CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contrato de Prestação de Serviços nº 581/2018, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa EVERTON XXXX XXXXXX - ME.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e abaixo assinado, doravante designado CONTRATANTE e de outro, XXXXXXX XXXX XXXXXX - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.196.165/0001-98, com sede na XXX XXXXXXXXXXX, 000, XXX: 00000000 - Xxxxxx XXXXXXXXXXX, na cidade de Francisco Beltrão/PR, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato em decorrência da licitação realizada através do processo de Pregão nº 71/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente termo é a prestação de serviços para reparos e consertos na manutenção de prédios públicos da Municipalidade, de acordo com as especificações abaixo:

Lote	Item	Código	DESCRIÇÃO	Unidade	Quantidade	Preço unitário R$	Preço total R$
001	1	60397	EXECUÇÃO DA LAVAGEM DOS MUROS INTERNOS E EXTERNOS, DE PALANQUES DE CONCRETO E COLUNAS DE CONCRETO, COM REMOÇÃO TOTAL DA SUJEIRA. INCLUINDO O FORNECIMENTO DO MATERIAL, DOS EQUIPAMENTOS E DA MÃO-DE-OBRA.	M2	8.000,00	1,23	9.840,00
001	2	60398	EXECUÇÃO DA LAVAGEM DE PAREDES, VIDROS E PISOS, COM REMOÇÃO TOTAL DA SUJEIRA INCLUINDO O FORNECIMENTO DO MATERIAL, DOS EQUIPAMENTOS E DA MÃO-DE-OBRA.	M2	15.000,00	1,29	19.350,00
001	3	60399	EXECUÇÃO DA LAVAGEM DE TELHADOS COM RASPAGEM - INTERNOS E EXTERNOS, COM REMOÇÃO TOTAL DA SUJEIRA INCLUINDO O FORNECIMENTO DO MATERIAL, DOS EQUIPAMENTOS E DA MÃO-DE-OBRA.	M2	7.500,00	1,65	12.375,00
001	4	60400	EXECUÇÃO DA LIMPEZA DE CALHAS, COM REMOÇÃO TOTAL DA SUJEIRA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DO MATERIAL, DOS EQUIPAMENTOS E DA MÃO-DE-OBRA.	ML	3.000,00	1,31	3.930,00
001	5	60401	EXECUÇÃO DA LAVAGEM DE CALÇADAS COM RASPAGEM, COM REMOÇÃO TOTAL DA SUJEIRA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DO MATERIAL, DOS EQUIPAMENTOS E DA MÃO-DE-OBRA.	M2	10.000,00	1,25	12.500,00
006	1	34507	MÃO-DE-OBRA PARA EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO DE ALVENARIA EM TIJOLO À VISTA.	M2	1.000,00	11,03	11.030,00
006	2	34522	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE SAPATA DE CONCRETO ARMADO FCK15MPA - COMPLETA	M3	100,00	147,26	14.726,00
006	3	34523	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE VIGA BALDRAME DE CONCRETO ARMADO FCK15MPA COMPLETA	M3	100,00	198,00	19.800,00
006	4	34524	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE VIGA DE CONCRETO ARMADO, INCLUINDO ESCORAMENTO E FORMA	M3	100,00	247,00	24.700,00
006	5	34525	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE PILAR DE CONCRETO ARMADO	M3	100,00	151,58	15.158,00
006	6	34526	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE ALVENARIA DE TIJOLOS DE 6 FUROS DE 10 CM- J15MM CI-AR 1:10AGLUT.	M2	3.000,00	12,25	36.750,00
006	7	34527	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE ALVENARIA DE TIJOLOS DE 6 FUROS DE 10 CM - J15MM	M2	2.000,00	13,37	26.740,00
006	8	34528	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE CHAPISCO	M2	10.000,00	1,96	19.600,00

			IMPERMEÁVEL CI-AR 1:2 ESPESSURA ESPESSURA 7MM ( PEGA NORMAL)
006	9	34529	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE REBOCO IMPERMEÁVEL CI-AR ESPESSURA 10 MM	M2	15.000,00	11,06	165.900,00
006	10	34530	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE CONTRAPISO DE CONCRETO IMPERMEÁVEL 8CM-	M2	500,00	7,06	3.530,00
006	11	34531	MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE PISO CERÂMICO, COM ARGAMASSA COLA COLANTE	M2	1.000,00	12,87	12.870,00
006	12	34532	MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE RODAPÉ DE MADEIRA 7 CM	M	200,00	2,72	544,00
006	13	34533	MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE AZULEJO DE COR A PRUMO, COM ARGAMASSA COLANTE - SEM EMBOÇO	M2	200,00	12,26	2.452,00
006	14	34534	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE IMPERMEABILIZAÇÃO COM HIDROASFALTO - 4 DEMÃOS	M2	1.000,00	3,17	3.170,00
006	15	34535	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE CIMENTO/ BASE PAVIMENTAÇÃO COLADA XX-XX 0:0-0,0 XX (XXXX XXXXX-XXXXXXX).	M2	700,00	5,09	3.563,00
006	16	34537	MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE PORTA DE ABRIR - FERRO/BAGUETE ALUMÍNIO, COM REQUADRO.	M2	50,00	30,52	1.526,00
006	17	34538	MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE PORTA DE ABRIR - FERRO COM CHAPAS, COM REQUADRO.	M2	50,00	32,74	1.637,00
006	18	34539	MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE CAIXILHO MÁXIMO-AR - FERRO TUBO METALON COM REQUADRO.	M2	50,00	19,30	965,00
006	19	34540	MÃO DE OBRA COLOCAÇÃO PORTA FERRO CHAPEADA , COM REQUADRO	UN	20,00	41,47	829,40
006	20	34541	MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE PORTA EXTERNA DE FERRO CHAPEADA DE 80X210, 90X210 COMPLETA COM FERRAGEM, COM REQUADRO.	UN	50,00	41,00	2.050,00
006	21	34542	MÃO-DE-OBRA PARA EXECUÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE PORTAS DE MADEIRA, INCLUINDO COLOCAÇÃO E REQUADROS.	UN	60,00	36,20	2.172,00
006	22	34543	MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE PORTA INTERNA COMPLETA DE MADEIRA	UN	40,00	25,01	1.000,40
006	23	34544	MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE CAIXILHO DE CORRER - FERRO TUBO METALON, COM REQUADRO.	M2	50,00	19,58	979,00
006	24	34562	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE VERGA 11X11 CM VÃO ATE 2,4 COM DESFORMA ARG CI-AR 1:4	M	500,00	9,90	4.950,00
006	25	34563	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE VERGA 11X3 CM VÃO ATE 1,2M COM DESFORMA CI-AR 1:4 (TAIPA)	M	500,00	7,58	3.790,00
006	26	43519	MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE CAIXILHO BASCULANTE - FERRO, COM REQUADRO.	M2	100,00	16,83	1.683,00
006	27	43520	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO DE ALVENARIA EM BLOCO DE CONCRETO	M2	3.000,00	14,48	43.440,00
007	1	34545	MÃO-DE-OBRA DE ENCANADOR, PARA REPAROS E MANUTENÇÃO.	UN	400,00	19,40	7.760,00
007	2	34546	MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE ÁGUA , TORNEIRAS, REGISTROS, CHUVEIROS, FLEXIVEIS	UN	1.000,00	13,87	13.870,00
007	3	34547	MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA C/ TUBO DE PVC 25MM, INCLUINDO ESCAVAÇÃO E FECHAMENTO.	M	1.000,00	5,28	5.280,00
007	4	34548	MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO C/TUBO DE PVC 40MM/50MM/ 100MM, INCLUINDO ESCAVAÇÃO E FECHAMENTO.	M	1.000,00	6,30	6.300,00
007	5	34549	MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE LAVATÓRIO DE LOUÇA C/ COLUNA	UN	50,00	26,20	1.310,00
007	6	34550	MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE CAIXA DE DESCARGA PLÁSTICA DE SOBREPOR COMPLETA COM TUBO DE DESCARGA, BOLSA E ENGATE FLEXIVEL	CJ	40,00	13,50	540,00
007	7	34551	MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE BACIA	UN	40,00	24,37	974,80

			SANITÁRIA SIFONADA DE LOUÇA COM TAMPA
007	8	34552	MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE BACIA SANITÁRIA COM CAIXA DE DESCARGA ACOPLADA E ASSENTO	UN	40,00	24,58	983,20
007	9	34553	MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE MICTÓRIO DE LOUÇA SIFONADO COM METAIS	UN	15,00	26,40	396,00
007	10	34554	MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE MICTÓRIO DE AÇO INOX DE 1,50X0,40X0,20M COM METAIS	UN	15,00	34,44	516,60
007	11	34555	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE XXXXXXX, COM RETIRADA DE ENTULHOS.	M2	1.000,00	6,69	6.690,00
007	12	34556	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE PISO COM TACOS E PARQUET DE MADEIRA, COM RETIRADA DE ENTULHOS.	M2	400,00	6,68	2.672,00
007	13	34557	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE REVESTIMENTO DE AZULEJOS E CERÂMICAS, COM RETIRADA DE ENTULHOS.	M2	1.000,00	6,88	6.880,00
007	14	34558	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DA RETIRADA DE ESQUADRIAS EM GERAL, COM RETIRADA DE ENTULHOS.	UN	40,00	19,20	768,00
007	15	34559	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DA RETIRADA DE APARELHOS SANITÁRIOS, COM RETIRADA DE ENTULHOS.	UN	40,00	18,52	740,80
009	1	50939	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DA RETIRADA MEIO FIO DE CONCRETO, INCLUINDO LIMPEZA DO LOCAL COM RETIRADA DE ENTULHOS.	M	600,00	3,50	2.100,00
009	2	50940	MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE REPAROS DE CALÇADAS DE LAJOTA DE CONCRETO SEXTAVADA DE 3CM E PAVER, INCLUINDO LIMPEZA DO LOCAL COM RETIRADA DE ENTULHOS.	M2	500,00	11,28	5.640,00
009	3	50941	MÃO-DE-OBRA PARA EXECUÇÃO DE CALÇADAS PAVIMENTADAS DE CONCRETO NTER-TRAVADOS (PAVER), DE ACORDO COM O QUE FOR SOLICITADO PELA LICITANTE, INCLUINDO LIMPEZA DO LOCAL COM RETIRADA DE ENTULHOS.	M2	10.000,00	11,00	110.000,00
009	4	50942	MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE MEIO FIO DE CONCRETO INCLUINDO LIMPEZA DO LOCAL COM RETIRADA DE ENTULHOS.	M	2.000,00	4,96	9.920,00
010	1	34590	MÃO DE OBRA PARA LEVANTAMENTO DE TIJOLO DEITADO 4M2, CHAPISCO INTERNO, REBOCO INTERNO E TAMPA DE CONCRETO	UN	200,00	141,00	28.200,00

PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços deverão ser executados em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Pregão nº 71/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado para a prestação do serviço contratado e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADA concorda em receber é de R$ 695.091,20 (seiscentos e noventa e cinco mil e noventa e um reais e vinte centavos), e o presente termo não prevê atualização de valores.

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal respectiva, através de transferência eletrônica para a conta corrente indicada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento dos serviços.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO QUARTO – As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente a esta.

PARÁGRAFO SEXTO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital 071/2018

– pregão presencial e consequente contrato, são provenientes dos recursos vinculados ao próprio município. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:

DOTAÇÕES
Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
4800	09.001.26.782.2002.2073	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
5550	11.001.15.452.1501.2081	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
3320	07.005.13.392.1301.2054	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
6190	12.002.18.542.1801.2091	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
6590	13.004.06.182.0402.2096	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
200	02.001.04.122.0401.2002	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
1450	06.005.08.243.0801.2020	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
5890	11.003.06.182.1503.2086	515	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
6300	13.001.04.121.0402.2092	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
5370	11.001.15.452.1501.2079	511	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
420	03.002.04.122.0404.2004	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
3090	07.003.12.361.1201.2050	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
3460	08.006.10.122.1001.2055	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
290	02.001.14.422.0401.2003	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
4930	09.001.26.782.2002.2074	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
5270	09.002.20.606.2001.2078	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
660	04.002.04.123.0403.2006	510	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
920	05.002.23.122.2301.2011	0	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
5420	11.001.15.452.1501.2080	507	3.3.90.39.16.00	Do Exercício
6520	13.003.15.125.1502.2095	13	3.3.90.39.16.00	Do Exercício

PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA, PRAZOS E FORMA DE ENTREGA/ EXECUÇÃO DO OBJETO:

Os serviços objeto deste contrato deverão ser prestados de acordo com a especificação de cada item objeto do ANEXO I e da cláusula primeira deste, parceladamente, de acordo com as solicitações e nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Administração, a partir da data da celebração do termo contratual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O município deverá solicitar o serviço de acordo com a necessidade, mediante nota de empenho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A Contratada deverá encaminhar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da solicitação, o orçamento dos serviços. Após aprovação expressa do orçamento pelo Município, a empresa deverá iniciar os serviços no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados do momento do recebimento da nota de empenho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os serviços serão realizados em prédios públicos de domínio da municipalidade no Município de Francisco Beltrão.

PARÁGRAFO QUARTO - A Contratada deverá visitar antecipadamente o local, objeto de manutenção.

PARÁGRAFO XXXXXX – A contratada deverá entregar os serviços em perfeitas condições de uso, com local limpo e livre de entulhos.

PARÁGRAFO SEXTO - O prazo de vigência do presente termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – OBSERVAÇÕES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

A CONTRATADA para executar os serviços deverá:

- Realizar visita prévia ao local dos serviços, e seguir orientações do responsável pela solicitação.

- Enviar seus colaboradores devidamente identificados, com crachá e/ou uniformizados, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, responsabilizando-se pelo seu uso.

.

- Refazer, a suas expensas, o serviço que vier a ser recusado, sendo que o mesmo não atenda as exigências previstas na planilha de serviços.

– Permitir, a qualquer tempo, que o engenheiro/fiscal do quadro de funcionários do contratante inspecione os serviços e examine os registros e documentos que considerar necessário.

- Entregar os serviços em perfeitas condições de uso, com local limpo e livre de entulhos.

- Executar os serviços obedecendo as normas da ABNT, atendendo alto padrão de qualidade, observando as normas adequadas e aplicáveis que possibilitem a durabilidade dos produtos/serviços e atender rigorosamente às medidas estabelecidas.

- Executar os serviços no prazo estabelecido.

- Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste ato convocatório.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital 071/2018 e da Cláusula Primeira deste instrumento;

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão- de-obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros,

por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão presencial nº 071/2018, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA

A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) - Advertência;

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) - Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) - A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses:

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio

de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Francisco Beltrão-Pr., pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

c) A CONTRATADA fica obrigada a colocar, se necessário, às suas custas, placas indicativas dos serviços e a utilizar de todos os meios lícitos para garantir a integridade física de toda e qualquer pessoa que circule nas proximidades, inclusive dos funcionários que lá laborarem.

d) Não será admitida a execução pela CONTRATADA, ou ao seu mando, de nenhum serviço além daqueles contratados e previstos no Edital e neste termo, ainda que em caráter extraordinário, sem a prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.

e) O presente Contrato Administrativo será encaminhado através de correio eletrônico, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a impressão e assinatura do instrumento em 02 (duas) vias, providenciando a entrega da via original no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, em até 05 (cinco) dias após o seu recebimento.

f) A via deste instrumento destinada ao Contratado, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada no Paço Municipal a partir de 05 (cinco) dias após o protocolo da entrega das vias originais prevista no item anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no edital nº 071/2018 – Pregão presencial e na proposta apresentada pela

CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

O responsável técnico pelos serviços, indicado pela CONTRATADA é o senhor XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, arquiteto, inscrito no CAU-PR-A71208-6 e portador do CPF nº 054.216.119,22.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A fiscalização dos serviços será feita por servidor do quadro da Municipalidade, especialmente designado para tal finalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A fiscalização do presente termo ficará a cargo do Secretário Municipal de Administração, Senhor XXXXXXXX XXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portador do RG nº 9.072.799-0/PR.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA SUCESSÃO E DO FORO

As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Francisco Beltrão, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Francisco Beltrão, 06 de julho de 2018.

XXXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00

XXXXXXX XXXX XXXXXX - ME

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

CONTRATANTE XXXXXXX XXXX XXXXXX CPF 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

XXXXXXXX VERONEZE XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX