTADORES dos CARTÕES participantes, bem como promover o treinamento de seus funcionários para atuação nas AÇÕES PROMOCIONAIS que venham a realizar;

c. Elaborar regulamento para cada AÇÃO PROMOCIONAL que deverá constar no mínimo o objeto da ação, o período de vigência, critérios de participação, premiações e demais pontos que o CLIENTE entenda pertinente. No regulamento deverá constar ainda que a CIELO não tem qualquer participação na realização da AÇÃO PROMOCIONAL, sendo que apenas disponibiliza a plataforma para realização da ação;

d. Responsabilizar-se de maneira irrevogável e irretratável, total e integralmente por quaisquer perdas e danos, pessoais, morais ou materiais, que vierem a ser sofridos pela CIELO ou por terceiros, em razão (i) do não cumprimento das obrigações previstas neste instrumento e/ou (ii) de qualquer demanda decorrente da realização da AÇÃO PROMOCIONAL;

e. Responsabilizar-se pela execução e cumprimento adequado das AÇÕES PROMOCIONAIS, respondendo por eventuais reclamações, pleitos, ações judiciais ou administrativas relacionadas às AÇÕES PROMOCIONAIS, inclusive relativas ao Código de Defesa do Consumidor;

f. Não cobrar qualquer tipo de sobretaxa sobre o valor do bem ou do serviço para que os PORTADORES dos CARTÕES possam participar das AÇÕES PROMOCIONAIS, bem como não privilegiar outros meios de pagamento;

g. Imprimir e entregar ao PORTADOR do CARTÃO, se for o caso, a via do comprovante de participação da AÇÃO PROMOCIONAL, a qual será impressa após ou juntamente com a 2ª via do COMPROVANTE DE VENDA;

h. Comunicar imediatamente a CIELO qualquer indisponibilidade ou erro na PLATAFORMA CIELO PROMO.

Cláusula 7ª – O CLIENTE concorda que a CIELO poderá a qualquer tempo ativar a PLATAFORMA CIELO PROMO no TERMINAL e/ou Comércio Eletrônico Cielo para realização de AÇÕES PROMOCIONAIS de EMISSORES e INSTITUIDORAS DO

ARRANJO DE PAGAMENTO, sendo que, neste caso, o CLIENTE fica isento das obrigações contidas nos item a até e, da cláusula 6ª e/ou de qualquer ônus para realização da referida ação.

Cláusula 8ª – A CIELO não será responsável pelos lucros cessantes, perda de receita, perda de produção, perda de contratos e perdas de faturamento e/ou pela indenização de prejuízo do CLIENTE ou de terceiros com relação às AÇÕES PROMOCIONAIS realizados por meio da PLATAFORMA CIELO PROMO. Tampouco responderá a CIELO pelo desempenho da PLATAFORMA CIELO PROMO, bem como pelo alcance de qualquer resultado específico, não restando qualquer compromisso de desempenho ou entregas específicas associadas à disponibilização da PLATAFORMA CIELO PROMO.

Cláusula 9ª – A CIELO é única e exclusiva proprietária da PLATAFORMA CIELO PROMO e sua utilização sem consentimento da CIELO sujeitará o CLIENTE às cominações legais.

ANEXO XV – PAGAMENTO COM CARTÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA

Cláusula 1ª – Pagamento em moeda estrangeira é um serviço que permite ao CLIENTE oferecer a escolha da moeda de pagamento ao PORTADOR de cartão emitido no exterior no momento da transação. O PORTADOR, através do POS, poderá optar em adquirir um serviço e/ou produto do CLIENTE na moeda local ou converter o valor da TRANSAÇÃO para a moeda de seu país de origem. A opção desta conversão será exibida na tela do equipamento POS e o PORTADOR poderá fazer a verificação do valor da TRANSAÇÃO em sua moeda de origem ou em moeda local.

Cláusula 2ª – No processo de pré-autorização, o valor final da TRANSAÇÃO na moeda do PORTADOR poderá ser diferente do valor pré-autorizado devido à taxa de câmbio utilizada ser a do dia do check out, que pode ser diferente do dia da pré autorização, porém, o valor em reais será sempre fixo.

Parágrafo Único – A opção do PORTADOR de pagar em sua moeda de origem só será possível no processo da pré-autorização.

Apenso I

(Este documento está registrado no 4º Oficial de Registro de Título e documentos e Civil de Pessoa Juridica da Capital, sob o número 209.209 em 02/08/2016 e registrado sob o número 5.302.762)

CONDIÇÕES GERAIS DE PROMESSA DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS

O fundo de investimento em direitos creditórios CIELO (“Fundo”), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 26.286.939/0001­58, registrado na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), constituído sob a forma de condomínio fechado, regido pela Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, conforme alterada (“Instrução CVM 356/01”), e representado na forma de seu Regulamento (“Regulamento”), por sua instituição administradora, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede na Cidade

do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 7, Sala 201, Centro Empresarial Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Barra da Tijuca, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91, devidamente autorizada pela CVM para o exercício profissional de administração e gestão de carteiras de valores mobiliários pelo Ato Declaratório CVM nº 6696, de 21 de fevereiro de 2002, conforme previsto no artigo 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, e na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015, conforme alterada, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (a “Administradora”) resolve estabelecer as condições gerais para as cessões de direitos creditórios que poderão ser realizadas de tempos em tempos pelos Estabelecimentos Credenciados (conforme definido abaixo) que tenham aderido ao “Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo”, originalmente registrado em 18 de dezembro de 2013 no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob o nº 5229315 (“Contrato de Credenciamento”), conforme aditado ou substituído de tempos em tempos, por meio do presente instrumento de “Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças” (“Condições Gerais de Cessão” ou “Instrumento”), que será regido pelas cláusulas e condições a seguir:

Todos os termos e expressões, iniciados por letras maiúsculas, em sua forma singular ou plural, utilizados no presente Instrumento e seus anexos e neles não definidos têm os respectivos significados que lhes são atribuídos no Anexo I a este Instrumento.

CONSIDERANDO QUE:

em decorrência das Transações de Pagamento realizadas entre os Cedentes e Usuários-Finais, os Cedentes, de tempos em tempos, detêm Direitos Creditórios em face da Cielo, oriundos da aquisição, pelos Usuários-Finais, de bens ou serviços oferecidos pelos Cedentes, quando da utilização de Instrumentos de Pagamento de qualquer Bandeira e Emissor;

os Cedentes poderão, de tempos em tempos, ofertar e ceder ao Fundo os Direitos Creditórios que estejam em conformidade com os Critérios de Elegibilidade;

o Fundo, por sua vez, deseja adquirir os respectivos Direitos Creditórios dos Cedentes, desde que atendidos, de forma cumulativa, todos os Critérios de Elegibilidade, conforme disciplina

o Regulamento do Fundo e este Instrumento;

os Cedentes, por meio de cada Formalização Eletrônica de Cessão realizada através do Sistema Cielo, cederão ao Fundo os Direitos Creditórios especificados na respectiva Formalização Eletrônica de Cessão, nos termos dos artigos 286 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (o “Código Civil Brasileiro”), com tudo o que tais Direitos Creditórios representam;

o Fundo emitirá Cotas para captar recursos para a aquisição dos Direitos Creditórios;

o Custodiante prestará os serviços de custódia para o Fundo, conforme previstos no artigo 38 da Instrução CVM 356/01, incluindo a verificação do cumprimento dos Critérios de Elegibilidade;

conforme disposto neste Instrumento, os Direitos Creditórios são oriundos de Transações de Pagamento realizadas por Usuários-Finais, quando da utilização de Instrumentos de Pagamento de qualquer Bandeira e Emissor nos Estabelecimentos Credenciados;

os Cedentes são e serão os únicos e legítimos proprietários dos Direitos Creditórios Elegíveis;

os Cedentes são Estabelecimentos Credenciados e, como tal, aderiram e anuíram expressamente aos termos e condições do presente Instrumento por meio do Contrato de Credenciamento; e

para os fins do presente Instrumento, toda e qualquer referência ao Fundo também deverá ser interpretada como uma referência à Administradora, na qualidade de representante do Fundo.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DA CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS

1.1. O Cedente, mediante a oferta de Direitos Creditórios, nos termos da Cláusula 1.1.2, item (i) abaixo, uma vez concluída a Formalização Eletrônica de Cessão, cederá e transferirá ao Fundo, de tempos em tempos, em caráter definitivo e sem qualquer coobrigação ou responsabilidade pela solvência do Devedor, durante o prazo de duração do Fundo, os Direitos Creditórios existentes, válidos, eficazes, livres e desimpedidos de quaisquer ônus e/ou gravames, detidos contra o Devedor, em decorrência de Transações de Pagamento realizadas por Usuários-Finais com a utilização de Instrumentos de Pagamento.

1.1.1. O Fundo terá a faculdade de adquirir os Direitos Creditórios colocados à venda pelo Cedente nos termos deste Instrumento, do Contrato de Credenciamento e da Formalização Eletrônica de Cessão, de forma a cumprir com a sua política de investimento, conforme descrita no Regulamento.

1.1.2. Os Direitos Creditórios a serem cedidos ao Fundo, observado o disposto na Cláusula

1.2 abaixo, deverão obedecer aos Critérios de Elegibilidade, a serem verificados e validados pelo Custodiante. Todos e quaisquer Direitos Creditórios oferecidos pelo Cedente ao Fundo deverão observar, individualmente e de forma cumulativa, aos seguintes critérios, os quais deverão ser verificados e confirmados pelo Custodiante, na forma prevista no Capítulo Seis do Regulamento (os “Critérios de Elegibilidade”):

(i) os Direitos Creditórios deverão ser colocados à disposição pelos Estabelecimentos Credenciados para cessão, por meio de qualquer canal de comunicação disponibilizado pela Credenciadora;

(ii) os Direitos Creditórios deverão ser provenientes de Transações de Pagamento realizadas por Usuários-Finais utilizando-se de Instrumentos de Pagamento operacionalizados pelo Sistema Cielo para a aquisição de bens, produtos e serviços nos Estabelecimentos Credenciados;

(iii) dentre a carteira do Fundo, no mínimo um percentual, equivalente à relação entre (a) o valor correspondente à série de Cotas Seniores com data de emissão mais antiga e ainda não resgatada dentre as emitidas pelo Fundo (excluídas, para fins de tal cálculo, eventuais Cotas Seniores detidas pela Cielo e/ou Afiliadas) e (b) o Patrimônio Líquido do Fundo, deverá ser composto por Ativos Financeiros e/ou Direitos Creditórios que não tenham data de vencimento posterior à respectiva Data de Resgate de tal série de Cotas Seniores; e

(iv) os Direitos Creditórios deverão possuir data de vencimento de, no máximo, 18 (dezoito) meses.

1.2. Os Direitos Creditórios cedidos ao Fundo ficarão vinculados a estas Condições Gerais de Cessão, em caráter irrevogável e irretratável, observadas as disposições aplicáveis desta Cláusula Primeira.

1.3. O Cedente não responderá pela solvência do Devedor, na qualidade de devedor dos Direitos Creditórios cedidos ao Fundo, mas apenas pela boa formalização, correta constituição, existência, liquidez e certeza destes Direitos Creditórios adquiridos pelo Fundo, nos termos deste Instrumento.

1.3.1. A Administradora, a Gestora, o Controlador de Ativos e o Custodiante não respondem pela solvência, originação, validade, existência, liquidez, certeza e exequibilidade dos Direitos Creditórios adquiridos pelo Fundo.

1.4. Pela cessão dos Direitos Creditórios, o Fundo pagará, no mesmo dia da efetivação de cada Formalização Eletrônica de Cessão, caso essa ocorra até as 14h00 (quatorze horas), e no Dia Útil seguinte à efetivação de cada Formalização Eletrônica de Cessão, caso essa ocorra após tal horário (a “Data de Pagamento do Preço de Aquisição”), o Preço de Aquisição indicado na respectiva Formalização Eletrônica de Cessão, a ser acordado com o Cedente, conforme a fórmula abaixo:

Sendo:

Pai: Preço de Aquisição do Direito Creditório Elegível “i”; VNi: valor nominal do Direito Creditório Elegível “i”;

Fator de Aquisição: fator de aquisição, acordado com o Cedente ao tempo de cada cessão. O fator de aquisição será acordado entre o Fundo e o Cedente ao tempo de cada cessão, segundo critérios e parâmetros de mercado vigentes à época, desde que o Preço de Aquisição gere um spread mínimo suficiente para o pagamento do Benchmark Sênior, despesas e chargebacks do Fundo.

1.5. Na Data de Pagamento do Preço de Aquisição, o Preço de Aquisição será pago ao Cedente, pelo Fundo, por meio do Agente de Pagamento, utilizando-se o sistema de liquidação e compensação financeira de operações de Cartões do Sistema Cielo, via crédito em conta ou por outra forma de transferência de recursos autorizada pelo BACEN, para a conta corrente a ser indicada pelo Cedente.

1.6. Nos termos dos artigos 287 e 893 do Código Civil Brasileiro e conforme estabelecido neste Instrumento, a cessão, pelo Cedente, dos Direitos Creditórios ao Fundo, abrangerá não somente os Direitos Creditórios como também tudo que os Direitos Creditórios representam, inclusive reajustes monetários, juros e encargos, bem como todos os direitos, ações, coobrigações e garantias assegurados ao Cedente por força dos Direitos Creditórios, nos termos dos Documentos Comprobatórios.

1.7. Observados os poderes outorgados no Contrato de Credenciamento à Cielo, a Administradora poderá, observado o disposto abaixo, solicitar à Cielo que esta celebre, em nome de um Cedente específico, termos de cessão físicos entre o respectivo Cedente e o Fundo (os quais poderão conter CD-ROMs, DVD-ROMs e/ou outro tipo de mídia digital para gravação de dados que sejam passíveis de registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos), de maneira a evidenciar, por meio de um documento físico adicional, as cessões anteriormente formalizadas por meio das Formalizações Eletrônicas de Cessão por tal Xxxxxxx. A Administradora poderá solicitar à Cielo o acima disposto apenas nas seguintes hipóteses: (i) exigência expressa de autoridade governamental ou do Poder Judiciário; (ii) deliberação específica em Assembleia Geral do Fundo; (iii) no caso de superveniência de legislação que exija o registro para fins da existência ou validade das cessões previstas neste Contrato; e/ou (iv) caso o respectivo Cedente esteja entre os 5 (cinco) maiores cedentes do Fundo, em volume de Direitos Creditórios na carteira do Fundo, conforme apurado pela Gestora do Fundo, e a Administradora, Gestora, Custodiante e/ou a Cielo verifique a ocorrência de inadimplemento pelo respectivo Cedente de quaisquer obrigações pecuniárias perante a Administradora, Gestora, Custodiante, Cielo e/ou o Fundo.

CLÁUSULA SEGUNDA

DOS PROCEDIMENTOS PARA ARRECADAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, SEGREGAÇÃO E ENTREGA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS

2.1. Os Direitos Creditórios cedidos nos termos estabelecidos neste Instrumento e da respectiva Formalização Eletrônica de Cessão pertencerão ao Fundo a partir da data de efetivação da respectiva Formalização Eletrônica de Cessão e o Fundo terá o direito de cobrar e receber quaisquer Direitos Creditórios, agindo por sua conta própria ou por meio de terceiros.

2.2. Sem prejuízo da Cláusula Primeira acima, o Custodiante realizará a cobrança dos Direitos Creditórios cedidos ao Fundo, na forma do artigo 38, VII da Instrução CVM 356/01. Não obstante o acima exposto, a Cielo será contratada pelo Custodiante para a prestação dos serviços de liquidação e compensação dos Direitos Creditórios Elegíveis e do Preço de Aquisição (“Agente de Pagamento”), nos termos do Contrato de Prestação de Serviços de Agente de Pagamento, celebrado entre o Fundo e a Cielo, com a interveniência da

Administradora, do Custodiante e da Gestora (“Contrato de Agente de Pagamento”). Para os fins da referida contratação, a Cielo desempenhará as funções de câmara de compensação e liquidação, nos termos da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001, do Conselho Monetário Nacional (“Resolução CMN 2.882/01”).

2.2.1. Observado o disposto no Contrato de Agente de Pagamento, os pagamentos relativos aos Direitos Creditórios cedidos ao Fundo serão recebidos, observadas as funções de câmara de compensação e liquidação do Agente de Pagamento, diretamente na conta corrente mantida e aberta em nome do Fundo, através da compensação e liquidação de pagamentos pelo Agente de Pagamento, na qualidade de devedor dos Direitos Creditórios Cedidos, nos termos da Resolução CMN 2.882/01 sem compensação ou reconvenção por conta de reivindicações em face do Fundo.

2.3. Nos termos dos artigos 24-B e 26 da Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, conforme alterada, do BACEN (“Circular BACEN 3.682/13”), a partir de 4 de setembro de 2017, a compensação e liquidação das Transações de Pagamento devem (i) ser realizadas de forma centralizada, em sistema de compensação e liquidação autorizado a funcionar pelo BACEN; e (ii) contemplar, em grade única, as posições de todos os participantes do arranjo, abrangendo as instituições financeiras ou de pagamento que prestem serviços de pagamento aos Usuários-Finais. Dessa forma, a partir da referida data, o Fundo e a Cielo deverão realizar as adaptações necessárias para que a liquidação das Transações de Pagamento sejam realizadas em conformidade com a Circular BACEN 3.682/13.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA OPERACIONALIZAÇÃO DA AQUISIçÃO E DA LIQUIDAÇÃO E CONCILIAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS

3.1. Como regra geral, cada operação de cessão de Direitos Creditórios Elegíveis ao Fundo será considerada formalizada e regular após a efetivação da Formalização Eletrônica de Cessão e pagamento pelo Fundo do Preço de Aquisição, nos termos do Contrato de Credenciamento e da própria Formalização Eletrônica de Cessão.

3.2. Todos os pagamentos relacionados aos Direitos Creditórios deverão ser realizados pelo Devedor por meio da compensação e liquidação financeira dos pagamentos dos Direitos Creditórios ao Fundo, que serão realizadas através do Sistema Cielo na conta mantida pelo Fundo no Banco Bradesco S.A., Agência 2373-6, nº 7564-7 (ou outra conta corrente aberta na mesma instituição financeira, que venha a ser indicada por escrito pela Administradora e/ou pelo Custodiante) (a “Conta Autorizada do Fundo”), inclusive quando o pagamento ocorrer em decorrência da realização de esforços de cobrança, judicial e/ou extrajudicial, de acordo com a legislação aplicável, para o recebimento de parte e/ou da totalidade dos pagamentos referentes a tais Direitos Creditórios.

CLÁUSULA QUARTA DAS DECLARAÇÕES

4.1. O Cedente, devidamente autorizado na forma de seus atos constitutivos, conforme o caso, se responsabilizará, civil e criminalmente, pela existência, legalidade, legitimidade, veracidade e correta formalização dos Direitos Creditórios adquiridos pelo Fundo, nos termos deste Instrumento e de cada Formalização Eletrônica de Cessão, devendo declarar e assegurar, ainda, ao Fundo, ao Custodiante e à Administradora, individualmente, na data de formalização de cada Formalização Eletrônica de Cessão, que:

(i) é uma pessoa jurídica ou pessoa física, conforme o caso, validamente registrada, constituída e organizada e em funcionamento de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil e regulamentação aplicáveis em vigor;

(ii) estas Condições Gerais de Cessão, a assunção e o cumprimento das obrigações delas decorrentes, em especial as relativas à cessão e transferência dos Direitos Creditórios, não dependem de quaisquer autorizações dos seus órgãos deliberativos e executivos (assembleia geral, conselho de administração e diretoria), assim como de qualquer deliberação prévia de acionistas exigível por força de acordos de acionistas, eventualmente arquivados em sua sede, tendo sido satisfeitos, dessa forma, todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto;

(iii) estas Condições Gerais de Cessão, a assunção e o cumprimento das obrigações delas decorrentes não acarretam, direta ou indiretamente, no descumprimento, total ou parcial, de (i) quaisquer contratos, instrumentos ou documento, de qualquer natureza, firmados anteriormente à data da oferta dos Direitos Creditórios nos termos deste Instrumento, dos quais seja parte ou aos quais estejam vinculados, a qualquer título, quaisquer dos bens corpóreos, incorpóreos, tangíveis, intangíveis, móveis ou imóveis de sua propriedade, em especial os Direitos Creditórios; (ii) qualquer norma legal ou regulamentar a que o Cedente, ou quaisquer dos bens corpóreos, incorpóreos, tangíveis, intangíveis, móveis ou imóveis de sua propriedade estejam sujeitos; e (iii) qualquer ordem, decisão, ainda que liminar, judicial ou administrativa que afete o Cedente, ou quaisquer dos bens corpóreos, incorpóreos, tangíveis, intangíveis, móveis ou imóveis de sua propriedade;

(iv) os Direitos Creditórios que, por força deste Instrumento e de cada Formalização Eletrônica de Cessão, são cedidos ao Fundo, são de sua legítima e exclusiva titularidade, existentes, válidos, eficazes, livres, desimpedidos e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames ou restrições ou fatos impeditivos de qualquer

natureza, que, de qualquer modo, possam obstar a cessão e o pleno exercício, pelo Fundo, das prerrogativas decorrentes da titularidade dos Direitos Creditórios adquiridos nos termos deste Instrumento e de cada Formalização Eletrônica de Cessão, inclusive com relação a terceiros, não sendo objeto de nenhuma outra alienação, penhor, cessão ou transferência, compromisso de alienação e/ou oneração;

(v) não tem conhecimento, na presente data, de ações pessoais ou reais de natureza cível, comercial, fiscal ou trabalhista, instituídas em face do Cedente em qualquer tribunal no Brasil ou no exterior e que envolvam ou tenham por objetivo os Direitos Creditórios, de forma que possam obstar a cessão e o pleno exercício, pelo Fundo, das prerrogativas decorrentes da titularidade dos Direitos Creditórios adquiridos nos termos deste Instrumento e de cada Formalização Eletrônica de Cessão;

(vi) a cessão e a transferência de Direitos Creditórios, nos termos deste Instrumento e de cada Formalização Eletrônica de Cessão, não estabelecem, direta ou indiretamente, qualquer relação de consumo ou comercial entre o Cedente e o Fundo ou entre o Cedente, o Custodiante e/ou a Administradora; e

(vii) não está sob intervenção e que não tem conhecimento de qualquer processo que possa acarretar sua insolvência, falência, intervenção ou liquidação, judicial ou extrajudicial ou procedimento similar.

4.2. A Administradora, devidamente autorizada na forma do Regulamento, declara e assegura, em nome do Fundo e, conforme o caso, devidamente autorizada na forma de seu estatuto social, em seu próprio nome, que:

(i) o Fundo é uma comunhão de recursos validamente constituída sob a forma de condomínio fechado, na forma da Resolução CMN 2.907/01 e da Instrução CVM 356/01;

(ii) este Instrumento e a assunção e o cumprimento das obrigações deste decorrentes, assim como dos demais instrumentos legais relacionados com a cessão e aquisição de Direitos Creditórios ora avençada, estão devidamente autorizados pelo Regulamento, sendo que não acarretam, direta ou indiretamente, o descumprimento, total ou parcial, de (i) quaisquer contratos, de qualquer natureza, firmados anteriormente à data de oferta dos Direitos Creditórios nos termos deste Instrumento, dos quais o Fundo e/ou a Administradora seja parte; (ii) qualquer norma legal ou regulamentar a que o Fundo e/ou a Administradora, ou quaisquer dos bens corpóreos, incorpóreos, tangíveis, intangíveis, móveis ou imóveis de sua

propriedade estejam sujeitos; e (iii) qualquer ordem, decisão, ainda que liminar, judicial ou administrativa que afete a Administradora; e

(iii) não está sob intervenção e que não tem conhecimento de qualquer processo que possa acarretar sua insolvência, falência, intervenção ou liquidação, judicial ou extrajudicial ou procedimento similar.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DO CEDENTE

5.1. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas nos termos deste Instrumento, o Cedente expressamente obrigar-se-á, quando de cada cessão de Direitos Creditórios Elegíveis ao Fundo, a:

(i) adotar todas as providências ao seu alcance para manter válidas e eficazes as declarações contidas na Cláusula Quarta acima, e a manter o Fundo e a Administradora informados de qualquer ato ou fato que possa afetar a validade de qualquer das referidas declarações, adotando as medidas cabíveis para sanar ou evitar a invalidade de qualquer declaração;

(ii) efetuar, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade adotados no Brasil os respectivos lançamentos contábeis correspondentes à cessão irrevogável e irretratável dos Direitos Creditórios ao Fundo; e

(iii) informar imediatamente à Administradora acerca da ocorrência de qualquer inadimplemento com relação a este Instrumento.

5.1.1. As obrigações previstas nesta Cláusula para as quais não tenha sido estabelecido prazo específico serão exigíveis no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis, contado do recebimento, pelo Cedente, de notificação enviada pela Administradora ou pelo Fundo, nos termos da Cláusula Nona abaixo, exigindo o cumprimento da respectiva obrigação.

CLÁUSULA SEXTA DA EXTINÇÃO

6.1. A eventual extinção deste Instrumento não eximirá o Cedente do integral e pontual cumprimento das obrigações assumidas nos termos deste Instrumento com relação aos Direitos Creditórios cedidos anteriormente à data de sua extinção, inclusive o disposto na Cláusula 5.1 acima, ou que se tornem exigíveis em razão da extinção deste Instrumento, assim como não prejudicará o direito do Fundo de exigir, por todos os meios estabelecidos nos referidos instrumentos contratuais, o cumprimento de tais obrigações.

CLÁUSULA SÉTIMA DAS PENALIDADES

7.1. O inadimplemento, seja pelo Fundo ou pelo Cedente, de quaisquer das obrigações de pagamento previstas neste Instrumento caracterizará, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a mora da Parte inadimplente, sujeitando os montantes em atraso a correção na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), bem como a Parte inadimplente ao pagamento de (i) perdas e danos; e (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data em que o pagamento era devido até o seu integral recebimento pela Parte credora.

7.1.1. Não serão penalizáveis quaisquer atrasos que decorram de falhas de sistema e/ou de comunicação da Administradora, Cielo e/ou do Custodiante, os quais, não obstante, deverão diligenciar para a imediata correção de tais falhas, ficando ressalvado que a Administradora, Cielo e/ou o Custodiante estarão sujeitos às penalidades previstas neste Instrumento caso tais falhas persistam por mais de 1 (um) Dia Útil, contados a partir de sua verificação.

7.2. O inadimplemento, por parte do Cedente, por dolo ou culpa, de qualquer das obrigações de dar, fazer ou não fazer assumidas nos termos deste Instrumento e de cada Formalização Eletrônica de Cessão, do qual tenha sido notificado para regularizar e não o faça no prazo estabelecido neste Instrumento, ou assinado na respectiva notificação e/ou aviso, prazo este que, em nenhuma hipótese, será inferior a 5 (cinco) Dias Úteis, obrigará o Cedente ao ressarcimento das perdas e danos incorridos pelo Fundo em decorrência de tal inadimplemento. O Cedente ficará isento de tal penalidade caso referido inadimplemento decorra de atrasos por parte do Devedor e/ou de qualquer outro evento que impossibilite o cumprimento de tais obrigações por parte do Cedente, desde que devidamente fundamentado, incluindo, sem limitação, falhas de sistemas da Administradora, do Custodiante e/ou da Cielo.

CLÁUSULA OITAVA DA CONFIDENCIALIDADE

8.1. O Cedente, o Fundo, a Administradora e demais Partes aqui mencionadas obrigam-se a manter em sigilo e respeitar a confidencialidade dos dados e informações, verbais ou escritas, relativos às operações e negócios das outras Partes (incluindo, sem limitação, todos os segredos e/ou informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas e jurídicas), dos contratos, pareceres e outros documentos, bem como de quaisquer cópias ou registros dos mesmos, contidos em qualquer meio físico a que a referida Parte obrigada tiver acesso em virtude deste Instrumento (as “Informações Confidenciais”), ficando desde já estabelecido que

(i) as Informações Confidenciais somente poderão ser divulgadas a seus sócios, administradores, procuradores, consultores, prepostos e empregados, presentes ou futuros, que precisem ter acesso às Informações Confidenciais em virtude do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Instrumento (os “Representantes”); e (ii) que a divulgação a terceiros, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, isolada ou conjuntamente, no Brasil ou no exterior, por qualquer meio, de quaisquer Informações Confidenciais dependerá de prévia e expressa autorização, por escrito, das demais Partes.

8.2. O Cedente, o Fundo, a Administradora e demais Partes aqui mencionadas comprometem-se a não utilizar qualquer das Informações Confidenciais em proveito próprio ou de quaisquer terceiros e responsabilizam-se pela violação das obrigações previstas nesta Cláusula por parte de quaisquer dos Representantes.

8.3. Caso qualquer das Partes ou qualquer de seus Representantes sejam obrigados, em virtude de lei, de decisão judicial ou por determinação de qualquer autoridade governamental, a divulgar quaisquer das Informações Confidenciais, tal Parte, sem prejuízo do atendimento tempestivo à determinação legal ou administrativa, deverá, exceto no caso em que seja impedida em decorrência de determinada ordem judicial ou norma, comunicar imediatamente as outras Partes a respeito dessa obrigação, de modo que as Partes, se possível e em mútua cooperação, possam intentar as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para preservar as Informações Confidenciais. Caso as medidas tomadas para preservar as Informações Confidenciais não tenham êxito, deverá ser divulgada somente a parcela das Informações Confidenciais estritamente necessária à satisfação do dever legal e/ou cumprimento de ordem judicial ou de qualquer autoridade competente de divulgação das informações.

8.4. Excluem-se do compromisso de confidencialidade aqui previsto as informações:

(i) disponíveis para o público de outra forma que não pela divulgação destas por qualquer das Partes ou por qualquer de seus Representantes; e (ii) que comprovadamente já eram do conhecimento de uma ou de todas as Partes ou de qualquer de seus Representantes antes da referida Parte obrigada ou seus Representantes terem acesso em função deste Instrumento.

8.5. O dever de confidencialidade previsto nesta Cláusula remanescerá ao término da vigência deste Instrumento entre um determinado Cedente e o Fundo pelo prazo de 2 (dois) anos, estando seu descumprimento sujeito ao disposto neste Instrumento a qualquer tempo durante a vigência do prazo ora referido, inclusive após a extinção ou a resolução deste Instrumento.

CLÁUSULA NONA DAS COMUNICAÇÕES

9.1. Todos os documentos, comunicações, consentimentos, notificações, solicitações e outras formas de comunicação relativos ao presente Instrumento ao Fundo, à Administradora e/ou ao Custodiante serão realizados por escrito e serão enviados ou entregues nos termos deste Instrumento, devendo ser encaminhados para o seguinte endereço:

OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Av. das Américas, nº 3.434, Bloco 07, Sala 201,

Centro Empresarial Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Barra da Tijuca CEP 22640-102 - Rio de Janeiro – RJ

At.: Sr. Xxxx Xxxxx Xxxxxx

E-mail: xxx0.xxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Telefone: (00) 0000-0000

9.2. Todas as comunicações, cartas ou notificações enviadas ao Fundo nos termos deste Instrumento devem ser emitidas com cópia para a Administradora com “Aviso de Recebimento” expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (“A.R.”), sob pena de não serem consideradas recebidas pelo Fundo.

9.3. Os documentos e as comunicações, assim como os meios físicos que contenham documentos ou comunicações, serão considerados recebidos quando entregues, sob protocolo ou mediante A.R., nos endereços acima, ou quando da confirmação do recebimento da transmissão via e-mail ou outro meio de transmissão eletrônica. Para os fins desta Cláusula, será considerada válida a confirmação do recebimento via fac-símile ou via e-mail ainda que emitida pela Parte que tenha transmitido a mensagem, desde que o comprovante tenha sido expedido a partir do equipamento utilizado na transmissão e que de tal equipamento constem informações suficientes à identificação do emissor e do destinatário da comunicação, bem como da data do envio.

CLÁUSULA DÉCIMA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O Cedente e o Fundo reconhecem que estas Condições Gerais de Cessão, em conjunto com o Contrato de Credenciamento, a respectiva Formalização Eletrônica de Cessão, constituem título executivo extrajudicial para todos os fins e efeitos do artigo 784, inciso III, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (o “Código de Processo Civil”), reconhecendo, desde já, a liquidez e certeza de quaisquer obrigações pecuniárias previstas nesses instrumentos que venham a ser cobradas por meio de processo de execução por quantia certa contra devedor solvente.

10.2. Todas as disposições contidas neste Instrumento que se caracterizem como obrigação de fazer ou não fazer a ser cumprida pelo Fundo deverão ser consideradas, salvo referência expressa em contrário, como de responsabilidade exclusiva da Administradora.

10.3 Este Instrumento substitui qualquer acordo verbal ou escrito anterior entre as Partes, devendo ser regido em conformidade com o Contrato de Credenciamento.

10.4. Observados os prazos estabelecidos neste Instrumento, e exceto se previsto de maneira diversa neste Instrumento, as obrigações de fazer e não fazer aqui previstas serão exigíveis no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis contado do recebimento, pelas Partes, da notificação que constituir a respectiva Parte em mora, ficando facultada à Parte credora a adoção das medidas judiciais necessárias (i) à tutela específica; ou (ii) à obtenção do resultado prático equivalente, por meio das medidas a que se refere o parágrafo 1º do artigo 536 do Código de Processo Civil.

10.5. As Partes desde já expressamente reconhecem que o comprovante de recebimento da notificação mencionada na Cláusula 9.3 acima, acompanhado dos documentos que a tenham fundamentado, será bastante para instruir o pedido de tutela específica da obrigação descumprida.

10.6. O presente Instrumento vigorará pelo prazo de duração do Fundo e/ou até sua liquidação antecipada, ficando ressalvado o disposto nas Cláusulas Sexta, Sétima e Oitava acima, que sobreviverão ao término do presente Instrumento, da forma nelas disposta, conforme o caso.

10.7. Toda e qualquer modificação deste Instrumento somente será válida e eficaz se feita por escrito pelo Fundo e registrada em competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Caso qualquer termo de cessão físico venha a ser celebrado nos termos da Cláusula 1.7 acima, o respectivo termo de cessão deverá ser registrado nos competentes Cartórios de Registro de Títulos e Documentos do Cedente e da Administradora.

10.8. Exceto pelas relações comerciais e obrigacionais ora estabelecidas, este Instrumento não cria nem estabelece qualquer relação comercial e/ou de exclusividade entre o Cedente, o Fundo, e demais instituições envolvidas.

10.9. Exceto conforme expressamente previsto neste Instrumento, o Cedente e o Fundo celebram este Instrumento em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se ao seu fiel, pontual e integral cumprimento, por si e seus sucessores, a qualquer título.

10.10. Os anexos a este instrumento (os “Anexos”) são dele parte integrante e inseparável. Em caso de divergência entre o teor e/ou sua interpretação do instrumento e de seus Anexos,

prevalecerão as disposições deste Instrumento, dado o caráter complementar dos Anexos. Reconhecem as Partes a unicidade e incindibilidade das disposições deste Instrumento e dos Anexos, que deverão ser interpretados de forma harmônica e sistemática, tendo como parâmetro a natureza do negócio celebrado entre as Partes.

10.11. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Instrumento for declarada nula, inválida, inexigível ou for anulável, tal nulidade, invalidade, inexequibilidade ou anulabilidade não prejudicará a vigência das demais cláusulas deste Instrumento não atingidas pela declaração de nulidade, invalidade, inexequibilidade ou anulabilidade.

10.12. A tolerância e as concessões recíprocas entre as Partes terão caráter eventual e transitório e não configurarão, em qualquer hipótese, renúncia, transigência, remissão, perda, modificação, redução ou ampliação de qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos a qualquer das Partes nos termos deste Instrumento, assim como, quando havidas, o serão, expressamente, sem o intuito de novar as obrigações aqui previstas.

10.13. O presente Instrumento constitui o único e integral acordo entre as Partes acerca dos direitos e obrigações nele estabelecidos, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas entre as Partes, bem como os entendimentos orais mantidos entre as mesmas, anteriores à presente data.

10.14. Salvo disposição em contrário prevista neste Instrumento, é expressamente vedada a cessão a terceiros, por qualquer das Partes, dos direitos e obrigações nele previstos.

10.15. O presente Instrumento e seus aditamentos, se houver, serão objeto de registro no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sendo que todos os custos decorrentes deste contrato para sua perfeita formalização, conforme estabelecido em lei, inclusive registro, serão de responsabilidade e deverão ser pagos pelo Fundo.

10.16. As Partes declaram, conjunta e expressamente, que o presente Instrumento é estabelecido respeitando-se os princípios de probidade e de boa-fé, por livre, consciente e firme manifestação de vontade das Partes e em perfeita relação de equidade.

10.17. Observados os termos e as condições contidos no presente Instrumento, o Cedente, a Administradora e o Fundo acordam em envidar seus melhores esforços de modo a adotar ou garantir a adoção das medidas ou dos atos que venham a ser necessários ou convenientes de acordo com a legislação aplicável de modo a cumprir e observar o disposto no presente Instrumento.

10.18. Os títulos e cabeçalhos contidos no presente Instrumento visam exclusivamente à referência e não deverão afetar os direitos das Partes do presente Instrumento.

10.19. O presente Instrumento será regido e interpretado em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

10.20. As Partes neste ato elegem o Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa exclusão de qualquer outro, ainda que privilegiado, como competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou questões oriundas deste Instrumento, do Contrato de Credenciamento e/ou das Formalizações Eletrônicas de Cessão.

São Paulo, 25 de julho de 2017.

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CIELO, neste ato

representado pela Administradora, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Nome: Nome:

Cargo: Cargo:

(restante da página intencionalmente deixado em branco)

ANEXO I

DAS DEFINIÇÕES

Os termos e expressões, em maiúscula, em sua forma singular ou plural, utilizados no presente Instrumento e seus Anexos e neles não definidos têm o mesmo significado que lhes é atribuído no Regulamento e nas definições abaixo:

A.R. é o “Aviso de Recebimento” expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Administradora é a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E

VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sociedade devidamente autorizada pela CVM a administrar fundos de investimento e gerir carteiras de valores mobiliários, por meio do Ato Declaratório nº 6.696, de 21 de fevereiro de 2002, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 36.113.876/0001- 91, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3434, Xxxxx 0, xxxx 000, XXX 00000- 000, Xxxxx xx Xxxxxx.

Agente de

Pagamento

é a Cielo.

Anexos são os anexos a este Instrumento, dele partes integrantes e inseparáveis.

Assembleia Geral é a Assembleia Geral de Cotistas, realizada nos termos do Capítulo Dezoito do Regulamento do Fundo.

BACEN é o Banco Central do Brasil.

Bandeiras são as instituições responsáveis por arranjos de pagamento (instituidoras de arranjos de pagamento) e, quando for o caso, pelo uso da marca associada ao arranjo de pagamento, detentoras dos direitos de propriedade e/ou franqueadoras de suas marcas e logotipos que identificam os Instrumentos de Pagamento, as quais são responsáveis por regulamentar e fiscalizar a emissão dos Instrumentos de Pagamento, o credenciamento de Estabelecimentos Credenciados, o uso e padrões operacionais e de segurança, nos termos da regulamentação aplicável.

Benchmark Sênior é a rentabilidade alvo das Cotas Seniores, estabelecida no respectivo Suplemento.

Cartão é o instrumento de pagamento apresentado sob a forma de cartão plástico ou virtual, com funções de crédito e/ou débito, entre outras, emitido pelo Emissor e dotado de número próprio, código de segurança, nome do Usuário-Final (portador do Instrumento de Pagamento), prazo de validade e logomarca das Bandeiras, marcas, nomes ou logomarcas admitidas no Sistema Cielo, instrumento este utilizado em Transações de Pagamento no referido sistema.

Cedente são os Estabelecimentos Credenciados que, de tempos em tempos, e a seu exclusivo critério, cedem a totalidade ou parte de seus respectivos Direitos Creditórios ao Fundo e, para tanto, tenham realizado e/ou venham a realizar Formalização(ões) Eletrônica(s) de Cessão com o Fundo.

Cielo é a CIELO S.A., sociedade por ações com sede na Xxxxxxx Xxxxx, 000, 00x ao 31º andar, Alphaville, na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.027.058/0001-91.

Circular BACEN 3.682/13

é a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, conforme alterada, do BACEN.

CMN Conselho Monetário Nacional.

CNPJ/MF é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda.

Código Civil Brasileiro

é a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, ou qualquer norma que venha a substituí-la.

Código de Processo Civil

é a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com suas alterações posteriores.

Conta Autorizada do Fundo

significa a conta corrente nº 7564-7, agência 2373-6, mantida pelo Fundo junto ao Banco Bradesco S.A. ou outra que venha a substituí- la desde que aberta na mesma instituição bancária.

Condições Gerais de Cessão

significa este Instrumento de “Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, bem como seus respectivos aditamentos a serem registrados no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, que tem por objeto estabelecer as condições gerais da promessa de cessão dos Direitos Creditórios Elegíveis, por parte dos Estabelecimentos Credenciados, ao Fundo.

Contrato de Agente de Pagamento

é o “Contrato de Prestação de Serviços de Agente de Pagamento”, celebrado entre o Fundo e o Agente de Pagamento, e como interveniente, a Administradora, entre outros, bem como seus respectivos aditamentos.

Contrato de Credenciamento

é o “Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo”, originalmente registrado em 18 de dezembro de 2013 no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob o nº 5229315, conforme aditado e/ou substituído de tempos em tempos, por meio do qual os Estabelecimentos Credenciados aderem aos termos e condições gerais da prestação de serviços prestados pela Credenciadora aos Estabelecimentos Credenciados, bem como outorgam poderes à Credenciadora para formalizar, em nome dos Estabelecimentos Credenciados, a cessão de Direitos Creditórios Elegíveis ao Fundo.

Cota Mezanino ou Cotas Mezanino

são as Cotas que se subordinam às Cotas Seniores para efeitos de amortização e resgate, apresentando preferência na amortização e no resgate em relação às Cotas Subordinadas, nos termos do Regulamento.

Cota Sênior ou Cotas Seniores

Cota Subordinada ou Cotas

Subordinadas

são as Cotas que não se subordinam às demais para efeitos de amortização e resgate, portanto, apresentam preferência na amortização e no resgate em relação às Cotas Mezanino e às Cotas Subordinadas, nos termos do Regulamento.

são as Cotas que se subordinam às Cotas Seniores e às Cotas Mezanino para efeitos de amortização e resgate.

Cotas são as Cotas Seniores, Cotas Mezanino e Cotas Subordinadas, consideradas conjuntamente.

Credenciadora é a Cielo.

Critérios de Elegibilidade

são os critérios que todo e qualquer Direito Creditório deverá atender cumulativamente para que possa ser adquirido pelo Fundo, conforme definido na Cláusula 1.1.2 deste Instrumento.

Custodiante é a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E

VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sociedade devidamente autorizada pela CVM a administrar fundos de investimento e gerir carteiras de valores mobiliários, por meio do Ato Declaratório nº 6.696, de 21 de fevereiro de 2002, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 36.113.876/0001- 91, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3434, Xxxxx 0, xxxx 000, XXX 00000- 000, Xxxxx xx Xxxxxx.

CVM é a Comissão de Valores Mobiliários.

Data de Pagamento do Preço de Aquisição

data na qual é realizado o pagamento do Preço de Aquisição pelos Direitos Creditórios Elegíveis ao Cedente, sendo transferidos tais valores ao Cedente.

Devedor é a Cielo, na condição de Credenciadora de Estabelecimentos Credenciados (i.e., a Cielo é devedora dos Estabelecimentos Credenciados, em razão da realização de Transações de Pagamento pelos Usuários Finais).

Dia Útil ou Dias Úteis

significa qualquer dia que não seja sábado, domingo, feriado nacional ou feriado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ou dias em que, por qualquer motivo, não houver expediente bancário na referida cidade.

Direitos Creditórios são os direitos creditórios de tempos em tempos detidos pelos Estabelecimentos Credenciados contra a Cielo, originários de Transações de Pagamento realizadas pelos Usuários-Finais com a utilização de Instrumentos de Pagamento para a aquisição de bens ou serviços nos Estabelecimentos Credenciados.

Direitos Creditórios Cedidos

são os Direitos Creditórios Elegíveis, observados os Critérios de Elegibilidade e a política de investimento do Fundo, cedidos pelos Cedentes ao Fundo, nos termos do Contrato de Credenciamento, destas Condições Gerais de Cessão e demais Documentos

Comprobatórios.

Direitos Creditórios Cedidos Inadimplidos

são os Direitos Creditórios Cedidos cujo Devedor esteja em atraso no cumprimento de suas respectivas obrigações contratuais.

Direitos Creditórios Elegíveis

são os Direitos Creditórios que atendam aos Critérios de Elegibilidade.

Documentos Comprobatórios

são os documentos comprobatórios do lastro dos Direitos Creditórios, cujo processo de originação compete aos Estabelecimentos Credenciados, e que compreendem, conjuntamente, (a) os arquivos diários eletrônicos contendo a identificação e a descrição dos respectivos Direitos Creditórios Elegíveis, agrupados por vencimento e montantes, (b) os respectivos registros eletrônicos, padronizados pelo Sistema Cielo, preenchidos pelos Estabelecimentos Credenciados por meio de equipamentos e/ou software de processamento de informações (POS - points of sale, PDV – pontos de venda ou equipamento com tecnologia semelhante), que se conectem à rede do Sistema Cielo e que realizem a captura de Transações de Pagamento, entre outras funções (c) o respectivo Contrato de Credenciamento; (d) as Condições Gerais de Cessão; e (e) as respectivas Formalização(ões) Eletrônica(s) de Cessão.

Emissores são as Pessoas (instituições financeiras e/ou instituições de pagamento) devidamente autorizadas pelo BACEN e licenciadas pelas Bandeiras a emitir moeda eletrônica e/ou Instrumentos de Pagamento (inclusive Cartões), com validade no Brasil e/ou no exterior, nos termos da legislação aplicável do CMN e BACEN.

Estabelecimentos Credenciados

são pessoas físicas ou jurídicas, bem como os estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviços, localizados no Brasil, devidamente credenciados pela Credenciadora e que tenham aderido ao Contrato de Credenciamento com a Credenciadora.

Formalização Eletrônica de Cessão

são os registros gerados eletronicamente pelo Sistema Cielo, enviados à Administradora pelo Agente de Pagamento, que identificam a cessão dos Direitos Creditórios Cedidos pelos Cedentes

ao Fundo, a partir do pedido de cessão de Direitos Creditórios Elegíveis por Estabelecimentos Credenciados nos termos das Condições Gerais de Cessão e do Contrato de Credenciamento.

Fundo é o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

CIELO, constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 26.286.939/0001-58, regido pelo seu Regulamento, sendo disciplinado pela Resolução CMN 2.907/01, pela Instrução CVM 356/01 e pelas demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.

Informações Confidenciais

são as informações definidas na Cláusula 8.1 deste Instrumento.

Instrução CVM 356/01

é a Instrução nº 356, emitida pela CVM em 17 de dezembro de 2001, conforme alterada, que regulamenta a constituição e o funcionamento dos fundos de investimento em direitos creditórios e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

Instrumento é o presente instrumento que formaliza as Condições Gerais de Cessão.

Instrumentos de Pagamento

significa todo(s) e qual(is)quer dispositivo(s), conjunto(s) de procedimentos (incluindo, mas não se limitando a instrumento(s) físico(s) ou eletrônico(s) com funções de pagamento, inclusive Cartões), que venha(m) a ser aceito(s) em Transações de Pagamento no Sistema Cielo.

Parte ou Partes são, individualmente ou em conjunto, o Cedente e o Fundo.

Pessoa significa qualquer pessoa física ou jurídica, sociedade, associação, joint venture, sociedades anônimas, fundos de investimento, organizações ou entidades sem personalidade jurídica.

Preço de Aquisição com relação aos Direitos Creditórios, o preço a ser pago pelo Fundo a um Cedente em decorrência da aquisição de tais Direitos Creditórios, conforme estabelecido nas Formalizações Eletrônicas de Cessão, a ser acordado entre o respectivo Cedente e o Fundo ao tempo de cada cessão, segundo critérios e parâmetros de mercado vigentes à época, levando em conta, dentre outros fatores, o valor

dos Direitos Creditórios a serem cedidos ao Fundo e o prazo de pagamento dos Direitos Creditórios a serem cedidos.

Regulamento é o regulamento do Fundo, registrado no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro em 19 de junho de 2017, sob o nº 1094609.

Representantes são as Pessoas definidas na Cláusula 8.1 deste Instrumento.

Resolução CMN 2.907/01

significa a Resolução nº 2.907, expedida pelo Conselho Monetário Nacional em 29 de novembro de 2001, conforme alterada, ou qualquer outra norma que venha a substituí-la.

Resolução CMN 2.882/01

significa a Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001, do Conselho Monetário Nacional, conforme alterada, ou qualquer outra norma que venha a substituí-la.

Sistema Cielo significa o conjunto de pessoas, tecnologias e procedimentos disponibilizados pela Cielo, na qualidade de Credenciadora, necessários à habilitação de Estabelecimentos Credenciados, aceitação dos Instrumentos de Pagamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das Transações de Pagamento e à aceitação e operacionalização de outros produtos e serviços relacionados a tais atividades.

Suplemento(s) significa(m) o(s) suplemento(s) ao Regulamento referente(s) a cada emissão de Cotas Seniores e/ou Cotas Mezanino.

Transação de Pagamento

significa a operação de pagamento, pelo Usuário-Final, pela aquisição de bens, produtos e/ou serviços junto ao respectivo Estabelecimento Credenciado, mediante a utilização de quaisquer Instrumentos de Pagamento.

Usuários-Finais são as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam um Instrumento de Pagamento para a realização de uma Transação de Pagamento.

** ** ** **

Política de Privacidade e Proteção de Dados dos Serviços P2P e P2M

1. Privacidade e Proteção de Dados:

A privacidade do Usuário (“você” ou “seu(s)/sua(s)”) e a proteção de seus dados é muito importante para nós. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados dos Serviços P2P e P2M (“Política”) contém informações importantes sobre coleta, uso, retenção, transferência e revelação de informações pessoais (incluindo dados pessoais), bem como outras questões importantes, e explica como e para quais finalidades nós coletamos, usamos, retemos, revelamos, transferimos e protegemos as informações que você nos fornece por meio dos Serviços P2P e dos Serviços P2M (conjuntamente, os “Serviços”)1 disponibilizados pela Cielo S.A. e/ou suas afiliadas (“Cielo”) e pelo Facebook. Inc. e/ou suas afiliadas (“Facebook”).

Seus dados pessoais serão tratados em conformidade com as atuais legislações aplicáveis de privacidade e sigilo bancário, e com quaisquer leis ou regulamentações locais específicas, conforme aplicáveis de tempos em tempos, incluindo a Lei Complementar nº 105/2001 (“Lei do Sigilo Bancário”) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) a partir de sua entrada em vigor (“LGPD”).

2. O que é dado pessoal?

Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa que, por exemplo, endereço, número de telefone, informações de cartão de débito ou de crédito, e também cookies e outros tipos de identificação eletrônica, são dados pessoais na medida em que possam ser conectados a uma pessoa natural.

3. O que é tratamento de dados pessoais?

Tratamento de dados pessoais é qualquer ato ou conjunto de atos que são realizados com dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não, tais como: coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, revelação por transmissão, disseminação ou de outra forma disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, exclusão ou destruição.

4. Tipo e fonte de dados

Nós poderemos coletar dados pessoais sobre você quando você utilizar os Serviços, incluindo, mas sem limitação, os seguintes:

i. Nome completo / nome da empresa;

ii. CPF / CNPJ;

iii. Informações de cartão de crédito ou débito;

iv. Número do celular;

v. Método Step up;

1 Termos e Condições dos Serviços P2P disponíveis em xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xx-xxx e Termos e Condições dos Serviços P2M disponíveis em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxxx- consolidado/.

vi. Identificação de pagamento (em relação à sua conta no WhatsApp);

vii. Identificação de dispositivo;

viii. Endereço IP;

ix. Endereço de e-mail;

x. Informações de conta bancária/de pagamento;

xi. Número de telefone;

xii. Endereço;

xiii. Informações do estabelecimento (se aplicável); e

xiv. Informações de transação.

5. Finalidades e bases legais para o tratamento

Nós coletaremos e trataremos seus dados pessoais apenas quando tivermos uma base legal para isso. Bases legais incluem: (i) consentimento (i.e., quando você dá seu consentimento), (ii) contrato (i.e., quando o tratamento é necessário para celebrar ou executar um contrato com você); (iii) o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória por nós; e (iv) nossos legítimos interesses, conforme a legislação aplicável.

Nós trataremos seus dados pessoais por uma ou mais das seguintes razões:

i. Com legítimo interesse, para melhorar as funcionalidades dos Serviços;

ii. Executar um contrato para disponibilizar os Serviços a você;

iii. Aplicar nossas ferramentas de gerenciamento de riscos;

iv. Identificar você em relação aos nossos serviços de atendimento ao cliente, e para lhe proporcionar uma melhor experiência de suporte; e

v. Cumprir nossas obrigações legais, regulatórias, regras de bandeira e de rede de pagamento.

Ao aceitar expressamente esta Política por meio do aplicativo do Facebook, você está dando o seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados de acordo com esta Política. Você tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer tempo, o que não afetará (i) a legalidade do tratamento baseado no seu consentimento antes da revogação; ou (ii) a legalidade do tratamento baseado em outras hipóteses legais.

Nós também poderemos tratar seus dados pessoais com base em nossos legítimos interesses desde que prevaleçam seus direitos e liberdades fundamentais. Trataremos seus dados pessoais com base no legítimo interesse para:

i. Melhorar as funcionalidades dos Serviços; e

ii. Executar análises internas utilizando dados anonimizados.

Esteja ciente de que o tratamento de dados pessoais é uma condição para a prestação dos Serviços.

6. Crianças e Adolescentes

Os Serviços não são direcionados a crianças (menores de 12 anos) ou adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos). Não coletamos intencionalmente informações, incluindo dados pessoais, de crianças ou outras pessoas que não sejam legalmente capazes de utilizar nossos Serviços. Se tomarmos ciência de que dados pessoais de uma criança ou adolescente foram coletados,

faremos esforços razoáveis para excluí-los, a menos que sejamos legalmente obrigados a reter tais dados. Entre em contato conosco se você acredita que coletamos informações de uma criança ou adolescente por engano ou sem intenção.

7. Cookies e outras tecnologias de rastreamento

Cookies são arquivos de texto colocados no seu computador ou dispositivo para coletar informações padrão de registro na Internet e o uso de nosso site ou aplicativo por visitantes, e para compilar relatórios estatísticos sobre as atividades do site ou aplicativo. Quando você visita nosso site ou aplicativo, usa nossos Serviços ou visita um site de terceiros para o qual fornecemos nossos Serviços, nós e nossos parceiros de negócios e fornecedores podemos utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento para: reconhecê-lo como usuário e personalizar sua experiência on-line, os Serviços que você usa e outros conteúdos e publicidade on-line; medir a eficácia das promoções e executar análises; e para mitigar riscos, evitar possíveis fraudes e promover confiança e segurança em nosso site, aplicativo e Serviços. Você pode configurar seu navegador ou dispositivo para não aceitar cookies. No entanto, em alguns casos, alguns sites e/ou recursos do aplicativo podem não funcionar como resultado disso.

Assim, podemos utilizar cookies para diferenciá-lo de outros usuários do nosso site, do aplicativo e dos Serviços. Isso pode nos auxiliar a lhe proporcionar uma boa experiência ao navegar em nosso site ou aplicativo, ou ao utilizar nossos Serviços, e também nos permite melhorá-los.

8. Período de retenção

Seus dados pessoais serão tratados e armazenados: (a) pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados; (b) de acordo com os períodos de armazenamento exigidos pela legislação aplicável; ou (c) até você revogar seu consentimento dado a nós para o tratamento/armazenamento de seus dados pessoais, conforme aplicável.

Nós reteremos dados pessoais para cumprir nossas obrigações legais ou regulatórias. Também reteremos dados pessoais por períodos mais longos do que o exigido por lei se for de nosso interesse legítimo (ou para proteção de nossos direitos) e não for proibido por lei. Podemos adotar medidas para anonimizar dados pessoais e outras informações, mas reservamos nosso direito de reter e acessar os dados pelo tempo necessário para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis. O uso e revelação de tais dados pessoais sempre serão realizados de acordo com esta Política e com nossos Termos e Condições dos Serviços P2P e dos Serviços P2M.

9. Transferência e revelação de dados

Nós poderemos compartilhar seus dados pessoais e outras informações pelas seguintes razões:

i. Aplicar ferramentas de gerenciamento de riscos fornecidas por outras empresas;

ii. Identificá-lo em relação à prestação de serviços de atendimento ao cliente por outras empresas, e proporcionar a você uma melhor experiência de suporte e oferta de produtos;

iii. Elaborar determinados relatórios exigidos por órgãos regulatórios;

iv. Cumprir determinadas solicitações de migração de dados feitas pelo Facebook;

v. Outras razões descritas nesta Política.

Um benefício e inovação significativos dos Serviços da Cielo é que o Facebook terá acesso e utilizará nossos produtos e serviços de pagamento, de forma que o Facebook e suas afiliadas possam oferecer serviços de pagamento instantâneo (peer-to-peer) através de determinados produtos do Facebook (“Serviço P2P”) e/ou habilitar pagamentos de usuários iniciando o pagamento através de um produto do Facebook a usuários que vendem produtos e serviços através desses produtos do Facebook ("Serviço P2M").

Ao aceitar expressamente esta Política por meio do aplicativo do Facebook, você está autorizando a Cielo e o Facebook a compartilharem seus dados pessoais e outras informações diretamente quando necessário para prestação dos Serviços. O Facebook terá suas próprias políticas descrevendo a coleta, o uso e a revelação de informações. Recomendamos que você leia tais políticas.

Além disso, seus dados pessoais podem ser transferidos para o exterior, para jurisdições que não a sua, de acordo com a legislação aplicável, com a adoção de todas as salvaguardas e medidas de segurança apropriadas para garantir um nível adequado de segurança e proteção de dados. Apenas transferiremos seus dados pessoais internacionalmente com base (i) no seu consentimento, (ii) em um contrato firmado com você ou (iii) no cumprimento de uma obrigação legal da Cielo.

Nós e os Serviços estamos sujeitos à Lei Complementar nº 105/2001 (Lei do Sigilo Bancário), que estabelece as regras do sigilo bancário. Consequentemente, não compartilharemos informações sobre transações realizadas e serviços de pagamento fornecidos por nós, exceto conforme exigido por tal lei, esta Política ou os nossos Termos e Condições dos Serviços P2P e dos Serviços P2M.

10. Métodos de tratamento

Seus dados pessoais serão tratados por meios eletrônicos ou automatizados e ferramentas computadorizadas adequados, ou manualmente e em cópia impressa, exclusivamente para as finalidades para as quais foram coletados, e garantindo a segurança e a confidencialidade de qualquer informação tratada, através da adoção de medidas adequadas a impedir a alteração, cancelamento, destruição, acesso ou tratamento não autorizados ou qualquer tratamento que não esteja em consonância com a finalidade da coleta. Seus dados pessoais serão tratados por pessoal devidamente autorizado a fazê-lo, de acordo com as suas respectivas funções profissionais.

11. Segurança e integridade

Nós mantemos medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas desenvolvidas para fornecer proteção razoável aos seus dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso, revelação e alteração não autorizados. As medidas de segurança incluem firewalls, criptografia de dados, controles de acesso físico aos nossos centros de dados, e controles de autorização de acesso à informação. Enquanto nos dedicamos a proteger nossos sistemas e Serviços, você é responsável por proteger e manter a privacidade de suas senhas e informações de registro de conta/perfil, e por verificar se os dados pessoais que mantemos sobre você são precisos e atuais.

12. Sites e serviços de terceiros

Nossos sites, aplicativos e serviços podem, ocasionalmente, conter links para sites de terceiros que não são controlados por nós. Se você visitar esses sites, aplicativos ou utilizar esses serviços, lembre-se de que esta Política não se aplica ao tratamento de dados por terceiros, e nós recomendamos que você analise cuidadosamente como esses terceiros tratam dados pessoais antes de utilizar seus sites, aplicativos ou serviços.

13. Seus direitos

Note que você pode exercer certos direitos elencados no artigo 18 da LGPD, a partir de sua entrada em vigor:

i. Solicitar confirmação da existência de tratamento;

ii. Acessar seus dados pessoais;

iii. Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

iv. Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

v. Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

vi. Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas nesta Política e no artigo 16 da LGPD;

vii. Solicitar informação das autoridades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

viii. Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e

ix. Revogar o seu consentimento, nos termos do §5º do artigo 8º da LGPD.

O exercício de qualquer desses direitos não afetará a legalidade de qualquer tratamento de dados realizado antes do exercício de tal direito.

Se você possuir quaisquer solicitações relacionadas a seus dados pessoais ou se quiser exercer algum de seus direitos, por favor contate xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.

Quaisquer outras solicitações relacionadas a assuntos comerciais ou técnicos devem ser endereçadas conforme previsto em nossos Termos e Condições dos Serviços P2P e dos Serviços P2M.

No caso de conflito entre o Contrato de Credenciamento e o Termo de Privacidade de Dados, o Termo de Privacidade de Dados prevalecerá sobre o Contrato de Credenciamento no que diz respeito a assuntos relativos a privacidade de dados.

14. Alterações a esta Política

Trabalhamos constantemente para melhorar e desenvolver nossos serviços, produtos e sites, de forma que podemos alterar esta Política periodicamente. Não reduziremos seus direitos previstos nesta Política ou nas legislações aplicáveis nas jurisdições em que operamos. Se as alterações forem significativas, nós lhe forneceremos um aviso destacado, se a legislação

aplicável assim exigir. Em todo caso, revise esta Política periodicamente para se manter atualizado sobre quaisquer alterações.