CONTRATO Nº 20230041 PREGÃO 9/2022-007-PMAF

CONTRATO Nº 20230041 PREGÃO 9/2022-007-PMAF

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XX. XXXXXX XXXXX Xx00, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.562.805/0001-45, representado pelo(a) Sr.(a) FRANCINEIDE XXXXXXX XXXXX, Sec. Mun. de Saúde, portador do CPF nº 000.000.000 -00, residente na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx X 000, x xx xxxxx xxxx x xxxxx X. XXXXXXX XX XXXXX-XX., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 07.628.056/0001- 34, estabelecida à Xxxxxxx Xx xx 000, xxxxxx, Xxx Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, residente na xxx xxxxx xx xxxxxxx xx 000, xxxxxx, Xxx Xxxxxx -XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2022-007-PMAF e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇÕ PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES ADMINSITRATIVAS DESTE MUNICIPIO.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE		QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
025628	ALMOFADA PARA CARIMBO DE ALTO RENDIMENTO N 2 COR PRE UNIDADE		50,00	2,800	140,00
	TA. - Marca.: ACC
025629	APONTADOR LÁPIS MATERIAL PLÁSTICO TIPO ESCOLAR TAMAN CAIXA		800,00	0,250	200,00
	HO MÉDIO CONTENDO UM FURO. - Marca.: KAZ
	Especificação: características adicionais cores variadas com ranhuras laterais e lâmina de aço inox inclinada atarraxada por parafuso.
025635	CADERNO BROCHURA UNIVERSITÁRIO FORMATO 270X275MM COM	UNIDADE	100,00	3,700	370,00
	96 FOLHAS. - Marca.: JANDAIA
025636	LIVRO REGISTRO DOCUMENTO FISCAL E TERMOS DE OCORRÊNC	UNIDADE	20,00	7,200	144,00
	IA CAPA DURA MODELO 6-50FLS - Marca.: FORONI
025639	CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA FINA 0,7 MM - COR PRETA	CAIXA	30,00	21,000	630,00
	. - Marca.: COMPACTOR
Especificação : caneta esferográfica escrita fina 0,7
	mm, esfera de tungstênio, tampa e tampinha na cor preta
	. caixa com 50 unidades
025645	CLIPS 4/0 NIQUELADO. CX COM 100 UNID.. - Marca.: ACC CAIXA		20,00	1,650	33,00
025646	CLIPS 5/0 XXXXXXXXX.XX COM 100UNID. - Marca.: ACC CAIXA		20,00	1,850	37,00
025648	CLIPS 8/0 NIQUELADO. CX COM 50 UNID . - Marca.: ACC CAIXA		15,00	2,100	31,50
025649	COLA EM BASTÃO FÓRMULA EXTRAFORTE DE GRANDE ADERÊNCI CAIXA		30,00	18,000	540,00
	A PARA APLICAÇÃO EM DVERSOS. - Marca.: FABER CASTEL
	. Especificação : materiais, não tóxica, mínimo
	15g.caixa com 12 unidades
025650	COLA LIQUIDA BRANCA DE 90G CAIXA COM 12UN. - Marca.:	CAIXA	40,00	11,300	452,00
	BAMBINI
025653	ESTILETE CORPO PLÁSTICO LÂMINA DE AÇO 18 MM C/ TRAVA	UNIDADE	15,00	1,850	27,75
	DE SEGURANÇA. - Marca.: JOCCAR
025654	EXTRATOR DE GRAMPO EM AÇO CROMADO COM PONTAS ARREDON	UNIDADE	40,00	1,900	76,00
	DADAS. - Marca.: JOCCAR
	TIPO ESPÁTULA.
	. Especificação : extrator de grampo,
	em aço cromado, com pontas arredondadas, tipo espátula,
	medindo aproximadamente 15 cm - inox.
025655	FITA ADESIVA TRANSPARENTE - TAMANHO MÍNIMO 48MM X 45 UNIDADE		200,00	4,000	800,00
	MTS. - Marca.: EUROCEL
	Especificação : composição: filme de polipropileno com
	adesivo à base de resina e borracha.
025656	FITA DUPLA FACE BRANCA 12MM X 30M. - Marca.: EUROCEL UNIDADE		50,00	4,600	230,00
025657	GRAMPEADOR 26/6 COM ESTRUTURA METÁLICA,TOPO E BASE E UNIDADE		15,00	23,000	345,00
	M PLÁSTICO RESISTENTE 30FLS - Marca.: GALTE
025658	GRAMPO PARA GRAMPEADOR, MODELO 26/6, CAIXA COM 5.000 CAIXA		5,00	5,000	25,00
	GRAMPOS. - Marca.: JOCCAR
025661	GRAMPO EM AÇO TIPO TRILHO - CAIXA COM 50 UNIDADES. - CAIXA		25,00	8,500	212,50
	Marca.: BRW
025664	PAPEL VERGÊ GRAMATURA 180/M2. - Marca.: OFFPAPPER PACOTE		290,00	12,670	3.674,30
	Especificação : papel vergê gramatura 180/mý contendo
	50 fls cada. cor diversa
025668	PERFURADOR PARA PAPEL COM CAPACIDADE PARA PERFURAR 5 UNIDADE		20,00	60,000	1.200,00

025678	0 FOLHAS. - Marca.: CAVIA PRANCHETAS EM MDF TAM: A4 COM PRENDEDOR EM METAL REF	UNIDADE	100,00	5,100	510,00
	ORÇADO . - Marca.: WALEU
025680	PRENDEDOR DE PAPEL TIPO BLINDER CLIPS TAM: 32 MM. -	CAIXA	5,00	8,000	40,00
	Marca.: VMP
	Especificação : caixa com 12 unidades.
025683	RÉGUA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, MEDINDO 30 CM. - Ma	UNIDADE	10,00	0,670	6,70
	rca.: WALEU
025684	RÉGUA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, MEDINDO 60 CM. - Ma	UNIDADE	40,00	4,700	188,00
	rca.: WALEU
025685	TESOURA GRANDE EM METAL COM CABO DE PLÁSTICO 21 CM'	UNIDADE	20,00	9,400	188,00
	- Marca.: VMP
025695	COLA PARA ISOPOR E E.V.A NÃO TÓXICA 90 GR0 . - Marca	UNIDADE	20,00	3,000	60,00
	.: BAMBINI
025703	E.V.A COM GLITTER SENDO 40X50CM CORES VARIADAS. - Ma	UNIDADE	400,00	2,000	800,00
	rca.: IBEL
025706	FITA DE CETIM NA LARGURA 16 MM X 10 M CORES VARIADAS	UNIDADE	50,00	1,980	99,00
	. - Marca.: PROGRESSO
025707	FITA DE CETIM NA LARGURA 20 MM X 10 M CORES VARIADAS	UNIDADE	50,00	4,100	205,00
	. - Marca.: PROGRESSO
025721	CORRETIVO EM FITA 5mmx10m. - Marca.: JOCCAR	UNIDADE	30,00	3,800	114,00
025729	PASTA C/ DIVISÓRIAS SANFONADAS TAM A4. - Marca.: DAC	UNIDADE	45,00	18,000	810,00
025730	PASTA C/ CLASSIFICADOR (PLÁSTICA) TAMANHO: 226 mm x	UNIDADE	20,00	2,800	56,00
	335 mm x 10mm. - Marca.: ALAPLAST
025740	CAIXA PLÁSTICA PARA ARQUIVO MORTO EM POLIONDA C:36X	UNIDADE	200,00	4,900	980,00
	L:13X A:24CM, CORES VARIADAS - Marca.: ALAPLAST
025741	PASTA DE PAPEL C/ ELASTICO COM 1CM. - Marca.: DELLO	UNIDADE	200,00	1,900	380,00
025758	UMEDECEDOR DE DEDOS. EMBALAGEM COM 12GRS. ATÓXICO E	UNIDADE	30,00	2,350	70,50
	INODORO. - Marca.: RADEX
025760	FITA ZEBRADA PARA DEMARCAÇÃO 70 MM X 200 METROS. - M	UNIDADE	30,00	17,000	510,00
	arca.: XXXXXXXX
000000	BARBANTE P/ CROCHÊ 1KG COR CRU Nø 06. - Marca.: EURO	UNIDADE	30,00	19,780	593,40
	ROMA

VALOR GLOBAL R$ 14.778,65

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 14.778,65 (quatorze mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2022-007-PMAF são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2022-007-PMAF, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 19 de Janeiro de 2023 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2023, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2022-007-PMAF.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a

responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado pela servidora XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX, nomeada através da PORTARIA Nº 025/2022-GP, designada para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida acontratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência da servidora XXXXXXXX XXXXXXXX DE FREITAS desiganada para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2023 Atividade 1201.103010010.2.050 Programa Atenção Básica-UBS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 8.158,60, Exercício 2023 Atividade 1201.101220010.2.047 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 6.620,05 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja

conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2022-007-PMAF, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). FRANCINEIDE XXXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ABEL FIGUEIREDO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

ABEL FIGUEIREDO - PA, 19 de Janeiro de 2023

-03'00'

FRANCINEIDE MARINHO

Assinado de forma digital por FRANCINEIDE XXXXXXX XXXXX:30451515315

C. RIBEIRO DA

AARAO:30451515315 Dados: 2023.01.19 10:02:02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 11.562.805/0001-45

CONTRATANTE

Assinado de forma digital por X. RIBEIRO DA

SILVA:07628056000134

SILVA:07628056000134

Dados: 2023.01.20 12:32:27 -03'00'

C. XXXXXXX XX XXXXX-ME CNPJ 07.628.056/0001-34

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.