CONTRATO Nº 20210268

CONTRATO Nº 20210268

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB, neste ato denominado CONTRATANTE,

com sede na RUA XXXXXXXX XXXXXX, Nº 23, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.714.510/0001- 47, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXX XXXXXXXX, Secretaria Municipal de Educação, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na JACUNDÁ, e de outro lado a firma A C SILVA COMÉRCIO DE GÊNEROS EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 39.326.153/0001-69, estabelecida à XXXXXXXX XXXX XXX, 0000, XXX XXXXXX X 00, XXXXXXXX, Xxxxx-XX, XXX

00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.

(a) XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, residente na , Belém-PA, portador do(a) CPF 807.769.222 - 20, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2021 -013-PE e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA AS SECRETARIAS VINCULADAS A PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS DE JACUNDÁ-PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
020459	PERCEVEJOS LATONADOS PARA MURAL - Marca.: ACC	CAIXA	12,00	4,890	58,68
	PERCEVEJOS LATONADOS PARA MURAL/QUADRO DE CORTIÇA,
	CAIXA COM 100 UNIDADES.
020472	PLACA DE ISOPOR BRANCA EM EPS 05 MILIMETROS - Marca. UNIDADE		120,00	4,460	535,20
	: ISOESTE
	PLACA DE ISOPOR BRANCA EM EPS, DIMENSÕES 100 CM X 50
	CM, ESPESSURAS:05MM.
020486	PASTA ABA ELÁSTICA LARGA PLÁSTICA - Marca.: POLYCART UNIDADE		160,00	4,780	764,80
	PASTA ABA COM ELÁSTICO 100% PLÁSTICA, ATÓXICA. COR
	TRANSPARENTE. DIMENSÕES: 235 LARGURA X 350 MM ALTURA.
	ESPESSURA 0,35MM.
020488	PASTA FICHÁRIO - Marca.: DAC UNIDADE		20,00	32,050	641,00
020491	PASTA COM ELÁSTICO PARA DOCUMENTO TIPO ESCARCELA - M UNIDADE		50,00	6,150	307,50
	arca.: POLYCART
	PASTA COM ELÁSTICO PARA DOC. TIPO ESCARCELA EM
	POLIPROPILENO TRANSPARENTE COM ABA, MEDINDO 34 X 25 X
	05 CM, DE BOA QUALIDADE.
020495	PLACA DE ISOPOR 10 MM - Marca.: ISOESTE UNIDADE		65,00	6,730	437,45
020496	PLACA DE ISOPOR 15 MM - Marca.: ISOESTE UNIDADE		65,00	8,700	565,50
020508	TRITURADOR - Marca.: MENNO UNIDADE		1,00	668,870	668,87
	COM CAPACIDADE PARA TRITURAR PAPEL, CANETA E CD.
020511	PAPEL CARTÃO TAMANHO A4 - Marca.: VMP CAIXA		12,00	41,790	501,48
	240 G. CAIXA COM 50 FOLHAS.
021091	COLA GLITER - Marca.: VMP CAIXA		30,00	26,740	802,20
COLA GLITER 90 GRAMAS, CAIXA COM 12 UNIDADES. (CORES
	VARIADAS).
021105	CORDA COMUM ( FIBRA DE COCO) - Marca.: EMBALANDO	METRO	30,00	7,270	218,10
021381	JOGO DA MEMÓRIA (NÚMEROS) - Marca.: CARLU	UNIDADE	8,00	44,910	359,28
CONTENDO 40 PEÇAS CONFECCIONADAS EM MDF E MADEIRA. 40
PEÇAS DE 50MM X 50MM X 3MM, ACONDICIONADOS EM CAIXA
TIPO ESTOJO, MEDINDO 130MM X 130MM X 55MM. - 20 PARES
DE PEÇAS SERIGRAFADAS EM POLICROMIA ULTRAVIOLETA
ATÓXICA EM UMA DAS FACES. - CADA PAR É FORMADO POR:
DUAS PEÇAS UMA PEÇA COM UM NÚMERO E O SEU PAR
REPRESENTANDO A QUANTIDADE DAQUELE NÚMERO COM FIGURAS
(EX. Nº4, 4 GUARDA-CHUVAS).
021401 JOGO DA MEMÓRIA (FORMAS GEOMÉTRICAS) - Marca.: CARLU UNIDADE			8,00	48,900	391,20
PEÇAS: 5 X 5 CM. - CAIXA: 12 X 12 X 5 CM. EMBALAGEM: -
CAIXA DE MADEIRA COM TAMPA SERIGRAFADA E LACRADA COM
PELÍCULA DE PVC ENCOLHÍVEL. CONTENDO 40 PEÇAS. PEÇAS DO
JOGO CONFECCIONADAS EM MDF E MADEIRA. 20 PARES DE PEÇAS
SERIGRAFADAS EM POLICROMIA ULTRAVIOLETA ATÓXICA EM UMA
DAS FACES. -CADA PAR É FORMADO POR: DUAS PEÇAS COM
GRAVURAS DE FORMAS GEOMÉTRICAS IGUAIS.
021515 PAPEL SULFITE OFICIO 120 GR - Marca.: COPIMAX CAIXA			8,00	240,950	1.927,60

021715	PORTA OBJETOS COM NO MÍNIMO 3 REPARTIÇÕES - Marca.: JOCAR	UNIDADE	8,00	24,200	193,60
021728	QUADRO MAGNÉTICO BRANCO 3,00 M X 1,50 M - Marca.: CO	UNIDADE	20,00	414,760	8.295,20
	RTIART
021762	GRAMPEADOR PARA MADEIRA GRANDE - Marca.: JOCAR	UNIDADE	20,00	99,900	1.998,00
021764	GRAMPEADOR PARA MADEIRA PEQUENO - Marca.: JOGAR	UNIDADE	25,00	48,140	1.203,50
021766	GRAMPO PARA GRAMPEADOR DE MADEIRA - Marca.: JOGAR	CAIXA	35,00	37,080	1.297,80
021797	PAPEL CARBONO NA COR AMARELO - Marca.: HARDY COPY	PACOTE	8,00	26,850	214,80
	TIPO PARA COSTURA, EMBALAGEM COM 10 FOLHAS.
021798	PAPEL CARBONO TIPO FILME - Marca.: HARDY COPY	CAIXA	6,00	54,260	325,56

EM PELICULA DE POLIESTER; COMPOSTO DE RESINAS, ÓLEOS, PLASTIFICANTES E CORANTES; PARA LÁPIS E ESFEROGRÁFICA NO TAMANHO 210 X 297 MM, NA COR PRETA; CAIXA COM 100

	UNIDADES.
021802	PAPEL MICRO ONDULADO - Marca.: VMP	UNIDADE	215,00	3,300	709,50
021805	PASTA CANELADA - Marca.: POLYCART	UNIDADE	160,00	6,510	1.041,60
	RESINA POLIPROPILENO, FRISO PARA CANALETA DE 307 MM.
021806	PASTA CATALOGO 50 FOLHAS - Marca.: DAC	UNIDADE	110,00	36,050	3.965,50
021810	PASTA POLIONDA A2 - Marca.: POLYCART	UNIDADE	200,00	15,730	3.146,00
	A2 715 X 500 X 32 BORDADA COM ALÇA
021811	PASTA SANFONADA A-4 COM 12 DIVISORIAS - Marca.: POLY	UNIDADE	20,00	37,180	743,60
	CART
	A-4 COM 12 DIVISORIAS, ACOMPANHANDO ETIQUETAS	DE

IDENTIFICAÇÃO DOS VISORES NAS 12 DIVISÓRIAS, POSSUINDO FECHAMENTO COM ELÁSTICO QUE GARANTA A FLEXIBILIDADE DO MANUSEIO E EVITE EXTRAVIOS NOS DOCUMENTOS, MEDIDAS APROXIMADAS: 23,5 X 33 X 35 CM (AXLXP), COMPOSIÇÃO:

POLIPROPILENO, FORMATO A-4.

021812 PASTA SANFONADA A4 - Marca.: JOCAR UNIDADE 25,00 42,660 1.066,50 COM 31 DIVISORIAS, ACOMPANHADA DE ETIQUETAS DE

IDENTIFICAÇÃO DOS VISORES DAS DIVISORIAS,POSSUINDO FECHAMENTO COM ELASTICO QUE GARANTA A FLEXIBILIDADE DO MANUSEIO E EVITE EXTRAVIOS NOS DOCUMENTOS.

021834	PLACA DE ISOPOR 2 CM - Marca.: ISOESTE	FOLHA	150,00	7,380	1.107,00
021835	PLACA DE ISOPOR 4 CM - Marca.: ISOESTE	FOLHA	150,00	11,180	1.677,00
021840	QUADRO DE AVISO EM CORTIÇA - Marca.: CORTIART	UNIDADE	8,00	112,650	901,20
	90 CM X 120 CM X MOLDURA EM ALUMINIO.
021846	TINTA ACRILICA 20 ML - Marca.: RADEX	UNIDADE	60,00	12,990	779,40
IDEAL P/ PINTURA EM TELA E TRABALHOS ARTISTICOS, ATOXICA, SECAGEM RAPIDA FRASCOS COM 20 ML CORES
	DIVERSAS.
021858	COLA LÍQUIDA INSTÂNTANEA - Marca.: BAMBINI	UNIDADE	60,00	6,330	379,80
05 GRS, USO UNIVERSAL COM BICO APLICADOR PARA PORCELANA
	METAL, BORRACHA COURO, MADEIRA, PLÁSTICO E PAPEL.
021861	COLA COLORIDA P/ PAPEL - Marca.: VMP	UNIDADE	75,00	9,740	730,50
021879	QUADRO DE AVISO 90 X 60 - Marca.: CORTIART	UNIDADE	8,00	111,400	891,20
021882	CAIXA DE ARQUIVO 25 X 13 - Marca.: FRAMA	UNIDADE	200,00	9,800	1.960,00
035274	CAIXA ORGANIZADORA GRANDE - Marca.: ALAPLAST	UNIDADE	5,00	79,900	399,50
				VALOR GLOBAL R$	41.205,62

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 41.205,62 (quarenta e um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e dois centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2021-013-PE são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2021-013-PE, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando -se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº

8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 27 de Julho de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento d os produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o forneciment o do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2021-013-PE.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comer ciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. A execução dos serviços objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada por XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX , CPF nº 000.000.000-00 designado pela Portaria nº 025/2021-GP, de 15 de Janeiro de 2021 para:

1.1 Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

1.2 Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

1.3 Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

2. O servidor do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a autoridade competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução deste contrato, desde que aceito pela Administração do CONTRATANTE.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto d este contrato, está a cargo da dotação orçamentária a seguir:

Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.122.0002.2.028 - Secretaria Municipal de Educação

Categoria Econômica: 33.90.30.00 - Material de Consumo

Sub-Elemento: 33.90.30.16 - Material de Expediente

Fonte de Recurso: 11110000 (Receita de Impostos e Transf. de Impostos - Educação)

Unidade Orçamentária: FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica Funcional Programática: 12.361.0010.2.042 - Fundeb 30% (Manutenção e Melhoramento) Categoria Econômica: 33.90.30.00 - Material de Consumo

Sub-Elemento: 33.90.30.16 - Material de Expediente

Fonte de Recurso: 11150000 (Transf. do Fundeb 30% - Compl. União - VAAF)

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva -se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX)

365

I = (6/100)

365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelec ido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deix ar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA,

injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pú blica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2021-013-PE, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXX XXXXX XXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de JACUNDÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

JACUNDÁ - PA, 27 de julho de 2021

ITONIR

Assinado de

APARECID forma digital

O

por ITONIR APARECIDO

TAVARES:8 TAVARES:87380

420615

73804206 Dados:

15

2021.07.28

17:18:50 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB CNPJ(MF) 11.714.510/0001-47

CONTRATANTE

GOVERNO MUNICIPAL DE JACUNDÁ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A C SILVA COMERCIO

DE GENEROS EIRELI:3932615300016 9

Assinado de forma digital por A C SILVA COMERCIO DE GENEROS EIRELI:39326153000169

Dados: 2021.07.27 11:57:27 -03'00'

A C SILVA COMÉRCIO DE GÊNEROS EIRELI CNPJ 39.326.153/0001-69

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.