PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 9/2021-015

PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 9/2021-015

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1706004/2021

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX X/X, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 07.276.127/0001-87,

representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, Secretária Mun. de Assistencia Social, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Rua Xxxxxxx xx Xxxxxxx, e de outro lado a firma COMATEL - COMÉRCIO DE MATERIAL LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 04.510.069/0001-16, estabelecida à Xxxx. Xxxx Xxx, 000, Xxxxxxxx, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXX XXXXX XXXXXXXXX ., residente na , Belém-PA, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão Eletrônico nº 9/2021-015 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520 /02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Contrato Adiministrativo Nø 1706004/2021 - Assist. Social - Registro de preço para contratação de empresa especializada no fornecimento de material de construção, para atender as necessidades Prefeitura, Secretarias e Fundos do Município de Concórdia do Pará- Pa

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
011756	ASSENTO PARA VASO SANITARIO - Marca.: ALUMASA	UNIDADE	24,00	25,000	600,00
	COMUM
038409	ALICATE UNIVERSAL 8" - Marca.: KALA	UNIDADE	5,00	26,000	130,00
039263	BROCA CHATA 5/16 - Marca.: ROCAST	UNIDADE	10,00	8,200	82,00
039264	CABO ELÉTRICO 4mm - Marca.: METALFLEX	METRO	20,00	2,140	42,80
039265	CABO ELÉTRICO PARALELO DE 1,5mm c/ 100m - Marca.: ME	PEÇA	5,00	200,000	1.000,00
	TALFLEX
039266	CABO ELÉTRICO PARALELO DE 2,5mm, c/100m - Marca.: ME	PEÇA	5,00	389,000	1.945,00
	TALFLEX
039274	COLA ADESIVA P/ JUNTA 75G - Marca.: WORKER	UNIDADE	30,00	8,260	247,80
039287	EXAUSTOR DE 50 CM DE DIAMETRO - 110 V/220V - Marca.:	UNIDADE	9,00	514,500	4.630,50
	VENTISOL
039289	FORRO PVC CANELADO 10cm LARG. por 6m COMP. - Marca.	METRO QUADRADO	300,00	26,880	8.064,00
	: FORROBRAS
039290	FORRO PVC LISO 15cm LARG/6cm COMP. - Marca.: FORROBR	METRO QUADRADO	300,00	26,880	8.064,00
000000	XXXXXXXXX P/ BANHEIRO PORCELANATO COMUM - Marca.: ON	UNIDADE	12,00	70,560	846,72
039302	TARRACHA DE 1" - Marca.: WORKER	UNIDADE	50,00	31,000	1.550,00
039303	TARRACHA DE 3/4 - Marca.: WORKER	UNIDADE	50,00	16,100	805,00
039314	BOTA DE BORRACHA CANO MÉDIO PRETA - Marca.: INNPRO	PAR	5,00	31,000	155,00
039315	CAL C/ 5KG - Marca.: SANTA HELENA	PACOTE	250,00	8,740	2.185,00
039362	IMPERMEABILIZADOR 1L ADITIVO - Marca.: LIQUIKAL	LITRO	50,00	6,340	317,00
039441	BARRA DE AÇO COM SUPERFÍCIE NERVURADA-VERGALHAO 5/0-	UNIDADE	30,00	32,000	960,00
	12MTS - Marca.: ACELOMETAL
039442	BARRA DE AÇO COM SUPERFÍCIE NERVURADA-VERGALHAO 5/8-	UNIDADE	30,00	250,000	7.500,00
	12MTS - Marca.: ACELOMETAL
039449	FERRO DE COVA - Marca.: RAMADA	UNIDADE	25,00	21,630	540,75
039474	FITA VEDA ROSCA 50MM - Marca.: ADELBRAS	UNIDADE	50,00	6,300	315,00
000000	XXXX Nº 100 - Marca.: WORKER	UNIDADE	100,00	0,560	56,00
	FOLHA
039729	LIXA Nº 120 - Marca.: WORKER	UNIDADE	100,00	0,530	53,00
	FOLHA
039730	LIXA Nº 80 - Marca.: WORKER	UNIDADE	100,00	0,600	60,00
	FOLHA
039732	MASSA ACRILICA 3,6 L - Marca.: SBRAS	GALÃO	30,00	19,940	598,20
000000	XXXXXXX X/XXXX XX XXXXXXX M - Marca.: COLLINS	UNIDADE	1,00	25,900	25,90
039785	FORRO PVC 10CM C/6M - Marca.: FORROBRAS	METRO QUADRADO	150,00	26,880	4.032,00
039789	luva pvc 3/4 roscável - Marca.: KRONA	UNIDADE	50,00	0,840	42,00
039790	parafuso cabeça chata 3,2 x 25 c/ porca - Marca.: WO	DÚZIA	400,00	0,250	100,00
	RKER
039935	BROCA P/ CONCRETO 08MM - Marca.: ROCAST	UNIDADE	10,00	5,400	54,00
039939	CURVA PVC DE 1/2 - Marca.: KRONA	UNIDADE	100,00	4,270	427,00
000000	XXXXXXXX M - Marca.: COMPEL	UNIDADE	5,00	4,610	23,05
040087	FORMÃO CHANFRADO DE 3/4" - Marca.: ROCAST	UNIDADE	5,00	22,610	113,05
040090	PA DE CORTE COM CABO DE MADEIRA - Marca.: RAMADA	UNIDADE	2,00	31,580	63,16

000000	XXXXXXXXX - PACOTE C/ 20KG - Marca.: ARGAMAX	PACOTE	50,00	10,600	530,00
053225	DESEMPENADEIRA DE AÇO - Marca.: COMPEL	UNIDADE	11,00	8,200	90,20
053226	JOELHO 90º C/ BOLSA/ NEL DE 40mm PVC ESGOTO - Marca.	UNIDADE	30,00	1,020	30,60
	: FORTLEV
053229	LUVA PVC 1/2 ROSCÁVEL - Marca.: KRONA	UNIDADE	100,00	0,570	57,00
053230	LUVA SIMPLES SOLDÁVEL 20mm PVC - Marca.: FORTLEV	UNIDADE	50,00	0,460	23,00
053827	BOCAL PLÁSTICO COMUM - Marca.: DECORLUX	UNIDADE	50,00	2,280	114,00
053828	BUCHA DE REDUÇÃO PVC ROSCAVEL 1 1/4X1" - Marca.: KRO	UNIDADE	50,00	3,400	170,00
053829	CABO ELÉTRICO 25MM - Marca.: METALFLEX	METRO	20,00	18,830	376,60
053830	CABO ELÉTRICO PP 3X4MM - Marca.: METALFLEX	METRO	25,00	15,390	384,75
053841	LUVA RASPA DE COURO CANO LONGO - Marca.: SÃO MANOEL	PAR	10,00	10,920	109,20
053849	TE 90º DE 50MM PVC ESGOTO - Marca.: CORRPLATIK	UNIDADE	50,00	4,100	205,00
053935	BUCHA DE REDUÇÃO PVC ROSCAVEL 3/4X1/2" - Marca.: KRO	UNIDADE	50,00	0,870	43,50
053939	ESCADA EM ALUMINIO C/07 DEGRAUS - Marca.: WORKER	UNIDADE	2,00	235,200	470,40
053942	LIMA TRIANGULO 4" P/SERROTE - Marca.: ROCAST	UNIDADE	10,00	12,150	121,50
053944	REFLETOR PARA LÂMPADA MISTA 500W - Marca.: SPOTLUX	UNIDADE	10,00	64,600	646,00
053946	ARCO DE SERRA - Marca.: MINASUL	UNIDADE	5,00	18,900	94,50
053947	BOTINA DE COURO 2 DENSIDADES - Marca.: CARTOM	PAR	3,00	48,000	144,00
053948	BOTINA DE COURO C/TALONEIRA AMARELA 1.000V - Marca.:	PAR	5,00	95,000	475,00
	BRACOL
053972	OCULOS DE PROTEÇÃO - INCOLOR - Marca.: PROTEPLUS	UNIDADE	5,00	4,340	21,70

Especificação: óculos de segurança constituídos de armação e visor em uma única peça de policarbonato com meia borda superior e meia proteção nas bordas, as

	hastes, dotipo espátula.
054116	JOELHO 90º C/ BOLSA/ NEL DE 50mm PVC ESGOTO - Marca.	UNIDADE	30,00	2,180	65,40
	: FORTLEV
054117	JOELHO 90º C/ BOLSA/ NEL DE 75mm PVC ESGOTO - Marca.	UNIDADE	30,00	5,170	155,10
	: FORTLEV
064845	AREIA BRANCA (FINA) - Marca.: NATURAL	METRO CÚBICO	500,00	79,000	39.500,00
000000	XXXXXXX PARA PINTURA 20X30cm - Marca.: COMPEL	UNIDADE	10,00	5,380	53,80
064853	BOTA DE BORRACHA - CANO LONGO (PRETA) - Marca.: INNP	PAR	5,00	38,000	190,00
064854	BROCA AÇO RÁPIDO 1/2" - Marca.: ROCAST	UNIDADE	10,00	19,000	190,00
064855	BROCA AÇO RÁPIDO 1/4" - Marca.: ROCAST	UNIDADE	10,00	4,500	45,00
064856	BROCA AÇO RÁPIDO 3/8" - Marca.: ROCAST	UNIDADE	10,00	10,500	105,00
064858	BROCA CHATA 1/4" - Marca.: ROCAST	UNIDADE	10,00	7,500	75,00
064859	BROCA CHATA 3/8" - Marca.: ROCAST	UNIDADE	10,00	7,500	75,00
064860	BROCA CHATA 1/2" - Marca.: ROCAST	UNIDADE	10,00	9,500	95,00
064861	BROCA P/ CONCRETO 06mm - Marca.: ROCAST	UNIDADE	10,00	4,100	41,00
064862	BROCA P/ CONCRETO 10mm - Marca.: ROCAST	UNIDADE	10,00	8,000	80,00
064863	BROCA P/ CONCRETO 12mm - Marca.: ROCAST	UNIDADE	10,00	12,570	125,70
064864	BROXA MÉDIA - Marca.: COMPEL	UNIDADE	50,00	5,460	273,00
064868	CABO ELÉTRICO 10MM - Marca.: METALFLEX	METRO	20,00	7,250	145,00
064869	CABO ELÉTRICO 16MM - Marca.: METALFLEX	METRO	20,00	12,570	251,40
064870	CABO ELÉTRICO 2,5MM - Marca.: METALFLEX	METRO	20,00	1,510	30,20
064871	CABO ELÉTRICO 6MM - Marca.: METALFLEX	METRO	20,00	3,710	74,20
064872	CABO ELÉTRICO PARALELO DE 1,5mm - Marca.: METALFLEX	METRO	20,00	2,000	40,00
064873	CABO ELÉTRICO PARALELO DE 2,5mm. - Marca.: METALFLEX	METRO	20,00	4,000	80,00
064875	CABO ELÉTRICO PP 3X6MM - Marca.: INDUSFLEX	METRO	25,00	20,900	522,50
064876	CABO ELÉTRICO SL FLEXÍVEL ANTICHAMA 1.5mmX100m - Mar	PEÇA	12,00	93,240	1.118,88
	ca.: METALFLEX
064877	CABO ELÉTRICO SL FLEXÍVEL ANTICHAMA 10.0mmX100m - Ma	PEÇA	10,00	725,000	7.250,00
	rca.: METALFLEX
064878	CABO ELÉTRICO SL FLEXÍVEL ANTICHAMA 2.5mmX100m - Mar	PEÇA	10,00	151,200	1.512,00
	ca.: METALFLEX
064879	CABO ELÉTRICO SL FLEXÍVEL ANTICHAMA 4.0mmX100m - Mar	PEÇA	10,00	214,000	2.140,00
	ca.: METALFLEX
064880	CABO ELÉTRICO SL FLEXÍVEL ANTICHAMA 6.0mmX100m - Mar	PEÇA	10,00	371,000	3.710,00
	ca.: METALFLEX
064952	CADEADO E-35 - Marca.: GOLD	UNIDADE	15,00	21,560	323,40
064959	CAIXA DE DESCARGA PLÁSTICA COMUM - Marca.: ALUMASA	UNIDADE	24,00	30,000	720,00
064964	Capa p/ Chuva c/ Capuz, Manga Longa - Plástica - Mar	UNIDADE	5,00	17,990	89,95
	ca.: REDUCAP
064967	Carrinho de Mão Pneu c/Cãmara Bacia Plástica - Marca	UNIDADE	5,00	189,000	945,00
	.: FISCH
064969	Centro de Distribuição PVC p/ 03 Disjuntores - Marca	UNIDADE	6,00	7,700	46,20
	.: ROMAZI
064984	Cone de Sinalização - Marca.: WORKER	UNIDADE	5,00	21,560	107,80
064986	Corda feixe de fibras transado de 8mm - Marca.: COLL	METRO	250,00	1,290	322,50
064990	Disco Diamantado ref. 9617.085.480 - Marca.: ROCAST	UNIDADE	2,00	12,740	25,48
064996	DISJUNTOR TRIPOLAR 150A - Marca.: SOPRANO	UNIDADE	10,00	343,000	3.430,00
064998	Dobradiçes 3" Zincada - Marca.: SILVANA	PAR	50,00	4,390	219,50
000000	Xxxxxxxxxx p/ portão ferro de 4" - Marca.: SILVANA	UNIDADE	10,00	2,550	25,50
065001	Draga c/ cabo - Marca.: RAMADA	UNIDADE	2,00	38,250	76,50
065002	Eletroduto PVC rígido de 1/2" 3m - Marca.: BSP TUBOS	UNIDADE	25,00	9,060	226,50
065004	Enxadeco c/ Cabo de madeira. - Marca.: RAMADA	UNIDADE	10,00	27,300	273,00
065005	Escova de Aço com Cabo - Marca.: COMPEL	UNIDADE	5,00	6,300	31,50
065006	Facão nº. 20 - Marca.: COLLINS	UNIDADE	5,00	26,460	132,30
065015	JOELHO 90º C/ BOLSA/ NEL DE 100mm PVC ESGOTO - Marca	UNIDADE	30,00	5,810	174,30
	.: GERME
065016	Xxxxxx soldável 90º 20mm PVC - Marca.: FORTLEV	UNIDADE	50,00	0,420	21,00
065019	Luminária Completa com Tela 1x40 W - Marca.: LUMEPET	UNIDADE	10,00	49,000	490,00
065020	Luminária Completa com Tela 2X40W - Marca.: LUMEPETR	UNIDADE	10,00	67,200	672,00
065023	Mangueira PVC transparente fibrada 1/2" - Marca.: WO	METRO	100,00	6,300	630,00
	RKER
065026	Massa acrílica 18 L - Marca.: SBRAS	LATÃO	25,00	83,580	2.089,50
065027	Massa corrida 18 L - Marca.: SBRAS	LATÃO	30,00	51,520	1.545,60
065041	Refletor para Lâmpada Mista 250W - Marca.: SPOTLUX	UNIDADE	25,00	52,700	1.317,50
065044	Registro de pressão soldável 20mm PVC - Marca.: SPOT	UNIDADE	5,00	7,060	35,30
065046	Rejunte p/ piso, pct c/ 1 kilo - Marca.: ARGAMAX	QUILO	50,00	3,230	161,50
065047	Reparo universal para caixa acoplada de vaso sanitár	UNIDADE	10,00	73,950	739,50
	io - Marca.: EGAPLAST
065200	Selador Acrílico 18 L - Marca.: SBRAS	LATÃO	25,00	73,850	1.846,25
065202	Serra p/ ferro - Marca.: COLLINS	UNIDADE	2,00	6,300	12,60
065204	Serrote nº 20 - Marca.: RAMADA	UNIDADE	1,00	29,000	29,00
065205	Tê 1/2" roscável 1/2" PVC - Marca.: KRONA	UNIDADE	50,00	2,880	144,00
065209	Tê 90º de 40mm PVC esgoto - Marca.: CORRPLATIK	UNIDADE	25,00	1,950	48,75
				VALOR GLOBAL R$	124.629,99

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 124.629,99 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão Eletrônico 9/2021-015 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão Eletrônico nº 9/2021-015, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 17 de Junho de 2021 extinguindo-se em 17 de Junho de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Eletrônico nº 9/2021-015.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Projeto 2050.082441011.1.037 Aquisição e Ampliação de Espaços Físicos, Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Exercício 2021 Atividade 2050.081221003.2.074 Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho, Promoção e Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Exercício 2021 Atividade 2050.082440126.2.081 Manutenção das Atividades do CRAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Exercício 2021 Atividade 2050.082440126.2.082 Manutenção do Xxxx.xx Proteção e Atend. Integral à Família(PAIF),Desenv. no CRAS, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se

fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão Eletrônico nº 9/2021-015, cuja realização decorre da autorização

do Sr(a). XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de CONCÓRDIA DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

CONCÓRDIA DO PARÁ - PA, 17 de Junho de 2021

FUNDO MUNICIPAL

Assinado de forma digital

CARMEM LUCIA Assinado de forma

DE ASSISTENCIA SOCIAL DE

por FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

GUIMARAES

digital por XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

CONCORDI:07276127 DE

SANTIAGO:2685 SANTIAGO:2685792

000187

CONCORDI:07276127000 187

7928215

8215

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ(MF) 07.276.127/0001-87

CONTRATANTE

COMATEL COMERCIO DE MATERIAL

Assinado de forma digital por COMATEL COMERCIO DE MATERIAL LTDA:04510069000116

LTDA:04510069000116 Dados: 2021.06.17 11:55:13 -03'00'

COMATEL - COMÉRCIO DE MATERIAL LTDA CNPJ 04.510.069/0001-16

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.