PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/22 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CLIPPING DIGITAL DA MÍDIA IMPRESSA, TELEVISIVA, RADIOFÔNICA E ON-LINE PROCEDENTES DE MATÉRIAS VEICULADAS NA INTERNET, NAS EMISSORAS DE TELEVISÃO E RÁDIO, EM JORNAIS E...

PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/22

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CLIPPING DIGITAL DA MÍDIA IMPRESSA, TELEVISIVA, RADIOFÔNICA E ON-LINE PROCEDENTES DE MATÉRIAS VEICULADAS NA INTERNET, NAS EMISSORAS DE TELEVISÃO E RÁDIO, EM JORNAIS E REVISTAS, PARA ASSUNTOS RELACIONADOS À ÁREA DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCESP).

SEI - PROCESSO n° 3982/2022-13

OFERTA DE COMPRA nº 020101000012022OC00020

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/05/2022, 9h.

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O Senhor Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração usando da competência delegada pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar nº 709/93 e do disposto no Inciso XX, do artigo 27 do Regimento Interno e nas Resoluções nº 1/97 e nº 4/97, torna público que se acha aberta neste Tribunal, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM – SEI - Processo nº 3982/2022-

13, objetivando a contratação de empresa especializada em serviços de clipping digital da mídia impressa, televisiva, radiofônica e on-line procedentes de matérias veiculadas na internet, nas emissoras de televisão e rádio, em jornais e revistas, para assuntos relacionados à área de atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de junho de 2005, pela Resolução nº 6/20 (DOE de 19/09/20), pela Resolução nº 10/18 (DOE de 01/11/18), aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações, e das demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP.

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A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.

Integram este Edital os Anexos de I a V.

ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES: até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.

A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, serão formulados em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL e serão respondidos pelo subscritor do Edital, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

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Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa total estimada em R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), para 30 (trinta) meses de contratação, onerará os recursos orçamentários e financeiros, reservados na Funcional Programática: 00.000.0000.0000 - Elemento: 33.90.39.43.

1 - OBJETO

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de clipping digital da mídia impressa, televisiva, radiofônica e on-line procedentes de matérias veiculadas na internet, nas emissoras de televisão e rádio, em jornais e revistas, para assuntos relacionados à área de atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.

2 - PARTICIPAÇÃO

2.1- Poderão participar deste Pregão empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação e que estiverem registradas no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro;

2.1.1- O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome do licitante no sistema de Pregão Eletrônico e a senha de acesso, deverão

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ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer Pregão Eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP;

2.1.2- As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx.

2.2- A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.

2.3- O licitante responde integralmente por todos os atos praticados no Pregão Eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

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2.4- Cada representante credenciado poderá representar apenas um licitante, em cada Pregão Eletrônico.

2.5- O envio da proposta vinculará o licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

2.6- Para o exercício do direito de preferência e fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal e trabalhista, previstos neste Edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar do registro do licitante junto ao CAUFESP.

2.7- Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:

a) Estrangeiras que não funcionem no País;

b) Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Impedidas e suspensas de licitar e/ou contratar com órgãos da Administração do Estado de São Paulo nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e da Súmula n° 51 deste Tribunal de Contas;

d) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98;

e) Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.

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3 - PROPOSTA

3.1- As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx na opção “PREGAO - ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo os licitantes, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumprem integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

3.2- A proposta de preço deverá conter o seguinte elemento:

3.2.1- Preço mensal do item único, em algarismos, apurado à data de sua apresentação, expresso em moeda corrente nacional, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, fretes e demais encargos incidentes, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presente licitação.

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3.3- O prazo para execução dos serviços é de 30 (trinta) meses, consecutivos e ininterruptos, contados da data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços.

3.4- O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão de processamento do Pregão Eletrônico.

3.5- O objeto ofertado deverá atender, sob as penas da lei, a todas as especificações exigidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

3.6- Não será admitida cotação inferior às quantidades previstas neste Edital.

4 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1- O julgamento da Habilitação se processará após a fase de lances e negociação, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:

4.1.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de

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prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.1.2- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação;

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e) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.

4.1.3- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

4.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA/OPERACIONAL

a) Qualificação Operacional:

a.1) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Xxxxxxxx(s) ou Certidão(ões) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome do licitante, no(s) qual(ais) se indique(m) experiência na prestação de serviços de “clipping” e monitoramento de palavras-chaves em, no mínimo, 140 veículos de comunicação (entende-se por veículo de comunicação: noticiário

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televisivo, jornal, sítio da internet, rede social, e assim por diante);

a.2) A comprovação a que se refere a alínea “a.1” poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos atestados ou certidões válidos quanto dispuser o licitante.

4.1.5- OUTRAS COMPROVAÇÕES

Declarações subscritas por representante legal do licitante, elaboradas em papel timbrado conforme modelo mostrado no Anexo III deste Edital, atestando que:

a) Nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

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b) A empresa atende às normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;

c) Está ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08) impede(m) a contratação com este Tribunal de Contas;

d) Está ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto ao TCESP, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo. Caso a empresa não seja encontrada, será notificada pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo;

e) Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

f) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

g) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra;

h) Está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais

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sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória;

i) Está ciente da necessidade de apresentar, no momento da assinatura do Contrato, Autorização Expressa ou Contrato de Licenciamento para monitorar e para disponibilizar no clipping jornalístico, o conteúdo dos veículos de comunicação elencados no Anexo B do Termo de Referência

– Anexo I deste Edital, que assim exigirem.

4.2- DISPOSIÇÕES GERAIS

4.2.1- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, este Tribunal de Contas aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas;

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4.2.2- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

a) Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos.

5- DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

5.1- No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

5.2- A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;

5.2.1- Serão desclassificadas as propostas:

a) Xxxx objeto não atenda às especificações, aos prazos e às condições fixadas neste Edital;

b) Que apresentem preço baseado em proposta dos demais licitantes; e

c) Que contenham qualquer elemento que permita a identificação do licitante, até a fase de lances (inclusive) no processo licitatório.

5.2.2- A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro;

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5.2.3- Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes;

5.2.4- O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

5.3- Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

5.4- Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todos os licitantes detentores de propostas classificadas;

5.4.1- A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico:

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a) Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou inferiores ao do último valor apresentado pelo próprio licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro lance formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor;

a.1) A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço mensal do item único.

5.4.2- A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos;

a) A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata este subitem ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática;

b) Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem anterior, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação.

5.4.3- No decorrer da etapa de lances, os licitantes serão informados pelo sistema eletrônico:

a) Dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;

b) Do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.

5.4.4- A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem 5.4.2.

5.5- Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores;

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5.5.1- Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante.

5.6- Com base na classificação final, será assegurada aos licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

5.6.1- A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo Pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência e, ainda:

a) No caso de empate, a convocação recairá sobre o licitante vencedor de sorteio, nos termos da Lei;

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5.6.2- Não havendo apresentação de novo preço inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem 5.6.1;

5.6.3- Na grade ordenatória da classificação final, caso a detentora da melhor oferta, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço;

5.6.4- Sempre que, em momento subsequente, a proposta melhor classificada não for aceita, ou for desclassificada ou inabilitada, e antes de o Pregoeiro passar à proposta subsequente, haverá nova verificação da eventual ocorrência de empate ficto, nos termos dos subitens 5.6 e 5.6.1 a 5.6.3 deste Edital, se for o caso.

5.7- O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições anteriores mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.

5.8- Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;

5.8.1- A aceitabilidade de preços será aferida a partir dos preços de mercado vigentes apurados mediante pesquisa realizada por este Tribunal de Contas, juntada aos autos;

5.8.2- O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar aos licitantes esclarecimentos que julgar necessários.

5.9- Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao

julgamento da habilitação, conforme o Item 6 deste Edital.

5.10- Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que tratam os subitens 5.5 e 5.6 deste Edital, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua

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aceitabilidade e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável, passando então à fase de habilitação.

6- DA FASE DE HABILITAÇÃO

6.1. Na fase de habilitação:

a) O Pregoeiro verificará os dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no Item 4

– DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deste Edital;

b) Caso os dados e informações constantes do CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no Item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanar eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações;

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b.1) Tal verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

c) O licitante poderá suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie durante a fase de habilitação, por meio de ferramenta disponibilizada no “chat” (clicar no pictograma em forma de clipe, escolher o arquivo e clicar em “abrir”);

c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” deste subitem, serão apresentadas, obrigatoriamente, na forma indicada na alínea “c” acima, as declarações a que se refere o subitem 4.1.5, bem como demais documentos exigidos no Item 4 deste Edital que não constarem do cadastro junto ao CAUFESP;

d) Este Tribunal não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, o licitante será inabilitado, mediante decisão motivada;

e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea “c” (exceto aqueles documentos eletrônicos cuja autenticidade já tenha sido aferida nos respectivos sítios dos órgãos emissores (tais como FGTS, CNDT, entre outros), deverão ser apresentados por meio do Protocolo Digital ou por Correspondência:

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• PROTOCOLO DIGITAL: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxx

Havendo necessidade de realizar o cadastro prévio: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/Xxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxx.xxxxx

Endereçando o arquivo para a Comissão Permanente de Licitação

com o número do Pregão Eletrônico e do Processo SEI.

• CORRESPONDÊNCIA: Correio com AR, Sedex ou Remessa Expressa, endereçando à Comissão Permanente de Licitação do TCESP com o número do Pregão Eletrônico e do Processo SEI, localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx-XX, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, CEP: 01016-000.

Prazo para envio: até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública, prorrogáveis por igual período a contar da data de comunicação do Pregoeiro, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 9832-0964-7606-3197

e.1) Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração (estes poderão ser autenticados pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio mediante solicitação de agendamento encaminhada para o e-mail: xxx@xxx.xx.xxx.xx), ou por publicação em órgão da imprensa oficial;

e.2) Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da legislação vigente, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel;

f) A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, porém, será obrigatória durante a fase de habilitação a apresentação dos documentos indicados no subitem 4.1.2, ainda que veiculem restrições impeditivas à referida comprovação;

f.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste Tribunal de Contas, para a regularização da documentação com emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;

f.2) A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea “f.1” implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório;

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g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame;

h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará aos demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais do licitante vencedor utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Xxxxxx, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico.

6.2- Se o licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que tratam os subitens 5.5 e 5.6 deste Edital, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7 - RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 9832-0964-7606-3197

7.1- Divulgado o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema.

7.2- Havendo interposição de recurso, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e aos demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, neste Tribunal de Contas, na Sala da Comissão Permanente de Licitação localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000 - 0x xxxxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, e-mail: xxx@xxx.xx.xxx.xx.

7.3- Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção RECURSO e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada por meio do PROTOCOLO DIGITAL: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxx, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, observados os prazos estabelecidos no subitem 7.2.

7.4- A falta de interposição de recurso importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

7.5- Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

7.6- O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

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7.7- A adjudicação será feita pela totalidade do objeto.

8 - DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

8.1- Ao licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.

8.2- A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:

8.2.1- Fora da etapa de lances: a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Nesse caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes de nova data e horário para a sua continuidade;

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 9832-0964-7606-3197

8.2.2- Durante a etapa de lances: a continuidade da apresentação de lances pelos licitantes, até o término do período estabelecido no Edital.

8.3- A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

9 - CONTRATAÇÃO

9.1- A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, a ser assinado eletronicamente pela adjudicatária no prazo de até 15 (quinze) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério deste Tribunal de Contas, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital;

9.1.1- A adjudicatária será cientificada da disponibilização do Contrato para assinatura exclusivamente por meio do e-mail informado no documento “Modelo Arquivo Declarações” anexo ao Edital;

9.1.2- A adjudicatária deverá solicitar seu login e senha para assinatura eletrônica do Contrato em conformidade com a regulamentação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito deste Tribunal de Contas. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Seção de Instrução e Formalização de Contratos – DCP-1, pelos telefones (00) 0000 0000 / 0000 0000, e- mail: xxx0@xxx.xx.xxx.xx.

9.2 - Se, por ocasião da formalização do contrato, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista estiver com os prazos de validade vencidos junto ao CAUFESP, este Tribunal de Contas verificará a situação por meio eletrônico

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hábil, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada;

a) Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade mediante a apresentação da respectiva documentação, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

9.3 - Constituem também condições para a celebração da contratação:

a) Inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração;

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b) Somente no caso de empresa em situação de recuperação judicial: apresentação de cópia do ato de nomeação do administrador judicial da adjudicatária, ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração recente, último relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

c) Somente no caso de empresa em situação de recuperação extrajudicial: apresentação de comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

d) Prestação de Caução em Garantia. Este Tribunal de Contas exigirá da CONTRATADA garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, que deverá ser efetivada antes de sua assinatura, podendo ser prestada por uma das seguintes modalidades (a não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a celebração do contrato, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida e sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas):

d.1) Caução em dinheiro: a ser recolhida nas agências do Banco do Brasil S.A. ou demais bancos autorizados a receber receitas de DARE- SP, com fornecimento de comprovante de pagamento com autenticação digital;

d.2) Títulos da dívida pública;

d.3) Seguro-garantia ou fiança bancária, na forma da legislação vigente, que deverão conter, conforme o caso: i) Prazo de validade correspondente ao início do período de vigência do contrato até o recebimento definitivo ou término do prazo de execução; ii) expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento que for devido, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; iii) Não poderá constar ressalva quanto à cobertura de multa administrativa, em consonância

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com o inciso III do artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93;

e) Apresentação de Autorização Expressa ou Contrato de Licenciamento, em original ou em cópia autenticada, devidamente subscrito pelo responsável legal dos veículos de comunicação elencados no Anexo B do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, que assim exigirem, permitindo que a empresa vencedora do certame monitore e disponibilize seus conteúdos, na consecução do objeto a ser contratado. Este(s) documento(s) poderá(ão) ser apresentado(s) em cópia simples, desde que acompanhado(s) do(s) original(is) para que seja(m) autenticado(s) por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da legislação vigente, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

10 - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTO

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 9832-0964-7606-3197

10.1- As condições de execução dos serviços e pagamento estão dispostas na Minuta de Contrato e no Termo de Referência, que integram este Edital como anexos.

10.2- Será permitida a subcontratação parcial do objeto para os casos em que apenas uma empresa é detentora, em regime exclusivo, da licença de determinado veículo de comunicação, havendo, nesse caso, a necessidade de apresentar o contrato e a licença de que é detentora a subcontratada.

10.2.1- A proposta de subcontratação, no ato da execução, deverá ser apresentada por escrito, e, somente após a aprovação da Comissão de Fiscalização deste Contrato, os serviços a serem realizados pela subcontratada poderão ser iniciados.

10.2.2- Este Tribunal de Contas não reconhecerá qualquer vínculo com empresas subcontratadas, sendo que qualquer contato porventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou jurídica que decorra dos serviços realizados será mantido exclusivamente com a CONTRATADA, que responderá por seu pessoal técnico e operacional e, também, por prejuízos e danos que eventualmente estas causarem.

11- DAS HIPÓTESES DE RETOMADA DA SESSÃO PÚBLICA

11.1- Serão convocados os demais licitantes classificados para participar de nova sessão pública do Pregão com vistas à celebração da contratação, quando a adjudicatária:

a) Se recusar a assinar o contrato ou quando convocada à assinatura, dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar comprovação de

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regularidade fiscal e trabalhista, ou não atender a todas as condições para a celebração da contratação;

b) No caso de microempresa(s) e/ou empresa(s) de pequeno porte declarada(s) vencedora(s) com irregularidade fiscal e/ou trabalhista nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e alterações, deixar(em) de apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista para fins de assinatura do contrato;

c) Deixar de apresentar no prazo estabelecido os documentos de habilitação, nos termos do subitem 6.1, alínea “e” do Edital.

11.2- A nova sessão será realizada em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

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11.3- A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx.

11.4- Na sessão, respeitada a ordem de classificação de que tratam os subitens 5.5 e 5.6 deste Edital, passar-se-á diretamente à fase de negociação.

12 - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

12.1- Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal de Contas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

12.2- A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2020, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e será registrada no CAUFESP e na relação de apenados deste Tribunal de Contas, nos termos das Instruções nº 1/2020, e no sítio xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

13 - DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1- As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

13.2- Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

13.3- O sistema manterá sigilo quanto à identidade dos licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação.

13.4- O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Legislativo e no sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “Pregão Eletrônico”.

13.5- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Contratações Eletrônicas da Secretaria da Fazenda do Estado.

13.6- Integram o presente Edital:

a) Anexo I - Termo de Referência;

b) Anexo II - Minuta de Contrato;

c) Anexo III - Modelo Arquivo Declarações;

d) Anexo IV - Ordem de Serviço GP nº 02/2001; e

e) Anexo V - Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2020.

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13.7- Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Diretor Técnico

Departamento Geral de Administração

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/22 – TCESP

I. OBJETO

1. Contratação de empresa especializada em serviços de clipping digital da mídia impressa, televisiva, radiofônica e on-line procedentes de matérias veiculadas na internet, nas emissoras de televisão e rádio, em jornais e revistas, para assuntos relacionados à área de atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 9832-0964-7606-3197

1.1. O serviço compreenderá seleção, coleta, compilação em bancos de dados, avaliação, análise de conteúdo e disponibilização para acesso remoto pelos usuários do TCE-SP, além de publicação na intranet (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/), de matérias jornalísticas de interesse da instituição, disponíveis nos veículos de comunicação elencados no ANEXO B deste Termo de Referência, independentemente de distribuição, tiragem ou periodicidade.

II. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

1. Os serviços, objeto deste Termo de Referência, devem ser prestados da seguinte forma:

1.1. Clipping eletrônico – seleção, organização e cadastramento em sistema de banco de dados, de matérias jornalísticas publicadas pela imprensa nacional e regional sobre as atividades do TCESP relacionadas à sua área de atuação.

1.2. O sistema para acesso ao clipping eletrônico deve ser atualizado em tempo real, de segunda-feira a domingo, e deve possuir as seguintes funcionalidades:

1.2.1. Busca: mecanismo que permite a busca e consulta a notícias já cadastradas no clipping em datas anteriores, com possibilidade de realização de filtros que organizem o conteúdo por:

a. Data;

b. Veículo;

c. Unidade da Federação;

d. Tipo de veículo;

e. Autor (repórter, articulista, colunista); e

f. Assunto.

1.2.2. Arquivo: o cadastramento das notícias deve ser realizado de maneira cumulativa, ou seja, uma vez cadastradas, as notícias não devem ser excluídas do sistema. Ao final do contrato deverá ser disponibilizado ao CONTRATANTE cópia do arquivo com o registro de todas as matérias objeto do clipping.

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1.2.3. Apresentação: organização e disposição das notícias cadastradas por tipo de veículo: impresso, televisão, internet, blogs, rádio, colunas e revistas. As notícias cadastradas no clipping devem ser apresentadas em forma sequencial, de fácil leitura e ordenadas de acordo com a importância e espaço ocupado na publicação.

1.2.4. Navegação: o sistema para acesso ao clipping eletrônico deve ser de fácil navegação e compatível com os principais navegadores utilizados, devendo ser possível seu acesso também por meio de dispositivos móveis.

1.2.5. Acesso: as informações (notícias clipadas) devem estar disponíveis na intranet do TCE-SP. Além disso, deve ser possível acessá-las pela web, por meio de login e senha, disponibilizados pela CONTRATADA, sendo acessível também por tablet e celulares. O acesso deverá estar disponível 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

1.2.6. Compartilhamento: o sistema deve permitir o envio das matérias por e-mail, funcionalidade de impressão e conversão em arquivo em formato “pdf”.

1.3. O cadastramento das notícias deve considerar os seguintes campos:

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a. Veículo;

b. Editora;

c. Assunto principal;

d. Data de Publicação;

e. Página de Publicação; e

f. Link para a página original de publicação.

1.4. O clipping deve ser disponibilizado na periodicidade diária e o monitoramento deve ser realizado de acordo com os temas de interesse do TCESP a partir das palavras-chaves descritas no Anexo A.

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1.4.1. Poderão ser realizadas inclusões ou exclusões de palavras durante a vigência do contrato, sem custo adicional ao CONTRATANTE, limitado a 40 (quarenta) palavras-chaves.

III. RELATÓRIOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DE CITAÇÕES EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO

1. Relatório Mensal: mensalmente, até o quinto dia útil, deverá ser entregue o relatório analítico de repercussão das notícias de interesse do TCESP, que deverá conter análise qualitativa e quantitativa da veiculação de notícias sobre o TCESP e assuntos correlatos. Na análise da repercussão as informações deverão ser organizadas de acordo com o tipo de mídia (impressa, áudio, vídeo, internet, entre outros). O relatório deverá apresentar tabelas e gráficos com levantamentos estatísticos sobre o espaço ocupado (centimetragem) e número de inserções. Este relatório deverá ser encaminhado por e-mail.

IV. PERIODICIDADE DO CLIPPING

1. Sistema de consulta: o sistema para acesso ao clipping diário de notícias deverá estar disponível para consulta on-line durante todo o prazo de vigência do contrato, 24 horas por dia.

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2. Além da disponibilidade, no sistema eletrônico, das matérias objeto do clipping, deverá ser enviado um resumo com as principais citações e temas relacionados para os endereços a serem informados pela COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO e na periodicidade descrita a seguir:

2.1. O arquivo eletrônico de clipping dos jornais impressos deverá ser transmitido ao CONTRATANTE diariamente, de segunda-feira a domingo, até às 14h.

2.2. O arquivo eletrônico de clipping de portais de notícias, blogs, canais de rádio e televisão e redes sociais deverá ser transmitido ao CONTRATANTE em duas edições diárias, às 10h e às 17h, de segunda-feira a domingo.

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2.3. O arquivo eletrônico com o clipping das notícias publicadas nas revistas semanais deverá ser enviado aos sábados, até às 10h00. Se não for possível devido ao dia da semana da publicação, às segundas-feiras, até às 10h00.

2.4. As notícias veiculadas por emissoras de rádio e televisão que versem sobre os temas de interesse do TCESP devem ser registrados e estar disponíveis para consulta no sistema eletrônico de consulta.

V. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO

1. O clipping das matérias deve ser realizado minimamente nas mídias relacionadas no Anexo B.

2. Caso por ocasião da formalização do contrato algum(ns) do(s) programa(s) ou link(s) indicado(s) no rol não esteja(m) no ar/ativos, fica(m) automaticamente excluído(s), sem a necessidade de qualquer ajuste no contrato.

3. Poderão ser realizadas inclusões ou exclusões de veículos de comunicação durante a vigência do contrato, sem custo adicional para o CONTRATANTE, mantendo-se até a quantidade máxima prevista.

VI. REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

1. Em observância à Lei Federal nº 9.610/1998, a empresa CONTRATADA deve estar ciente da necessidade de possuir Autorização Expressa ou de firmar

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Contrato de Licenciamento para monitorar e para disponibilizar no clipping jornalístico, o conteúdo dos veículos de comunicação elencados no Anexo B deste Termo de Referência, que assim exigirem, no intuito de garantir a preservação dos direitos autorais.

2. Neste sentido, deverão ser exigidos os seguintes documentos:

2.1. Como condição para Habilitação:

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a. Apresentação de Declaração, sob as penas da Lei, em papel timbrado da empresa, subscrita por representante legal da licitante, de que se compromete a apresentar, no momento da assinatura do Contrato, Autorização Expressa ou Contrato de Licenciamento para monitorar e para disponibilizar no clipping jornalístico, o conteúdo dos veículos de comunicação elencados no Anexo B deste Termo de Referência, que assim exigirem;

2.2. Como condição para assinatura do Contrato:

a. Apresentação de Autorização Expressa ou Contrato de Licenciamento, em original ou em cópia autenticada, devidamente subscrito pelo responsável legal dos veículos de comunicação elencados no Anexo B deste Termo de Referência, que assim exigirem, permitindo que a empresa vencedora do certame monitore e disponibilize seus conteúdos, na consecução do objeto a ser contratado.

Este(s) documento(s) poderá(ão) ser apresentado(s) em cópia simples, desde que acompanhado(s) do(s) original(is) para que seja(m) autenticado(s) por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da legislação vigente, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

2.3. Prazo para assinatura do termo de contrato:

a. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, a ser assinado eletronicamente pela adjudicatária no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério deste Tribunal de Contas, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

3. São obrigações específicas para a empresa CONTRATADA:

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a. Deter os direitos de licença e distribuição da informação coletada e repassada ao TCESP, que em nenhuma hipótese assumirá o ônus, econômico ou jurídico, da ausência desses direitos e licenças;

b. Apresentar ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, todas as Autorizações Expressas e todos os Contratos de Licenciamento que tenha celebrado em decorrência dos serviços prestados para o TCESP.

4. Será permitida a subcontratação parcial do objeto para os casos em que apenas uma empresa é detentora, em regime exclusivo, da licença de determinado veículo de comunicação, havendo, nesse caso, a necessidade de apresentar o contrato e a licença de que é detentora a subcontratada.

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ANEXO A

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	TCESP
Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	Contas do Governador Xxxx Xxxxx
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	Contas do Governador do Estado de São Paulo
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx
Xxxx Xxxxxx
Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx
Xxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx
Xxxxx Xxxxxx
Xxxxxx Xxxxxxxx
Valdenir Xxxxxxx Xxxxxxxx
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Xxxx Xxxxxx Xxxx
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Feres Junior
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
Letícia Formoso Delsin Matuck Feres
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

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ANEXO B

A) JORNAIS

São Paulo – Capital

Agora SP

Banco de Imóveis Brasil Econômico

DCI – Diário do Comércio e Indústria Destaque

Diário de Notícias Diário de São Paulo Diário do Comércio Folha de São Paulo Gazeta de São Paulo Hora do Povo

Jornal Nippak Lance

Metro Metro News

Monitor Mercantil O Dia

O Estado de São Paulo Primeira Mão Propaganda e Marketing Super Auto

Valor Econômico

Outros Jornais - Circulação Nacional

Correio Braziliense O Globo

Interior – SP Adamantina – UR-18

Jornal da Cidade Jornal O Impacto Diário do Oeste

Americana O Liberal Todo dia

Andradina – UR-15 Jornal Folha Regional Jornal Impacto online O Jornal da Região

Amparo

Tribuna Amparense

Araçatuba – UR-01

Folha da Região O Liberal

Araraquara – UR-13

O Imparcial Tribuna Impressa Folha da Cidade

Xxxxxx – UR-10

Opinião

Tribuna do Povo

Bauru – UR-02

Jornal da Cidade de Bauru

Bragança Paulista Bragança Jornal-Diário Diário Bragantino Gazeta Bragantina

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Campinas – UR-03 Correio Popular Todo Dia

Destak Metro

Catanduva

O Regional Jornal da manhã

Campos do Jordão

Jornal de Campos

Jornal Campos do Jordão

Capão Bonito Jornal - O Expresso Jornal Via Mão

Cravinhos

Tribuna Regional

Diadema

Diário Regional do ABCD

Fernandópolis – UR-11

Cidadão Jornal Interior O Extra

Região Noroeste

Pregão Eletrônico nº 13/22 - SEI – Processo nº 3982/2022-13 - fls. 26/ 50

Franca

Comércio da Franca Diário da Franca

Guaratinguetá – UR-14

Noticias Guará

Guarulhos

Folha Metropolitana Diário de Guarulhos

Ibitinga

Folha de Ibitinga

Indaiatuba

Votura

Jornal Exemplo Mais Expressão Tribuna de Indaiá

Itapeva – UR-16

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ItaNews

Itu

A Federação Periscópio

Ituverava – UR-17

Tribuna de Ituverava

Jaboticabal

A Gazeta Tribunal Região

Jacareí

Jornal de Jacareí Diário de Jacareí

Jales

A Tribuna

Jaú

Comércio do Jahu

Jundiaí

Bom dia Jundiaí Jornal de Jundiaí Jornal da Região Jundiaí Noticias Jornal da Cidade

Pregão Eletrônico nº 13/22 - SEI – Processo nº 3982/2022-13 - fls. 27/ 50

Limeira

Gazeta de Limeira Jornal de Limeira

Lins

Correio de Lins Debate

Xxxxxxx – UR-04 Diário de Marília Jornal da Manhã Correio Mariliense

Matão

A Comarca Comércio Clarim

Xxxx Xxxxx – UR-19 Gazeta Guaçuana Correio do Povo

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Mogi das Cruzes Diário do Alto Tietê Mogi News

Diário de Mogi

Mogi Mirim A Comarca O Popular

Correio do Povo

Olimpia

Tribuna Regional

Orlândia

O Mogiano

Osasco

Diário da Região Página Zero

Ourinhos

Diário de Ourinhos

Paulínia

Jornal de Paulínia Agora

Penápolis

Diário de Penápolis

Pregão Eletrônico nº 13/22 - SEI – Processo nº 3982/2022-13 - fls. 28/ 50

Piracicaba

Jornal de Piracicaba A Tribuna

Gazeta

Pirassununga O Movimento JC Regional

Presidente Xxxxxxxx – UR-05

O Imparcial Oeste Notícias

Registro – UR-12

Jornal Regional

Notícias do Vale do Ribeira

Ribeirão Preto – UR-06 A Cidade – Ribeirão Preto Tribuna de Ribeirão Preto Jornal Região Sudeste

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Rio Claro

Jornal da Cidade Jornal Regional

Santo André

Bom dia ABCD

Diário do Grande ABC

Xxxxxx – UR-20

A Tribuna de Santos Diário do Litoral Expresso Popular

São Carlos

A Folha Primeira Página

São João da Boa Vista

Jornal o Município

São José do Rio Preto – UR-08

Bom dia Rio Preto Diário da Região D’Hoje

São José dos Campos – UR-07

O Vale ADC News

Pregão Eletrônico nº 13/22 - SEI – Processo nº 3982/2022-13 - fls. 29/ 50

Serra Negra

O Serrano

Sertãozinho

Jornal Agora

Sorocaba – UR-09 Bom dia Sorocaba Cruzeiro do Sul Diário de Sorocaba

Sumaré

Tribuna Liberal

Suzano

Diário de Suzano

Tabatinga

O Jornal

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Taquaritinga Nosso Jornal Tribuna

Taubaté

Diário de Taubaté Contato

Votuporanga

A Cidade – Votuporanga Diário de Votuporanga O Jornal

B) JORNAIS DE BAIRRO

ABC Repórter Alphaville – grupo JBA

Brooklin News – grupo JBA Butantã – grupo JBA Campo Belo – grupo JBA

Campo Belo News – grupo Sul Folha da Vila Prudente

Gazeta da Zona Leste Gazeta da Zona Norte

Gazeta de Pinheiros – grupo 1 Gazeta de Santo Amaro – grupo Sul Gazeta de São Miguel – grupo Leste Gazeta do Brooklin e Campo Belo Gazeta do Ipiranga

Gazeta do Tatuapé

Gazeta Penhense – grupo Leste Higienópolis News –grupo JBA

Pregão Eletrônico nº 13/22 - SEI – Processo nº 3982/2022-13 - fls. 30/ 50

Interlagos News – grupo Sul Ipiranga News

Jabaquara News Jornal da Gente Jornal da Liberdade

Jornal da Zona Sul – grupo JBA Jornal de Moema – grupo Sul Jornal do Butantã – grupo 1

C) REVISTAS/PERIÓDICOS

Época

Época São Paulo Imprensa

Isto É Seleções

Veja e Veja São Paulo

D) REVISTAS DE ECONOMIA/NEGÓCIOS

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Carta Capital Conjuntura Econômica Época Negócios Exame

Isto É Dinheiro

E) EMISSORAS DE RÁDIO Band News FM Bandeirantes

CBN

Cultura FM Globo Jovem Pan Record

F) SITES xxxx://xxx.x0.xxx/ xxxx://x0.xxxxx.xxx/

xxxx://xxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx/ xxx.xxx.xxx.xx/ xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xxx.xx/ xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/ xxxx://xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/ xxx.xxx.xxx.xx/ xxxx://xxxxxx.xxxxx.xxx/

G) EMISSORAS DE TELEVISÃO TV Cultura

Jornal da Cultura

Pregão Eletrônico nº 13/22 - SEI – Processo nº 3982/2022-13 - fls. 31/ 50

Metrópolis Roda Viva TV Folha

SBT

Jornal do SBT Manhã Jornal do SBT Noite SBT Brasil

SBT Repórter

Rede Globo Antena Paulista Bom dia Brasil Bom dia São Paulo Fantástico

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Globo Notícia Globo Repórter Jornal da Globo Jornal Hoje Jornal Nacional SPTV 1ª Edição SPTV 2ª Edição

Record

Balanço geral SP Manhã Balanço geral SP Tarde Fala Brasil

Jornal da Record Repórter Record São Paulo no Ar

Rede TV

Rede TV News

Gazeta

Jornal da Gazeta Gazeta News (Tarde)

Band

Canal Livre Jornal da Band Jornal da Noite 1º Jornal SP

CNT

CNT Jornal Fala Sério

Jogo do Poder Nacional e São Paulo Jornal das 11

Record News

Fala Brasil

Pregão Eletrônico nº 13/22 - SEI – Processo nº 3982/2022-13 - fls. 32/ 50

Jornal da Record News Record News Paulista

Globo News

Globo News Xxxxxxxxx Xxxxxx Globo News Xxxxxx Xxxxxx Globo News Edição das 18:00

Bandnews

Bandnews Notícias 8:00

Bandnews Notícias 12:00

H) REDES SOCIAIS

Facebook Twitter Youtube Google+ Instagram

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I) Blogs

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Radar Econômico Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx

Brasil 247 Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Site Jurídico

Conjur

Diário do Centro do Mundo

VII - CÓDIGO DE REFERÊNCIA DA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS (BEC), QUANTIDADE, PREÇO MENSAL ESTIMADO E REDUÇÃO MÍNIMA

Item	Código BEC	Qtde.	Unidade	Descrição Resumida (*)	Preço Mensal Estimado (R$)	Redução mínima entre lances (R$)
Único	75558	30	Mês	Prestação de Serviços de clipping digital da mídia impressa, televisiva, radiofônica e on-line procedentes de matérias veiculadas na internet, nas emissoras de televisão e rádio, em jornais e revistas, para assuntos relacionados à área de atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)	29.500,00	200,00

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(*) Para especificações detalhadas, consultar este Termo de Referência.

ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO

Contrato nº

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA

           (EM RECUPERAÇÃO

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JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL, quando for o caso) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLIPPING DIGITAL DA MÍDIA IMPRESSA, TELEVISIVA, RADIOFÔNICA E ON-LINE PROCEDENTES DE MATÉRIAS VEICULADAS NA INTERNET, NAS EMISSORAS DE TELEVISÃO E RÁDIO, EM JORNAIS E REVISTAS, PARA ASSUNTOS RELACIONADOS À ÁREA DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCESP).

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob nº

50.290.931/0001-40, isento de Inscrição Estadual, com sede na Xx. Xxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx, Capital, neste ato representado pelo seu Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração, Senhor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, RG nº

e CPF nº   , conforme delegação de competência fixada pelas Resoluções nº 1/97, publicada no DOE de 08/03/97, e nº 4/97, publicada no DOE de 20/03/97, e Ato 1.917/15, publicado no DOE de 8 de outubro de 2015, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa           (em recuperação judicial/extrajudicial, quando for o caso) inscrita no CNPJ sob nº            ,

com sede na             , nº     ,   -   ,

representada na forma de seu estatuto/contrato social pelo Sr.(a.)

            , RG nº         e CPF nº        , na qualidade de vencedora do Pregão Eletrônico nº 13/22, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, firmam o presente contrato, autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente nos autos do SEI - Processo n° 3982/2022-13, com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO

1.1- Contratação de empresa especializada em serviços de clipping digital da mídia impressa, televisiva, radiofônica e on-line procedentes de matérias veiculadas na internet, nas emissoras de televisão e rádio, em jornais e revistas, para assuntos relacionados à área de atuação do CONTRATANTE, conforme especificações

constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital e em demais disposições deste contrato.

1.2- Consideram-se partes integrantes do presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 13/22 e seus Anexos;

b) Proposta de    de      de 2022, apresentada pela CONTRATADA;

c) Ata da sessão do Pregão Eletrônico nº 13/22.

1.3- O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço unitário.

1.4- O valor inicial atualizado deste contrato poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões nos termos do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

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CLÁUSULA SEGUNDA VALOR E RECURSOS

2.1- O valor total do presente contrato é de R$       (           ), sendo que a CONTRATADA perceberá a importância mensal estimada de R$

       (       ).

2.2- A despesa onerará os recursos orçamentários e financeiros reservados na Funcional Programática 00.000.0000.0000 – Elemento: 33.90.39.43.

CLÁUSULA TERCEIRA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1- A vigência deste contrato inicia-se na data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços, encerrando-se no término do prazo de execução dos serviços, com eficácia após a publicação de seu extrato no DOE - Diário Oficial do Estado de São Paulo.

3.2- A Autorização para Início dos Serviços será expedida pela Comissão de Fiscalização designada pelo CONTRATANTE no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

3.3- O prazo de execução dos serviços é de 30 (trinta) meses, consecutivos e ininterruptos, contados da data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente e do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, desde que não seja denunciado por qualquer das partes, por escrito e com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias de seu vencimento.

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3.4- As prorrogações do prazo de execução serão formalizadas mediante celebração dos termos de aditamento a este contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações.

3.5- A não prorrogação contratual por conveniência do CONTRATANTE não gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização.

3.6- Não obstante o prazo estipulado na cláusula 3.3, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da publicação do extrato deste contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.

CLÁUSULA QUARTA

CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, FATURAMENTO E SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES

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4.1- Os serviços deverão ser executados conforme as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital e serão recebidos por Comissão de Fiscalização designada pelo CONTRATANTE que expedirá a Autorização para Início dos Serviços e os Atestados de Realização dos Serviços;

4.1.1- Somente serão expedidos os Atestados de Realização dos Serviços se o objeto estiver plenamente de acordo com as disposições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e na proposta comercial apresentada pela CONTRATADA;

4.1.2- Os Atestados de Realização dos Serviços serão expedidos com base nos serviços efetivamente executados e com observância, no que couber, das disposições na Ordem de Serviço GP-02/2001, Anexo IV do Edital, expedida pelo CONTRATANTE.

4.2- Correrão por conta da CONTRATADA, as despesas para efetivo atendimento ao objeto licitado tais como materiais, equipamentos, acessórios, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes de sua execução.

4.3- Mensalmente, até o quinto dia útil, a CONTRATADA apresentará à Comissão de Fiscalização o relatório analítico de repercussão das notícias de interesse do CONTRATANTE, conforme estabelecido no item 1, Seção III do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

4.4- A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ão) ser emitida(s) pela CONTRATADA, contra o CONTRATANTE, e apresentada(s) no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de emissão dos Atestados de Realização dos Serviços, para a Comissão de Fiscalização.

4.5- Constatadas irregularidades no objeto, a Comissão de Fiscalização, sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do Termo de Referência – Anexo I do Edital, determinando sua substituição/correção;

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4.5.1- As irregularidades deverão ser sanadas de acordo com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento pela CONTRATADA da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado, exceto quando a irregularidade for justificadamente considerada de caráter grave ou urgente, hipótese em que poderá ser fixado prazo menor;

4.5.2- Eventuais pedidos para prorrogação de prazo para saneamento de irregularidades, desde que devidamente justificados, deverão ser apresentados por escrito à Comissão de Fiscalização e serão apreciados pelo Diretor Geral de Departamento, que os decidirá;

a) Os pedidos de prorrogação deverão ser submetidos com a devida antecedência, considerando o tempo necessário para o trâmite processual e para que não haja paralisação das atividades pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA GARANTIA CONTRATUAL

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5.1- Para assegurar a execução ora pactuada, a CONTRATADA prestou garantia conforme previsão contida no instrumento convocatório, no valor de R$     (        ) equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato.

5.2- A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após o término da vigência deste contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

5.3- Se o valor da garantia for utilizado no pagamento de quaisquer obrigações, incluindo a indenização de terceiros, a CONTRATADA, notificada por meio de correspondência simples, obrigar-se-á a repor ou completar o seu valor, no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) dias, contados do recebimento da referida notificação.

5.4- Ao CONTRATANTE, cabe descontar da garantia toda a importância que a qualquer título lhe for devida pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, ao CONTRATANTE é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por Comissão de Fiscalização designada, podendo para isso:

6.1- Exercer a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado, cabendo-lhe, também realizar a

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supervisão das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA.

6.2- Ordenar a CONTRATADA a refazer às suas expensas os serviços que vierem a ser recusados pelo CONTRATANTE, hipótese em que não será expedido o Atestado de Realização dos Serviços enquanto não for satisfeito o objeto deste contrato.

6.3- A emissão dos Atestados de Realização dos Serviços não exime a CONTRATADA de sua responsabilidade, na forma da Lei, pela qualidade, correção e segurança dos serviços prestados.

CLÁUSULA SÉTIMA

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Além das obrigações dispostas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, a

CONTRATADA obriga-se a:

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7.1- Prestar os serviços deste contrato nas condições previstas no Edital, no Termo de Referência e na Proposta Comercial apresentada no certame licitatório que deu origem a este contrato.

7.2- Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, em conformidade com as disposições do Termo de Referência - Anexo I do Edital, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outras que vierem a substituí-la, alterá-la ou complementá-la.

7.3- Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da execução deste contrato;

7.3.1- A inadimplência da CONTRATADA não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato.

7.4- Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.

7.5- Comunicar imediatamente à Comissão de Fiscalização quaisquer fatos ou anormalidades que possam prejudicar o bom andamento e/ou o resultado final dos serviços.

7.6- Prestar os esclarecimentos e as orientações que forem solicitadas pela

Comissão de Fiscalização.

7.7- Manter, durante toda a execução do contrato deste objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso deste contrato, algum documento perder a validade.

7.8- Informar sobre a ocorrência de indisponibilidade de monitoramento de matérias em determinado veículo, sem prejuízo da posterior inclusão quando houver a

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disponibilidade.

7.9- Não veicular publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.

7.10- Deter os direitos de licença e distribuição da informação coletada e repassada ao CONTRATANTE, que em nenhuma hipótese assumirá o ônus, econômico ou jurídico, da ausência desses direitos e licenças.

7.11- Apresentar ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, todas as Autorizações Expressas e todos os Contratos de Licenciamento que tenha celebrado em decorrência dos serviços prestados para o TCESP.

7.12- A CONTRATADA em situação de recuperação judicial/extrajudicial deverá comprovar o cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial/extrajudicial sempre que solicitada pela Comissão de Fiscalização e, ainda, na hipótese de substituição ou impedimento do administrador judicial, comunicar imediatamente, por escrito, à Comissão de Fiscalização.

7.13- Atender, no que couber, aos dispositivos da Ordem de Serviço nº 02/2001 do

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CONTRATANTE, publicada no DOE em 30/05/2001.

CLÁUSULA OITAVA

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

Além das condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, o

CONTRATANTE obriga-se a:

8.1- Indicar, formalmente, Comissão de Fiscalização para acompanhamento da execução contratual.

8.2- Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.

8.3- Comunicar à CONTRATADA sobre qualquer irregularidade na execução dos serviços contratados.

8.4- Exercer a mais ampla fiscalização dos serviços prestados.

CLÁUSULA NONA PAGAMENTO

9.1- Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará os documentos de cobrança para a Comissão de Fiscalização.

9.2- O pagamento mensal será efetuado pela Tesouraria do CONTRATANTE, por intermédio de depósito no Banco do Brasil S/A, em 15 (quinze) dias após a emissão do Atestado de Realização dos Serviços pela Comissão de Fiscalização do

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CONTRATANTE, mediante a apresentação da correspondente nota fiscal/fatura pela CONTRATADA, referente ao mês vencido.

9.3- A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente no CONTRATANTE.

9.4- Caso o término da contagem aconteça em dias sem expediente bancário, o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subsequente.

9.5- Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções.

9.6- Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para pagamento, sendo iniciada nova contagem, somente após a regularização dessa documentação.

9.7- Quando for constatada qualquer irregularidade na nota fiscal/fatura, será imediatamente solicitada à CONTRATADA, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada para a Comissão de Fiscalização no prazo de 2 (dois) dias.

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9.8- Caso a CONTRATADA não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado a partir da data da sua apresentação.

9.9- Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”, que será obrigatoriamente consultado, por ocasião da realização de cada pagamento.

9.10- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é devido no Município onde os serviços estão sendo executados em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar LC-116, de 31 de julho de 2003;

9.10.1- Quando da emissão da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá destacar o valor das retenções dos tributos cabíveis.

9.11- No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial.

9.12- No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, junto com os demais comprovantes, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.

9.13- A não apresentação das comprovações de que tratam as cláusulas 9.11 e

9.12 assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou pagamentos seguintes.

9.14- Havendo atraso nos pagamentos não decorrente de falhas no cumprimento

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das obrigações contratuais principais ou acessórias por parte da CONTRATADA, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pró-rata tempore”, em relação ao atraso verificado.

9.15- Não serão considerados atraso no pagamento, as retenções efetuadas em virtude da aplicação da Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2020.

CLÁUSULA DÉCIMA REAJUSTE

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10.1- O reajuste será calculado em conformidade com a legislação vigente, e de acordo com a seguinte fórmula:

R = Po × ⎡⎛ IPC ⎞ −1⎤

⎢⎜ IPCo ⎟

⎣⎝

⎠

⎥

⎦

Onde:

R = parcela de reajuste;

Po = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;

IPC/IPCo = variação do IPC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste.

10.2- A atualização dos preços será processada a cada período completo de 12 (doze) meses, tendo como referência, o mês de apresentação da proposta pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA SUBCONTRATAÇÃO

11.1 Será permitida a subcontratação parcial do objeto para os casos em que apenas uma empresa é detentora, em regime exclusivo, da licença de determinado veículo de comunicação, havendo, nesse caso, a necessidade da apresentar o contrato e a licença de que é detentora a subcontratada.

11.2- A proposta de subcontratação, no ato da execução, deverá ser apresentada por escrito, e, somente após a aprovação da Comissão de Fiscalização deste Contrato, os serviços a serem realizados pela SUBCONTRATADA poderão ser iniciados.

11.3- O CONTRATANTE não reconhecerá qualquer vínculo com empresas

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SUBCONTRATADAS, sendo que qualquer contato porventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou jurídica que decorra dos serviços realizados será mantido exclusivamente com a CONTRATADA, que responderá por seu pessoal técnico e operacional e, também, por prejuízos e danos que eventualmente estas causarem.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1- As partes deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenham acesso, para o propósito de execução e acompanhamento deste Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 9832-0964-7606-3197

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA RESCISÃO E SANÇÕES

13.1- O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666, de

21 de junho de 1993, e alterações, autorizam, desde já, o CONTRATANTE a rescindir unilateralmente este contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal.

13.2- Aplicam-se a este contrato as sanções estipuladas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2020, do CONTRATANTE, que a CONTRATADA declara conhecer integralmente.

13.3- No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhecerá os direitos do CONTRATANTE de aplicar as sanções previstas no Edital, neste ajuste e na legislação que rege a licitação.

13.4- A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo, não afasta a responsabilização civil da CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência.

13.5- A aplicação das penalidades não impede o CONTRATANTE de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados decorrentes de quaisquer faltas cometidas pela CONTRATADA.

13.6- No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

13.7- No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA FORO

14.1- O foro competente para toda e qualquer ação decorrente do presente contrato é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato para todos os fins de direito.

P/ CONTRATANTE

P/ CONTRATADA

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Testemunhas

ANEXO III - MODELO ARQUIVO DECLARAÇÕES (FASE HABILITAÇÃO)

PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/22– TCESP

Eu           (nome completo), representante legal da empresa

              (denominação da pessoa jurídica), participante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/22, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, DECLARO, sob as penas da lei:

a) Nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, que a empresa se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

b) Que a empresa atende às normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;

c) Estar ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08)

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impede(m) a contratação com este Tribunal de Contas;

d) Estar ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto ao TCESP, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo. Caso a empresa não seja encontrada, será notificada pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo;

e) Para o caso de empresas em recuperação judicial: estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverei apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

f) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverei apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

g) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: Que a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, cujos termos conheço na íntegra;

h) Estar ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória;

i) Estar ciente da necessidade de apresentar, no momento da assinatura do Contrato, Autorização Expressa ou Contrato de Licenciamento para monitorar e para disponibilizar no clipping jornalístico, o conteúdo dos veículos de comunicação elencados no Anexo B do Termo de Referência – Anexo I do Edital, que assim exigirem.

São Paulo, ............ de de 2022.

Nome e assinatura do representante legal RG nº...........................

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E-mail:.........................

ANEXO IV

ORDEM DE SERVIÇO GP Nº 02/2001

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PODER LEGISLATIVO, EM 30/05/2001, PÁG. 35. TCA - 29.863/026/00

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o parágrafo 2º do artigo 71 da Lei Federal 8666/93, com a redação determinada pela Lei nº 9032, de 28.04.95.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 2º, inciso XXIII da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, c/c o artigo 24 do Regimento Interno;

Considerando o disposto no artigo 23 da Lei nº 9711, de 20.11.98, que alterou a redação do artigo 31 da Lei nº 8212, de 24.07.91;

Considerando as normas do Decreto nº 3.048, de 06.05.99, que “Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências”, especialmente aquelas previstas em seu artigo 219 e §§;

Considerando o dever importo por tais normas à Administração; e

Considerando, finalmente, caber à Administração exigir do contratado a comprovação do adimplemento das obrigações previdenciárias relativas ao objeto da avença, de modo a prevenir eventual responsabilidade solidária que, quanto a estas, lhe possa recair;

RESOLVE

Regulamentar o artigo 71, § 2º da Lei Federal nº 8666/93, com a redação determinada pela Lei 9032/95, nos rigorosos termos que seguem, aplicáveis aos contratos em que este Tribunal figurar como CONTRATANTE.

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Art. 1º - Por força do contido no artigo 31 e §§ da Lei nº 9711/95, c/c o artigo 219, § 3º do Decreto 3048/99, este Tribunal deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos serviços ali enumerados, para recolhimento, no prazo legal e regulamentar, em nome da Empresa CONTRATADA.

Art. 2º - Não se emitirá atestado de realização dos serviços sem prévia verificação, pelo Gestor do Contrato, do efetivo cumprimento das regras desta Ordem de Serviço.

Parágrafo Único – O atestado a que se refere o caput será assinado por todos os membros da

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO do Contrato, incluído o gestor.

Art. 3º - A CONTRATADA deverá apresentar para a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:

I- Cópia autenticada da carteira de trabalho, devidamente registrada, dos empregados que prestam serviços vinculados ao contrato.

II- Inscrição dos empregados e respectivos recolhimentos mensais previdenciários.

III- Comprovante dos recolhimentos regulares do FGTS.

IV- Comprovantes de:

a) EPI´s – Equipamento de proteção individual

b) Saúde Ocupacional

c) Seguro de Vida

d) Uniforme de Empresa

Art. 4º - No caso de contratação envolvendo execução de obras:

I- Incumbe à CONTRATADA, juntamente com a Comissão Técnica de Fiscalização, providenciar:

a) inscrição da obra no posto do INSS, e informação sobre o valor para obtenção da CND – Certidão Negativa de Débitos da obra CONTRATADA.

b) Cadastro da obra e Alvará de Construção junto à Municipalidade.

c) Custo previsto do ISS – Imposto sobre Serviço

II- A CONTRATADA providenciará, durante a execução contratual, comprovantes de:

a) Recolhimento de caução, ou, no caso de aditamento, sua complementação, quando exigida a garantia.

b) Recolhimentos de seguros de Riscos de Engenharia, de Vida e outros previstos contratualmente.

c) Recolhimento da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (para projetos, obras, etc.).

d) Recolhimento mensal do ISS para fins de “Habite-se”.

Parágrafo Único – Somente se emitirá Termo de Recebimento Definitivo da obra mediante obtenção e apresentação, pela CONTRATADA, da CND e do Habite-se.

Art. 5º - Os instrumentos convocatórios deverão, doravante, obrigatoriamente, fazer menção a esta Ordem de Serviço para que dela tenham ciência os interessados em contratar com o Tribunal.

Art. 6º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo das disposições constantes das Ordens de Serviço 1/83 e 1/89, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO V RESOLUÇÃO nº 6/20

TC-A-16.529/026/93 SEI Nº 009648/2020-01

PUBLICADA no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19 de setembro de 2020.

Fixa regras destinadas a regulamentar a aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, constantes do inciso II do artigo 3º e artigo 8º da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, bem como do artigo 251 do Regimento Interno, e na conformidade do previsto na alínea “a” do inciso IV do artigo 114 deste mesmo diploma legal:

Considerando a competência para expedir normas destinadas à realização de seus procedimentos licitatórios;

Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação de penalidades em casos de descumprimento de obrigações por seus fornecedores;

Considerando o que dispõem os artigos 77, 78, 79, 80, 81, 86, 87, 88, 109 e 115 da Lei nº 8.666/93, bem como os artigos 7º e 9º da Lei nº 10.520/02;

Considerando as competências atribuídas na Resolução nº 4/97, alterada pelas Resoluções nº 7/97 e nº 02/2018;

RESOLVE:

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Art. 1º. Este instrumento visa regulamentar a aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios inerentes aos procedimentos de compras e de contratação de serviços e obras de engenharia, bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação e outros que tratem do estabelecimento de obrigações entre este Tribunal de Contas e terceiros.

Art. 2º. Nos casos de inexecução parcial ou total do contrato ou de descumprimento de quaisquer obrigações por parte das contratadas ou de quem mantenha vínculo obrigacional para com este Tribunal de Contas, respeitados o contraditório e a ampla defesa e mediante instauração de procedimento administrativo sancionatório, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, nos termos, respectivamente, dos incisos I a IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

§ 1º - Em se tratando de pregão, a penalidade prevista no inciso III poderá ser de até 5 anos, nos termos previstos no artigo 7º da Lei nº 10.520/02, aplicando-se, ainda, subsidiariamente, as normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93, nos termos do artigo 9º daquele diploma legal.

§ 2º - As sanções previstas nos incisos I, III, IV e § 1º deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, garantido o contraditório e a ampla defesa, sem embargo da hipótese prevista no § 6º do artigo 7º desta Resolução.

§ 3º - O valor correspondente à multa aplicada deverá ser descontado dos montantes retidos preventivamente nos termos do artigo 4º e, quando houver, da caução prestada, nesta ordem.

§ 4º - Havendo mais de uma modalidade de garantia da execução contratual, a caução em dinheiro será executada preferencialmente às outras modalidades.

Art. 3º. As sanções previstas nesta Resolução serão aplicadas na seguinte conformidade:

I – os casos de descumprimento contratual de natureza leve e de menor potencial ofensivo, nos quais a contratada (ainda que tenha adotado medidas corretivas) mereça ser repreendida e/ou alertada de que a reincidência implicará penalidade de maior gravame, ensejarão advertência;

II - o atraso injustificado na execução do contrato de prestação de serviços, na execução de obra ou na entrega de materiais, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 86 da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02, sujeitará a contratada à multa de mora calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado:

a) de 0,5% (meio por cento) ao dia, para atraso de até 15 (quinze) dias corridos;

b) superados os 15 (quinze) dias corridos, a partir do 16º a multa será de 1% (um por cento) ao dia, limitado a 30 (trinta) dias corridos e aplicada em acréscimo à da alínea “a”;

c) após 30 (trinta) dias corridos, fica caracterizada a inexecução parcial ou total, conforme o caso, aplicando-se o disposto no inciso III, cumulativamente a este.

Pregão Eletrônico nº 13/22 - SEI – Processo nº 3982/2022-13 - fls. 48/ 50

III – a inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, relacionadas quer à entrega do objeto, quer à de documentos exigidos no edital, submeterá a contratada:

a) aplicação de multa correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou

b) pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim. IV – a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração do Tribunal de Contas caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às seguintes penalidades:

a) multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato; ou,

b) pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim;

c) impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Caso a modalidade adotada tenha sido o pregão, aplicar-se-á o disposto no §1º do artigo 2º desta Resolução.

V – a entrega de documentação falsa, o retardamento imotivado da execução contratual, o comportamento inidôneo e a fraude, trabalhista ou fiscal, implicarão a emissão da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a quem lhe der causa, observado o disposto no inciso IV e §3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

§ 1º - O atraso de que trata o inciso II será contado a partir do primeiro dia útil de expediente deste Tribunal de Contas, subsequente ao término do prazo estabelecido para entrega do material, execução da obra ou do serviço, até o dia anterior à sua efetivação.

§ 2º - Configurada a prática de ilícito durante o certame ou execução contratual (inciso V), será encaminhada nota de conhecimento ao Ministério Público Estadual.

Art. 4º. Caracterizado o atraso injustificado da obrigação ou a inexecução parcial, o Tribunal de Contas reterá, preventivamente, o valor da multa dos eventuais créditos que a contratada tenha direito, até a decisão definitiva, assegurada a ampla defesa.

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§ 1º - Caso o Tribunal de Contas decida pela não aplicação da multa, o valor retido será devolvido à contratada corrigido pelo IPC-FIPE.

§ 2º - Poderá o Tribunal de Contas converter a multa aplicada em advertência, caso o valor afigure-se ínfimo, assim considerados aqueles inferiores a 10 (dez) UFESPs.

Art. 5º. O pedido de prorrogação para a execução do objeto deve ser apresentado, com as devidas justificativas, dentro dos prazos fixados pela Administração, em edital, contrato ou documento equivalente.

Art. 6º. O material não aceito e/ou o serviço executado em desacordo com o estipulado deverá ser substituído ou corrigido dentro do prazo fixado, contado do recebimento da comunicação da recusa.

Parágrafo único – A ausência de regularização do objeto dentro do prazo determinado ensejará a aplicação das sanções previstas na presente Resolução, considerando-se a mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido.

Art. 7º. As competências para condução do procedimento administrativo, configuração da infração, notificação da contratada e aplicação de sanções são definidas na seguinte conformidade:

I – a instauração do procedimento administrativo sancionatório se dá mediante comunicação do gestor, ou de quem tenha a responsabilidade pelo acompanhamento da execução contratual, ao Departamento Geral de Administração (DGA), sem embargo da possibilidade de instauração, de ofício, por este;

II – uma vez instaurado o procedimento administrativo, o DGA notificará os responsáveis para apresentação de defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos e para os fins do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e do artigo 7º da Lei nº 10.520/02, a qual deverá ser submetida, devidamente instruída, ao Gabinete Técnico da Presidência (GTP) para fins de avaliação do seu processamento;

III – rejeitada a defesa, o DGA aplicará a sanção nos termos da legislação vigente;

IV - da decisão que aplicar penalidade cabe recurso à autoridade sancionadora, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato; a qual poderá reconsiderar sua decisão, em idêntico prazo, ou fazê-lo subir à Presidência, devidamente instruído, para apreciação e julgamento;

V – na contagem dos prazos para defesa prévia e recurso, sempre em dias úteis, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término, somente iniciando ou vencendo em dias de expediente do Tribunal de Contas.

§ 1º – a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, cominada ou não com outras penalidades, observará as disposições contidas no inciso IV e § 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, e será de competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Contas, a quem o procedimento administrativo instaurado deverá ser encaminhado devidamente instruído pelo DGA, cabendo recurso ao Tribunal Pleno;

§ 2º - A intimação dos atos referidos nos incisos II (defesa prévia), III (aplicação de sanção) e IV (julgamento do recurso) deste artigo será feita mediante expedição de ofício ao(s) responsável(eis) relacionado(s) no Termo de Ciência e de Notificação, por meio do(s) endereço(s) eletrônico(s) nele indicado(s), o(s) qual(is) deve(m) ser mantido(s) atualizado(s) para os fins a que se destina(m).

§ 3º - Nos processos eletrônicos instaurados neste Tribunal, as comunicações dos atos oficiais serão realizadas por meio das funcionalidades existentes no Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou em outro que venha a substituí-lo.

§ 4º - O recurso de que trata o inciso IV deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir apenas o efeito devolutivo, exclusivamente para a penalidade que envolver a interrupção ou suspensão da execução contratual.

§ 5º - Nos casos de aceitação da defesa prévia, de juízo de retratação pela autoridade sancionadora ou de provimento do recurso, dar-se-á continuidade à execução contratual, mesmo na hipótese em que eventualmente a mesma tenha sido suspensa ou interrompida preventivamente.

§ 6º - Independentemente da instauração de procedimento administrativo sancionatório, o DGA poderá determinar, mediante comunicação expressa dos responsáveis indicados no Termo de Ciência e de Notificação, a suspensão preventiva e imediata do contrato, quando presentes indícios de que sua continuidade possa acarretar encargo, prejuízo ou dano que supere o direito do contratado permanecer na execução.

§ 7º - Quando as sanções previstas no artigo 2º não forem aplicadas pelo Presidente do Tribunal de Contas, a ele será dada ciência do apenamento, após transcorrido o prazo sem a interposição de recurso e antes da fase de execução da decisão.

Art. 8º. Decorridos 30 (trinta) dias da notificação para recolhimento da multa, não ocorrendo a quitação, serão adotadas as medidas para o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN e a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado para a cobrança judicial.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 9832-0964-7606-3197

Art. 9º. Esgotada a instância administrativa, as penalidades deverão ser registradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP e, conforme o caso, comunicadas às autoridades competentes para fins de anotações nos demais cadastros de controle, inclusive às entidades profissionais.

Art. 10. As disposições contidas na presente Resolução não impedem que a Presidência do Tribunal de Contas decida pela rescisão do contrato, quando verificadas as hipóteses contidas nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93, tampouco pelo ajuizamento de ações de ressarcimento na esfera civil. Art. 11. A presente Resolução deverá integrar, obrigatoriamente, como anexo, os instrumentos convocatórios de licitação, os contratos ou os instrumentos equivalentes.

Art. 12. Infrutífera a intimação a que se refere o § 2º do artigo 7º, sua repetição será efetuada por meio do DOE, por 03 (três) vezes consecutivas.

Art. 13. Os casos omissos serão solucionados pelo Presidente mediante a aplicação das regras dispostas em norma geral, ouvido o Tribunal Pleno, quando for o caso.

Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções nº 05/93 e 03/08, bem como outras disposições regulamentares a ela contrárias.