CONTRATO Nº 20200326
CONTRATO Nº 20200326
O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, X/X, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 18.367.597/0001-72, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXXXXXXX XXXX, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASST. SOCIAL, portador do CPF
nº 000.000.000-00, residente na XX. XXXXXXXX XXXXX , Xx 47, e de outro lado a firma IGUATEMI COMERCIO ATACADISTA EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 14.420.347/0001-06, estabelecida à X XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, x 000, XXXX XXXXX, Xxxx Xxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXX SAMPAIO XXXXX XXXX, residente na XXX XXXXXXX XXXXX, X 00, XXX 000, XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000,
portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2020-014-PMGP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente Contrato tem como objeto SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PEDAGÓGICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA- PARÁ.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
010930 | ALFABETO SILÁBICO EM MADEIRA MDF: - Marca.: Educabra JOGO Confeccionado em M.D.F. Contém: 150 peças medindo 4 x 4 cm, composto por sílabas e letras, serigrafado com tinta ultravioleta atóxica. Acompanha caixa de M.D.F. com tampa serigrafada medindo 18 x 18 x 6 cm. Recomendado para crianças a partir de 4 anos. | 10,00 | 27,000 | 270,00 |
010934 | JOGO DA MEMÓRIA ALFABETIZAÇÃO 40 PEÇAS COLORIDO: - M UNIDADE arca.: Educabraz Especificação : Confeccionado em M.D.F. Contém 20 pares totalizando 40 peças de 5 x 5 cm cada, serigrafadas em policromia ultravioleta atóxica, jogo formado por peças com figuras em um dos lados e nome da figura no outro. Cada figura está associada a outra peça. Acompanha caixa de madeira com tampa serigrafada medindo 12,5 x 12,5 x 5 cm. Recomendado para crianças a partir de 3 anos. | 10,00 | 11,870 | 118,70 |
010935 | JOGO DA MEMÓRIA FRUTAS 24 PEÇAS EM MDF: - Marca.: Ed JOGO ucabraz Especificação : Material: Madeira MDF, modelo: Frutas. Idade recomendada: Acima de 3 anos Conteúdo da embalagem: 1 Jogo da Memória. Dimensões aproximadas da embalagem: 32 x 20 x 25 cm. Peso aproximado da embalagem: 1,5 kg | 10,00 | 12,370 | 123,70 |
010936 | JOGO DA MEMÓRIA ANIMAIS 24 PEÇAS EM MDF: - Marca.: E JOGO ducabraz Especificação : Material: Madeira MDF, modelo: Animais. Idade recomendada: Acima de 3 anos. Conteúdo da embalagem: 1 Jogo da Memória. Dimensões aproximadas da embalagem: 32 x 20 x 25 cm. Peso aproximado da embalagem: 1,5 kg | 10,00 | 11,370 | 113,70 |
010937 | JOGO DA MEMÓRIA PROFISSÕES 24 PEÇAS EM MDF: - Marca. JOGO : Educabraz Especificação : Material: Madeira MDF, modelo: | 10,00 | 11,250 | 112,50 |
Profissões. Idade recomendada: Acima de 3 anos. Conteúdo da embalagem: 1 Jogo da Memória. Dimensões aproximadas da embalagem: 32 x 20 x 25 cm. Peso aproximado da embalagem: 1,5 kg
010940 JOGO EDUCATIVO - LOTO LEITURA: - Marca.: Educabraz JOGO 10,00 31,830 318,30
Confeccionado em M.D.F. Caixa com 130 peças, composto
por 5 tabuleiros. serigrafados com as figuras e quadrantes. | ||||
010941 | JOGO EDUCATIVO - LOTO TABUADA MATEMÁTICA: - Marca.: JOGO Educabraz Composição: 100 peças, sendo: 10 placas de 180mm x 105mm x 3mm e 90 peças de 40 x 30 x 3mm, acondicionados em 01 caixa de madeira tipo estojo medindo 225mm x 190mm x 55mm, e manual de instrução. | 10,00 | 20,500 | 205,00 |
010942 | JOGO SEQUÊNCIA LÓGICA EM MDF - DIVERSOS: - Marca.: E JOGO ducabraz Dimensões cm (AxLxP): 10,7 x 33,3 x 3,8cm. Idade Recomendada: A partir de 4 anos. Conteúdo da Embalagem: 16 Peças. Atenção: Não Recomendado para menores de 3 anos, por contém partes pequenas que podem ser engolidas. Gênero: Unissex | 10,00 | 15,000 | 150,00 |
010943 | KIT DE FANTOCHES ANIMAIS DOMÉSTICOS: - Marca.: Educa KIT braz Confeccionado em Feltro. 7 animais diferentes. Gênero: Unissex. Variando entre 26 a 36 cm de altura. Idade recomendada: A partir dos 03 anos. Com certificação de segurança do inmetro | 10,00 | 61,250 | 612,50 |
010944 | KIT DE FANTOCHES FAMILIA BRANCA: - Marca.: Educabraz KIT Confeccionado em Feltro. 7 personagens diferentes. Gênero: Unissex. Variando entre 26 a 36 cm de altura. Idade recomendada: A partir dos 03 anos. Com certificação de segurança do inmetro | 10,00 | 62,500 | 625,00 |
010945 | KIT DE FANTOCHES FAMÍLIA NEGRA: - Marca.: Educabraz KIT Confeccionado em Feltro. 7 personagens diferentes. Gênero: Unissex. Variando entre 26 a 36 cm de altura. Idade recomendada: A partir dos 03 anos. Com certificação de segurança do inmetro | 10,00 | 63,750 | 637,50 |
010946 | KIT DE DEDOCHES ANIMAIS: - Marca.: Educabraz KIT Contém 10 dedoches em feltro tamanho médio 8 x 5 x 0,3 cm altura. Personagens diversos | 10,00 | 28,630 | 286,30 |
010947 | KIT DEDOCHES DE FRUTAS E LEGUMES: - Marca.: Educabra KIT Contém 05 dedoches em feltro tamanho médio 8 x 5 x 0,3 cm altura Frutas e legumes diversos | 10,00 | 21,250 | 212,50 |
010948 | KIT FANTOCHES FOLCLORE BRASILEIRO: - Marca.: Educabr KIT Confeccionado em Feltro. 7 personagens diferentes. Gênero: Unissex. Variando entre 40 a 47 cm de altura. Idade recomendada: A partir dos 03 anos. Com certificação de segurança do inmetro | 10,00 | 62,500 | 625,00 |
010950 | MATERIAL DOURADO COMPLETO 611 PEÇAS: - Marca.: Educa KIT braz Composição: Caixa de madeira medindo 12x25x25cm. Desenvolve: Raciocínio, Numeração decimal-posicional, operações fundamentais, Frações decimais, medidas, inequações, etc. Idade: 1ª até a 8ª série / 07 anos. Contém: 611 peças de madeira na cor natural: 1 cubo de milhar, 10 placas de centena, 100 barras de dezena e 500 cubos de unidade. | 10,00 | 38,260 | 382,60 |
010951 | PRANCHA DE SELEÇÃO EM MADEIRA MDF: - Marca.: Educabr PACOTE Jogo educativo de figuras geométricas que encaixam em uma prancha, possibilitando à criança descobrir e compará-las. Embalagem com 17 peças. Faixa etária recomendada: á partir de 5 anos. | 10,00 | 21,250 | 212,50 |
010958 | ÁBACO EM MADEIRA: - Marca.: Educabraz UNIDADE | 10,00 | 23,120 | 231,20 |
Material pedagógico, tipo ábaco fechado, material madeira, características adicionais com 40 argolas coloridas.
010959 | ÁBACO EM PLÁSTICO: - Marca.: Educabraz | UNIDADE | 10,00 | 23,120 | 231,20 |
material pedagógico, tipo ábaco fechado, material plástico, características adicionais com 40 argolas coloridas. | |||||
010961 | ALFABETO MÓVEL EVA 248 LETRAS: - Marca.: Educabraz JOGO 248 peças com 4cm de altura e 2mm de espessura. | 10,00 | 23,830 | 238,30 | |
010962 | BARALHO PARA CLASSIFICAÇÃO EM E.V.A.: - Marca.: Xxxx JOGO abraz Baralho para classificação em EVA. 50 peças; dimensões: 12 x 6 x 0,6 cm. acondicionado em embalagem plástica. | 10,00 | 29,830 | 298,30 | |
010963 | BAÚ PEDAGOGICO EM PLASTICO COM JOGOS DIVERSOS: - Mar UNIDADE ca.: Educabraz Baú de plástico com 10 jogos e brinquedos pedagógicos. Acompanha 10 brinquedos: dominó de formas geométricas, jogo de pinos, prancha de seleção, relógio, bate pinos, passa figuras, dominó tradicional, cubos de encaixe, pula corda e palavras cruzadas. | 10,00 | 283,330 | 2.833,30 | |
010964 | BLOCOS LÓGICOS EM EVA: - Marca.: Educabraz UNIDADE | 20,00 | 21,700 | 434,00 | |
Blocos Lógicos em EVA - Conjunto em EVA, contendo 6 placas, com 48 peças para encaixe na placa correspondente, nas dimensões 19x19 cm cada placa, sendo que 03 placas com espessura de 1,2 cm e 03 placas de 0,6 cm.
010966 | JOGO DE DOMINÓ EDUCATIVO DIVERSOS: - Marca.: Educabr UNIDADE | 20,00 | 9,520 | 190,40 |
Dominó educativo que estimula o cálculo mental e | ||||
raciocínio lógico, com operações de um lado e números | ||||
até 9 do outro lado. Pode ser usado em casa ou na sala | ||||
de aula com crianças que estejam no processo inicial da | ||||
aprendizagem de matemática. | ||||
010967 | KIT DE FANTOCHES FRUTAS: - Marca.: Educabraz KIT | 30,00 | 64,160 | 1.924,80 |
Confeccionado em Feltro. 7 frutas diferentes. Gênero:
Unissex. Variando entre 26 a 36 cm de altura. Idade recomendada: A partir dos 03 anos. Com certificação de segurança do inmetro
010969 PINOS COLORIDOS DE ENCAIXE: - Marca.: Educabraz JOGO 20,00 22,200 444,00
Confeccionado em M.D.F. e madeira, base de M.D.F. 16 x
14 x 1,5 cm, 20 pinos de madeira com medidas variando de 3 a 6 cm. Embalagem: Película de P.V.C. encolhível. Produto com certificação do INMETRO. Conteúdo da Embalagem: 1 Tabuleiro em MDF e 20Pinos.
016039 BAU EDUCATIVO PEDAGOGICO C/ 10 BRIQUEDOS EM MADEIRA: UNIDADE 10,00 250,000 2.500,00
- Marca.: Educabraz
Baú de madeira com dobradiças e fecho, medindo 50x32x25xcm. Acompanha 10 brinquedos: dominó de formas geométricas, jogo de pinos, prancha de seleção, relógio, bate pinos, passa figuras, dominó tradicional, cubos de encaixe, pula corda e palavras cruzadas.
VALOR GLOBAL R$ 14.331,30
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO
1. O valor deste contrato, é de R$ 14.331,30 (quatorze mil, trezentos e trinta e um reais e trinta centavos).
2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2020-014-PMGP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL
1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2020-014-PMGP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 27 de Agosto de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
1. Caberá ao CONTRATANTE:
1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;
1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;
1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;
1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;
1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;
1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
1. Caberá à CONTRATADA:
1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:
a) salários;
b) seguros de acidentes;
c) taxas, impostos e contribuições;
d) indenizações;
e) vales-refeição;
f) vales-transporte; e
g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;
1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;
1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;
1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;
1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;
1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;
1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e
1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2020-014-PMGP.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS
1. À CONTRATADA caberá, ainda:
1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e
1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.
2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:
1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;
1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e
1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.
CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO
1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA
1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12034 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto/Atividade:
08.122.0005.2.086 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social.
3.3.90.30 - Material de Consumo
Projeto/Atividade:
08.125.0005.2.087 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social.
3.3.90.30 - Material de Consumo Projeto/Atividade:
08.125.0005.2.088 - Manutenção do Conselho Tutelar.
3.3.90.30 - Material de Consumo
Projeto/Atividade:
08.125.0005.2.089 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente - CMDC.
3.3.90.30 - Material de Consumo
Projeto/Atividade:
08.241.0030.2.090 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica.
3.3.90.30 - Material de Consumo
Projeto/Atividade:
08.243.0032.2.092 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Media Complexidade.
3.3.90.30 - Material de Consumo
Projeto/Atividade:
08.243.0032.2.093 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
3.3.90.30 - Material de Consumo
Projeto/Atividade:
08.243.0032.2.094 - Manutenção dos Serviços de Convivência Fortalecimento de Vinculo - SCFV
3.3.90.30 - Material de Consumo
Projeto/Atividade:
08.243.0035.2.096 - Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
3.3.90.30 - Material de Consumo
Projeto/Atividade:
08.243.0036.2.097 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
3.3.90.30 - Material de Consumo
Projeto/Atividade:
08.244.0024.2.100 - Atividades de Gestão Descentralizada dos Suas - IGD/SUAS.
3.3.90.30 - Material de Consumo
Projeto/Atividade:
08.244.0024.2.101 - Manutenção do Atendimento Social na Garantia de Benefício Eventual.
3.3.90.30 - Material de Consumo
Projeto/Atividade:
08.244.0034.2.104 - Manutenção das Ações da Gestão do Cadastro Único e Programa IGD/PBF.
3.3.90.30 - Material de Consumo
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo
CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.
2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.
3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.
4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.
5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.
6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX) 365
I = (6/100) 365
I = 0,0001644
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO
1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.
3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
1.1 - advertência;
1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;
1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens
1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do
(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, por até 2 (dois) anos.
2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:
2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;
2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;
2.3 - comportar-se de modo inidôneo;
2.4 - fizer declaração falsa;
2.5 - cometer fraude fiscal;
2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;
2.7 - não celebrar o contrato;
2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;
2.9 - apresentar documentação falsa.
3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.
5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
2. A rescisão do Contrato poderá ser:
2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;
2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA
1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2020-014-PMGP, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXX XXXXXXXXXX XXXX, e da proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de GOIANÉSIA DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
GOIANÉSIA DO PARÁ - PA, 27 de Agosto de 2020
XXXXX XXXXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXXX
LIMA:32917155353
LIMA:32917155353
Dados: 2020.08.27 14:29:57 -03'00'
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CNPJ(MF) 18.367.597/0001-72
CONTRATANTE
EIRELI:14420347000106
IGUATEMI COMERCIO ATACADISTA
Assinado de forma digital por IGUATEMI COMERCIO ATACADISTA
EIRELI:14420347000106
Dados: 2020.09.02 10:37:24 -03'00'
IGUATEMI COMERCIO ATACADISTA EIRELI CNPJ 14.420.347/0001-06
CONTRATADO(A)
Testemunhas:
1. 2.