TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
1. Formação do Contrato. Este documento é uma oferta ou contraoferta feita pela Skyjack Brasil Importação e Exportação de Equipamentos de Elevação Ltda. ("Vendedora") para vender os produtos e/ou serviços identificados, conforme aplicável (“Produtos”), ao comprador ("Comprador") de acordo com estes Termos e Condições de Venda ("Termos e Condições"). Não constitui aceitação de qualquer oferta feita pelo Comprador. O termo “Produtos” inclui, sem limitação, matéria prima, peças novas, peças sobressalentes, reformadas ou recondicionadas, componentes, montagens, ferramentaria, equipamentos, outros produtos finais e serviços. Certos Termos e Condições poderão aplicar- se somente a tipos específicos de Produtos, mas somente quando expressamente limitados a tais tipos de Produtos. Todas as vendas da Vendedora para o Comprador estão sujeitas e expressamente condicionadas à anuência com estes Termos e Condições. A Vendedora desde já se opõe a quaisquer termos e condições adicionais ou diferentes e notifica o Comprador de que a Vendedora não está disposta a vender sob quaisquer termos ou condições que não estes Termos e Condições e os termos e condições adicionais expressamente acordados em contrato por escrito assinado pela Vendedora, ou contidos na proposta da Vendedora ou aceite do pedido (coletivamente, o "Contrato"). O Contrato será o acordo integral entre a Vendedora e o Comprador a respeito da matéria em questão; e não há condições para o Contrato que não estejam aqui apresentadas.
A Vendedora poderá modificar estes Termos e Condições, a qualquer tempo, ao publicar avisos de tais Termos e Condições novos ou alterados através de links fornecidos no website da Vendedora em xxxx://xxxxxxx.xxx (o “Website”) no mínimo 10 (dez) dias antes que quaisquer Termos e Condições novos ou alterados entrem em vigor. O Comprador concorda em periodicamente rever o Website e os Termos e Condições em vigor. O cumprimento continua do Contrato pelo Comprador, sem fornecer aviso por escrito à Vendedora, nos termos do Contrato, detalhando a objeção do Vendedor a quaisquer Termos e Condições novos ou alterados antes da data em que tais Termos e Condições novos ou alterados entrem em vigor, constituirá aceite do Comprador de tais Termos e Condições novos ou alterados.
Nenhuma oferta aceita em relação aos Produtos poderá ser cancelada ou alterada pelo Comprador, exceto nos termos e condições aceitos pela Vendedora por escrito.
Uma oferta em relação aos Produtos poderá ser revogada pela Vendedora a qualquer tempo antes que seja aceita pelo Comprador, e irá expirar automaticamente 30 (trinta) dias corridos depois que tal oferta tenha sido feita, se o Comprador não a tiver aceitado antes disso. Nem o aceite de uma oferta pelo Comprador, nem qualquer ação da Vendedora (incluindo, mas não limitado ao envio dos Produtos), obrigarão a Vendedora a vender para o Comprador qualquer quantidade de Produtos além da quantidade que o Comprador tenha se comprometido a comprar da Vendedora e a Vendedora tenha se comprometido a vender para o Comprador na ocasião de tal aceite ou ação.
2. Preço. Salvo acordo em contrário por escrito da Xxxxxxxxx, o preço dos Produtos vendidos nestes termos será o da lista de preços da Vendedora em vigor na data do pedido do Comprador, subtraindo-se quaisquer descontos ou créditos para o Comprador com os quais a Vendedora tenha concordado. Não obstante o acima exposto, a Vendedora poderá aumentar o preço dos Produtos, mediante aviso ao Comprador, refletindo quaisquer aumentos adicionais no custo da Vendedora da produção dos Produtos. Os preços serão estabelecidos e pagos em Reais.
3. Aprovação de Crédito; Termos de Pagamento. Todos os termos de pagamento estabelecidos no Contrato estão sujeitos à aprovação do crédito do Comprador pela Vendedora, quando a Vendedora, a seu exclusivo critério, oferecer termos de pagamento a crédito ao Comprador. Se tal aprovação for negada, o pagamento será efetuado pelo Comprador antes da entrega dos Produtos pela Vendedora.
Xxxxx acordo em contrário por escrito da Xxxxxxxxx, o pagamento será devido mediante o recebimento, pelo Comprador, da fatura da Vendedora entregue após o envio dos Produtos. O Comprador não terá qualquer direito de compensação contra o preço de compra de quaisquer valores que o Comprador entenda ser devidos pela Vendedora, independentemente de quaisquer reivindicações de garantias a respeito dos Produtos. Serão cobrados juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês pro rata die sobre todas os valores a serem pagos pelo Comprador que não tenham sido pagos em sua data de vencimento.
Se o Comprador não efetuar quaisquer pagamentos de acordo com os termos do Contrato, a Vendedora poderá, além dos direitos e medidas que lhe são garantidos nos termos deste instrumento ou pela lei ou em equidade: (a) adiar ou suspender futuras remessas ou fornecimentos de Produtos; (b) cancelar a parte não enviada ou não realizada de qualquer pedido e cobrar do Comprador por despesas incorridas e lucros razoáveis, sem qualquer responsabilidade por parte da Vendedora pelo não envio ou não fornecimento dos Produtos; e/ou (c) enviar os Produtos ao Comprador mediante pagamento à vista ou pagamento adiantado.
4. Impostos e Outros Encargos. O Comprador será responsável por todos os impostos aplicáveis no Brasil em relação à venda de Produtos ao Comprador (com exceção do imposto de renda da Xxxxxxxxx).
5. Titularidade e Direito de Garantia. Caso o Comprador tome posse dos Produtos antes de efetuar o pagamento integral por tais Produtos de acordo com o Contrato:
(a) o Comprador reconhece e concorda que a propriedade dos produtos será e continuará sendo da Vendedora, a não ser, e até, que a Vendedora tenha recebido do Comprador pagamento integral do preço de compra de tais Produtos, juntamente com quaisquer outras valores devidos à Vendedora nos termos do Contrato; (b) a Vendedora poderá tomar qualquer medida considerada necessária e/ou apropriada para aperfeiçoar e/ou proteger seus interesses nos Produtos, e o Comprador está de acordo com isso em todos seus aspectos e concorda em cooperar integralmente com a Vendedora nesse sentido; (c) o Comprador não fará quaisquer alterações, adições ou melhorias aos Produtos sem o consentimento prévio por escrito da
Vendedora e, independentemente do consentimento, alterações, adições ou melhorias não poderão colocar a operação dos Produtos fora dos limites operacionais dos fabricantes, deverão satisfazer os padrões legais aplicáveis e não poderão prejudicar a operação dos Produtos; (d) o Comprador irá manter os Produtos livres e desembaraçados de quaisquer penhores, ônus, gravames e outras garantias e direitos relacionados; e (e) o Comprador manterá os Produtos em boas condições de uso e operação, levando em considerando o desgaste razoável, e pagará o custo de quaisquer reparos e peças de reposição, incluindo custos de mão-de-obra, e notificará imediatamente a Vendedora sobre qualquer defeito, dano ou acidente ocorrido nas peças ou resultante de sua operação, uso ou reparo, ou da instalação ou remoção de qualquer parte adicional.
No caso de qualquer violação pelo Comprador dos termos deste instrumento, a Vendedora poderá exercer todos os direitos e medidas cabíveis nos termos da lei aplicável.
Mediante o recebimento, pela Vendedora, do pagamento integral do preço de compra de tais Produtos, juntamente com quaisquer outras valores devidos à Vendedora nos termos do Contrato, a propriedade de tais Produtos passará a ser do Comprador.
6. Entrega, Reclamações e Força Maior. A entrega dos Produtos ocorrerá, se possível, na data de entrega indicada na fatura da Vendedora ou conforme especificado em contrário pela Vendedora (“Data de Entrega”), Ex-Works no estabelecimento da Vendedora. A posse física, risco de danos ou perda e benefício nos Produtos, nos termos da Cláusula 5, passarão ao Comprador no estabelecimento da Vendedora. O Comprador desde já concorda em pagar todas as despesas pela entrega dos Produtos ao Comprador. Se a Xxxxxxxxx não for capaz de entregar os Produtos na Data de Entrega ou antes, e notificar o Comprador de tal fato antes da Data de Entrega, a Xxxxxxxxx não será responsável perante o Comprador por quaisquer danos de qualquer natureza pela entrega atrasada ou pela não entrega dos Produtos ao Comprador. De qualquer forma, não obstante qualquer falha pela Vendedora ao entregar o aviso prévio de sua incapacidade de entrega, a Xxxxxxxxx não terá qualquer responsabilidade perante o Comprador se tal entrega for impedida ou atrasada por caso fortuito, guerra, insurreição civil, terrorismo, incêndio, alagamento, tempestade, greve ou bloqueio, falha total ou parcial nas instalações de transporte ou entrega, corte de fornecimento de energia, qualquer lei, regulamento ou ordem governamental, ou qualquer outra causa fora do controle da Vendedora. Todos os Produtos serão embalados, marcados e de outra forma preparados de acordo com as boas práticas comerciais. Todos os custos com embalagem, armazenamento e envio serão descriminados separadamente e comprovados pela fatura do entregador ou documentos similares. Todos os impostos aplicáveis serão descriminados separadamente.
7. Evento de Inadimplência. Será considerado que o Comprador cometeu um ato de inadimplência nos termos do Contrato (“Eventos de Inadimplência”) quando: (a) quaisquer pagamentos ou outras quantias devidas à Vendedora não forem efetuados em seu vencimento e tais quantias não forem pagas dentro do prazo de 10 (dez) dias; (b) o Comprador não mantiver em vigor o seguro especificado na Cláusula 14; (c) o Comprador estiver insolvente ou tornar-se sujeito à recuperação judicial ou extrajudicial ou qualquer processo previsto em quaisquer leis de falência ou leis similares para devedores; (d) um administrador
for nomeado para uma porção significativa dos ativos do Comprador; (e) os Produtos tornarem-se alvo de sequestro ou o Comprador vier a sofrer uma mudança material adversa em relação a seus negócios ou condições financeiras; ou (f) o Comprador violar qualquer termo ou avença do Contrato.
8. Medidas. Além de quaisquer outros direitos que a Vendedora possa a ter baseados nestes termos ou na lei, se ocorrer qualquer Evento de Inadimplência, a Vendedora terá o direito de tomar uma ou mais das seguintes medidas, que serão cumulativas e não exclusivas ou exaustivas: (i) rescindir o Contrato mediante aviso por escrito ao Comprador;
(ii) ajuizar qualquer ação contra o Comprador por todas as quantias devidas pelos Produtos e/ou nos termos do Contrato, juntamente com todas as custas e despesas não pagas, incluindo honorários advocatícios; (iii) retomar a posse dos Produtos ou de qualquer parte dos mesmos, com ou sem notificação, e alienar os mesmos de uma maneira comercial razoável e de acordo com as leis aplicáveis.
9. Alterações. A Vendedora poderá a qualquer tempo realizar as mudanças em desenho e construção dos Produtos que considerar apropriadas, sem notificar o Comprador. A Vendedora poderá fornecer substitutos adequados para materiais que não possam ser obtidos devido a prioridades ou regulamentos estabelecidos pelas autoridades governamentais ou a não disponibilidade de materiais de fornecedores.
10. Garantias. A Vendedora oferece garantias expressas e limitadas para os Produtos, conforme aplicável e conforme alterado de tempos em tempos, que estão disponíveis em xxxx://xxxxxxx.xxx/xxxxxxxx-xxxxxxx:
Produtos Skyjack <Novos> – xxxx://xxxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/ specifications/01-Skyjack-Warranty-Policy-New-Machines.pdf
Produtos Skyjack <Recondicionados> – xxxx://xxxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/ specifications/02-Skyjack-Warranty-Policy-Reconditioned.pdf
Produtos Skyjack <Atualizados> – xxxx://xxxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/ specifications/03-Skyjack-Warranty-Policy-Refreshed.pdf
Produtos Skyjack <Usados> (isenção de garantia) – xxxx://xxxxxxx.xxx/ sites/default/files/specifications/04-Skyjack-Warranty-Disclaimer-Used- Equipment.pdf
Peças Skyjack– xxxx://xxxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxxxx/00- Skyjack-Warranty-Policy-Parts.pdf
Produtos que não são da Skyjack <Recondicionados> – xxxx://xxxxxxx.xxx/xxxxx/
default/files/specifications/06-Skyjack-Warranty-Policy-Non-Skyjack- Reconditioned.pdf
Produtos que não são da Skyjack <Usados> (isenção de garantia) – xxxx://xxxxxxx.xxx/
sites/default/files/specifications/07-Skyjack-Warranty-Disclaimer-Non- Skyjack-Used-Products.pdf
11. Operação dos Produtos. O Comprador desde já concorda em sempre operar os Produtos de maneira segura e razoável, de acordo com os manuais escritos da Xxxxxxxxx e para os propósitos pretendidos para os Produtos.
O Comprador: (a) assume e assumirá toda responsabilidade por fornecer salvaguardas, ferramentas de trabalho e dispositivos de segurança adequados para proteger integralmente o operador e quaisquer outros usuários dos Produtos de acordo com as leis e regulamentos federais, estaduais e municipais em vigor e os padrões atuais da indústria; (b) estabelecerá e usará, e exigirá que todas as pessoas operando os Produtos usem todos os procedimentos operacionais apropriados e seguros, incluindo mas não limitado às leis e aos regulamentos federais, estaduais e municipais e aos atuais padrões e aos procedimentos estabelecidos em todos os manuais ou planilhas de instruções da Vendedora relacionados aos Produtos; e (c) o Comprador não removerá, modificará ou “burlar” quaisquer dispositivos, avisos de segurança, ferramentas de trabalho ou manuais fornecidos pela Vendedora ou instalados nos, ou adicionados aos, Produtos.
12. Limite de Responsabilidade. Com exceção do disposto abaixo, a responsabilidade da Vendedora em relação aos Produtos vendidos de acordo com este instrumento será limitada à garantia aplicável estabelecida nestes Termos e Condições e, em relação a quaisquer outras violações do Contrato, não excederão o preço líquido contratual pago pelo Comprador à Vendedora pelos Produtos. A Vendedora não estará sujeita a quaisquer outras obrigações ou responsabilidades resultantes do Contrato e a Vendedora especificamente se isenta de qualquer responsabilidade por, e não será responsável por, qualquer dano a propriedade, multas, danos especiais, consequenciais, incidentais ou punitivos, danos por perda de lucros, perda de receitas, diminuição de valor, tempo inoperante, perda de fundo de comércio, custo de capital, aumento de despesas operacionais, ineficiências operacionais, custo de produtos ou serviços substitutos, ou por quaisquer outros tipos de perda econômica, ou por demandas do Comprador ou de qualquer terceiro por tais danos, custos ou perdas.
Em nenhum caso será a Vendedora responsável por qualquer demanda de qualquer pessoa por lesões pessoais, morte, desmembramento e/ou danos a propriedade (quer resultante de violação de contrato, garantia, ato ilícito (incluindo negligência e responsabilidade objetiva) ou sob quaisquer outras teorias de lei ou equidade), quando a teoria de responsabilidade for baseada na posição em que os Produtos deveriam ter excedido quaisquer padrões impostos por legislação ou regulamento aplicável.
Caso a Vendedora seja responsabilizada por quaisquer valores sob qualquer teoria de responsabilidade, a Vendedora se reserve todos os direitos de sub-rogação contra todas as outras partes com qualquer grau de responsabilidade pelos mesmos.
13. Indenização. Na mais plena medida permitida por lei, o Comprador concorda em defender, indenizar, isentar e inocentar a Vendedora, os administradores, executivos, distribuidores, representantes, afiliados, sucessores e cessionários da Xxxxxxxxx, de e contra todas e quaisquer disputas, demandas, danos, perdas, responsabilidade, processos, ações ou causas jurídicas, através da lei ou em equidade, juntamente com todas as custas, despesas e honorários advocatícios (coletivamente, “Demandas”):
(i) a respeito de qualquer violação do Contrato pelo Comprador; e/ou
(ii) contra a Vendedora a respeito de Produtos vendidos ao Comprador, com exceção de demandas pelo Comprador:
a. de acordo com a garantia aplicável fornecida pela Vendedora nestes Termos e Condições; ou
b. por qualquer outra violação deste Contrato pela Vendedora; em cada caso, sujeito à Cláusula 12 dos Termos e Condições.
Sem limitar a generalidade do acima exposto, as obrigações de indenização do Comprador acima expostas incluirão, mas não limitadas a, Demandas relacionadas a lesões ou morte de qualquer pessoa, perda ou dano à propriedade, ou prejuízo econômico, resultando de, ou de qualquer forma conectado a, ou causado por, instalação, montagem, operação, uso, conserto, remoção ou devolução dos Produtos, ou de qualquer parte dos mesmos, pelo Comprador ou por qualquer terceiro, quer tais perdas ou lesões sejam sofridas por pessoas empregadas pelo Comprador ou por terceiros (incluindo, mas não limitado a, quaisquer penalidades, multas, custos, encargos ou despesas por violações de quaisquer leis, legislação, regras ou regulamentos, incluindo quaisquer leis ambientais).
14. Seguro. O Comprador declara que possui, ou irá contratar e manter, seguro em valores adequados e coberturas razoáveis nas circunstâncias e previsibilidade aceitáveis à Vendedora em relação a qualquer ocorrência individual, às custas exclusivas do Comprador, com seguradoras de boa reputação e responsabilidade financeira, com seguro contra toda e quaisquer responsabilidades públicas e indenizações fornecidas à Vendedora, incluindo lesões ou morte de pessoas e perda ou danos a propriedade, resultando de, ou relacionados a, os Produtos ou o desempenho do Comprador nos termos deste instrumento.
15. Instalação. Se o Comprador comprar quaisquer Produtos que requeiram instalação ou montagem, o Comprador, às suas custas exclusivas, tomará todas as providências necessárias para instalar, montar e operar os Produtos e o acima exposto será sempre de acordo com quaisquer instruções da Vendedora. O Comprador indenizará e isentará
a Vendedora e seus administradores, executivos, distribuidores, representantes, afiliados, sucessores e cessionários de e contra todas e quaisquer demandas, perdas, responsabilidades, danos e despesas (incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios e outros custos de defesa) resultante da, ou de outra forma conectado à falha do Comprador ou de seu agente em instalar e/ou montar adequadamente os Produtos.
16. Informação Técnica ou Proprietária. Em relação aos Produtos, quaisquer designs, patentes ou marcas registradas ou outra propriedade intelectual fornecida pela Vendedora serão e permanecerão sendo propriedade única e exclusiva da Vendedora e somente poderão ser usadas com a expressa autorização da Vendedora. Quaisquer esboços, modelos ou amostras fornecidos pela Vendedora permanecerão como propriedade da Xxxxxxxxx, e serão tratados como informação confidencial a não ser que a Vendedora tenha indicado intenção contrária por escrito. Nenhum uso ou divulgação de tais esboços, modelos ou amostras, ou quaisquer técnicas de design ou produção ali reveladas, poderá ser realizado sem a autorização expressa por escrito da Xxxxxxxxx. O Comprador não utilizará a informação confidencial da Vendedora, nem permitirá que seja acessada ou utilizada, para qualquer fim ou de qualquer maneira em detrimento à Vendedora, incluindo sem limitação, engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou desenho em relação a informação confidencial, serviços proprietários, técnicas, desenhos, produtos e/ou propriedade intelectual confidencial da Vendedora.
17. Cessão. A Vendedora poderá, sem o consentimento do Comprador, ceder a qualquer terceiro quaisquer de seus direitos sob o Contrato ou qualquer interesse nos Produtos. Qualquer cessionário da Xxxxxxxxx poderá ceder novamente os mesmos sem notificar o Comprador, e terá todos os direitos, mas nenhuma das obrigações da Vendedora nos termos do Contrato. O Comprador não poderá ceder quaisquer de seus direitos, deveres ou obrigações nos termos do Contrato sem o consentimento prévio por escrito da Xxxxxxxxx, e qualquer tentativa de cessão sem tal consentimento será nulo e sem efeito ou consequência.
18. Cumprimento das Leis. O Comprador cumprirá e ajustar-se-á a todas as leis federais, estaduais e municipais aplicáveis relacionadas ao Contrato e aos Produtos, e pagará quaisquer custas e despesas de qualquer natureza ocasionadas por ou envolvendo a propriedade e posse dos Produtos, incluindo todos os impostos, contribuições, encargos públicos, imposições ou taxas impostas por quaisquer autoridades governamentais.
19. Leis Aplicáveis e Foro. Este Contrato será interpretado e sujeito às leis da República Federativa do Brasil. Todas as questões que surjam entre as partes oriundas do Contrato e/ou destes Termos e Condições serão submetidas exclusivamente ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de todos os outros, por mais competentes que possam ser. Os direitos e obrigações das partes segundo este instrumento não serão regidos pela Convenção de Contratos para a Venda Internacional de Produtos das Nações Unidas (U.N. Convention on Contracts for the International Sale of Goods) de 1980, que está excluída.
20. Renúncia. Nenhuma renúncia em respeito ao Contrato ou qualquer de suas provisões será válida, salvo expressamente acordada por escrito com assinatura da Xxxxxxxxx. Nenhuma renúncia pela Vendedora de qualquer inadimplência nos termos do Contrato importará em renúncia de qualquer outra inadimplência subsequente. Se a Vendedora não insistir no cumprimento estrito e tempestivo de qualquer termo ou condição do Contrato, isto não importará em renúncia a qualquer direito ou recurso que a Vendedora possa ter nos termos do Contrato ou pela lei ou em equidade, e não será considerada renúncia de qualquer não cumprimento subsequente da satisfação dos termos e condições deste Contrato.
21. Custo de Cobrança. Caso sejam necessárias medidas judiciais para recuperar qualquer valor devido do Comprador ou para fazer valer qualquer disposição do Contrato, o Comprador será responsável perante a Vendedora por todos os custos e despesas associados às mesmas, incluindo sem limitação os efetivos honorários e despesas dos advogados da Xxxxxxxxx.
22. Peças Sobressalentes. A Vendedora determinará, a seu exclusivo critério, o período de tempo em que fornecerá peças fabricadas por ela; contanto, a Vendedora não será em hipótese alguma obrigada a fornecer peças sobressalentes fabricadas por ela por mais de 10 (dez) anos após o fim da fabricação dos Produtos.
23. Subsistência; Divisibilidade das Disposições. Todas as disposições cuja intenção, por seu contexto ou natureza, é que sobrevivam ao término ou expiração do Contrato o farão, incluindo sem limitação as Cláusulas que tratam de Impostos e Outros Encargos, Titularidade e Direito de Garantia, Entrega, Reclamações e Força Maior, Reparações, Garantias, Limite de Responsabilidade, Indenização, Seguro, Informação Técnica ou Proprietária, Cessão, Cumprimento das Leis, Leis Aplicáveis e Foro, e Custo de Cobrança. Qualquer termo ou condição que seja declarado ilegal ou inexequível por um tribunal de foro competente não se aplicará. A inexequibilidade de tal termo ou condição não afetará a exequibilidade de qualquer outro termo ou condição.
24. Notificação. Todas as notificações, solicitações, demandas e outras comunicações relacionadas ao Contrato serão feitas por escrito e consideradas devidamente entregues: (a) na data de entrega se a entrega for em mãos; (b) na data de transmissão se enviadas por fac-símile ou mensagem eletrônica, contanto que seja obtido um recibo de transmissão; (c) 1 (um) dia útil após a entrega a um serviço de courier; ou (d) 5 (cinco) dias úteis após postagem via correios, por carta registrada ou certificada, e corretamente endereçada às partes nos endereços fornecidos no Contrato.
25. Termos de Serviço – Termos Suplementares. Além de serem regidas por estes Termos e Condições, cada pedido de compra de treinamento, serviços ou chamadas a serem prestados pelos empregados, agentes ou representantes da Vendedora serão regidos pelos Termos Suplementares de Serviço que estão anexados a este instrumento como Anexo A, e disponibilizados através de links publicados no Website da Vendedora (os “Termos Suplementares de Serviço”); contanto que, no caso de inconsistência entre estes Termos e
Condições e os Termos Suplementares de Serviço, os Termos Suplementares de Serviço prevaleçam.
ANEXO -- A
TERMOS SUPLEMENTARES DE SERVIÇO
1. Aplicabilidade. Estes Termos Suplementares de Serviço aplicam-se a cada pedido de compra de treinamento ou chamadas de serviço a serem prestados pelos empregados, agentes ou representantes da Vendedora (“Serviços”) e são incorporados por referência nos Termos e Condições Padrão da Vendedora (“Termos e Condições”). Caso ocorra qualquer inconsistência entre estes Termos Suplementares de Serviço e os Termos e Condições, estes Termos Suplementares de Serviço prevalecerão em relação a todos os Serviços. Termos em maiúsculas encontrados nestes Termos Suplementares de Serviço, mas não definidos, terão os significados atribuídos a tais termos nos Termos e Condições. Embora definidos separadamente nestes Termos Suplementares de Serviço, os Serviços estão incluídos na definição de “Produtos” para todos os fins dos Termos e Condições.
2. Serviços, Maneira de Prestação e Cronograma. Os Serviços serão prestados usando esforços comercialmente razoáveis e diligentes, de acordo com a ordem de serviço da Vendedora ou outra comunicação escrita ao Comprador descrevendo o escopo dos Serviços. A Vendedora determinará o método, os detalhes e os meios de desempenhar os Serviços, e envidará esforços razoavelmente diligentes para cumprir qualquer cronograma fornecido pela Vendedora por escrito.
3. Deveres e Responsabilidades do Comprador. O Comprador cooperará plenamente como a Vendedora em termos de fornecer acesso ao equipamento, dados técnicos e de campo e informação ou recursos que sejam solicitados pela Vendedora para a realização dos Serviços. O Comprador assume plena responsabilidade por, e assume o risco de quaisquer problemas, atrasos, perdas, reclamações ou despesas resultantes do conteúdo, precisão, completitude e consistência de tais dados, materiais e informação. O Comprador disponibilizará aos representantes da Vendedora espaço para trabalhar, serviços e equipamentos, sem custo, que sejam razoavelmente solicitados para auxiliar a realização dos Serviços.
4. Isenção de Garantia – Produtos Usados. A Vendedora fornece os Serviços na base “tal como são” (“as is”) e não oferece nenhuma outra garantia, expressa, legal ou implícita. A VENDEDORA RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS E QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS (EXPRESSAS, LEGAIS OU IMPLÍCITAS) EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS EM RELAÇÃO A COMERCIABILIDADE, TÍTULO, QUALIDADE OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER PROPÓSITO ESPECÍFICO.
5. Aceite. Todos os Serviços serão inspecionados e aprovados pelo Comprador quando concluídos. A omissão do Comprador em fornecer notificação por escrito de
quaisquer defeitos no desempenho assim que razoavelmente possível constituirá aceite da realização dos Serviços pela Vendedora, isentando a Vendedora de quaisquer futuras obrigações relativas à ordem de serviço em questão, e constituirá renúncia a qualquer direito ou prerrogativa do Comprador com relação aos Serviços ou à realização dos Serviços pela Vendedora.
6. Relacionamento de Contratada Independente. O relacionamento entre o Comprador e a Vendedora para a realização dos Serviços é de contratada independente. Nada será interpretado como se criasse um relacionamento de joint venture, sócios, empregador– empregado, ou agente entre a Vendedora e o Comprador, nem qualquer empregado, representante ou agente do Comprador será considerado empregado da Xxxxxxxxx, para qualquer fim de qualquer natureza. Nenhuma das partes tem a autoridade para criar quaisquer obrigações para a outra parte, ou para vincular a parte a qualquer declaração ou documento.
7. Miscelânea. O Comprador terá um período de 6 (seis) meses depois da data em que deveria razoavelmente ter descoberto uma violação do Contrato para ajuizar um processo contra a Xxxxxxxxx a respeito da suposta violação. Sem limitar a aplicabilidade geral dos Termos e Condições da Vendedora a estes Termos Suplementares de Serviço, o Comprador reconhece que as disposições Reparação, Indenização, Limite de Responsabilidade, Operação de Produtos, Seguro, Instalação, Cessão, Cumprimento das Leis, Sobrevivência e Notificações dos Termos e Condições estão expressamente incorporadas neste instrumento.