CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

OBJETO

🡪 Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação pública dos seguintes Municípios consorciados ao CIDES: Araporã, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Canápolis, Capinópolis, Cascalho Rico, Centralina, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Gurinhatã, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Prata, Santa Vitória e Tupaciguara, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.

🡪 Os serviços serão executados dentro da área territorial de abrangência dos Municípios, compreendendo xxxx xxxxxx, xxxx xxxxx e aglomerados urbanos mais afastados (Comunidades, Povoados e Distritos), podendo ser executados em: avenidas, ruas, travessias, vielas, becos, escadarias, escadões, travessas, praças, passeios, parques, áreas de lazer, campos de futebol, faixas de pedestres, trevos, pontes, viadutos, estacionamentos públicos, monumentos históricos e em qualquer outra área onde existam pontos de iluminação pública nos Municípios.

🡪 O serviço de manutenção deverá ser EXECUTADO DIARIAMENTE,

conforme solicitações dos Munícipes ou de cada Município.

🡪 O processo licitatório foi realizado com base no § 1º, do art. 112, da Lei Federal nº 8.666/1993, com redação incluída pela Lei Federal nº 11.107/2005. Adjudicado o objeto e homologado o procedimento, decorreram contratos administrativos que foram celebrados por cada um dos entes consorciados, individualmente.

🡪 O contrato tem vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos casos e condições definidas no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

QUANTIDADE DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR MUNICÍPIO

MUNICÍPIO	QUANTIDADE PONTOS IP
Araporã	1.130
Cachoeira Dourada	382
Campina Verde	2.966
Canápolis	1.354
Capinópolis	1.872
Cascalho Rico	383
Centralina	1.425
Xxxxxxxxxxxx	000
Xxxxxxx xx Xxx	1.060
Grupiara	357
Gurinhatã	597
Indianópolis	695
Ipiaçu	666
Iraí de Minas	975
Ituiutaba	15.689
Monte Alegre de Minas	2.269
Monte Carmelo	6.798
Prata	3.409
Santa Vitória	3.224
Tupaciguara	4.196
TOTAL	49.764

Fonte: CEMIG Distribuição S/A (Agosto/2014)

DEFINIÇÕES GERAIS

Para uma melhor compreensão do objeto contratado, apresentamos as seguintes definições:

a) Ponto de Iluminação Pública: é o conjunto completo, constituído por uma Luminária e seus acessórios, Lâmpada, Braço, Fiação, Conectores, Reator e Relé-Fotoelétrico, indispensáveis ao seu funcionamento, suprido pelo mesmo circuito elétrico. Chamado também de Ponto de IP.

b) Ponto de Iluminação Pública do Tipo Aéreo: é o conjunto constituído por uma luminária e seus acessórios, sustentada por estrutura pertencente à concessionária ou à própria Prefeitura, cujo circuito alimentador é constituído de condutores instalados ao ar livre.

c) Ponto de Iluminação Pública do Tipo Subterrâneo: é o conjunto constituído por uma luminária e seus acessórios, além de postes, braços, suporte ou colunas, e cujo circuito alimentador compõe-se de condutores instalados em eletrodutos subterrâneos ou enterrados diretamente no solo, sejam de propriedade da concessionária ou do Município.

d) Ponto de Iluminação Pública do Tipo Ornamental: é o conjunto de concepção estética, autossuportado através de postes de aço, de alumínio ou ferro fundido, constituído por bases, colunas, braços e suportes também em aço ou ferro fundido ou alumínio fundido, para a iluminação de praças, avenidas duplicadas, trevos, etc. São também classificadas como ornamentais alguns pontos de iluminação específicos que estão localizadas em locais diferenciados valorizando monumentos públicos.

e) Rede de Iluminação Pública: é o conjunto de circuitos que tem por finalidade alimentar diversos pontos de iluminação pública, sustentados por postes de concreto circular, duplo T ou de concreto com conicidade reduzida, ou também de aço, com uma ou duas luminárias. Quando os Cabos Elétricos Alimentadores são aparentes e fixados no alto dos postes ela diz-se REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AÉREA. Quando os cabos Elétricos Alimentadores estão instalados em eletrodutos enterrados no solo ela diz-se REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUBTERRÂNEA.

f) Manutenção Corretiva: serviços executados em um Sistema de Iluminação Pública em consequência da ocorrência de defeito ou acidente para recuperar ponto apagado ou eliminar situação de risco a pessoas ou patrimônio.

g) Manutenção Preventiva: serviços planejados e executados em um Sistema de Iluminação Pública objetivando evitar a ocorrência de defeitos e/ou minimizar seus efeitos. A Manutenção Preventiva poderá ser iniciativa da empresa contratada ou por ofício do Município.

h) Ronda: constituem-se na visita às avenidas, ruas, travessias, vielas, becos, escadarias, escadões, travessas, praças, passeios, parques, áreas de lazer, campos de futebol, faixas de pedestres, trevos, pontes, viadutos, estacionamentos públicos, monumentos históricos e em qualquer outra área onde existam pontos de iluminação pública nos Municípios já elencados da base territorial do CIDES, de forma a verificar situações de inconformidade, na maioria das vezes sendo pontos de IP apagados, mas também situações de risco, necessidade de melhoria ou ampliação da iluminação, prevenção de danos materiais ao patrimônio público ou de terceiros, etc. Nos locais mencionados neste item, deverá ser realizada inspeção (ronda) nas instalações de iluminação pública, visando detectar lâmpadas apagadas ou acesas indevidamente, poste fora do prumo, abalroados, faltantes ou com luminária faltante ou compartimento aberto, braço ou suporte fora de posição, caixa de passagem com tampa quebrada ou faltante. A ronda deverá ainda detectar qualquer irregularidade que venha colocar em risco a segurança da população ou do sistema. Não se deve entender a Ronda como sendo somente a visita noturna. O roteiro de Xxxxx ou trecho deverá ser feito em comum acordo com a Fiscalização do Município.

i) Serviços de Pronto Atendimento/Emergenciais: correspondem aos serviços requeridos em algum equipamento ou componente físico de IP que esteja ocasionando obstrução parcial ou total à circulação normal de veículos ou pedestres e/ou que ofereça riscos, ou danos, de qualquer natureza à população e/ou ao patrimônio público ou de terceiros, ou ainda em que a falta da Iluminação possa possibilitar algumas das situações descritas.

j) Estação Transformadora: conjunto destinado a alimentar circuitos de Iluminação Pública, composto por transformadores e respectivos equipamentos de comando e proteção.

k) Classe de Tensão: representa o valor inteiro mais aproximado da Média Tensão de Trabalho utilizado por fabricantes de materiais e equipamentos elétricos para homogeneizar características de produtos.

l) Ponto Manutenido: é o Ponto de Iluminação Pública que foi consertado ou que sofreu manutenção porque estava apagado para que voltasse a funcionar normalmente, ou que estava aceso direto e foi recuperado a contento.

m) Ponto Convencional: é o Ponto de Iluminação Pública que está numa altura até 8,0m (oito metros) do solo, independentemente do modelo da Luminária, do Tipo da Lâmpada e se os Equipamentos Auxiliares são acoplados ou não.

n) Ponto Semi-Convencional: é o Ponto de Iluminação Pública que está numa altura acima de 8,0m (oito metros) e abaixo de 12,0m (doze metros)

do solo, independentemente do modelo da Luminária, do Tipo da Lâmpada e se os Equipamentos Auxiliares são acoplados ou não.

o) Ponto Não Convencional: é o Ponto de Iluminação Pública que está numa altura acima de 12,0m (doze metros) do solo, independentemente do modelo da Luminária, do Tipo da Lâmpada e se os Equipamentos Auxiliares são acoplados ou não.

p) Vão: é à distância em metros entre um poste e outro numa Via Pública. Em geral, o “VÃO” é igual a 35,0m (trinta e cinco metros).

q) Horas Úteis: é o período compreendido entre 8h e 12h e de 13h e 17h, perfazendo o período de 8 (oito) horas, compreendidas entre os dias de segunda-feira e sábado, exceto domingos e feriados nacionais.

Responsabilidades da Empresa Contratada

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO PLENA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM GARANTIA DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:

🡪 Consiste na Garantia de funcionamento do Sistema de Iluminação Pública, operação, manutenção das instalações, intervenções preventivas, corretivas, aplicação dos materiais com todos os serviços e reparos necessários.

🡪 Os Serviços de Manutenção preventiva e corretiva englobam todas as atividades e cuidados técnicos necessários para assegurar o funcionamento regular e permanente do Sistema de Iluminação Pública dos Municípios. Estes serviços podem ser descritos como:

a) A inspeção de rotina em todos os pontos de iluminação e a correção de não conformidades detectadas.

b) A revisão das conexões e do estado geral da unidade, cada vez que nela for realizada qualquer intervenção.

c) O pronto atendimento e a eficaz execução de serviços em caso de emergência dentro dos prazos previstos.

d) O atendimento a solicitações para substituição de lâmpadas apagadas à noite ou acesas de dia, ou substituição de qualquer acessório que cause a inconformidade, com revisão no circuito dentro dos prazos previstos.

e) Triagem e recuperação dos materiais retirados da rede, seguindo instruções da fiscalização, com descarte dos materiais nocivos ao meio ambiente.

f) A substituição ou reparo nos equipamentos e acessórios com defeito, descritos a seguir, que estejam causando qualquer tipo de inconformidade no ponto de Iluminação Pública:

- Lâmpadas queimadas e ou quebradas;

- Relés fotoelétricos com defeito;

- Chaves magnéticas com defeito;

- Reatores com defeito;

- Ignitores com defeito;

- Tampas em postes para acesso aos fusíveis ausentes ou danificados;

- Base para fusíveis e fusíveis com defeito;

- Soquetes com defeitos;

- Braços de luminárias em final de vida útil;

- Luminárias ou projetores defeituosos ou em mau estado de conservação;

- Rede de alimentação aérea ou subterrânea interrompida;

- Fiação interna dos braços e postes;

- Conectores.

Todos os serviços de manutenção deverão ser relatados à Prefeitura, sendo estes cadastrados em sistema informatizado. Os registros deverão estar ordenados por número de solicitação, devendo permanecer sob a guarda da empresa contratada até o término do contrato, ocasião em que deverão ser entregues à Prefeitura em meio magnético e em 3 (três) cópias. Sempre que a Prefeitura solicitar, a empresa contratada deverá disponibilizar todas as informações seja por transferência de dados, seja por relatório impresso.

🡪 A recomposição dos passeios ou logradouros públicos necessários em função dos trabalhos executados pela empresa contratada será de sua exclusiva responsabilidade, seguindo as normas utilizadas pelo setor competente do Município, inclusive quanto a horário de trabalho e interrupções no trânsito.

🡪 Quando da manutenção em qualquer unidade com poste metálico, a existência do aterramento deve ser verificada, corrigindo ou executando novo aterramento.

🡪 Todo e qualquer trabalho ou serviço em que se faça necessário o aterramento este deverá ser feito, impreterivelmente.

O DESCUMPRIMENTO DE FORMA PARCIAL OU TOTAL DE QUALQUER DISPOSIÇÃO PREVISTA NO EDITAL OU NO CONTRATO FICARÁ A CONTRATADA SUJEITA ÀS PENALIDADES CABÍVEIS TANTO PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANTO PELA CEMIG, BEM COMO PELO MUNICÍPIO, SE ASSIM COUBER.

OUTRAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

🡪 Fornecer mão de obra qualificada e compatível com os serviços contratados. Todo pessoal deverá dispor de todo e qualquer ferramental necessário à perfeita execução de qualquer serviço, inclusive EPI (Equipamento de Proteção Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletiva).

🡪 Fornecer todo equipamento e material necessários para as intervenções a serem realizadas no sistema elétrico, em observâncias às regulamentações atinentes aos serviços.

🡪 Responsabilizar-se pela perfeita execução dos serviços, dentro dos padrões de qualidade, segurança, resistência, durabilidade e funcionalidade.

🡪 Respeitar as normas estabelecidas pela CEMIG e Órgãos Municipais.

🡪 Responsabilidade exclusiva por danos causados ao CIDES, aos Municípios que o compõem ou a terceiros, inclusive por acidentes com ou sem mortes, em consequência de falhas na execução dos serviços e obras contratadas, decorrentes de culpa ou dolo de qualquer de seus empregados ou prepostos.

🡪 Arcar com todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou atividades que constituem seu objeto, que deverão ser pagos regularmente e exclusivamente pela contratada. Competirá, igualmente, à Contratada, exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas pela Legislação Trabalhista e de Previdência Social pertinente ao pessoal contratado para a execução dos serviços e obras, todos regularmente matriculados na empresa com a Carteira de Trabalho Profissional devidamente assinada.

🡪 Cumprir integralmente todas as normativas legais relativas à proteção ambiental quer sejam federais, estaduais ou municipais, responsabilizando-se a mesma por quaisquer penalidades decorrentes de sua inobservância, inclusive quando se tratar de podas de árvores que necessitem do parecer do órgão ambiental pertinente.

🡪 Dispor de todo e qualquer material, peça ou equipamento necessário à consecução do objeto.

🡪 Resguardar o CIDES/Municípios contra perdas e danos de qualquer natureza provenientes de serviços executados por força de contrato.

🡪 Responsabilizar-se pelo Controle de Qualidade dos Serviços

executados.

🡪 Desenvolver seu trabalho em regime de colaboração com o CIDES/Municípios, acatando as orientações e decisões da Fiscalização.

🡪 Garantir o acesso de veículos às garagens e pedestres às residências

quando da execução de serviços que possam afetar tal deslocamento.

🡪 Fornecer ao Setor competente do Município, um planejamento detalhado da execução dos serviços.

🡪 Manter contato direto com as Prefeituras Municipais consorciadas, fornecendo quaisquer informações solicitadas.

🡪 Responsabilizar-se pelos materiais a serem empregados e todos os custos de sua aquisição, transporte, armazenamento e utilização, bem como a contratação da mão de obra necessária à prestação de todos os serviços. Os materiais deverão obedecer às especificações contidas nas normas técnicas do setor, podendo o Setor competente do Município realizar vistoria antes da utilização dos mesmos no emprego dos serviços a serem desenvolvidos.

🡪 Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

RECURSOS MÍNIMOS DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS

🡪 EQUIPES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:

A composição de cada equipe e características de equipamentos a serem empregados pela empresa contratada serão, no mínimo, os seguintes:

VEÍCULO

QUANT.

EQUIPE

OBSERVAÇÃO

‘Pick Up’ com Escada Metropolitana

2 Eletricistas

Motorista incluso

Cesta Simples

2 Eletricistas

Motorista/Operador incluso

Cesta Dupla

1 Encarregado e

2 Eletricistas

Motorista/Operador incluso

Caminhão com Extensor Munck para Redes e Podas

1 Encarregado, 2

Eletricistas e 2 ajudantes.

Motorista/Operador incluso

🡪 Em caso de alteração na legislação pertinente a composição das equipes a contratada se compromete a proceder às adequações necessárias.

🡪 A composição indicada acima é a mínima exigida, não eximindo a contratada de proceder as adequações necessárias conforme as características locais dos sistemas de iluminação pública.

FERRAMENTAS DE USO PARA AS EQUIPES DE CAMPO, EPI e EPC

🡪 Deverão ser disponibilizadas todas as ferramentas e equipamentos, inclusive EPI´s (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC´s (Equipamentos de Proteção Coletiva), necessárias e utilizadas para serviços de Manutenção da Iluminação Pública.

🡪 Em NENHUMA HIPÓTESE será aceito paralisação ou descontinuidade de serviços por falta ou deficiência de ferramentas.

🡪 A falta de ferramental adequado sujeitará a empresa contratada às

penalidades contratuais, inclusive pecuniárias.

PESSOAL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

🡪 A empresa contratada deverá disponibilizar todo o pessoal necessário, em todos os níveis profissionais inerentes à perfeita execução dos serviços dentro das normas vigentes, necessárias e utilizadas para serviços de Manutenção de Iluminação Pública e Redes Elétricas Aéreas e Subterrâneas, de acordo com o Parque Luminotécnico do Município e os quantitativos previstos.

🡪 Em NENHUMA HIPÓTESE será aceito paralisação ou descontinuidade de serviços por falta ou deficiência de pessoal técnico qualificado.

🡪 A falta de pessoal adequado sujeitará a empresa contratada às

penalidades contratuais, inclusive pecuniárias.

GESTÃO E GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS

🡪 A empresa contratada deverá implantar um PLANO DE GERENCIAMENTO DA QUALIDADE, sempre em busca de melhorias, redução de erros e diminuição de reclamações.

🡪 Além de gerenciar o processo, a empresa contratada deverá gerenciar fornecedores de materiais, peças e acessórios para atendimento a qualquer tempo, bem como gerenciar subcontratadas sempre que for o caso.

A empresa contratada deve manter, no mínimo, 1 (um) Engenheiro Eletricista conhecedor de Sistemas de Iluminação Pública para diagnosticar, criar processos, levantar as necessidades do Município, identificar soluções e recomendar ações, no sentido de implantar e viabilizar melhorias de acordo com a necessidade específica.

ENGENHEIRO RESPONSÁVEL:

Nome: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx CREA/MG: 73889/D

Telefone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxx@xxxx.xxx.xx

🡪 O Município também manterá um profissional qualificado para ser o interlocutor com a empresa contratada e sempre que se realizar qualquer tipo de reunião de trabalho entre as partes deverá haver a respectiva Ata de Reunião.

SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO

🡪 Caberá à empresa contratada executar os serviços de Pronto Atendimento ao Sistema de Iluminação Pública exigidos por situações de perigo pessoal ou material que devam ser ATENDIDOS DE IMEDIATO, por recebimento de solicitação ou detectados, os quais deverão ser PRESTADOS DURANTE AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO DIA, 7 (SETE) DIAS POR SEMANA, ININTERRUPTAMENTE.

São EXEMPLOS de serviços de Pronto Atendimento danos causados por:

- Abalroamentos;

- Impactos diversos;

- Fenômenos atmosféricos;

- Incêndios;

- Circuitos partidos por escavações;

- Luminárias com refrator e/ou compartimento para equipamento abertos;

- Entre outros.

🡪 Estão incluídos todos que, de qualquer ou alguma forma, possam constituir risco para a população ou para transeuntes.

O Serviço de Pronto Atendimento também deverá estar apto a atender qualquer demanda de reparo solicitado pelo Município em qualquer horário e dia da semana.

DEVERÁ A EMPRESA CONTRATADA DISPOR DE RESPONSÁVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO MUNIDO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO EXCLUSIVOS AO ATENDIMENTO (TELEFONE FIXO, TELEFONE CELULAR, RÁDIO OU SIMILARES), DE FORMA QUE JAMAIS PODERÁ ALEGAR NÃO RECEBER O CONTATO.

RESPONSÁVEL DA CONTRATADA PELA GESTÃO OPERACIONAL (SERVIÇOS, MÃO DE OBRA E LOGÍSTICA):

Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Telefone: (00) 0 0000-0000 | (00) 0000-0000

RESPONSÁVEL DA CONTRATADA PELA GESTÃO DE CONTRATOS (DOCUMENTAÇÃO, CONTRATOS E JURÍDICO):

Nome: Xxxxxx Xxxxxxx

Telefone: (00) 00000-0000

E-mail: xxxxxx@xxxx.xxx.xx

Nome: Xxxxxx Xxxxx Telefone: (00) 00000-0000 E-mail: xxxxxx@xxxx.xxx.xx

🡪 A empresa contratada encaminhará mensalmente ao Município, até às 12h do último dia útil do mês em vigor, a escala do mês seguinte de responsáveis pelo atendimento das solicitações de Pronto Atendimento.

🡪 Na ocorrência de situações em que a equipe de pronto atendimento não consiga eliminar a situação de risco, a equipe deverá sinalizar e isolar o local, e solicitar a equipe de manutenção apropriada. Caso seja solicitada, para um segundo chamado de pronto atendimento, esta equipe deverá deixar um funcionário de prontidão no local à espera da equipe apropriada.

🡪 Neste tipo de intervenção, a empresa contratada, além de se incumbir dos reparos solicitados, deverá colher todos dados necessários para que o Município possa acionar o causador do eventual acidente. Para tanto, deverá providenciar junto aos órgãos policiais competentes o correspondente Boletim de Ocorrência Policial. Esta providência também será tomada em casos de furtos de materiais que sejam constatados no decorrer dos seus serviços, se houver.

🡪 A empresa contratada para execução dos serviços deverá relatar à Prefeitura para que esta efetue o lançamento da solicitação de Pronto Atendimento no sistema informatizado de gestão em até 24 (vinte e quatro) horas, além de enviar, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, o Boletim de Ocorrência Policial.

CADASTRO E ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DA BASE DE DADOS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO

🡪 Os Serviços de Implantação, Atualização e Manutenção do Cadastro abrangem o levantamento em campo das características dos equipamentos e materiais de todo o Sistema de Iluminação Pública do Município, incluindo avenidas, ruas, travessias, vielas, becos, escadarias, escadões, travessas, praças, passeios, parques, áreas de lazer, campos de futebol, faixas de pedestres, trevos, pontes, viadutos, estacionamentos públicos, monumentos históricos e em qualquer outra área onde existam pontos de iluminação pública no Município.

🡪 O serviço de cadastro deverá ser implantado em até 15 (quinze) dias após a emissão da Ordem de Serviço em Sistema Informatizado da Prefeitura Municipal, que permita o gerenciamento via web do Parque de Iluminação Pública. Os dados a serem levantados e que farão parte do Cadastro do Sistema, deverão incluir:

- Localização georreferenciada em base cartográfica com coordenadas UTM;

- Nome do logradouro/CEP;

- Largura da via;

- Característica do trecho (zona urbana residencial, comercial ou mista – zona rural – bairro mais afastado).

- Tipo de rede: Aérea/Subterrânea;

- Tipo de Transformador de IP: grupo, número de fases, potência e tensões etc.;

- Forma de alimentação da rede;

- Tipo de Comando (individual, grupo);

- Relé acoplado ou fixado no poste;

- Condutores: singelo/duplex/triplex/quadriplex;

- Tipos de Condutores por circuito;

- Tipo e características da Luminária;

- Reator acoplado ou fixado no poste;

- Projeção do Braço/Tipo de Suporte;

- Lâmpada: quantidade, tipo e potência;

- Equipamento Auxiliar/Reator: características;

- Interferência com árvores ou outros obstáculos;

- Data, responsável pela atualização.

PODAS DE ÁRVORES

🡪 Em algumas vias será necessário realizar podas de galhos de árvores que estiverem sob as luminárias e que estejam comprometendo a qualidade da iluminação ou sobre a rede elétrica colocando-a em risco. Estas podas deverão ser realizadas com a rede energizada e não deverão comprometer as estruturas das árvores.

As equipes que podarão as árvores deverão utilizar equipamentos de proteção e ferramentais necessários para a utilização deste fim, além de obedecer às normas dos Órgãos Ambientais Municipais e toda a legislação ambiental pertinente, bem como as normas regulamentadoras cabíveis do Ministério do Trabalho e Emprego, vigente.

O operador de motosserra deverá possuir a referida certificação para operar o equipamento, devendo esta ser apresentada no ato da assinatura do contrato e mantida sob arquivo para fins de fiscalização.

RECURSOS DE PESSOAL, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

🡪 É de inteira responsabilidade da empresa contratada o treinamento, qualificação e recursos de mão de obra, material e equipamentos necessários aos trabalhos para o cumprimento dos prazos e demais exigências do Edital e seus anexos, observando as quantidades mínimas necessárias.

🡪 É de responsabilidade também da empresa contratada o pleno cumprimento das leis e normas regulamentares na execução dos trabalhos e nas condições de segurança, cabendo exclusivamente à empresa contratada a responsabilidade por ações trabalhistas, previdenciárias e/ou acidentárias promovidas por seus empregados ou prepostos, devendo atender integralmente o disposto em edital e seus respectivos anexos e na legislação vigente.

🡪 A empresa contratada deverá manter Engenheiro Responsável pela execução contínua dos serviços, o qual deverá atender imediatamente às solicitações do Município.

🡪 Todas as ferramentas necessárias e a serem utilizadas quando da execução de quaisquer serviços deverão estar sempre ao dispor do pessoal que executará tais serviços, jamais sendo aceita alegação de falta de ferramental disponível.

🡪 Os veículos necessários à perfeita execução de todo e qualquer serviço também serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada que deverá mantê-los, preferencialmente, no território de abrangência do CIDES.

🡪 As instalações físicas para almoxarifado, guarda de veículos, ferramentas e equipamentos, acomodação do pessoal, escritórios etc. são de exclusiva responsabilidade da empresa contratada e deverão obedecer as legislações e normas vigentes.

MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS

🡪 Os materiais necessários aos serviços objeto da presente licitação serão adquiridos e fornecidos pela empresa contratada.

🡪 Materiais de uso corrente, tais como: fitas isolantes, massa de isolamento elétrico, tintas, primers, removedores, solventes etc., mesmo sendo produtos de valor menos significativo, deverão ser adquiridos de fabricantes devidamente qualificados e certificados. Assim como: lixas, panos, estopas, sabões, massa para calafetar, massa plástica, pincéis, todos deverão ser de boa procedência e adquiridos junto a fabricantes de boa reputação no mercado, sujeitos à reprovação do Setor de Fiscalização competente do Município.

🡪 Todos os demais materiais necessários aos serviços do objeto contratado deverão ser adquiridos de fornecedores homologados e atenderem integralmente as normas da ABNT e INMETRO/PROCEL, quando aplicável.

🡪 Qualquer aplicação de material diverso deverá receber anterior aprovação da CEMIG, mediante todos os testes e recursos disponíveis e solicitados para avaliação.

INSPEÇÕES DE AQUISIÇÃO

🡪 Todos os materiais adquiridos pela empresa contratada serão inspecionados pelo Município e, quando for o caso, por corpo técnico da CEMIG, sempre nas dependências da empresa contratada.

🡪 Todas as despesas decorrentes da inspeção deverão ser suportadas exclusivamente pela empresa contratada, inclusive aquelas decorrentes de ensaio destrutivo. Para tanto, deverá a empresa contratada protocolar junto aos Municípios a solicitação para inspeção dos materiais, antes da sua instalação.

🡪 A aquisição de materiais pela empresa contratada deverá ser dimensionada e planejada de forma que todos os materiais sejam inspecionados de acordo com as rotinas dos Municípios.

CONTROLE DE QUALIDADE

🡪 A empresa contratada se obriga, a partir da assinatura do contrato, a GARANTIR A QUALIDADE de todo e qualquer material aplicado no Sistema de Iluminação Pública dos Municípios.

🡪 Toda documentação solicitada nas etapas de Inspeção e Liberação farão parte do acervo dos Municípios, de forma a garantir a rastreabilidade e o controle de qualidade.

A qualquer momento o Município poderá requisitar amostras dos produtos para a realização de ensaios para controle da qualidade. Estes ensaios serão suportados exclusivamente pela empresa contratada.

Gestão de Materiais

ALMOXARIFADO, ESTOQUE OPERACIONAL E ESTOQUE DE DEVOLUÇÃO

🡪 Deverá ser criado, no mínimo, 1 (um) almoxarifado para os materiais novos adquiridos pela empresa contratada para aplicação no Sistema de Iluminação Pública dos Municípios e para os materiais retirados das ruas durante os serviços de manutenção, sendo passível de negociação uma adequação para que outros locais possam suprir esta necessidade de ampliação de almoxarifados conforme demanda oriunda dos serviços emanados pelos munícipes/municípios, SEM QUALQUER ÔNUS PARA OS MUNICÍPIOS.

🡪 O almoxarifado deverá estar devidamente equipado para acondicionamento e movimentação dos materiais, com prateleiras, pallets, armários, carrinho porta-pallets, etc. Além disso, deverão dispor de mão de obra para os serviços de movimentação interna e carregamento de veículos.

🡪 Dentro da área coberta deverá estar marcado e identificado o local onde estarão armazenados os materiais retirados da iluminação pública e que serão pré-tratados pela empresa contratada e, posteriormente, triados.

🡪 Para os materiais classificados como: Recuperável (R); Recuperável em Garantia (RG); e Inservível (I); deverá existir um local marcado e identificado.

🡪 O material inservível deverá ser separado em Nocivo ao Meio Ambiente (NMA-DESC) e Não Nocivo ao Meio Ambiente (ND).

🡪 Todos os materiais, novos ou retirados da iluminação pública, deverão ser armazenados de forma adequada e de maneira a garantir a integridade, a conservação, o controle e a fiscalização dos estoques.

🡪 EM HIPÓTESE ALGUMA poderá a empresa contratada ou qualquer de seus funcionários (que será enxergado como a empresa contratada) doar, emprestar, permutar, enfim, desenvolver qualquer operação de qualquer espécie envolvendo materiais retirados do Sistema de Iluminação Pública do Município. Todos esses materiais pertencem ao Município e devem estar ao dispor do Município. Qualquer procedimento que configure inconformidade na relação com o material de propriedade do Município dará ensejo à devida indenização com as penalidades cabíveis.

MOVIMENTAÇÃO DOS MATERIAIS

🡪 Toda a movimentação de materiais será por conta e responsabilidade da empresa contratada.

🡪 A empresa contratada deverá dispor de equipamentos e veículos apropriados para esta movimentação.

🡪 Todos os materiais movimentados dentro do almoxarifado da empresa contratada, na retirada ou devolução de materiais de iluminação pública, deverão ser arranjados fisicamente de forma organizada pela mesma, podendo estes ser acompanhados de fiscalização do Município.

CONTROLE DE ESTOQUE DOS ALMOXARIFADOS

🡪 A empresa contratada deverá apresentar à Fiscalização do Município, em até 10 (dez) dias da assinatura do Contrato, a relação de estoque mínimo que deverá manter em seu almoxarifado, nunca inferior ao histórico de reparos executados no Município, entre 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento) mensais, incluindo todos os acessórios inerentes aos pontos de Iluminação Pública. Além das luminárias distribuídas por potência das respectivas lâmpadas, sempre com sistema de ignição e relés acoplados que deverão ser montados somente quando da respectiva instalação.

🡪 O controle dos materiais de Iluminação Pública será efetuado através de sistema informatizado, contemplando o estoque existente e as movimentações relativas às entradas e saídas de materiais.

🡪 A fim de manter controlado o fluxo de materiais no almoxarifado, a empresa contratada deverá dispor de equipamentos de informática, linha telefônica e funcionários habilitados e com dedicação exclusiva para operar o sistema de controle de estoque e movimentação de materiais de Iluminação Pública em seu poder.

🡪 Será permitido, a qualquer horário, o acesso da fiscalização do Município às dependências da empresa contratada.

🡪 A fiscalização do controle dos materiais de iluminação pública, nos locais de armazenagem, será feita pela Prefeitura por meio de seus servidores a serem indicados.

INFORMATIZAÇÃO DO ALMOXARIFADO

🡪 Para o gerenciamento dos materiais no almoxarifado e a manutenção de uma base de informações de todo o estoque, será necessária a instalação de recursos computacionais nos almoxarifados da empresa contratada.

🡪 A empresa contratada deverá implantar softwares específicos que possibilite inclusive sua interação com o software de gestão e fiscalização estruturado no Call Center.

🡪 A empresa contratada também será a responsável pela alimentação de dados, operação e disponibilização do sistema para os municípios, mantendo-o sempre atualizado para fins de fiscalizações e controle.

TRIAGEM DE MATERIAIS E DESTINAÇÃO FINAL

🡪 Todos os materiais retirados do sistema de iluminação pública serão transportados pela empresa contratada para o seu almoxarifado.

🡪 A empresa contratada fará, às suas expensas, um pré-tratamento e acondicionamento dos mesmos. Esses materiais ficarão depositados em local apropriado, até que o Município indique a destinação final dos mesmos.

🡪 A triagem dos materiais será efetuada por mão de obra fornecida pela

empresa contratada, sob orientação e fiscalização do Município.

🡪 As devoluções de materiais à CEMIG, quando for o caso, deverão ser acompanhadas da documentação legal pertinente, sendo que as guias de entrega deverão ser assinadas e carimbadas no seu verso por, no mínimo, 1 (um) funcionário da CEMIG ou por pessoa por ela designada.

🡪 Os serviços de movimentação de carga, descarga, manuseio e transporte dos materiais entre o almoxarifado da empresa contratada, do Município e da CEMIG, observadas as datas e locais programados, serão de responsabilidade da empresa contratada.

🡪 Todo o material que puder ser reaproveitado deverá ser colocado sempre à disposição do Município, com relatório de quantitativos e classificação atualizados e esta o usará segundo seus critérios, vontade e interesse.

🡪 A empresa contratada jamais poderá utilizar os materiais salvados para recomposição em serviços de Manutenção, salvo condições onde houver autorização prévia pelo Setor competente do Município.

🡪 Toda a gestão de materiais que entrarem e saírem do estoque deverão ser atualizados no software de gestão.

DESCARTE DE MATERIAIS

🡪 A empresa contratada deverá se responsabilizar pelo armazenamento, transporte e destinação final dos materiais contaminantes retirados da rede de Iluminação Pública de propriedade do Município. Estes materiais contaminantes, principalmente os de Classe I, deverão ter sua destinação final realizada de forma sustentável e ambientalmente correta, feita por empresa credenciada por órgão ambiental oficial.

🡪 Ao final do processo deverá ser emitido um certificado de destinação do lote de materiais processados em nome do respectivo Município.

🡪 O projeto de recolhimento, armazenamento e destinação final destes materiais deverá ser desenvolvido e supervisionado por profissional com qualificação técnica superior pertinente a esta atividade, com emissão do respectivo Laudo Técnico.

🡪 A empresa contratada deverá utilizar, para todos os efeitos, a política reversa para materiais contaminantes retirados dos sistemas de iluminação pública, desde que emita um certificado de destinação do lote de materiais processados em nome do Município.

Prazos e Garantia dos Serviços

PRAZOS PARA EXECUÇÃO SERVIÇOS

🡪 O prazo para recuperação de qualquer ponto com defeito será de:

LOCAL

PRAZO LIMITE PARA ATENDIMENTO

OBSERVAÇÃO

PERÍMETRO URBANO

120 HORAS

A contagem dos prazos terá início a partir do recebimento da reclamação registrada no Call Center ou da solicitação formal da

Fiscalização do Município.

ZONA RURAL

168 HORAS

DETALHAMENTO QUANTO AOS PRAZOS PARA ATENDIMENTO

TIPO DE OCORRÊNCIA

LOCAL DA OCORRÊNCIA

PRAZO LIMITE PARA ATENDIMENTO

OBSERVAÇÃO

Manutenção Corretiva

Perímetro Urbano

120 horas

O Município poderá solicitar atendimento em 48 (quarenta e oito) horas úteis em até 10% (dez por cento) das solicitações recebidas diariamente

Substituição ou Correção de Posição ou

Instalação de Ponto de IP

72 horas úteis

O serviço será realizado a partir da constatação pela ronda

ou solicitação do Município

Serviços de Manutenção Preventiva

240 horas úteis

O prazo poderá ser ampliado a critério exclusivo do Município

Correção de conjunto de 3 (três) ou mais pontos sequenciais apagados durante a noite

Perímetro Urbano

24 horas úteis

Correção de ponto isolado aceso durante o dia

Perímetro Urbano

48 horas úteis

Correção de ponto isolado apagado durante a noite

Zona Rural ou aglomerados urbanos mais afastados (Comunidades, Povoados e Distritos)

168 horas

Correção de conjunto de 3 (três) ou mais pontos sequenciais apagados durante a noite

Zona Rural ou aglomerados urbanos mais afastados (Comunidades, Povoados e Distritos)

96 horas úteis

O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS FARÁ JUS A MULTA PECUNIÁRIA NOS TERMOS DO PREVISTO NO EDITAL E NO CONTRATO FIRMADO, QUANDO NÃO SE CONSTITUIR EM OUTRAS PENALIDADES.

CIDES – Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

Av. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, nº 3.180 – Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 - Uberlândia-MG CNPJ: 19.526.155/0001-94

Viste nosso site: xxx.xxxxx.xxx.xx

IMPORTANTE:

O PRAZO PARA LEVANTAMENTO COMPLETO E IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA INFORMATIZADO DAS PREFEITURAS, DO CADASTRO COMPLETO DOS PONTOS DE IP EXISTENTES NA CIDADE, SERÁ DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO.

A EMPRESA CONTRATADA TERÁ UM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA MONTAR SEU CANTEIRO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, ONDE DEVERÁ TAMBÉM ESTAR SEU ALMOXARIFADO.

GARANTIA DOS SERVIÇOS

🡪 Toda e qualquer alteração que venha a ser necessária em qualquer serviço realizado seja por exigência da CEMIG ou por inadequação de métodos executivos ou materiais/peças/equipamentos utilizados/aplicados pela contratada, segundo o Termo de Transferência e Acordo Operativo do Sistema de Iluminação Pública assinado com o Município, a empresa contrata se compromete a reparar imediatamente, sem qualquer ônus ou despesa adicional para o Município.

🡪 Todos os serviços executados pela empresa contratada no Sistema de Iluminação Pública deverão ser garantidos nos prazos da Legislação vigente, contados a partir da data de conclusão e consequente aceitação.

Normas Gerais e Específicas

BASE LEGAL

- Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão);

- Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

- Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos); e

- Resolução ANEEL nº 414/2010 (Lei que trata do fornecimento de Energia Elétrica).

Todos os serviços a serem desenvolvidos deverão ser executados segundo os padrões e requisitos previstos nas normas regulamentadores da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Ministério do Trabalho e Emprego, estarem certificados de acordo com os regulamentos do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO e, em conformidade com as normas e procedimentos e o Termo de Transferência e Acordo Operativo do Sistema de Iluminação Pública da CEMIG.

Obrigações dos Municípios

OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS

🡪Indicar formalmente, servidor do Município para funcionar como

interlocutor (PREPOSTO) junto à empresa contratada.

🡪 Nomear servidor para fiscalização do contrato.

🡪 Efetuar os pagamentos nas formas e condições aprazadas.

🡪Fornecer os documentos e informações necessárias aos desenvolvimentos dos serviços.

🡪 Garantir à empresa contratada a fidelidade das informações e acesso à documentação técnica para que os serviços se desenvolvam sem percalços.

Valores e Condições de Pagamento

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

🡪 Os pagamentos serão realizados sob responsabilidade exclusiva e autônoma de cada Município.

🡪 Deverão ser feitos em até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal, desde que caracterizado o recebimento definitivo dos serviços, mediante ordem bancária na conta corrente indicada pela contratada ou outro método de pagamento acordado formalmente entre as partes.

🡪 O preposto do Município terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de recebimento de qualquer fatura, para se pronunciar sobre o seu aceite ou verificação de irregularidades, sem prejuízo de apuração posterior de irregularidades identificadas em processo administrativo.

🡪 Se a fatura for recusada por incorreção material ou financeira, o pagamento só será efetuado após as devidas correções, dispondo o Município do prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar sobre o aceite da fatura corrigida.

🡪 Os Municípios pagarão à Contratada os preços integrantes dispostos no termo aditivo do exercício vigente, por Ponto de Iluminação Pública existente, ressalvada a incidência de revisão ou reajustamento e ou de penalidades aplicadas em definitivo, conforme disposição legal.

🡪 Nos valores a serem pagos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a execução dos serviços, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados e executados.

🡪 Dos valores apresentados serão deduzidas as retenções legais sob responsabilidade dos Municípios.

🡪 As Notas Fiscais deverão ser encaminhadas a cada Município consorciado, devendo estar acompanhada de:

- Cópia autenticada da Guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Informações à Previdência Social, específica deste contrato, com o preenchimento dos campos 15 e 16 com o nome do Município tomador dos serviços referentes à presente contratação;

- Cópia autenticada da Guia de Previdência Social; e

- Comprovante de entrega ao INSS e quitação das guias indicadas nas alíneas supra, conforme determinações do INSS.

🡪 No caso da aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas nos valores a serem recebidos pela empresa ou, inexistindo estes, através dos meios cabíveis e aplicáveis.

🡪 As despesas referentes às execuções dos serviços, objeto da presente licitação, serão empenhadas nas dotações orçamentárias definidas pelos municípios.

REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS CONTRATADOS

🡪 Conceder-se-á reajuste de preços após o decurso de prazo de um ano, contado do 1º dia (inclusive) do mês subsequente ao da data da apresentação da proposta de preços, ou seja, dia 30/10/2015.

🡪 O índice de reajustamento será aquele apurado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, através do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM apurado no período.

🡪 Os preços contratuais não serão reajustáveis no caso de atrasos injustificados por parte da empresa contratada, que impactem no prazo contratual dos serviços.

🡪 As condições de reajustamento de preços estipuladas anteriormente poderão vir a ser alteradas, caso ocorra a superveniência de normas federais ou estaduais que disponham de forma diferente sobre a matéria ou ainda no caso de extinção do índice utilizado como parâmetro.

🡪 Ocorrendo fatores que impliquem em desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, considerando as bases pactuadas, poderá o contratado requerer revisão dos valores face ao art. 65, inciso II, letra “d” da Lei Federal nº 8.666/93. O equilíbrio econômico-financeiro só será admitido na hipótese de alteração de preços dos serviços, devidamente comprovada e espelhada a variação, que deve ser apresentada para avaliação do Consórcio/Município (Ex: aumento da quantidade de Pontos de IP nos Municípios).

Relatórios de Prestação dos Serviços

RELATÓRIOS

🡪 A empresa contratada deverá apresentar até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, ou quando solicitada, a cada Município individualmente e ao CIDES, relatório mensal contendo:

a) Quantidade de Pontos de IP manutenidos com identificação dos locais durante o mês;

b) Quantidade de atendimentos para manutenção de Pontos de IP lançados no sistema pelo Call Center através de reclamações recebidas durante o mês;

c) Quantidade de Pontos de IP manutenidos identificados por ronda da própria contratada durante o mês;

d) Quantidade de Pontos de IP manutenidos identificados pela

própria Fiscalização e por esta solicitados durante o mês;

e) Quantidade em estoque no Almoxarifado da Contratada de material novo a ser aplicado na data;

f) Quantidade em estoque no Almoxarifado da Contratada de material retirado a disposição do Município na data;

g) Quantidade de material Classe I nocivo ao meio ambiente que foi retirado para acondicionamento e destinação final na data;

h) Quantidade de pontos recuperados de IP através de limpeza e manutenção corretiva em luminárias durante o mês;

i) Demais dados a serem solicitados a critério da Fiscalização.

🡪 Todos os insumos que originam relatórios deverão ficar à disposição da Fiscalização, para conferência in loco.

Sanções e Penalidades

PENALIDADES

🡪 Por falhas na execução dos serviços, a empresa contratada estará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções contratuais cabíveis.

🡪 As multas poderão ser aplicadas após um período mínimo de 90 (noventa) dias do início do gerenciamento completo do Sistema de Iluminação Pública no Município, ou seja, a partir de 1º de abril de 2015.

🡪 Poderão ser aplicadas multas por violação dos Índices de Qualidade estabelecidos no edital do processo licitatório que originou a contratação, conforme seguem as definições abaixo:

CRITÉRIO DA QUALIDADE DO SERVIÇO: esse critério comporta 3 (três) aspectos principais, sendo: Qualidade da Manutenção; Qualidade da Continuidade da Iluminação; e Qualidade da Intervenção na Rede de Iluminação.

✓ Qualidade da Manutenção: a avaliação da Qualidade da Manutenção tem como objetivo verificar se a limpeza e o atendimento aos pontos de iluminação estão sendo efetuados em concordância com o Contrato. Os pontos de controle serão relativos à limpeza do refletor ou da luminária, estado das luminárias em operação e o estado em que se encontra a lâmpada: acesa ou apagada.

ASPECTOS IMPORTANTES:

- Deverá ser realizada durante o dia;

- Será realizada inspeção em amostras escolhidas pela fiscalização do Município em grupo(s) de pontos luminosos dispostos em sequência contínua dos pontos localizado(s) em bairros ou áreas definidos pelo Município;

- Serão inspecionados 5% dos pontos dos bairros ou áreas escolhidas;

- A periodicidade das inspeções nas amostras será bimestral;

- Os resultados apurados na avaliação serão objeto de um relatório assinado pelas partes, onde serão registrados:

* Número de luminárias sujas;

* Número de luminárias com xxxxxxx; e

* Número de lâmpadas acesas.

- As inspeções não deverão ser realizadas 2 (duas) vezes consecutivas na mesma área, a menos que seja de repetição em área onde não ocorreu aprovação da manutenção, em todos os critérios, na vez anterior;

- A Qualidade da Manutenção é medida de acordo com os seguintes Itens de Controle (máximo aceitável):

* Número MÁXIMO de Luminárias Sujas: 10% do total da amostra.

* Número MÁXIMO de Luminárias Defeituosas: 5% do total da amostra.

* Número MÁXIMO de Lâmpadas Acesas Durante o Dia: 5% do total da amostra.

APLICAÇÃO DE MULTAS:

Não atendimento a 1 (um) item de controle (a cada inspeção) relativo à Qualidade da Manutenção 🡪 Valor correspondente ao faturamento mensal de 20 (vinte) pontos luminosos, no mês da ocorrência.

Não atendimento a 2 (dois) itens de controle (a cada inspeção) relativo à Qualidade da Manutenção 🡪 Valor correspondente ao faturamento mensal de 25 (vinte e cinco) pontos luminosos, no mês da ocorrência.

Não atendimento a 3 (três) itens de controle (a cada inspeção) relativo à Qualidade da Manutenção 🡪 Valor correspondente ao faturamento mensal de 30 (trinta) pontos luminosos, no mês da ocorrência.

*As Multas pecuniárias estabelecidas não isentam a Contratada de receber outras penalidades ou sanções administrativas de acordo com os procedimentos adotados pelo Município e com a legislação vigente.

✓ Qualidade da Continuidade da Iluminação: a avaliação da Qualidade da Continuidade da Iluminação tem como objetivo verificar se a substituição preventiva das lâmpadas está sendo efetuada conforme o previsto no Contrato.

ASPECTOS IMPORTANTES:

- Deverá ser realizada durante a noite;

- Será realizada inspeção em amostras escolhidas pela fiscalização do Município em conjunto(s) de pontos luminosos dispostos em sequência contínua, localizado(s) em bairros ou áreas definidas pelo Município;

- Serão inspecionados 5% dos pontos dos bairros ou áreas escolhidas;

- A periodicidade das inspeções das amostras será bimestral;

- Os resultados apurados na avaliação serão objeto de um relatório assinado pelas duas partes, onde serão registrados:

* Números pontos luminosos apagados a noite simultaneamente, com defeitos não causados por pane geral ou setorial.

- A Qualidade da Continuidade da Iluminação é medida de acordo com os seguintes Itens de Controle (máximo aceitável):

* Número de Pontos Apagados a Noite Simultaneamente: 5% do total da amostra.

APLICAÇÃO DE MULTAS:

Não atendimento a 1 (um) item de controle (a cada inspeção) relativo à Qualidade da Continuidade da Manutenção 🡪 Valor correspondente ao faturamento mensal de 30 (trinta) pontos luminosos, no mês da ocorrência.

✓ Qualidade da Intervenção na Rede de Iluminação: a avaliação da Qualidade da Intervenção na Rede de Iluminação diz respeito aos prazos de intervenção em relação aos tipos de panes possíveis.

ASPECTOS IMPORTANTES:

- Pane Geral ou Setorial: é a causada pela falta de energia por parte da CEMIG. Nesse caso, a empresa contratada identifica o problema e, de imediato, aciona o Município para adotar as medidas cabíveis. Esse tipo de pane não tem prazo preestabelecido para correção por parte da empresa contratada, uma vez que independe da sua ação direta e sim da Concessionária.

- 1 (um) ou 2 (dois) Pontos Luminosos em Pane num Logradouro: A empresa contratada deverá efetuar o conserto no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a recepção da chamada.

- 3 (três) ou Mais Pontos Luminosos, Consecutivos, Simultaneamente com Defeito num Mesmo Logradouro: A empresa contratada deverá efetuar o conserto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da chamada.

- A Qualidade da Intervenção na Rede de Iluminação é medida de acordo com os seguintes itens de Controle (Tipos de Pane):

* Tempo de Atendimento a Reclamação de 1 (um) ou 2 (dois) Pontos Luminosos Apagados num Mesmo Logradouro: 80% das reclamações em até 72 (setenta e duas) horas no primeiro ano, e 90% nos anos subsequentes.

* Tempo de Atendimento a Reclamação de 3 (três) Pontos Luminosos ou mais Consecutivos Apagados Num Mesmo Logradouro: 80% das reclamações em até 24 (vinte e quatro) horas no primeiro ano e 90% nos anos subsequentes.

APLICAÇÃO DE MULTAS:

Não atendimento aos prazos previstos relativos à Qualidade da Intervenção na Rede de Iluminação 🡪 Valor correspondente ao faturamento mensal de 30 (trinta) pontos luminosos, no mês da ocorrência, para cada violação.

IMPORTANTE:

🡪 Em quaisquer dos casos estabelecidos acima, se o conserto necessitar de uma intervenção de manutenção pesada, a empresa contratada deverá informar à fiscalização do Município, no final dos prazos para conserto estabelecidos, a programação da correspondente correção.

🡪 Serão excluídas, para efeito dos itens de controle, as constatações de problemas causados por abalroamento de postes, situações decorrentes de serviços em curso, que estejam sendo executados pela empresa contratada, além dos decorrentes dos motivos de força maior.

DE OUTRAS PENALIDADES OU SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

🡪 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o Município contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

- Multa de 0,5% sobre o valor do Contrato, por dia de atraso, limitada esta a 5 (cinco) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;

- Multa de 10% sobre o valor do Contrato, no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração Municipal correspondente pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

- Multa de 20% sobre o valor do Contrato, no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração Municipal correspondente pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

🡪 As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

🡪 O Município poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial, observada a Legislação vigente, nos seguintes casos:

- Por infração a qualquer de suas cláusulas;

- Pedido de concordata, falência ou dissolução da Contratada;

- Em caso de transferência, no todo ou em parte, das obrigações assumidas neste contrato, sem prévio e expresso aviso do Município;

- Por comprovada deficiência no atendimento do objeto deste contrato.

🡪 O Município poderá, ainda, sem caráter de penalidade, declarar rescindido o contrato por conveniência administrativa ou interesse público, conforme disposto no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

🡪 As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes.

🡪 A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.

🡪 A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

🡪 As demais sanções são de competência exclusiva da autoridade superior do órgão de fiscalização do Contrato.

Aspectos Gerais do Contrato

🡪 O contrato, inicialmente, vigorará pelo período de 12 (doze) meses, consubstanciando-se em parcelas iguais e mensais, conforme TERMO ADITIVO do exercício vigente.

VALOR PARCELA MENSAL= QUANTIDADE DE PONTOS DE IP x R$ 6,00
	MUNICÍPIO	QUANTIDADE PONTOS DE IP	VALOR POR PONTO DE IP (R$)	VALOR MENSAL (R$)	***DESCONTO DE R$ 0,50 = R$5,50 por ponto Para pagamento em dia
	Araporã	1.130	6,00	6.780,00	6.215,00
	Cachoeira Dourada	382		2.292,00	2.101,00
	Campina Verde	2.966		17.796,00	16.313,00
	Canápolis	1.354		8.124,00	7.447,00
	Capinópolis	1.872		11.232,00	10.296,00
	Cascalho Rico	383		2.298,00	2.106,50
	Centralina	1.425		8.550,00	7.837,50
	Douradoqua ra	317		1.902,00	1743,50
	Estrela do Sul	1.060		6.360,00	5.830,00
	Grupiara	357		2.142,00	1.963,50
	Indianópolis	695		4.170,00	3.822,50
	Ipiaçu	666		3.996,00	3.663,00
	Iraí de Minas	975		5.850,00	5.362,50
	Ituiutaba	15.689		94.134,00	86.289,50
	Monte Alegre de Minas	2.269		13.614,00	12.479,50
	Monte Carmelo	6.798		40.788,00	37.389,00
	Prata	3.409		20.454,00	18.749,50
	Santa Vitória	3.224		19.344,00	17.732,00
	Tupaciguara	4.196		25.176,00	23.078,00
	TOTAL	49.764		298.584,00	270.418,50

🡪 O Contrato regular-se-á, no que concerne à sua execução, alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições deste Edital e pelos preceitos do direito público.

🡪 O Contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo Município a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observada a legislação pertinente.

🡪 São partes integrantes do Contrato: as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pela empresa vencedora e, ainda, o Termo Operativo assinado entre o Município e a CEMIG.

🡪 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, ou no caso de ser aditivado terá validade dos meses que restarem para término do exercício vigente, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos casos e condições definidos no artigo 57 da Lei 8.666/93.

🡪 A contratação dos serviços será pelo regime de empreitada por preço global que é o regime em que se contrata a execução do serviço por preço certo e total.

Segurança, Treinamento,

Saúde

e Bem Estar

1. OBJETO

1.1. Este anexo discrimina o objeto de contratação de serviços sob o aspecto da segurança do trabalho, treinamento, saúde e bem-estar, em função das exigências da legislação em vigor, normas técnicas e internas da CONTRATANTE.

2. SAÚDE E BEM-ESTAR

2.1. Os trabalhadores autorizados a intervir em instalações elétricas deverão ser submetidos a exame de saúde compatível com as suas atividades, conforme a NR 7, e seu prontuário médico, bem como o PCMSO, poderá ser objeto de fiscalização por parte da CONTRATANTE.

2.2. A CONTRATADA deverá efetuar o pagamento do adicional de insalubridade para os empregados expostos a agentes agressivos acima dos limites de tolerância e não neutralizados, conforme previsto na NR 15, bem como o pagamento de adicionais de periculosidade para empregados em condições de atividades e operações perigosas, conforme previsto na legislação vigente.

2.3. A CONTRATADA deverá apresentar Laudo Técnico, por função, em atendimento às NR´s 15 e 16 - Portaria 3214/78 e Instrução Normativa nº 118 de 14/04/2005 do MPAS. Os laudos deverão ser anexados no PPRA ou comporem o “Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT”.

2.4. Caso a CONTRATADA esteja classificada nas atividades descritas no grupo CNAE 45, deverá:

a) Elaborar o PCMAT obedecendo aos critérios estabelecidos na NR 18;

b) Observar a NR 24 quanto às instalações sanitárias, vestiários, alojamento, local de refeições, área de lazer, lavanderia, ambulatório, além do previsto na NR 18, item 18.4;

c) Atender o disposto nas NR 5 no tocante à constituição de CIPA.

NOTA: Contratadas com CNAE diferente do citado acima xxxxxxx apresentar o PPRA.

2.5. A CONTRATADA deverá possuir um profissional de Serviço Social, próprio ou terceirizado, o qual deverá implementar e acompanhar, dentre outras ações relativas à saúde, segurança e bem-estar do trabalhador, as ações abaixo relacionadas:

a) Legislação Previdenciária: CAT, readaptação profissional, auxílio doença e outros benefícios;

b) Assistência Médica: firmar convênios para viabilização de atendimento médico hospitalar;

c) Treinamentos: palestras educativas sobre variáveis sociais que afetam a segurança e a saúde do trabalhador;

d) Dependência Química: orientações sobre prevenção e tratamento;

e) Planejamento Financeiro: Ministrar palestras e cursos sobre o tema;

f) Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST/AIDS: Prestar orientações, por meio de palestras e cursos.

g) Planejamento Familiar: Ministrar palestras e cursos cobre o tema de forma a preparar os empregados da empresa CONTRATADA e seus familiares;

h) Acompanhamento e assistência aos acidentados do trabalho.

2.6. A CONTRATADA deverá providenciar os exames admissionais de seus empregados, atendendo o disposto na NR 7.

2.6.1. Deverá ainda ser providenciado para os empregados expostos a risco elétrico e riscos adicionais nos termos da NR 10, os exames complementares e a avaliação psicológica conforme abaixo, mantendo-os arquivados nos termos da NR 7:

2.6.1.1. Exames Complementares:

a) Eletrocardiograma;

b) Eletroencefalograma;

c) Exame parasitológico de fezes;

d) Glicemia de jejum;

e) Hemograma;

f) Reação de Xxxxxxx Xxxxxxxxx (ou hemaglutinação e imunofluorescência, quando não houver disponibilidade do RMG);

g) VDRL;

h) Avaliação visual (ortho-rater ou tabela de Snellen se necessário fazer avaliação com oftalmologista);

i) Exames relacionados aos riscos específicos da função proposta, exposições prévias a riscos ambientais, historia pregressa e quadro clínico atual, se necessário.

2.6.1.2. Avaliação Psicológica:

a) Teste Palográfico;

b) Teste de atenção (BFM1/2);

c) Funções Mentais (BPR5 A/B).

NOTA: Todos os exames realizados na admissão dos empregados, expostos a risco elétrico e riscos adicionais nos termos da NR 10, deverão ser repetidos quando do exame demissional.

2.7. A CONTRATADA deverá providenciar os exames periódicos nos termos da NR

7. Para os empregados expostos a risco elétrico e riscos adicionais nos termos da NR 10, os exames periódicos deverão ser realizados anualmente.

2.7.1. Para empregados expostos a risco elétrico e riscos adicionais nos termos da NR 10, com idade superior a 40 (quarenta) anos deverão ser realizados, durante os exames periódicos, os exames de eletrocardiograma, glicemia em jejum, exame parasitológico e de pesquisa de sangue oculto nas fezes.

2.7.2. Para empregados com doenças crônicas deverão ser realizados exames periódicos anuais de hipertensão arterial, diabetes, obesidade.

2.7.3. Os prontuários dos empregados deverão conter a avaliação clinica e os exames complementares, ocupacionais ou não, para detecção precoce dos agravos à saúde dos empregados.

2.8. A CONTRATADA deverá considerar inapto para o exercício da atividade de risco elétrico e riscos adicionais nos termos da NR 10, o empregado com obesidade grave apresentando IMC (Índice de Massa Corporal) acima de 35 (trinta e cinco), devendo à Empresa buscar, por meio de programas de qualidade de vida, colaborar para a reversão deste quadro.

3. QUALIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, CAPACITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO.

3.1. Antes do início das atividades, a CONTRATADA deverá fornecer:

a) Cópias autenticadas ou dos certificados de qualificação e dos documentos de habilitação de seus engenheiros e técnicos;

b) Atestados de capacitação técnica de seus Instaladores/Montadores;

c) Descrição da abrangência da autorização de cada trabalhador que direta ou indiretamente interaja em instalações elétricas e serviços com eletricidade ou nas suas proximidades.

d) Autorização do engenheiro responsável técnico à capacitação e autorização dos trabalhadores expostos a risco elétrico e riscos adicionais nos termos da NR 10.

e) Autorização do engenheiro responsável técnico à capacitação e autorização dos trabalhadores para trabalhos em espaços confinados se houver.

3.2. O atestado de capacitação, emitido pela CONTRATADA, bem como os documentos de autorização, previstos na NR 10 e NR 33, deverão ser assinados pelo engenheiro responsável técnico - RT.

3.2.1. Os demais treinamentos exigidos em contrato para o exercício de funções que direta ou indiretamente interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade ou nas suas proximidades, também deverão ter seus certificados assinados pelo engenheiro responsável técnico.

3.3. Os documentos de capacitação e abrangência de autorização dos empregados que direta ou indiretamente interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade ou nas suas proximidades, nos termos da NR 10, deverão estar no escritório da CONTRATADA para apresentação à CONTRATANTE, em qualquer tempo, sempre que esta solicitar.

3.4. Todo empregado da CONTRATADA deverá portar crachá de identificação, contendo:

a) Nome completo;

b) Foto 3 por 4;

c) Número do CPF;

d) Nome da empresa;

e) Função;

f) Número da carteira de habilitação;

g) Assinatura do responsável técnico;

h) Número do registro no CREA do responsável técnico;

i) Data de validade.

j) Descrição da abrangência da autorização de cada trabalhador que direta ou indiretamente interaja em instalações elétricas e serviços com eletricidade ou nas suas proximidades, de acordo com “Tabela de Identificação do Nível de Abrangência da Autorização” constante da Instrução SESMT - Autorização Formal para fins de Cumprimento da NR10.

NOTA 1: Deverá constar ser motorista possui habilitação para operação de equipamentos guindautos.

NOTA 2: Deverá constar se o profissional possui habilitação para operador de motosserra.

3.5. Ocorrendo qualquer alteração pela CONTRATADA em seu quadro de empregados, que direta ou indiretamente interajam em instalações elétricas e

serviços com eletricidade, nos termos da NR 10, será obrigatória, anteriormente ao início de suas atividades, a comprovação da qualificação, habilitação, capacitação e a autorização conforme já descritas no teor deste contrato.

4. TREINAMENTO

4.1. Após a assinatura do contrato e anteriormente ao início dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas dos certificados de treinamentos de seus empregados, de acordo com as atividades a serem exercidas pelo profissional.

4.2. CURSO BÁSICO DE SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS – NR- 10:

a) PÚBLICO ALVO: Todos os empregados que executam atividades no SEP ou nas suas proximidades.

b) CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas.

c) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Anexo: II da norma NR-10.

4.3. CURSO COMPLEMENTAR DE SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS – NR-10 SEP:

a) PÚBLICO ALVO: Todos os empregados que executam atividades no SEP e nas suas proximidades.

b) CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas.

c) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Anexo II da norma

NOTA: É pré-requisito para frequentar este curso complementar ter participado do curso básico, definido anteriormente, com aproveitamento mínimo de 70%.

4.4. INSTRUÇÃO FORMAL PARA TRABALHADORES COM ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS DIRETAMENTE ÀS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS:

a) PÚBLICO ALVO: Trabalhadores com atividades não relacionadas diretamente às instalações elétricas, porém desenvolvidas em zona livre e na vizinhança da zona controlada, nos termos da NR 10.

b) CARGA HORÁRIA: 04 (quatro) horas.

c) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

- Introdução à Segurança: Filosofia Prevencionista;

- Riscos em instalações com eletricidade: o choque elétrico, mecanismos e efeitos; arcos elétricos, queimaduras e quedas; e campos eletromagnéticos, incluindo restrições relativas ao uso de aparelhos elétricos de controle vital, como marca- passos, por exemplo.

- Identificação, Avaliação e Medidas de Controle de Riscos elétricos e adicionais relativos às instalações locais;

- Apresentação, in loco, das zonas livres, controlada e de Risco das instalações locais, incluindo: sinalização e isolamento de áreas de trabalho;

- Delimitação de área: restrições de trânsito de pessoas e veículos, transporte e manuseio de materiais e equipamentos; ênfase na proibição da entrada dos trabalhadores nas zonas controladas e de risco.

- Equipamentos de Proteção Coletiva das instalações elétricas locais;

- Vestimentas e Equipamentos de Proteção Individual compatível com as instalações elétricas locais;

- Apresentação dos procedimentos de emergência da instalação local;

- Procedimentos para comunicação de não conformidades;

- Apresentação da linguagem técnica formal e informal utilizada pelos profissionais de eletricidade na instalação local.

NOTA: Utilizar recursos didáticos que garantam o aprendizado, tal como, por exemplo, o feedback. Para este treinamento, os certificados poderão ser substituídos por listas de presença, contendo o seguinte: Local da Instalação, Data, Instrutor, Carga Horária, Empresa Contratada, Nome do Treinando, Função e Campo para Assinatura.

4.5. CURSO PARA ENCARREGADO DE TURMA:

a) PÚBLICO ALVO: Profissionais que exercem a função de Instaladores/Montadores com experiência mínima de 2 (dois) anos na função de Instalador/Montador.

b) CARGA HORÁRIA MÍNIMA: 272 (duzentos e setenta e duas) horas;

c) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MÍNIMO:

- Planejamento e Procedimentos Operacionais: Estudo de Procedimentos e Instruções (Planejamento e Análise de Risco, Conversa ao pé do poste, Sinalização e isolamento de área de trabalho, Uso correto de EPI`s, Uso do formulário APR (Análise Preliminar de Risco, Uso do Agulhão e Gancho, Trabalho em Altura, Uso do cinturão de segurança tipo pára-quedista; posicionamento e postura correta no alto do poste, Amarração de escadas manuais, Resgate de acidentados no alto do poste; Uso correto da carretilha dupla-ação)

- Relações Comportamentais: Ergonomia, Qualidade de Vida Física e Mental; Qualidade de Vida no Trabalho (QVT, Segurança e Higiene no Trabalho, Programa de Saúde Ocupacional para Segurança no Trabalho, Processo de Gestão Comportamental, Programa 5S, Técnicas de Comunicação Efetiva, Trabalho em

Equipe, Alcoolismo e Dependência Química, Ato Inseguro, Condição Insegura, Valores Morais e Ética;

- Noções de Eletrotécnica e Eletricidade: Histórico, Corrente elétrica, Tensão elétrica, Resistência elétrica, Potência elétrica, Energia elétrica, Circuitos elétricos: Série e paralelo, Lei de Ohm e Leituras com alicate volt-amperímetro;

- Construção, Manutenção e Operação de RDA: Supervisão das Tarefas (Trabalhos com escadas manuais, Trabalhos com cordas, Planejamento de tarefas, Resgate de Acidentados, Furação de buraco para engastamento, Escalada em poste com Espora DT, Instalação e Substituição de equipamentos, Aterramento definitivo, Aterramento temporário, Montagem Iluminação pública, e Trabalho na rede de Baixa Tensão Energizada).

4.6. CURSO BÁSICO DE PODA DE ÁRVORES:

a) PÚBLICO ALVO: Podadores, Instaladores/Montadores, Instaladores/Montadores Podadores e Encarregados de Equipes de Poda com qualificação e experiência comprovada em Redes de distribuição desenergizadas.

b) CARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas.

c) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Política de Arborização Urbana da CONTRATANTE; Importância das árvores para o ambiente urbano; Normatização das atividades de arborização urbana; Planejamento e implantação de árvores urbanas; Redes de distribuição aéreas e arborização urbana; Técnicas de poda de árvores urbanas;

NOTA 1: Conteúdo prático de 24 (vinte e quatro) horas abrange demonstração e execução de poda de árvores em áreas urbanas, compreendendo a utilização de ferramentas e equipamentos, segurança no trabalho e técnicas de procedimentos de poda.

NOTA 2: Os Instaladores/Montadores Podadores deverão comprovar conclusão dos Cursos de Formação de Instalador/Montador e Curso Básico de Poda de Árvores, além de serem treinados no Procedimento específico de poda de árvores, elaborado pela CEMIG.

4.7. CURSO BÁSICO PARA INSTALADOR DE CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO DE IP:

a) PÚBLICO ALVO: Instaladores/Montadores de iluminação pública.

b) CARGA HORÁRIA: 272 (duzentos e setenta e duas) horas/aula.

4.8. CURSO BÁSICO PARA OPERADORES DE GUINDASTES HIDRÁULICOS VEÍCULARES E CESTAS AÉREAS:

a) PÚBLICO ALVO: Motoristas, Instaladores/Montadores e Encarregados de Linhas e Redes de Distribuição que irão exercer a função nas equipes.

b) CARGA HORÁRIA MÍNIMA: 40 (quarenta) horas/aula.

NOTA 1: Participantes deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação tipo “C” ou superior.

4.9. CURSO DE OPERADOR DE MOTOSSERRA:

a) CARGA HORÁRIA: 08 (oito) horas.

4.10. A CONTRATADA deverá providenciar ainda curso de DIREÇÃO DEFENSIVA para os condutores, independente do tipo de veículo, em entidades reconhecidas pelo CONTRAN.

4.11. A CONTRATADA deverá providenciar o curso de OPERADOR DE MOTOSSERRA, conforme NR 12, e apresentar a CONTRATANTE o certificado e a licença da motosserra obtida junto ao Instituto Estadual de Florestas - IEF.

NOTA 1: Os supervisores e Técnicos de Segurança deverão comprovar participação em todos os Cursos supracitados, como acompanhantes.

4.12. RECICLAGEM: sem prejuízo do que determina a NR 10 quanto à reciclagem nos cursos básico e complementar, a CONTRATADA deverá comprovar à CONTRATANTE, bienalmente, ou sempre que houver ausência no trabalho por mais de 3 (três) meses, ou modificações significativas em métodos, processos e organização do trabalho, a reciclagem de seus trabalhadores nos treinamentos relativos às atividades por eles exercidas, descritos neste contrato.

5. GESTÃO DA SEGURANÇA NO TRABALHO

5.1. A CONTRATADA deverá fazer gestão de segurança no trabalho, evidenciando objetivamente, para fins de fiscalização, o atendimento a todos os requisitos legais e contratuais exigidos.

5.2. A CONTRATADA deverá participar, sempre que for convocada, das reuniões de análise e desempenho da segurança do trabalho.

5.3. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, todos os acidentes com empregados, com ou sem afastamento, com a população, inclusive os com danos materiais, sendo que os acidentes fatais deverão ser comunicados também à autoridade policial.

5.4. A CONTRATADA deverá elaborar e apresentar todos os relatórios de acidentes à CONTRATANTE, no máximo em 30 (trinta) dias da data do acidente.

NOTA: Estes relatórios deverão ser compostos de um plano de ação, objetivando o bloqueio das causas identificadas.

5.5. A investigação de acidentes graves envolvendo empregados da CONTRATADA, durante a prestação de serviços objeto deste contrato, deverá ser conduzida pelo engenheiro responsável técnico, acompanhado pelo técnico de segurança do trabalho da CONTRATADA, respeitada a participação das CIPA (CONTRATANTE e CONTRATADA), resguardado ainda à CONTRATANTE, a indicação de outros profissionais ao seu critério.

5.6. A CONTRATANTE reserva-se o direito de avaliar a consistência do relatório de investigação de acidentes, de forma a garantir a eliminação de ocorrências similares.

5.7. Para os casos de acidentes graves e fatais, onde houver ação ou omissão da CONTRATADA, serão abertos processos administrativos podendo ocorrer inclusive rescisão contratual, conforme legislação vigente.

5.8. Considera-se pela legislação vigente acidente grave as seguintes ocorrências:

a) Acidente com lesão permanente: Este tipo de lesão se caracteriza pela perda da capacidade de trabalho, em caráter permanente, inclusive a morte.

b) Acidente com lesão incapacitante parcial: Este tipo de lesão se caracteriza pela perda de qualquer membro, impedindo sua utilização ou de qualquer outra parte do corpo, causando a redução parcial da função orgânica, sem incapacitar o empregado para o trabalho.

c) Acidente com lesão temporária: Este tipo de lesão caracteriza-se pela perda da capacidade de trabalho, em caráter temporário.

5.9. Quando da ocorrência de acidentes graves com empregados da CONTRATADA, esta deverá prestar todo o atendimento médico e social aos acidentados, conforme definido na instrução de procedimento da CONTRATANTE.

5.10. A CONTRATANTE poderá arcar com os custos referentes a acidentes do trabalho com vítima, os quais serão deduzidos da sua fatura no mês subsequente.

5.11. A CONTRATADA deverá manter as instruções, normas e procedimentos atualizados, bem como os empregados devidamente treinados e atualizados.

6. PLANO DE SEGURANÇA NO TRABALHO, SAÚDE E BEM ESTAR

6.1. A CONTRATADA entregará à CONTRATANTE, para aprovação, após a assinatura do contrato e anteriormente ao início das atividades, o plano de segurança no trabalho, saúde e bem-estar, devendo este ser atualizado anualmente e ser entregue à CONTRATANTE para fins de fiscalização.

6.2. Deverão constar do plano de segurança no trabalho, saúde e bem-estar os seguintes tópicos:

a) Plano de emergência, contendo todas as providências necessárias para serem seguidas, em casos de acidentes no trabalho, desde a ocorrência até a finalização do processo, incluindo as responsabilidades de cada profissional e seus telefones de contato para acionamentos e providências;

b) Cronograma de reuniões ordinárias da CIPA e previsão da data da realização de SIPAT, conforme previsto na NR 05;

c) Procedimentos de comunicação de acidentes do trabalho pela CONTRATADA à CONTRATANTE;

d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, conforme NR 7;

e) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, conforme NR 9 e instrução da CONTRATANTE;

f) Programa de Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção – PCMAT, conforme NR 18;

g) Programação de manutenção preventiva em equipamento guindaste e cesta aérea;

h) Cronograma do programa de reciclagem profissional de seus empregados nos termos da NR 10 e nos termos do item reciclagem deste contrato;

i) Cronograma de realização das ações que deverão ser executadas pelo profissional de Serviço Social, nos termos do contrato.

7. REQUISITOS LEGAIS

7.1. Toda tarefa a ser executada pela CONTRATADA deverá ser precedida de análise de risco, por escrito, conforme exigência da NR 10.

7.2. A CONTRATADA deverá fornecer aos empregados equipamentos de proteção individual e coletiva apropriados aos riscos, bem como treiná-los sobre o uso correto, armazenamento e higienização, nos temos da NR 6 e do Código de Trânsito Brasileiro, assim como suas resoluções.

7.3. A CONTRATADA deverá fornecer aos empregados cuja atividade desempenhada seja com exposição ao sol, protetor solar com fator de proteção de no mínimo 30 UVB.

7.4. A CONTRATADA deverá fornecer ferramentas de com isolamentos fábrica. Não será permitido o uso de ferramentas isoladas por meio de fitas isolantes, mangueiras ou qualquer outro produto que venha comprometer a segurança do empregado.

7.5. As máquinas e equipamentos utilizados pela CONTRATADA deverão estar instalados em terreno regular, respeitando as áreas de circulação e mantendo as partes móveis protegidas com dispositivos de acionamento, de partida e de parada.

7.6. Toda motosserra utilizada pela CONTRATADA deverá possuir dispositivos de segurança, conforme exigências da NR 12.

7.7. Todas as edificações utilizadas pela CONTRATADA deverão possuir alvará de funcionamento municipal e projeto de incêndio aprovado pelo corpo de bombeiros, conforme decreto estadual de 44.270 de março de 2006 e estarem em conformidade com a NR 23 – Proteção contra Incêndios.

7.8. Todas as edificações utilizadas pela CONTRATADA deverão estar em conformidade com a NR 08 – Edificações, no que diz respeito ao pé direito, piso, rampas, escadas, ventilação e guarda corpo, bem como a NR 24 – Condições sanitárias de conforto nos locais de trabalhos.

7.9. A CONTRATADA deverá estar em conformidade com o previsto na NR 17 – Ergonomia, em relação aos postos de trabalho, iluminação, ventilação, mobiliário, levantamento, transporte e descarga individual de materiais, devendo, quando necessário, apresentar laudos ergonômicos das atividades realizadas no contrato.

7.10. Em relação à utilização de uniformes, a CONTRATADA deverá atender as exigências contidas na NR 10 e as seguintes especificações:

a) Faixa retro-refletiva e fluorescente, largura mínima de 05 (cinco) cm, na cor laranja, circundando o tronco e as mangas da camisa na mesma altura e nas pernas da calça 25 cm abaixo do joelho, aproximadamente;

b) Camisa de manga comprida em atendimento à NR 10;

c) Camisa 100% algodão sem estampa de manga comprida (01 (uma) por empregado);

d) Calça somente com bolsos traseiros;

e) Jaqueta de forma a atender às exigências da NR 10 e especificações da Contratante.

7.10.1. Para as atividades sujeitas a arco elétrico utilizar uniforme com tecido resistente à chama com as seguintes características:

a) Não provocar a emissão de gases tóxicos;

b) Atingir ATPV (valor de desempenho térmico do arco elétrico) mínimo de 8 calorias/cm2, conforme norma ASTM F1959

c) Cobrir com uma única camada as classes de riscos 1 e 2, conforme norma NFPA 70E;

d) Resistência mínima á tração na trama e no urdume de 26 Kgf e 38 Kgf, respectivamente, conforme norma ASTM D5034;

e) Não causar irritação na pele do usuário;

f) Possuir alta solidez à lavagem por fervura ou a seco.

g) Não permitir a propagação da chama depois de cessada a fonte de calor;

h) manter a característica ignífuga após ser submetido a, no mínimo, 100 lavagens caseiras ou 70 industriais.

7.11. Antes do início das atividades, e, pelo menos uma vez por ano, a CONTRATADA deverá, providenciar manutenção preventiva no equipamento guindaste e de todos os seus caminhões, conforme NR 11 e NR 12, e apresentar laudo técnico, assinado por entidade oficialmente reconhecida, à CONTRATANTE, até 10 dias após sua execução.

7.12. Antes do início das atividades, e, pelo menos 1 (uma) vez por ano, a CONTRATADA deverá, providenciar manutenção preventiva das escadas veiculares e cestas aéreas de todos os seus veículos, conforme NR 11 e NR 12, e apresentar laudo técnico, assinado por entidade oficialmente reconhecida, à CONTRATANTE, até 10 dias após sua execução.

7.13. Quando necessário, a CONTRATADA deverá realizar manutenções preventivas ou corretivas em suas carretilhas dupla ação, nos respectivos Fabricantes ou em Empresas credenciadas pelos Fabricantes.

7.14. Quando da necessidade de reposição, substituição ou reforma das carretilhas dupla ação, a CONTRATADA deverá exigir somente peças originais da mesma marca da carretilha avariada.

7.15. Quando da movimentação e transporte de carga a CONTRATADA deverá obedecer ao disposto na NR 11, principalmente no que diz respeito ao treinamento dos operadores de guindastes, elevadores hidráulicos, e outros, apresentando à CONTRATANTE, os certificados.

7.16. A CONTRATADA deverá dimensionar o SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, de acordo com o seu risco mais significativo no CNAE e apresentar os quadros IV, V e VI, conforme previsto na NR 04, devendo ter, no mínimo, um técnico de segurança no trabalho em seu quadro de empregados.

7.17. A CONTRATADA ao término do contrato deverá fornecer cópia autenticada do perfil profissiográfico previdenciários – PPP, de todos os seus empregados para a CONTRATANTE.

7.18. Apresentar à CONTRATANTE, toda documentação legalmente e contratualmente exigida, após assinatura do contrato e anteriormente ao início das atividades.

7.19. Todos os prazos deste contrato, contados em dias, dar-se-ão excluindo o dia de começo e incluindo o último dia.

NOTA: O cumprimento pela contratada dos requisitos legais exigidos neste contrato, não a exime do integral cumprimento de outras determinações legais a todos impostas, podendo, inclusive, seu fiel cumprimento, a qualquer tempo, ser fiscalizado pela CONTRATANTE.

Termo de Transferência e Acordo Operativo do Sistema de Iluminação Pública

TERMO DE TRANSFERÊNCIA E ACORDO OPERATIVO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE FAZ A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A AO MUNICÍPIO XXXXXX.

A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Xx. Xxxxxxxxx, xx 0000, 00x xxxxx, xxx X0, Xxxxxx Xxxxx Agostinho, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.981.180/0001-16, Inscrição Estadual 062.322136,0087, doravante denominada CEMIG D, representada por seus representantes legais nos termos do Estatuto Social , e o MUNICÍPIO DE ,

pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço.............. na Cidade de ,

Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF sob o nº , doravante denominado

MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, que em conjunto serão denominados Partes, e considerando que:

a Resolução Normativa ANEEL 414/2010, publicada em 15/09/2010, modificada pela Resolução Normativa ANEEL 479/2012, de 3/4/2012:

i) define, em seu artigo 21, que “a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços.”;

ii) determina, em seu artigo 218, que “a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Xxxxx Xxxxxxxxxxx em Serviço – AIS à pessoa jurídica de direito público competente.”;

iii) determina, em seu artigo 69, que “A distribuidora deve informar ao Poder Público Municipal ou Distrital, quando pertinente, sobre a necessidade de celebração de Acordo Operativo para disciplinar as condições de acesso ao sistema elétrico de distribuição pelo responsável pela realização de serviços de operação e manutenção das instalações de iluminação pública, segundo as normas e padrões vigentes.”,

acordam em firmar o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA E ACORDO OPERATIVO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, doravante denominado TERMO, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

O presente TERMO tem por objeto formalizar a transferência dos ativos de iluminação pública da CEMIG D ao MUNICÍPIO, em atendimento ao Art. 218 da REN ANEEL no 414/2010, bem como regulamentar a utilização, pelo MUNICÍPIO, de postes de rede de distribuição exclusivamente para instalação, operação e manutenção de sistema de iluminação pública, dentro dos limites do respectivo MUNICÍPIO, fixando e definindo as obrigações que serão observadas pelas partes.

Parágrafo Primeiro – Eventuais Tributos, encargos e custos decorrentes da presente transferência são de responsabilidade do MUNICÍPIO.

Parágrafo Segundo - Fica vedada ao MUNICÍPIO a utilização das instalações, materiais e equipamentos do sistema de iluminação pública e da energia elétrica fornecida para outros fins que não seja para o serviço aqui contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONCEITOS

Para efeito no disposto neste TERMO, ficam estabelecidos os seguintes conceitos básicos:

a) ENERGIA ELÉTRICA ATIVA: Energia elétrica que pode ser convertida em outra forma de energia expressa em quilowatts-hora (kwh);

b) GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Compreende as ações de executar o controle, operação e manutenção do sistema de iluminação pública.

c) ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Serviço que tem por objetivo prover de luz ou claridade artificial, os logradouros públicos no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, inclusive aqueles que necessitam de iluminação permanente no período diurno, incluindo a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, excluído o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos.

d) INSTALAÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Integram as instalações da Iluminação Pública: Lâmpadas, luminárias, braços e suportes para instalação de equipamentos de Iluminação Pública, projetores, conectores, condutores, reatores, relés fotoelétricos e tomadas para relés fotoelétricos e, quando destinados exclusivamente à iluminação de logradouros públicos, postes, caixas de comando, interruptores, eletrodutos, contatores e demais materiais não citados mas que integrem as instalações de iluminação pública.

e) LOGRADOURO PÚBLICO: Ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público ou vias com cessão de direito, de uso comum, livre acesso e de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público.

f) MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Consiste no restabelecimento de pontos de iluminação que não estejam funcionando adequadamente (aceso durante o dia e apagado durante à noite), incluindo a substituição dos itens defeituosos descritos como instalações de iluminação pública, instalados em logradouros públicos, sem que ocorra alterações no sistema existente.

g) PART: Modalidade de execução de obras negociadas diretamente entre o solicitante e a empreiteira credenciada na CEMIG D.

h) PONTO DE ENTREGA: É o ponto de conexão do sistema elétrico de distribuição (rede) da CEMIG D com as instalações elétricas de iluminação pública.

i) SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Conjunto de instalações destinadas à prestação do serviço de iluminação pública.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ATIVOS A SEREM TRANSFERIDOS

Incluem-se nos ativos a serem transferidos as luminárias, lâmpadas, relés fotoelétricos, relés fotoeletrônicos, reatores, braços de sustentação da luminária, eletrodutos, caixas de passagem, conectores e condutores exclusivos para iluminação pública. Incluem-se também os circuitos exclusivos de iluminação pública compreendendo postes exclusivos para iluminação pública, eletrodutos, caixas de passagem, caixas de comando, condutores, lâmpadas, luminárias reatores, relés e demais equipamentos utilizados na iluminação pública.

Parágrafo Único – Excluem-se desta transferência os ativos ligados à concessão da distribuição de energia tais como postes não exclusivos para iluminação pública e a rede de distribuição de energia elétrica.

CLÁUSULA QUARTA – DA ESPECIFICAÇÃO DOS ATIVOS A SEREM TRANSFERIDOS

Os ativos a serem transferidos ao MUNICÍPIO estão listados no Anexo a este TERMO, que será devidamente visado pelas Partes.

CLÁUSULA QUINTA – PROPRIEDADE DAS INSTALAÇÕES E PONTO DE ENTREGA

O MUNICÍPIO terá, a partir de xx/xx/xxxx, a propriedade, posse e toda a responsabilidade pelo sistema de iluminação pública e as instalações de iluminação pública situados nos limites do respectivo MUNICÍPIO.

Parágrafo Primeiro – Para efeito deste TERMO, fica definido que o ponto de entrega do sistema de iluminação pública em rede de distribuição aérea será na conexão da rede de distribuição da CEMIG D com as instalações elétricas do sistema de iluminação pública, ficando o respectivo conector sob responsabilidade do MUNICÍPIO.

Parágrafo Segundo - Para efeito deste TERMO, fica definido que o ponto de entrega do sistema de iluminação pública em rede de distribuição subterrânea será na conexão da rede de distribuição da CEMIG D com as instalações elétricas do sistema de iluminação pública na caixa de passagem localizada próxima ao poste onde se encontra as instalações de iluminação pública.

Parágrafo Terceiro – O ponto de entrega dos circuitos exclusivos de iluminação pública será na conexão com o secundário do transformador de distribuição.

CLÁUSULA SEXTA – UTILIZAÇÃO DE POSTES DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO

Os postes e a rede de distribuição são de propriedade da União, sob concessão da CEMIG D, e devem ser utilizados exclusivamente pela CEMIG D, tanto para

realização da operação e manutenção do seu sistema elétrico de distribuição, quanto para realização de obras neste sistema elétrico.

Parágrafo Primeiro - A CEMIG D, ao seu critério, cede, enquanto vigorar o presente TERMO, o uso dos postes sob sua responsabilidade para fins de instalação, operação e manutenção do sistema de iluminação pública do MUNICÍPIO sem ônus para este e sem que isto implique, de modo algum, servidão de uso em favor do ocupante. O MUNICÍPIO, de nenhuma forma, poderá utilizar os postes da CEMIG D sem a prévia e formal autorização, sob pena de responsabilização civil, penal, ambiental e administrava.

Parágrafo Segundo – O MUNICÍPIO declara, expressamente, estar ciente dos riscos envolvidos nas atividades relativas à rede de distribuição de energia elétrica, e, por consequência a necessidade de análise prévia, pela CEMIG D, de qualquer intervenção em seu sistema elétrico, em face das peculiaridades técnicas e de segurança envolvidas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS LIGAÇÕES NOVAS E PROVISÓRIAS, ALTERAÇÃO DE CARGA E CADASTRO

A conexão de novas cargas, desconexão ou alteração da carga instalada deve ser feita com aprovação prévia da CEMIG D. Os projetos para esta finalidade deverão respeitar as normas e procedimentos técnicos da CEMIG D. A critério definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a CEMIG poderá solicitar remuneração para o trabalho de aprovação, desconexão ou alteração prévia da conexão de novas cargas.

Parágrafo Primeiro - A execução de instalações provisórias de iluminação públicas, previamente aprovadas pela CEMIG D, inclusive aquelas destinadas a festejos populares, será feita pelo MUNICÍPIO ou por seus contratados, e sob a supervisão deste. O MUNICÍPIO informará à CEMIG D, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, qual a potência da carga a ser instalada e a quantidade de lâmpadas a serem ligadas, bem como o número de dias e horas previstos de utilização.

Parágrafo Segundo – Havendo ligação de cargas para iluminação pública em caráter definitivo ou provisório, sem aprovação prévia da CEMIG D, a mesma fica autorizada a retirá-las, com ônus ao MUNICÍPIO. Além disso, caso haja prejuízos para CEMIG D ou terceiros, em consequência da ligação de cargas para iluminação pública sem aprovação prévia da CEMIG D, o MUNICÍPIO ficará sujeito ao ressarcimento à CEMIG D pelos prejuízos causados.

Parágrafo Terceiro – O MUNICÍPIO deverá realizar mensalmente inspeções diurnas no sistema de iluminação pública visando identificar e normalizar os pontos que estejam acesos ininterruptamente. Caso a CEMIG D identifique lâmpadas acesas durante o período diurno, irá notificar o MUNICÍPIO, que deverá regularizar o ponto notificado em até 15 (quinze) dias. Decorrido esse período e não regularizada a lâmpada acesa no período diurno, a CEMIG D poderá acrescentar o consumo adicional ao faturamento mensal, decorrente da iluminação pública acesa durante o dia.

CLÁUSULA OITAVA- FORMAS E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

Caberá ao MUNICÍPIO executar a instalação, operação e a manutenção dos sistemas de iluminação pública, assumindo seus custos e seus riscos.

Parágrafo Primeiro - Os reatores, relés e outros equipamentos auxiliares devem atender integralmente aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e estarem certificados de acordo com os regulamentos do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO, quando houver.

Parágrafo Segundo – Quando o MUNICÍPIO necessitar realizar obras e modificações no sistema de iluminação pública envolvendo o sistema elétrico de distribuição, deverá apresentar formalmente à CEMIG D, de forma prévia e expressa, com 30 (trinta) dias de antecedência o projeto técnico para que sejam tomadas todas as medidas cabíveis para a execução dos serviços (ANEXO I).

Parágrafo Terceiro – A CEMIG D manterá cadastro do sistema de iluminação pública, o qual será base das informações para o faturamento e parte integrante para o dimensionamento das redes de distribuição de energia.

Parágrafo Quarto – Quando da instalação de novos pontos ou mesmo quando de reformas e melhorias no sistema de iluminação pública, o MUNICÍPIO deverá utilizar o padrão de aterramento definitivo de ferragens e demais requisitos normativos da CEMIG D.

Parágrafo Quinto – Nas manutenções ou nas novas instalações de iluminação pública, o MUNICÍPIO deverá sempre instalar relés fotoelétricos do tipo NA (Normalmente Aberto).

Parágrafo Sexto – O MUNICÍPIO, sob nenhum pretexto, poderá alterar as instalações da CEMIG D e de outros usuários. Para a realização dos serviços será necessária prévia autorização, por escrito, da CEMIG D e dos proprietários dos equipamentos envolvidos. As situações de exceções serão analisadas previamente pela CEMIG D.

Parágrafo Sétimo - Na substituição das luminárias, as ligações na rede de baixa tensão deverão permanecer nas mesmas fases em que se encontravam visando manter o equilíbrio do sistema elétrico da CEMIG D.

Parágrafo Oitavo - Caso sejam instalados equipamentos automáticos de controle de carga que reduzam o consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, o MUNICÍPIO deverá fornecer cópias de relatórios técnicos dos ensaios realizados em laboratórios credenciados e creditados por órgão oficial para a CEMIG D, que analisará toda a documentação e os padrões de instalação antes de proceder à revisão da estimativa de consumo e considerar a redução proporcionada por tais equipamentos.

Parágrafo Nono - No caso de fornecimento efetuado a partir de circuito exclusivo, O MUNICÍPIO deverá providenciar a adequação das instalações para que sejam

instalados os respectivos equipamentos de medição sempre que a CEMIG D ou o MUNICÍPIO julgar necessário. O medidor e demais equipamentos de medição serão fornecidos e instalados pela CEMIG D, às suas expensas, exceto quando previsto em contrário em legislação específica.

Parágrafo Décimo – O MUNICÍPIO ficará responsável pelo recolhimento dos materiais e equipamentos das instalações de iluminação pública quando de ocorrências nas redes de distribuição. O MUNICÍPIO deverá informar à CEMIG D o nome do responsável e o número telefônico para contato.

Parágrafo Décimo Primeiro – Para as condições não previstas neste TERMO ou em legislação ou regulamentação específica deverão ser seguidas as normas e critérios técnicos da CEMIG D.

Parágrafo Décimo Segundo – Até o décimo dia útil do mês subsequente a Prefeitura deverá encaminhar para a Cemig um relatório contendo o descritivo das alterações de potência efetuadas no sistema de iluminação pública quando da realização de manutenções (ANEXO II).

CLÁUSULA NONA – DO VALOR DOS ATIVOS

A valoração dos ativos descritos no Anexo será de responsabilidade de cada uma das Partes para lançamento em seus respectivos registros contábeis.

CLÁUSULA DÉCIMA - AMPLIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

O MUNICÍPIO se responsabilizará pelo custeio integral dos serviços de modificação e ampliação do sistema de iluminação pública.

Parágrafo Primeiro - Havendo necessidade de alteração de potência ou tipo de lâmpada, retirada, instalação ou modificação de pontos do sistema de iluminação pública, na rede de distribuição de energia da CEMIG D, o MUNICÍPIO deverá formalizar tal solicitação junto à CEMIG D para sua aprovação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e conforme normas e procedimentos técnicos da CEMIG

D. Além disso, a critério definido pela ANEEL, a CEMIG D poderá solicitar remuneração para o trabalho de aprovação, desconexão ou alteração prévia da conexão de novas cargas.

Parágrafo Segundo - Caso seja constatada divergência cadastral de tipo, potência ou quantidade das lâmpadas ou seus acessórios ocasionada por ação ou omissão do MUNICÍPÍO em relação ao verificado em campo, o MUNICÍPIO ficará sujeito a:

a) proceder às devidas correções no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias contados a partir da data da notificação pela CEMIG D;

b) a critério da CEMIG D e em função dos riscos que envolvam terceiros ou qualidade do fornecimento de energia, este prazo poderá ser reduzido;

c) suspensão do fornecimento pela CEMIG D e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ponto de Iluminação Pública divergente;

d) não aprovação, pela CEMIG D, de novas obras, sob responsabilidade do MUNICÍPIO, na rede de distribuição.

Parágrafo Terceiro - O valor da multa citado na alínea “c” do Parágrafo Segundo desta Cláusula está referenciado à data de assinatura deste TERMO e será atualizado anualmente, a partir dessa data, pela variação acumulada do IGP-M da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.

Parágrafo Quarto - Fica estabelecido que todo pedido de novo fornecimento de energia elétrica ou serviços para o sistema de iluminação pública, só será atendido se o MUNICÍPIO estiver adimplente com a CEMIG D.

Parágrafo Xxxxxx - Xxxxxxxxx a reforma ou ampliação da rede de distribuição, por iniciativa da CEMIG D ou para atendimento a seus clientes, que implique na possibilidade de instalação de novos pontos ao sistema de iluminação pública, a CEMIG D comunicará expressamente ao MUNICÍPIO. Caso o MUNICÍPIO se interesse em implantar os novos pontos, deverá enviar comunicação expressa à CEMIG D e providenciar a instalação desses pontos. (ANEXO III).

Parágrafo Sexto - Quando houver necessidade de ampliação ou modificação da rede de distribuição de energia elétrica onde haja instalações de iluminação pública, a CEMIG D comunicará previamente ao MUNICÍPIO para que este possa programar a modificação do sistema de iluminação pública.

Parágrafo Sétimo - Quando houver necessidade de extensão ou modificação da rede de distribuição de energia elétrica para permitir a ampliação ou modificação do sistema de iluminação pública, caberá ao MUNICÍPIO a responsabilidade pela execução dessas obras, obedecendo normas e critérios da CEMIG D. Essa rede de distribuição instalada passará a integrar os bens da União a serviço da concessão do serviço público de energia elétrica, conforme legislação vigente. O sistema de iluminação pública passará a integrar os bens do MUNICÍPIO.

Parágrafo Oitavo - Quando houver necessidade de modificação da rede de distribuição de energia elétrica em que houver sistema de iluminação pública instalado, o MUNICÍPIO autoriza a CEMIG D a retirar e a reinstalar o ponto de iluminação pública nas mesmas condições em que o encontrou.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESPONSABILIDADES

Na execução dos serviços de iluminação pública, referidos neste TERMO, caberá ao MUNICÍPIO a responsabilidade pela contratação e fiscalização do pessoal capacitado para tais serviços.

Parágrafo Primeiro - A CEMIG D não será responsabilizada por eventuais acidentes com servidores do MUNICÍPIO, ou de empresas contratadas por ele, nas redes de distribuição e do sistema de iluminação pública, bem como por quaisquer reclamações relativas a danos e prejuízos causados a pessoas ou bens de

terceiros, decorrentes de ato, omissão ou fato de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO, de seus prepostos e contratados.

Parágrafo Segundo - Nos casos de danos causados por terceiros, que não os prepostos e contratados do MUNICÍPIO, caberá às partes elaborar e apresentar, para cobrança em separado, o seu respectivo orçamento referente ao ressarcimento dos prejuízos sofridos. Caso a intervenção realizada pelo MUNICÍPIO venha a interferir na continuidade do fornecimento dos clientes da CEMIG D, o MUNICÍPIO ficará sujeito ao ressarcimento à CEMIG D pelos prejuízos sofridos.

Parágrafo Terceiro - Toda intervenção a ser executada pelo MUNICÍPIO na rede de iluminação pública deverá ser feita sem interferir na continuidade de fornecimento de energia aos clientes da CEMIG D.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VIGÊNCIA

Este TERMO vigorará por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura,

Parágrafo Único – As condições ajustadas entre as partes através deste TERMO não ensejarão quaisquer compensações retroativas para quaisquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÃO

Este TERMO ficará automaticamente rescindido, na hipótese de superveniência de Lei ou outro ato de autoridade competente que o torne materialmente inexequível, permanecendo, entretanto, até o seu integral cumprimento, os compromissos aqui assumidos pelas Partes.

Parágrafo Único – No caso de rescisão ou de qualquer outro evento em que bens, equipamentos e instalações retornem para a Concessionária, o MUNICÍPIO se compromete a devolvê-los em perfeito estado de funcionamento e conservação, nas mesmas condições em que o receber, em face da transferência realizada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - NOVAÇÃO

O não exercício, pelas Partes, de quaisquer de seus direitos a ela assegurados por este CONTRATO, não serão considerados como renúncia a estes direitos, nem constituirão novação contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CESSÃO DE DIREITOS

Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações aqui previstos, sem o consentimento escrito da outra parte, ressalvada a hipótese de reorganização societária da CEMIG D.

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CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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