CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2013

(protocolo 12.044.089-6)

Objeto – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA URBANA PARA DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ.

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx – R$ 1.113.000,00 (hum milhão, cento e treze mil reais).

Credenciamento, recebimento dos envelopes de proposta e documentação até – 25 (vinte e cinco) de novembro de 2013, às 09:00 horas.

Abertura das Propostas – 25 (vinte e cinco) de novembro de 2013, às 09:30 horas.

Formalização de Consultas - através do e-mail xxxxxxxxxxxx@xx.xxx.xx ou dos telefones (00) 0000-0000 com Xxxxxxxxx, ou (00) 0000-0000 com Xxx Xxxxx.

Referência de Tempo - Para todas as referências de tempo desta Concorrência Pública, prevalecerá sempre o horário de Brasília.

1 PREÂMBULO

1.1. O Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, nomeada pela Portaria nº 348/2013, utilizando-se de recursos do FUNRESTRAN – Fundo Especial de Reequipamento de Trânsito, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 25 (vinte e cinco) de novembro de 2013 às 09:30 horas, na Sede do Departamento, à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 0000, xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, nesta Capital, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2013 para contratação de serviços de elaboração de projetos de sinalização viária urbana para diversos municípios do Estado do Paraná, do tipo Menor Preço por LOTE.

1.1.1 O prazo para impugnação e pedidos de esclarecimentos deste instrumento convocatório inicia no dia de sua publicação e finaliza no sexto dia útil anterior à data fixada para a realização da sessão pública, por qualquer cidadão ou licitante. As razões e justificativas da impugnação deverão ser protocoladas no Setor de Protocolo Geral do DETRAN/PR sito à Av. Xxxxxx Xxxxxxxx do Amaral, nº2940, Capão da Imbuia, XXX 00.000-000, Curitiba, Paraná; no horário compreendido entre 08:00 e 14:00 horas dos dias úteis. A Comissão de Licitação deve decidir sobre a petição no prazo de até 03(três) dias úteis, conforme § 1º, Art.72 da Lei 15.608/07.

1.1.2 As respostas aos esclarecimentos ou impugnações serão divulgadas em campo específico do Portal de Compras do Estado - GMS, juntadas ao processo e, em caso de acolhimento, será designada nova data para a realização do certame.

1.1.3 A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório.

1.2. A presente licitação será processada e julgada de acordo com as disposições deste Edital e de seus Anexos, com fundamento na Lei Estadual 15.608/07, Lei complementar 123/06 e subsidiariamente a Lei Federal 8.666/93, Constituição do Estado do Paraná, Artigo 27, Inciso XXI, e demais instrumentos legais pertinentes.

1.3. O valor estimado máximo dos serviços, é de R$ 1.113.000,00 (hum milhão, cento e treze mil reais), e as despesas decorrentes desta licitação serão custeadas por recursos do FUNRESTRAN, na Dotação Orçamentária 3930/4083 - Rubrica 33.90.39.04 - fonte 254.

1.4. Os interessados em participar da presente Licitação deverão efetuar o “download” do Edital acessando o portal da Internet denominado Compras PR - GMS (xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/), o site do DETRAN/PR - xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx ou retirá-lo na sala da Comissão de Licitação, no 1º andar do Bloco A, no mesmo endereço constante do item 1.1.1.

1.4.1 Na terceira hipótese, o interessado deverá recolher ao CONTRATANTE uma taxa de R$0,12 (doze centavos), por folha do Edital, observando o valor mínimo de R$9,37 (nove reais e trinta e sete centavos) e múltiplos, mediante Guia de Recolhimento DETRAN - GRD com a identificação “Serviço de Reprografia” – código da receita

2.30.11.1. com o recolhimento do valor correspondente através de guia fornecida pela Comissão Permanente de Licitação, localizada no 1º andar do Bloco A da sede do Departamento, à Xx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 0000, Xxxxx xx Xxxxxx - Xxxxxxxx - XX.

1.5. As dúvidas, informações ou outros elementos necessários ao perfeito entendimento do presente Edital, poderão ser dirimidas pela Comissão Permanente de Licitação do DETRAN/PR, através do portal nominado no item 1.4, do e-mail xxxxxxxxxxxx@xx.xxx.xx. ou dos telefones (00) 0000-0000 com Xxxxxxxxx e 3361-1025 com Xxx Xxxxx.

2. DOS ANEXOS

Integram este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

2.1 ANEXO I – Documentos necessários ao credenciamento;

2.2 ANEXO II – Especificação do lote, respectivo preço máximo, prazo e local de entrega;

2.3 ANEXO III – Exigências para Habilitação;

2.4 ANEXO IV – Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

2.5 ANEXO V – Modelo de Declaração de não utilização de mão-de-obra de menores;

2.6 ANEXO VI – Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

2.7 ANEXO VII – Minuta de Contrato;

2.8 ANEXO VIII – Modelo de Declaração de Vistoria;

2.9 ANEXO IX – Relação de nomes e telefones de contato para vistoria;

2.10ANEXO X – Especificações técnicas para elaboração dos Projetos de Sinalização Viária Urbana

3 DA PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar da presente licitação empresas que estejam regularmente estabelecidas no País, cujo ramo e finalidade de atuação sejam pertinentes ao objeto deste Edital e que satisfaçam integralmente as condições nele estabelecidas.

3.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do certame, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações especificadas a seguir:

a) Constituídas sob a forma de consórcio:

b) Estejam em falência, concordata, dissoluções ou liquidações;

c) Inclusa no artigo 16º da Lei nº15.608/07;

d) Suspensa ou declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Municipal, Estadual ou Federal.

e) Licitantes que mantenham sociedade ou participação com servidor(es) ou dirigente(s) que xxxxxx(m) ligado(s) a qualquer um dos órgãos envolvidos no processo em análise. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.

3.3 A participação nesta licitação importa na irrestrita aceitação, pelas licitantes, das condições estabelecidas neste Edital e Anexos, bem como a observância as exigências de habilitação definidas neste Edital, sob as penas da lei.

3.4 As licitantes deverão apresentar, juntamente com o credenciamento, Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação. nos termos do artigo 58º, inciso II, da Lei Estadual nº15.608/07 e artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal, nº 10.520/2002, conforme modelo no Anexo IV, assinada pelo representante legal da empresa, declarando ainda que analisou todos os termos do Edital com os quais está de pleno acordo, e em caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo VI deste Edital, juntamente com a Certidão Simplificada de enquadramento, emitida por órgão ou entidade competente, em vigência;

3.5 A Comissão Permanente de Licitação abrirá os envelopes 01 e 02 em sessão pública, conforme estabelecido no Art. 40, inciso II da Lei Estadual 15.608/2007, com início no dia, horário e local determinados no item 1, e na folha de rosto deste Edital, ou divulgados pela Comissão Permanente de Licitação. Os envelopes serão rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes. Não serão recebidas propostas e documentação de habilitação após a hora aprazada.

3.5.1 Em caso de recurso, a sessão será suspensa para abertura de prazo recursal.

3.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes, não mais serão admitidas quaisquer retificações e alterações no conteúdo dos mesmos, que possam influir no resultado, bem como, não será

permitida a inclusão de quaisquer documentos após o protocolo dos mesmos.

4 DO REPRESENTANTE LEGAL

4.1 Os atos decorrentes do presente procedimento licitatório, poderão ser presenciados por qualquer pessoa, porém só terão direito à palavra, rubricar documentos, interpor recurso e assinar a ATA, os representantes devidamente credenciados pelas Licitantes.

4.2 As Licitantes que desejarem credenciar representantes deverão fazê-lo, por escrito, conferindo-lhes amplos poderes para atuar em todas as fases da licitação, inclusive para receber intimações e, eventualmente, interpor recursos ou deles desistir, em conformidade com o item 5, e Anexo I do presente Edital.

5 CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE

5.1 Será permitido apenas 01 (um) representante legal de cada licitante na sessão pública, o qual será o único admitido a intervir em seu nome. O representante deverá apresentar suas credenciais à Comissão de Licitação juntamente com a sua carteira de identidade ou outro documento equivalente quando da entrega dos envelopes, conforme item 6.2 deste Termo.

5.2 Por credenciais entende-se:

a) Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, outorgando amplos poderes ao representante para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare expressamente ter poderes para outorga.

b) Documentos que comprovem, no caso de sócio ou titular da empresa licitante, sua capacidade de representar a mesma com poderes para formular ofertas e lances de preços, bem como, praticar os demais atos inerentes ao certame.

5.3 Os documentos descritos no item anterior poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas.

5.4 A não apresentação das credenciais, a sua apresentação incorreta e/ou a ausência de representante não implicará na desclassificação da licitante. Contudo, ela não poderá se manifestar de forma alguma na sessão pública.

6 DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

6.1 Os envelopes deverão ser endereçados à Comissão Permanente de Licitação - DETRAN/PR, contendo na parte externa:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ

ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2013 DIA E HORA

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2013

DIA E HORA

6.2. Os envelopes (PROPOSTA e HABILITAÇÃO), deverão ser protocolados na COMISSÃO DE LICITAÇÃO, até as 09:00 horas, na data estabelecida no PREÂMBULO do presente Edital. Para aferição do horário de entrega considerar-se-á o marcado pelo relógio protocolador da

Comissão Permanente de Licitação do DETRAN/PR. Os envelopes entregues após o horário serão protocolados, para comprovação do horário que foram recebidos e devolvidos fechados.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. As propostas apresentadas terão prazo de validade não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

7.2. Serão desclassificadas as propostas que:

7.2.1 Acresçam qualquer preço ao valor indicado, seja a título de transporte, tributos ou qualquer outra despesa, indenização ou acréscimo.

7.2.2 Não sejam assinadas pelo representante legal da licitante.

7.3. As propostas deverão ser preenchidas em formulário próprio contendo todas as informações do Anexo II, deverão conter minimamente a razão social e o CNPJ da PROPONENTE, ser preenchidas de forma clara, não podendo ser manuscritas, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, com todos os espaços preenchidos, assinadas por quem de direito, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das demais cominações legais.

7.3.1 As licitantes deverão encaminhar junto com a proposta a planilha detalhando a composição dos valores cotados por município.

7.4. Os valores cotados nas propostas deverão ser expressos em REAL, com apenas 02 (duas) casas após a vírgula (R$ 0,00). O não atendimento ao solicitado acarretará desclassificação da cotação na forma do Artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 na sua atual redação.

7.5. A apresentação de proposta na licitação, será considerada como evidência de que a licitante:

7.5.1 Examinou criteriosamente todos os documentos do Edital, que os comparou entre si e obteve do DETRAN/PR informações sobre qualquer ponto duvidoso antes de apresentá-la, possibilitando-lhe a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória.

7.5.2 Sendo vencedora da licitação, assumirá integral responsabilidade pela perfeita e completa execução dos serviços em todas as suas fases.

7.6. Não serão aceitas propostas enviadas por fac-símile ou meio eletrônico.

8. DA HABILITAÇÃO

8.1 A relação completa de documentos constantes no Anexo III, fazem parte da habilitação, a falta de qualquer dos documentos acarretará desclassificação. No caso de uma possível desclassificação por inabilitação, será convocada a próxima classificada, desde que obedecida à ordem de classificação, prazo e demais exigências Editalícias, sem prejuízo das demais cominações legais.

8.1.1 Quando se tratar de matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, porém no caso de ser filial todos os documentos devem estar em nome da filial, sob pena de desclassificação.

8.2 Se a documentação de alguma licitante classificada desatender as exigências de habilitação a Comissão de Licitação a desclassificará, e examinará a classificada em sequência,

procedendo assim sucessivamente até a apuração de três propostas que atendam inteiramente todas as condições deste Edital.

8.3 A Comissão de Licitação poderá validar, via Internet, os documentos necessários à comprovação da habilitação que estejam disponibilizados por esse meio, e poderão ser objeto de diligências nos termos do § 3º do art. 85 da Lei Estadual nº 15.608/07.

8.3.1 Não poderão ser incluidos documentos faltantes, exigidos no Anexo II do Edital.

8.4 Constatado o atendimento de todas as exigências deste Edital, o objeto da licitação será adjudicado à licitante vencedora.

8.5 Considerar-se-á inabilitada a licitante que:

8.5.1 Foi declarada inidônea em qualquer esfera de Governo;

8.5.2 Estiver cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão dos Poderes Públicos Estaduais, Municipais ou Federal;

8.5.3 Teve decretada sua falência, concordata, dissolução ou liquidação;

8.5.4 Não atender as exigências quanto à habilitação, devidas neste Edital.

8.6 As declarações apresentadas pela licitante vencedora, deverão estar assinadas por representante legal da empresa, comprovadas através do contrato social e/ou procuração devidamente autenticada em cartório.

8.7 Será declarado inabilitado, portanto desclassificada a licitante que deixar de atender a alguma exigência deste Edital, ou apresentar declaração ou documentação que não atenda aos requisitos legais.

8.8 Os vícios de ordem formal serão analisados e julgados pela Comissão de Licitação, podendo ser sanados desde que não infrinjam a nenhuma norma legal ou disposição constante deste Edital.

8.9 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos do Edital e da sua habilitação sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas neste instrumento convocatório.

9. DA SESSÃO PÚBLICA

9.1 No decorrer do procedimento licitatório, a Comissão Permanente de Licitação, lavrará ata circunstanciada, registrando todos os fatos ocorridos. Quaisquer observações somente serão registradas em ata quando forem formuladas por escrito, das quais a Comissão fará a leitura para conhecimento.

9.2 A Comissão Permanente de Licitação abrirá os envelopes 01 e 02 em sessão pública, no dia, hora e local determinados no item 1, obedecendo o estabelecido no item 3.5 deste Termo. Os mesmos serão rubricados pelos membros da Comissão e pelas licitantes presentes. Não serão recebidos documentos de proposta e habilitação após a hora aprazada.

9.3 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes não mais serão admitidas quaisquer retificações e alterações no conteúdo dos mesmos, que possam influir no resultado, bem como, não será permitida a inclusão de quaisquer documentos.

9.4 Após a abertura dos envelopes nº 01 – Proposta de Preços, a Comissão de Licitação procederá a classificação dos licitantes.

9.5 Os envelopes serão devolvidos inviolados às licitantes não habilitadas, na primeira ou segunda fase, após a homologação do certame.

10 DO JULGAMENTO

10.1 A presente licitação adota o critério do menor preço por Lote considerando-se, para efeito de julgamento, somente as propostas que atenderem os requisitos formais e as especificações do presente instrumento.

10.2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, bem como as que apresentarem valores excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço máximo, indicado no Anexo II, ou que forem manifestamente inexequíveis, de acordo com artigo 89, inciso II, § 1º da Lei 15.608/07.

10.3 Em caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a documentação exigida referente à comprovação de regularidade fiscal deve ser apresentada mesmo com restrição, de acordo com o art. 43 da Lei complementar 123/06, pois a não apresentação de qualquer documento exigido, acarretará desclassificação.

10.3.1 No caso de restrição será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis adicionais, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o Proponente for declarado arrematante do certame.

10.3.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 154 da Lei Estadual nº15.608/07 e do art. 81 da Lei nº 8.666/03, sendo facultado ao DETRAN/PR convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.3 Na possibilidade de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

10.4 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta de menor preço.

Em caso de empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, em outra sessão designada pela Comissão e caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;

b) Não ocorrendo interesse da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma da alínea “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.4 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.4 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

10.5 Em caso de discrepância entre o(s) preço(s) grafado(s) em algarismos e por extenso prevalecerá(ão), para efeito de cotejo e julgamento, o(s) segundo(s).

10.6 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 10.3 deste edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.

10.7 Havendo empate na avaliação final, caso as empresas não se enquadrem na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será efetuado sorteio em ato público, para o qual as licitantes empatadas serão convocadas nos termos do inciso 2º do Artigo 86 da Lei 15.608/07.

10.7.1 A empatada-perdedora será considerada a subsequente classificada.

10.8 Se todas as propostas forem desclassificadas a Comissão, nos termos do artigo 89 parágrafo 3º da Lei 15.608/07, concederá prazo de até 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas, escoimadas das causas da desclassificação.

11 DOS RECURSOS

11.1. Caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão, nos casos de:

a) Julgamento das propostas;

b) Habilitação ou inabilitação da licitante;

c) Anulação ou revogação da licitação;.

11.2. Os recursos devem ser interpostos por escrito, devidamente protocolados, respeitando os horários estabelecidos no item 1.1.1. Não serão aceitos recursos enviados por fac-simile e/ou meio eletrônico.

11.3. Os recursos referentes às fases de avaliação de proposta de preço e habilitação, terão efeito suspensivo.

11.4. Interposto recurso, abrir-se-á vista do mesmo às licitantes, nas dependências do DETRAN/PR, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para impugnação, sobrestando-se a remessa do processo à autoridade competente.

11.5. Impugnado ou não o recurso, a Comissão de Licitação o apreciará, podendo realizar instrução complementar, e decidirá motivadamente pela manutenção ou reforma do ato recorrido, submetendo o processo à autoridade competente.

11.6. Da decisão que negar provimento ao recurso, caberá remessa ex officio à autoridade competente.

11.7. A autoridade competente fundamentará a decisão que prover o recurso ex officio ou voluntário para alterar o julgamento, anular ou revogar a licitação.

11.8. Os recursos preclusos não serão conhecidos.

11.9. É facultado a qualquer licitante formular impugnações ou protestos, por escrito, relativamente a outra licitante ou ao transcurso da licitação, para que constem da ata dos trabalhos, entretanto, qualquer conduta caracterizada como prejudicial ao certame licitatório, poderá ser considerada como incursa no preceito do artigo 335 do Código Penal.

11.10. Caberá representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da ciência ou intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação, da qual não caiba recurso hierárquico.

11.11. As instâncias administrativas, nos processos de licitação, são as previstas na legislação específica das entidades promotoras.

12 DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 Concluído o julgamento das propostas de preços e/ou habilitação a Comissão Permanente de Licitação elaborará ATA contendo a classificação, conforme o item 10.1, que será

submetida à apreciação pela autoridade competente para a homologação e adjudicação da decisão da Comissão.

13 DA CONTRATAÇÃO

13.1. O DETRAN/PR, depois de homologada a licitação pela autoridade competente, emitirá nota de empenho e o contrato de prestação de serviços, visando à execução do objeto contratado.

13.1.1 A Licitante Vencedora terá o prazo de cinco (05) dias úteis, a partir da data da convocação, para assinar o contrato e retirar a nota de empenho. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, quando solicitado pela Licitante Vencedora.

13.1.2 Tal solicitação, terá que ser efetuada durante o transcurso do prazo original e desde que ocorra motivo justificado a critério do DETRAN/PR.

13.2. A CONTRATADA deverá estar em situação regular com as Fazendas, Federal, Estadual e Municipal, com o INSS, FGTS e TST, sob pena de não lhe ser emitida a nota de empenho.

13.3. A recusa injustificada da Licitante Vencedora em assinar o contrato no prazo estabelecido, o sujeitará às penalidades constantes no item 19 deste Edital.

13.4 O contrato poderá ser rescindido pelo DETRAN/PR, nas seguintes formas:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos, I a XII e XVII a XX do artigo 129 da Lei 15608/2007;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

14 DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

14.1 O serviço contratado, deverá ser prestado no prazo, local e demais condições e especificações constantes dos Anexos deste Edital e da Proposta Vencedora.

14.2 Poderá, ser convocada outra licitante, desde que respeite a ordem de classificação, para após ser feita a negociação e comprovados os requisitos habilitatórios, assinar o contrato.

14.3 Prestado o serviço, o DETRAN/PR providenciará, os exames e avaliações necessários para a comprovação de que a entrega atende as condições e especificações deste Edital e da proposta vencedora.

14.4 Caso o serviço prestado estiver em desacordo com as condições e especificações deste Edital e da proposta vencedora, poderá ser rejeitado, integralmente ou em parte, pelo DETRAN/PR. Ocorrendo esta situação a licitante vencedora obriga-se a refazer os serviços não aceitos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação.

14.5 Serão de responsabilidade exclusiva da licitante vencedora todos os custos, tributos, encargos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratado.

15. DO PAGAMENTO

15.1 O pagamento pelo serviço entregue e aceito pelo DETRAN/PR, será efetuado pelo FUNRESTRAN, até o 10º (décimo) dias útil do mês subsequente, devendo a nota fiscal, ser protocolada e atestada pelo gestor do Contrato, lotado na Divisão de Sinalização da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - COENG do DETRAN/PR. Os valores deverão ser faturados de acordo com o percentual de projeto de cada localidade dentro do respectivo lote.

15.2 O pagameto pelo serviço será da seguinte forma:

50% do valor após a 1ª entrega (recebimento provisório);

50% restante após a análise dos projetos por parte do DETRAN PR e após as alterações do erros apontados e emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

15.3 Havendo qualquer divergência ou irregularidade na nota fiscal, esta será devolvida ao respectivo emitente para as devidas correções, ficando suspenso o prazo mencionado no item anterior até a devolução do documento corrigido.

15.4 O CNPJ constante na Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não ser efetuado o pagamento.

16 DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

16.1 A prestação do serviço, objeto de Contrato na forma da minuta constante do Anexo VII, poderá ser alterado nos termos dos Artigos 103, 112 e 117 da Lei, nº 15.608/07.

16.2 O Prestador de Serviço que ao ser convocado para retirar a Nota de Xxxxxxx e assinar o respectivo contrato, negar-se ou não comparecer, poderá perder o direito à contratação, conforme parágrafo I do artigo 109 da Lei 15.608/07.

16.3 Sempre que o Prestador do Serviço não atender à convocação, nos termos referidos no item anterior, é facultado ao DETRAN/PR, dentro do prazo e condições estabelecidas, convocar os remanescentes, observada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições, ou revogar a licitação.

16.4 A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE a relação de todos os profissionais/funcionários envolvidos com o serviço, indicando a respectiva atividade desempenhada, mantendo-a sempre atualizada.

16.5 O DETRAN/PR poderá, até o momento da assinatura do instrumento contratual, desistir da contratação do objeto proposto, no seu todo ou em parte, sem que caibam quaisquer direitos à licitante vencedora.

17 DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

17.1 Informar ao DETRAN/PR a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato firmado ou na prestação dos serviços.

17.2 Informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de fac-símile, telefone, endereço eletrônico (e-mail) e endereço físico da empresa, bem como nome da pessoa autorizada para contatos que se fizerem necessários por parte do DETRAN/PR.

17.3 Os contatos de que trata o item anterior, serão revestidos de formalismo legal, não sendo permitido ao Prestador do Serviço alegar qualquer impedimento que o desonere de cumprir com as obrigações deles decorrentes.

17.4 Apresentar Nota Fiscal/Fatura discriminativa dos serviços prestados com fornecimento do material, acompanhada de prova que efetuou o recolhimento dos encargos sociais e pagamentos, referente ao mês anterior ao do faturamento.

17.5 A CONTRATADA deverá manter atualizado junto a Coordenadoria Administrativa do DETRAN/PR as provas de sua adimplência, em conformidade com o artigo 35, § 4º, incisos XII e XIII, da Lei Estadual nº15.608/2007. Também deve ser mantida a adimplência de acordo com a Lei Federal 12.440/2011, sob pena de suspensão dos pagamentos a que tiver direito.

18 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

18.1 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

18.2 Promover a fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços.

19 PENALIDADES

19.1 As licitantes que ensejarem o retardamento do certame licitatório, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem a execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, declararem falsamente ou cometerem fraude fiscal poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao DETRAN/PR:

a) Multa de mora de 0,3% (zero vírgula, três por cento) ao dia, sobre o valor da parcela recebida por dia de atraso;

b) Multa compensatória, em caso de inadimplência parcial, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida;

c) Multa compensatória, em caso de inadimplência total, de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

III) Abandonar a execução do contrato; e IV) Incorrer em inexecução contratual. Sem prejuízos das demais condutas compatíveis com a gravidade dos itens acima citados.

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo que o Governador do Estado determinar, até no máximo de cinco anos, nas seguintes hipóteses: I) Fizer declaração falsa na fase de habilitação; II) Apresentar documento falso; III) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento; IV) Afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens de qualquer tipo; ou V) Agir de má fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico, VI) Tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; VII) Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial infrações à ordem econômica, definidos na Lei Federal nº 8.158/91; VIII) Tenham sofrido condenação definitiva por atos de improbidade administrativa, na forma da lei; IX) Fizer declaração falsa sobre os requisitos de habilitação, quando ficar caracterizada sua má fé. Sem prejuízo das demais condutas compatíveis com a gravidade dos itens acima citados.

19.2 Sendo a licitante penalizada e incorrendo multa, a respectiva importância será descontada dos pagamentos a que tiver direito junto ao DETRAN/PR.

19.2.1 Caso, a licitante penalizada não possua crédito junto ao DETRAN/PR será regularmente intimada a efetuar o pagamento mediante guia de recolhimento a ser fornecida pelo Departamento.

19.2.2 O não atendimento do subitem anterior implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa do DETRAN/PR.

19.2.3 Poderão ainda ser aplicadas as penalidades de Advertência ou Suspensão Temporária e Declaração de Inidoneidade, cumulativamente a aplicação das multas, conforme o disposto no Parágrafo Único do artigo 150 da Lei, nº 15608/2007.

19.2.4 Quaisquer das penalidades aplicadas serão transcritas no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal – SICAF e GMS.

20 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o DETRAN/PR revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado. Em todas as hipóteses, constará a informação no Portal de Compras do Estado – GMS, denominado xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx para conhecimento geral.

20.1.1 O DETRAN/PR poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para a sua abertura.

20.2. As operações internas de prestação do objeto desta licitação gozam de isenção do ICMS, condicionada ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, e à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 1.261/2003 e Convênio ICMS nº 26/2003 do CONFAZ.

20.2.1 Não se aplica o item 20.2 deste Edital às empresas optantes pelo Simples.

20.3. As licitantes são responsáveis pela fidedignidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame. A falsidade de qualquer das informações prestadas ou de documentos apresentados implicará na imediata desclassificação da licitante responsável ou, no caso de ter sido a vencedora, na rescisão do contrato e/ou da respectiva nota de empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.4 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação / projeto / proposta relativa a presente Concorrência, nem em relação as expectativas de contratação dela decorrentes.

20.5 Para todos os efeitos legais, integram o presente Edital todos os seus Anexos, ficando a eles vinculada a proposta vencedora.

20.6 O desatendimento de exigências meramente formais não implicará, obrigatoriamente, no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

20.7 As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde que não haja comprometimento do interesse do DETRAN/PR, da finalidade, da lisura e da segura10nça da contratação.

20.8 Serão responsabilizadas penalmente, as licitantes que, impedidas de participar, apresentem propostas, independentemente de seu credenciamento pela Comissão.

20.9 Todas as questões omissas concernentes a esta Licitação e a execução de seu objeto serão dirimidas pela Comissão Permanente de Licitação.

20.10 Se, no dia previsto para a abertura dos envelopes, não houver expediente no DETRAN/PR, os mesmos serão abertos no primeiro dia útil de funcionamento que se seguir, obedecendo o mesmo horário.

Curitiba, 03 de setembro de 2013.

Comissão Permanente de Licitação

ANEXO I

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO

1. Em conformidade com o item 5.1 do Edital será permitido apenas 01 (um) representante legal de cada licitante nas sessões públicas deste Pregão, o qual será o único admitido a intervir em seu nome. O representante deverá apresentar suas credenciais ao Pregoeiro juntamente com a sua carteira de identidade ou outro documento equivalente, no momento do credenciamento, juntamente com os envelopes de Proposta e Documentação.

Por credenciais entende-se:

b) Documentos que comprovem, no caso de sócio ou titular da empresa licitante, sua capacidade de representar a mesma com poderes para formular ofertas e lances de preços bem como praticar os demais atos inerentes ao certame.

b.1) Os documentos descritos acima poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas, ou cópia não autenticada desde que exibido o documento original NO ATO DO CREDENCIAMENTO, para autenticação pelo pregoeiro.

b.2) A não apresentação das credenciais, a sua apresentação incorreta e/ou a ausência de representante não implicará na desclassificação da licitante. Contudo, ela não poderá apresentar lances verbais e nem se manifestar sob forma alguma nas sessões deste Pregão.

2. Declarar pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, conforme o modelo de declaração constante no Anexo IV deste Edital;

3. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo VI deste Edital, juntamente com a Certidão Simplificada de enquadramento, emitida por órgão ou entidade competente, em vigência;

XXXXX XX – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, PREÇO MÁXIMO PARA O PROJETO, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA.

Lote 01 - Projeto de Sinalização:

Preço Máximo do Lote 01 :

R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).

Município	Valor Máximo Projeto	Valor Máximo para a Execução, que deverá ser considerado na elaboração do respectivo projeto
Cerro Azul	R$ 16.000,00	R$ 184.000,00
Doutor Ulysses	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
General Carneiro	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Xxxxxx Xxxxxxx	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Ipiranga	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Guaratuba	R$ 21.000,00	R$ 229.000,00
Palmeira	R$ 21.000,00	R$ 229.000,00
Piên	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Prudentópolis	R$ 21.000,00	R$ 229.000,00
Rebouças	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Tijucas Do Sul	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
TOTAL	R$ 156.000,00	R$ 1.634.000,00

Lote 02 - Projeto de Sinalização:- Preço Máximo do Lote 02 :

R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais).

Município	Valor Máximo Projeto	Valor Máximo para a Execução, que deverá ser considerado na elaboração do respectivo projeto
Congonhinhas	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Conselheiro Xxxxxxxx	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Figueira	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Guapirama	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Japira	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Pinhalão	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Piraí Do Sul	R$ 16.000,00	R$ 184.000,00
Quatiguá	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Santo Antonio da Platina	R$ 21.000,00	R$ 229.000,00
São José da Boa Vista	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Sengés	R$ 16.000,00	R$ 184.000,00

Xxxxxxxx Xxxxxx	R$ 16.000,00	R$ 184.000,00
Tomazina	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Ventania	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
TOTAL	R$ 179.000,00	R$ 1.871.000,00

Lote 03 - Projeto de Sinalização:

Preço Máximo do Lote 03 :

R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais).

Município	Valor Máximo Projeto	Valor Máximo para a Execução, que deverá ser considerado na elaboração do respectivo projeto
Abatiá	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Andirá	R$ 16.000,00	R$ 184.000,00
Assaí	R$ 16.000,00	R$ 184.000,00
Barra do Jacaré	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Bela Vista do Paraíso	R$ 16.000,00	R$ 184.000,00
Florestópolis	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Itambaracá	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Jacarezinho	R$ 21.000,00	R$ 229.000,00
Nova América da Colina	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Ribeirão Claro	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Sabaudia	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Santa Fé	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Santa Inês	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Sertaneja	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
TOTAL	R$ 179.000,00	R$ 1.871.000,00

Lote 04 - Projeto de Sinalização: Preço Máximo do Lote 04 :

R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais).

Município	Valor Máximo Projeto	Valor Máximo para a Execução, que deverá ser considerado na elaboração do respectivo projeto
Arapuã	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Bom Sucesso	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Faxinal	R$ 16.000,00	R$ 184.000,00
Godoy Moreira	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Grandes Rios	R$ 16.000,00	R$ 104.000,00
Ivaiporã	R$ 11.000,00	R$ 239.000,00

Jandaia do Sul	R$ 11.000,00	R$ 189.000,00
Lunardeli	R$ 21.000,00	R$ 99.000,00
São João do Ivaí	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
TOTAL	R$ 119.000,00	R$ 1.251.000,00

Lote 05 - Projeto de Sinalização:

Preço Máximo do Lote 05 :

R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).

Município	Valor Máximo Projeto	Valor Máximo para a Execução, que deverá ser considerado na elaboração do respectivo projeto
Doutor Camargo	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Florai	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Icaraíma	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Janiópolis	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Japurá	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Jussara	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Loanda	R$ 16.000,00	R$ 184.000,00
Moreira Sales	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Pérola	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Santa Cruz Do Monte Castelo	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
São Carlos Do Ivaí	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
São Joao Do Caiua	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
São Tomé	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Tapira	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Terra Rica	R$ 16.000,00	R$ 184.000,00
TOTAL	R$ 175.000,00	R$ 1.785.000,00

Lote 06 - Projeto de Sinalização: Preço Máximo do Lote 06 :

R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Município	Valor Máximo Projeto	Valor Máximo para a Execução, que deverá ser considerado na elaboração do respectivo projeto
Assis Chateaubriand	R$ 21.000,00	R$ 229.000,00
Boa Vista Da Aparecida	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Brasilândia Do Sul	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Cafelândia	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Campo Bonito	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00

Catanduvas	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Juranda	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Marquinho	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Nova Aurora	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Ramilândia	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
TOTAL	R$ 120.000,00	R$ 1.210.000,00

Lote 07 - Projeto de Sinalização:

Preço Máximo do Lote 03 :

R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).

Município	Valor Máximo Projeto	Valor Máximo para a Execução, que deverá ser considerado na elaboração do respectivo projeto
Bela Vista Da Caroba	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Boa Esperança Do Iguaçu	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Chopinzinho	R$ 16.000,00	R$ 184.000,00
Xxxxx Xxxxxxx	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Flor Da Serra Do Sul	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Laranjeiras Do Sul	R$ 21.000,00	R$ 229.000,00
Pérola D'oeste	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Pinhal De São Bento	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Planalto	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Porto Barreiro	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Santo Antonio Do Sudoeste	R$ 16.000,00	R$ 184.000,00
São João	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
São Jorge D'oeste	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Saudade Do Iguaçu	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
Sulina	R$ 11.000,00	R$ 109.000,00
TOTAL	R$ 185.000,00	R$ 1.905.000,00

Prazo Máximo para a Realização dos Serviços:

O prazo máximo para elaboração e entrega dos Projetos de Sinalização Viária Urbana, integrantes de cada lote é de até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado. Este prazo permanece, mesmo que a Contratada arremate mais de um lote, não sendo cumulativo. Esses projetos deverão ser entregues para a Divisão de Sinalização, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura – COENG, na Sede do DETRAN, em Curitiba – Pr.

_ Comissão Permanente de Licitação

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2013 ANEXO III

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

O Envelope nº 02 deve conter a relação de documentos habilitatórios, em envelope fechado e identificado, entregue à Comissão de Licitação, antes do horário previsto para a sessão pública, de acordo com o item 6.1, em conformidade com relação descrita abaixo, sob pena de desclassificação:

1. Certidão Conjunta de quitação de Tributos Federais e Dívida da União expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

2. Certidão Negativa de Dívida Ativa de Tributos Estaduais ou Certidão de Regularidade Fiscal expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda da sede da licitante;

3. Certidão Negativa de Dívida Ativa de Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura Municipal da sede da licitante;

4. Certidão Negativa de Débito - CND, com a Seguridade Social expedida pelo Ministério da Previdência Social (INSS);

5. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;

6. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, comprovando que desempenha atividade compatível com as referidas no objeto deste Edital. A comprovação pode ser feita também através do contrato social, quando não for possível aferir a consonância do objeto da licitação com o objeto social da empresa;

7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme exige a Lei Federal 12.440, de 07 de julho de 2011;

8. Certidão negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade;

9. Declarar a não utilização de mão-de-obra de menores, conforme modelo de declaração constante no

Anexo V deste Edital;

10. Registro comercial, no caso de empresa individual;

11. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ação, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;

. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12. Comprovação da situação financeira da licitante, atestada pela ficha do SICAF, ou por documento assinado por profissional legalmente habilitado, demonstrando que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (ILG)”, “Índice de Liquidez Corrente (ILC)” e “Índice de Solvência Geral (ISG)” iguais ou superiores a 1,0(um), calculados pelas fórmulas a seguir:

ILG = Circulante Ativo + Realizável a Longo Prazo ≥ 1,0

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

ILC = Ativo Circulante ≥ 1,0

Passivo Circulante

ISG = Ativo Total ≥ 1,0

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

12.1 Caso, a licitante apresente qualquer dos índices referidos no item 14 pelo contador e não pelo SICAF e for inferior a 1 (um), deverá comprovar possuir patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado desta contratação. Tal comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de documento assinado pelo Contador da licitante, contendo o respectivo CPF e número do registro no Conselho de Classe (CRC), autenticado por etiqueta autocolante ou reconhecimento de firma em Tabelionato especializado.

13. Se a licitante estiver regularmente inscrita no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal - SICAF, ou no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná – CFPR (GMS), poderá substituir os documentos que constem nos cadastros, desde que os mesmos encontrem-se dentro dos respectivos períodos de validade;

14. Atestado de Capacidade Técnica, apresentar no mínimo 03 (três), em nome da interessada, comprovando já ter executado o fornecimento de objeto pertinente e compatível ao objeto deste Edital, fornecido por entidades de direito público ou privado.

14.1Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em Cartório.

15. Exclusivamente para ME ou EPP - Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis adicionais, iniciando-se no momento em que a ME ou EPP for declarada a arrematante do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidão negativa. A não regularização da documentação no prazo acima estipulado, implicará na decadência do direito à contratação pela ME ou EPP, sendo facultado ao DETRAN/PR convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a comprovação nominada acima ou revogar a licitação.

16. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por tabelionato de Notas ou pela Comissão de Licitação do DETRAN/PR.

16.1As certidões que podem ser validadas pela internet, não necessitam autenticação em Cartório.

17. Considerar-se-á como válido por 90 (noventa) dias os documentos que não possuírem outra referência quanto a esse prazo.

18. Comprovação de registro do Responsável Técnico de nível superior, possuidor do acervo técnico exigido no presente Edital junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, através de cópia autenticada em Cartório da Carteira de Identidade Profissional;

19. Comprovação do vínculo do Responsável Técnico com a proponente, mediante cópia autenticada da parte de identificação do possuidor e da parte do contrato de trabalho, parte integrante da Carteira de Trabalho ou cópia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregados ou cópia autenticada da Ficha de Registro do Empregado ou cópia autenticada do Contrato Social, quando for sócio ou proprietário;

20. Termo devidamente assinado, através do qual, o profissional assuma a Responsabilidade Técnica pelo serviço licitado, o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa e de efetivamente participar na execução dos serviços, no caso do objeto contratual vir a ser adjudicado.

21. Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, que comprove a execução, por parte da licitante ou responsável técnico, de serviços relacionados com Projetos de Engenharia de Tráfego/Trânsito, relativos a pelo menos 3 (três) contratantes.

22. Certificado de Registro e Regularidade da proponente junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou junto ao Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dentro de seu prazo de validade e com jurisdição na sua sede.

23. Em se tratando de empresa não registrada no CREA ou CAU, do Estado do Paraná, deverá ser apresentado o registro do CREA ou CAU do Estado de origem, ficando a Licitante Vencedora obrigada ratificar o visto do CREA ou CAU do Paraná antes da assinatura do Contrato.

_ Comissão Permanente de Licitação

CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 17/2013 ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Ref.: Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2013

A ........................(empresa licitante), inscrita no CNPJ nº ................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)............................, xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº ........... e do CPF nº ,

para fins do disposto no inciso II do art. 58º da Lei Federal, nº 15.608, de 16 de agosto de 2007. DECLARA que cumpriu plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação da licitação na modalidade Concorrência Pública referida em epígrafe.

Local, em ..............de.................de.........

...........................................................

(representante legal)

Observações:

1 – Esta Declaração deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e assinada pelo seu representante legal ou mandatário;

2 - ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE FORA DO ENVELOPE DE PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO.

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE MENOR

À

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR

D E C L A R A Ç Ã O

Declaramos, para todos os fins de direito, que esta empresa não possui em seu quadro funcional menores de 18 anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos exercendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz com a idade mínima de 14 anos, conforme determinação Constitucional e Lei 9.854/99.

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

Curitiba, _ de _ de 2013.

Carimbo da empresa e Assinatura do representante legal, devidamente identificada.

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

À

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR D E C L A R A Ç Ã O

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., inscrita no CNPJ no , por

intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

portador(a) da Carteira de Identidade nº . . . . . . . . . . . e do CPF no , DECLARA, para fins

do disposto no Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 17/2013, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

OBS: 1 ) Assinalar com um “X” a condição da empresa.

1 ( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

2 ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

Caso assinalada a opção (1) ou (2), declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Importante:

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

(data)

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

(Representante legal)

1) As licitantes deverão entregar junto com a Habilitação, a presente declaração no caso de enquadramento na condição citada.

2) A Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderá ser objeto de diligência para confirmação da veracidade da mesma e implicará no tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123/2006.

3) A Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, falsa ou inverídica sujeitará a licitante as penalidades previstas no item 19 deste Edital, bem como as demais sanções penais cabíveis.

ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO

Contrato para fornecimento de projetos de sinalização viária urbana para diversos municípios do Estado do Paraná, que fazem o Departamento de Trânsito do Paraná e a empresa .

O Fundo de Reequipamento do Trânsito – FUNRESTRAN inscrito no CNPJ/MF sob nº 12.334.126/0001-8, representado pelo Sr. _ _, RG nº /PR, CPF nº

_, Presidente do FUNRESTRAN, como fonte pagadora, e o Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.206.513/0001-40, com sede à avenida Xxxxxx Xxxxxxxx do Amaral, 2940, nesta Capital, representado neste ato pelo seu Diretor Geral - RG

nº..................., CPF nº …..............., doravante denominado CONTRATANTE , e do outro lado a empresa ........................, com sede na cidade de ........, à rua ............, nº.............., CGC/CNPJ nº ,

legalmente representada por ..........................................................., RG nº....................., CPF nº ,

doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido no processo referente à Concorrência Pública nº 17/2013, protocolo nº 12.044.089-6, celebram o presente contrato, obedecidas às disposições das Leis 15.608/07, 10.520/02, 8.666/93 e 123/06 e demais legislações pertinentes na sua atual redação, do Edital licitatório e seus anexos, da proposta da empresa, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objetivo a Contratação de empresa para fornecimento de projetos de sinalização viária urbana para diversos municípios do Estado do Paraná, por parte da CONTRATADA, com as especificações e quantidades constantes no Anexo I do Edital da Concorrência Pública n.º 17/2013, e da proposta da CONTRATADA, datada de ..../.../ , documentos que fazem parte do

processo licitatório e que integram o presente Contrato em todos os seus termos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

A CONTRATADA compromete-se a prestar o serviço no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a partir da data da publicação do extrato deste Termo em Diário Oficial do Estado. O prazo para entrega dos serviços não é cumulativo, independente de quantos lotes foram contratados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

A despesa decorrente da execução do presente contrato correrá à conta da dotação orçamentária 3930/4083, rubrica 33.90.39.04 - fonte 254, tendo como fonte pagadora o FUNRESTRAN - Fundo de Reequipamento do Trânsito.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo serviço, a importância máxima de R$ _ _

( ), após a efetiva entrega e aceite do mesmo.

O pagamento pelo serviço será da seguinte forma:

- 50% do valor após a 1ª entrega (recebimento provisório);

- 50% restante após a análise dos projetos por parte do DETRAN PR e após as alterações do erros apontados e emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O CONTRATANTE, depois da aceitação do serviço, efetuará o pagamento à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao do aceite, devendo a respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo Setor Competente, a ser protocolada no Protocolo Geral do CONTRATANTE até o 3º (terceiro) dia útil do mês. O prazo de pagamento será prorrogado na mesma proporção do eventual atraso ocorrido no protocolamento da nota fiscal/fatura.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Deverá ser encaminhado, juntamente com a respectiva nota fiscal, as 06 (seis) Certidões Negativas de Tributos (CNDs), afim de comprovar a regularidade da CONTRATADA com relação às Fazendas Federal, Estadual, Municipal, à Seguridade Social (INSS), Tribunal Superior do Trabalho (CNDT) e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).

PARÁGRAFO TERCEIRO

Se a CONTRATADA estiver regularmente inscrita no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal - SICAF, poderá substituir as comprovações constantes na Cláusula Quarta – Parágrafo Segundo, pela ficha do SICAF denominada “Situação do Fornecedor”, no qual constam as validades das certidões, desde que as certidões encontrem-se dentro dos respectivos períodos de validade, com exceção da CNDT que não consta no referido cadastro.

PARÁGRAFO QUARTO

Toda e qualquer alteração da Legislação Tributária Fiscal em vigor que venha a afetar, direta ou indiretamente, os custos da execução deste Contrato, será analisada pelo CONTRATANTE, renegociando- se os seus termos, desde que, tal alteração, se enquadre nos dispositivos legais vigentes.

PARÁGRAFO QUINTO

No preenchimento da nota fiscal, a empresa deverá informar se a retenção do imposto já foi feita pelo prestador de serviço ou se deverá ser feita pela Administração.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

I. Retirar a Nota de Xxxxxxx e assinar o Contrato em até 05 (cinco) dias úteis após ser notificado pelo CONTRATANTE, sob pena de decadência; e oferecer a prestação de garantia equivalente a 05% (cinco por cento) do valor do contrato, podendo optar por seguro garantia, caução ou fiança bancária, conforme o disposto no Parágrafo 3º do artigo 102 e Artigo 109 da Lei nº15.608/07.

II. Prestar o serviço, com fornecimento de material em perfeitas condições de uso e funcionamento; manter a compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação nos termos do artigo 99, inciso XIV, da Lei, nº 15.608/2007 na sua atual redação.

III. Realizar, sem ônus para o CONTRATANTE, visitas sempre que solicitado, com a presença de seu técnico e representante indicado pelo CONTRATANTE, para esclarecimento de possíveis dúvidas.

IV. Responsabilizar-se pela perfeita realização do serviço, exceto nos seguintes casos, quando comprovadamente, verificar-se: a) não observância por parte do CONTRATANTE das condições previstas neste Contrato;b) utilização inadequada, por parte do CONTRATANTE e c) imperícia, negligência ou imprudência do CONTRATANTE.

V. A CONTRATADA será responsável por quaisquer danos, perdas ou avarias a que der causa, por si e/ou por seus empregados, em instalações e/ou pertences do CONTRATANTE ou de terceiros, seja por imprudência, negligência ou imperícia, respondendo pelo ressarcimento dos prejuízos apurados.

VI. Corrigir e/ou substituir o projeto não aprovado pela fiscalização do CONTRATANTE, caso o mesmo não atenda às especificações constantes deste Contrato.

VII. Todos os equipamentos, ferramentas e demais a serem empregados na realização do objeto deverão ser fornecidos pela CONTRATADA.

VIII.Informar ao DETRAN/PR a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade da prestação do serviço contratado.

IX. Informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de fac-símile, telefone e/ou endereço eletrônico (e-mail), bem como nome da pessoa autorizada para contatos que se fizerem necessários por parte do CONTRATANTE . Os contatos de que trata o item anterior serão revestidos de formalismo legal, não sendo permitido ao fornecedor alegar qualquer impedimento que o desonere de cumprir com as obrigações dele decorrente.

X. Apresentar Nota Fiscal/Fatura discriminando o serviço prestado.

XI. Responsabilizar-se pelos danos que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na execução do contrato, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer

reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:

I. Notificar a CONTRATADA quando da ocorrência de defeitos ou irregularidades na execução contratual e fixar prazo para a correção dos mesmos.

II. Prestar informações e esclarecimentos necessários à CONTRATADA para o cumprimento deste Contrato.

III. Ocorrendo atraso no pagamento devido, observadas as condições da cláusula terceira, o CONTRATANTE, se provocado, arcará com encargos moratórios baseados na variação do IPCA, ou de outro índice que venha a substituí-lo, no período compreendido entre o vencimento da obrigação e o seu respectivo pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – PENALIDADES

A CONTRATADA se não mantiver sua proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, declarar falsamente ou cometer fraude fiscal poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao DETRAN/PR:

a) Multa de mora de 0,3% (zero vírgula, três por cento) ao dia, sobre o valor da parcela recebida por dia de atraso;

b) Multa compensatória, em caso de inadimplência parcial, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida;

c) Multa compensatória, em caso de inadimplência total, de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

d) Suspensão do direito de licitar junto ao DETRAN/PR, pelo prazo que o Governador do Estado determinar, nas seguintes hipóteses:I) Recusar-se injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração; II) Não mantiver sua proposta;III) Abandonar a execução do contrato;IV) Incorrer em inexecução contratual, sem prejuízos das demais condutas compatíveis com a gravidade dos itens acima citados.

VII) Demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial infrações à ordem econômica, definidos na Lei Federal nº 8.158/91; VIII) Tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei. Sem prejuízos das demais condutas compatíveis com a gravidade dos itens acima citados.

PARÁGRAFO ÚNICO

As multas serão cobradas mediante descontos nos recebimentos a que à CONTRATADA tiver direito, ou mediante pagamento em moeda corrente.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes formas:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII a XX do artigo 129 da Lei 15.608/2007;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

PARÁGRAFO ÚNICO

Se, em qualquer tempo, na vigência deste contrato, tiver a CONTRATADA sua falência ou concordata decretadas, ou vier a dissolver-se de pleno direito, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, fica o presente contrato automaticamente rescindido, sem prejuízo de resolução de eventuais pendências.

CLÁUSULA OITAVA - GESTOR

Fica nomeado como Gestor(a) deste Contrato, RG nº _ e CPF nº_ a quem caberá a fiscalização do fiel cumprimento dos termos acordados, conforme o artigo 118 da Lei nº 15.608/07.

PARÁGRAFO ÚNICO

O Gestor fica responsável pelas anotações, em registro próprio, das ocorrências relacionadas a execução, ou a inexecução total, ou parcial do serviço e, ainda, a determinação do que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observado.

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO

A vigência contratual é de 12 (doze) meses contados da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Paraná, podendo ser prorrogado na forma da Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO

O contrato será reajustado pelo valor do IPCA, após um período de 12 meses, no caso de renovação do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam adstritas, ainda, às seguintes disposições:

I) É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente Contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;

II) A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato, conforme o disposto no art. 112 § 1º na Lei nº 15.608/07.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Elegem as partes o foro da cidade de Curitiba, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim acordes, foi este instrumento lavrado, que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinados, na presença de duas testemunhas, em duas vias, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Curitiba, de _ de 2013.

_ _

CONTRATANTE CONTRATADA

ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA A SER APRESENTADA EM CONFORMIDADE COM O ANEXO X – ITEM 2.11 PELA EMPRESA CONTRATADA JUNTAMENTE COM OS PROJETOS

Eu, _, RG nº _, no exercício da função de Prefeito Municipal da localidade de _ declaro que a empresa

, CNPJ nº , representada pelo (a) sr.

(a) _, RG _, realizou a vistoria referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO de Projeto de Sinalização Viária Urbana, objeto da CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 17/2013.

Por ser a expressão da verdade firmo a presente declaração, para todos os efeitos legais, em uma única via.

, em __ de _ de 2013.

Assinatura e RG do Prefeito do MUNICÍPIO de ….................

ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO LICITANTE

ANEXO IX - RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA VISTORIA;

LOTE 1
1	CERRO AZUL
2	DOUTOR XXXXXXX
3	XXXXXXX XXXXXXXX
0	XXXXXX XXXXXXX
0	XXXXXXXX
6	GUARATUBA
7	PALMEIRA
8	PIÊN
9	PRUDENTÓPOLIS
10	REBOUÇAS
11	XXXXXXX XX XXX
Xxxx 00
1	CONGONHINHAS *
2	CONSELHEIRO MAIRINCK
3	FIGUEIRA
4	GUAPIRAMA
5	JAPIRA
6	PINHALÃO
7	XXXXX XX XXX
0	XXXXXXXX
0	XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX
10	SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
11	SENGÉS
12	SIQUEIRA CAMPOS
13	TOMAZINA
14	VENTANIA
Lote 03
1	ABATIÁ
2	ANDIRÁ
3	XXXXX
0	XXXXX XX XXXXXX
0	XXXX XXXXX XX XXXXXXX
6	FLORESTÓPOLIS
7	ITAMBARACÁ
8	JACAREZINHO
9	NOVA AMÉRICA DA COLINA
10	RIBEIRÃO CLARO
11	SABAUDIA
12	SANTA FÉ
13	SANTA INÊS
14	SERTANEJA
Lote 04
1	ARAPUÃ
2	BOM SUCESSO *
3	FAXINAL

4	XXXXX XXXXXXX
5	GRANDES RIOS
6	IVAIPORÃ
7	XXXXXXX XX XXX
0	XXXXXXXXX
0	XXX XXXX XX XXXX
Lote 05
1	DOUTOR XXXXXXX
2	FLORAI
3	ICARAÍMA
4	JANIÓPOLIS
5	JAPURÁ
6	JUSSARA
7	LOANDA
8	MOREIRA SALES
9	PÉROLA
10	XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXX
00	XXX XXXXXX XX XXXX
12	SÃO JOAO DO CAIUA
13	SÃO TOMÉ
14	TAPIRA
15	TERRA RICA
Lote 06
1	ASSIS CHATEAUBRIAND
2	XXX XXXXX XX XXXXXXXXX
0	XXXXXXXXXXX XX XXX
4	CAFELÂNDIA
5	XXXXX XXXXXX
0	XXXXXXXXXX
7	JURANDA
8	MARQUINHO
9	NOVA AURORA
10	RAMILÂNDIA
Lote 07
1	BELA VISTA DA CAROBA
2	BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
3	CHOPINZINHO
4	ENÉAS MARQUES
5	XXXX XX XXXXX XX XXX
0	XXXXXXXXXXX XX XXX
7	PÉROLA D'OESTE
8	XXXXXX XX XXX XXXXX
0	XXXXXXXX
00	XXXXX XXXXXXXX
11	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
12	SÃO JOÃO
13	SÃO JORGE D'OESTE
14	SAUDADE DO IGUAÇU
15	SULINA

CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 17/2013 ANEXO X

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

Estas especificações técnicas contêm os procedimentos, critérios e padrões a serem adotados para elaboração dos Projetos de Sinalização Viária Urbana de cada Município contemplado pela Concorrência Pública nº. 17/2013 do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN-PR.

São as seguintes as especificações para os projetos:

1. Diretrizes de Ordem Técnica

Os Projetos deverão conter, além das pranchas com a parte gráfica, um texto com o título “Diretrizes Técnicas do Projeto”, no qual deverão constar:

1. Definição das vias preferenciais, trecho a trecho;

2. Definição das vias com sentido único de trânsito, trecho a trecho;

3. Definição das vias com estacionamento proibido, trecho a trecho;

4. Definição de vias com horário de carga e descarga, trecho a trecho;

5. Definição de vias para Rota de Caminhões, se houver;

6. Definição de alterações do trajeto do transporte coletivo urbano e interurbano, se achadas e forem necessárias.

7. Definição dos locais para Estacionamentos Exclusivos (Zona Azul, pisca alerta ligado por tempo determinado e outras situações) (Res. 302-CONTRAN), Idosos (Res.303-CONTRAN), Pessoas com Deficiência (Res. 304- CONTRAN).

8. Definição dos locais com Medidores de Velocidade, Controladores Eletrônicos de Velocidade e Redutores Eletrônicos de Velocidade (barreiras ou lombadas eletrônicas), que devem estar de acordo com a Resolução n º 396/2011-CONTRAN.

Em cada uma dessas definições deverá ser indicado se estão sendo mantidas ou se estão sendo alteradas, as condições existentes no trânsito antes do projeto e também o motivo das alterações.

Os projetos a serem elaborados não deverão conter Sinalização Semafórica nova (oferecer avaliação da existente e justificar retirada ou manutenção, de acordo com os nove critérios do Manual de Sinalização Semafórica do DENATRAN). Nas pranchas de projeto, deverão ser indicados os locais com Sinalização Semafórica existente que deve permanecer e os locais onde deve ser desativado.

As Diretrizes acima apresentadas deverão ser também indicadas em planta da cidade tamanho A-3 ou outro formato maior, se for necessário, através de cores, símbolos e outras marcações gráficas convenientes para cada informação. Junto do carimbo dessa prancha, o(s) autor(es) do projeto deverá(ão) apresentar um campo específico contendo informação de que as diretrizes técnicas do projeto foram aprovadas pelo Prefeito Municipal da cidade em questão. Nesse campo gráfico deverá ser apresentada a data da aprovação e a assinatura, com carimbo, do Prefeito Municipal. A sinalização de trânsito a ser prevista nos projetos deverá atender à área urbanizada da cidade, somente para as vias abertas à circulação pública, com pavimentação definitiva e com passeios.

A previsão de implantação de sinalização vertical, nos projetos, deverá atender à seguinte hierarquia de prioridades:

1. Placas com o sinal R-1 (Parada obrigatória);

2. Placas com o sinal R-2 (Dê a preferência);

3. Placas com o sinal R-19 (Velocidade máxima permitida);

4. Placas com o sinal A-33b (travessia sinalizada de escolares) e A-33a (área escolar), acompanhadas de placas com o sinal R -19 e com a sinalização horizontal complementar, legenda “ESCOLA”.

5. Placas com o sinal A-18 (saliência ou lombada), acompanhadas de placas com o sinal R-19 e A-18 com indicativo de distância “ a 50m “, com a sinalização horizontal complementar, pelo menos zebrado amarelo, em listas pintadas sobre a lombada.

6. Placas com os sinais de sentido de circulação e com movimentos de circulação (proibidos e obrigatórios). A placa com o sinal R-24b deve ser no padrão do DETRAN PR, contendo zebrado amarelo e preto, para melhor visualização. O padrão será fornecido a empresa vencedora do certame.

7. Placas com o sinais R-6a (proibido estacionar), R-6b (estacionamento regulamentado) e R-6c (proibido parar e estacionar).

8. Placas com o sinal de proibido acionar buzina ou sinal sonoro.

9. Placas Indicativas de topônimos (topônimos: nomes próprios de lugares, locais de referencia ou atrativos característicos locais), rodovias e acessos da cidade, com prioridade para os acessos rodoviários. Em decorrência do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN, Volume III, Sinalização Vertical de Indicação ainda não estar publicado, devem ser obedecidas as normas da Resolução nº 160/2004-CONTRAN, no que diz respeito à diagramação, cores, legendas, padrão de letras e setas, das placas de Sinalização Indicativa.

10. Placas para os locais de estacionamento de veículos de idosos e pessoas com deficiência.

Nas pranchas dos projetos deverá ser também apresentada a Sinalização Vertical existente e que esteja em plenas condições de uso. Esta deverá ser indicada com convenção própria, diferente da sinalização vertical nova a ser implantada e não deverá ser computada no quantitativo geral do projeto.

A Sinalização Horizontal a ser prevista nos projetos deverá contemplar somente as vias com pavimentação asfáltica, de blocos hexagonais (blokret) se houver e de concreto armado (se houver), que estiverem em boas condições de conservação e de trânsito. Não deverão ser contempladas com Sinalização Horizontal as vias com pavimentação de pedras irregulares ou com paralelepípedo.

Para os locais onde for projetada Sinalização Horizontal, deverá ser obedecida a Resolução nº 336/09, a qual proíbe a utilização de calotas esféricas, tachas, tachões e similares, como redutores de velocidade.

Os dispositivos redutores de velocidade conhecidos como “lombadas ou ondulações transversais” deverão obedecer ao contido na Resolução nº 39/1998 - CONTRAN. Dessa forma deverão ser indicadas e sinalizadas nas pranchas, todas as lombadas existentes na área de abrangência dos projetos. Para aquelas que estejam em desacordo com a referida Resolução, deverá ser colocada uma legenda específica nas pranchas indicando sua retirada ou se for possível e necessária, indicar o quesito a ser regularizado.

A sinalização vertical das “lombadas” deve obedecer aos seguintes requisitos mínimos:

- As lombadas a serem sinalizadas devem estar a uma distância mínima de 15 (quinze) metros do meio-fio da via transversal;

- Devem ser sinalizadas com o sinal A-18, acompanhado de seta, em placa com 1,00m (altura) x 0,50m (largura), sinal A-18 com indicação de “a 50m”, em placa com 1,00m x 0,50m e o sinal R-19, velocidade máxima permitida, de 30 km/h ou 20 km/h, conforme o enquadramento da mesma como sendo do tipo “II “ ou “I”. As lombadas devem ser sinalizadas também com Sinalização Horizontal de zebrado amarelo, conforme definido em sua respectiva resolução.

Nos projetos a serem desenvolvidos deverá ser observado e respeitado o contido nas Resoluções:

a)nº 302 - CONTRAN, a qual define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamento específicos de veículos.

b)nº 303 - CONTRAN, a qual dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinados exclusivamente às pessoas idosas.

c) nº 304 - CONTRAN, a qual dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportam pessoas portadoras de deficiência e com dificuldades de locomoção.

d)nº039/98 - CONTRAN, que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas.

2. Diretrizes de Apresentação Gráfica e Entrega dos Projetos:

A Contratada deve entregar para a Divisão de Sinalização, subordinada à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura – COENG/DETRAN-PR:

2.1 Quantidades:

- 2 (dois) jogos de pranchas encadernados ou em pasta AZ em tamanho A4, contendo todas as Diretrizes de Ordem Técnica adotadas na elaboração do Projeto de Sinalização Viária Urbana para cada uma das cidades do lote contratado;

- 01 (uma) mídia tipo CD-R com os projetos em PDF e AUTOCAD (compatível 2007), memoriais e planilhas em PDF e Word/Excel.

2.2 Detalhes de Ordem Gráfica:

Nas pranchas de desenho dos projetos, as linhas de bordo das caixas de rolamento das vias, dos canteiros centrais e dos alinhamentos prediais das quadras deverão ser na cor preta e a sinalização projetada (vertical e horizontal) nas cores previstas nos Anexos respectivos do Código de Trânsito Brasileiro.

Os textos devem ser na cor preta sendo que os nomes de ruas e avenidas não devem encobrir a sinalização projetada. Em hipótese alguma serão aceitas rasuras e/ou emendas nos projetos.

Deve ser indicado nas pranchas, se houver, o nome ou a sigla das rodovias que cortam ou margeiam a cidade. indicando assim os principais acessos.

A Sinalização Vertical deve ser indicada com as respectivas linhas de chamada, conforme a seguinte convenção:

AZUL – existente e a permanecer no mesmo local;

VERMELHO – a ser retirada;

VERDE - a ser implantada.

Cada prancha do projeto deve conter um quadro de quantitativo parcial, com a sinalização Vertical e Horizontal a ser implantada, por tipo de placa (Ex: R-1, A-18), tipo de suporte (Ex: poste galvanizado - altura de 3,0m e/ou coluna com braço projetado), cores a serem implantadas na sinalização horizontal (Ex: Tinta cor amarela, cor branca, azul,

vermelha) com o tipo de aplicação da tinta (manual ou mecânica), termoplástico (hot-spray, extrudado) e os tipos de dispositivos auxiliares (tachas, tachões) bem como as quantidades unitárias ou em metro quadrado (m²).

Cada prancha deve apresentar por meio de hachuras, o tipo de pavimento existente na área abrangida pelo projeto. As quantidades de placas e postes devem ser compatíveis nos quantitativos.

As placas e a sinalização horizontal das vagas para idosos e para pessoas com deficiência devem cumprir o previsto na legislação correspondente, em relação ao percentual (%) obrigatório.

2.3 Conteúdo mínimo de cada Projeto:

a) 01 (uma) prancha contendo a planta da área urbanizada da cidade, com indicação das Diretrizes de Ordem Técnica de Projeto (modelo no ANEXO YY), no formato A-3 ou maior se necessário, desde que não seja superior ao formato A1 - Mapa de Diretrizes de Ordem Técnica de Projeto;

b) 01 (uma) prancha contendo a planta da área urbanizada da cidade, com indicação do tipo de pavimento das vias, diferenciado por hachuras e com a devida legenda, no formato A-3 ou maior se necessário, desde que não seja superior ao formato A1 - Mapa de Pavimentação das Vias;

c) 01 (uma) prancha contendo a planta do quadro geral da área urbanizada da cidade, com a divisão das pranchas em quadros nomeados por letras, com o nome das vias, os principais acessos ao município, no formato A-3 ou maior se necessário, desde que não seja superior ao formato A1 e informe a escala gráfica utilizada - Mapa de Localização das Pranchas ;

d) 01 (uma) prancha contendo o detalhamento da sinalização horizontal proposta que terão as mesmas especificações no projeto como um todo, como por exemplo faixas de pedestre, legendas Pare, setas, parada de ônibus, estacionamento exclusivo para idosos, deficientes físicos, entre outras que forem utilizadas, no formato A-3 ou maior se necessário, desde que não seja superior ao formato A1;

e) 01 (uma) prancha contendo o detalhamento da sinalização vertical, contemplando itens como: os elementos de fixação da chapa metálica na coluna ou poste, o tipo de estrutura de sustentação das placas, com a definição do tipo de material que deve ser utilizado, altura, diâmetro e para que tipos de placas é recomendado (Ex: tubo metálico de aço galvanizado, diâmetro de 2 ½", comprimento de 3,00m para a fixação de uma placa - octogonal, de regulamentação ou de advertência), utilização ou não de contraventamento e suas especificações, o modo de fixação da base e o posicionamento na via;

f) Apresentar planilha com quantitativo da Sinalização Vertical e da Horizontal, por tipo de placa, com a sua representação visual e sua denominação. Por cor de tinta, por tipo de aplicação (mecânica ou manual), por tipo de termoplástico (hot-spray ou extrudado), por tipo de suportes ( poste simples ou coluna e braço projetado) e por tipo de equipamento auxiliar de sinalização (tachas e tachões);

g) Apresentar mapeamento das lombadas existentes na cidade,mantendo-as se estiverem de acordo com a Resolução 039/1998 que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas, ou indicando sua retirada;

h) A sinalização de trânsito a ser prevista nos projetos deverá atender à área urbanizada da cidade, somente para as vias abertas à circulação pública, com pavimentação definitiva e em bom estado de conservação e com passeios.endo material e mão de obra de implantação.

2.4 Conteúdo de cada quadro do projeto:

a) O projeto apresentado em cada prancha deve estar em escala gráfica mínima de 1:750 e máxima de 1:1000, desde que o tamanho da prancha não seja superior ao formato A1;

b) Deve apresentar o nome das vias e o tipo de pavimento existente (representado por hachuras e com a devida lengenda);

c) Deve apresentar a sinalização horizontal e vertical a ser implantada no local, na direção a ser visualizada pelos motoristas e com linhas de chamada complementando as informações, como a denominação da placa indicada, das marcações viárias, largura das faixas, cor, entre outras que se fizerem necessárias;

d) Na escolha da escala gráfica de apresentação do projeto, considerar que as placas de regulamentação e de advertência tenham na versão impressa uma dimensão mínima de 0,7 cm;

e) Na sinalização horizontal, onde o que foi proposto necessitar de um maior detalhamento, como no caso de zebrados, informar na linha de chamada para que seja verificado o detalhamento XY, por exemplo, em prancha separada ou no espaço lateral direito acima do carimbo, em escala gráfica menor que a do projeto;

f) Indicar pontos de referência como instituições, parques, praças, rodovias, etc;

g) Quando houver necessidade de alteração no projeto geométrico da via, devem ser inseridas fotos do local e observações necessárias em prancha separada ou no espaço lateral direito da prancha, acima do carimbo;

h) Apresentar planilha com orçamento estimativo, contendo material e mão de obra de implantação.

Documentos:

Apresentar especificações técnicas dos materiais de sinalização de trânsito: placas, suportes, tintas e dispositivos auxiliares de sinalização (tachas, tachões, calotas);

2.5 Sistemática de medição da Sinalização Horizontal :

Cálculo das medições :

Retenção – (Largura = 0,40 m) x comprimento, cor branco

Aproximação – (Largura = 0,10 m) x comprimento , cor branco

Faixas de pedestres – (Largura das faixas = 0,40 m) x comprimento x número de faixas. Faixas espaçadas de 0,80 m uma da outra, cor branca.

Balizamentos – (Largura = 0,10 m) x comprimento , cor branca , cadência: 4,00 (quatro) metros pintados e 6,00 (seis) metros sem pintura.

Estacionamentos – (Largura = 0,10 m) x comprimento , cor branca.

Proibição de estacionamento – (Largura = 0,15 m) x comprimento , cor amarela, afastada de 0,20 m a 0,25m do meio Embarque e desembarque – (Largura = 0,15 m) x comprimento , cor amarela, afastada de 0,20 m a 0,25m do meio Ponto de ônibus – (Largura = 0,20 m) x comprimento cor amarela, afastada de 0,20 m a 0,25m do meio fio

Zebrado – (Largura do bordo = 0,10 m) x comprimento, (Zebras largura = 0,40 m) x comprimento x 1,20 ( 20% a mais devido a dificuldade de execução), pode ser na cor amarela ou branca. As listas do zebrado devem ter espaça de 0,80m

Lombadas - (Número de faixas) x comprimento x largura, cor amarelo. As listas do zebrado devem ter largura de 0,40m, espaçadas de 0,80m.

Legendas e símbolos especiais:

Legendas

PARE 6,00 m²

ESCOLA 9,00 m²

CURVA 7,50 m²

DEVAGAR 10,50 m²

ATENÇÃO 10,50 m²

30 xx/x , 00 xx/x , 00 xx/x , 00 km/h 7,50 m²

Seta 5,00 m²

Outras Legendas 1,50 m² por letra

TAXI 0,85 m²

CARGA /DESCARGA 3,35 m²

MOTOS 1,25 m²

IDOSOS 1,35

OLHE 1,00 m²

Simbolos

Ciclovia 2,00m2

Estacionamento de deficientes 2,00m2

Rampa de deficiente 1,20 m2

Dispositivos de resina:

• Calotas , Tachões , tachinhas, delimitadores – Contagem das unidades implantadas.

As placas de advertência de lombada A-18, com seta e de pré sinalização, A- 18, com informação de a 50metros, devem ser projetadas nas dimensões de 1,0m (altura) por 0,50m (largura), fixadas em poste de 3,50 m de comprimento. As placas de Rota de Caminhões devem ser projetadas nas dimensões de 1,00m x 1,00m, com fixação em postes de 3,50m de comprimento.

As placas indicativas , suspensas em braço projetado devem ter medidas de:

• 2,00m x 1,00m, para três legendas, com ou sem setas.

• 2,00m x 0,75m, para duas legendas, com ou sem seta.

• 2,00m x 0,35, para uma legenda, com ou sem seta.

As placas com o sinal R-24-b, passagem obrigatória pela direita, devem ser projetadas com as dimensões de 1,50m x 0,50m, no formato cápsula, com zebrado preto e amarelo, acompanhando o sinal R-24-b, desenho em anexo, a serem fixadas em poste com 2,70m de comprimento.

Mapa de Diretrizes de Ordem Técnica:

Os Projetos deverão conter, além das pranchas com a parte gráfica, um mapa da cidade com o título “Mapa de Diretrizes de Ordem Técnica do Projeto”, no qual deverão constar as diretrizes abaixo discriminadas. Este mapa pode ser apresentado no formato A-3 ou maior se necessário, desde que não seja superior ao formato A1. O Mapa de Diretrizes Técnicas do Projeto deve reunir os levantamentos da situação existente no município e da proposta que esta sendo feita, tendo o papel de reunir as diversas informações de ordem técnica existentes e as propostas. Deve ser

representado por meio de cores, símbolos, hachuras e outras marcações gráficas convenientes. Segue abaixo sugestão das convenções que podem ser utilizadas:

1. Definição das vias preferenciais, trecho a trecho:

2. Definição das vias com sentido único de trânsito, trecho a trecho:

3. Definição das vias com estacionamento proibido, trecho a trecho:

4. Definição de vias com horário de carga e descarga, trecho a trecho:

5. Definição de vias para Rota de Caminhões, se houver;

6. Definição de alterações do trajeto do transporte coletivo urbano e interurbano, se houver e forem necessárias.

Cruzamentos e Interseções com Sinalização Semafórica Existente, devem ser indicados se estão sendo mantidos ou se serão alterados.

Junto do carimbo dessa prancha, o(s) autor(es) do projeto deverá(ão) apresentar um campo específico contendo informação de que as diretrizes técnicas do projeto foram aprovadas pelo Prefeito Municipal da cidade em questão. Nesse campo gráfico deverá ser apresentada a data da aprovação e a assinatura, com carimbo, do Prefeito Municipal.

2.6 Especificações Técnicas dos Materiais de Sinalização:

a) Detalhamento Sinalização Vertical: texto descritivo e desenhos contendo: descrição da chapa metálica (material/espessura/pintura/etc); descrição do tipo de película refletiva (uso/fundo/orla/símbolo); detalhamento dos suportes; vista frontal e posterior das placas; cotas e especificações técnicas contendo o material/fixação coluna-terreno/fixação coluna-braço/fixação chapa-braço/altura livre.

b) Detalhamento Sinalização Horizontal: planta de detalhamento geral (faixas de travessia de pedestre/ balizamentos/aproximações /etc) em escala mínima de 1/150, cotas e especificações; detalhamento dos gabarito setas/legendas/lombadas) em escala mínima de 1/50, cotando letras e espaçamentos;

c) detalhamento dos dispositivos auxiliares de sinalização, planta, vista, cotas, elemento refletivo, fixação, quadro com características técnicas (material/dimensão/peso/cor do corpo/ cor do refletivo/pino de fixação/resistência à compressão/dimensão do elemento refletivo)./dimensão do elemento refletivo).

2.7 Conteúdo Mínimo das Planilhas de cada projeto:

a) Quantitativo da Sinalização Vertical de Regulamentação;

b) Quantitativo da Sinalização Vertical de Advertência;

c) Quantitativo da Planilha Sinalização Vertical de Indicação;

d) Quantitativo dos Suportes (postes e conjuntos de coluna e braço projetado);

e) Quantitativo da Sinalização Horizontal, por cor, por tipo de material (tinta acrílica e/ou termoplástico) e por tipo de aplicação (manual ou mecânica);

f) Planilha Estimativa Orçamentária para Implantação do Projeto.

2.8 Apresentação das Planilhas

a) Planilha Sinalização Vertical: quadro com o desenho da placa, código , dimensões e quantidade. Indicar abaixo do quadro o tipo de poste a ser utilizado em cada tipo de placa.

b) Planilha Sinalização Horizontal: tipo de sinalização (tinta/tachão/tacha, etc.); uso da tinta (demarcação de linhas de eixo / bordos /estacionamento /faixa de travessia de pedestre / retenção / legendas /setas, etc; com indicação da cor); em caso do uso de termoplástico, indicar o tipo usado (hot-spray, extrudado; com indicação da cor) e quantidade (m²/unidades).

c) Planilha Estimativa Orçamentária para Implantação do Projeto: baseada em valores de mercado orçados pela contratada.

2.9 Conteúdo Mínimo de Documentos

a) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT;

b) 1,0 (uma) via da ART / RRT de elaboração de Projeto de Sinalização Viária Urbana, assinado pelo contratante e profissional contratado, com quitação bancária.

c) Certidão de Acervo Técnico – CAT de Projetos de Sinalização Viária Urbana ou Projetos de Engenharia relacionados à Engenharia de Trânsito/Tráfego, do profissional contratado (ACERVO DA EMPRESA OU DO PROFISSIONAL LIGADO A ESTA, EQUIVALENTE AO LOTE).

2.10Legislação

A Sinalização Vertical e Horizontal indicada no Projeto deverá obedecer às Normas do CONTRAN, no que diz

respeito ao Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções: nº 180 (Vol I, Sinal. Vertical de Regul. do Manual Bras. de Sinal. de Transito), nº 236 (Vol IV, Sinal. Horizontal do Manual Bras. de Sinal. de Transito), nº 243 (Vol II, Sinal. Vertical de Adv. do Manual Bras. de Sinal. de Transito) e também às Resoluções: nº 39/98 (lombadas), nº 336 (tachões), nº302 (define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos), nº 303 (vagas para idosos) e nº 304 (vagas para pessoas com deficiência).

Os materiais e produtos especificados deverão atender também às respectivas Normas da ABNT.

2.10 Prazo de Entrega dos Projetos

O prazo para entrega dos Projetos de Sinalização Viária Urbana de cada Lote é de 90 (noventa) dias corridos, após assinatura do contrato. Os Projetos deverão ser entregues somente quando estiverem integralmente concluídos e de acordo com as especificações deste Edital.

Os Projetos serão aprovados pela Divisão de Sinalização da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - COENG do DETRAN-PR.

A Divisão de Sinalização da COENG do DETRAN-PR terá 60 (sessenta) dias úteis para análise dos projetos entregues. Em caso de não aprovação, a empresa terá 30 (trinta) dias úteis para as correções, após comunicação do DETRAN-PR.

2.11 Vistorias

A Licitante contratada para elaboração dos Projetos de Sinalização Viária Urbana deverá apresentar Declaração de Vistoria, comprovando que por intermédio de seu responsável técnico, vistoriou previamente o local do objeto desta licitação, conforme Modelo de Declaração de Vistoria constante no Anexo VII, assinada pelo Prefeito Municipal da cidade objeto do projeto em questão;

A vistoria deverá ser realizada e a respectiva Declaração firmada por Engenheiro Civil ou Arquiteto, inscrito no CREA ou CAU, responsável técnico da Licitante;

A Declaração de Vistoria é um documento indispensável a ser entregue junto com o Projeto de Sinalização Viária Urbana integralmente concluído;

A vistoria tem por finalidade:

Conhecimento das condições locais onde será prestado o serviço, para efetuar as medições e conferências que se fizerem necessárias à correta elaboração de sua proposta, bem como para solicitação de outros esclarecimentos que julgarem necessários referentes à visita.

Alegações posteriores relacionadas com as condições locais da cidade objeto do Projeto, não serão argumentos válidos para reclamações futuras, nem desobrigam a execução do serviço. Todas as ocorrências pertinentes ao escopo dos serviços a partir da assinatura do contrato serão de responsabilidade da CONTRATADA.

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CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2013

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