1- INTRODUÇÃO
1- INTRODUÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2019
1.1 O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, através da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no CNPJ 28.576.080/0001-47, com sede na Travessa Assumpção nº 69-Centro, município de Barra do Piraí/RJ, na qualidade de ORGÃO GERENCIADOR, torna público que, devidamente autorizada pelo Exmo. Senhor Prefeito Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, na forma do disposto no processo administrativo n.º 7053/2017, fará realizar, no dia 05 de setembro de 2019, às 14:00 horas, na Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx 00, xxxx xx Xxxxxxx, xxxxxx Xxxxxx, será realizada licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que se regerá pela Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, o Decreto Municipal nº 125/2010,pela Lei Municipal nº 961, de 30/08/2005,além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.
1.2 As retificações do edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Boletim Oficial Eletrônico (BOE), e divulgadas por meio eletrônico na internet, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.
1.3 A retirada do Edital e seus anexos será feita na Travessa Assumpção, n° 69, Centro, município de Barra do Piraí-RJ,10:00 até 17:00 horas, sala de licitações com a permuta de 01(uma) resma de papel A4 ou 10 (dez) CD´s ou 01(um) pen drive de 8Gb, maiores informações, esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste edital ou interpretação de quaisquer de seus dispositivos, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, abertura da sessão, por escrito, no endereço supracitado ou por meio do telefone nº (00) 0000-0000 ou por e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
1.3.1 Caberá ao Pregoeiro, responder aos pedidos de esclarecimento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas.
1.4Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 02 (dois) dias úteis
anteriores à data do início da licitação, por escrito, no endereço indicado no item 1.3. 2- DO OBJETO
2.1 O objeto do presente Pregão Presencial é o Registro de Preços para PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO E DE ESGOTO para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
2.2 Os materiais objeto do registro de preços poderão ser adquiridos pelo ORGÃO GERENCIADOR, conforme Termo de Referência constante (Anexo I).
2.2.1A Ata de Registro de Preços (Anexo III) poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidades do Estado e Município (s) que não tenha (m) participado do certame licitatório, ora denominado (s) ORGÃO (S) ADERENTE (S).
2.3 O quantitativo decorrente da contratação pelos ORGÃOS ADERENTESnão ultrapassará, na totalidade, ao dobro de cada item da ata de registro de preços e não poderá exceder, por ORGÃO ADERENTE, a 100% (cem por cento) do quantitativo de cada item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR.
2.4Vedada a realização de acréscimo nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo que trata o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
3- PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, LOCAIS E PRAZO DE ENTREGA
3.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Boletim Oficial Eletrônico (BOE), conforme com artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93.
3.1.1 O prazo da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, improrrogáveis.
3.2O quantitativo dos itens indicados na Proposta de Preços (Anexo II) são meramente estimativos e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ORGÃO GERENCIADOR.
3.3Os materiais deverão ser entregues, de acordo com a solicitação da(s) Secretaria(s), conforme descrito no Termo de Referência.
4- ABERTURA
4.1 Ocorrendo Ponto Facultativo ou outro fato superveniente de caráter público, que impeçam a realização deste certame na data marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, independentemente de nova comunicação.
5- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 Estima-se o valor total em R$ 333.933,59 (trezentos e trinta e três mil e novecentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos).
5.2 Os recursos necessários para contratação da ata de registro de preços correrão por Natureza de Despesa, do Programa de Trabalhodo ORGÃO GERENCIADOR, conforme quadro abaixo:
SECRETARIA(S) | FUNCIONAL | ELEMENTO DA DESPESA | RECURSO |
SMSP | 20.13.04.452.0011.2.033 | 3.3.90.30.99.00.00.00 | 0000 |
SMSP | 20.13.04.452.0011.2.033 | 3.3.90.30.99.00.00.00 | 0004 |
SMSP | 20.13.17.512.0005.1.007 | 3.3.90.30.99.00.00.00 | 0099 |
6- TIPO DE LICITAÇÃO
6.1 O presente Pregão Presencial reger-se-á pelo tipo MENOR PREÇO POR LOTE.
7 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1 Poderão participar desta licitação as pessoas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas ou não no Cadastro de Fornecedores, mantido pela PMBP.
7.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.
7.3 Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços e, caso um licitante,participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.
7.3.1 Para tais efeitos entende-se que faz parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de
5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
7.4 Não serão permitidas a participação na licitação de pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93.
8. CREDENCIAMENTO
8.1As empresas participantes poderão ser representadas na sessão do pregão por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida, com poderes expressos para o seu representante formular ofertas e lances de preços na sessão, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
8.2 A documentação referida no item 8.1 poderá ser substituída pela Carta de Credenciamento (Anexo V), a qual deverá ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove a representação legal do outorgante.
8.3Os licitantes deverão apresentarDeclaração de Inexistência de Penalidade-Anexo IX, de forma avulsa.
8.4 Os licitantes deverão apresentar a Declaraçãode Requisitos de Habilitação - Anexo X, de forma avulsa
8.5 Os documentos mencionados nos itens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4deverão ser entregues ao Pregoeiro fora de qualquer envelope.
8.6 Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada ao Pregoeiro a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas.
8.7 É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos.
8.8 Serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos mencionados nos itens 8.1, 8.2 e 8.3. A ausência desta documentação, implicará de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a
classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor eventual recurso das decisões do Pregoeiro, ficando o licitante impedido de se manifestar durante os trabalhos.
9- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS
9.1 No local, data e hora fixados no item 1.1, apresentarão os licitantes suas propostas em 02 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “A” e “B”, constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações:
ENVELOPE “A” | ENVELOPE “B” |
PROPOSTA DE PREÇOS | DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO |
PIRAÍ | PIRAÍ |
PREGÃO PRESENCIALSRP N.º | PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º |
NOME COMPLETO ENDEREÇO DO LICITANTE | NOME COMPLETO ENDEREÇO DO LICITANTE |
9.2Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar Declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, na forma do Anexo VII, do Edital.
9.3 Os documentos doENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOSserão apresentados em 02 (duas) vias, exclusivamente no impresso padronizado fornecido pela administração (Anexo II) ou modelo idêntico a ser apresentado pelo licitante, as quais deverão ser preenchidas integralmente por processo mecânico ou eletrônico pelo licitante e devidamente rubricadas pelo representante legal ou por procurador com poderes expressos para representá-lo no pregão.
9.4 Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso.
9.7 A cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
9.8 Os documentos exigidos no ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃOdeverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante.
9.9 O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos.
9.10O ENVELOPE “B” conterá os documentos especificados no item 11. 10- PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1 No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com a declaração mencionada no item 9.2 e com os envelopes “A” e “B”, apresentados na forma anteriormente definida.
10.2 Após a fase de credenciamento dos licitantes, na forma do disposto no item 8, o Pregoeiro procederá a abertura das propostas de preços, verificando, preliminarmente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, com a consequente divulgação dos preços cotados pelos licitantes.
10.3 Serão qualificados pelo Pregoeiro para ingresso na fase de lances o autor da proposta de menor preço e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à de menor preço.
10.4 Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item 10.3, o Pregoeiro proclamará a qualificação preliminar dos licitantes com as três melhores propostas, além do licitante que tiver apresentado o menor preço na proposta escrita.
10.5 Aos licitantes qualificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta classificada de maior preço.
10.6Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
10.7 O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes qualificados, na forma dos itens 10.3, 10.4 e 10.5, a apresentar os lances verbais, a começar pelo autor da proposta escrita de maior preço, seguido dos demais, em ordem decrescente de valor.
10.8 O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo e de valor dos lances, mediante prévia comunicação aos licitantes e expressa menção na ata da Sessão.
10.9 Só serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último apresentado.
10.10 Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar.
10.11 Havendo empate no momento do julgamento das propostas, será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a licitação tenha sido vencida por empresa que não detenha tal condição.
10.11.1 Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) àquela mais bem classificada.
10.11.2 Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte que se apresente neste caso não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.
c) Na situação de empate na forma antes prevista, existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se-á ao sorteio entre estas de molde a se identificar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.11.3 Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.12A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante para efeito de ordenação das propostas.
10.13 A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades previstas no item 17do edital.
10.14O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes qualificados manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
10.15 Caso não se realizem lances verbais, será verificada pelo Pregoeiro a conformidade entre a proposta escrita de menor preço do lote e o valor estimado para a contratação.
10.16Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente.
10.17Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação.
10.18Verificado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o Pregoeiro declarará o licitante vencedor.
10.19Caso a oferta não seja aceitável ou o licitante desatenda as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilitação, até que um licitante cumpra as condições fixadas neste edital, sendo o objeto do certame a ele adjudicado quando constatado o desinteresse dos demais licitantes na interposição de recursos.
10.20O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante vencedor para que seja obtido melhor preço aceitável, devendo esta negociação se dar em público e formalizada em ata.
10.21Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes, e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e demais membros da Comissão, bem como pelos licitantes presentes.
10.22Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sua entrega.
10.23Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
11. DA HABILITAÇÃO
11.1 Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação para participar do presente certame:
11.1.1 Habilitação Jurídica:
a-)Cédula de identidadeou CPF de um dos sócios ou do diretor;
b-)Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;
c-)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
d-)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e-)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f-)A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, da Lei Federal nº 10.406/2002,as pessoas naturais incumbidas da administração;
g-)A ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a Ata da Assembléia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.
11.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)ouno Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:
c.1)Fazenda Federal: apresentação deCertidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas aad, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;
c.2)Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;
c.3)Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;
d)Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistascom os mesmos efeitos da CNDT.
11.1.2.1Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, a documentação deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.1.2.2 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com Débitos Fiscais e Trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
11.1.2.3 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.
11.1.2.4 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a-)Certidões Negativas de Falências e Concordatas expedidas pelos distribuidores da sede. Se o licitante não for sediadona Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de Declaração Oficial da Autoridade Judiciária Competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e concordatas.
11.1.4Declaração do licitante (Anexo VI) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos, desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
11.2As certidões valerão nos prazo que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar- se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
12. DOS RECURSOS
12.1 Ao final da sessão e declarado o licitante vencedor pelo pregoeiro, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração com poderes específicos para tal. Os licitantes poderão interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
12.2 A não apresentação de razões escritas acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese das razões orais.
12.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.
12.4 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.5 Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro; Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o Pregoeiro o recurso Exmo. Senhor Prefeito, que a ratificará ou não, de forma fundamentada.
13- DA ADJUDICAÇÃO
13.1 Não sendo interposto o recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pelo Exmo. Senhor Prefeito. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE COMPETENTE adjudicará e homologará o procedimento.
13.2Uma vez homologado o resultado da licitação pelo Exmo. Senhor Prefeito, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para lavratura da ata de registro de preços.
13.3Deixando o adjudicatário de lavrar a Ata de Registro de Preços no prazo de cinco dias (úteis) após a convocação, poderá o Pregoeiro sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, examinar e negociar as ofertas subseqüentes, bem como a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
13.4 Após a assinatura e publicação da Ata de Registro de Preço o licitante vencedor poderá ser convocado, por escrito, para assinatura do Contrato, que ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis da sua convocação.
13.5Na forma do disposto no artigo 93, da Lei Federal nº8.213/1991 esuas alterações,(Anexo VIII) o licitante vencedor deverá apresentarcomo condição para assinatura daAta, declaração de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitado ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:
I – menos de 100 empregados não estão sujeitos a aplicação da citada lei; II - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);
III - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento); IV - de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);
V - mais de mil empregados, 5% (cinco por cento)
13.6Poderá o ordenador de despesas, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.
13.7Na hipótese de não atendimento do dispositivo no item anterior poderá a Administração contratante proceder à convocação dos demais licitantes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
13.8O licitante vencedor deverá encaminhar a Proposta de Preços (Anexo II), com os respectivos valores readequados ao valor total apresentado pelo lance vencedor, no
prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da etapa competitiva, na forma do disposto no artigo 4º do inciso XVIII, da Lei Federal nº 10.520/2002.
13.9O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Boletim Oficial Eletrônico (BOE) e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
14- A CONTRATAÇÃO PELO ORGÃO GERENCIADOR
14.1 A Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso para futura contratação, nos termos definidos no Termo de Referência(Anexo I).
14.2 A contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR.
14.3 Compete ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
14.4 A contratação realizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR será formalizada por emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4.1 Uma vez o licitante vencedor convocado, por escrito, para assinatura do contrato terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para assinatura do mesmo
14.5O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá verificar a manutenção das condições de habilitação e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores da PMBP.
14.6 O fornecedor registrado deverá manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive os referentes à habilitação e às condições de participação.
15 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
15.1 A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA, mediante adimplemento do cumprimento com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo (s) agente (s) competente (s) e diretamente na conta corrente, agência e bancode titularidade da CONTRATADA.
15.2A CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal/fatura, devidamente atestada, para pagamento aPrefeitura Municipal de Barra do Piraí, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência(Anexo I), com oscomprovantes de recolhimento mensal do FGTS e INSS.
15.3 O prazo para pagamento será em até 30 (trinta) dias a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela, com o devido atesto da(s) Nota(s) Fiscal (ais).
15.4Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).
15.5Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.
15.6 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.
15.7A forma de pagamento será de acordo com a entrega do objeto, consoante com o item 15.4.
15.8ACONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003.
15.9 A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA, mediante adimplemento do cumprimento com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo (s) agente (s) competente (s) e diretamente na conta corrente: nº , agência: , banco:
, de titularidade da CONTRATADA.
16 – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE
16.1 O ÓRGÃO ADERENTE poderá, mediante prévia anuência do ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado, aderir a Ata de Registro de Preços.
16.2 O ÓRGÃO GERENCIADOR só poderá autorizar as adesões por ÓRGÃO ADERENTE, após transcorrido metade do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços.
16.3 O fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo ÓRGÃO ADERENTE.
16.4 Desde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o ÓRGÃO GERENCIADOR,o fornecedor poderá contratar com oÓRGÃO ADERENTE.
16.5 Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o ÓRGÃO ADERENTE deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes e demais orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR.
16.6 O ÓRGÃO ADERENTEdeverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores da PMBP.
16.7Compete ao ÓRGÃO ADERENTE:
a) aceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;
b) realizar os pagamentos relativos às suas contratações;
c) os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;
d) a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores do PMBP as penalidades aplicadas ou informá-las ao ÓRGÃO GERENCIADOR.
17 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES
17.1 A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:
a) advertência;
b) multa administrativa;
c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;
d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
17.2 A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.
17.3 Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.
17.4A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ORGÃO GERENCIADOR.
17.4.1 A advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do item 17.1, serão impostas pelo Ordenador de Despesa.
17.4.2 A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a PMBP, prevista na alínea c, do item 17.1, será imposta pelo próprio Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Ordenador de Despesa.
17.4.3 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item 17.1, é de competência exclusiva do Exmo. Senhor Prefeito.
17.5A multa administrativa, prevista na alínea b, do item 17.1:
a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;
b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;
c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;
d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;
e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho.
17.6A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a PMBP, prevista na alínea c, do item 17.1:
a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 02 (dois) anos;
b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.
17.7A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a PMBP, prevista na alínea d, do item 17.1, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a PMBP pelos prejuízos causados.
17.7.1- A reabilitação poderá ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
17.8 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da Ata, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral daAta pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.
17.9 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa da Ata, garantido o contraditório e a defesa prévia.
17.10 A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.
17.10.1Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.
17.10.2A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.
17.10.2.1 A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do item17.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do item 17.1.
17.10.3Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.
17.11 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar aAta dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total daAta, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.
17.12 As penalidades previstas no item 17.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.
17.12.1 Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ficarão impedidos de contratar com a PMBPenquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.
17.13 As penalidades impostas aos licitantes serão registradas peloORGÃO GERENCIADOR, no Cadastro de Fornecedores da PMBP.
18- ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL
18.1Executado a Ata de Registro de Preços, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Décima Primeira da Minuta daAtade Registro de Preços (Anexo III).
18.2O recebimento provisório ou definitivo do objeto da Ata de Registro de Preços não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução daAta.
18.3Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do ÓRGÃO GERENCIADORou ÓRGÃO ADERENTE, conforme o caso.
19 - DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1 É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
19.2A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovada ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, assegurado o direito de prévia defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.
19.3À critério do Pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.
19.4Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.
19.5Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda a realidade dos fatos.
19.6Acompanham este edital os seguintes anexos:
Anexo I –Termo de Referência; Anexo II–Proposta de Preços;
Xxxxx XXX–Minuta de Ata de Registro de Preços; Anexo IV – Minuta do Contrato
Anexo V– Modelo de Carta de Credenciamento;
Anexo VI - Modelo de Declaração de Trabalho de Menores; Anexo VII- Modelo de Declaração de ME/EPP;
Anexo VIII- Modelo de Declaração ao disposto na Lei Federal 8.213/1991; Anexo IX - Modelo de Declaração de Inexistência de Penalidade;
Anexo X –Declaração que cumpre com os Requisitos de Habilitação; Anexo XI –Tabela de Preços Unitários (estimados).
19.7No caso da sessão do pregão vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do Pregoeiro, e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.
19.8O Pregoeiro manterá em seu poder, até a formalização daAta de Registro de Preços com o adjudicatário, os envelopes de habilitação fechados dos licitantes que não tiveram seus documentos analisados. Após, e desde que não haja recurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes deverão ser notificados a retirar os envelopes de habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Se houver recusa expressa ou tácita do interessado, o Pregoeiro estará autorizado a inutilizá- los.
19.9A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
19.10Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, com o auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.
19.11O foro da Comarca do Município de Barra do Piraí-RJ é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.
Barra do Piraí/RJ, 22 de agosto de 2019.
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
ANEXO I
TERMO
DE
REFERÊNCIA
Provável aquisição de material hidráulico e de esgoto para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
1. OBJETO
Provável aquisição de material hidráulico e de esgoto para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
2. JUSTIFICATIVA
Materiais para manutenção de ruas, reparos e novas redes de águas pluviais como também de esgotamento para ligação entre manilhas (esgoto e águas pluviais) dentro do logradouro público no Município sede e nos cinco distritos (Califórnia, Dorandia, Ipiabas, Vargem Alegre e São José do Turvo), a fim de proporcionar segurança e bem estar aos munícipes.
3. ESPECIFICAÇÕES
Item | Descrição | Unidade | Quant. |
1 | Abraçadeira para tubo soldável de 25 mm | Unidade | 125 |
2 | Acabamento para base de registro de 1 1/2" | Unidade | 125 |
3 | Acabamento para base de registro de 3/4" | Unidade | 75 |
4 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 40 mm x 1 1/2" | Unidade | 75 |
5 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro 60 mm para 2" | Unidade | 75 |
6 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 25 mm x 3/4" | Unidade | 75 |
7 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 32 mm x 1" | Unidade | 75 |
8 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 40 mm x 1 1/4" | Unidade | 75 |
9 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 50 mm x 1 1/2" | Unidade | 75 |
10 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 50 mm x 1 1/4" | Unidade | 75 |
11 | Adaptador soldável de 25 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 |
12 | Adaptador soldável de 32 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 |
13 | Adaptador soldável de 40 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 |
14 | Adaptador soldável de 50 mm com anel para caixa d’ água | Unidade | 75 |
15 | Adaptador soldável de 60 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 |
16 | Adesivo PVC 850 g | Unidade | 125 |
17 | Anel de cera para vedação de vaso sanitário | Unidade | 125 |
18 | Assento sanitário convencional adulto | Unidade | 50 |
19 | Bacia sanitária com caixa acoplada cor branca | Unidade | 75 |
20 | Base de registro de gaveta de 3/4" metal. | Unidade | 75 |
21 | Base de registro de pressão de 1 1/2" | Unidade | 75 |
22 | Base de registro de pressão de 1 1/4" | Unidade | 75 |
23 | Base de registro de pressão de 3/4" mm metal. | Unidade | 75 |
24 | Base registro de pressão de 3/4" | Unidade | 75 |
25 | Bucha de redução longa PVC 150 mm | Unidade | 75 |
26 | Bucha de redução longa PVC 50 x 40 mm | Unidade | 75 |
27 | Bucha de redução soldável curta de 50 mm x 40mm | Unidade | 75 |
28 | Bucha de redução soldável curta de 25 mm | Unidade | 75 |
29 | Bucha de redução soldável longa de 60 mm x 32 mm | Unidade | 55 |
30 | Bucha de redução soldável longa de 60 mm x 40 mm | Unidade | 55 |
31 | Caixa d’água de 1.000 l | Unidade | 10 |
32 | Caixa d’água de 500 l | Unidade | 15 |
33 | Caps. de PVC 100 mm | Unidade | 75 |
34 | Caps. de PVC 150 mm | Unidade | 75 |
35 | Caps. de PVC 40 mm | Unidade | 75 |
36 | Caps. de PVC 50mmn | Unidade | 75 |
37 | Caps. de PVC 75 mm | Unidade | 75 |
38 | Caps. soldável de 25 mm | Unidade | 75 |
39 | Coluna com lavatório 53 x 43 cm cor branco | Unidade | 20 |
40 | Cuba de louça branca oval 40x30 de embutir | Unidade | 70 |
41 | Cuba de louça branca oval 49x36 de embutir | Unidade | 65 |
42 | Curva de 45° soldável de 25 mm | Unidade | 75 |
43 | Fita teflon grande | Unidade | 225 |
44 | Joelho de 45° PVC esgoto 150 mm | Unidade | 125 |
45 | Joelho de 45° PVC esgoto 50 mm | Unidade | 125 |
46 | Joelho soldável 25 mm 45° marrom | Unidade | 125 |
47 | Joelho soldável 100 mm 45° marrom | Unidade | 175 |
48 | Joelho soldável azul rosca metal de 25 mm x 1/2 | Unidade | 105 |
49 | Joelho soldável azul rosca metal de 25 mm x 3/4 | Unidade | 105 |
50 | Junção simples de PVC 100 x 50 mm | Unidade | 60 |
51 | Junção simples PVC 100 x 100 mm | Unidade | 60 |
52 | Junção simples PVC 100 x 75 mm | Unidade | 65 |
53 | Junção simples PVC 150 mm x 100 mm | Unidade | 60 |
54 | Junção simples PVC 150 mm x 150 mm | Unidade | 65 |
55 | Junção simples PVC 40 x 40 mm | Unidade | 65 |
56 | Junção simples PVC 50 x 50 mm | Unidade | 65 |
57 | Lavatório convencional adulto | Unidade | 65 |
58 | Lavatório de louça para bancada tamanho padrão | Unidade | 20 |
59 | Luva azul soldável e com bucha de latão de 25 mm x 1/2" | Unidade | 55 |
60 | Luva azul soldável e com bucha de latão de 25 mm x 3/4" | Unidade | 55 |
61 | Luva de correr de 25 mm | Unidade | 75 |
62 | Luva de correr para tubo soldável de 50 mm | Unidade | 75 |
63 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 100 mm | Unidade | 125 |
64 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 150 mm | Unidade | 125 |
65 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 40 mm | Unidade | 125 |
66 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 50 mm | Unidade | 125 |
67 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 100 mm | Unidade | 125 |
68 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 150 mm | Unidade | 125 |
69 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 40 mm | Unidade | 125 |
70 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 50 mm | Unidade | 125 |
71 | Luva simples soldável de 25 mm | Unidade | 125 |
72 | Rabicho PVC 30 cm | Unidade | 65 |
73 | Rabicho PVC 40 cm | Unidade | 75 |
74 | Rabicho PVC 50 cm | Unidade | 75 |
75 | Rabicho PVC 60 cm | Unidade | 75 |
76 | Registro de 25 mm cola | Unidade | 65 |
77 | Registro de gaveta de 3/4" metal | Unidade | 75 |
78 | Sifão sanfonado universal PVC | Unidade | 75 |
79 | Te de 25 mm | Unidade | 75 |
80 | Te simples PVC 100 x 100 mm | Unidade | 275 |
81 | Te simples PVC 150 mm x 100 mm | Unidade | 225 |
82 | Te simples PVC 150 mm x 150 mm | Unidade | 175 |
83 | Te simples PVC 40 x 40 mm | Unidade | 225 |
84 | Te simples PVC 50 x 50 mm | Unidade | 225 |
85 | Te soldável com bucha de latão na bolsa central de 25 mm x 1/2" | Unidade | 225 |
86 | Torneira para lavatório metal cromada | Unidade | 75 |
87 | Torneira lavatório balcão cromada | Unidade | 20 |
88 | Tubo de PVC esgoto de 150 mm c/ 6 m | Unidade | 125 |
89 | Tubo de PVC esgoto de 100 mm c/ 6 m | Unidade | 325 |
90 | Tubo de PVC esgoto de 40 mm c/ 6 m | Unidade | 175 |
91 | Tubo de PVC esgoto de 50 mm c/ 6 m | Unidade | 125 |
92 | Tubo de PVC esgoto de 75 mm c/ 6 m | Unidade | 75 |
93 | Tubo de PVC soldável marrom 25 mm c/ 6 m | Unidade | 325 |
94 | Tubo de PVC soldável marrom 32 mm c/ 6 m | Unidade | 125 |
95 | Tubo de PVC soldável marrom 40 mm c/ 6 m | Unidade | 125 |
96 | Tubo de PVC soldável marrom 50 mm c/ 6 m | Unidade | 125 |
97 | Tubo de PVC soldável marrom 60 mm c/ 6 m | Unidade | 125 |
98 | União soldável de 20 mm | Unidade | 125 |
99 | União soldável de 25 mm | Unidade | 175 |
100 | União soldável de 32 mm | Unidade | 125 |
101 | União soldável de 40 mm | Unidade | 125 |
102 | União soldável de 50 mm | Unidade | 125 |
103 | União soldável de 60 mm | Unidade | 125 |
104 | Veda junta (tubo de 100g) | Unidade | 175 |
105 | Assento sanitário infantil | Unidade | 2 |
106 | Bacia sanitária convencional infantil | Unidade | 2 |
107 | Caixa de descarga branca, 6 litros | Unidade | 2 |
108 | Lavatório convencional infantil | Unidade | 2 |
109 | Rabiçho PVC 25 cm | Unidade | 4 |
110 | Rabiçho ½” | Unidade | 4 |
111 | Torneira para lavatório infantil | Unidade | 2 |
112 | Mictório de louça completo (com sifão, parafusos de fixação, etc), cor branco neve. Tamanho (AxLxC): 56,5 x 34,5 x 31,5 cm. Peso: 11,6kg | Unidade | 10 |
113 | Mictório Coletivo Inox 1,5 metros | Unidade | 5 |
114 | Mictório de louça completo (com sifão, parafusos de fixação, etc), infantil, cor branco neve | Unidade | 2 |
4. ESTIMATIVA DE QUANTIDADE
Itens 88 a 97
• 2.475 m de tubos para ligação de novas redes de residências dentro do limite de logradouros públicos;
• 2.475 m de tubos para manutenção corretiva e preventiva para atender todos os banheiros, cozinhas, copas, áreas de serviço no prédio da Prefeitura, Secretaria de Serviços Públicos, Mercado Municipal, banheiros da Praça Nilo Peçanha, entre outros.
Os itens 16, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50,
51, 52, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82 a 104 são
materiais de conexões vinculados a metragem de extensão de redes não só de esgotamento como também reparo em tubulações de abastecimento de edificações.
Itens 105 a 114 para manutenção corretiva e preventiva para atender todos os banheiros da Praça Nilo Peçanha, parquinho infantil na Praça Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Mercado municipal, etc.
O restante dos itens são acessórios indispensáveis para todos os serviços citados.
5. CONDIÇÕES
5.1. A entrega dos materiais deverá ser efetuada no almoxarifado da Secretaria de Serviços Públicos, situada na Lúcio Meira, s/ nº, KM 254, Belvedere, Barra do Piraí-RJ. CEP: 27113-580, em conformidade com as especificações e quantidades constantes;
5.2. Na medida da necessidade, a Secretaria, fará os pedidos para emissão da Nota de Xxxxxxx;
5.3. No recebimento e aceitação dos materiais será observada, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
5.4. Os itens licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Termo de Referência, após, a nota fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;
5.5. O recebimento não excluirá a Adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento dos objetos, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 8.666/93.
5.6. A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo, o objeto deste Termo de Referência em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes do veículo fornecido.
6. DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução do objeto será exercida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos desta Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, a qual competirá dirimir dúvidas que surgirem no curso do fornecimento dos materiais;
7. GARANTIA
Em caso de irregularidades, a contratada deverá substituir, mediante notificação, no prazo de no máximo 24 horas, no total ou em parte, os objetos deste Termo de Referência, quando não obedecer às condições de qualidade ou estiver em desacordo com o exigido.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Efetuar a entrega dos materiais, de acordo com as especificações constantes no presente Termo de Referência;
8.2. Não será aceito o material que estiver em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;
8.3. Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à entrega;
8.4. Responder pelas despesas relativas a impostos, taxas e quaisquer outras que forem devidas;
8.5. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a este órgão ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
8.6. Manter, durante o período de entrega, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência, quando da realização do pagamento pela Prefeitura Municipal;
8.7. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;
8.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí;
8.9. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
8.10. Executar a entrega dos materiais conforme previsto neste Termo de Referência;
8.11. Não realizar subcontratação dos materiais.
8.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
8.13. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;
8.14. Será obrigado a reparar, corrigir ou remover, às suas expensas, no todo, o objeto deste Termo de Referência em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções a serem feitas, dessa forma, a empresa deverá substituir, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no prazo máximo de 48 horas.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Receber os materiais e verificar se está de pleno acordo com as especificações definidas neste Termo de Referência;
9.2. Rejeitar no todo ou em parte os materiais que a empresa entregar fora dos padrões de qualidade exigidos pela ANP;
9.3. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da empresa;
9.4. Atestar o recebimento dos materiais em conformidade com as quantidades solicitadas;
9.5. Comunicar imediatamente a empresa qualquer irregularidade manifestada no fornecimento dos materiais;
9.6. Aplicar penalidades à empresa, por descumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência;
9.7. Verificar a manutenção da empresa e as condições de habilitação, estabelecidas neste Termo de Referência;
9.8. Efetuar o pagamento à empresa, de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste Termo de Referência;
9.9. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
9.10. Notificar, por escrito, à empresa, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;
10. LOCAL DE ENTREGA E HORÁRIO
Os materiais solicitados deverão ser entregues no almoxarifado da Secretaria Municipal de Serviços Públicos localizada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, x/ xx, XX 000, Xxxxxxxxx, Xxxxx xx Xxxxx-XX, sendo de responsabilidade da empresa todas as despesas de transporte até o local indicado, no horário de 07:30 às 15:30h.
11. PRAZO DE ENTREGA
Em até 05 (cinco) dias a contar da retirada da Nota de Xxxxxxx.
12. PAGAMENTO
12.1. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais e, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida e creditada em conta corrente da empresa;
12.2. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos materiais fornecidos, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento;
12.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;
12.4. Nenhum pagamento isentará a contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues.
Barra do Piraí (RJ), 04 de dezembro de 2018.
Cristiene de A. Xxxxxxxx xx Xxxxx Analista em Gestão Pública Matr. 3581
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Secretário Municipal de Serviços Públicos Matr. 9535
ANEXO II
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANEXO II – fl. 01 | Processo nº: 7053/2017 Data: Fls: Rubrica: Licitação por: Pregão Presencial A realizar-se em: / / às hs. Requisição: nº | |||||
Proposta de Preços | ||||||
A empresa ao lado propõe-se a entregar o material à Prefeitura de Municipal de Barra do Piraí pelos preços assinalados, obedecendo rigorosamente às condições constantes no Edital de Pregão Presencial Nº | CARIMBO DA FIRMA | |||||
ITEM | CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | Unid | Marca | Preço Unitário | PREVISÃO DE CUSTO R$ |
SUBTOTAL | ||||||
PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO E DE ESGOTO para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. | ||||||
Valor Total por Extenso: ( ) | TOTAL | |||||
OBSERVAÇÕES: 1. Ser datilografada, sem emendas e rasuras; conter os preços em algarismo e por extenso, por unidade, já incluídas as despesas de fretes, impostos federais ou estaduais e descontos especiais a ser datada e assinada pelo gerente ou seu procurador. 2. O proponente se obrigará, mediante devolução da PROPOSTA DE PREÇOS a cumprir os termos nela contidos. 3. As duas primeiras vias da PROPOSTA DE PREÇOS deverão ser devolvidas a este ÓRGÃO, até a hora e data marcadas, em envelope fechado, com a indicação do seu número e data do encerramento. 4. A licitação mediante PROPOSTA DE PREÇOS poderá ser anulada no todo ou em parte, de conformidade com a legislação vigente. | Prazo de execução: Validade da Proposta De Preços (preços válidos), por: 60 (sessenta)dias Local da execução: Declaramos inteira submissão ao presente Termo e Legislação vigente Em / / | |||||
Obs.: Informar dados bancários: | Firma Proponente | |||||
Banco:
Nº
Agência:
C/c:
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANEXO II – fl. 02 PROPOSTA DE PREÇOS | Processo nº: 7053/2017 Data: Fls: Rubrica: Licitação por: Pregão Presencial A realizar-se em: / /2019 às hs. Requisição: nº |
Lote 1
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Caps. soldável de 25 mm | Unidade | 75 | |||
2 | Curva de 45° soldável de 25 mm | Unidade | 75 | |||
3 | Fita teflon grande | Unidade | 225 | |||
4 | Joelho de 45° PVC esgoto 150 mm | Unidade | 125 | |||
5 | Joelho de 45° PVC esgoto 50 mm | Unidade | 125 | |||
6 | Joelho soldável 100 mm 45° marrom | Unidade | 175 | |||
7 | Joelho soldável 25 mm 45° marrom | Unidade | 125 | |||
8 | Joelho soldável azul rosca metal de 25 mm x 1/2 | Unidade | 105 | |||
9 | Joelho soldável azul rosca metal de 25 mm x 3/4 | Unidade | 105 | |||
10 | Luva azul soldável e com bucha de latão de 25 mm x 1/2" | Unidade | 55 | |||
11 | Luva azul soldável e com bucha de latão de 25 mm x 3/4" | Unidade | 55 | |||
12 | Luva de correr de 25 mm | Unidade | 75 | |||
13 | Luva de correr para tubo soldável de 50 mm | Unidade | 75 | |||
14 | Luva simples soldável de 25 mm | Unidade | 125 | |||
15 | Te de 25 mm | Unidade | 75 | |||
16 | Te soldável com bucha de latão na bolsa central de 25 mm x 1/2" | Unidade | 225 | |||
17 | Tubo de PVC esgoto de 100 mm c/ 6 m | Unidade | 325 | |||
18 | Tubo de PVC esgoto de 150 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | |||
19 | Tubo de PVC esgoto de 40 mm c/ 6 m | Unidade | 175 |
20 | Tubo de PVC esgoto de 50 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | |||
21 | Tubo de PVC esgoto de 75 mm c/ 6 m | Unidade | 75 | |||
22 | Tubo de PVC soldável marrom 25 mm c/ 6 m | Unidade | 325 | |||
23 | Tubo de PVC soldável marrom 32 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | |||
24 | Tubo de PVC soldável marrom 40 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | |||
25 | Tubo de PVC soldável marrom 50 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | |||
26 | Tubo de PVC soldável marrom 60 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | |||
27 | União soldável de 20 mm | Unidade | 125 | |||
28 | União soldável de 25 mm | Unidade | 175 | |||
29 | União soldável de 32 mm | Unidade | 125 | |||
30 | União soldável de 40 mm | Unidade | 125 | |||
31 | União soldável de 50 mm | Unidade | 125 | |||
32 | União soldável de 60 mm | Unidade | 125 | |||
33 | Veda junta (tubo de 100g) | Unidade | 175 | |||
Total do lote 1 |
Lote 2
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Adesivo PVC 850 g | Unidade | 125 | |||
2 | Caps. de PVC 100 mm | Unidade | 75 | |||
3 | Caps. de PVC 150 mm | Unidade | 75 | |||
4 | Caps. de PVC 40 mm | Unidade | 75 | |||
5 | Caps. de PVC 50mmn | Unidade | 75 | |||
6 | Caps. de PVC 75 mm | Unidade | 75 | |||
7 | Junção simples de PVC 100 x 50 mm | Unidade | 60 | |||
8 | Junção simples PVC 100 x 100 mm | Unidade | 60 | |||
9 | Junção simples PVC 100 x 75 mm | Unidade | 65 | |||
10 | Junção simples PVC 150 mm x 100 mm | Unidade | 60 | |||
11 | Junção simples PVC 150 mm x 150 mm | Unidade | 65 | |||
12 | Junção simples PVC 40 x 40 mm | Unidade | 65 | |||
13 | Junção simples PVC 50 x 50 mm | Unidade | 65 | |||
14 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 100 mm | Unidade | 125 |
15 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 150 mm | Unidade | 125 | |||
16 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 40 mm | Unidade | 125 | |||
17 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 50 mm | Unidade | 125 | |||
18 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 100 mm | Unidade | 125 | |||
19 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 150 mm | Unidade | 125 | |||
20 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 40 mm | Unidade | 125 | |||
21 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 50 mm | Unidade | 125 | |||
22 | Rabiçho PVC 25 cm | Unidade | 4 | |||
23 | Rabicho PVC 30 cm | Unidade | 65 | |||
24 | Rabicho PVC 40 cm | Unidade | 75 | |||
25 | Rabicho PVC 50 cm | Unidade | 75 | |||
26 | Rabicho PVC 60 cm | Unidade | 75 | |||
27 | Te simples PVC 100 x 100 mm | Unidade | 275 | |||
28 | Te simples PVC 150 mm x 100 mm | Unidade | 225 | |||
29 | Te simples PVC 150 mm x 150 mm | Unidade | 175 | |||
30 | Te simples PVC 40 x 40 mm | Unidade | 225 | |||
31 | Te simples PVC 50 x 50 mm | Unidade | 225 | |||
Total do lote 2 |
Lote 3
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Anel de cera para vedação de vaso sanitário | Unidade | 125 | |||
2 | Assento sanitário convencional adulto | Unidade | 50 | |||
3 | Assento sanitário infantil | Unidade | 2 | |||
4 | Bacia sanitária com caixa acoplada cor branca | Unidade | 75 | |||
5 | Bacia sanitária convencional infantil | Unidade | 2 | |||
6 | Caixa de descarga branca, 6 litros | Unidade | 2 | |||
7 | Coluna com lavatório 53 x 43 cm cor branco | Unidade | 20 | |||
8 | Cuba de louça branca oval 40x30 de | Unidade | 70 |
embutir | ||||||
9 | Cuba de louça branca oval 49x36 de embutir | Unidade | 65 | |||
10 | Lavatório convencional adulto | Unidade | 65 | |||
11 | Lavatório convencional infantil | Unidade | 2 | |||
12 | Lavatório de louça para bancada tamanho padrão | Unidade | 20 | |||
13 | Mictório Coletivo Inox 1,5 metros | Unidade | 5 | |||
14 | Mictório de louça completo (com sifão, parafusos de fixação, etc), cor branco neve. Tamanho (AxLxC): 56,5 x 34,5 x 31,5 cm. Peso: 11,6kg | Unidade | 10 | |||
15 | Mictório de louça completo (com sifão, parafusos de fixação, etc), infantil, cor branco neve | Unidade | 2 | |||
16 | Rabiçho ½” | Unidade | 4 | |||
17 | Registro de 25 mm cola | Unidade | 65 | |||
18 | Registro de gaveta de 3/4" metal | Unidade | 75 | |||
19 | Sifão sanfonado universal PVC | Unidade | 75 | |||
20 | Torneira lavatório balcão cromada | Unidade | 20 | |||
21 | Torneira para lavatório infantil | Unidade | 2 | |||
22 | Torneira para lavatório metal cromada | Unidade | 75 | |||
Total do lote 3 |
Lote 4
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Abraçadeira para tubo soldável de 25 mm | Unidade | 125 | |||
2 | Acabamento para base de registro de 1 1/2" | Unidade | 125 | |||
3 | Acabamento para base de registro de 3/4" | Unidade | 75 | |||
4 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro 60 mm para 2" | Unidade | 75 | |||
5 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 25 mm x 3/4" | Unidade | 75 | |||
6 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 32 mm x 1" | Unidade | 75 | |||
7 | Adaptador curto com bolsa e rosca | Unidade | 75 |
para registro de 40 mm x 1 1/2" | ||||||
8 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 40 mm x 1 1/4" | Unidade | 75 | |||
9 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 50 mm x 1 1/2" | Unidade | 75 | |||
10 | Adaptador curto com bolsa e rosca egistro de 50 mm x 1 1/4" | Unidade | 75 | |||
11 | Adaptador soldável de 25 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 | |||
12 | Adaptador soldável de 32 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 | |||
13 | Adaptador soldável de 40 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 | |||
14 | Adaptador soldável de 50 mm com anel para caixa d’ água | Unidade | 75 | |||
15 | Adaptador soldável de 60 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 | |||
16 | Base de registro de gaveta de 3/4" metal. | Unidade | 75 | |||
17 | Base de registro de pressão de 1 1/2" | Unidade | 75 | |||
18 | Base de registro de pressão de 1 1/4" | Unidade | 75 | |||
19 | Base de registro de pressão de 3/4" mm metal. | Unidade | 75 | |||
20 | Base registro de pressão de 3/4" | Unidade | 75 | |||
21 | Bucha de redução longa PVC 150 mm | Unidade | 75 | |||
22 | Bucha de redução longa PVC 50 x 40 mm | Unidade | 75 | |||
23 | Bucha de redução soldável curta de 50 mm x 40mm | Unidade | 75 | |||
24 | Bucha de redução soldável curta de 25 mm | Unidade | 75 | |||
25 | Bucha de redução soldável longa de 60 mm x 32 mm | Unidade | 55 | |||
26 | Bucha de redução soldável longa de 60 mm x 40 mm | Unidade | 55 | |||
Total do lote 4 |
Lote 5
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Caixa d’água de 500 l | Unidade | 15 | |||
2 | Caixa d’água de 1.000 l | Unidade | 10 | |||
Total do lote 5 |
OBS.: O VALOR QUE SERÁ UTILIZADO PARA OS LANCES É A SOMA DOS VALORESTOTAIS DO LOTE, QUE QUANDO FOR FORMULADA A PROPOSTA ADEQUADA DO LICITANTE VENCEDOR DEVERÁ ESTAR DISCRIMINADO O VALOR DE CADA ITEM DO LOTE, RESPEITANDO O VALOR UNITÁRIO ESTIMADO.
ANEXO III
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº /2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO E DE ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE QUE FIRMAM A PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ E O (S) FORNECEDOR(ES) ABAIXO INDICADO(S)
O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, através Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, inscrito no CNPJ 28.576.080/0001-47, com sede na Travessa Assumpção nº 69- Centro, município de Barra do Piraí/RJ, na qualidade de ORGÃO GERENCIADOR, torna público que, devidamente autorizada pelo Exmo. Senhor Prefeito Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG: 060709177-IFP/RJ, CPF nº: 000.000.000-00 na forma do disposto no processo administrativo n.º 7053/2017 ora denominada AUTORIDADE COMPETENTE, e a empresa , situada na n° , Bairro , Cidade CEP: e inscrita no CNPJ/MF sob o nº , daqui por diante denominada FORNECEDOR, representada neste ato pelo Sr.
, cédula de identidade nº / , CPF: , domiciliado na , n° , apto. Bairro , Cidade
/RJ CEP: , xxxxxx a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, Lei Municipal nº 961/2005,Decreto Municipal nº 106/2005 e do instrumento convocatório, aplicando-se a este instrumento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
A presente Xxx tem por objeto o Registro de Preços para a PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO E DE ESGOTO para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme as especificações contidas no Edital de
Pregão Presencial para Registro de Preços, na Proposta de Preços (Anexo II) do Edital, assim como as informações reunidas na Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Esta Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso de fornecimento, para futura contratação, nos termos e especificações definidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na Proposta de Preços (Anexo II do Edital).
Parágrafo primeiro: A contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade da PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ e de acordo com o quantitativo indicado na cláusula quarta.
Parágrafo segundo: a lavratura desta Ata de Registro de Preços não obriga a contratação do(s) item (ns) registrado (s), facultando-se a realização de licitação específica para o objeto da contratação, sendo assegurada preferência ao FORNECEDOR registrado em igualdade de condições, na forma da cláusula décima sétima.
Parágrafo terceiro: a Ata de Registro de Preços, com a indicação do preço registrado e dos fornecedores, será divulgada no Boletim Oficial Eletrônico (BOE) do órgão gerenciador da Ata e ficará disponibilizada durante a sua vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO ÓRGÃO GERENCIADOR
O ÓRGÃO GERENCIADOR desta Ata de Registro de Preços é a Prefeitura de Barra do Piraí/RJ
Parágrafo primeiro: A Ata de Registro de Preços (Anexo III do Edital) poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidade do Estado e Município (s), que não tenha (m) participado do certame licitatório, ora denominado (s) ÓRGÃO (S) ADERENTE (S).
CLÁUSULA QUARTA: DO QUANTITATIVO
O quantitativo decorrente da contratação pelos ÓRGÃOS ADERENTES não ultrapassará, na totalidade, ao dobro de cada item da ata de registro de preços e nem poderá exceder, por ÓRGÃO ADERENTE, a 100% (cem por cento) do quantitativo de cada item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo primeiro: O quantitativo do(s) item (ns) indicado (s) no Termo de Referência (Anexo I do Edital) é (são) meramente estimativo(s) e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo segundo: é vedada a realização de acréscimos nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA QUINTA: DO LOCAL DE ENTREGA
O local de entrega dos materiais do Registro de Preços será no almoxarifado da Secretaria de Serviços Públicos, situada na Lúcio Meira, s/ nº, KM 254, Belvedere, Barra do Piraí-RJ. CEP: 27113-580, no horário de 07:30 às 15:30, de acordo com o Termo de Referência.
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO DE ENTREGA
Os materiais deverão ser entregues de acordo com a solicitação do Órgão no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.
Parágrafo Único: Admite-se prorrogação desde que previamente justificada pela Contratada, devendo ser motivada e pertinente.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO PREÇO
O preço registrado é o constante da proposta vencedora da licitação, cujos valores estão reunidos na Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços (Anexo I).
Parágrafo primeiro: O preço englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais, financeiras, frete, transporte e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
Parágrafo segundo: O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do material registrado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo terceiro: Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
Parágrafo quarto: A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
Parágrafo quinto: Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:
a) liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados.
Parágrafo sexto: Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA OITAVA: DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados a partir da data de assinatura, com posterior publicação do extrato deste instrumento no Boletim Oficial Eletrônico (BOE), conforme com artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA NONA: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos necessários para as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão por conta da Natureza da Despesa, do Programa de Trabalho e Fonte de Recursos do próprio ÓRGÃO GERENCIADOR.
SECRETARIA(S) | FUNCIONAL | ELEMENTO DA DESPESA | RECURSO |
SMSP | 20.13.04.452.0011.2.033 | 3.3.90.30.99.00.00.00 | 0000 |
SMSP | 20.13.04.452.0011.2.033 | 3.3.90.30.99.00.00.00 | 0004 |
SMSP | 20.13.17.512.0005.1.007 | 3.3.90.30.99.00.00.00 | 0099 |
CLÁUSULA DÉCIMA: CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR
Compete ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
Parágrafo primeiro: a contratação realizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR será formalizada por emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo segundo: o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores da PMBP
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA ATA
O objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.
Parágrafo primeiro: as condições de fornecimento devem ser executadas fielmente, de acordo com os termos do instrumento convocatório, do Edital e seus anexos, e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial do objeto.
Parágrafo segundo: a execução será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do CONTRATANTE especialmente designado(s) pelo órgão contratante conforme ato de nomeação.
Parágrafo terceiro: o objeto será recebido em tantas parcelas quantas forem às relativas ao do pagamento.
Parágrafo quarto: o recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.
Parágrafo quinto: Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do órgão contratante.
Parágrafo sexto: o material cujo padrão de qualidade e desempenho esteja em desacordo com a especificação do Edital e da Proposta de Preços (Anexo II) será recusado pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à sua regularização. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 05 (cinco) dias, para ratificação.
Parágrafo sétimo: o fornecedor declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo oitavo: a instituição e a atuação da fiscalização não excluem ou atenuam a responsabilidade do fornecedor, nem o exime de manter fiscalização própria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, de acordo com as contratações realizadas, considerando a quantidade e valor do item adquirido.
Parágrafo primeiro: o prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.
Parágrafo segundo: considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).
Parágrafo terceiro: caso se faça necessária à reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.
Parágrafo quarto: o pagamento eventualmente realizado com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerá a incidência de atualização financeira pelo IGPM, e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido nesse Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.
Parágrafo quinto: a CONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003.
Parágrafo sexto: A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA, mediante adimplemento do cumprimento com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo (s) agente (s) competente (s) e diretamente na conta corrente: nº xxxxx, agência: xxxxxx, banco: xxxxxx, de titularidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃOS ADERENTES NA QUALIDADE DE CONTRATANTES
Constituem obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR e ÓRGÃOS ADERENTES, na qualidade de Contratantes:
a) efetuar os pagamentos devidos ao Fornecedor, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços, Termo de Referência (Anexo I do Edital), Proposta de Preços (Anexo II do Edital) e Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços (Anexo I).
b) entregar ao Fornecedor documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;
c) exercer a fiscalização da execução do objeto;
d) receber provisória e definitivamente o objeto, nas formas definidas no edital e no contrato, se houver.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Constituem obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR:
a) gerenciar a ata de registro de preços;
b) acompanhar constantemente a flutuação dos preços no mercado de modo a manter a vantajosidade;
c) conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;
d) gerir os pedidos de adesão dos Órgãos Aderentes da Ata de Registro de Preços e orientá-los.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:
Constituem obrigações do Fornecedor:
a) entregar o material, na quantidade, qualidade, local e prazo especificado, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços, Termo de Referência (Anexo I do Edital), Proposta de Preços (Anexo II do Edital) e Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços (Anexo I).
b) entregar o material sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;
c) manter em estoque um mínimo de materiais necessários à execução do objeto do contrato;
d) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;
e) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;
f) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros.
Parágrafo único: não será admitida justificativa de atraso no fornecimento do produto adquirido que tenha como fundamento o não cumprimento da sua entrega pelo (s) fornecedor (es) do licitante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE
O Fornecedor é responsável por danos causados ao órgão contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
O registro do fornecedor será cancelado quando:
a) forem descumpridas as condições da ata de registro de preços;
b) não for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
d) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
Parágrafo único: o cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e d do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla e prévia defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:
O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado:
a) por razão de interesse público; ou
b) a pedido do fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE
O ÓRGÃO ADERENTE poderá aderir a Ata de Registro de Preços, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado.
Parágrafo primeiro: o fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo ÓRGÃO ADERENTE.
Parágrafo segundo: desde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o ÓRGÃO GERENCIADOR, o fornecedor poderá contratar com o ÓRGÃO ADERENTE.
Parágrafo terceiro: após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o ÓRGÃO ADERENTE deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes e demais orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo quarto: O ÓRGÃO ADERENTE deverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e à consulta ao Cadastro de Fornecedores da PMBP.
Parágrafo quinto: Compete ao ÓRGÃO ADERENTE:
a) aceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;
b) realizar os pagamentos relativos às suas contratações;
c) os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;
d) a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores PMBP as penalidades aplicadas ou informá-las ao ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo sexto: O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá zelar para que o quantitativo total das contratações pelo(s) ÓRGÃO(s) ADERENTE(s) observando-se o limite fixado no parágrafo segundo, da cláusula quarta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES
A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:
a) Advertência;
b) multa administrativa;
c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;
d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
Parágrafo primeiro: a sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.
Parágrafo segundo: quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.
Parágrafo terceiro: a imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo quarto: ressalvada a hipótese descrita no parágrafo quarto cabe ao ÓRGÃO GERENCIADOR aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.
Parágrafo quinto: a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput da
cláusula vigésima, serão impostas pelo Ordenador de Despesa.
Parágrafo sexto: a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a PMBP, prevista na alínea c, do caput da cláusula vigésima, será imposta pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Ordenador de Despesa.
Parágrafo sétimo: a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput da cláusula vigésima, é de competência exclusiva da Autoridade Competente.
Parágrafo oitavo: a multa administrativa, prevista na alínea b, do caput da cláusula vigésima:
a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;
b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;
c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;
deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;
nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho.
Parágrafo nono: a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput da cláusula vigésima:
a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;
b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.
Parágrafo décimo: a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a PMBP, prevista na alínea d, do caput da cláusula vigésima, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição vigorarem ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a PMBP pelos prejuízos causados.
Parágrafo décimo primeiro: a reabilitação poderá ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
Parágrafo décimo segundo: o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da Ata, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral da Ata pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.
Parágrafo décimo terceiro: a aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa da Ata, garantido o contraditório e a defesa prévia.
Parágrafo décimo quarto: a aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende
imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, observando-se os seguintes preceitos:
a) ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia;
b) a intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa;
c) a defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput da cláusula vigésima, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do mesmo dispositivo;
d) será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela Autoridade Competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.
Parágrafo décimo quinto: a recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total da Ata, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.
Parágrafo décimo sexto: as penalidades previstas na cláusula vigésima também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.
Parágrafo décimo sétimo: os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a PMBP enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.
Parágrafo décimo oitavo: penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo
ÓRGÃO GERENCIADOR no Cadastro de Fornecedores da PMBP.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
O(s) fornecedor(es) registrado(s) deverá(ao) manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive as referentes à habilitação e às condições de participação.
XXXXXXXX XXXXXXXX SEGUNDA: DO FORO DE ELEIÇÃO
Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Barra do Piraí para dirimir qualquer litígio decorrente da presente Ata de Registro de Preços que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, firmam as partes o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.
Barra do Xxxxx-XX, xx xx 0000
Xxxxxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx-XX XXXXX GERENCIADOR ORDENADOR DE DESPESA
FORNECEDOR REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)
TESTEMUNHA TESTEMUNHA
Anexos:
Anexo III-1 – Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços
Anexo III-1
Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº /
OBJETO: PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO E DE ESGOTO para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
FORNECEDOR:
Lote 1
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Caps. soldável de 25 mm | Unidade | 75 | |||
2 | Curva de 45° soldável de 25 mm | Unidade | 75 | |||
3 | Fita teflon grande | Unidade | 225 | |||
4 | Joelho de 45° PVC esgoto 150 mm | Unidade | 125 | |||
5 | Joelho de 45° PVC esgoto 50 mm | Unidade | 125 | |||
6 | Joelho soldável 100 mm 45° marrom | Unidade | 175 | |||
7 | Joelho soldável 25 mm 45° marrom | Unidade | 125 | |||
8 | Joelho soldável azul rosca metal de 25 mm x 1/2 | Unidade | 105 | |||
9 | Joelho soldável azul rosca metal de 25 mm x 3/4 | Unidade | 105 | |||
10 | Luva azul soldável e com bucha de latão de 25 mm x 1/2" | Unidade | 55 | |||
11 | Luva azul soldável e com bucha de latão de 25 mm x 3/4" | Unidade | 55 | |||
12 | Luva de correr de 25 mm | Unidade | 75 | |||
13 | Luva de correr para tubo soldável de 50 mm | Unidade | 75 | |||
14 | Luva simples soldável de 25 mm | Unidade | 125 | |||
15 | Te de 25 mm | Unidade | 75 | |||
16 | Te soldável com bucha de latão na bolsa central de 25 mm x 1/2" | Unidade | 225 | |||
17 | Tubo de PVC esgoto de 100 mm c/ 6 m | Unidade | 325 | |||
18 | Tubo de PVC esgoto de 150 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | |||
19 | Tubo de PVC esgoto de 40 mm c/ 6 m | Unidade | 175 | |||
20 | Tubo de PVC esgoto de 50 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | |||
21 | Tubo de PVC esgoto de 75 mm c/ 6 m | Unidade | 75 | |||
22 | Tubo de PVC soldável marrom 25 mm c/ | Unidade | 325 |
6 m | ||||||
23 | Tubo de PVC soldável marrom 32 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | |||
24 | Tubo de PVC soldável marrom 40 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | |||
25 | Tubo de PVC soldável marrom 50 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | |||
26 | Tubo de PVC soldável marrom 60 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | |||
27 | União soldável de 20 mm | Unidade | 125 | |||
28 | União soldável de 25 mm | Unidade | 175 | |||
29 | União soldável de 32 mm | Unidade | 125 | |||
30 | União soldável de 40 mm | Unidade | 125 | |||
31 | União soldável de 50 mm | Unidade | 125 | |||
32 | União soldável de 60 mm | Unidade | 125 | |||
33 | Veda junta (tubo de 100g) | Unidade | 175 | |||
Total do lote 1 |
Lote 2
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Adesivo PVC 850 g | Unidade | 125 | |||
2 | Caps. de PVC 100 mm | Unidade | 75 | |||
3 | Caps. de PVC 150 mm | Unidade | 75 | |||
4 | Caps. de PVC 40 mm | Unidade | 75 | |||
5 | Caps. de PVC 50mmn | Unidade | 75 | |||
6 | Caps. de PVC 75 mm | Unidade | 75 | |||
7 | Junção simples de PVC 100 x 50 mm | Unidade | 60 | |||
8 | Junção simples PVC 100 x 100 mm | Unidade | 60 | |||
9 | Junção simples PVC 100 x 75 mm | Unidade | 65 | |||
10 | Junção simples PVC 150 mm x 100 mm | Unidade | 60 | |||
11 | Junção simples PVC 150 mm x 150 mm | Unidade | 65 | |||
12 | Junção simples PVC 40 x 40 mm | Unidade | 65 | |||
13 | Junção simples PVC 50 x 50 mm | Unidade | 65 | |||
14 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 100 mm | Unidade | 125 | |||
15 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 150 mm | Unidade | 125 | |||
16 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 40 mm | Unidade | 125 | |||
17 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 50 | Unidade | 125 |
mm | ||||||
18 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 100 mm | Unidade | 125 | |||
19 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 150 mm | Unidade | 125 | |||
20 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 40 mm | Unidade | 125 | |||
21 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 50 mm | Unidade | 125 | |||
22 | Rabiçho PVC 25 cm | Unidade | 4 | |||
23 | Rabicho PVC 30 cm | Unidade | 65 | |||
24 | Rabicho PVC 40 cm | Unidade | 75 | |||
25 | Rabicho PVC 50 cm | Unidade | 75 | |||
26 | Rabicho PVC 60 cm | Unidade | 75 | |||
27 | Te simples PVC 100 x 100 mm | Unidade | 275 | |||
28 | Te simples PVC 150 mm x 100 mm | Unidade | 225 | |||
29 | Te simples PVC 150 mm x 150 mm | Unidade | 175 | |||
30 | Te simples PVC 40 x 40 mm | Unidade | 225 | |||
31 | Te simples PVC 50 x 50 mm | Unidade | 225 | |||
Total do lote 2 |
Lote 3
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Anel de cera para vedação de vaso sanitário | Unidade | 125 | |||
2 | Assento sanitário convencional adulto | Unidade | 50 | |||
3 | Assento sanitário infantil | Unidade | 2 | |||
4 | Bacia sanitária com caixa acoplada cor branca | Unidade | 75 | |||
5 | Bacia sanitária convencional infantil | Unidade | 2 | |||
6 | Caixa de descarga branca, 6 litros | Unidade | 2 | |||
7 | Coluna com lavatório 53 x 43 cm cor branco | Unidade | 20 | |||
8 | Cuba de louça branca oval 40x30 de embutir | Unidade | 70 | |||
9 | Cuba de louça branca oval 49x36 de embutir | Unidade | 65 | |||
10 | Lavatório convencional adulto | Unidade | 65 | |||
11 | Lavatório convencional infantil | Unidade | 2 |
12 | Lavatório de louça para bancada tamanho padrão | Unidade | 20 | |||
13 | Mictório Coletivo Inox 1,5 metros | Unidade | 5 | |||
14 | Mictório de louça completo (com sifão, parafusos de fixação, etc), cor branco neve. Tamanho (AxLxC): 56,5 x 34,5 x 31,5 cm. Peso: 11,6kg | Unidade | 10 | |||
15 | Mictório de louça completo (com sifão, parafusos de fixação, etc), infantil, cor branco neve | Unidade | 2 | |||
16 | Rabiçho ½” | Unidade | 4 | |||
17 | Registro de 25 mm cola | Unidade | 65 | |||
18 | Registro de gaveta de 3/4" metal | Unidade | 75 | |||
19 | Sifão sanfonado universal PVC | Unidade | 75 | |||
20 | Torneira lavatório balcão cromada | Unidade | 20 | |||
21 | Torneira para lavatório infantil | Unidade | 2 | |||
22 | Torneira para lavatório metal cromada | Unidade | 75 | |||
Total do lote 3 |
Lote 4
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Abraçadeira para tubo soldável de 25 mm | Unidade | 125 | |||
2 | Acabamento para base de registro de 1 1/2" | Unidade | 125 | |||
3 | Acabamento para base de registro de 3/4" | Unidade | 75 | |||
4 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro 60 mm para 2" | Unidade | 75 | |||
5 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 25 mm x 3/4" | Unidade | 75 | |||
6 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 32 mm x 1" | Unidade | 75 | |||
7 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 40 mm x 1 1/2" | Unidade | 75 | |||
8 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 40 mm x 1 1/4" | Unidade | 75 | |||
9 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 50 mm x 1 1/2" | Unidade | 75 |
10 | Adaptador curto com bolsa e rosca egistro de 50 mm x 1 1/4" | Unidade | 75 | |||
11 | Adaptador soldável de 25 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 | |||
12 | Adaptador soldável de 32 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 | |||
13 | Adaptador soldável de 40 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 | |||
14 | Adaptador soldável de 50 mm com anel para caixa d’ água | Unidade | 75 | |||
15 | Adaptador soldável de 60 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 | |||
16 | Base de registro de gaveta de 3/4" metal. | Unidade | 75 | |||
17 | Base de registro de pressão de 1 1/2" | Unidade | 75 | |||
18 | Base de registro de pressão de 1 1/4" | Unidade | 75 | |||
19 | Base de registro de pressão de 3/4" mm metal. | Unidade | 75 | |||
20 | Base registro de pressão de 3/4" | Unidade | 75 | |||
21 | Bucha de redução longa PVC 150 mm | Unidade | 75 | |||
22 | Bucha de redução longa PVC 50 x 40 mm | Unidade | 75 | |||
23 | Bucha de redução soldável curta de 50 mm x 40mm | Unidade | 75 | |||
24 | Bucha de redução soldável curta de 25 mm | Unidade | 75 | |||
25 | Bucha de redução soldável longa de 60 mm x 32 mm | Unidade | 55 | |||
26 | Bucha de redução soldável longa de 60 mm x 40 mm | Unidade | 55 | |||
Total do lote 4 |
Lote 5
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Caixa d’água de 500 l | Unidade | 15 | |||
2 | Caixa d’água de 1.000 l | Unidade | 10 | |||
Total do lote 5 |
ANEXO IV
MINUTA DO
TERMO DE CONTRATO Nº /2019
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL E A EMPRESA
O Município de Barra do Piraí, através da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.576.080/0001- 47, com sede na Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxx/XX, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, residente e domiciliado à Xxx Xxxx Xxxxxxxxxxx, xx 00, Xxxx Xxxxx, Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxx/XX CEP: 27.120-250, portador da carteira de identidade nº 06.070.917-7 e
CPF nº 000.000.000-00, por intermédio da Secretaria Municipal e a
empresa , situada na , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por , residente e domiciliado à , portador da carteira de identidade nº e CPF nº , resolvem celebrar o presente CONTRATO PARA
AQUISIÇÃO DE para uso da SECRETARIA MUNICIPAL DE
, em decorrência do resultado da licitação na modalidade Pregão Presencial nº , com fundamento no processo administrativo nº 7053/2017 e Ata de Registro de Preços nº , que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pela Lei nº 10.520/2002 suas alterações, pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, do instrumento convocatório e pelo processo administrativo nº , aplicando-se a este contrato suas
disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO E DE ESGOTO para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme Termo Referência e do instrumento convocatório.
PARÁGRAFO ÚNICO - O fornecimento do objeto será de acordo com a forma indicada no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO
O prazo de vigência do Contrato será de ( ) _ contados a partir da data de assinatura, com posterior publicação no Boletim Oficial Eletrônico (BOE), conforme artigo 61 parágrafo único da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato;
b) fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes ao presente contrato;
c) exercer a fiscalização do contrato;
d) receber provisória e definitivamente o objeto do presente contrato.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) entrega o bem, na quantidade, qualidade, local e prazo especificado no Edital e seus anexos;
b) entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete e seguro;
c) manter em estoque um mínimo de material necessário à execução do objeto do contrato;
d) comunicar o Fiscal do contrato por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;
e) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e as suas expensas o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeito ou incorreções resultantes do fornecimento ou desconformidade com as especificações;
f) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários à realização do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA(S) | FUNCIONAL | ELEMENTO DA DESPESA | RECURSO |
SMSP | 20.13.04.452.0011.2.033 | 3.3.90.30.99.00.00.00 | 0000 |
SMSP | 20.13.04.452.0011.2.033 | 3.3.90.30.99.00.00.00 | 0004 |
SMSP | 20.13.17.512.0005.1.007 | 3.3.90.30.99.00.00.00 | 0099 |
PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.
CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR DO CONTRATO:
Dá-se a este contrato o valor total de R$
CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contrato será acompanhado e fiscalizado por representante(s) do CONTRATANTE especialmente designado(s) pela autoridade competente, conforme ato de nomeação.
PARÁGRAFO SEGUNDO– O objeto do contrato será recebido da seguinte forma:
a) Provisoriamente, pelo fiscal designado para o acompanhamento mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação do contrato.
b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pelo Secretário responsável pelo contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, após vistoria que comprove que o objeto está em conformidade com o contratado, em prazo não superior a 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os bens ou os materiais cujos padrões de qualidade e desempenho estejam em desacordo com a especificação do edital e do Termo de Referência deverão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 05 (cinco) dias, para ratificação.
PARÁGRAFO QUARTO – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.
PARÁGRAFO QUINTO – A instituição e a atuação da fiscalização não exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria.
CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE
A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991, da comprovação de regularidade fiscal em relação aos tributos incidentes sobre a atividade objeto deste contrato e do Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A ausência da apresentação dos documentos mencionados no PARÁGRAFO PRIMEIRO ensejará a imediata expedição de notificação à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido.
PARÁGRAFO QUARTO – No caso do parágrafo terceiro, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para dar
início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PMBP, pelo prazo de 01 (um) ano.
CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA, mediante adimplemento do cumprimento com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo (s) agente (s) competente (s) e diretamente na conta corrente: nº , agência: , banco:
, de titularidade da CONTRATADA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s).
PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento a PMBP, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela e somente será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante atestação.
PARÁGRAFO QUARTA – Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.
PARÁGRAFO QUINTO– Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.
PARÁGRAFO SEXTO– ACONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da assinatura com posterior publicação no Boletim Oficial Eletrônico (BOE).
PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções cabíveis, a Administração poderá:
a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente;
b) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não executados e;
c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES
A inexecução total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:
a) advertência;
b) multa administrativa;
c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;
d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita:
a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, serão impostas pelo Ordenador de Despesa.
b) a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo Exmo. Sr. Prefeito ou pelo Ordenador de Despesa.
c) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Exmo. Senhor Prefeito.
PARÁGRAFO QUARTO - A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput:
a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;
b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;
c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;
d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;
e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho.
PARÁGRAFO QUINTO - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput:
a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 02 (dois) anos;
b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o contratado faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.
PARÁGRAFO SEXTO - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A reabilitação referida pelo parágrafo sexto poderá ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
PARÁGRAFO OITAVO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.
PARÁGRAFO NONO - Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput, e no parágrafo oitavo, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
PARÁGRAFO DÉCIMO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal
ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Município de Barra do Piraí enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO
As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, será cobrado judicialmente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caso a CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, principal do débito, dos juros de mora, despesas de processo e honorários de advogado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
O presente Contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Boletim Oficial Eletrônico (BOE).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO
Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado no Boletim Oficial Eletrônico (BOE), conforme artigo 61 parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA: DO FORO DE ELEIÇÃO
Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Barra do Piraí, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.
Barra do Piraí, em de de 2019.
XXXXX XXXX XXXXXXX
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
XXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Testemunhas:
Testemunha: CPF:
Testemunha: CPF:
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
À
Comissão Permanente de Licitação Travessa Assumpção, nº69
Barra do Piraí – RJ
Ref. Pregão Presencial SRP nº /2019
Prezados,
A (empresa) –<nome> – <sede>– CNPJ nº , CREDENCIA o Sr.(a)
(representante)– <nome> - <qualificação>, para representá-la no Procedimento Licitatório da Pregão Presencial nº SRP /2019, podendo para tanto apresentar os documentos referentes ao procedimento licitatório em referência, assinar, prestar esclarecimentos, satisfazer exigências, impugnar documentos, interpor recursos, transigir, desistir, receber notificações e intimações, concordar e discordar de atos e decisões da Comissão de Licitação, enfim, praticar todos os demais atos que se fizerem necessários no decorrer da Concorrência.
Barra do Piraí, de de .
[assinatura do representante legal]
MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA À TRABALHO DE MENORES
Ref.: Pregão Presencial SRP nº /2019
A empresa , inscrito no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a) ,
portador da Carteira de Identidade nº
.
e do CPF nº
DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
data)
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa
DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
DECLARAÇÃO ME/EPP
Declaro, sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e nº 147, de 07 de Agosto de 2014, que essa empresa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 48da referida Lei.
C.N.P.J.:
Razão Social:
Local e data
(Empresa e assinatura do responsável legal)
Obs.: A apresentação desta declaração é obrigatória para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem usufruir do tratamento favorecido às mesmas.
MODELO DE DECLARAÇÃO – Lei Federal 8.213/1991
Ref.: Pregão Presencial SRP n º /2019
.................................(nome da Empresa)..........................., inscrita no CNPJ
nº.........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)
.......................................................... portador(a) da Carteira de Identidade nº......................................... e do CPF nº. ................................................, DECLARA,
para fins do disposto na Lei Federal 8.213/1991, que dispõe, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados (ou com pessoa portadora de deficiência habilitada), na proporção de %.
...........................................................
(data)
............................................................................
(representante legal)
Observações:
(1) possuindo menos de cem empregados, declarar que a licitante não está sujeita à aplicação da Lei Federal em razão do número de funcionários;
(2) emitir em papel que identifique a licitante, devendo ser apresentada como condição para a retirada da Nota de Xxxxxxx/assinatura do contrato.
Modelo de Declaração de Inexistência de Penalidade
(Papel Timbrado da Empresa, dispensa em caso de carimbo com CNPJ)
Local e Data
A (o) Pregoeira (a) Sr.(a)
Referente a (ao) Pregão Presencial SRP nº /2019
, inscrita no CNPJ sob o nº , sediada na
, neste ato representada pelo seu representante legal, o (a) Sr.
(a) , inscrito (a) no CPF sob o nº , portador
(a) da cédula de identidade nº , expedida por , DECLARA sob as penas da Lei, que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.
Barra do Pirai – RJ, de de 2019.
(Assinatura do representante legal)
ANEXO X
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
A empresa , com sede na _______________, C.N.P.J. n° , por intermédio de seu representante legal (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº participante da licitação modalidade Pregão Presencial SRP n.º /2019 referente ao Processo Administrativo n.º 7053/2017 declara que atendeu a todas as exigências habilitatórias e que detém capacidades técnico- operacional (instalações, aparelhamento e pessoal) para fornecimento do(s) objeto(s) para o(s) qual(is) apresentamos proposta.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
(local) , de de2019.
(assinatura do representante legal da empresa proponente)
Anexo XI
Tabela de Preços Unitários (estimados).
Lote 1
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Caps. soldável de 25 mm | Unidade | 75 | 1,19 | 89,25 | |
2 | Curva de 45° soldável de 25 mm | Unidade | 75 | 3,00 | 225,00 | |
3 | Fita teflon grande | Unidade | 225 | 7,02 | 1.579,50 | |
4 | Joelho de 45° PVC esgoto 150 mm | Unidade | 125 | 44,81 | 5601,25 | |
5 | Joelho de 45° PVC esgoto 50 mm | Unidade | 125 | 3,55 | 443,72 | |
6 | Joelho soldável 100 mm 45° marrom | Unidade | 175 | 8,10 | 1.417,50 | |
7 | Joelho soldável 25 mm 45° marrom | Unidade | 125 | 1,70 | 212,50 | |
8 | Joelho soldável azul rosca metal de 25 mm x 1/2 | Unidade | 105 | 5,17 | 542,85 | |
9 | Joelho soldável azul rosca metal de 25 mm x 3/4 | Unidade | 105 | 5,50 | 577,50 | |
10 | Luva azul soldável e com bucha de latão de 25 mm x 1/2" | Unidade | 55 | 4,99 | 274,45 | |
11 | Luva azul soldável e com bucha de latão de 25 mm x 3/4" | Unidade | 55 | 4,30 | 236,50 | |
12 | Luva de correr de 25 mm | Unidade | 75 | 9,20 | 690,00 | |
13 | Luva de correr para tubo soldável de 50 mm | Unidade | 75 | 22,00 | 1.650,00 | |
14 | Luva simples soldável de 25 mm | Unidade | 125 | 1,98 | 247,50 | |
15 | Te de 25 mm | Unidade | 75 | 3,10 | 232,50 | |
16 | Te soldável com bucha de latão na bolsa central de 25 mm x 1/2" | Unidade | 225 | 10,49 | 2.360,25 | |
17 | Tubo de PVC esgoto de 100 mm c/ 6 m | Unidade | 325 | 56,50 | 18.330,00 | |
18 | Tubo de PVC esgoto de 150 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | 156,12 | 19.515,00 | |
19 | Tubo de PVC esgoto de 40 mm c/ 6 m | Unidade | 175 | 25,76 | 4.508,00 | |
20 | Tubo de PVC esgoto de 50 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | 42,58 | 5.322,50 | |
21 | Tubo de PVC esgoto de 75 mm c/ 6 m | Unidade | 75 | 55,97 | 4.197,75 | |
22 | Tubo de PVC soldável marrom 25 mm c/ 6 m | Unidade | 325 | 16,58 | 5.388,50 | |
23 | Tubo de PVC soldável marrom 32 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | 35,50 | 4.437,50 | |
24 | Tubo de PVC soldável marrom 40 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | 45,94 | 5.742,50 | |
25 | Tubo de PVC soldável marrom 50 mm c/ | Unidade | 125 | 71,98 | 8.997,50 |
6 m | ||||||
26 | Tubo de PVC soldável marrom 60 mm c/ 6 m | Unidade | 125 | 100,00 | 12.500,00 | |
27 | União soldável de 20 mm | Unidade | 125 | 5,39 | 673,75 | |
28 | União soldável de 25 mm | Unidade | 175 | 6,72 | 1.176,00 | |
29 | União soldável de 32 mm | Unidade | 125 | 12,00 | 1.500,00 | |
30 | União soldável de 40 mm | Unidade | 125 | 16,00 | 2.000,00 | |
31 | União soldável de 50 mm | Unidade | 125 | 26,90 | 3.362,50 | |
32 | União soldável de 60 mm | Unidade | 125 | 51,76 | 6.470,00 | |
33 | Veda junta (tubo de 100g) | Unidade | 175 | 21,28 | 3.724,00 | |
Total do lote 1 | 124.225,77 |
Lote 2
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Adesivo PVC 850 g | Unidade | 125 | 46,71 | 5.838,75 | |
2 | Caps. de PVC 100 mm | Unidade | 75 | 7,50 | 562,50 | |
3 | Caps. de PVC 150 mm | Unidade | 75 | 18,00 | 1.350,00 | |
4 | Caps. de PVC 40 mm | Unidade | 75 | 1,90 | 142,50 | |
5 | Caps. de PVC 50mmn | Unidade | 75 | 3,00 | 225,00 | |
6 | Caps. de PVC 75 mm | Unidade | 75 | 6,10 | 457,50 | |
7 | Junção simples de PVC 100 x 50 mm | Unidade | 60 | 12,87 | 772,20 | |
8 | Junção simples PVC 100 x 100 mm | Unidade | 60 | 18,28 | 1.096,80 | |
9 | Junção simples PVC 100 x 75 mm | Unidade | 65 | 20,19 | 1.312,35 | |
10 | Junção simples PVC 150 mm x 100 mm | Unidade | 60 | 38,96 | 2.337,60 | |
11 | Junção simples PVC 150 mm x 150 mm | Unidade | 65 | 95,80 | 6.227,00 | |
12 | Junção simples PVC 40 x 40 mm | Unidade | 65 | 3,20 | 208,00 | |
13 | Junção simples PVC 50 x 50 mm | Unidade | 65 | 7,89 | 512,85 | |
14 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 100 mm | Unidade | 125 | 14,09 | 1.761,25 | |
15 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 150 mm | Unidade | 125 | 29,38 | 3.672,50 | |
16 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 40 mm | Unidade | 125 | 7,70 | 962,50 | |
17 | Luva de correr PVC para tubo de PVC 50 mm | Unidade | 125 | 7,95 | 993,75 | |
18 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 100 mm | Unidade | 125 | 5,19 | 648,75 | |
19 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 150 mm | Unidade | 125 | 21,92 | 2.740,00 | |
20 | Luva simples de PVC para tubo de PVC | Unidade | 125 | 1,70 | 212,50 |
40 mm | ||||||
21 | Luva simples de PVC para tubo de PVC 50 mm | Unidade | 125 | 3,22 | 402,50 | |
22 | Rabiçho PVC 25 cm | Unidade | 4 | 4,31 | 17,24 | |
23 | Rabicho PVC 30 cm | Unidade | 65 | 3,46 | 224,90 | |
24 | Rabicho PVC 40 cm | Unidade | 75 | 5,50 | 412,50 | |
25 | Rabicho PVC 50 cm | Unidade | 75 | 5,70 | 427,50 | |
26 | Rabicho PVC 60 cm | Unidade | 75 | 8,13 | 609,75 | |
27 | Te simples PVC 100 x 100 mm | Unidade | 275 | 11,63 | 3.198,25 | |
28 | Te simples PVC 150 mm x 100 mm | Unidade | 225 | 37,99 | 8.547,75 | |
29 | Te simples PVC 150 mm x 150 mm | Unidade | 175 | 49,91 | 8.734,25 | |
30 | Te simples PVC 40 x 40 mm | Unidade | 225 | 3,53 | 794,25 | |
31 | Te simples PVC 50 x 50 mm | Unidade | 225 | 6,23 | 1.401,75 | |
Total do lote 2 | 56.804,94 |
Lote 3
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Anel de cera para vedação de vaso sanitário | Unidade | 125 | 10,20 | 1.275,00 | |
2 | Assento sanitário convencional adulto | Unidade | 50 | 104,44 | 5.222,00 | |
3 | Assento sanitário infantil | Unidade | 2 | 74,80 | 149,60 | |
4 | Bacia sanitária com caixa acoplada cor branca | Unidade | 75 | 319,98 | 23.998,50 | |
5 | Bacia sanitária convencional infantil | Unidade | 2 | 395,08 | 790,16 | |
6 | Caixa de descarga branca, 6 litros | Unidade | 2 | 32,00 | 64,00 | |
7 | Coluna com lavatório 53 x 43 cm cor branco | Unidade | 20 | 153,19 | 3.063,80 | |
8 | Cuba de louça branca oval 40x30 de embutir | Unidade | 70 | 90,28 | 6.319,60 | |
9 | Cuba de louça branca oval 49x36 de embutir | Unidade | 65 | 115,97 | 7.538,05 | |
10 | Lavatório convencional adulto | Unidade | 65 | 98,90 | 6.428,50 | |
11 | Lavatório convencional infantil | Unidade | 2 | 84,64 | 169,28 | |
12 | Lavatório de louça para bancada tamanho padrão | Unidade | 20 | 295,10 | 5.902,00 | |
13 | Mictório Coletivo Inox 1,5 metros | Unidade | 5 | 990,00 | 4.950,00 | |
14 | Mictório de louça completo (com sifão, parafusos de fixação, etc), cor branco neve. Tamanho (AxLxC): 56,5 x 34,5 x | Unidade | 10 | 406,52 | 4.065,20 |
31,5 cm. Peso: 11,6kg | ||||||
15 | Mictório de louça completo (com sifão, parafusos de fixação, etc), infantil, cor branco neve | Unidade | 2 | 467,07 | 934,14 | |
16 | Rabiçho ½” | Unidade | 4 | 6,50 | 26,00 | |
17 | Registro de 25 mm cola | Unidade | 65 | 22,87 | 1.486,55 | |
18 | Registro de gaveta de 3/4" metal | Unidade | 75 | 45,87 | 3.440,25 | |
19 | Sifão sanfonado universal PVC | Unidade | 75 | 8,45 | 633,75 | |
20 | Torneira lavatório balcão cromada | Unidade | 20 | 67,38 | 1.347,60 | |
21 | Torneira para lavatório infantil | Unidade | 2 | 145,96 | 291,92 | |
22 | Torneira para lavatório metal cromada | Unidade | 75 | 69,90 | 5.242,50 | |
Total do lote 3 | 83.338,40 |
Lote 4
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Abraçadeira para tubo soldável de 25 mm | Unidade | 125 | 3,27 | 408,75 | |
2 | Acabamento para base de registro de 1 1/2" | Unidade | 125 | 71,77 | 8.971,25 | |
3 | Acabamento para base de registro de 3/4" | Unidade | 75 | 59,69 | 4.476,75 | |
4 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro 60 mm para 2" | Unidade | 75 | 11,07 | 830,25 | |
5 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 25 mm x 3/4" | Unidade | 75 | 0,90 | 67,50 | |
6 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 32 mm x 1" | Unidade | 75 | 1,92 | 144,00 | |
7 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 40 mm x 1 1/2" | Unidade | 75 | 8,05 | 603,75 | |
8 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 40 mm x 1 1/4" | Unidade | 75 | 4,13 | 309,75 | |
9 | Adaptador curto com bolsa e rosca para registro de 50 mm x 1 1/2" | Unidade | 75 | 5,47 | 410,25 | |
10 | Adaptador curto com bolsa e rosca egistro de 50 mm x 1 1/4" | Unidade | 75 | 9,76 | 732,00 | |
11 | Adaptador soldável de 25 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 | 11,41 | 855,75 | |
12 | Adaptador soldável de 32 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 | 13,85 | 1.038,75 |
13 | Adaptador soldável de 40 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 | 21,10 | 1.582,50 | |
14 | Adaptador soldável de 50 mm com anel para caixa d’ água | Unidade | 75 | 22,85 | 1.713,75 | |
15 | Adaptador soldável de 60 mm com anel para caixa d’água | Unidade | 75 | 34,63 | 2.597,25 | |
16 | Base de registro de gaveta de 3/4" metal. | Unidade | 75 | 22,96 | 1.722,00 | |
17 | Base de registro de pressão de 1 1/2" | Unidade | 75 | 159,67 | 11.975,25 | |
18 | Base de registro de pressão de 1 1/4" | Unidade | 75 | 170,00 | 12.750,00 | |
19 | Base de registro de pressão de 3/4" mm metal. | Unidade | 75 | 43,62 | 3.271,50 | |
20 | Base registro de pressão de 3/4" | Unidade | 75 | 53,35 | 4.001,25 | |
21 | Bucha de redução longa PVC 150 mm | Unidade | 75 | 18,65 | 1.398,75 | |
22 | Bucha de redução longa PVC 50 x 40 mm | Unidade | 75 | 1,60 | 120,00 | |
23 | Bucha de redução soldável curta de 50 mm x 40mm | Unidade | 75 | 3,15 | 236,25 | |
24 | Bucha de redução soldável curta de 25 mm | Unidade | 75 | 3,55 | 266,25 | |
25 | Bucha de redução soldável longa de 60 mm x 32 mm | Unidade | 55 | 7,04 | 387,20 | |
26 | Bucha de redução soldável longa de 60 mm x 40 mm | Unidade | 55 | 9,09 | 499,95 | |
Total do lote 4 | 61.370,65 |
Lote 5
Item | Descrição | Unidade | Quant. | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Caixa d’água de 500 l | Unidade | 15 | 270,00 | 4.050,00 | |
2 | Caixa d’água de 1.000 l | Unidade | 10 | 414,38 | 4.143,80 | |
Total do lote 5 | 8.193,80 |