SEÇÃO DE CONTRATOS (CE-NUFIP-CONTRATOS) CONTRATO

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ

SEÇÃO DE CONTRATOS (CE-NUFIP-CONTRATOS) CONTRATO

CONTRATO Nº 30/2022

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO CEARÁ, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA XXXXX XXXXX D DE MEDEIROS ME COMO CONTRATADA, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI 5082-93.2021.4.05.7600

A UNIÃO FEDERAL, através da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA GRAU NO CEARÁ, inscrita no CNPJ

nº 05.424.487/0001-53, com sede instalada no Edifício Xxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx 0, Xxxxxx, xx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx, Capital do Estado de Ceará, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pela Juíza Federal Vice-Diretora do Foro, Dra.. XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 023/2019 da Diretoria do Foro, publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 64.0/2019, de 04/04/2019, e, de outro lado, a empresa XXXXX XXXXX X XX XXXXXXXX ME, inscrita no CNPJ sob o nº 35.909.080/0001-87, com endereço na Xxx Xxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, CEP: 59.180-000, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato por seu Representante Legal, Sr. XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, no uso de suas atribuições, celebram o presente contrato, tudo de acordo com o Pregão Eletrônico nº 05/2022, nos termos da Lei 8.666/93 e alterações da Lei 8.883/94 e 8.648/98, e que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto deste Termo de Referência compreende a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia e/ou arquitetura com a finalidade de elaborar Laudo da Análise Estrutural, projetos básicos e executivos completos em BIM (MODELAGEM DE INFORMAÇÃO DA CONSTRUÇÃO) para atender a demanda atual do EDIFÍCIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL NO CEARÁ, conforme detalhado no quadro abaixo:

Edifício Sede da Subseção de Sobral (AVENIDA DR. GUARANY, Nº 608, DERBY CLUBE –

SOBRAL/CE)

Item Descrição/especificação

Laudo e Análise Estrutural da rampa em concreto armado integrada à laje

Unidade de medida

Quantidade estimada

1 existente do 1º piso; Projeto de Demolição da rampa e Estrutural da

Escada de concreto armado, conforme projeto arquitetônico anexo.

Serviço 1

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Integram o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos, cujos teores consideram-se conhecidos e acatados pelas partes: O Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2022 e seus anexos e a Proposta da Contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

À execução do presente Contrato e especialmente aos casos omissos aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA QUARTA - NORMAS E PRÁTICAS COMPLEMENTARES

4.1. A elaboração dos projetos deverá atender também às seguintes Normas e Práticas Complementares:

4.1.1. Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais - SEAP;

4.1.2. Normas da ABNT pertinentes ao objeto e do INMETRO;

4.1.3. Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas do Corpo de Bombeiros e de concessionárias de serviços públicos;

4.1.4. Instruções e Resoluções dos Órgãos dos Sistemas CONFEA e CAU/BR.

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES

As alterações que porventura possam ocorrer deverão atender ao disposto no art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. A natureza do objeto contratado é comum, de vez que possui padrões de desempenho e qualidade, sendo objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais do mercado, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei 10.520/02 c/c art. 3º, inciso VIII, do Decreto 10.024/19.

6.2. Os serviços contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 2018, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.

6.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

6.4. Os serviços deverão ser contratados por escopo, visto que impõem à CONTRATADA o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, observadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. Requisitos gerais

7.1.1. Os serviços necessários à elaboração dos Projetos, como levantamentos, ensaios, análises e perícias deverão ser realizados “in-loco” nas dependências da Sede da JFCE. O Contratante deverá indicar equipe técnica para supervisionar, aprovar e acompanhar esses trabalhos e a responsabilidade pela elaboração de cada projeto será dos profissionais ou empresas contratadas legalmente habilitadas pelo CREA/CAU.

7.1.2. O rol de requisitos específicos não é exaustivo, sendo, portanto, obrigatório que a Contratada observe o cumprimento das Normas Técnicas pertinentes a cada tipo de Projeto de Engenharia e o Manual de Obras Públicas-Edificações - PROJETO;

7.1.3. Se for o caso, a CONTRATADA deverá ainda, a suas expensas, providenciar aprovação de todo o projeto nos Órgãos Estaduais (ou Federais, se for o caso) autorizadores ou anuentes, tais como Governo Estadual, Corpo de Bombeiros, Prefeitura, Concessionária de Água e Esgoto, Concessionária de energia, incluindo o Alvará para a reforma, de modo que se possa contratar a sua execução imediatamente, sem empecilhos burocráticos que não sejam o da própria licitação. Caso a execução dos serviços propostos não ensejar qualquer aprovação nos referidos Órgãos, a CONTRATADA assinará termo afirmando esse fato.

7.1.4. A Contratada se obriga a ceder todos os direitos patrimoniais sobre os projetos elaborados, objeto da presente licitação, incluindo o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinente à concepção, desenvolvimento e meios de qualquer natureza. Fica, inclusive, responsável pela obrigação de efetuar a ART/RRT junto ao CREA/CAU de todos os projetos e de aprová-los nos órgãos competentes, quando couber.

7.1.5. A execução dos serviços obedecerá rigorosamente, além das especificações constantes deste Termo de Referência, as normas e códigos aplicáveis ao serviço em pauta, sendo que as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e a legislação vigente dos órgãos da administração da localidade de implantação dos projetos, serão considerados como elementos de referência para quaisquer serviços. No caso dessas faltarem ou forem omissas ou inaplicáveis para esta situação, deverão ser consideradas as prescrições, indicações, especificações, normas e regulamentos de órgãos/entidades internacionais reconhecidos como referência técnica, bem como as recomendações dos fabricantes dos equipamentos e materiais que compõem a edificação.

7.1.6. A elaboração dos projetos será sempre orientada considerando-se os aspectos de:

a) economicidade através de soluções construtivas racionais;

b) flexibilidade das instalações e do layout;

c) funcionalidade e adequação do prédio ao meio ambiente, de modo otimizar a eficiência energética predial, bem como minimizar o consumo de água observada a legislação vigente; e

d) conforto térmico-ambiental.

7.1.7. As especificações de materiais e equipamentos, considerados critérios que avaliem a relação custo- benefício, deverão possuir as seguintes características técnicas:

a) demandem pouca manutenção ou reposição;

b) com alta eficiência energética;

c) baixa dissipação de calor;

d) de fabricação preferencialmente nacional;

e) que possuam pelo menos 2 fabricantes distintos;

f) atendimento a todas as Normas Técnicas e legislações pertinentes;

g) pleno acesso e implantação de facilidades para atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais (tanto para visitantes quanto para servidores);

h) primar pela simplicidade de soluções, reduzindo os custos de manutenção; e

i) de longa durabilidade.

7.2. Requisitos específicos

7.2.1. Para suprir as demandas relatadas no Documento de Formalização de Xxxxxxx (SEI nº 2384220), a solução que se mostrou mais eficiente e viável quanto a utilização de recursos financeiros e humanos foi a contratação de projetos básicos e executivos para cada demanda relacionada a cada infraestrutura predial.

7.2.2. A execução dos projetos básicos e executivos estão atrelada às constatações decorrentes do levantamento da situação, etapa inicial que deve resultar em um plano de manutenção e reparo predial.

7.2.3. Os projetos básicos e executivos completos deverão contemplar:

a) Levantamento das condições atuais e Estudo preliminar de soluções alternativas;

b) Anotação de Responsabilidade Técnica dos serviços prestados;

c) Memorial Descritivo, contendo, dentre outros:

i. Legislação e Normas técnicas pertinentes;

ii. Premissas de Projeto, Memória de Cálculo e Dimensionamento;

iii. Especificações Técnicas;

iv. Descrição das Intervenções Necessárias;

v. Descrição do escopo do fornecimento de materiais e equipamentos;

vi. Planejamento/Sequência de execução das obras/reformas/reparos ou adaptações;

d) Representações Gráficas/Desenhos Técnicos;

e) Compatibilização de todos os projetos;

f) Planilhas Orçamentária com Cotações de Preços;

g) Cronograma Físico-financeiro da Execução dos Serviços.

7.2.4. Os projetos executivos deverão detalhar todo o sistema e seus componentes de forma a atender as normas técnicas pertinentes a cada tipo de serviço.

7.2.5. Os memoriais descritivos conterão todas as informações necessárias para caracterização completa de todos os componentes do sistema. Devendo ser elaboradas de conformidade com as normas técnicas da ABNT e Práticas específicas, de modo a abranger todos os materiais, equipamentos e serviços previstos nos Projetos.

7.2.6. Também será parte integrante do memorial descritivo, seção específica que detalhe as intervenções físicas necessárias, indicando todas as modificações/ampliações necessárias para a adaptação completa dos sistemas, como modificações/ampliações nas instalações elétricas, alimentação de água e esgoto, indicar a necessidade ou não de obras civis e/ou reforços estruturais, construção de septos, ou demais elementos novos, bem como quaisquer instalações complementares necessárias para uma perfeita adequação das instalações atuais aos sistemas projetados.

7.2.7. As representações gráficas serão compostas de desenhos que reproduzirão o volume arquitetônico dos prédios com seus espaços internos, por meio de projeções verticais e horizontais – plantas, cortes, seções, elevações, fachadas, com especificação e clareza de todas as cotas, detalhes, dimensões e áreas, incluindo indicação dos materiais a serem empregados nas obras/serviços de engenharia, com clareza das cotas, dimensões e elementos complementares, de modo a propiciar a quantificação dos serviços e o perfeito entendimento para a execução das obras previstas nos projetos.

7.2.8. As planilhas orçamentárias serão contratadas de forma a detalhar todos os custos das modernizações, como mobilização, equipamentos, insumos, mão de obra, etc.

7.2.9. O Cronograma Físico-Financeiro dos projetos deverá ser elaborado em função do desenvolvimento dos serviços nos prazos necessários e com os respectivos desembolsos mensais. O prazo para a execução das obras deverá atender às particularidades de cada imóvel, conforme orientação da Comissão de Obras.

7.2.10. Após o recebimento dos projetos acima descritos, será(ão) instruído(s) novo(s) processo(s) licitatório(s), com vistas à contratação da execução dos serviços de reforma/manutenção/reparo ou adaptações de cada unidade judiciária da JFCE.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS PROJETOS

8.1. O Contratado deverá entregar a CONTRATANTE o laudo, os projetos básicos e executivos, devidamente registrados na entidade profissional competente e assinados pelo profissional responsável, que permitam a contratação indireta da execução dos projetos;

8.2. Os projetos deverão ser aprovados pela CONTRATANTE;

8.3. Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos projetos.

8.3.1. No âmbito das contratadas, os serviços deverão ser coordenados e supervisionados por profissionais de nível superior, formados em Engenharia/Arquitetura, que também responderão pela responsabilidade técnica dos mesmos, com a devida emissão da ART/RRT (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica) no Conselho, referente aos projetos básicos e executivos, orçamento e cronograma físico-financeiro.

8.3.2. Conforme artigo 28 da Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA, a ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes. Pelo §1º, no caso de obras públicas a ART pode ser registrada em até dez dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.

8.4. Legislação e Normas técnicas pertinentes.

8.4.1. Relacionar as normas, resoluções, portarias e demais dispositivos seguidos na confecção dos projetos e necessários à execução dos serviços de engenharia;

8.5. Premissas de Projeto, Memória de Cálculo e Dimensionamento.

8.5.1. Documento técnico que apresenta as premissas adotas, os parâmetros de cálculo, e os dados utilizados nos dimensionamentos do projeto, inclusive potenciais alterações físicas, relativos à solução de engenharia adotada.

8.6. Especificações Técnicas.

8.6.1. As especificações técnicas deverão conter todas as informações necessárias para caracterização completa de todos os componentes dos itens que serão alterados. Devendo ser elaboradas de conformidade com as normas técnicas da ANBT e Práticas específicas, de modo a abranger todos os materiais, equipamentos e serviços previstos nos Projetos.

8.6.2. Se houver associação de materiais, equipamentos e serviços, a especificação deverá compreender todo o conjunto, de modo a garantir a harmonização entre os elementos e o desempenho técnico global.

8.6.3. As especificações técnicas não poderão reproduzir catálogos de um determinado fornecedor ou fabricante, a fim de permitir alternativas de fornecimento. Se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do componente da edificação, a especificação deverá indicar, no mínimo, três alternativas de aplicação e conterá obrigatoriamente a expressão “ou similar”, definindo com clareza e precisão as características e desempenho técnico requerido pelo Projeto, de modo a permitir a verificação e comprovação da equivalência com outros modelos e fabricantes.

8.6.4. As especificações técnicas serão apresentadas com redação clara, precisa e impessoal, enunciando o assunto de forma racional a fim de eliminar dúvidas no entendimento na execução dos projetos. O memorial descritivo consistirá de uma exposição detalhada, por escrito, portanto, esclarecedora das peças gráficas dos projetos executivos, em que se justificará a utilidade, o alcance da obra, o estilo e a conveniência das soluções adotadas. Ainda, será acompanhado das especificações dos processos construtivos a serem adotados, bem como dos materiais empregados. Os Projetos, quando necessário, deverão ser aprovados nos órgãos públicos competentes.

8.6.5. As especificações técnicas dos materiais empregados deverão ser submetidas à equipe técnica de fiscalização do contratante, para fins de aprovação e aceite.

8.7. Descrição das Intervenções Necessárias.

8.7.1. Esta seção deverá integrar os projetos básicos e executivos, descrevendo detalhadamente todos os procedimentos de substituição, remoção, descarte, desmontagem, logística de transporte de material, logística de

armazenamento de peças, equipamentos e demais materiais removidos e novos a serem instalados.

8.7.2. Deverá indicar todas as modificações/ampliações necessárias para a modernização completa dos sistemas, como modificações/ampliações nas instalações elétricas, indicar a necessidade ou não de obras civis e/ou reforços estruturais ou demais elementos novos, bem como quaisquer instalações complementares necessárias para uma perfeita adequação das instalações atuais aos sistemas projetados.

8.7.3. As soluções de intervenções necessárias deverão ser submetidas à equipe técnica da Comissão de Obras, para fins de aprovação e aceite.

8.8. Descrição do escopo do fornecimento de materiais e equipamentos.

8.8.1. Detalhar claramente a logística de fornecimento de todos os materiais e equipamentos que se pretende contratar, para melhor esclarecimento da empresa licitante. Incluir no escopo de fornecimento o manual de operação e manutenção da instalação.

8.9. Planejamento/Sequência de execução das obras.

8.9.1. O memorial deve conter o planejamento de execução da obra/reforma/reparo/adaptação, bem como a sequência de desmontagem, montagem e instalação dos equipamentos, levando-se em consideração que a edificação estará ocupada e com a necessidade de funcionamento adequado para o desempenho das atividades jurisdicionais da JFCE. A sequência de execução deve ser detalhada, buscando compatibilizar as necessidades da JFCE com os prazos estipulados do projeto, dos fornecedores e de execução dos serviços.

8.10. Os projetos deverão indicar todos os elementos necessários e suficientes à realização dos serviços de engenharia. Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Representações Gráficas/Desenhos Técnicos, em escala adequada com plantas baixas, cortes e vistas necessários à completa compreensão dos serviços a serem executados e materiais empregados nos serviços civis, bem como todos os detalhes construtivos necessários;

a.1) Os desenhos serão representados de acordo com as normas da NBR 6.492 (representação de projetos de arquitetura), NBR 10.126 (cotagem em desenho técnico) e demais normas afins e serão elaborados por processamento eletrônico utilizando-se para tanto programa compatível e editável pelo AUTOCAD com extensão DWG. Serão entregues em arquivo eletrônico gravado em CD, DVD ou pendrive e em 04 (quatro) vias de cada planta, plotada em papel sulfite 80g/m2 e assinadas pelo responsável técnico, contendo o respectivo número do CREA/CAU. As dimensões das pranchas seguirão as padronizações da norma NBR 10.068 (folha de desenho, layout e dimensões);

a.2) Nos desenhos técnicos deverão ser observados:

I. Corte das edificações, onde fique demonstrado o pé direito dos compartimentos, altura das paredes e barras impermeáveis, altura de platibandas, cotas de nível de escadas e patamares, cotas de piso acabado, forros e coberturas, tudo sempre com indicação clara dos respectivos materiais de execução e acabamento;

II. Todos os desenhos deverão ser finalizados de modo de que se possa plotar, na mesma prancha, desenhos de escalas diferentes;

III. As plantas, cortes, fachadas, cobertura e locação serão apresentados nas escalas 1:100, 1:75 ou 1:50, conforme o caso. Já os detalhes, nas escalas 1:25 ou 1:10;

b) Memorial descritivo com as especificações técnicas de todos os serviços equipamentos e instalações, que deverão ser executados, assim como relatórios técnicos e memoriais de cálculos que forem necessários, os quais deverão ser elaborados por editor de texto compatível e editável com o Word - Microsoft Office. Editado no formato A4 em folhas numeradas e entregues em arquivo eletrônico gravado em CD, DVD ou pendrive;

c) Orçamento detalhado para licitação da execução dos serviços, incluindo planilha de composição do BDI com indicação dos índices, em conformidade com a planilha da Resolução 339/2015-CJF - Anexo III, assinado por profissional habilitado e com o registro no órgão técnico competente – ART do CREA ou RRT do CAU. O orçamento deverá atender o Decreto 7.983/13, Acórdão 2.622/13 do TCU (BDI) e Resolução nº 114/2010 do CNJ. Para a elaboração do orçamento, os seguintes critérios deverão ser devidamente considerados, avaliados e dimensionados:

c.1) Compatibilidade plena do orçamento com os desenhos e demais documentos gráficos relativos aos serviços e obras a serem executadas, como: plantas, elevações, cortes e detalhes; especificações técnicas; levantamentos de quantitativos; relatórios; outros não especificados;

c.2) Condições de execução dos serviços, incluindo: metodologia de execução dos serviços; volume e grandeza dos serviços a serem executados; prazos de execução; etc.

c.3) Características do local de execução dos serviços ou obras, abrangendo: condições locais e regionais; fornecimento de materiais e equipamentos no local em questão; disponibilidade de mão-de-obra local; infraestrutura de acesso; outras não especificadas.

c.4) Planilha orçamentária detalhada do custo global de referência (Orçamento Sintético/Orçamento de Referência) para a execução dos Projeto Básico e Executivo proposto que integra o edital, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. Nos valores indicados deverão estar incluídos todos os custos referentes a cada um dos serviços relacionados na planilha;

c.5) Planilha de composição de custos unitários (Orçamento Analítico/Composição de Custos Unitários) dos serviços que expressem a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida, com a indicação da fonte, exemplo: SINAPI, código da composição, data da consulta, unidade de medida adotada, quantidade, valor unitário e total de cada item;

c.6) O custo de referência deverá ser obtido obrigatoriamente a partir das composições de custos unitário do Sistema de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI. A tabela de referência de preços empregada deverá ser aquela mais recentemente publicada;

c.7) Em caso de inviabilidade da definição dos custos pelo SINAPI poderão ser utilizados dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal ou estadual, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado (no mínimo 3 cotações), procedimento expressamente previsto no Decreto nº 7.983/2013, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do SINAPI, explicitando a fonte na planilha de quantidade e preços;

c.8) Nos casos em que custos existentes na tabela de referência principal (por exemplo, XXXXXX) não representarem adequadamente os serviços em questão, deverão ser apresentados relatórios técnicos circunstanciados, que trazem a composição de custo adequada ao caso concreto;

d) Pesquisa de Mercado anexada ao Orçamento na hipótese em que não sejam utilizados custos unitários de serviços e insumos do sistema oficial de referência de custos, SINAPI. Informando os dados dos fornecedores, como razão social ou nome fantasia, contato (telefone ou e-mail) e data da cotação;

e) Benefícios e despesas indiretas - BDI: valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia. A composição do BDI deverá evidenciar, no mínimo: taxa de rateio da administração central; percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e taxa de lucro;

f) Memória de Cálculo dos levantamentos: conjunto de dados, premissas, cálculos e demais levantamentos utilizados no dimensionamento dos quantitativos dos serviços a serem executados.

g) Composição dos encargos sociais de horistas e mensalistas;

h) Cronograma físico-financeiro da execução dos serviços que deverá ser elaborado em função do desenvolvimento dos serviços nos prazos necessários e com os respectivos desembolsos mensais. O prazo para a execução das obras deverá atender às particularidades de cada imóvel, conforme orientação da Comissão de Obras.

h.1) O cronograma deverá conter os seguintes elementos:

I. descrição das metas a serem atingidas, qualitativas e quantitativas;

II. etapas ou fases da execução do objeto, com previsões de início e de fim;

III. sistemática de pagamentos conforme as etapas ou fases da execução do objeto.

h.2) A programação da execução dos serviços deverá ser elaborada de forma a minimizar os impactos das obras/serviços às atividades jurisdicionais da JFCE, buscando um equilíbrio entre uma execução célere e eficiente, mas com o mínimo de interferência possível aos magistrados, servidores, terceirizados, colaboradores e demais usuários dos imóveis da JFCE.

8.11. Os produtos a serem entregues em cada etapa são:

8.11.1. Anteprojeto:

a) orçamento estimativo;

b) pranchas de desenho com os detalhes iniciais do projeto (partido adotado), apenas uma cópia;

c) relatório com os materiais e equipamentos a serem adotados, com custos comparativos e benefícios. A fiscalização irá escolher a opção mais viável à administração;

d) relatório comparativo dos sistemas (se for o caso) a serem projetados, com custos comparativos de gastos com energia, investimento e manutenção. A fiscalização irá escolher a opção mais viável à administração.

8.11.2. Projeto Básico:

a) Orçamento detalhado em nível de projeto básico (Art. 6ª da Lei nº 8.666/93);

b) Pranchas de desenho com os detalhes do projeto, apenas uma cópia;

c) Composição dos custos unitários (CCU) de todos os itens de serviços;

d) Composição das taxas de BDI (edificação e equipamentos);

e) Composição dos encargos sociais de horistas e mensalistas (SINAPI);

f) Caderno de especificações técnicas;

g) ART/RRT de todos os projetos;

8.11.3. Projeto Executivo:

a) Orçamento detalhado em nível de projeto executivo;

b) Pranchas de desenho com os detalhes do projeto (03 cópias);

c) Detalhes nas pranchas de desenho do desenvolvimento dos projetos básicos;

d) Composição dos custos unitários (CCU) de todos os itens de serviços;

e) Composição das taxas de BDI (edificação e equipamento);

f) Composição dos encargos sociais de horistas e mensalistas (SINAPI);

g) Caderno de especificações técnicas;

h) ART/RRT de todos os projetos;

i) ART/RRT da planilha orçamentária.

CLÁUSULA NONA - ETAPAS DE PROJETO

9.1. Estudo Preliminar:

9.1.1. O Estudo Preliminar é compreendido pelas representações da ideia proposta que permitam a visualização da distribuição espacial e da volumetria do conjunto.

9.1.2. Nesta etapa a contratada realizará um levantamento quantitativo e descritivo dos elementos que compõem os sistemas analisados. Trata-se de uma etapa fundamental para verificação das premissas e parâmetros que serão adotados nos cálculos e dimensionamentos dos projetos básicos e executivos.

9.1.3. Durante a condução dos trabalhos desta etapa, é indispensável a realização de visitas técnicas presenciais para se colher os dados in loco nas dependências de cada unidade da JFCE.

9.1.4. Ademais, a contratada deverá elaborar um estudo preliminar que apresente possíveis soluções de engenharia tecnicamente capazes de atender as necessidades da JFCE, considerando suas instalações físicas atuais. A empresa deverá apresentar um quadro comparando as soluções viáveis, suas vantagens e desvantagens e uma estimativa de custo de implantação de cada solução possível. A escolha da solução mais vantajosa será definida pela equipe técnica da Comissão de Obras da JFCE em conjunto com o projetista.

9.2. Anteprojeto:

9.2.1. O Anteprojeto é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra;

9.2.2. O Anteprojeto deverá demonstrar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental, possibilitar a avaliação do custo dos serviços e obras objeto deste Termo, bem como permitir a definição dos métodos construtivos e prazos de execução do empreendimento. Serão solucionadas as interferências entre os sistemas e componentes da edificação;

9.2.3. Além dos desenhos que representem tecnicamente a solução aprovada através do Estudo Preliminar, o Anteprojeto será constituído por um relatório técnico, contendo o memorial descritivo dos sistemas e componentes.

9.3. Projeto Básico

9.3.1. O Projeto Básico é o conjunto de informações técnicas indispensáveis e com nível de detalhes suficiente para a execução dos serviços, de maneira tal que permita a definição e a quantificação dos materiais, serviços e equipamentos relacionados ao empreendimento;

9.3.2. O Projeto Básico deverá apresentar todos os elementos necessários à realização do empreendimento, detalhando todas as interfaces dos sistemas e seus componentes;

9.3.3. Dentre as diversas alternativas possíveis de serem implementadas, a CONTRATADA deverá justificar a alternativa que ela eleger como a melhor, considerando os aspectos econômicos e operacionais e legais especificando-a ao final do trabalho;

9.3.4. O Projeto Básico será constituído por um relatório técnico, contendo especificações técnicas, memorial descritivo e memorial de cálculo;

9.3.5. Conter, a fim de instruir o edital da licitação para contratação da execução do projeto básico contratado, o perfil dos profissionais que a empresa vencedora do certame deve dispor em seu quadro para consecução do objeto, assim como os requisitos mínimos necessários para a habilitação técnica.

9.4. Projeto Executivo

9.4.1. O Projeto Executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à realização do empreendimento a ser executado, com nível máximo de detalhamento possível de todas as suas etapas;

9.4.2. O Projeto Executivo deverá apresentar todos os elementos necessários à realização do empreendimento, detalhando todas as interfaces dos sistemas e seus componentes;

9.4.3. Além dos desenhos que representem todos os detalhes construtivos elaborados com base no Projeto Básico aprovado, o Projeto Executivo será constituído por um relatório técnico, contendo a revisão e complementação do memorial descritivo apresentado naquela etapa de desenvolvimento do projeto.

9.5. Compatibilização de todos os projetos.

9.5.1. Quando da elaboração dos projetos, o projeto de arquitetura e os demais deverão ser analisados e compatibilizados, determinando, caso necessário, as alterações em cada um dos projetos a fim de evitar conflitos entre eles;

a) Qualquer elemento proposto que venha a interferir ou impactar na estética arquitetônica existente deverá ser previamente aprovado pela Comissão de Obras.

9.6. Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às etapas de projeto estabelecidas anteriormente e conforme cronograma físico-financeiro baseado na Resolução nº 339/2015 – CJF, que dispõe sobre a instituição do Manual de Contratação de Projetos de Arquitetura e Engenharia no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus (ver Anexo III), de modo a reduzirem-se os riscos de perdas e retrabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA - DESCRIÇÃO GERAL DOS PROJETOS

10.1. O Contratado deverá entregar como produto final do seu trabalho os Projetos Executivos Completos de Arquitetura e Engenharia para readequação do edifício em questão.

10.2. Os projetos devem conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Deverão conter ainda o desenvolvimento das soluções escolhidas de forma a fornecer visão global da obra com elementos construtivos identificados e soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, com identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, além de cronograma e orçamento detalhados do custo global da obra.

10.3. LAUDO E PROJETO DE PATOLOGIA ESTRUTURAL

10.3.1. Conteúdo do LAUDO:

a) O laudo deverá ser objetivo, definitivo e conclusivo atendendo todos os normativos pertinentes em estruturas. Ele deverá ser precedido de vistoria e inspeção minuciosa, afim de fundamentar e embasar as conclusões técnicas necessárias.

b) O Laudo Técnico Conclusivo deve conter, obrigatoriamente, o seguinte:

I. Identificação do imóvel vistoriado;

II. Relatos e datas das vistorias;

III. Identificação, causas e diagnóstico das patologias existentes;

IV. Ordem de prioridades e recomendações técnicas;

V. Grau de risco;

VI. Registro fotográfico;

VII. Modelo Estrutural (atual) e Métodos de cálculo, resultados de ensaios e outras informações relativas à sequência utilizada no trabalho pericial;

VIII. Requisitos atendidos na perícia;

IX. Testes e ensaios necessários, a critério do responsável técnico;

X. Outras informações necessárias à elaboração de projeto estrutural.

XI. Conclusão.

XII. Termo de encerramento;

XIII. Nome, assinatura, nº de registro no Conselho de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, e credenciais de perito de engenharia;

c) Para a elaboração do Laudo Técnico Conclusivo é fundamental realizar as seguintes atividades:

I. Serviços de levantamento cadastral, devendo pesquisar nos arquivos da SJCE (Seção Judiciária do Ceará) e outros órgãos, os projetos de engenharia, registros de ocorrências e de construção, desenhos e cadastros de serviços públicos em geral e demais documentos e informações necessários à elaboração dos serviços aqui especificados. Deverão ser registrados no relatório de inspeção os locais de pesquisa e título dos documentos localizados. A Contratada deverá entregar cópias digitais dos documentos pesquisados (arquivos em PDF).

II. Vistoria para a constatação das patologias, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que constituem a estrutura em questão do Edifício da Subseção Judiciária de Sobral, devendo caracterizar, classificar e quantificar a extensão de todos os danos observados;

III. Perícia, para apuração das causas que motivaram as patologias encontradas e levantamento de dados que permita a emissão do Laudo Técnico Conclusivo, apresentando minimamente os seguintes requisitos:

i. Levantamento fotográfico das anomalias levantadas, por meio das quais seja possível constatar a situação atual. As fotos deverão ter tamanho padrão postal 9x12 cm, colorida, ser numeradas e legendadas de modo a induzir a interpretação do que se pretende apresentar naquela imagem, devendo ser indicada em planta os locais onde as fotos foram tiradas;

ii. Descrição sumária nos seus aspectos, físicos, dimensões, áreas, utilidades, materiais construtivos, etc.

iii. Indicação e caracterização de danos e ou eventos encontrados, apontando as prováveis causas e consequências, com a planta de identificação das fotos perfeitamente numeradas;

iv. Comprovante e o resultado de ensaios laboratoriais se forem o caso.

IV. Ensaios e análises do concreto – Esta etapa de trabalho consiste nos ensaios do concreto em campo e laboratório, a serem realizados com o objetivo de determinar a integridade e o estado de conservação da estrutura de concreto armado, fornecendo dados técnicos para a elaboração do laudo e do projeto de demolição e estrutural da escada. Correrão por conta da Contratada, as despesas relativas aos testes investigativos.

V. O Laudo Técnico Conclusivo deve apresentar os resultados dos ensaios e análises laboratoriais, relacionando as patologias, caso existam ou possam existir com a demolição da rampa, o estado de conservação do concreto e a integridade da estrutura, apontando suas prováveis causas e defeitos, e a proposta de soluções individualizada

para cada tipo de patologia encontrada, conjuntamente com o projeto de demolição da rampa e o projeto estrutural da escada.

VI. O Laudo deverá ser emitido e assinado por profissionais registrados nos Conselhos e órgãos competentes, e apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica–ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, pela emissão do Laudo Técnico Conclusivo.

VII. Como há uma variedade de técnicas para reparo das estruturas de concreto que permitem solucionar a maior parte das patologias sofridas, a proposta a ser apresentada como solução para o reparo, não deve desfigurar a estética inicial da estrutura.

VIII. A entrega dos serviços deverá ser precedida de reuniões, e a CONTRATADA deve comparecer pessoalmente na Sede da Seção judiciária do Ceará, e realizar a apresentação de todos os documentos elaborados, na forma descrita neste Termo de Referência.

IX. Forma de entrega do Laudo:

i. Os textos e as planilhas deverão ser produzidos em formato “.doc” e “.xls” compatível para leitura no Microsoft Office, de forma que permita a leitura total e sem problemas dos arquivos pelos softwares Word e Excel (Microsoft), e entregues assinados e com os devidos registros e anotações nos Conselhos, quando for o caso, juntamente com cópias em meio eletrônico por meio de pen drive;

ii. As vias originais físicas deverão ser entregues em 3 vias, impressas em papel sulfite tamanho A4 com densidade mínima de 75g/m², assinada pelo responsável pela elaboração, encadernadas e protegidas por capa plástica.

10.3.2. Caso os ensaios e laudos apontem deficiência na resistência da estrutura, o engenheiro responsável elaborará projeto completo de reforço e recuperação da estrutura, detalhando minuciosamente as soluções propostas.

10.4. PROJETO DE DEMOLIÇÃO E ESTRUTURAL

10.4.1. A empresa vencedora do certame licitatório deverá elaborar os respectivos projetos básico e executivo estrutural da escada de concreto armado, de acordo com o projeto arquitetônico e as especificidades técnicas do ambiente, em conformidade com solução apontada em parecer técnico conclusivo;

10.4.2. Os projetos deverão respeitar as conclusões obtidas no parecer técnico e deverão buscar as soluções técnicas e economicamente adequadas;

10.4.3. Emitir parecer técnico conclusivo sobre a demolição da rampa de concreto armado e a capacidade de carga da laje existente ou propor o reforço estrutural, caso necessário;

10.4.4. Projeto de demolição da rampa, a fim de melhor aproveitamento do espaço do átrio e construção de escada para acesso ao pavimento superior, deverá conter todos elementos necessários quanto a segurança dos elementos estruturais existentes e o plano de demolição, inclusive a destinação correta dos resíduos sólidos gerados;

10.4.5. O projeto de demolição deverá orientar seguindo rigorosamente o disposto na Norma Regulamentadora nº 18 do Ministério do Trabalho e Previdência, a legislação Municipal pertinente e à boa técnica.

10.4.6. Projeto de reparo, recuperação estrutural ou reforço estrutural, caso prevista em laudo/parecer técnico, a necessidade de elaboração de tal projeto;

10.4.7. O projeto deve ter uma concepção estrutural clara, oferecendo o perfeito entendimento de como a estrutura funciona, para que se possa validar os resultados obtidos, qualquer que seja o processo de cálculo utilizado;

10.4.8. Todo projeto estrutural deverá atender integralmente ao disposto nas normas da ABNT sobre o assunto;

10.4.9. Observar os padrões de acessibilidade constantes da Lei 10.098/2000, Decreto 5.296/2004 e NBR 9050/ABNT, bem como sinalização em braile e em formatos de fácil leitura e compreensão nos termos do Decreto 6.949/2009.

10.4.10. Outras orientações, conforme estabelecido item 8 deste termo de referência.

10.4.11. Conteúdo do PROJETO EXECUTIVO

a) Este projeto consiste na definição, especificação, dimensionamento e representação do projeto estrutural da escada de concreto armado aprovado pela Comissão de obras entre as soluções apresentadas na fase de estudo preliminar e em conformidade com exigências e recomendações da norma NBR 6118/2014 e a NBR 14931/2004.

b) Serão fornecidos pela Comissão de Obras as plantas e cortes da arquitetura e estruturais (não atualizados) do edifício (em formato PDF e DWG). Não estão disponíveis arquivos com levantamento da situação atual das estruturas, assim os levantamentos necessários ao desenvolvimento do projeto contratado deverão ser feitos pela CONTRATADA, sem ônus adicionais à JFCE.

c) A elaboração do Projeto Executivo deverá estar de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, do Ministério do Trabalho, com Normas Técnicas da ABNT e demais legislações vigentes aplicáveis, incluindo normas internacionais consagradas.

d) O Projeto Executivo conterá o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa dos serviços, deverá apresentar materiais, especificações e normas para aplicação dos mesmos, que proporcionem o melhor custo benefícios para os serviços.

e) O Projeto Executivo deverá abarcar os seguintes produtos mínimos:

I. Pranchas nos formatos DWG e PDF, contemplando todas as áreas afetadas e outros elementos representados em escala, contendo:

i. Planta de localização com a identificação das áreas atingidas pela demolição da rampa e a construção da escada, bem como com a indicação do posicionamento dos detalhamentos construtivos;

ii. Desenhos com os detalhes construtivos, específicos e/ou genéricos, com descrição gráfica das soluções adotadas, indicando e especificando dimensões, inclinações, fixações, encontros, arremates, reforços, proteções, isolamentos, juntas, entre outros elementos;

iii. Legenda das convenções usadas;

iv. listas de serviços e materiais.

II. Caderno Técnico, nos formatos DOC e PDF, que conterá:

i. Memorial de cálculos técnicos que justificam as soluções adotadas;

ii. Especificações dos serviços com material aplicado a serem executados, contendo:

1. Indicações de todos os materiais;

2. Especificação de todos os elementos;

3. Normas, requisitos e padrões aprovados e recomendados;

4. Ferramentas necessárias;

5. Procedimentos e técnicas de execução.

III. Orçamento e outras peças, conforme disciplinado no item 8.

f) O projeto estrutural da escada deverá estar harmonizado com os projetos de arquitetura, estrutura (inclusive reforço e recuperação estrutural se necessários) e de instalações prediais das áreas correspondentes, contemplando os conceitos de eficiência e durabilidade, observando a não interferência entre elementos dos diversos sistemas e considerando a necessária compatibilidade entre materiais e sistemas novos e existentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - APRESENTAÇÃO DE DESENHOS E DOCUMENTOS

11.1. Os desenhos e documentos a serem elaborados deverão respeitar as normas técnicas pertinentes, especialmente as Normas NBR 6492 (Arquitetura), além das normas de desenho técnico.

11.2. Os desenhos e documentos conterão na parte inferior ou superior, no mínimo, as seguintes informações:

11.2.1. Identificação da CONTRATANTE;

11.2.2. Identificação da CONTRATADA e do autor do projeto: nome, registro profissional e assinatura;

11.2.3. Identificação da edificação: nome e localização geográfica;

11.2.4. Identificação da etapa de projeto;

11.2.5. Identificação do documento: título, data da emissão e número de revisão;

11.2.6. Demais dados pertinentes.

11.3. A CONTRATADA deverá emitir os desenhos e documentos de projeto em obediência a eventuais padrões previamente definidos pela CONTRATANTE.

11.4. Os desenhos de projeto deverão ser apresentados através de tecnologia digital (software AutoCad em versão, no mínimo, do ano de 2019) e/ou Revit (versões 2019 ou mais recentes). A entrega final dos desenhos e documentos de projeto deverá ser realizada em meio digital, acompanhados de dois jogos de cópia em papel.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

12.1. O acompanhamento e a fiscalização do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

12.2. Após a assinatura do contato, a CONTRATANTE promoverá reunião parcial, nas dependências da JFCE, em que estejam presentes os responsáveis pela execução dos serviços contratados, o preposto da empresa, a Comissão de Obras, para dar início à execução dos serviços, com vistas às obrigações contratuais;

12.3. As deliberações da citada reunião deverão ser registradas em ata;

12.4. Caso haja necessidade, a Comissão poderá convocar reuniões de modo a garantir a qualidade da execução e o domínio dos resultados e processos desenvolvidos por parte do corpo técnico da CONTRATADA.

12.5. A CONTRATANTE deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida.

12.6. Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante a JFCE e/ou a terceiros, os serviços estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora e em todos os locais. A atuação da Comissão de Obras na fiscalização do contrato não diminuirá a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, que não implicarão corresponsabilidade do JFCE.

12.7. À Comissão de Obras na fiscalização do contrato fica assegurado o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes do Termo de Referência, contrato e seus anexos e proposta da CONTRATADA. A Comissão de Obras deverá conferir os documentos entregues pela CONTRATADA e, por ocasião da entrega das notas fiscais ou faturas, atestar ou recusar a prestação dos serviços, quando executados satisfatória ou insatisfatoriamente, para fins de pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RECEBIMENTO DO OBJETO E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO

13.1. O recebimento dos serviços deve ser efetuado pela Comissão de Obras que verificará a conformidade do objeto, demandado por meio de Ordem de Serviço, com as especificações constantes neste presente termo.

13.2. Quando o serviço contratado for concluído, caberá a CONTRATADA apresentar comunicação escrita informando o fato à Comissão de Obras da CONTRATANTE, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias corridos para analisar e aprovar os serviços elaborados, para fins de recebimento provisório.

13.3. Caso os serviços apresentados pela CONTRATADA não sejam aprovados pela Comissão de Obras, este será devolvido para que a CONTRATADA faça as devidas readequações, num prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos a contar da data da devolução dos projetos.

13.4. Caso os serviços sejam aprovados pela Comissão de obras, será lavrado Termo de Recebimento Provisório, em 2 (duas) vidas de igual teor e forma, ambas assinadas pela Comissão;

13.5. A CONTRATADA fica obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, cabendo à Comissão de obras não atestar o recebimento dos serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.

13.6. O Termo de Recebimento Definitivo dos serviços contratados será lavrado em até 20 (vinte) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, pela comissão de obras, desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às pendências observadas.

13.7. Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo, desde que o fato seja comunicado à CONTRATANTE nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão do prazo.

13.8. O recebimento definitivo do objeto contratado não exime a CONTRATADA, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor. (Lei nº 10.406 de 2002).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA

O prazo de garantia, no qual a CONTRATADA deverá promover alterações/correções ou refazer todo o objeto, nos casos de comprovados erros de elaboração, deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da entrega definitiva do objeto, na etapa correspondente, e todas aquelas exigidas para o fiel cumprimento das obrigações, previstas na Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1. Dentre outras, inerentes à fiel execução do Contrato, caberá à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:

15.1.1. Efetuar os serviços dentro das especificações e/ou condições constantes da Proposta selecionada, bem como deste Termo de Referência e do Contrato.

15.2. Executar diretamente o objeto, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pela CONTRATANTE;

15.3. Assinar o instrumento contratual no prazo de até 03 (três) dias, a contar do recebimento da comunicação formal da Administração convocando para esse fim;

15.4. Aceitar a Fiscalização da CONTRATANTE, através da Comissão de Obras, por esta constituída;

15.5. Atender prontamente todas as solicitações da Comissão de Obras previstas no neste Termo de Referência e outras estabelecidas no Contrato;

15.6. Prestar assessoria por ocasião dos julgamentos das Propostas de Preços e dos Documentos de Habilitação, relativos à licitação destinada à contratação de empresa especializada para execução dos Projetos;

15.7. Arcar com os custos de todo o material necessário à elaboração do projeto, cujos valores deverão estar inclusos no preço total da proposta;

15.7.1. O pagamento ou a liquidação do valor contratado por parte da CONTRATANTE não isentará a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades pelos serviços executados, especialmente aqueles relacionados com a qualidade dos materiais utilizados.

15.8. Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente a JFCE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme determina o art. 70 da Lei nº 8.666/1993, especialmente no que se refere a prejuízos causados por erros quantitativos ou financeiros da planilha orçamentária elaborada pela CONTRATADA;

15.9. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência (art. 71 da Lei nº 8.666/1993), e ainda os encargos decorrentes da aprovação e licenciamento junto aos Órgãos próprios para execução dos serviços contatados;

15.10. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos necessários;

15.11. Não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a não empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

15.12. Observar o inserto no art. 3º da Resolução nº 07 (18/10/2005), com nova redação dada pela Resolução nº 09 (06/12/2005), ambas do Conselho Nacional de Justiça, no tocante a vedação de manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contrate empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal

CONTRATANTE, devendo na ocorrência de quaisquer umas das hipóteses descritas, comunicar, de imediato e por escrito, a este Sodalício, respondendo, na forma da lei, pela omissão;

15.13. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme inciso XIII, art. 55, da Lei nº 8.666/1993;

15.14. Na hipótese do inadimplemento do subitem anterior, a CONTRATADA será notificada, no prazo definido pela JFCE, para regularizar a situação, sob pena de rescisão do Contrato e além das penalidades previstas no Termo de Referência, no Instrumento do Contrato e na Lei;

15.15. Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de telefone, endereço eletrônico ou endereço físico, sob pena de infração contratual;

15.16. Declarar expressamente que as planilhas orçamentárias estão em compatibilidade com os quantitativos e os custos constantes das referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia/arquitetura e os custos do SINAPI ou do previsto no Art. 2º, da Resolução 114, do CNJ;

15.17. A CONTRATADA deverá fornecer todos os documentos em papel impresso – 02 (dois) jogos de cópias dos projetos e documentos, assinados pelos autores e em mídia digital (CD-ROM ou DVD-ROM - em formato “.doc” ou “.pdf” (textos) e “.dwg” (desenhos);

15.18. Cumprir com as demais obrigações constantes neste Termo de Referência e outras previstas no contrato;

15.19. A Proponente selecionada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões, que se fizerem necessários no objeto contratado, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, consoante o disposto no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

15.20. Tomar todas as providências necessárias para a fiel execução do objeto contrato, observando rigorosamente o estabelecido neste instrumento, nas cláusulas contratuais, na proposta de preços e na legislação vigente.

15.21. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, custos diretos e indiretos, materiais, encargos previdenciários e trabalhistas, seguros, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto, saldando-os no momento adequado, uma vez que seus empregados não terão qualquer vínculo empregatício com a Justiça Federal no Ceará.

15.22. Responsabilizar-se por todas as assistências cabíveis na ocorrência de acidente de trabalho, quando forem vítimas ou causadores, durante toda a execução do contrato, ainda que a ocorrência tenha ocorrido nas dependências da JFCE.

15.23. Participar de todas as reuniões sempre que for convocada a sua participação pela CONTRATANTE, na Sede da Justiça Federal no Ceará, em Fortaleza/CE. Todas as reuniões deverão ser acompanhadas pelo responsável pela elaboração dos Projetos, sempre que necessário;

15.24. Entregar a CONTRATANTE uma via de cada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, emitida juntamente com o comprovante de quitação.

15.25. Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo dos incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo dos serviços. Todos os custos com taxas, emolumento, cópia e certidões necessários à aprovação junto ao CREA/CAU e demais órgãos ficarão a cargo da CONTRATADA.

15.26. Os documentos técnicos produzidos devem atender sempre aos normativos vigentes (NBR, Legislações e etc.), deve ser viável sob o ponto de vista técnico, com as especificações de técnicas construtivas e materiais que possam ser encontrados e executados por empresas nacionais.

15.27. Os documentos técnicos (desenhos e textos) que forem rejeitados parcial ou totalmente na fase de Recebimento Provisório devem ser revistos ou alterados apenas pelo seu autor e submetidos à nova avaliação da CONTRATANTE.

15.28. Instruir seus empregados quanto à obrigatoriedade de acatar as normas internas do CONTRATANTE.

15.29. Notificar a Comissão de Obras por escrito, de todas as ocorrências que possam vir embaraçar os serviços contratados.

15.30. Acatar as orientações da Comissão de Obras, sujeitando-se a mais ampla fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às reclamações formuladas.

15.31. Prestar esclarecimentos à JFCE, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da prestação dos serviços contratados.

15.32. Responder civil, administrativamente e penalmente, por quaisquer danos pessoais e materiais que, comprovadamente vierem a ocorrer em prejuízo do patrimônio da JFCE e/ou a terceiros, por ação ou omissão dolosa ou culposa de seus empregados, durante a execução dos serviços, adotando-se, no prazo máximo de 48 horas, as providências necessárias, procedendo em qualquer caso, à devida reposição do bem ou ressarcimento do(s) prejuízo(s) independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

15.33. Orientar seus empregados quanto ao sigilo profissional que deverá ser mantido em relação às informações que venham a ter acesso, além de cumprir as disposições normativas internas da JFCE, como horário de funcionamento, horário de prestação de serviços, respeitando as determinações quanto a restrições de áreas, segurança institucional, privacidade e segurança.

15.34. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto neste Termo e seus anexos, conforme artigo 111 da Lei 8.666/1993;

15.35. Concordar com as especificações, memoriais, orçamentos e demais estudos técnicos constantes no termo de referência, de forma a evitar aditivos superiores a 10% do valor do contrato, na forma do art. 13, II, do Decreto 7.983/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

16.1. Cabe à CONTRATANTE o cumprimento das seguintes obrigações:

16.1.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços, recusando ou sustando aqueles que não estejam em conformidade com as normas e especificações exigidas neste Termo de Referência, parte integrante do Contrato a ser firmado com a empresa contratada;

16.1.2. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, necessárias ao desenvolvimento dos projetos como possíveis ampliações do sistema, troca de tecnologias e aquisições dos novos equipamentos que venham ser alimentados pelo novo sistema;

16.1.3. Notificar a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais alterações no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

16.1.4. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o Contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades;

16.1.5. Efetuar o pagamento mediante comprovação da execução dos serviços correspondentes, no prazo e forma ajustados neste Termo de Referência e no Contrato respectivo;

16.1.6. Cientificar a CONTRATADA sobre as normas internas vigentes relativas à segurança, inclusive aquelas atinentes ao controle de acesso de pessoas e veículos, bem assim sobre a Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE;

16.1.7. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas;

16.1.8. Cumprir as demais obrigações constantes deste Termo de Referência e de outras imposições previstas no Contrato.

16.1.9. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato pela Comissão de obras, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas no Contrato.

16.1.10. Rejeitar no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com o objeto do contrato.

16.1.11. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

16.1.12. O CONTRATANTE deve formalizar a aceitação dos documentos entregues pela CONTRATADA por meio de Termo de Recebimento Provisório e depois com Termo de Recebimento Definitivo.

16.1.13. Atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes(s), por intermédio da Comissão de Obras designado para esse fim quando esta estiver acompanhada de toda a documentação pertinente e os serviços tiverem sido entregues definitivamente.

16.1.14. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada.

16.1.15. Aplicar e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do Contrato.

16.1.16. Aplicar sanções ou rescindir o contrato, no caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

17.1. O prazo máximo de entrega do objeto será de 45 (quarenta e cinco) corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Início dos Serviços, a ser emitida pela Comissão de Obras.

17.2. Assinado este Contrato, a CONTRATADA terá até 3 (três) dias corridos para se reunir com a Comissão de Obras da JFCE, para esclarecimentos gerais, na qual deverão ser dirimidas todas as dúvidas da CONTRATADA quanto ao andamento dos trabalhos.

17.3. Não estão contabilizados nesses prazos, os prazos estabelecidos para análise e recebimento definitivo do objeto, os prazos de possíveis correções e ajustes apontados pela Comissão de Obras e o prazo para aprovação dos projetos nos órgãos responsáveis, caso necessário.

17.4. Qualquer atraso na entrega do objeto deverá ser justificado à Comissão de Obras através de correspondência, para análise e parecer tendo em vista a cobrança de multa por atraso, prevista em contrato.

17.5. Os prazos totais e parciais definidos e estabelecidos para a execução do objeto deste Contrato deverão ser cumpridos rigorosamente, podendo ser aceito prorrogação, desde que obedecido o previsto na Lei 8.666/93.

17.6. Os serviços deverão obedecer rigorosamente ao seguinte Cronograma Físico de execução:

1ª Etapa

Item Serviços Prazo em dias

0 a 07 08 a 15 16 a 30 31 a 40 41 a 45

Estudos preliminares X Anteprojeto X

01 e 03

Projeto Básico X

Projeto Executivo X

Entrega de Documentação X

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - - VIGÊNCIA DO CONTRATO

O Prazo de vigência contratual será de 90 (noventa) dias, contado a partir da data da assinatura deste Contrato, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, observadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

19.1. Durante a elaboração dos projetos, a CONTRATADA deverá:

19.2. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor;

19.3. Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto, até o Recebimento Definitivo dos serviços.

19.4. Os projetos deverão cumprir as seguintes diretrizes:

19.4.1. Solução construtiva racional, elegendo sempre que possível, sistemas de modulação e padronização compatíveis com as características do empreendimento;

19.4.2. Soluções de sistemas e componentes da edificação que ofereçam facilidades de operação e manutenção;

19.4.3. Especificação de materiais e de equipamentos que visem o equilíbrio entre economia e desempenho técnico, considerando custos de fornecimento, de manutenção e de vida útil do componente da edificação;

19.4.4. Todos os estudos e projetos deverão ser desenvolvidos de forma harmônica e consistente, observando a não interferência entre os elementos dos diversos sistemas da edificação;

19.4.5. Apreender as aspirações da CONTRATANTE em relação ao empreendimento;

19.4.6. Considerar a área de influência do empreendimento, relacionada com a população e a região a serem beneficiadas;

19.4.7. Os projetos desenvolvidos deverão estar de acordo com o Guia de Projetos e Obras da justiça Federal, com o Manual de Obras Públicas-Edificações (Práticas SEAR) e com este Termo;

19.4.8. Os projetos devem atender a toda legislação específica nos níveis federal, estadual e municipal, assim como às Normas das Concessionárias de Serviços Públicos locais, bem como Corpo de Bombeiro Militar. No mesmo sentido, os projetos devem obedecer às normas técnicas pertinentes da ABNT;

19.4.9. Os projetos deverão ser entregues de forma impressa e por meio magnético. Os arquivos dos projetos deverão estar em formato “dwg” e os elementos de projeto tais como mobiliários, cotas e texto deverão estar separados e organizados por camadas ou layers.

19.5. As especificações técnicas deverão ser elaboradas de conformidade com as Normas do INMETRO e Práticas específicas, de modo a abranger todos os materiais, equipamentos e serviços previstos no projeto.

19.6. As especificações técnicas deverão estabelecer as características necessárias e suficientes ao desempenho técnico requerido pelo projeto, bem como para a contratação dos serviços de engenharia.

19.7. Se houver associação de materiais, equipamentos e serviços, a especificação deverá compreender todo o conjunto, de modo a garantir a harmonização entre os elementos e o desempenho técnico global.

19.8. As especificações técnicas deverão considerar as condições locais em relação ao clima e técnicas construtivas a serem utilizadas.

19.9. As especificações técnicas não poderão reproduzir catálogos de um determinado fornecedor ou fabricante, a fim de permitir alternativas de fornecimento.

19.10. A utilização de especificações padronizadas deverá limitar-se às especificações que somente caracterizem materiais, serviços e equipamentos previstos no projeto.

19.11. As especificações técnicas de soluções inéditas deverão se apoiar em justificativa e comprovação do desempenho requerido pelo projeto, através de testes, ensaios ou experiências bem sucedidas, a juízo da CONTRATANTE.

19.12. As especificações serão elaboradas visando equilibrar economia e desempenho técnico, considerando custos de fornecimento e de manutenção, porém sem prejuízo da vida útil do componente da edificação.

19.13. Se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do componente da edificação, a especificação deverá indicar, no mínimo, três alternativas de aplicação e conterá obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”, definindo com clareza e precisão as características e desempenho técnico requerido pelo projeto, de modo a permitir a verificação e comprovação da equivalência com outros modelos e fabricantes.

19.14. A equivalência de componentes da edificação será fundamentada em certificados de testes e ensaios realizados por laboratórios idôneos, aceitos pela CONTRATANTE.

19.15. As especificações técnicas poderão incorporar informações de interesse, detalhes construtivos e outros elementos necessários à perfeita caracterização, inclusive catálogos e manuais que orientem a execução e inspeção dos serviços, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas nas Práticas.

19.16. As especificações técnicas serão elaboradas com base nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais. Se forem previstos no projeto técnicas ou componentes não constantes das Práticas, a especificação deverá ser acompanhada das disposições pertinentes, segundo os padrões das Práticas.

19.17. No caso de eventual substituição de materiais, equipamentos e serviços, bem como de técnicas executivas constantes das Práticas, deverão ser indicados nas disposições os procedimentos adequados de autorização da CONTRATANTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - VALOR DOS SERVIÇOS

20.1. O valor total da presente contratação é de R$ 20.000,00, sendo irreajustável;

20.2. Integram-se ao valor contratado os custos relacionados com impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Contrato e, ainda, os encargos decorrentes da aprovação e licenciamento junto aos Órgãos próprios para execução dos serviços contatados;

20.3. Serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA eventuais erros/equívocos no dimensionamento da proposta. Caso o previsto inicialmente não seja satisfatório, a CONTRATADA deverá arcar com o ônus de sua complementação para o atendimento ao objeto, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no artigo 57,

§1º da Lei nº 8.666/1993 (art. 63, da IN 05/1

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2022 e seguinte, no programa de trabalho 02.061.0033.4257.0001 – PTRES 186481, e elemento de despesa 449051 Nota de empenho 2022NE000181 de 05/05/2022, no valor global de R$ 20.000,00.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA

22.1. Para efeitos de pagamento, a contratada deverá apresentar documento de cobrança constando de forma discriminada a efetiva realização dos serviços executados, informando o nome e numero do banco, a agência e o número da conta corrente em que o crédito deverá ser efetuado.

22.2. A contratada deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança a comprovação de que cumpriu as seguintes exigências, cumulativamente:

22.2.1. Declaração de Opção do Simples Nacional;

22.2.2. Certidão de regularidade com o FGTS (FGTS-CRF);

22.2.3. Certidão de regularidade com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social (CONJUNTA);

22.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

22.2.5. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual;

22.2.6. Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal.

22.3. Os documentos de cobrança deverão ser entregues pela CONTRATADA, por e-mail da Comissão de Obras da JFCE, qual seja: xxxxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx.

22.4. Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstas no Contrato sem a observância das formalidades legais pertinentes, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança, não configurando atraso no pagamento.

22.5. Após o atesto do documento de cobrança, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contado do seu recebimento, o gestor do contrato deverá encaminhá-lo para pagamento.

DO PAGAMENTO

22.6. O pagamento será efetuado conforme cada etapa do item 17.6, mediante crédito em conta corrente até o 5º (quinto) dia útil após o atesto do documento de cobrança e cumprimento da perfeita realização dos serviços e prévia verificação da regularidade fiscal da CONTRATADA.

22.7. Antes de efetivar cada pagamento, será procedida consulta "on line" junto ao SICAF, ao CADIN, para atestar a continuidade das condições de habilitação exigidas no presente termo e contrato. Os resultados da consulta serão impressos e juntados aos autos do processo.

22.8. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, o setor responsável pelo pagamento deve notificar, por escrito, a CONTRATADA da ocorrência, para que, no prazo de cinco (5) dias úteis, contados do recebimento da notificação, promova a regularização ou apresente sua defesa.

22.9. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.

22.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá abrir processo de apuração de penalidades contratuais nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

22.11. Havendo a efetiva prestação dos serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, pelo setor responsável pelo pagamento, até que se decida pela aplicação de penalidades ou mesmo pela rescisão contratual, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

22.12. Somente por motivo de economicidade ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão CONTRATANTE, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF.

22.13. Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e contribuições previstas na legislação pertinentes, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança.

22.14. No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição de excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidade fiscal, assinado pelo representante da empresa, com fins específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da condição, nos termos da lei.

22.15. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA sem que antes tenha sido comprovado o recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica –ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT dos serviços, recolhimento das garantias do Contrato, conforme o caso.

22.16. A JFCE recusará o pagamento, se no ato de atestação, os serviços executados não estiverem em perfeitas condições com as normas técnicas e as especificações e exigências deste Termo ou Contrato e seus anexos.

22.17. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no CONTRATANTE em favor da CONTRATADA. Caso esse valor seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

22.18. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, ficará convencionada a taxa de encargos moratórios no percentual de 6% ao ano, devidos pelo CONTRATANTE, para o período compreendido entre a data prevista para o adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento, mediante a aplicação da fórmula demonstrada a seguir:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso; e

TX = Percentual da taxa anual = 6% (seis por cento); I = Índice de atualização financeira, assim apurado:

I = (TX/100)/365 I = (6/100)/365 I = 0,00016438

22.19. A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Xxxxxx, após a ocorrência.

22.20. Fica desde já reservado ao CONTRATANTE o direito de suspender o pagamento, até a regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação do objeto, forem identificadas imperfeições e/ou divergências em relação às especificações técnicas contidas neste instrumento e seus anexos.

22.21. A critério do CONTRATANTE poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis multas, indenizações e ou outras responsabilidades da CONTRATADA.

22.22. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhe são inerentes.

22.23. Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, os documentos de cobrança serão devolvidos à CONTRATADA e esta terá o prazo de 5 (cinco) dias para tais correções, ficando o pagamento pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando nenhum ônus para a CONTRATANTE.

22.24. O prazo estipulado no subitem anterior poderá ser prorrogado a juízo da CONTRATANTE, mediante o exame das justificativas da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

23.1. Serão aplicadas à CONTRATADA, garantido o contraditório e a ampla defesa, as seguintes penalidades:

Multa por Descumprimento de Prazos e Obrigações:

23.2. Na hipótese da CONTRATADA não entregar o objeto contratado no prazo estabelecido, caracterizar-se-á atraso, e será aplicada multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.

23.2.1. A CONTRATANTE a partir do 10º (décimo) dia de atraso, poderá recusar o objeto contratado, ocasião na qual será cobrada a multa relativa à recusa e não mais a multa diária por atraso, ante a inacumulabilidade da cobrança;

23.2.2. Em caso de recusa do objeto contratado aplicar-se-á multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação.

23.2.3. Caso a CONTRATADA não atenda aos demais prazos e obrigações constantes neste Termo de Referência e no Contrato, aplicar-se-á multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.

23.2.4. A multa aplicada em razão de atraso injustificado não impede que a Administração rescinda a contratação e aplique outras sanções previstas em lei.

Multa por Rescisão:

23.3. Nas hipóteses de rescisão unilateral, deve ser aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação.

23.3.1. Não deve haver cumulação entre a multa prevista neste artigo e a multa específica prevista para outra inexecução que enseje em rescisão. Nessa hipótese, deve ser aplicada a multa de maior valor.

23.4. As multas descritas serão descontadas de pagamentos a serem efetuados ou da garantia, quando houver, ou ainda cobradas administrativamente e, na impossibilidade, judicialmente.

23.5. A JFCE poderá suspender o pagamento devido até a conclusão dos processos de aplicação das penalidades.

23.6. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita ainda ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores da CONTRATANTE, bem como será descredenciada do SICAF e, no que couberem, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da lei 8.666/1993.

23.7. As penalidades aplicadas à CONTRATADA serão registradas no SICAF.

23.8. A CONTRATADA não incorrerá em multa durante as prorrogações compensatórias expressamente concedidas pela CONTRATANTE, em virtude de caso fortuito, força maior ou de impedimento ocasionado pela Administração.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA RESCISÃO

24.1. O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93.

24.2. Na ocorrência de rescisão contratual, ficam assegurados os direitos da Administração contidos no art. 80, da Lei 8.666/93, sem prejuízo de quaisquer outros previstos pela legislação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VEDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 7 DO CONSELHO NA CIONAL DE JUSTIÇA

É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados à JFCE (art. 3º, Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, CNJ).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA COIBIÇÃO DE INTERFERÊNCIA

Fica coibida qualquer espécie de interferência por parte da CONTRATANTE, por intermédio de seus agentes públicos, na gestão de recursos humanos da CONTRATADA, especialmente na seleção de seus profissionais afetos à prestação dos serviços contratados através deste Termo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO CÓDIGO DE CONDUTA

O Código de Conduta da Justiça Federal do Ceará, Anexo I, instituído pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 147, de 15 de abril de 2011, alterada pela Resolução 308/2014, de 13/10/2014, integra o presente contrato para todos os fins.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

Á luz do que preceitua o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, este contrato será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial da União - Seção III, como condição indispensável para sua eficácia.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO FORO

Para dirimir questões oriundas do presente contrato será competente o Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Estado do Ceará.

E, por estarem justos e de pleno acordo com as cláusulas e condições aqui pactuadas, firmam o presente em uma via eletrônica.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Juíza Federal Vice-Diretora do Foro/CONTRATANTE

XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Representante Legal/ CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF: CPF:

ANEXO I – DO CONTRATO

CÓDIGO DE CONDUTA DA JUSTIÇA FEDERAL

RESOLUÇÃO N. 147, DE 15 DE ABRIL DE 2011.

Alterada pela Resolução 308/2014, de 13/10/2014 (transcrita no final).

Institui o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. 2010.16.11758, na sessão realizada em 28 de março de 2011,

RESOLVE:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Instituir o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, com as seguintes finalidades:

I – tornar claras as regras de conduta dos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

II – assegurar que as ações institucionais empreendidas por gestores e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus preservem a missão desses órgãos e que os atos delas decorrentes reflitam probidade e conduta ética;

III – conferir coerência e convergência às políticas, diretrizes e procedimentos internos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

IV – oferecer um conjunto de atitudes que orientem o comportamento e as decisões institucionais. CAPÍTULO I

Dos Destinatários

Art. 2° O Código de Conduta aplica-se a todos os servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus (redação dada pelo artigo 1º da Resolução 308/2014, de 13/10/2014).

Parágrafo único. Cabe aos gestores, em todos os níveis, aplicar, como um exemplo de conduta a ser seguido, os preceitos estabelecidos no Código e garantir que seus subordinados – servidores, estagiários e prestadores de serviços – vivenciem tais preceitos.

Art. 3° O Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus integrará todos os contratos de estágio e de prestação de serviços, de forma a assegurar o alinhamento entre os colaboradores.

CAPÍTULO II

Dos Princípios de Conduta

Art. 4° A conduta dos destinatários do Código deverá ser pautada pelos seguintes princípios: integridade, lisura, transparência, respeito e moralidade.

CAPÍTULO III

Da Prática de Preconceito, Discriminação, Assédio ou Abuso de Poder

Art. 5° O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo graus não serão tolerantes com atitudes discriminatórias ou preconceituosas de qualquer natureza, em relação a etnia, a sexo, a religião, a estado civil, a orientação sexual, a faixa etária ou a condição física especial, nem com atos que caracterizem proselitismo partidário, intimidação, hostilidade ou ameaça, humilhação por qualquer motivo ou assédio moral e sexual.

CAPÍTULO IV

Do Conflito de Interesses

Art. 6° Gestores ou servidores não poderão participar de atos ou circunstâncias que se contraponham, conforme o caso, aos interesses do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus ou que lhes possam causar danos ou prejuízos.

Art. 7° Recursos, espaço e imagem do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus não poderão, sob qualquer hipótese, ser usados para atender a interesses pessoais, políticos ou partidários.

CAPÍTULO V

Do Sigilo de Informações

Art.8° O servidor ou gestor que, por força de seu cargo ou de suas responsabilidades, tiverem acesso a informações do órgão em que atuam ainda não divulgadas publicamente deverão manter sigilo sobre seu conteúdo. Art. 9° Ao servidor ou gestor do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus é vedado aceitar presentes, privilégios, empréstimos, doações, serviços ou qualquer outra forma de benefício em seu nome ou no de familiares, quando originários de partes, ou dos respectivos advogados e estagiários, bem como de terceiros que sejam ou pretendam ser fornecedores de produtos ou serviços para essas instituições.

Parágrafo único. Não se consideram presentes, para fins deste artigo, os brindes sem valor comercial ou aqueles atribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda ou divulgação, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.

CAPITULO VI

Do Patrimônio Tangível e Intangível

Art. 10. É de responsabilidade dos destinatários do Código zelar pela integridade dos bens, tangíveis e intangíveis, dos órgãos onde atuam, inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis.

CAPÍTULO VII

Dos Usos de Sistemas Eletrônicos

Art. 11. Os recursos de comunicação e tecnologia de informação disponíveis no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus devem ser utilizados com a estrita observância dos normativos internos vigentes, notadamente no que tange à utilização e à proteção das senhas de acesso.

Parágrafo único. É vedada, ainda, a utilização de sistemas e ferramentas de comunicação para a prática de atos ilegais ou impróprios, para a obtenção de vantagem pessoal, para acesso ou divulgação de conteúdo ofensivo ou imoral, para intervenção em sistemas de terceiros e para participação em discussões virtuais acerca de assuntos não relacionados aos interesses do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundos graus.

CAPÍTULO VIII

Da Comunicação

Art. 12. A comunicação entre os destinatários do Código ou entre esses e os órgãos governamentais, os clientes, os fornecedores e a sociedade deve ser indiscutivelmente clara, simples, objetiva e acessível a todos os legitimamente interessados.

CAPÍTULO IX

Da Publicidade de Atos e Disponibilidade de Informações

Art. 13. É obrigatório aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus garantir a publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade, bem como assegurar que a divulgação das informações aconteça no menor prazo e pelos meios mais rápidos.

CAPÍTULO X

Das Informações à Imprensa

Art. 14. Os contatos com os órgãos de imprensa serão promovidos, exclusivamente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, tribunais regionais federais e seções judiciárias, conforme o caso.

CAPÍTULO XI

Dos Contratos, Convênios ou Acordos de Cooperação

Art. 15. Os contratos, convênios ou acordos de cooperação nos quais o Conselho, os tribunais regionais federais e as seções judiciárias sejam partes devem ser escritos de forma clara, com informações precisas, sem haver a possibilidade de interpretações ambíguas por qualquer das partes interessadas.

CAPÍTULO XII

Das Falhas Administrativas

Art. 16. Servidores ou gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus que cometerem eventuais erros deverão receber orientação construtiva, contudo, se cometerem falhas resultantes de desídia, má- fé, negligência ou desinteresse que exponham o Conselho, os tribunais regionais federais e as seções judiciárias a riscos legais ou de imagem, serão tratados com rigorosa correção.

CAPÍTULO XIII

Da Responsabilidade Socioambiental

Art. 17. O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo graus exigirão de seus servidores, no exercício de seus misteres, responsabilidade social e ambiental; no primeiro caso, privilegiando a adoção de práticas que favoreçam a inclusão social e, no segundo, de práticas que combatam o desperdício de recursos naturais e evitem danos ao meio ambiente.

CAPÍTULO XIV

Do Comitê Gestor do Código de Conduta

Art. 18. Fica instituído o comitê gestor do Código de Conduta, ao qual compete, entre outras atribuições, zelar pelo seu cumprimento.

Art. 19. Cada tribunal terá um comitê gestor formado por servidores nomeados pelo seu presidente; outro tanto no Conselho da Justiça Federal.

Art. 20. As atribuições do comitê gestor do Código de Conduta serão formalizadas por ato do presidente do Conselho da Justiça Federal.

Art. 21. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro XXX XXXXXXXXXX

Publicada no Diário Oficial da União De 18/04/2011 Seção 1 Pág. 133

RESOLUÇÃO 308, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

(DO-U 13-10-2014)

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 147, de 15 de abril de 2011, que instituiu o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº CF-PPN-2012/00033, julgado na sessão realizada em 29 de setembro de 2014, resolve:

Art. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução nº 147, de 15 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Código de Conduta aplica-se a todos os servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus."

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação Min. XXXXXXXXX XXXXXX

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, Representante Legal, em 12/05/2022, às 19:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, VICE- DIRETOR DO FORO, em 13/05/2022, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX, SUPERVISOR(A) DE SEÇÃO, em 13/05/2022, às 18:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, SUPERVISOR(A) ASSISTENTE, em 16/05/2022, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2728584 e o código CRC 7133950C.

0005082-93.2021.4.05.7600 2728584v7

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 91, segunda-feira, 16 de maio de 2022

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

ESPÉCIE: 1º Apostilamento ao Contrato nº 02/2021. PAE-SEI 0000242-70.2021.4.01.8014. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins. CONTRATADA: CONFIANÇA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 04.829.840/0001-

12. OBJETO: Repactuação de preços do Contrato nº 02/2021, em face da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima Sétima do Contrato nº 02/2021, art. 65, II, "d" e § 8º da Lei 8.666/93 c/c o Decreto 9.507/2018 e, ainda, c/c os arts. 54 a 61 da IN nº 05/2017 e com a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023. VALOR MENSAL DA ONERAÇÃO: R$16.855,68. DATA DE ASSINATURA: 08/05/2022. SIGNATÁRIO: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Diretor da Secretaria Administrativa - pela Contratante.

2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DO FORO SECRETARIA-GERAL

SUBSECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMONIO

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: Contrato nº 08/2022, firmado em 09/05/2022 com a NUCTECH DO BRASIL LTDA; Objeto: fornecimento e instalação de sistema de inspeção por Raios X tipo Scanner de bagagem; Base Legal: Lei 8.666/93, 10.520/02 e 12.846/13; LC 123/06 e 147/14; Decretos 3.555/00, 7.892/13 e 10.024/19; Processo: JFRJ-EOF-2021/641; Valor: R$ 197.500,00;

Signatários: Dr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx - Diretor do Foro, pela Contratante - e o Sr. Xxxxxxxx Xxxx, pela Contratada.

EXTRATOS DE NOTA DE EMPENHO

Contratada: Lide Construtora e Comércio de Material de Construção Ltda; CNPJ: 11.467.197/0001-90; Processo: JFRJ-EOF-2021/00640.02; Objeto: aquisição de materiais elétricos; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 339030; Nota de Empenho: 2022NE000268; valor: R$ 6.229,95; emissão: 12/05/2022.

Contratada: Szata Comércio Varejista Ltda; CNPJ: 42.883.960/0001-97; Processo: JFRJ-EOF- 2021/00640.06; Objeto: aquisição de materiais elétricos; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 339030; Nota de Empenho: 2022NE000269; valor: R$ 4.000,00; emissão: 12/05/2022.

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Contratada: Mobiltech Comércio e Serviços Ltda; CNPJ: 32.746.119/0001-02; Processo: JFRJ-EOF-2021/00135.02; Objeto: aquisição de mobiliário; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 449052; Nota de Empenho: 2022NE000275; valor: R$ 12.900,00; emissão: 12/05/2022.

EXTRATOS DE NOTAS DE EMPENHOS

Contratada: Argos Ltda; CNPJ: 42.262.411/0001-03; Processo: JFRJ-EOF-2022/00148.01; Objeto: aquisição de materiais civis.; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 339030; Nota de Empenho: 2022NE000272; valor: R$ 968,73; emissão: 12/05/2022.

Contratada: Ferreira B2G Ltda; CNPJ: 33.884.155/0001-97; Processo: JFRJ-EOF- 2022/00148.02; Objeto: aquisição de materiais civis.; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 339030; Nota de Empenho: 2022NE000273; valor: R$ 1.661,74; emissão: 12/05/2022.

Contratada: Lide Construtora e Comércio de Material de Construção Ltda; CNPJ: 11.467.197/0001-90; Processo: JFRJ-EOF-2022/00148.03; Objeto: aquisição de materiais civis.; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 339030; Nota de Empenho: 2022NE000274; valor: R$ 6.394,00; emissão: 12/05/2022.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratada: 7 Services Comércio e Serviços de Conservação; CNPJ: 22.433.512/0001-84; Processo: JFRJ-EOF-2022/00180; Objeto: prestação de serviços de limpeza, higienização e impermeabilização de poltronas e cadeiras; Modalidade de Licitação: Dispensa; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 339039; Nota de Empenho: 2022NE000276; valor: R$ 4.166,00; emissão: 13/05/2022.

EXTRATOS DE NOTAS DE EMPENHOS

Contratada: Nauires Xxxxxxx xxx Xxxxxx; CNPJ: 28.806.187/0001-34; Processo: JFRJ-EOF- 2021/00640.08; Objeto: aquisição de materiais elétricos; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 339030; Nota de Empenho: 2022NE000277; valor: R$ 1.012,50; emissão: 13/05/2022.

Contratada: BS Equipamentos, Indústria e Comércio Ltda; CNPJ: 04.709.243/0001-54; Processo: JFRJ-EOF-2022/00151; Objeto: aquisição de autoclave para esterilização de instrumentais odontológicos.; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 449052; Nota de Empenho: 2022NE000278; valor: R$ 3.800,00; emissão: 13/05/2022.

3ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2022 - UASG 90017

Nº Processo: 0023883-72.2021. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conservação e manutenção mensal preventiva e corretiva em uma plataforma de acessibilidade, com fornecimento de peças novas, para o Fórum de Registro, pelo período de 30 (trinta) meses, prorrogáveis nos termos da Lei.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/05/2022 das 08h00 às 17h59. Endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxxx, - Xxx Xxxxx/XX ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/00000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 16/05/2022 às 08h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 27/05/2022 às 13h30 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: O Edital também está disponível no endereço eletrônico xxx.xxx0.xxx.xx (Serviços Administrativos/Licitações - Órgão: Justiça Federal de São Paulo). Em caso de divergência entre as informações disponíveis no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx e o Edital, prevalecerão

as do Edital.

XXXXXXXXXXX XXX XXXXXX

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022051600202

202

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Pregoeiro (SIASGnet - 13/05/2022) 90017-20901-2022NE000180

4ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

AVIOS DE REGISTRO DE PREÇOS

A Justiça Federal de 1.º Grau no Paraná - SJPR torna pública a Ata de Registro de Preços nº 003/22, com validade de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, oriunda do P.A. 0004603-82.2021.4.04.8003, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 006/22. Fornecedor: Capelli & Capelli LTDA. Item 1: Cadeira para magistrado com encosto tipo tela; Marca: Tok; Modelo: 91F1 TL; Fabricante Tok Plasti Metal LTDA. Quantidade registrada: 120; Valor unitário: R$ 2.582,38. Data de Assinatura: 11/05/2022.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Seção de Compras e Licitações

5ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PA Nº 0003191-44.2019.4.05.7200. Espécie: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 09/2020-JF/AL. PREGÃO ELETRONICO Nº 05/2020. CONTRATADA: GENTE SEGURADORA S.A.

CNPJ: 90.180.605/0001-02. OBJETO: Seguro de automóveis da frota de veículos da Justiça Federal em Alagoas, FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 29/04/2022 a 29/04/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2022. SIGNATÁRIOS:

Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Federal Diretor do Foro, pela Contratante; Xxxxxxx

Wais, pela Contratada.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ DIRETORIA DO FORO

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: Contrato nº 30/2022; Processo: 5082-93.2021.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Xxxxx Xxxxx D de Medeiros ME; Objeto: prestação dos serviços técnicos de engenharia para elaborar laudo de análise estrutural, projetos básicos e executivos para atender a demanda da Subseção Judiciária de Sobral-Ce; Vigência: 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura; Data Ass.: 13/05/2022; Fundamentação Legal: Pregão Eletrônico nº 05/2022 e Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002; Valor total da contratação: R$ 20.000,00; Programa de Trabalho: 02.061.0033.4257.0001 Elemento de Despesa: 4490.51; Nota de Empenho 2022NE000181, de 05/05/2022, no valor global de R$ 20.000,00; Signatários: Pela Contratante, Dra. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Juíza Federal Vice-Diretora do Foro, e pela Contratada, Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Representante Legal.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2022

A Justiça Federal no Ceará torna pública a abertura da licitação abaixo: OBJETO: Aquisição de Veículo Sedan.

DATA DE ABERTURA: 27/05/2022 às 10:00 horas (horário de Brasília). LOCAL DE ABERTURA DO PREGÃO: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Endereço eletrônico: xxxxxxxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx. O edital estará disponível na internet, nos endereços xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Informações pelo telefone: (00) 0000-0000.

Fortaleza, 13 de maio de 2022.

FÁBIO CORREIA FORTE

Pregoeiro

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022 - UASG 90009

Nº Processo: 22990620224057500. Objeto: Serviços de modernização das paredes divisórias e do piso de três pavimentos do edifício-sede da Justiça Federal em Pernambuco.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/05/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Xx. Xxxxxx, 0000. Xxxxxx . Xxxxxx Xx, Xxxxxx - Xxxxxx/XX ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/00000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 16/05/2022 às 08h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 26/05/2022 às 14h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: .

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Pregoeiro

(SIASGnet - 13/05/2022) 90009-00001-2022NE000106

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ

TERMO ADITIVO

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato No. 30/2022 que entre si celebram a União, através da Justiça Federal de Primeira Instância no Estado do Ceará, neste ato representada pela Juíza Federal Vice- Diretora do Foro, Dra. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, e a empresa Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx ME, representada por seu Representante Legal, Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, tendo em vista o que consta no P.A. nº 5082-93.2021.4.05.7600

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO

Pelo presente termo aditivo ficam prorrogados os prazos de vigência e de execução do CONTRATO Nº 30/2022, sendo o prazo de vigência por mais 30 (trinta) dias, no período de 11/08/2022 até 09/09/2022, e o de execução por mais 09 (nove) dias, no período de 10/08/2022 a 18/08/2022, nos termos do art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;

CLÁSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei 8.666/93, o presente aditamento será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato.

E por estarem assim ajustadas, foi lavrado o presente termo aditivo, em duas vias de igual teor e forma, sendo assinado pelas partes contratadas e pelas testemunhas adiante apresentadas.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Juíza Federal Vice-Diretora do Foro

XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Representante Legal Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome Nome

CPF: CPF:

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, VICE- DIRETOR DO FORO, em 12/08/2022, às 09:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, Representante Legal, em 12/08/2022, às 10:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX, SUPERVISOR(A) DE SEÇÃO, em 18/08/2022, às 17:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, SUPERVISOR(A) ASSISTENTE, em 23/08/2022, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2924374 e o código CRC F104CDAF.

0005082-93.2021.4.05.7600 2924374v6

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 158, sexta-feira, 19 de agosto de 2022

DIRETORIA DO FORO SECRETARIA-GERAL

SUBSECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMONIO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 3º Aditivo ao Contrato de locação nº 03/2017, firmado em 16/08/2022 com JRAMOS ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Objeto do Aditivo: Reajuste do valor do mensal da locação, por acordo entre as partes, a partir de 20 de abril de 2022; E prorrogação da vigência contratual a partir da assinatura deste Termo. Amparo: Leis: 8.666/93, 10.520/02 e 12.846/2013; LC 123/06; Decretos: 3.555/00 e 10.024/19; Processo:

JFRJ-EOF-2017/004; Valor do Aditivo: R$ 7.500.000,00; Signatários: Dr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx - Vice-Diretor do Foro, pela Locatária - e o Sr. XXXX XXXXXX XXXXX, pela Locadora.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 2º Aditivo ao Contrato nº 24/2020, firmado em 16/08/2022 com LOGAN TECNOLOGY TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA; Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses; Amparo: Leis: 8.666/93, 10.520/02 e 12.846/2013; LC 123/06; Decretos: 3.555/00 e 10.024/19; Processo: JFRJ-EOF-2020/186; Valor: R$ 46.512,00 Signatários: Dr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx - Vice-Diretor do Foro, pela Contratante - e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, pela Contratada

EXTRATOS DE NOTA DE EMPENHO

Contratada: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx; CNPJ: 23.303.444/0001-00; Processo: JFRJ-EOF- 2022/00158.01; Objeto: aquisição de equipamentos; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 449052; Nota de Empenho: 2022NE000420; valor: R$ 1.577,76; emissão: 17/08/2022.

Contratada: Petra Comercial Ltda; CNPJ: 45.915.893/0001-33; Processo: JFRJ-EOF- 2022/00158.02; Objeto: aquisição de equipamentos; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 449052; Nota de Empenho: 2022NE000421; valor: R$ 3.750,00; emissão: 17/08/2022.

Contratada: Licicom Comércio e Serviços Ltda; CNPJ: 33.671.275/0001-06; Processo: JFRJ- EOF-2022/00158.03; Objeto: aquisição de equipamentos; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 449052; Nota de Empenho: 2022NE000422; valor: R$ 6.829,70; emissão: 17/08/2022.

Contratada: Eldorado 2022 Comercio e Servicos Ltda; CNPJ: 46.273.984/0001-85; Processo: JFRJ-EOF-2022/00352.01; Objeto: aquisição de material de marcenaria; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 339030; Nota de Empenho: 2022NE000424; valor: R$ 6.642,50; emissão: 17/08/2022.

Contratada: Vrm Comercio e Servicos Ltda; CNPJ: 31.868.626/0001-48; Processo: JFRJ-EOF- 2022/00352.02; Objeto: aquisição de material de marcenaria; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 339030; Nota de Empenho: 2022NE000425; valor: R$ 1.520,30; emissão: 17/08/2022.

Contratada: Marcenaria Mundo do Pica Xxx Xxxxxxxx e Indústria; CNPJ: 04.603.090/0001- 66; Processo: JFRJ-EOF-2022/00352.03; Objeto: aquisição de material de marcenaria; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 339030; Nota de Empenho: 2022NE000426; valor: R$ 1.810,00; emissão: 17/08/2022.

Contratada: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx 14828869794; CNPJ: 41.640.044/0001-63; Processo: JFRJ-EOF-2022/00352.04; Objeto: aquisição de material de marcenaria; Modalidade de Licitação: Pregão; Programa de Trabalho: 168312; Elemento de Despesa: 339030; Nota de Empenho: 2022NE000427; valor: R$ 499,95; emissão: 17/08/2022.

4ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2022 - UASG 90018

Nº Processo: 0003143-26.2022. Objeto: Prestação de serviços de manutenção integral com cobertura de peças em 01 (um) elevador da marca ALBA, instalado no edifício I da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/08/2022 das 13h00 às 17h59. Endereço: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, 0x Xxxxx, Xxxxxx - Xxxxxxxx/XX ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/00000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 19/08/2022 às 13h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 02/09/2022 às 14h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Supervisora do Setor de Processamento de Licitações

(SIASGnet - 18/08/2022) 90018-00001-2022NE000067

5ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ DIRETORIA DO FORO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 48/2021; Processo: 4651- 59.2021.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Corp Travel Viagens e Turismo Corporativo Eireli; Objeto: Alteração do objeto contratual, através do acréscimo dos serviços contratados no percentual de 25% do valor contratual inicial estimado, a contar do dia 16/08/2022; Data Assinatura: 16/08/2022; Fundamentação Legal: art. 65, inciso I, alínea "b" e § 1º, da Lei nº 8.666/93; Signatários: Pela Contratante, Dra. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Juíza Federal Vice-Diretora do Foro, e pela Contratada, Sr. Xxxxxxxx de Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Representante Legal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2022; Processo: 5082- 93.2021.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx ME; Objeto: prorrogação do prazo de vigência e execução contratual, sendo o prazo de vigência por mais 30 dias, no período de 11/08/2022 a 09/09/2022 e o de execução, por mais 09 dias, no período de 10/08/2022 a 18/08/2022; Data Assinatura: 12/08/2022; Fundamentação Legal: art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93; Signatários: Pela Contratante, Dra. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Juíza Federal Vice-Diretora do Foro, e pela Contratada, Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Representante Legal.

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2022

A Justiça Federal no Ceará comunica aos interessados no Edital 22/2022 - Pregão Eletrônico - Menor Preço, que tem por objeto os Serviços de Vigilância Armada para a Subseção Judiciária de Maracanaú/CE, na seguinte ordem: Licitante Vencedor, nº do CNPJ, nº do Lote, Valor Total: DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ nº

08.617.414/0001-76, Lote 01, R$ 111.597,84. As informações constantes acima estão registradas nos autos do PA SEI 0002055-68.2022.4.05.7600.

Fortaleza, 18 de agosto de 2022.

FÁBIO CORREIA FORTE

Pregoeiro

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA

EXTRATOS DE NOTAS DE EMPENHO

Espécie: Empenho de despesa; Tipo: Ordinário; Processo: SEI 0002107-82.2022.4.05.7400; Contratante: JFPB; Contratada: ELETROPEÇAS TI COMERCIAL - EIRELI; Empenho: nº 2022NE233, de 18/08/2022; no valor de: R$ 81.462,00; Objeto: aquisição de material de consumo (TIC) para esta Seccional; Fund. Legal: ARP nº 03/2022 - Pregão Eletrônico nº 04/2022-JFPB; PTRES: 168364; ED: 339030.

Espécie: Empenho de despesa; Tipo: Ordinário; Processo: SEI 0002107-82.2022.4.05.7400; Contratante: JFPB; Contratada: HYPER TECHNOLOGIES COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E

SERVIÇOS EIRELI; Empenho: nº 2022NE234, de 18/08/2022; no valor de: R$ 4.104,00; Objeto: aquisição de material de consumo (TIC) para esta Seccional; Fund. Legal: ARP nº 03/2022 - Pregão Eletrônico nº 04/2022-JFPB; PTRES: 168364; ED: 339030.

Espécie: Empenho de despesa; Tipo: Ordinário; Processo: SEI 0002107-82.2022.4.05.7400; Contratante: JFPB; Contratada: COMPUSET INFORMÁTICA LTDA; Empenhos: nºs 2022NE235 e 236 ambas de 18/08/2022; nos respectivos valores de: R$ 29.728,00 e 2.663,98; Objeto: aquisição de material de consumo, aparelhos e equipamentos de (TIC) para esta Seccional; Fund. Legal: ARP nº 03/2022 - Pregão Eletrônico nº 04/2022-JFPB; PTRES: 168364; ED: 339030 e 449052.

SEÇÃO JUDICIÁRIA NO RIO GRANDE DO NORTE DIRETORIA DO FORO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Declaração de inexigibilidade de licitação proferida pela Seção de Licitações e Contratos, assente no art. 72 e inc. I do art. 74 da Lei 14.133/2021 e ratificada pelo Diretor do Foro, em 16/08/2022. PROCESSO: 0002497-79.2022.4.05.7100. OBJETO: Locação de

espaço de 03 (três) salas com estrutura de tecnologia da informação, com serviço de água e café para os participantes, para a realização de oitivas de testemunhas. CREDOR: GARBOS TRADE HOTEL LTDA, CNPJ: 08.645.423/0001-70. 2022NE000292. VT: R$ 3.501,00.

Em, 17 de agosto de 2022 XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXXXX

Diretor do Foro

EXTRATO DE RESCISÃO

Rescisão consensual do CONTRATO - NOTA DE EMPENHO 2022NE000275, de 01/08/2022, que trata do fornecimento de papel A4, correspondente à Dispensa Eletrônica nº 01/2022, PA nº SEI 0001280-98.2022.4.05.7100. Partes signatárias: Justiça Federal de Primeiro Grau no RN, CNPJ nº 05.441.836/0001-45 e a empresa XXXXXX XXXXXX NASCIMENTO 86388439500, CNPJ nº 46.146.036/0001-89, R$ 7.600,00.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 090011 - JF 1 GRAU - SJ/SE

Número do Contrato: 4/2020.

Nº Processo: 0001834-83.2020.4.05.7300.

2º Termo Aditivo de prorrogação ao Acordo de Cooperação Técnico-Científica e Acadêmica n° 04/2020. 1º Acordante: Justiça Federal de Primeiro Grau/SE: 05.817.107/0006-55. 2º Acordante: Instituição Baiana de Ensino Superior Ltda. - Faculdade Dom Xxxxx XX. Objeto: Por acordo das partes, fica prorrogado o período de vigência do acordo supramencionado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, cujo objetivo é estabelecer cooperação técnico- científica e acadêmica entre as partes signatárias, com vistas ao desenvolvimento de atividades práticas pelos estudantes de Direito da IES, com base a Resolução nº 336/2020- CNJ, na forma do processo administrativo nº 0001834-83.2020.4.05.7300, observadas as disposições do art. 57, II, da Lei nº. 8.666/93. Vigência: 02/09/2022 a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 17/08/2022. Assinam, pela Justiça Federal, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, Juiz Federal na Direção do Foro; pela Faculdade Dom Xxxxx XX, Prof. XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX, Diretor Geral (Unidade Lagarto/SE).

(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2022).

Entidades de Fiscalização

do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 27/2022. PAD Cofen nº 84/2022. Contratada: PROMOFOTO COMÉRCIO E

IMPORTAÇÃO LTDA-ME, CNPJ: 00.546.952/0001-05. Objeto: Contratação de serviços, sob demanda, de confecção e fornecimento de crachás para atender as necessidades do Cofen. Valor Global: R$ 1.780,00 (mil, setecentos e oitenta reais). Dotação Orçamentária nº 6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.008 - Serviços de Áudio, Vídeo e Foto. Nota de Empenho nº 2280/2022. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 03/2022 - Cotação Eletrônica nº 02/2022. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. Data da Assinatura: 18/08/2022. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022081900149

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