Diário Oficial de Contagem-Ano 26 Edição 4231 Contagem, 23 de novembro de 2017 Página 1 de 153

Diário Oficial de Contagem-Ano 26 Edição 4231 Contagem, 23 de novembro de 2017 Página 1 de 153

Secretaria Municipal de Administração

PREFEITURA DE CONTAGEM/MG – AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL NÚMERO 015/2017 – PROCESSO NÚMERO 26/2017

OBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO POR TEMPO INDETERMINADO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA GERENCIAMENTO DE NFS-E, DEISS E INTELIGÊNCIA FISCAL, DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO COMPREENDENDO CONVERSÃO DE DADOS E TREINAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ARMAZENAMENTO E GESTÃO DOS DADOS CORPORATIVOS, EXECUÇÃO DO SOFTWARE LICENCIADO, SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL, E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE QUE GARANTA SUA ADEQUAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES LEGAIS EXIGIDAS.

DATA: 06/12/2017 – 09 HORAS.

A Prefeitura de Contagem/MG torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, conforme acima. O edital poderá ser obtido através do site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx e/ou na sala da Comissão de Licitações, à Praça Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, 200, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Contagem/MG, no horário de 08h00min às 12h00min e de 13h00min às 17h00min, para tanto os interessados deverão apresentar um CDR Novo para gravação magnética sem custos. Informações:

(00) 0000.0000. Contagem, 22/11/2017 – Equipe de Pregões.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Secretaria Municipal de Administração Equipe de Pregões

ATA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 185/2016 PREGÃO PRESENCIAL NÚMERO 034/2016.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA HÍBRIDA TDM/IP E CENTRAL TELE- FÔNICA ANALÓGICA, A SER EXECUTADO DE FORMA CONTÍNUA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

RAZÕES: CLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA. RECORRENTES:

1) ALCTEL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ NÚMERO 01.389.269/0001-74, ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DURANTE O PRO- CESSO LICITATÓRIO, SENHOR XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX;

2) DÍGITRO TECNOLOGIA S/A., CNPJ NÚMERO 83.472.803/0001-76, ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DURANTE O PROCESSO LICITATÓRIO, SENHOR XXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX X XXXXXX X;

3) INTELBRÁS S/A. – INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA, CNPJ NÚMERO 82.901.000/0001-27, ASSINADO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DURANTE O PROCESSO LICITATÓRIO, SENHORA XXXXXX XXXXX XXXXXXX.

RECORRIDA: MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., CNPJ NÚMERO 65.295.172/0001-85, VENCEDORA DA DISPUTA DE LANCES. I – DAS PRELIMINARES:

RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos, por meio dos representantes legais das empresas, devidamente qualificados na fase de credenciamento do pregão, acerca da classificação da proposta da LICITANTE MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., vencedora da disputa de lances.

i.1 – DA TEMPESTIVIDADE:

Conforme estampado no item 9.1, do Instrumento Convocatório, declarado vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03(três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os outros licitantes intima- dos para apresentar suas contrarrazões em igual número de dias, a contar do término do prazo das RECORRENTES.

As RECORRENTES registraram as intenções de recorrerem, conforme exige o edital, e protocolizaram suas razões no prazo concedido.

i.2 – DA LEGITIMIDADE

As Licitantes RECORRENTES participaram da sessão pública, apresentando os seus documentos de credenciamento, suas propostas comerciais e documentação de habilitação e, tendo a LICITANTE MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. sido declarada vencedora do PREGÃO PRESENCIAL NÚMERO 034/2016 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 185/2016, apresentaram seus RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

II – DAS ALEGAÇÕES DAS RECORRENTES:

A Equipe de Pregões passa a transcrever, em apertada síntese, as alegações das RECORRENTES, estando os textos integrais dos mesmos juntados aos autos e disponíveis para vistas:

ii.1 – ALCTEL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.:

“Que para a LICITANTE ser considerada habilitada ela precisa apresentar uma proposta comercial detalhada, conforme especificado no item 5.1, do edital. ”

“Que a MÉTODO apresentou a plataforma de Call Center modelo Solmaker. No entanto, no site do desenvolvedor não constam informações detalhadas, impossibilitan-

do uma avaliação técnica do atendimento aos requisitos do edital. ”

“Que a Administração maculou o certame ao desobedecer ao Princípio da Vinculação do Edital por declarar como vencedora uma licitante que desobedeceu aos requisi-

tos da proposta comercial estabelecido do edital. ”

ii.2 – DÍGITRO TECNOLOGIA S/A.:

“Que o item 8.5 do termo de referência apresenta a seguinte informação: “A proponente deverá apresentar junto com a proposta comercial a Planilha de Custo e For-

mação de Preços com a composição detalhada dos custos dos serviços de telecomunicações, sob pena de desclassificação. ””

“Que nenhuma das duas empresas que foram declaradas vencedoras ou segunda colocada apresentaram as informações requeridas. Limitando-se à uma simples apre-

sentação dos preços dos equipamentos seguidos de uma projeção mensal e anual. ”

“Que a empresa Método Telecomunicações e Comércio Ltda. apresenta relação dos produtos integrantes da proposta, acompanhada do preço, quantidades estimadas

e projeção dos valores mensais e anuais, apresentando tão somente o preço dos referidos produtos. ”

“Que, da mesma forma, e empresa classificada como segunda colocada, apresenta em sua proposta somente os preços dos produtos acompanhados de estimativas de quantidades e projeções mensais e anuais. ”

“Que não tendo sido atendido o item 8.5 do termo de referência pelas empresas recorridas, cujo descumprimento resulta em desclassificação da Licitante, não cabe ao julgador outra alternativa senão reformar a decisão e desclassificar as empresas recorridas e, consequentemente, classificando a empresa recorrente. ”

“Que, diante do exposto, em razão do não atendimento ao item 8.5 do termo de referência, requer-se a desclassificação das recorridas, com a consequente declaração da empresa recorrente como vencedora do certame, que, caso não seja esse o entendimento, o presente recurso às instâncias superiores. ”

ii.3 - INTELBRÁS S/A. – INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA:

“Que o presente recurso foi interposto em virtude da empresa MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. não ter atendido ao requisito insculpido no item 5.1.1 do edital, no caso, a apresentação da especificação clara e detalhada do fornecimento ofertado e item 5.1.2 do edital, bem como o item 8.5 do anexo II – Termo de Referência e, ainda, porque violou o envelope contendo a proposta para retirada da declaração de elaboração independente prevista no anexo X. ”

“Que a empresa vencedora não apresentou a proposta comercial conforme exigido em edital. ”

“Que a empresa vencedora não apresentou junto à proposta comercial a planilha de custo e formação de preços com a composição detalhada dos custos dos serviços

de telecomunicações, cabendo ao caso, a pena de desclassificação. ”

“Que, ocorre que no presente caso, não se trata de sanar um simples erro ou falha, e sim de um descumprimento substancial da proposta: ausência das planilhas de cursos e formação de preços. Ou seja, o presente caso, trata-se dos limites de saneamento impostos pela legislação e jurisprudência, quais sejam: impossibilidade de inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente na proposta. ”

“Que resta cristalina a violação da empresa vencedora às regras do processo licitatório, descumprindo as exigências do edital e desta forma, necessária sua desclassifica- ção imediata por não apresentar a documentação exigida na fase de credenciamento das propostas comerciais. ”

“Que, não obstante à violação substancial ao procedimento licitatório, a empresa permaneceu no certame, dando causa a uma nova afronta à regra do edital, qual seja:

a empresa violou o envelope contendo a proposta de preços, retirou documentos dali e apresentou à etapa de credenciamentos. ”

‘Que resta evidente que a empresa MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. não atendeu ao requerido no instrumento convocatório, edital, lei entre as

partes, conforme itens acima elencados. ”

No final, requer seja seu recurso recebido, seja totalmente procedente para fins de rever a decisão de habilitação da empresa MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉR- CIO LTDA., declarando a nulidade de todos os atos praticados a partir da declaração de vencedora com a imediata desclassificação da empresa MÉTODO TELECOMU- NICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e, caso não seja esse o entendimento do Pregoeiro de sua Equipe de Apoio, com o integral provimento desta medida recursal da esfera administrativa. ”

III – DAS CONTRARRAZÕES:

Notificadas todas as licitantes acerca do recurso administrativo apresentado, apenas a LICITANTE MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. apresentou o

contraditório.

A Equipe de Pregões passa a transcrever, em apertada síntese, as alegações da LICITANTE RECORRIDA, estando o texto integral do mesmo juntado aos autos e disponí- vel para vistas:

“Que os fundamentos de todos os recursos apresentados, tanto para o pleito de desclassificação da recorrida, quanto para o cancelamento do certame, é, com peque- nas variáveis, o mesmo, qual seja, entendem as empresas requeridas, todas que não lograram êxito no certame, que a recorrida MÉTODO não teria atendido a dada especificação do edital no grau de detalhamento que entendem que deveria ser observado. ”

“Que é de se salientar, o fundamento que as recorrentes apresentaram nesse sentido não consiste em ter a recorrida MÉTODO simplesmente deixado de atender a dado item do edital, mas, sim, a que tal atendimento ao item não se deu de modo que as recorrentes entendem que deveria se dar, ou seja, com o detalhamento que acreditam que era desejável. ”

“Que as recorridas não contam com razão alguma, eis que, além de que o atendimento ao item por elas mencionado se deu, sim, a contento, outros fatores hão de ser considerados, como será infra explanado, em face da irresignação das mesmas, tal como, por exemplo, a coerência no que diz respeito ao andamento do certame no que se refere aos lotes 01 e 02, de modo a que, caso as razões das recorrentes fossem acatadas, ter-se-ia uma contradição em meio ao certame como um todo. ”

“Que a recorrente INTELBRÁS, na lauda 06 do seu recurso, diz que a recorrida não teria detalhado nas suas planilhas o custo de serviço a ser contratado, citando deci-

são que trata especificamente desse tipo de situação. ”

“Que, entretanto, não se atentou para o fato de que o presente certame diz respeito a uma LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL, ou seja, um objeto de licitação vinculado ao fornecimento de um bem móvel e ao seu valor, sendo que serviços que estão vinculados a tal bem consistem em meros acessórios ao principal e já embutidos no custo do principal, tipo de aquisição que é, diga-se de passagem, muito comum. ”

“Que, neste sentido, além de ter apresentado com detalhamento todos os custos do efetivo objeto, tal como se pode verificar da sua proposta, em especial às laudas 2 a 5, a recorrida ainda esclarece, na sua proposta, tal como se lê na lauda 1 e também na lauda 6, que o preço declinado já inclui os acessórios necessários ao principal. ”

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Distribuição: Protocolo Geral.

Prefeitura Municipal de Contagem: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - XX

XXX 00.000-000. / Telefone: (00) 0000-0000

Assinatura Digital:

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Xxxxxxxxx: 35.754-5

Diário Oficial do Município de Contagem

Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Prefeito Municipal: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Projeto editorial e produção:

Jornalistas: Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx, Noême Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx

Diagramação: Xxxx Xxxxxxxxx e Wanderson

Magalhães

“Que exigir um detalhamento de um acessório já incluído no principal, tal como sugerido pelas recorrentes, seria um formalismo exacerbado que só serviria para excluir

empresas hábeis a ser contratada, diminuindo a oferta e causando prejuízo ao erário público. ”

“Que, no que diz respeito aos recursos das demais recorrentes, neste aspecto, tem-se o mesmo raciocínio. Elas igualmente pressupõem ser necessárias um grau de

detalhamento do acessório. ”

“Que é preciso evitar os formalismos excessivos e injustificados a fim de impedir a ocorrência de danos ao erário e valorizar a economicidade e vantajosidade da propos- ta. ”

“Que o próprio edital traz, em seus anexos, os modelos que ditam exatamente o que entenderam por bem que fosse detalhado, não trouxe um modelo com o detalha-

mento imaginado pelas recorrentes. ”

“Que a recorrida atendeu todas as exigências do edital e seus anexos. ”

A recorrida apresentou declaração emitida pela fabricante do software acerca da exclusividade do mesmo. ”

IV – DO DIREITO

O pregão, assim como as outras modalidades de licitação, tem como um dos seus objetivos primordiais obter a melhor proposta para Administração, aquela conside- rada mais vantajosa para o ente administrativo que está interessado em contratar com terceiros, tendo sempre em vista os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, através do qual a administração dá oportunidade a todos os interessados em celebrar um contrato com a Administração Pública. A Constituição Federal Brasileira determina que a administração pública obedeça, dentre outros, ao Princípio da Legalidade, ao da Isonomia e ao da Vinculação ao Ins- trumento Convocatório. Explicita, ainda, a Carta Magna, a necessidade de serem observados os princípios ao exigir que as obras, serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação pública, objetivando assegurar a igualdade de condições a todos as Licitantes.

Destacamos a vinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório. Trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, extraí- da do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação. V – DO MÉRITO:

A Equipe de Pregões, inicialmente, passa a analisar os termos dos Recursos Administrativos apresentados, analisando os argumentos das recorrentes.

Relativamente ao fato de estar consignado na cláusula segunda do contrato social da

v.1 - ALCTEL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.:

Relativamente à proposta apresentada pela recorrida, a Equipe de Pregões entende que a mesma seguiu o modelo apresentado pela Administração no anexo I, do edi- tal. Se a própria Administração disponibiliza um modelo de proposta para as Licitantes e a mesma segue o que foi disponibilizado, não há de falar em desclassificação da proposta.

Relativamente à plataforma apresentada pela recorrida, Call Center modelo Solmaker, a mesma apresentou, em suas contrarrazões, declaração do fabricante acerca da compatibilidade da plataforma ofertada, declarando que o mesmo é “totalmente integrado com as plataformas de comunicação de voz, centrais telefônicas ...”. Neste caso, está comprovado a compatibilidade da plataforma desejada pela Administração.

A Equipe de Pregões esclarece que em momento nenhum está desobedecendo ao Princípio da Vinculação do Edital, pelo contrário, está buscando a proposta mais vantajosa para a Administração.

v.2 - DÍGITRO TECNOLOGIA S/A.:

Relativamente à proposta apresentada pela recorrida, a Equipe de Pregões entende que a mesma seguiu o modelo apresentado pela Administração no anexo I, do edi- tal. Se a própria Administração disponibiliza um modelo de proposta para as Licitantes e a mesma segue o que foi disponibilizado, não há de falar em desclassificação da proposta.

v.3 - INTELBRÁS S/A. – INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA:

Relativamente à proposta apresentada pela recorrida, a Equipe de Pregões entende que a mesma seguiu o modelo apresentado pela Administração no anexo I, do edi- tal. Se a própria Administração disponibiliza um modelo de proposta para as Licitantes e a mesma segue o que foi disponibilizado, não há de falar em desclassificação da proposta.

Relativamente às alegações de que a recorrida deixou de apresentar documentos exigidos para o credenciamento, razão não assiste a recorrente. O que ocorreu durante o credenciamento, foi que a empresa MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. inseriu no envelope contendo a proposta comercial a declaração de elaboração independente da proposta e, dentro do prazo de credenciamento, a Equipe de Pregões solicitou que o representante da mesma retirasse o documento e fizesse a juntada do mesmo aos documentos de credenciamento, lembrando, dentro do prazo de credenciamento. Portanto, não há de falar em violação substancial ao procedimento licitatório o fato de, durante o período de credenciamento, retirar um documento do envelope da proposta comercial e juntá-lo aos de credenciamento, ademais, o edital prevê em seu item 17.7 que:

“17.7 – O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras durante a tramitação do certame e em especial na Sessão do Pregão, relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação, sendo possível à promoção de diligências junto às licitantes, destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no § 3° do art. 43 da Lei Federal 8.666/93.”

Diante de todo o exposto, a Equipe de Pregão decide negar provimento aos recursos administrativos apresentados pelas Licitantes ALCTEL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., DÍGITRO TECNOLOGIA S/A. e INTELBRÁS S/A. – INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA, mantendo a decisão proferida na ata

datada de 27/10/2017, que declarou a Licitante MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. vencedora do PREGÃO PRESENCIAL NÚMERO 034/2016, PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 185/2016.

Submetemos a presente decisão à Autoridade Superior para ratificação.

Contagem, 22 de novembro de 2017. Equipe de Pregões

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

Recebo os RECURSO ADMINISTRATIVOS interpostos pelas LICITANTES ALCTEL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., DÍGITRO TECNOLOGIA S/A. e INTELBRÁS S/A.

– INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA, vez que foram apresentados tempestivamente.

Ratifico a decisão proferida, nesta ata, pela Equipe de Pregão, declarando a Licitante MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. vencedora do PREGÃO PRESEN- CIAL NÚMERO 034/2016, PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 185/2016.

Contagem, 22 de novembro de 2017. Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Secretário Municipal de Administração

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2016

Processo nº: 226/2017

Órgão/Gerenciador: Escola de Formação Complementar do Exército e Colégio Militar de Salvador

Vigência/Ata: 06/03/2017 a 05/03/2018

Órgão Aderente: Prefeitura Municipal de Contagem/Secretaria Municipal de Educação

Objeto: Aquisição de móveis

Dotação Orçamentária: 1121.12.122.0001.2239.44905224-010100/Secretaria Municipal de Educação

Valor do Lote 01 : R$ 487.785,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais);

Fornecedor: Fortline Indústria e Comércio de Móveis Ltda, CNPJ: 08.368.875/0001-52

Data: 10 de novembro de 2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS LOGÍSTICOS

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM – EXTRATOS – 23/11/2017

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 139/2017/SRP PA. 011/2017 PP. 001/2017 ATA DE RP. 002/2017

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA CONTRATADA: KS EVENTOS E SHOW LTDA

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA – ITEM 01 E 04 DO LOTE 01; ITEM 06 DO LOTE 02; ITEM 01 E 06 DO LOTE 03 DA ATA.

VALOR GLOBAL: R$ 275.506,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1061.04.131.0066.2358 – 33903999 - 010000 VIGÊNCIA: DE 17/11/2017 ATÉ 17/03/2018

ASSINADO: 17/11/2017

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 135/2017/SRP PA. 230/2017 (PMC) ADESÃO 012/2017 (PREGÃO ELETRÔNICO N° 038/2015 – PROCESSO N° 23034.009371/2014-79/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE)

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA/FILIAL

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL – CONJUNTO COLETIVO 01 (CJC-01). VALOR GLOBAL: R$ 98.000,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1121.12.365.0024.2210 – 44905224 - 010100 VIGÊNCIA: DE 31/10/2017 ATÉ 31/01/2018

ASSINADO: 31/10/2017

PREFEITURA DE CONTAGEM/MG – AVISO DE LICITAÇÕES

1) PREGÃO ELETRÔNICO NÚMERO 096/2017 – PROCESSO NÚMERO 249/2017

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, LOCAÇÃO DE PONTOS DE ACESSO E INFRAESTRUTURA, MA- NUTENÇÃO DE REDE VLAN E DE REDE WIRELESS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONTAGEM.

DATA: 07/12/2017 – 14 HORAS.

2) PREGÃO ELETRÔNICO NÚMERO 093/2017 – PROCESSO NÚMERO 246/2017

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS MULTIMÍDIA VIA FIBRA ÓTICA FIM A FIM, INCLUÍNDO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ÓRGÃOS

E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DATA: 07/12/2017 – 09 HORAS.

A Prefeitura de Contagem/MG torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitações, conforme acima. Os editais poderão ser obtidos através dos sites xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx ou na sala da Comissão de Licitações, à Praça Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, 200, Bairro Xxxxxx Xxxxx, Contagem/MG, no horário de 08h00min às 12h00min e de 13h00min às 17h00min, para tanto os interessados deverão apresentar um CDR Novo para gravação magnética sem custos. Informações: (00) 0000.0000. Contagem, 23/11/2017 – Equipe de Pregões.

ATO ADMINISTRATIVO Nº 20.590

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município; considerando a del- egação de competência imposta pelo Decreto nº. 30, de 25 de janeiro de 2005; RETIFICAR o Artigo 2º do Ato Administrativo nº 20.549, datado de 13 de novembro de 2017, no tocante ao nome da servidora nomeada para o cargo de provimento em comissão de Gerente de Auditoria Operacional, Xxxxx XXX, CPC-239, lotada na Controla- doria Geral do Município, conforme abaixo descrito:

Onde se Lê: “[...] XXXXXXX XXXXXX XXXXXX [...]”.

Leia-se: “[...] XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX [...]”.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 23 de novembro de 2017. XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 20.595

O PREFEITO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais; e, nos termos da Lei Complementar nº 202, de 22 de março de 2016; DESIGNA para o exercício da Função de Confiança de Dirigente Educacional, Referência FC-4, CFC-159, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a servidora XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, matrícula 21057657, a partir de 23 de novembro de 2017.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 23 de novembro de 2017. XXXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX

Prefeito de Contagem

XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 20.596

O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 142, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta do Poder Executivo; considerando ainda o disposto no art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; RESOLVE:

Art.1º EXONERAR dos respectivos cargos de provimento em comissão os servidores abaixo relacionados, a partir de 23 de novembro de 2017, conforme descrito; deven- do os servidores citados no Artigo 1º deste Ato Administrativo apresentar ao Departamento de Gestão de Pessoas Declaração de Bem com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.

SERVIDOR	CARGO	NÍVEL	CPC	LOTAÇÃO
XXXXXXXX XXXX DOS SANTOS	Secretária de Gabinete	V	402	SDHC
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	Secretária de Gabinete	V	000	XXXX

Xxx.0x NOMEAR para os respectivos cargos de provimento em comissão os servidores abaixo relacionados, a partir de 23 de novembro de 2017, conforme descrito.

SERVIDOR	CARGO	NÍVEL	CPC	LOTAÇÃO
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	Secretária de Gabinete	V	402	SDHC
XXXXXXXX XXXX DOS SANTOS	Secretária de Gabinete	V	409	SDSH

Art.3º Para os fins específicos, as siglas apresentadas neste Ato Administrativo são dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Administração Direta,

conforme abaixo relacionados:

Órgão	Sigla
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação	SDSH
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania	SDSH

Palácio do Registro, em Contagem, aos 23 de novembro de 2017. XXXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX

Prefeito de Contagem

XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Administração

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº . 043/2017 - CAIXA ESCOLAR XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À CONSERTO DE VAZAMENTO NA REDE HIDRAULICA DO XXXXX XXXXX XXXXXXX DA CAIXA ESCOLAR FRAN- CISCO SALES DA XXXXX XXXXX (CUSTEIO) EM 01 (UMA) PARCELA DE R$ 2.800,00.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1.12.1.12.365.0024.2210 - NATUREZA: 33504100 – FONTE: 010100 ASSINADO: 13/11/2017 VIGÊNCIA: 31/12/2017

EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº . 043/2017 - CAIXA ESCOLAR FRANCSICO SALES DA XXXXX XXXXX E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO BEM-TE-VERDE ARBORIZAÇÃO JARDINAGEM HORTA E POMAR NO XXXXX XXXXX XXXXXXX DA CAIXA ESCOLAR FRANCISCO SALES DA SILVA DINIZ (CUSTEIO) EM 01 (UMA) PARCELA DE R$ 6.898,00.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1.12.1.12.365.0024.2210 - NATUREZA: 33504100 – FONTE: 010100 ASSINADO: 13/11/2017 VIGÊNCIA: 31/12/2017

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº . 033/2017 - CAIXA ESCOLAR VEREADOR XXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX E O MUNICÍPIO DE CON- TAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À INSTALAÇÃO DE ESPELHOS NAS SALAS DE AULA FECHAMENTO DE AREA COM VIDRO TEMPERADO E IN- STALAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NA BIBLIOTECA DA CAIXA ESCOLAR VEREADOR XXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX (CUSTEIO) EM 01 (UMA) PARCELA DE R$ 6.994,00. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1.12.1.12.365.0024.2210 - NATUREZA: 33504100 – FONTE: 010100

ASSINADO: 13/11/2017 VIGÊNCIA: 31/12/2017

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº . 079/2017 - CAIXA ESCOLAR RANDOLFO XXXX XX XXXXX E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À REFORMA E ADEQUAÇÕES DA SALA DE MECANOGRAFIA DA CAIXA ESCOLAR RANDOLFO XXXX XX XXXXX (CAPITAL) EM 01 (UMA) PARCELA DE R$ 14.730,00.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1.12.1.12.361.0024.2211 - NATUREZA: 44504100 – FONTE: 010100 ASSINADO: 14/11/2017 VIGÊNCIA: 31/12/2017

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº . 040/2017 - CAIXA ESCOLAR DOUTOR XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UM BANCO PROTETOR TAMPAR BURACOS NA PARTE SUPERIOR DA RAMPA E PLANTIO DE GRAMAS NO XXXXX XXXXXXXX XXXXXX DA CAIXA ESCOLAR DOUTOR XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX (CAPITAL) E CUSTEIO) EM 01 (UMA) PARCELA DE R$ 4.595,20.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1.12.1.12.365.0024.2210 - NATUREZA: 33504100 – 44504100 - FONTE: 010100 ASSINADO: 13/11/2017 VIGÊNCIA: 31/12/2017

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº . 080/2017 - CAIXA ESCOLAR XXXX XXXXXXXXXXXXX DOMINGUES E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À AQUISIÇÃO DE DUAS MESAS EM MADEIRA MDF DA CAIXA ESCOLAR XXXX XXXXXXXXXXXXX DOMINGUES (CAPITAL) EM 01 (UMA) PARCELA DE R$ 3.500,00.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1.12.1.12.361.0024.2211 - NATUREZA: 44504100 - FONTE: 010100 ASSINADO: 14/11/2017 VIGÊNCIA: 31/12/2017

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº . 058/2017 - CAIXA ESCOLAR MARIA DO AMPARO E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À REFORMA E ADEQUAÇÕES DO TELHADO DA QUADRA DA CAIXA ESCOLAR MARIA DO AMAPRO (CAPITAL) EM 01 (UMA) PARCELA DE R$ 10.910,00.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1.12.1.12.361.0024.2211 - NATUREZA: 44504100 - FONTE: 010100 ASSINADO: 14/11/2017 VIGÊNCIA: 31/12/2017

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº . 062/2017 - CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À REPARAÇÃO DO PISO DA ESCOLA E AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE MESAS COM BANCOS EM CONCRETO PARA JOGOS DA CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA (CAPITAL) EM 01 (UMA) PARCELA DE R$ 14.995,40.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1.12.1.12.361.0024.2211 - NATUREZA: 44504100 - FONTE: 010100 ASSINADO: 14/11/2017 VIGÊNCIA: 31/12/2017

AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE □ EXTRATO DO EDITAL DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO - CARTA CONVITE Nº 001/2017.

A Presidente do Caixa Escolar Virgílio de Xxxx Xxxxxx, através da Comissão de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que a licitação do dia 16/11/2017 foi declarada fracassada, nos termos do art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93, em decorrência de ausência do número mínimo de licitantes habilitados para a realização da licitação, ficando remarcada a nova sessão de licitação para o dia 30 (trinta) de novembro de 2017 às 09h (nove horas), para a CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ADAPTAÇÃO DE BANHEIRO MASCULINO E FEMININO, REFORMA DOS PISOS DAS SALAS E COLOCAÇÃO DE JANELA DA ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXXX XX XXXX XXXXXX, LOCALIZADA NA XXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX Xx 000, XXXXXX XXXX XXX XXXXX, XXXXXXXX/

XX, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO ANEXO I DESTE EDITAL, com entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta para as 09h20min (nove horas e vinte minutos) do dia 30 (trinta) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete). A abertura dos envelopes com os documentos e a proposta comercial será realizada em sessão designada para o dia 30 (trinta) de novembro 2017 (dois mil e dezessete) às 09h30min (nove horas e trinta minutos). O edital e seus anexos poderão ser adquiri- dos com a Comissão de Licitação na Secretaria da ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXXX XX XXXX XXXXXX instalada na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx, XXX 00000-000, no horário de 08:00 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, quando o interessado deverá apresentar PEN DRIVE ou CD para a sua gravação. Maiores Informações pelo telefone (00) 00000000. Contagem, 22 de novembro de 2017. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx - Presidente do Caixa Escolar

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº . 032/2017 - CAIXA ESCOLAR CEMEI SAPUCAIAS E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ARMARIOS EM MDF COM PORTAS COLORIDAS NAS SALAS DE AULA DA CAIXA ESCOLAR CEMEI SAPUCAIAS (CAPITAL) EM 01 (UMA) PARCELA DE R$ 14.992,20.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1.12.1.12.365.0024.2210 - NATUREZA: 44504100 – FONTE: 010100 ASSINADO: 21/11/2017 VIGÊNCIA: 31/12/2017

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº . 097/2017 - CAIXA ESCOLAR XXXXX XXXXXXXX DE AGUIAR E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À AQUISIÇÃO DE DOIS ARMARIOS EM MDF COM PORTAS COLORIDAS E DUAS PRATELEIRAS DA CAIXA ESCO- LAR DECIO CAMARGOS DE AGUIAR (CAPITAL) EM 01 (UMA) PARCELA DE R$ 4.200,00.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1.12.1.12.365.0024.2210 - NATUREZA: 44504100 – FONTE: 010100 ASSINADO: 17/11/2017 VIGÊNCIA: 31/12/2017

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº . 065/2017 - CAIXA ESCOLAR XXXXX XXXXX XXXXX E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉ- DIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À SERVIÇO DE COMPRA E INSTALAÇÃO DE DUAS CAIXAS DÁGUA DA CAIXA ESCOLAR XXXXX XXXXX XXXXX (CUSTEIO) E (CAPITAL) EM 01 (UMA) PARCELA DE R$ 14.890,00.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1.12.1.12.361.0024.2211 - NATUREZA: 33504100 –44504100 - FONTE: 010100 ASSINADO: 21/11/2017 VIGÊNCIA: 31/12/2017

EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº . 021/2017 - CAIXA ESCOLAR XXXX XXXXXXX E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À AQUISIÇÃO DE ARMARIOS EM MDF MODELO CASINHA PARA O CEMEI MIRA PEREIRA DA CAIXA ESCOLAR XXXX XXXXXXX (CAPITAL) EM 01 (UMA) PARCELA DE R$ 4.200,00.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1.12.1.12.365.0024.2210 - NATUREZA: 44504100 – FONTE: 010100 ASSINADO: 17/11/2017 VIGÊNCIA: 31/12/2017

EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº . 021/2017 - CAIXA ESCOLAR XXXX XXXXXXX E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E BENS PARA A BRINQUEDOTECA DO CEMEI MIRA PEREIRA DA CAIXA ESCO- LAR XXXX XXXXXXX (CAPITAL) E (CUSTEIO) EM 01 (UMA) PARCELA DE R$ 8.502,00.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1.12.1.12.365.0024.2210 - NATUREZA: 33504100 - 44504100 – FONTE: 010100 ASSINADO: 17/11/2017 VIGÊNCIA: 31/12/2017

Secretaria Municipal de Fazenda

PORTARIA SEFAZ Nº 15, de 23 de novembro de 2017.

Designa Auditores Fiscais para o exercício de tarefas específicas de análise, diligências e relatórios conclusivos nos processos de baixa e paralisação de atividades, com- pondo equipe de trabalho para esse fim, em regime diferenciado de fiscalização.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estruturar grupo de trabalho para reduzir o estoque proces- sos de baixa de inscrição e de paralisação de atividades, com grande volume na Diretoria de Receita Mobiliária, e o recomendado no Ofício SEFAZ/SAREC/DTF 061/2017, do Departamento de Tributação e Fiscalização, resolve:

Art. 1º Ficam designados, nos termos fixados nesta Portaria, os servidores Auditores Fiscais abaixo, para composição de grupo de trabalho com o fim específico de atuação nos processos de baixa de inscrição e paralisação de atividades, procedendo as análises, diligências fiscais e emissão de pareceres conclusivos, em regime de trabalho diferenciado, conforme disposto no artigo 5º da Portaria SEFAZ 02/2011:

Servidor	Matrícula	Período
Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx	00.000-0	01/11/2017 a indeterminado
Eblem Canaã Júnior	06.729-6	01/11/2017 a indeterminado
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	05.623-5	01/11/2017 a indeterminado
Xxxx Xxxxx xx Xxxxx	07.044-0	01/11/2017 a indeterminado
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	13.416-3	01/11/2017 a indeterminado

Art. 2º Para o período designado, a Gratificação de Estimulo a Produção – GEP, instituída pela Lei nº 3.627, de 26 de dezembro de 2002, será creditada e paga nos

termos do Decreto nº 11.135, de 19 de fevereiro de 2003 e conforme Portaria SEFAZ 02/2011, de 30 de junho de 2011.

Art. 3º O Estipêndio por Locomoção será devido quando comprovada atividade externa e necessária aos trabalhos determinados, de acordo com disposições expressas no § 2º, artigo 56, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, e Decreto nº 1.204, de 06 de agosto de 2009.

Art. 4º Expirado o prazo fixado para execução das atividades mencionadas nesta Portaria, ou a critério do Gestor do Departamento de Tributação, os servidores retorna- rão às suas atividades anteriores.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos conforme disposto no artigo 1º. Contagem, 23 de novembro de 2017.

XXXXXXXX XXXXX XXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

PORTARIA SEFAZ Nº 16, de 23 de novembro de 2017.

Designa Auditores Fiscais para o exercício de tarefas específicas de atuação junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos processos de “Habite-se”, em regime de Plantão Fiscal, visando à satisfação do crédito relativo ao ISSQN devido sobre as obras realizadas no município, em regime diferenciado de fiscalização.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estruturar equipe de trabalho para atuação junto à Secre- taria Municipal de Desenvolvimento Urbano nos processos de “Habite-se”, visando à satisfação do ISSQN sobre as obras realizadas em Contagem e o recomendado no Ofício SEFAZ/SAREC/DTF 062/2017, do Departamento de Tributação e Fiscalização, resolve:

Art. 1º Ficam designados, nos termos fixados nesta Portaria, os servidores Auditores Fiscais abaixo, para atuação junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urba- no, nos processos de “Habite-se”, em regime de plantão fiscal, visando à satisfação do crédito relativo ao ISSQN devido sobre obras realizadas no município, inclusive com emissão de Guias de Recolhimento, em regime de trabalho diferenciado, conforme disposto no artigo 5º da Portaria SEFAZ 02/2011:

Servidor	Matrícula	Período
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	33.990-3	01/11/2017 a indeterminado
Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	15.053-3	01/11/2017 a indeterminado

Art. 2º Para o período designado, a Gratificação de Estimulo a Produção – GEP, instituída pela Lei nº 3.627, de 26 de dezembro de 2002, será creditada e paga nos

termos do Decreto nº 11.135, de 19 de fevereiro de 2003, e conforme Portaria SEFAZ 02/2011, de 30 de junho de 2011.

Art. 3º O Estipêndio por Locomoção será devido quando comprovada atividade externa e necessária aos trabalhos determinados, de acordo com disposições expressas no § 2º, artigo 56 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, e Decreto nº 1.204, de 06 de agosto de 2009.

Art. 4º Expirado o prazo fixado para execução das atividades mencionadas nesta Portaria, ou a critério do Gestor do Departamento de Tributação, os servidores retorna- rão às suas atividades anteriores.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, produzindo efeitos conforme disposto no artigo 1º. Contagem, 23 de novembro de 2017.

XXXXXXXX XXXXX XXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

PORTARIA SEFAZ Nº 17, de 23 de novembro de 2017.

Designa Auditores Fiscais para o exercício de tarefas específicas de atuação junto às operadoras de cartão de crédito ou débito e de arrendamento mercantil/leasing e sobre os pagamentos de serviços com cartões, em regime diferenciado de fiscalização.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estruturar equipe de trabalho para atuação junto às op- erações com cartões de crédito ou débito e de arrendamento mercantil, inseridos nos itens 15.01, 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços, bem como do imposto incidente sobre serviços pagos na modalidade cartões de crédito ou débito, e o recomendado no Ofício SEFAZ/SAREC/DTF 063/2017, do Departamento de Tributação e Fiscaliza- ção, resolve:

Art. 1º Ficam designados, nos termos fixados nesta Portaria, os servidores Auditores Fiscais abaixo, para atuação visando à satisfação do crédito relativo ao ISSQN devido sobre as operações com cartões de crédito ou débito dos itens 15.01, 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços, bem como do ISS incidente sobre serviços pagos na modalidade cartão dos demais itens da Lista, em regime de trabalho diferenciado, conforme disposto no artigo 5º da Portaria SEFAZ 02/2011:

Servidor	Matrícula	Período
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	33.433-2	01/11/2017 a indeterminado
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx	33.443-0	01/11/2017 a indeterminado

Art. 2º Para o período designado, a Gratificação de Estimulo a Produção – GEP, instituída pela Lei nº 3.627, de 26 de dezembro de 2002, será creditada e paga nos

termos do Decreto nº 11.135, de 19 de fevereiro de 2003, e conforme Portaria SEFAZ 02/2011, de 30 de junho de 2011.

Art. 3º O Estipêndio por Locomoção será devido quando comprovada atividade externa e necessária aos trabalhos determinados, de acordo com disposições expressas no § 2º, artigo 56 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, e Decreto nº 1.204, de 06 de agosto de 2009.

Art. 4º Expirado o prazo fixado para execução das atividades mencionadas nesta Portaria, ou a critério do Gestor do Departamento de Tributação, os servidores retor- narão às suas atividades anteriores.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, produzindo efeitos conforme disposto no artigo 1º. Contagem, 23 de novembro de 2017.

XXXXXXXX XXXXX XXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

PORTARIA SEFAZ Nº 18 de 23 de novembro de 2017

Institui Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos da Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem – MG. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos da Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem – MG.

Art. 2º A Comissão Coordenadora do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos da Secretaria Municipal de Fazenda, responsável pela gestão do certame para provimento de cargos efetivos, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem - MG, será composta pelos seguintes membros:

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx – Secretaria Municipal de Fazenda; Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx – Secretaria Municipal de Fazenda; Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx – Secretaria Municipal de Fazenda;

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx – Secretaria Municipal de Fazenda; Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx – Secretaria Municipal de Educação; Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx Xxxxx – Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Fica a Comissão Coordenadora do Concurso Público da Secretaria Municipal de Fazenda encarregada de planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à realização dos certames.

Art. 4º Fica autorizada a Comissão de que trata esta Portaria, sempre que se fizer necessário, solicitar assessoria de órgão especializado.

Art. 5º O resultado deste trabalho será apresentado ao Secretário Municipal de Fazenda para aprovação. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Fazenda. Contagem, 23 de novembro de 2017.

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx

Secretário Municipal de Fazenda

Secretaria Municipal de Saúde

Aviso de Sessão – O Município de Contagem, através da Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, informa data para a realização do Pregão Presencial Nº 063/2017 - cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES, TAIS COMO: PLAN- TIOS DIVERSOS, FORNECIMENTO DE GRAMA E PLANTAS ORNAMENTAIS, PODA DE PLANTAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, CAPINA, ROÇAGEM, LIMPEZA DA ÁREA COM VARRIÇÃO E REMOÇÃO DE MATERIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE – Data: 07 de

dezembro às 14h00min – Local: Av. Gal. Xxxxx Xxxxxxx, 3.113 – Cidade Industrial – Contagem/MG. RETIRADA DE EDITAL: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/?xxxxxxxxxxxxx ou informações através do e-mail: xxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx – Comissão Permanente de Licitação – Equipe de Pregão. Xxxxx Xxxxx Xxxxx, Secretário Munici- pal de Saúde. Em 23 de novembro de 2017.

	PARECER TÉCNICO	PT: 15/2017
		Data de Emissão: 22/11/2017

Ao Setor de Licitações.

Abaixo segue planilha com o resultado da análise das propostas enviadas referente ao Pregão Presencial 75/2017:

ITEM	NOME DO PRODUTO	FABRICANTE/ DISTRIBUIDOR	MARCA	REGISTRO ANVISA	PARECER FINAL
27 – Cota Exclusiva	Cateter umbilical estéril Mono Lumem - Cateter para Canulização Umbilical, em Poliuretano, transparente, radiopaco mono-lúmen, diâmetro 3,5 Fr.: Estéril em PVC bio compatível, látex free, comprimento entre 30 a 40 cm, atóxico, estéril, descartável, apirogênico, extremo distal aberto e arredondado. Extremo proximal com conector Luer Lock e tampa. Embalagem individual, estéril em papel grau cirúrgico, abertura em pétala, com dados de identificação, esterilização, validade. Registro no Ministério da Saúde/ANVISA. Apresentar amostra.	XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX ME	VYGON	10234400082	APROVADO
28 – Cota Principal	Cateter umbilical duplo lúmen, estéril, em poliuretano transparente e radiopaco, com um orifício distal e um orifício lateral, para uso por via venosa ou arterial com marcação centimetrada de 5 a 25 cm. Possui prolongadores proximais com 5 cm de comprimento equipados com pinça clamp. Comprimento total 20 cm, diâmetro 4.0 Fr. Embalagem individual, estéril em papel grau cirúrgico, abertura em pétala, com dados de identificação, esterilização, validade. Registro no Ministério da Saúde/ANVISA. Apresentar amostra.	CEI COMERCIO EXPORTA- ÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA	VYGON	10234400198	APROVADO
85 - Cota Reservada item 28	Cateter umbilical duplo lúmen, estéril, em poliuretano transparente e radiopaco, com um orifício distal e um orifício lateral, para uso por via venosa ou arterial com marcação centimetrada de 5 a 25 cm. Possui prolongadores proximais com 5 cm de comprimento equipados com pinça clamp. Comprimento total 20 cm, diâmetro 4.0 Fr. Embalagem individual, estéril em papel grau cirúrgico, abertura em pétala, com dados de identificação, esterilização, validade. Registro no Ministério da Saúde/ANVISA. Apresentar amostra.	XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX ME	VYGON	10234400198	APROVADO

Xxxxxxx xx Xxxxxxxx X. Faria Enfermeira - Matrícula 173033-7

Retificação Homologação - O Município de Contagem através da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, vem em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Tornar Público a HOMOLOGAÇÃO Pregão Presencial n°072/2017, Processo nº 186/2017, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI- ZADA EM FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK, DESTINADOS A ATENDER A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE/SUGEST, GABINETE E O CONSELHO

MUNICIPAL DE SAÚDE, sendo o valor de R$ R$ 51.399,00 (Cinqüenta e um mil trezentos e noventa e nove reais), para a licitante APOIO LICITACOES E SERVICOS EIRELI

- ME, perfazendo valor total global de R$ 51.399,00 - Projeto/ Atividade: 00.000.0000.0000/ 00.000.0000.0000. Natureza de Despesa: 339039 27/ 339039 27–Fonte: 010200/214801/214901/215001–CR: 1360/830/831/832. O Secretario Municipal de Saúde, Xxxxx Xxxxx Xxxxx. Em 17 de Novembro de 2017.

A Comissão Permanente de Licitação – CPL e a Equipe de Pregão da Secretaria Municipal de Saúde – FAMUC - Avisa que o Relatório da Visita técnica feito no estabeleci- mento da Licitante Organização Xxxxx x Xxxxxx, referente ao Pregão Presencial Nº 080/2017 cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DIÁRIO DE PÃES E LEITE E LANCHE DESTINADOS A ATENDER AOS PACIENTES E SERVIDORES DAS UNIDADES DA REDE, BEM COMO OS SERVIDORES DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM/FAMUC, considerou a licitante como apta conforme relatório presentes nos autos. Comissão Permanente de Licitação

- Em 23 de novembro de 2017;

Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda

PORTARIA Nº 003/2017.

O Secretário Municipal de Trabalho e Geração de Renda, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 2º, inciso X da Lei Federal nº 13.019/2014.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Seleção para celebração de um Termo de Colaboração que tem por objeto a concessão de apoio da administração publica municipal para a execução de apoio as ações e programas desta Secretaria :

a) Xxxxx Xxxx Xxxx / Matrícula: 01471356 , que a presidirá a Comissão;

b) Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx / Matrícula: 1435473;

c) Xxxxxx Xxxxxxx / Matrícula: 01488399;

d) Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx / Matrícula: 01488364

Art. 2º São atribuições da Comissão de Seleção processar e julgar chamamentos públicos realizados pelo regime da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Contagem, 16 de Novembro de 2017.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Secretário Municipal de Trabalho e Geração de Renda

C.M.D.C.A.C.

Representantes Governamentais da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação: Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx – titular e Xxxxxxx Xxxxxxxx – Suplente; Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx – titular e Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – Suplente. Secretaria de Governo: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – titular e Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx. Secretaria de Fazenda: Xxxxx xxx Xxxxxx - titular e Xxxxxx Xxxxx – Suplente. Secretaria de Educação: Xxxxx Xxxxxxx – titular e Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx – suplente. Secretaria de Saúde: Xxxx xx Xxxxxxxx - titular e – Xxxxxx Xxxxxxxxx suplente. Procuradoria: Xxxxxxx Xxxxxxx - titular e Xxxxxxxx Xxxxx – suplente. ?: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx – titular e Xxxxx Xxxxx – su- plente. Sociedade Civil: Grupo de trabalho educação comunitária - Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; Centro Educacional Pequeno Príncipe – Xxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx; Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem – Xxxxxxx Xxxxxxx; Rede Cidadã – Wiliam Canaã; Centro de Educação Infantil Arca da Aliança – Xxxxxxx Xxxxx Xxxx; Creche Comunitária São Domingos de Savio – Xxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx; Associação dos Deficientes de Contagem – Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. Esses são os titulares da nova

representação. Suplentes: Organização Educacional Xxxx XXXXX - ; Núcleo de Incentivo à Cidadania – Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima – Xxxxxxx xx Xxxxxxxx; Associação Beneficente Príncipe da Paz - Xxxxxx Xxxxx; Centro de Atendimento e Inclusão Social – Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx; Instituto Ser Feliz – Xxxxx xxx Xxxxx Xxxxx; Associação dos Moradores do Bairro Novo Progresso – Xxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx.A presidente Xxxxx Xxxxxxx diz que essa é a nova representação de 2017 a 2019 e em seguida explica que será feita a eleição da mesa diretora. O governo tem dois cargos o de presidente, pois esse mandato é governamental, e a segunda secretaria. A sociedade civil tem a vice-presidência e a primeira secretaria. Xxxxx Xxxxxxx pergunta a plenária quem será a indicação de presidente do governo, nesse momento Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx se coloca à disposição e toda plenária concorda. Xxxxx Xxxxxxx pergunta quem será a segunda secretária e Xxxxxx Xxxxxxxxx diz que ela pode executar a função. Agora a representação da sociedade civil como vice-presidente e primeiro secretário, Xxxxx Xxxxxxx se dispõe a assumir a vice-presidência se todos concordarem, para primeiro secretário sugere-se Xxxxxx Xxxxx. Xxxxx Xxxxxxx diz que deixará a primeira secretaria pendente para o fim da Plenária, pois Xxxxxxx ainda não chegou. Xxxxxx explica que no Conselho Municipal de Assistência Social o primeiro secretário não comparecia as plenárias e ela como segunda secretária ficou sobrecarregada. Xxxxxxx sugere que aguarde o fim da plenária para discutir com Xxxxxxx. Xxxxx Xxxxxxx diz que por estarem pensando em uma pessoa que ainda não chegou seria melhor esperar, mas que não deixaria de eleger nesta plenária. Acerca do critério de desempate Xxxxxxx Xxxxx assessora jurídica diz que na eleição houve empate para representação da sociedade civil na suplência, mas que ao verificar os critérios para desempate para sétima colocação percebeu que não há essa previsão no edital. Dessa forma quando há vacância do titular chamam-se os suplentes por ordem. Ficaram classificados, então, Irmã Xxxxxx com dez votos, NIC com nove votos, a CONSAF com sete votos e Príncipe da Paz também com sete votos. Teríamos que votar na CONSAF e no Príncipe da Paz quem seria o terceiro e o quarto suplente. A mesma coisa com o Instituto ser Feliz e com o CAIS. Xxxxxxx diz que por esse motivo a plenária deve fazer uma votação somente para ver a colocação dessas entidades. Xxxxx Xxxxxxx diz que normalmente verifica-se o registro da instituição e aquele mais antigo fica com a titularidade, e sugere que seja feito dessa maneira. Xxxxxxx diz que não há previsão do critério de desempate, mas que fica a critério da plenária a forma pela qual irá decidir. A plenária decide o desempate pela mais antiga no registro. A técnica Marinha diz que a instituição com o registro mais antigo seria Príncipe da Paz depois a CONSAF, em seguida Instituto Ser Feliz e então CAIS. Xxxxx Xxxxxxx diz que o Conselho precisa recompor as Comissões. A Comissão Normatizadora falta uma pessoa do governo, entra Xxxxx Xxxxxxx. Comissão de Políticas Públicas é necessário que entre duas pessoas, Xxxxxxxx Xxxxxxx entra como sociedade civil e Xxxxxxx Xxxxxxxx como governo. Comissão de Apoio e Acompanhamento aos Conselheiros Tutelares, falta um representante do governo, entra Xxxxxxxx Xxxxxxx. COMPETI precisa de um representante, Xxxx Xxxxxx entra como titular e como suplente Xxxxxxx Xxxxx. Completam-se as Comissões, a vice-presidente ressalta a necessidade da participação dos conselheiros. Xxxxx Xxxxxxx explica a Xxxxxxx Xxxxx que se precisa decidir quem será o primeiro secretário e se ele teria disponibilidade, o conselheiro aceita. A Comissão de Registro teve dois processos, a Associação de Assistência Social Profissionalizante que não tem registro dentro de Contagem tem só em São Paulo, gostaríamos que ele tivesse uma ata dentro de Contagem dizendo que eles funcionam em determinado local para ter um registro na cidade do serviço que eles prestam, ele não podem funcionar no município se não tiverem registro. Xxxxx Xxxxxxx diz que passou para a assessoria jurídica do Conselho para que ela entrasse em contato com a instituição para verificar a questão do registro, portanto ficará em suspenso até retorno. Há outra entidade que não trouxe a documentação, Xxxxxxx diz que a Comissão estava com pouco tempo, por isso visitará a instituição quando esta encaminhar a documentação. Em função desses fatos, a Comissão de Registro não possui nenhum projeto para ser analisado. Xxxxxxx da Comissão do FIA lê o ofício n 218/2017 Da Secretaria de Fazenda acerca da indicação de representante da Comissão de Monitoramente e Avaliação, sendo esse Xxxxx xxx Xxxxxx. A Comissão deverá acompanhar os termos de colaboração. Xxxxxxx diz também que a comissão tem alguns projetos, contudo os participantes ainda não puderam avaliá-los, pois é necessária a publicação de uma resolução o que daria continuidade ao trabalho da comissão do Fia que está parada. Xxxxxxx diz Xxxxxxx verificou a resolução e existem dois caminhos. Explica que os patrocinadores que têm auxiliado as instituições não querem mais, pois o recurso desde até o momento não foi retirado. A proposta seria ou tentamos passar um texto e o jurídico faria a análise, ou deixamos e o jurídico faz a análise e monta uma resolução e chama uma plenária extraordinária. Xxxxxxx destaca que a questão é urgente e não há como protelar mais. Tem entidades precisando do recurso e há pessoas dizendo que não irão contribuir mais, pois o recurso não foi retirado. Xxxxxxx diz que foi feita uma reunião com a controladoria, essa por sua vez orientou que alguns municípios tem feito uma justificativa para a dispensa de chamamento no caso de captação direta desde que sejam projetos na área da assistência, da saúde e da educação. A Lei prevê dispensa de chamamento nessas três áreas, então estávamos sugerindo para que consigamos em um tempo recorde resolver essa questão dos recursos que estão parados em conta, seria fazermos uma clausula na resolução do CAC que é a nº 048 prevendo que as instituições que tenham o projeto nessas três áreas elas sejam dispensadas do chamamento em caso de captação direta, porque o que está acontecendo é que a entidade faz a captação direta e não faz jus ao recurso. Xxxxxxx diz que vai ter que ir para chamamento e que de certa forma vai inibir a captação das instituições, então se a entidade de antemão souber desde que apresente projeto nessas três áreas ela pode captar tranquilamente se apresentar a resolução que vai repassar o recurso permite que a comissão do FIA ou agora comissão de seleção retome seu trabalho. Foi repassado para a assessoria jurídica, mas não houve tempo hábil para fazer esse estudo pormenorizado, então nos baseamos no parecer da controladoria. Xxxxxxx diz que o que está sendo avaliado na plenária é se adicionamos um parágrafo na resolução prevendo a dispensa de chamamento para essas três áreas ou se a aguardamos uma análise detalhada do setor jurídico. O promotor público diz que o setor jurídico deve elaborar um parecer e estabelecer um prazo para que a assessora o encaminhe, as plenária estabelece 15 dias para o retorno e, posteriormente, será chamada uma extraordinária. A Comissão de Políticas Públicas reuniu e solicitou a Alta Complexidade uma agenda para discutir o Projeto Político Pedagógico do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. A Comissão sugeriu modificações no PPP para que posteriormente possa ser publicado por meio de Resolução Conjunta do CMDCAC e do CMASC, sendo que o Conselho da Assistência Social já aprovou o projeto na íntegra. A Diretoria de Alta Complexidade pediu um tempo para que possam estudar o projeto e apresentá-lo à Comissão. Xxxxxxx diz que há duas plenárias que o assunto vem à tona e que precisa ser resolvido, Xxxxxxxxxx explica que despachou com a alta e está encaminhado. Xxxxxx esclarece que a equipe da Diretoria tem uma formulação em duplas que acompanha cada serviço, e entende que a Família Acolhedora precisa de uma equipe específica. A conselheira diz que anteriormente o judiciário realizava grande parte fluxo como entrevista, cadastramento e capacitação das famílias interessadas. A proposta atual é que a Alta Complexidade fique por conta de todo o processo, sendo que a execução do serviço é complexa.

Decidi-se que na próxima plenária será apresentado o Projeto Político Pedagógico. Acerca do Plano Decenal há indicação para compor a Comissão, a Secretaria de Defesa Social indicou Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx como titular e Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx como suplente, a Secretaria de Saúde indicou Xxxx xx Xxxxxxxx como titular e Xxxxxx Xxxxxxxxx como suplente, a Secretaria de Direitos Humanos indicou Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx como titular e Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx como suplente para completar a comissão, sendo o coordenador o Xxxxx. Comissão de Acompanhamento aos Conselheiros Tutelares não houve reunião, pois não teve quórum e reunimos posteriormente de forma extraordinária. Xxxxxxx faz então a leitura dos ofícios referentes à Comissão, diz também acerca de uma denúncia contra o CT Vargem das Flores e que a Comissão entendeu ser por razão de conflitos e que os conselheiros serão chamados. A comissão após telefone de um usuário para o CMDCAC agradecendo e dizendo do excelente atendimento do conselheiro tutelar Xxxxxx que é suplente o elogia. A assessora jurídica Xxxxxxx realiza a leitura do parecer feito pela Procuradoria sobre o Plantão 24 horas do Conselho Tutelar, concluindo que não cabe remuneração ao exercício do plantão de sobreaviso sendo realizado mediante regime de compensação. Os conselheiros tutelares discutem sobre o parecer expressam suas opiniões e deixam claro a não concordância. O promotor questiona acerca do argumento jurídico para que o parecer não seja aceito pela plenária, destaca também que é uma vergonha o município não ter atuação ininterrupta do conselho tutelar. Orienta que o conselho verifique a possibilidade jurídica de questionar e lembra que não se pode esquecer a necessidade de cumprir o termo de conduta no prazo. Xxxxx Xxxx explica que os conselheiros buscaram algumas informações jurídicas e que eles devem procurar criar no município um regime próprio para o conselheiro tutelar. Após a discussão sobre o tema, são dados os informes e encerra-se a plenária.

Cinco

Extrato da solicitação de serviços nº 023/2017, modalidade Dispensa de Licitação, processo nº 1712/2017 – Objeto: Aditivo no percentual de 12% da contratação de serviços de dedetização para controle de pragas e de Higienização e Limpeza de Caixas d´agua. Compra celebrada entre o Centro Industrial de Contagem - CINCO e Suprema Controle de Pragas Urbanas Ltda. Valor R$ 120,00. As despesas decorrentes do pagamento em questão correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1.14.2.22.122.0001. Projeto Atividade: 2018. Elemento da despesa: 33903905. Fonte: 010009.

Famuc

DOC 4219 DE 31-10-2017

MUNICÍPIO DE CONTAGEM ESTADO DE MINAS GERAIS

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS 001/2014

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 279

O Presidente da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem, o Secretário Municipal de Saúde, convoca os aprovados no Processo Seletivo Simplifica- do – PSS 01/2014 – 271º resultado, da função e classificação abaixo relacionada, a comparecer ao setor de Admissão da FAMUC, de segunda à sexta-feira, de 09 às 11 horas ou de 14 às 16 horas, localizada na Avenida General Xxxxx Xxxxxxx, nº 3.113 – Bairro Jardim Industrial, Contagem/ MG, no período de 01/11/2017 a 10/11/2017:

Médico Pediatra - 1º Classificado Contagem, 31 de Outubro de 2017. KENIA SILVEIRA CARVALHO

Secretaria Adjunta executiva de Saúde

Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem

PORTARIA Nº 8.195 de 16 de Novembro de 2017. Dispõe sobre concessão de Férias-Prêmio

O Presidente da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 197, de 22 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 88, § 2º da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores e artigo 48, II da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 373, de 14 de setembro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º - CONVERTER FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do Artigo 88 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 c/c o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao Servidor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, titular do cargo de provimento Assistente Administrativo, matrícula de nº 166071-3, referente há um mês a ser creditado na folha de pagamento de dezembro de 2017.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Contagem, 16 de novembro de 2017.

XXXXX XXXXX XXXXX

Presidente da Fundação de Assistência Médica e Urgência de Contagem

PORTARIA Nº 8.196 de 16 de Novembro de 2017. Dispõe sobre concessão de Férias-Prêmio

O Presidente da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 197, de 22 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 88, § 2º da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores e artigo 48, II da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 373, de 14 de setembro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º - CONVERTER FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do Artigo 88 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 c/c o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, a Servidora Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, titular do cargo de provimento Assistente Administrativo, matrícula de nº 165018-8, referente há um mês a ser creditado na folha de pagamento de dezembro de 2017.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Contagem, 16 de novembro de 2017.

XXXXX XXXXX XXXXX

Presidente da Fundação de Assistência Médica e Urgência de Contagem

PORTARIA Nº 8.197 de 16 de Novembro de 2017. Dispõe sobre concessão de Férias-Prêmio

O Presidente da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 197, de 22 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 88, § 2º da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores e artigo 48, II da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 373, de 14 de setembro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º - CONVERTER FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do Artigo 88 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 c/c o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, a Servidora Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, titular do cargo de provimento Atendente Administrativo, matrícula de nº 126021-0, referente há dois meses a ser creditado na folha de pagamento de dezembro de 2017.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Contagem, 16 de novembro de 2017.

XXXXX XXXXX XXXXX

Presidente da Fundação de Assistência Médica e Urgência de Contagem

PORTARIA Nº 8.198 de 16 de novembro de 2017. Dispõe sobre concessão de Férias-Prêmio

O Presidente da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 197, de 22 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 85, § 2º da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores e artigo 48, II da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 373, de 14 de setembro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 c/c o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, a Servidora Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx, titular do cargo Assistente Administrativo, matrícula de nº 199638-1, pelo período de 01/12/2017 a 30/12/2017.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Contagem, 16 de novembro de 2017.

XXXXX XXXXX XXXXX

Presidente da Fundação de Assistência Médica e Urgência de Contagem

MUNICÍPIO DE CONTAGEM ESTADO DE MINAS GERAIS

FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM

A Comissão de Avaliação dos Títulos da FAMUC, constituída através da Portaria 7893, de 18 de janeiro de 2017 e suas alterações, conforme o disposto no Edital do Processo Seletivo Simplificado - PSS nº 001/2014, segue abaixo a classificação dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2014, após julgamento realizado pela Comissão, conforme os critérios definidos no referido edital

271º Resultado de Classificação do Processo Seletivo Simplificado FAMUC/PSS Nº 01/2014

DOC 4219 DE 31-10-2017

FUNÇÃO	CLASSIFICAÇÃO	NOME	TOTAL DE PONTOS	RESULTADO
MEDICO PEDIATRA	1º	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX	40,00	CLASSIFICADO

Comissão de Avaliação de Títulos:

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx

Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Cantoni Contagem, 31 de Outubro de 2017

MUNICÍPIO DE CONTAGEM ESTADO DE MINAS GERAIS

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM

RESULTADO DA ANALISE DE TÍTULOS PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA

A Comissão de Avaliação de Títulos da FAMUC, instituída através da Portaria 5.597, de 29 de janeiro de 2013, e suas alterações, conforme disposto no Edital de Proces- so de Análise de Títulos para fins de Percepção do Adicional de Residência Médica, informa abaixo o resultado final dos candidatos inscritos após julgamento realizado pela comissão conforme critérios definidos no item 3 do referido Edital:

VINCULO	MATRICULA	NOME	ESPECIALIDADE	RESULTADO
FAMUC	204021	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX	MEDICO CIRURGIÃO GERAL	DEFERIDO
FAMUC	204020	XXXXXXX XXXXX XXXX	MEDICO GERIATRA	DEFERIDO
FAMUC	204006	BRUNO AQUINO MARCELINO	MEDICO CIRURGIÃO GERAL	DEFERIDO
FAMUC	203852	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	MEDICO CLINIVO GERAL	DEFERIDO
FAMUC	203971	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	MEDICO CIRURGIÃO GERAL	DEFERIDO

Comissão de Avaliação de Títulos:

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx

Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx

Contagem, 11 de novembro de 2017 Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx

Secretaria Adjunta Executiva de Saúde

Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem

Funec

FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM - FUNEC

EDITAL Nº 01/2017 – RETIFICADO (1ª Retificação)

PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTES CANDIDATOS/AS PARA O ANO LETIVO DE 2018 2ª RETIFICAÇÃO

O Presidente interino da Fundação de Ensino de Contagem, FUNEC, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO a 2ª retificação do Processo Seletivo de Estudantes para o ano letivo de 2018, para os cursos de Ensino Médio Regular e da educação profissional técnica de nível médio relacionados no ANEXO I do referido Edital.

No preâmbulo do edital Onde se Lê

O Presidente interino da Fundação de Ensino de Contagem, FUNEC, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO e estabelece as normas específicas para abertura das inscrições para o Processo Seletivo de Estudantes para o ano letivo de 2018, para os cursos de Ensino Médio Regular e da educação profissional técnica de nível médio relacionados no ANEXO I deste Edital. O Processo Seletivo e a matrícula dos candidatos, aprovados neste Processo Seletivo, serão regidos por este Edital.

Leia-se

O Presidente interino da Fundação de Ensino de Contagem, FUNEC, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO e estabelece as normas específicas para abertura das inscrições para o Processo Seletivo de Estudantes para o ano letivo de 2018, para os cursos de Ensino Médio Regular, Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Forma Integrada (1º ANO) e da educação profissional técnica de nível médio relacionados no ANEXO I deste Edital. O Processo Seletivo e a matrícula dos candidatos, aprovados neste Processo Seletivo, serão regidos por este Edital.

O item 1 e seus subitens - DAS FORMAS/MODALIDADES DE CURSOS - passa vigorar a seguinte redação:

DAS FORMAS/MODALIDADES DE CURSOS

Ensino Médio Regular

Cursos oferecidos aos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental.

Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Forma Integrada (1º ANO)

Cursos oferecidos aos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental.

Educação Profissional Técnica de Nível Médio com Concomitância Externa ou Interna.

Cursos oferecidos aos candidatos que concluíram a primeira série do ensino médio e estarão regularmente matriculados na segunda ou terceira série do ensino médio em outra instituição, ou seja, em uma instituição externa à FUNEC ou matriculados na FUNEC.

1.4. Educação Profissional Técnica de Xxxxx Xxxxx Subsequente

Cursos oferecidos aos candidatos que concluíram o ensino médio.

– O item 2.2.12 passa vigorar a seguinte redação:

Serão ofertadas para o ano de 2018, vagas para o 1º ano do Ensino Médio Regular, Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Forma Integrada (1º ANO), Edu- cação Profissional Técnica de Nível Médio com Concomitância Externa ou Interna e Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente de acordo com as vagas estabelecidas no ANEXO I.

4 – No item 2.2 - Disposições sobre as inscrições de educandos indígenas, negros ou pardos, fica acrescentado o seguinte subitem 2.2.14:

Nos termos da Lei Municipal nº 4714, de 09 de janeiro de 2015, os candidatos negros ou pardos aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concor- rência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

5 - No item 4.6 Onde se Lê:

4.6. O candidato inscreverá para concorrer às vagas do Ensino Médio Regular, Educação Profissional Técnica de Nível Médio com Concomitância Externa ou Interna e para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente, conforme discriminado no ANEXO I deste Edital.

Leia-se:

4.6. O candidato inscreverá para concorrer a uma das vagas do Ensino Médio Regular, Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Forma Integrada (1º ANO), Educação Profissional Técnica de Nível Médio com Concomitância Externa ou Interna e para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente, conforme discriminado no ANEXO I deste Edital.

6 – O item 8.1 passa vigorar a seguinte redação:

8.1. A Prova Objetiva será valorizada de 0 (zero) a 80 (oitenta) pontos, contendo um total de 40 (quarenta) questões objetivas, com 4 (quatro) alternativas de respostas,

das quais apenas 01 (uma) será considerada correta e obedecerá às características especificadas nos QUADROS II e III a seguir

QUADRO II

CURSOS: ENSINO MÉDIO REGULAR, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA FORMA INTEGRADA (1º ANO), E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO COM CONCOMITÂNCIA EXTERNA OU INTERNA
PROVAS	Nº DE QUESTÕES	VALOR DE CADA QUESTÃO	PONTUAÇÃO MÁXIMA
LÍNGUA PORTUGUESA	10	2 (DOIS) PONTOS	20 PONTOS
MATEMÁTICA	10		20 PONTOS
CIÊNCIAS	06		12 PONTOS
GEOGRAFIA	07		14 PONTOS
HISTÓRIA	07		14 PONTOS
VALOR TOTAL DA PROVA			80 PONTOS

QUADRO III

CURSOS: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUSEQUENTE
PROVAS	Nº DE QUESTÕES	VALOR DE CADA QUESTÃO	PONTUAÇÃO MÁXIMA
LÍNGUA PORTUGUESA	15	2 (DOIS) PONTOS	30 PONTOS
MATEMÁTICA	10		20 PONTOS
BIOLOGIA	05		10 PONTOS
FÍSICA	05		10 PONTOS
QUÍMICA	05		10 PONTOS
VALOR TOTAL DA PROVA			80 PONTOS

7 – O item 11.2.2 passa vigorar a seguinte redação:

11.2.2. PRIMEIRA CHAMADA – Todos os cursos - O candidato classificado dentro das vagas ofertadas deverá comparecer à Unidade escolar da Funec, nos dias 04 ou 05

de janeiro de 2018, conforme o quadro IV para efetuar sua matrícula, munido dos seguintes documentos:

1) documentos pessoais: Cópia e original da Certidão de Nascimento, CPF e Carteira de Identidade.

2) Para o curso de Ensino Médio Regular: histórico escolar original e cópia ou declaração de conclusão do Ensino Fundamental original emitida pela escola onde o estu- xxxxx concluiu o Ensino Fundamental,(a declaração deverá estar dentro do prazo de validade, que é de 30 dias, contados a partir da data de emissão).

3) Para o curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio com Concomitância Externa ou Interna: histórico escolar original e cópia ou declaração de conclusão da primeira série do Ensino Médio e que está regularmente matriculados na segunda ou terceira série do ensino médio, original emitida pela escola (a declaração deverá estar dentro do prazo de validade, que é de 30 dias, contados a partir da data de emissão).

4) Para o curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente: histórico escolar original e cópia ou declaração de conclusão do Ensino Médio original emi- tida pela escola onde o estudante concluiu o mesmo,(a declaração deverá estar dentro do prazo de validade, que é de 30 dias, contados a partir da data de emissão).

5) Para o curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Forma Integrada (1º ANO): histórico escolar original e cópia ou declaração de conclusão do Ensino Fundamental original emitida pela escola onde o estudante concluiu o Ensino Fundamental,(a declaração deverá estar dentro do prazo de validade, que é de 30 dias, contados a partir da data de emissão).

6) duas fotos 3x4 recentes.

7) cópia do comprovante de endereço.

8 - O item 11.2.9 passa vigorar a seguinte redação:

11.2.9. A partir do dia 15/01/2018, tendo em vista o encerramento do Processo Seletivo de Estudantes – Edital 01/2017, fica estabelecido que, caso ainda haja vagas remanescentes para o 1º ano do Ensino Médio Regular, Para o curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Forma Integrada (1º ANO), Educação Profissional Técnica de Nível Médio com Concomitância Externa ou Interna e Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente em alguma das Unidades Escolares da FUNEC, as vagas serão preenchidas, observando instrução normativa definida pela administração da FUNEC.

9 - O Anexo I passa vigorar a seguinte redação:

Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC

Processo Seletivo Estudantes / 2018 – FUNEC – Edital nº 01/2017. ANEXO I

DOS CURSOS, LOCAL DE REALIZAÇÃO, REQUISITO ,TURNO, VAGAS E DURAÇÃO QUADRO I

CURSO MÉDIO REGULAR (1º ano)
CÓDIGO	UNIDADES	CURSO	DURAÇÃO	REQUISITO	TURNO	VAGAS
						Ampla concorrência	Pessoa com Deficiência 10%	Negro, pardo ou indígena 20%	TOTAL
101	Cruzeiro do Sul (E. M. Xxxxxx xx Xxxxx)	Ensino Médio Regular	3 anos	Ter concluído o En- sino Fundamental	Manhã	42	6	12	60
					Tarde	42	6	12	60
	Inconfidentes (Prédio da E.M. Xxxxxx Xxxx Xxxxx)	Ensino Médio Regular	3 anos	Ter concluído o En- sino Fundamental	Manhã	42	6	12	60
					Noite	42	6	12	60
	Industrial (E. M. Xxxxx xx Xxxxxx)	Ensino Médio Regular	3 anos	Ter concluído o En- sino Fundamental	Manhã	63	9	18	90
	Nova Contagem (Prédio da E.M. Xxx Xxxxxx)	Ensino Médio Regular	3 anos	Ter concluído o En- sino Fundamental	Noite	63	9	18	90
	Oitis (Prédio da E. M. Albertina Alves do Nascimento)	Ensino Médio Regular	3 anos	Ter concluído o En- sino Fundamental	Manhã	21	3	6	30
	Petrolândia (Prédio da E. M. Xxxxxx Xxxxxxxxxx)	Ensino Médio Regular	3 anos	Ter concluído o En- sino Fundamental	Noite	42	6	12	60
	Ressaca (Prédio da E. M. Xxxx Xxxxxxxxxx)	Xxxxxx Médio Regular	3 anos	Ter concluído o En- sino Fundamental	Manhã	21	3	6	30
					Tarde	21	3	6	30
					Noite	63	9	18	90
	Xangri-lá (E. M. Vereador Xxxxxxxx Xxxxxxx )	Ensino Médio Regular	3 anos	Ter concluído o En- sino Fundamental	Manhã	42	6	12	60
TOTAL						504		72	144	720

QUADRO II

CURSOS: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO COM CONCOMITÂNCIA EXTERNA OU INTERNA.
UNIDADE	CÓDIGO	CURSOS	DURAÇÃO	REQUISITO	TURNO	VAGAS
						Ampla concor- rência	Pessoa com Deficiência 10%	Negro, pardo ou indígena 20%	TOTAL

CENTEC	102	Técnico em Análises Clínicas	1 ano e 6 meses mais estágio	Ter concluído a 1ª série do ensino mé- dio e estar regular- mente matriculado na 2ª ou 3ª série do ensino médio	Manhã	21	03	06	30
	103	Técnico em Química	1 ano e 6 meses mais estágio	Ter concluído a 1ª série do ensino mé- dio e estar regular- mente matriculado na 2ª ou 3ª série do ensino médio	Manhã	21	03	06	30
	104	Técnico em Química	1 ano e 6 meses mais estágio	Ter concluído a 1ª série do ensino mé- dio e estar regular- mente matriculado na 2ª ou 3ª série do ensino médio	Tarde	21	03	06	30
RIACHO	106	Técnico em Infor- mática	1 ano e 6 meses mais estágio	Ter concluído a 1ª série do ensino mé- dio e estar regular- mente matriculado na 2ª ou 3ª série do ensino médio	Manhã	21	03	06	30
	107	Técnico em Infor- mática	1 ano e 6 meses mais estágio		Tarde	42	06	12	60
TOTAL						126	18	36	180

QUADRO III

CURSOS: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA FORMA SUBSEQUENTE
UNIDADE	CÓDIGO	CURSOS	DURAÇÃO	REQUISITO	TURNO	VAGAS
						Ampla concor- rência	Pessoa com Deficiência 10%	Negro, pardo ou indígena 20%	TOTAL
CENTEC	201	Técnico em Análises Clínicas	1 ano e 6 meses mais estágio	Ter concluído o Ensino Médio	Noturno	21	03	06	30
	202	Técnico em Química	1 ano e 6 meses mais estágio	Ter concluído o Ensino Médio	Noturno	21	03	06	30
	203	Técnico em Farmácia	1 ano e 6 meses mais estágio	Ter concluído o Ensino Médio	Noturno	21	03	06	30
RIACHO	204	Técnico em Infor- mática	1 ano e 6 meses mais estágio	Ter concluído o Ensino Médio	Noturno	42	06	12	60

CURSOS: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA FORMA SUBSEQUENTE
INCONFI- DENTES	205	Técnico em Segurança do Trabalho	1 ano e 6 meses mais estágio	Ter concluído o Ensino Médio	Noturno	24	04	07	35
TOTAL						129	19	37	185

QUADRO IV

CURSOS: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA FORMA INTEGRADA (1º ANO)
UNIDADE	CÓDIGO	CURSOS	DURAÇÃO	REQUISITO	TURNO	VAGAS
						Ampla concor- rência	Pessoa com Deficiência 10%	Negro, pardo ou indígena 20%	TOTAL
CENTEC	108	Ensino Médio na Forma Integrada - Técnico em Química	3 anos mais estágio	Ter concluído o En- sino Fundamental	Integral (manhã e tarde)	21	03	06	30
	109	Ensino Médio na Forma Integrada - Técnico em Farmácia	3 anos mais estágio	Ter concluído o En- sino Fundamental	Integral (manhã e tarde)	21	03	06	30
RIACHO	110	Ensino Médio na Forma Integrada - Técnico em Informática	3 anos mais estágio	Ter concluído o En- sino Fundamental	Integral (manhã e tarde)	21	03	06	30
TOTAL						63	09	18	90

10 - O Xxxxx XX passa vigorar a seguinte redação: Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC

Processo Seletivo Estudantes / 2018 – FUNEC – Edital nº 01/2017.

ANEXO II - DO CRONOGRAMA BÁSICO RETIFICADO

ETAPAS	DATAS
Publicação do Edital	31 de outubro de 2017
Solicitação de pedido de isenção	21 e 22 de novembro de 2017
Divulgação do resultado dos pedidos de isenção	27 de novembro de 2017
Recurso contra aos indeferimentos dos pedidos de isenção	28 de novembro de 2017
Resultado da análise dos recursos contra aos indeferimentos dos pedidos de isenção	30 de novembro de 2017
INSCRIÇÃO ( VIA INTERNET )	21 de novembro a 03 de dezembro de 2017
Último dia para pagamento da taxa de inscrição	04 de dezembro de 2017
Solicitação de condições especiais para realização da prova e entrega do Xxxxx Xxxxxx para concorrer como candidato deficiente	21 de novembro a 03 de dezembro de 2017
Entrega de documentos de candidato transgênero que desejar ser tratado pelo nome social	21 de novembro a 04 de dezembro de 2017
Impressão do comprovante definitivo de inscrição (CDI) com Local, Data e Horário da prova objetiva	A partir de 07 de dezembro de 2017
REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA	09 de dezembro de 2017 (sábado)
Divulgação do gabarito	10 de dezembro de 2017

ETAPAS	DATAS
Recurso contra o gabarito e questões da prova	11 de dezembro de 2017
Divulgação do resultado da prova objetiva e da Classificação final	13 de dezembro de 2017
Recurso contra o resultado da prova objetiva e da Classificação final	14 de dezembro de 2017
Resultado final (após recurso)	15 de dezembro de 2017
MATRÍCULA ON-LINE (Somente para o curso de Ensino Médio Regular- 1ºAno)	16 ,17 e 18 de dezembro de 2017
Divulgação do resultado da matrícula on-line	26 de dezembro de 2017
Efetivação da matrícula na unidade escolar escolhida -1ª CHAMADA – Todos os cursos	04 e 05 de janeiro de 2018
Divulgação das vagas remanescentes	09 de janeiro de 2018
Efetivação da matrícula na unidade escolar escolhida -2ª CHAMADA - Todos os cursos	11 e 12 de Janeiro de 2018

11 – PROCEDIMENTOS:

Considerando as alterações no Edital Nº 01/2017 em relação aos cursos ofertados, orientamos para os seguintes procedimentos: 1 - O candidato que já fez a inscrição e não pagou a taxa de inscrição e deseja alterar o curso, poderá fazê-lo da seguinte forma:

Fazer a alteração do curso via internet, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx (clicar no link Processo Seletivo de Estudantes para o ano letivo de 2018), durante o período de Inscrição até às 23:59 (vinte e três horas e cinqüenta e nove minutos) (horário de Brasília) do dia 03 de dezembro de 2017.

Imprimir o boleto bancário e pagar a taxa de inscrição, conforme indicado no item 4.15 do edital nº 01/2017.

2 - O candidato que já fez a inscrição e pagou a taxa de inscrição e deseja alterar o curso, poderá fazê-lo da seguinte forma:

Fazer a alteração do curso via internet, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx (clicar no link Processo Seletivo de Estudantes para o ano letivo de 2018), durante o período de Inscrição até às 23:59 (vinte e três horas e cinqüenta e nove minutos) (horário de Brasília) do dia 03 de dezembro de 2017.

Imprimir o boleto bancário e NÃO pagá-lo.

- Havendo alterações na inscrição durante o período da mesma, prevalecerá a última inscrição cadastrada, ou seja, a de data e horário mais recentes. As demais in- scrições realizadas não serão consideradas.

4 - O candidato que já fez a inscrição e pagou a taxa de inscrição e NÃO tem interesse em continuar participando do Processo Xxxxxxxx poderá requerer a DEVOLUÇÃO do valor da taxa de inscrição da seguinte forma:

1 . Preencher o formulário de restituição da Taxa de Inscrição (Anexo VII) disponível no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx ;

2. No formulário, o candidato deverá informar os seguintes dados para obter a restituição da taxa de inscrição:

a) nome completo, número da identidade e da inscrição do candidato;

b) curso para o qual se inscreveu;

c) nome e número do banco e da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do candidato (a conta deverá ser do candidato ou do responsável);

d) número de telefones, com código de área, para eventual contato.

3. Imprimir o formulário e assiná-lo.

4. O formulário de restituição deverá ser entregue ou enviado até o dia 04 de dezembro de 2017, diretamente pelo candidato ou por terceiro, devidamente preenchido e assinado pelo candidato e acompanhado da cópia do documento de identidade do candidato, em envelope fechado, tamanho ofício, por uma das seguintes formas:

a) na FUNEC/Diretoria de Concursos e Processos Seletivos – Endereço: Av. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, nº 2415, Bairro Eldorado, Contagem/MG, das 8h às 17h horas, de 2ª a 6ª feira (exceto feriado e recesso) ou;

b) via SEDEX OU AR, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado à FUNEC/Diretoria de Concursos - Endereço: Av. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, nº 2415, Bairro Eldorado, Contagem/MG – XXX 00.000-000.

5. No envelope, na parte frontal, deverá constar Ref. Restituição da Taxa de Inscrição - Processo Seletivo Estudantes / 2018 – FUNEC – Edital nº 01/2017, nome comple- to, número da inscrição e número do documento de identidade.

5 – Anexo VII - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC

Processo Seletivo Estudantes / 2018 – FUNEC – Edital nº 01/2017.

ANEXO VII - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Nome do (a) requerente:   Número da identidade                           Número da inscrição do(a) candidato(a)              

Telefones com código de área para contato                            Endereço Completo                  

DADOS BANCÁRIOS DO CANDIDATO OU DO RESPONSÁVEL

Nome e número do banco                      Nome e número da agência com dígito Número da conta corrente do titular da conta               CPF do titular da conta                

Nome do titular da conta               

O(a) candidato(a) acima qualificado(a), vem REQUERER a DEVOLUÇÂO da taxa de inscrição referente ao Processo Seletivo Estudantes / 2018 – FUNEC – Edital nº 01/2017, para o ingresso no ano de 2018, nos cursos de Ensino Médio Regular, Para o curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Forma Integrada (1º ANO), Educação Profissional Técnica de Nível Médio com Concomitância Externa ou Interna e Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente– Edital Nº 01/2017.

Da devolução da taxa de inscrição

A restituição da Taxa de Inscrição deverá ser requerida pelo candidato ou por procurador, devidamente constituído, por meio do preenchimento, assinatura e entrega de formulário disponibilizado no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx .

A este formulário deverão ser anexados cópias (xerox) dos seguintes documentos referentes ao candidato (requerente): Identidade, boleto e comprovante de paga- mento.

3. Este formulário de restituição deverá ser entregue ou enviado, diretamente pelo candidato ou por terceiro, devidamente preenchido e assinado pelo candidato e acompanhado da cópia dos documentos mencionados no item 2, em envelope fechado, tamanho ofício, até o dia 04 de dezembro de 2017, por uma das seguintes formas:

a) na FUNEC, no endereço: Avenida Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, nº 2415 – Bairro Eldorado – Contagem/MG, XXX 00.000-000, no horário de 8h às 17h, de 2ª a 6ª feira (ex- ceto feriado e recesso).

b) via SEDEX ou AR, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado à FUNEC, no endereço: Avenida Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, nº 2415

– Bairro Eldorado – Contagem/MG, XXX 00.000-000. Nesse caso, a data da postagem deverá obedecer ao prazo previsto neste item.

No envelope, na parte frontal, deverá constar Ref. Restituição da Taxa de Inscrição – Processo Seletivo Estudantes / 2018 – FUNEC – Edital nº 01/2017, nome completo, número da inscrição e número do documento de identidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Contagem,   de           de 2017

Assinatura do (a) requerente ou de seu procurador devidamente credenciado    

                            Nome do procurador

Para uso da Comissão de Concursos Públicos e Processos Seletivos da FUNEC

Processo Seletivo Estudantes / 2018 – FUNEC – Edital nº 01/2017

( ) DEFERIDO

( ) INDEFERIDO

De Acordo:                 Em:   /   / 2017

Contagem, 23 de novembro de 2017.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Presidente Interino

Transcon

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO nº 059/2017

A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts.281 e 282 do código de Trânsito Brasileiro e Resolução 619/16 do CONTRAN, considerando que a Em- presa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações de Autuação por Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, no horário de 08:00h as 16:30h, de segunda a sexta feira na AV. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 6155, Xxxxxxx, Contagem.

Período de Postagem : 21/11/2017 à 21/11/2017

Nome Ait Placa Cod. Enquadramento Data Infração Hora Infração

ABACATELA INSTALACOES LTDA	AL00123679	QNF0023	7455-0	28/10/2017	07:14:00
XXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL00123966	HVK6182	7455-0	28/10/2017	13:18:00
ACABAMENTOS BEL LAR LTDA	AL00124354	PUL1696	7455-0	28/10/2017	16:18:00
ACQUATRON SISTEMAS DE I LTDA	AL00123473	HFW3581	7455-0	28/10/2017	11:13:00
ADAILTON DE PAIVA DOS SANTOS	AL00123757	HHS0332	7455-0	04/11/2017	23:03:00
XXXXX XXXXXX DA CRUS	AL00123246	OOW9803	7455-0	28/10/2017	09:09:00
XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	AL00123033	HNV4192	7455-0	25/10/2017	09:50:00
XXXXXXXXX XX XXXXX	AL00123241	HBU7891	7455-0	27/10/2017	14:35:00
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	AL00123012	PZJ7952	7455-0	24/10/2017	10:06:00
XXXXXX XXXXXXX MATOS	AL00123313	PUB1751	7463-0	28/10/2017	12:42:00
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL00122762	HNG6322	7455-0	24/10/2017	19:31:00
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL00122772	HNG6322	7455-0	30/10/2017	20:05:00
XXXXXX XX XXXXXX XXXXXX	XX00000000	HCY6914	7455-0	27/10/2017	16:48:00
XXXXXX XX XXXX XXXXXX	AL00122530	QNE7993	7455-0	25/10/2017	16:21:00
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX	AL00123976	HBS3306	7455-0	30/10/2017	10:21:00
XXXXXX XXXXXXXXX	AL00123848	GZD4892	7455-0	29/10/2017	06:16:00
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	AL00123705	GTQ2277	7455-0	05/11/2017	06:43:00
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	AL00123714	GYO4063	7455-0	27/10/2017	07:01:00
XXXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	AL00124192	HJI6833	7455-0	27/10/2017	06:05:00
XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	AL00123095	HOI1046	7455-0	25/10/2017	12:48:00
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	AL00123455	GSP3860	7455-0	05/11/2017	09:48:00
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	AL00124246	GSP3860	7455-0	05/11/2017	09:51:00
XXXXXXX XXXXXXXX BRAGA	AL00123130	HMI8787	7455-0	25/10/2017	13:54:00
XXXXXXX XXXXXXX XXXX	AL00123609	HCV3904	7455-0	28/10/2017	15:03:00
XXXXXXXX XXXXXXX DE JESUS	AL00123228	HHM8754	7455-0	05/11/2017	13:21:00
XXXXXXX XX XXXXX XXXXX	AL00122467	OXX3241	7455-0	23/10/2017	16:38:00
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX GUERRA	AL00123979	PXK1203	7455-0	04/11/2017	08:35:00
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX GUERRA	AL00123745	PXK1203	7455-0	30/10/2017	10:52:00
XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL00123060	MVK6455	7455-0	23/10/2017	16:07:00
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	AL00122287	JSF6553	7455-0	25/10/2017	17:03:00
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	AL00122975	HDX3957	7455-0	24/10/2017	09:17:00
XXXXXXX XX XXXXXXXXXX TROTTA	AL00124343	OPS0808	7471-0	27/10/2017	23:26:00
XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX	AL00124367	ODS0617	7455-0	28/10/2017	10:32:00
XXXXXXX XXXX XX XXXXXX	AL00123345	QMX6595	7455-0	28/10/2017	19:09:00
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	AL00123494	KWJ2198	7455-0	30/10/2017	08:47:00
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX	AL00124263	GXM5685	7455-0	27/10/2017	05:09:00
XXXXXXX XXXX	AL00122759	HSY5408	7455-0	24/10/2017	13:18:00
XXXXXXX XXXX XX XXXXX	XX00000000	HAB0059	6050-3	28/10/2017	19:34:00
XXXXXXX XXX XXX XXXXXX	XX00000000	PXR4301	7455-0	24/10/2017	15:06:00
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	AL00122378	ORB2610	7455-0	25/10/2017	09:31:00
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX	AL00123258	HML7930	7455-0	28/10/2017	20:52:00
XXXXXX XXXXXXX XXXXXX	AL00122760	CAU6593	7455-0	24/10/2017	14:22:00
XXXXXX XXXXXXXXX X XXXXX ELLER	AL00122290	PVM4391	7455-0	25/10/2017	21:52:00
AGENCY R A C L VEIC F EIRELI EPP	AL00122710	PWN0635	7455-0	24/10/2017	12:04:00
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX ME	AL00122231	OOZ1989	7455-0	24/10/2017	08:50:00
AGEO AGROPECUARIA LTDA	AL00122835	OPA2343	6050-3	25/10/2017	06:07:00
XXXXXXX XXXXX DA GRACA	AL00123884	HHS4570	7455-0	30/10/2017	13:51:00

XXXXXXXXX XXXXX FILHO	AL00124377	OPJ5615	7455-0	31/10/2017	09:13:00
XXXXXXXXX XXXXX XXXXX	AL00123491	OPJ5615	7455-0	28/10/2017	19:28:00
AGUIMAR BARREIRA DE MACEDO	AL00122322	GVI4800	7455-0	23/10/2017	22:15:00
XXXXXX XXXXXXX XXXXX	AL00124212	OPI5572	7455-0	28/10/2017	15:15:00
XXXXXX XXXXX XX XXXXXX	AL00123706	GPG6084	7455-0	05/11/2017	08:53:00
AILTON FERNANDES	AL00124045	OPZ9096	5673-2	27/10/2017	07:36:00
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	XX00000000	PVZ2550	7455-0	27/10/2017	10:46:00
XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX ME	AL00122212	PXC7103	7455-0	24/10/2017	14:15:00
XXXXXX XX XXXX XXXXX	AL00124405	AHW3862	7455-0	04/11/2017	21:04:00
AKKA RENT A CAR LTDA	AL00123833	PVH5927	7455-0	27/10/2017	17:26:00
AKKA RENT A CAR LTDA	AL00123838	PVH5927	7455-0	28/10/2017	05:11:00
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	AL00122800	GXA2813	7455-0	24/10/2017	15:15:00
XXXX XXX XXXXXX DE MOURA	AL00123256	PYZ1245	7455-0	28/10/2017	18:07:00
XXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL00122470	OLT7673	7455-0	23/10/2017	20:30:00
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	AL00123106	GZF5673	7455-0	31/10/2017	16:21:00
XXXXXXX XXXXXX XXXX	AL00123502	PZH8260	7455-0	27/10/2017	16:57:00
XXXXXXX XXXXXXX XXXX - ME	AL00123280	PVC1310	7463-0	05/11/2017	11:36:00
XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX	XX00000000	HOG8920	7455-0	26/10/2017	19:16:00
XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	AL00122520	HFS4822	7455-0	25/10/2017	12:47:00
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	AL00123670	PWF0262	7463-0	27/10/2017	14:08:00
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX	AL00123452	PXN4670	7455-0	05/11/2017	13:00:00
XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX	AL00123202	PYE5182	7455-0	28/10/2017	14:19:00
XXXX XXXXXX XXXXXX CARRER	AL00123438	JKG4114	7455-0	30/10/2017	12:57:00
XXXX XX XXXXX XXXXXXXX	AL00123552	HML5038	7455-0	05/11/2017	21:06:00
XXXX XXXX XXXXXX	AL00122870	OQB4733	7455-0	23/10/2017	17:47:00
XXXX XXXXXXX XXXX	AL00123806	NYU5134	7455-0	29/10/2017	10:55:00
XXXX XXXXXXX	AL00123224	LQP0462	7455-0	28/10/2017	15:00:00
XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX	AL00123284	GWB1370	7471-0	05/11/2017	18:04:00
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL00124043	GYD8779	7455-0	26/10/2017	15:02:00
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	AL00124302	HNO5707	7455-0	28/10/2017	18:37:00
XXXXXXXXX XX XXXXX LAGO	AL00123492	OLR1198	7455-0	30/10/2017	05:52:00
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XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX COUTO	AL00122576	HDY5141	7463-0	25/10/2017	18:41:00
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XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX	AL00123644	HIR4166	7455-0	05/11/2017	07:00:00
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	AL00123828	HMR2661	7455-0	27/10/2017	13:23:00
XXXXXXX E BICALHO AD.C.JURIDICA	AL00123183	JKH3414	7455-0	24/10/2017	14:57:00

XXXXXXX INCORP E EMPREENDIMENTOS IMOB LT	AL00123794	FEH9933	7455-0	27/10/2017	10:53:00
XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX	AL00123643	PXC5544	7455-0	05/11/2017	04:28:00
XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX	AL00123195	PXC5544	7463-0	05/11/2017	04:27:00
XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX	AL00124155	PXC5544	7455-0	05/11/2017	04:28:00
ANDRE LUIS DE XXXXXXXX XX	XX00000000	LRM8488	7455-0	25/10/2017	12:45:00
XXXXX XXXX XXXXXXX	AL00123844	OWO1774	7455-0	29/10/2017	00:55:00
XXXXX XXXX X XXXXX XXXXXXXXXX	AL00122458	HOJ4679	7455-0	23/10/2017	13:04:00
XXXXX XXXX XX XXXXXXX	AL00122480	GVX8883	7455-0	24/10/2017	06:06:00
XXXXX XXXX XX XXXXX	AL00124262	HNG7539	7455-0	27/10/2017	03:07:00
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XXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX	AL00122488	OQZ9226	7455-0	24/10/2017	08:55:00
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX DE SA	AL00122723	HLA5703	7455-0	25/10/2017	11:01:00
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ANDREA XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX	XX00000000	HEN7606	7455-0	27/10/2017	06:57:00
XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX DE JESUS	AL00123673	HCH5897	7455-0	27/10/2017	16:14:00
XXXXXXX XXXXX DO AMARAL	AL00123324	HMG6469	7455-0	30/10/2017	00:50:00
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XXXXXXX XXXXXXX ELECTO CAMARGOS	AL00122185	GYV5834	7463-0	25/10/2017	08:07:00
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ASSOC BENEFICENTE EFATA	AL00123272	HML5342	7455-0	30/10/2017	15:46:00
ASSOCIACAO COM MANANCIAL DA VIDA	AL00123627	HLR5827	7455-0	30/10/2017	07:11:00
XXXXX XXXXXXXXX X. FROTA ME	AL00123672	HFS2204	7455-0	27/10/2017	15:05:00
ATHOS XXXXXXX XXX XXXXXX	AL00123173	HCC4065	7455-0	25/10/2017	09:33:00
ATUAL FRIOS LTDA ME	AL00124033	QND2958	5673-2	28/10/2017	13:21:00
XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	AL00123200	HJZ9898	7455-0	27/10/2017	11:08:00
AUTO CENIL LTDA	AL00123533	OPZ0176	7455-0	30/10/2017	11:01:00
AUTO EASY COMERCIO VEICULOS LTDA	AL00124349	JND1222	7455-0	28/10/2017	14:31:00
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B R A DIST DE P AUTOMOTIVAS LTDA EPP	AL00124133	PWT7028	5673-2	28/10/2017	10:16:00
BA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA	AL00124060	EGJ9981	7455-0	26/10/2017	04:10:00
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E	AL00122279	PXE8921	7455-0	24/10/2017	13:50:00
XXXXXXX XXXXXX DE LIMA	AL00123875	HJF9133	7455-0	29/10/2017	19:04:00
XXXXXXX XX X XX XXXXXXX ME	AL00123361	PUD6615	7455-0	27/10/2017	01:18:00
XXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXX ME	AL00123433	HLG9566	7455-0	28/10/2017	23:44:00
XXXXXXX XXXXXXX X XX XXXXXXXX	AL00123363	PZJ9172	7463-0	27/10/2017	12:08:00
XXXXX XXXXXX XXXX	XX00000000	HDR7644	5673-2	29/10/2017	15:09:00
BEMAUTO CAMINHOES LTDA	AL00122362	MPK5132	7455-0	23/10/2017	15:17:00
XXXX APARECIDA BRAGA	AL00122368	HMY3933	7455-0	24/10/2017	10:20:00
XXXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXXX	AL00122411	OXB2037	7455-0	24/10/2017	11:52:00
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BETANIA XXXXXXX XX XXXXXXXX	AL00122894	KMA2430	6050-3	24/10/2017	17:33:00
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CINTIA PINTO AVELAR	AL00122141	OXK6532	7455-0	28/10/2017	13:15:00
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CN LOGISTICA LTDA ME	AL00122266	PVY4412	7463-0	23/10/2017	15:01:00
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XXX.XX XXX.XXXXXX.XXXX VERDE LTD	AL00122837	HLA5718	7455-0	25/10/2017	15:05:00
COMERCIAL JABA LTDA EPP	AL00122514	PXG6029	7463-0	25/10/2017	07:01:00
COMERCIAL JABA LTDA EPP	AL00123203	PYG9507	7455-0	28/10/2017	15:42:00
COMERCIAL PIO XII LTDA	AL00123769	HET5935	6050-3	25/10/2017	10:14:00

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS	AL00122420	PZL3878	7455-0	25/10/2017	08:15:00
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS	AL00123270	QMS4085	7455-0	30/10/2017	14:32:00
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS	AL00123337	PWT1479	7455-0	27/10/2017	17:52:00
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS	AL00124168	PUE0822	7455-0	28/10/2017	04:17:00
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS	AL00124100	QMS4085	6050-3	26/10/2017	08:13:00
CONCEICAO APARECIDA MARQUES	AL00122138	HAB8293	7455-0	25/10/2017	15:02:00
CONCEITO AUTO PECAS E SERV LTDA	AL00123947	PYF6630	7455-0	27/10/2017	10:41:00
CONSTRENGE CONST.ENGENHARIA LTDA	AL00123055	PZZ9397	7455-0	23/10/2017	12:41:00
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DARCY NOVAIS FERREIRA	AL00122270	HMU7787	7463-0	23/10/2017	22:39:00
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DAYVISON LUPIANO DOS SANTOS	AL00123417	GRR9699	7455-0	28/10/2017	14:37:00
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XXXXXXX XXXXX XXXXXX	AL00122455	OXD6678	7455-0	23/10/2017	10:38:00
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XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	AL00124217	GSY2136	7455-0	28/10/2017	16:27:00
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	AL00123425	PWX6557	7463-0	28/10/2017	18:15:00
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XXXXX XXXXX XXXXXXX	AL00123367	OWO2966	7455-0	27/10/2017	14:07:00
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	AL00123846	PWO3848	7463-0	29/10/2017	03:15:00
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EDIVANIA DE AGUILAR HONORATO	AL00122379	KXR0298	7455-0	25/10/2017	10:45:00
XXXXXX XXXXXX XX XXXXX	AL00123952	HFX4867	7455-0	27/10/2017	15:55:00
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JOSE FRANCISCO LADEIRA	AL00123443	PUS9750	7455-0	30/10/2017	20:23:00
JOSE GERALDO DOS SANTOS	AL00122260	KKX9208	7463-0	23/10/2017	10:50:00
JOSE GERALDO FERREIRA	AL00123306	LJK6249	7455-0	27/10/2017	20:43:00

JOSE GERALDO PEREIRA DE MELO	AL00122552	PYG1642	7455-0	23/10/2017	09:52:00
JOSE GOMES DE FIGUEIREDO	AL00122431	HNE1933	7463-0	25/10/2017	17:07:00
JOSE GONCALVES TEIXEIRA	AL00123657	HHM1353	7455-0	05/11/2017	15:07:00
JOSE HAROLDO VASCONCELOS	AL00123148	QMQ7103	7455-0	23/10/2017	18:38:00
JOSE HENRIQUE LEMOS	AL00123022	HLU7135	7455-0	24/10/2017	13:50:00
JOSE IVAN DA SILVA	AL00123050	HFW2764	7455-0	23/10/2017	08:25:00
JOSE JERONIMO DE OLIVEIRA	AL00122461	HZR3500	7455-0	23/10/2017	13:46:00
JOSE LUCIANO DOS REIS	AL00124294	MUL6614	7463-0	28/10/2017	17:15:00
JOSE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA	AL00122797	HCP0445	7455-0	23/10/2017	13:57:00
JOSE MANOEL DE ASSIS	AL00124184	PUO0817	7455-0	30/10/2017	12:21:00
JOSE MARCOS DUARTE	AL00123333	OPO7566	7455-0	05/11/2017	19:10:00
JOSE MARIA DA SILVA	AL00122525	HEI5426	7455-0	25/10/2017	14:24:00
JOSE MARIA DE SOUZA	AL00122614	HBZ4513	7455-0	25/10/2017	13:12:00

JOSE MARIA DOS SANTOS	AL00122166	HID5413	7455-0	25/10/2017	17:35:00
JOSE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO	AL00122292	PXZ1458	7463-0	25/10/2017	23:37:00
JOSE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO	AL00122295	PXZ1458	7463-0	29/10/2017	22:48:00
JOSE MENDES DANIEL	AL00123162	HID4032	7455-0	25/10/2017	17:44:00
JOSE MENEZES DE OLIVEIRA	AL00123561	PXL2261	7463-0	05/11/2017	06:13:00
JOSE NELIO CARDOSO DOS SANTOS	AL00122561	HHV8534	7455-0	24/10/2017	09:43:00
JOSE NILDO DE OLIVEIRA	AL00123161	GPZ6493	7455-0	25/10/2017	17:30:00
JOSE OCIMAR DE PAIVA	AL00124267	HCL3605	7455-0	27/10/2017	11:08:00
JOSE OSWALDO PORTILHO S JUNIOR	AL00123836	HGU5982	7455-0	27/10/2017	20:56:00
JOSE PAIXAO GONCALVES	AL00122918	GKT8016	6050-3	23/10/2017	16:30:00
JOSE RAIMUNDO MARTINS DA SILVA	AL00122642	GMA9994	6050-3	25/10/2017	13:23:00
JOSE ROBERTO DE CARVALHO	AL00123424	HEW1185	7455-0	28/10/2017	16:40:00
JOSE ROBERTO MARTINS DE SOUZA	AL00122220	HNQ3357	7455-0	25/10/2017	19:58:00
JOSE ROMILDO BATISTA ALVES	AL00123236	FEQ4937	7463-0	27/10/2017	12:16:00
JOSE SALOMAO MUNIZ	AL00122665	PXJ6159	7455-0	24/10/2017	13:11:00
JOSE SIDNEY DE SOUZA	AL00123294	GZQ7791	7455-0	27/10/2017	14:09:00
JOSE SOARES SANTANA	AL00123097	HBR6391	7455-0	25/10/2017	14:24:00
JOSE TIMOTEO CABRAL	AL00124130	PXF8623	6050-3	28/10/2017	08:08:00
JOSE VAZ DOS SANTOS	AL00123583	GXQ7555	7455-0	27/10/2017	15:01:00
JOSENI DOS SANTOS	AL00122784	HAB8310	6050-3	23/10/2017	15:14:00
JOSEPH MAYCON GARCIA AMARAL	AL00123332	HEL6172	7463-0	05/11/2017	10:32:00
JOSIANE E RODRIGO TE CDE OLTDAME	AL00124270	PYA5037	7455-0	27/10/2017	12:38:00
JOVIANO DUVAL DE OLIVEIRA	AL00124177	GSY8518	7455-0	28/10/2017	20:03:00
JOYCE CAROLINE DE C B BONATTI	AL00122534	PUJ4873	7463-0	25/10/2017	23:49:00
JSL LOCACOES	AL00123388	PXN2403	7455-0	30/10/2017	10:05:00
JUAN PABLO MORAES LOPES	AL00124296	HEA5505	7455-0	28/10/2017	17:22:00
JUAN SARAIVA SANTA BARBARA	AL00123020	PWT2044	7463-0	24/10/2017	13:31:00
JUAREZ DE LIMA	AL00122324	EPU5189	7455-0	24/10/2017	01:03:00
JUAREZ DORIA ALVES PEREIRA	AL00124353	GQO1228	7463-0	28/10/2017	16:14:00
JUAREZ LOPES DE FARIA	AL00124225	HLQ0366	7455-0	28/10/2017	22:19:00
JUATUBA COMERCIO DE VEIC. LTDA	AL00122410	PWK5446	7455-0	24/10/2017	11:24:00
JUCILHO Q. DE OLIVEIRA	AL00123539	OQJ3841	7455-0	30/10/2017	14:35:00
JUCINERIA APARECIDA GOMES	AL00122412	OZF8636	7455-0	24/10/2017	12:24:00
JUCINERIA APARECIDA GOMES	AL00123068	OZF8636	7455-0	24/10/2017	12:21:00

JULIANA DE FATIMA Q OLIVEIRA	AL00123135	OQB3028	7455-0	25/10/2017	21:10:00
JULIANA DEL DEBBIO ZICA	AL00123720	PZU9648	7455-0	27/10/2017	11:25:00
JULIANA ISABEL PEREIRA MARQUES	AL00123912	OPK5221	7455-0	29/10/2017	08:48:00
JULIANA MONTEIRO DE O. GONCALVES	AL00124170	NYF6237	7455-0	28/10/2017	11:04:00
JULIANA RODRIGUES DA SILVA	AL00122609	HEW4920	7455-0	25/10/2017	06:11:00
JULIO AUGUSTO ROCHA DE ALKMIM	AL00122663	HHJ9365	7455-0	24/10/2017	11:22:00
JULIO CESAR BARROS	AL00122460	HCT7789	7455-0	23/10/2017	13:24:00
JULIO CESAR GOMES	AL00124111	QMW6625	7455-0	30/10/2017	07:22:00
JULIO CESAR MARIANO DA SILVA	AL00122590	HFY8075	7455-0	23/10/2017	08:13:00
JULIO CESAR RIBEIRO DE MESQUITA	AL00122115	HIP6988	7455-0	25/10/2017	00:05:00
JULIO CESAR ROSSI	AL00122376	HFE9209	7455-0	24/10/2017	17:42:00
JULIO CEZAR BARROS	AL00122229	GXW5852	7455-0	24/10/2017	08:47:00
JUNIA TAIZE SANTOS ROBERTO	AL00124161	HHO4546	7455-0	05/11/2017	16:11:00
JUNIO CESAR FERREIRA DA SILVA	AL00123971	HBS5669	7455-0	28/10/2017	17:15:00
JUSCELINO FRANCISCO DA CONCEICAO	AL00123858	GYC0712	7455-0	29/10/2017	14:29:00
JUSSARA KARINA C MARQUES ALMEIDA	AL00124258	GWF6137	7455-0	05/11/2017	16:00:00
JUVILDE BOLZANI ALBERTI	AL00124243	PWW0972	7455-0	31/10/2017	20:17:00
JUVILDE BOLZANI ALBERTI	AL00123378	PWW0972	7455-0	28/10/2017	13:42:00
KARELLY DIAS SANTANA	AL00123820	HHW2008	7455-0	05/11/2017	14:25:00
KATHLEEN DIAS FERREIRA	AL00123145	GVR8358	7455-0	23/10/2017	18:18:00
KATIA LUCIA FERREIRA	AL00123546	HAR6296	7455-0	05/11/2017	06:39:00
KATY CALDEIRA BAGNI MOURA	AL00122371	HJU2319	7455-0	24/10/2017	11:35:00
KCL LOCACAO DE VEICULOS LTDA	AL00123967	ORB7776	7455-0	28/10/2017	13:21:00
KELIA FERREIRA DIAS SANTOS	AL00122527	HCJ7956	7455-0	25/10/2017	15:35:00
KELLY CRIST FERREIRA MAURILO	AL00124253	NYD9236	7455-0	05/11/2017	12:11:00
KELLY DIAS VIEIRA	AL00122389	HFO3829	7455-0	25/10/2017	20:50:00
KELPIA HELADIA DE BARROS REIS	AL00122308	PUH8842	7455-0	23/10/2017	06:23:00
KENEDY GONTIJO	AL00124301	HOD2200	7455-0	28/10/2017	18:30:00
KENIA LOPES BARBOZA	AL00123617	HNG4389	7455-0	28/10/2017	20:28:00
KENIA MATIAS DE SOUZA	AL00123482	HGH0374	7463-0	28/10/2017	12:54:00
KENYA BERNARDES F JORGE	AL00123035	GYJ4885	7455-0	25/10/2017	09:58:00
KIMBERLLY STEPHANY LOBO MARTINS	AL00122186	PWS4029	7455-0	25/10/2017	13:45:00
LAFAIETE DOS SANTOS HORTA	AL00122535	HJM3692	7455-0	27/10/2017	13:46:00
LAFARGE BRASIL SA	AL00123897	HNU1985	7455-0	26/10/2017	18:48:00
LAIS FERREIRA PEDROSO	AL00123428	PVL1575	7455-0	28/10/2017	21:36:00
LARA ZACARIAS MARTINS	AL00123547	ODE9397	7455-0	05/11/2017	07:04:00
LATICINIOS PORTO ALEGRE I COM LT	AL00123964	PXW7995	7455-0	28/10/2017	11:30:00
LAURILENE DA SILVA SOUZA	AL00122250	HFC4208	7455-0	23/10/2017	00:19:00
LAURITA EFIGENIA GOMES	AL00123113	HKN2188	7455-0	23/10/2017	14:08:00
LAZARO ANTONIO DE MAGALHAES	AL00123014	HFV4333	7455-0	24/10/2017	10:20:00
LEAFER FERRO E ACO LTDA - EPP	AL00122959	PWC0936	7455-0	24/10/2017	11:22:00
LEANA SOARES VICENTE CORREIA	AL00122413	NTJ3320	7455-0	24/10/2017	12:25:00
LEANDRA VITORIA VIEIRA	AL00123898	GZV9225	5673-2	27/10/2017	09:44:00
LEANDRO AUGUSTO C DE M SANTIAGO	AL00123906	HGC4736	7455-0	29/10/2017	02:19:00
LEANDRO DA SILVA	AL00122562	CCY9207	7463-0	24/10/2017	10:35:00
LEANDRO DE OLIVEIRA CAMARGOS	AL00122924	HKN8861	7463-0	25/10/2017	08:22:00
LEANDRO DE OLIVEIRA CAMARGOS	AL00122925	HKN8861	7455-0	26/10/2017	08:28:00

LEANDRO DE OLIVEIRA CAMARGOS	AL00122926	HKN8861	7463-0	01/11/2017	08:21:00
LEANDRO DE OLIVEIRA CAMARGOS	AL00122920	HKN8861	7455-0	24/10/2017	08:16:00
LEANDRO DE OLIVEIRA CAMARGOS	AL00122873	HKN8861	7463-0	24/10/2017	17:04:00
LEANDRO LEONARDO M DE PAIVA	AL00124279	JVA2521	7455-0	28/10/2017	07:59:00
LEANDRO M CARAM SANTOS	AL00122262	HNG1067	7455-0	23/10/2017	11:57:00
LEANDRO RIBEIRO CAMPOS	AL00122731	FKF6856	6050-3	25/10/2017	18:24:00
LEANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO	AL00122451	GWR7725	7455-0	23/10/2017	08:29:00
LEANDRO SODRE MARCAL	AL00123853	PXM9968	7455-0	29/10/2017	11:40:00
LEANDRO SOUZA FERREIRA	AL00122430	HFK1717	7455-0	25/10/2017	15:37:00
LEIDIMAR PEREIRA DA ROCHA	AL00124187	HJG0621	7455-0	05/11/2017	09:31:00
LEIDOMAR MARIANO SANTOS	AL00124317	HIO9349	7455-0	30/10/2017	16:33:00
LEIDOMAR MARIANO SANTOS	AL00123188	HIO9349	7455-0	28/10/2017	04:50:00
LEIDOMAR MARIANO SANTOS	AL00123598	HIO9349	7455-0	28/10/2017	04:51:00
LEILA CARLA SANTOS DA SILVA	AL00123733	LQP8284	7455-0	28/10/2017	07:54:00
LENI LOPES MACHADO	AL00123861	HWY1713	7455-0	29/10/2017	15:49:00
LENICE DE SOUZA PEREIRA	AL00123230	GLE5887	7455-0	05/11/2017	16:30:00
LENIRA GONCALVES DE RESENDE	AL00123817	HOP6945	7463-0	05/11/2017	08:12:00
LEONARDO ALVES DE SOUZA	AL00122283	PUH3270	7455-0	24/10/2017	22:08:00
LEONARDO AUGUSTO MACHADO VIEIRA	AL00123771	HIM6550	7455-0	25/10/2017	14:10:00
LEONARDO CARVALHO PACHECO	AL00124333	HGZ4196	7455-0	05/11/2017	17:25:00
LEONARDO DE ABREU GOMES MIRANDA	AL00123843	PYZ5886	7463-0	29/10/2017	00:24:00
LEONARDO EUZEBIO BARBOSA COSTA	AL00124028	PUQ8880	7455-0	28/10/2017	08:13:00
LEONARDO JOSE PEREIRA	AL00124271	HJW0291	7455-0	27/10/2017	12:40:00
LEONARDO JOSE PEREIRA	AL00123585	HJW0291	7455-0	27/10/2017	15:03:00
LEONARDO JOSE SAMPAIO DE LIMA	AL00122423	HJR0722	7455-0	25/10/2017	10:17:00
LEONARDO LEANDRO VIEIRA	AL00122615	OQK5173	7455-0	25/10/2017	13:58:00
LEONARDO LOURENCO DE OLIVEIRA	AL00122235	OXJ8082	7455-0	24/10/2017	16:58:00
LEONARDO LOURENCO DE OLIVEIRA	AL00122236	OXJ8082	7455-0	25/10/2017	03:55:00
LEONARDO LOURENCO DE OLIVEIRA	AL00122242	OXJ8082	7463-0	27/10/2017	03:50:00
LEONARDO LUIZ BONSSUCESSO	AL00123572	HNK8362	7455-0	27/10/2017	05:07:00
LEONARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA	AL00124015	EWU6550	6050-3	30/10/2017	14:26:00
LEONARDO OLIVEIRA FREITAS GOMES	AL00123981	BOP3343	6050-3	05/11/2017	05:58:00
LEONARDO PRADO MELO	AL00122402	HKY6300	7455-0	23/10/2017	16:07:00
LEONARDO RESTEL FERREIRA	AL00123988	GOS9622	7455-0	05/11/2017	19:34:00
LEONARDO ROBERTO DE ALMEIDA	AL00123868	HDM7403	7455-0	29/10/2017	17:01:00
LEONIDAS LUCIO DOS SANTOS	AL00122171	HDR5565	7455-0	23/10/2017	14:08:00
LETICIA BRAGA MATOS	AL00123663	QMV9987	7455-0	05/11/2017	21:16:00
LETICIA JAQUELINE DE SOUZA LIMA	AL00123810	HCS6349	7455-0	29/10/2017	16:07:00
LETICIA MARA PENIDO RIBEIRO	AL00122810	GXK2375	7455-0	25/10/2017	10:20:00
LETS RENT A CAR	AL00124026	PZI6079	7463-0	27/10/2017	23:36:00
LET'S RENT A CAR S/A	AL00124276	PYR0975	7455-0	27/10/2017	21:02:00
LIBERIO FRANCISCO DE MENDONCA	AL00124403	PVF0082	7455-0	05/11/2017	13:28:00
LIETE GERALDA DE SOUSA	AL00123874	KKF6616	7455-0	29/10/2017	18:23:00
LIGAS DE ALUMINIO S/A LIASA	AL00122252	HNB2297	7455-0	23/10/2017	03:56:00
LIGIA CARVALHO DE RESENDE COSTA	AL00123190	OQS5120	7455-0	28/10/2017	14:13:00
LILA JANE DOS ANJOS	AL00123701	HAQ7386	7455-0	30/10/2017	18:37:00
LILIAN DE O ROCHA GARRACIO	AL00124397	NYA2403	7455-0	05/11/2017	07:33:00

LINCOLN GUARIENTO NETO	AL00123302	HOJ5883	7463-0	27/10/2017	13:56:00
LIVIO BARBOSA DE JESUS	AL00123484	HNX2756	7455-0	28/10/2017	14:12:00
LIVIO LOPES DE ALVARENGA	AL00122398	FNX3472	7455-0	23/10/2017	11:38:00
LOCADORA DE VEICULOS FLORESTA LT	AL00123157	PZS0065	7455-0	25/10/2017	15:08:00
LOCAEX LOCADORA LTDA ME	AL00124067	HOA9008	5673-2	26/10/2017	20:00:00
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