Bem-vindo ao PayPal!
Este contrato do usuário entrará em vigor para todos os usuários a partir de 31 de julho de 2020.
Bem-vindo ao PayPal!
Este contrato do usuário é um contrato entre você e o PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. ("PayPal"), uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil ("CNPJ") sob o nº 10.878.448/0001-66, com escritório na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0.000, 00x xxxxx, XXX 00000-000, que rege o uso de sua conta e os serviços do PayPal. Se você for uma pessoa física, deverá ser residente no Brasil, ter pelo menos 18 anos e possuir um Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil ("CPF") para abrir uma conta e usar os serviços de PayPal. No caso de pessoa jurídica, deve ser residente no Brasil e manter um CNPJ válido para abrir uma conta e usar os serviços PayPal.
Ao abrir e usar uma conta PayPal, você concorda em cumprir com todos os termos e condições deste contrato do usuário. Você também concorda em cumprir as seguintes políticas adicionais e cada um dos outros acordos na página Termos e Condições que se aplicam a você:
Leia atentamente todos os termos e condições deste contrato do usuário, os termos e condições destas políticas e cada um dos outros contratos que se aplicam a você.
Nós poderemos promover alterações neste contrato e em qualquer uma das políticas listadas acima periodicamente. A versão revisada entrará em vigor no momento de sua publicação, a menos que seja observado de forma diversa. Se as alterações reduzirem seus direitos ou aumentarem suas obrigações, nós lhe informaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. Informaremos você por e-mail ou publicaremos um aviso em nossa página Atualizações dos Contratos em nosso site.
Ao continuar a usar nossos serviços após qualquer alteração neste contrato do usuário, você concorda e se obriga a cumprir com essas alterações. Se não concordar com alguma alteração, você poderá encerrar sua conta. Este contrato do usuário continuará sendo aplicado ao seu uso prévio de nossos serviços.
Sobre nossos principais negócios
O PayPal é uma Instituição de Pagamento Emissora de Moeda Eletrônica autorizada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, como tal, oferece serviços de pagamento, conforme estabelecido neste contrato. O PayPal também é um instituidor de arranjo de pagamento fechado de contas de pagamento pré-pagas dispensado de autorização, de acordo com a Circular BACEN nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, classificado como um arranjo de compra, doméstico e internacional, de acordo com a legislação vigente. Os serviços do PayPal consistem no seguinte: (i) inscrição de pessoas físicas e jurídicas para aceitar o PayPal como um meio de pagamento e para receber pagamentos resultantes da venda de produtos ou
serviços por meios eletrônicos, (ii) registro de pessoas físicas e jurídicas para usar o PayPal como meio de pagamento e para enviar pagamentos pela aquisição de produtos ou serviços por meios eletrônicos, (iii) gerenciamento da rede de usuários registrados e conjunto de regras e procedimentos que regem a prestação de serviços de pagamento, que incluem a captura, a transmissão, o processamento dos dados e a liquidação de transações eletrônicas de pagamento e
(iv) gerenciamento de contas de usuários. O PayPal não presta serviços nem executa atividades fornecidas e realizadas exclusivamente por instituições financeiras ou seguradoras, como bancos, empresas de seguros ou serviços de câmbio.
Veja abaixo os seguintes riscos relacionados ao uso dos serviços do PayPal:
• ao se tornar um usuário do PayPal, você poderá atuar como um usuário pagador (comprador), usando o PayPal como um meio de pagamento para comprar mercadorias e/ou serviços, ou como um usuário recebedor (vendedor), aceitando o PayPal como meio de pagamento para vender produtos e/ou serviços. Você pode ser um comprador e um vendedor ao mesmo tempo, dependendo da atividade realizada em relação a um determinado pagamento.
• Se você se qualificar como vendedor, os pagamentos recebidos em sua conta poderão ser revertidos posteriormente, por exemplo, se um pagamento estiver sujeito a um chargeback, cancelamento, reclamação ou invalidado por algum motivo. Isso significa que um pagamento pode ser revertido depois que você, como usuário recebedor, tiver fornecido os produtos ou serviços que foram comprados por um comprador.
• Os vendedores podem reduzir o risco de cancelamento de um pagamento seguindo os critérios estabelecidos no Programa de Proteção ao Vendedor do PayPal e seguindo as outras diretrizes de segurança fornecidas na página Centro de Segurança no site do PayPal.
O PayPal reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar seu acesso à sua conta ou aos serviços do PayPal e/ou limitar o acesso aos recursos mantidos em sua conta por qualquer um dos motivos estabelecidos neste contrato, incluindo se você violar este contrato, a Política de Uso Aceitável do PayPal, ou qualquer outro contrato que você tenha firmado com o PayPal, esteja você atuando como um comprador ou vendedor.
Abrir uma conta
Oferecemos dois tipos de contas: contas pessoais e contas comerciais. Todas as contas do PayPal permitem que você:
• Compre online, usando dispositivos móveis ou em lojas.
• Faça pagamentos usando seu cartão de crédito, cartão de débito, conta bancária, saldo do PayPal ou outros meios de pagamento.
• Aceite cartão de crédito, cartão de débito, conta bancária, saldo do PayPal ou outros meios de pagamento de terceiros.
Você é responsável por manter a segurança e o controle adequados dos nomes de usuário, senhas, números de identificação pessoal ou qualquer outro código que você use para acessar sua conta e os serviços do PayPal. Você deve fornecer informações corretas e atualizadas (incluindo informações financeiras, seu endereço de correspondência, e-mail e outras informações de contato, ou outras informações relacionadas a você ou à sua empresa) no perfil da sua conta PayPal.
Você concorda que o PayPal obtenha seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial de uma agência de análise de crédito (incluindo SPC e/ou SERASA) na abertura da conta e sempre que acreditarmos razoavelmente que possa haver um alto nível de risco associado à sua conta.
Uma conta PayPal somente será qualificada como uma "conta de pagamento", conforme definido no artigo 6, IV, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e estará sujeita a tal lei e regulação aplicável, quando Receber pagamentos ou Adicionar recursos (moeda eletrônica).
Contas Pessoais
Se você for uma pessoa física com CPF válido e, primariamente queira fazer compras, a conta pessoal é ideal para você. Com uma conta pessoal, você pode:
• Comprar produtos e serviços.
• Receber dinheiro pela venda de produtos e serviços
Se você pretende usar sua conta PayPal primariamente para vender, considere uma conta comercial.
Você só pode realizar transações da sua conta e em seu próprio nome e ser o beneficiário final e o titular da conta.
Contas Comerciais
Você poderá abrir uma conta comercial se for uma pessoa física ou jurídica que tenha um CPF ou CNPJ válido e primariamente usar o PayPal para vender produtos ou serviços ou aceitar doações. Com uma conta comercial, você pode fazer o seguinte (conforme aplicável):
• Usar um nome de empresa ou comercial como o nome na sua conta PayPal.
• Permitir que funcionários acessem alguns dos recursos de sua conta PayPal.
• Cadastrar-se para utilizar produtos do PayPal que atendam às suas necessidades comerciais.
Ao abrir uma conta comercial, você nos certifica que a está usando primariamente para fins comerciais ou seus negócios.
Você deve ser o titular da conta e informar o PayPal, conforme e quando solicitado: (i) os indivíduos autorizados a representá-lo (administradores e procuradores), e (ii) a cadeia de acionistas até chegar ao nível da pessoa física (o beneficiário final) ou, no caso de companhias abertas listadas e entidades sem fins lucrativos, seus acionistas controladores finais ou sócios, se houver.
Encerrar sua conta PayPal
Você pode encerrar sua conta e encerrar seu relacionamento conosco a qualquer momento sem custo, mas permanecerá responsável por todas as obrigações relacionadas à sua conta PayPal, mesmo depois que conta PayPal for encerrada. Se isso ocorrer, cancelaremos todas as transações agendadas ou incompletas. Você deve retirar ou transferir qualquer saldo da sua conta PayPal antes de encerrá-la.
Em alguns casos, você não pode encerrar sua conta PayPal, incluindo:
• Para impedir uma investigação.
• Se houver um pagamento pendente, disputa ou reclamação em aberto.
• Se sua conta PayPal tiver um saldo negativo.
• Se sua conta PayPal estiver sujeita à retenção, limitação ou reserva.
O PayPal também pode encerrar sua conta, a qualquer momento, devido à violação deste contrato, desacordo, falta de interesse comercial ou para cumprir com a legislação e/ou regulação aplicável. Nesse caso, nós enviaremos um aviso prévio por escrito, por e-mail, e disponibilizaremos quaisquer recursos disponíveis mantidos em sua conta PayPal para transferência bancária.
Você é responsável por todas as reversões, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações incorridas pelo PayPal, qualquer usuário do PayPal ou terceiros, causados por ou decorrentes de violação deste contrato por você e/ou seu uso dos serviços do PayPal. Quando sua conta PayPal for encerrada, informaremos por e-mail a data do efetivo encerramento. Se você não retirar ou transferir quaisquer recursos que não estejam sujeitos à restrição mantidos em sua conta do PayPal, esses recursos estarão sujeitos à legislação aplicável relacionada a recursos não reclamados.
Adicionar ou retirar um meio de pagamento
Você pode vincular ou desvincular um cartão de crédito, cartão de débito ou uma conta bancária brasileira à sua conta PayPal como meio de pagamento. Mantenha suas informações de meios de pagamento atualizadas (por exemplo, número do cartão de crédito e data de vencimento).Se essas informações forem alteradas, poderemos atualizá-las usando informações e fontes de terceiros disponíveis para nós sem nenhuma ação da sua parte. Se você não quiser que as informações do seu cartão sejam atualizadas, você pode entrar em contato com o emissor do seu cartão para solicitar isso ou remover o meio de pagamento da sua conta PayPal. Se atualizarmos seu meio de pagamento, manteremos qualquer configuração de preferência vinculada a tal meio de pagamento.
Os cartões de débito só podem ser usados para realizar pagamentos em reais. Além disso, você só pode vincular seus cartões de débito à sua conta PayPal emitidos por emissores e bandeiras que permitam o uso de tais cartões para pagamentos com o PayPal.
O PayPal pode solicitar a verificação do seu cartão para confirmar que o cartão é válido e que você é o titular do cartão. Verificaremos seu cartão cobrando um valor aleatório temporário em seu cartão de no máximo R$ 2,00. Verifique o valor cobrado (na fatura do cartão de crédito, se o valor for debitado de um cartão de crédito ou no extrato de sua conta bancária em caso de cartão de débito) e nos informe o valor na página da sua conta no site do PayPal. Se o valor estiver correto, sua conta passará a ter o status de conta verificada (o que significa que o PayPal verificou que você tem controle legal e/ou acesso a um ou mais de seus meios de pagamento registrados com o PayPal) e o valor cobrado pelo PayPal será devolvido. Caso o processo de verificação do cartão não seja concluído dentro de 60 dias, o valor cobrado será devolvido e a conta permanecerá não verificada.
O PayPal também pode solicitar a verificação de sua conta bancária para confirmar que você é o titular da conta, creditando duas vezes alguns centavos na sua conta bancária vinculada. Você deve verificar os valores creditados no extrato de sua conta bancária e informá-los na página da sua conta no site do PayPal. Se os valores corresponderem, sua conta terá o status de uma conta verificada.
Se você vincular um cartão de débito, você concorda que é sua responsabilidade garantir que você tenha fundos suficientes em sua conta bancária para permitir pagamentos; e, se não houver saldo suficiente em sua conta bancária, o pagamento poderá ser cancelado (neste caso, você poderá ser cobrado uma tarifa e/ou juros de sua instituição financeira).
Se você vincular uma conta bancária, você confirma que é a pessoa autorizada da conta bancária. É sua responsabilidade garantir que você tenha fundos suficientes em sua conta bancária e, se não houver saldo suficiente em sua conta bancária, isso poderá resultar no cancelamento da transferência (neste caso, você poderá ser cobrado uma taxa e/ou juros de sua instituição financeira). Cancelar uma autorização de débito em conta não encerra qualquer contrato de serviços que existe entre você e o PayPal. Desvincular a conta bancária da sua conta PayPal não cancela os pagamentos pendentes que você possa ter iniciado e autorizado. A opção de débito em conta não está disponível para todas as contas bancárias. Consulte sua instituição financeira para saber se sua conta bancária aceita débitos em conta. Se qualquer retirada for agendada em um dia que não seja útil, ela será debitada na conta bancária no próximo dia útil. Suas informações pessoais detidas pelo PayPal serão mantidas em sigilo, exceto as informações fornecidas à instituição financeira envolvida para iniciar o pagamento da conta bancária, incluindo no caso de uma reclamação ou um débito alegado incorreto ou ilegal. Também poderemos divulgar tais informações conforme exigido por legislação/regulamentação, pelas autoridades ou para defender os interesses ou os direitos do PayPal.
Manter saldo
Qualquer saldo mantido em sua conta PayPal corresponde a moeda eletrônica que pode ser usada para fazer pagamentos em reais para aquisição de produtos e/ou serviços. Somente quando você
receber um pagamento ou quando adicionar recursos à sua conta PayPal por meio de boleto bancário, conforme seção Adicionando Recursos abaixo (existência de moeda eletrônica), sua conta do PayPal será qualificada como uma "conta de pagamento", conforme definido no artigo 6, IV, da Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, e estará sujeito às disposições da legislação vigente.
O PayPal mantém o saldo dos usuários em contas separadas dos recursos corporativos do PayPal, de acordo com a legislação e a regulamentação vigentes. Tais recursos, que constituem patrimônio separado, (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do PayPal, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do PayPal; (ii) não compõem o ativo do PayPal para fins de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo PayPal.
Você não receberá juros ou outros rendimentos sobre os valores que possui na sua conta, e concorda em transferir para o PayPal seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos.
Adicionar ou transferir recursos
Adicionando recursos
Você pode usar os meios de pagamento vinculados à sua conta PayPal para realizar pagamentos usando sua conta do PayPal, e você não precisa de saldo do PayPal para realizar compras.
Se você tiver um CPF válido e uma conta PayPal verificada, você poderá adicionar recursos em reais à sua conta pagando um boleto bancário emitido no site do PayPal, até o valor máximo de R$ 4.999,00 por mês. Os recursos serão adicionados ao seu saldo após o pagamento e a liquidação do boleto bancário. O valor mínimo necessário para emitir um boleto bancário é de R
$10,00. Caso um boleto bancário não seja pago até a data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado. O boleto bancário emitido no site do PayPal não pode ser usado para receber pagamentos de terceiros.
Transferência de recursos
Se você tiver um saldo do PayPal, poderá retirar qualquer valor transferindo-o para sua conta bancária registrada em sua conta PayPal.
Quando você nos instruir a transferir qualquer valor do seu saldo do PayPal, sujeito a este contrato do usuário, nós iremos:
• Converter moeda eletrônica em recursos que podemos transferir para sua conta bancária; e
• Orientar nosso banco a transferir esses recursos para sua conta bancária.
Pretendemos enviar a instrução de pagamento de transferência ao nosso banco até o final do próximo dia útil, se não houver nenhum outro atraso relacionado a este contrato do usuário.
Quando nosso banco receber nossa instrução de pagamento, não teremos controle sobre quanto tempo levará para a conclusão do pagamento. Nesse momento, nosso banco, seu banco e os sistemas de pagamento com que eles contam são responsáveis por enviar os recursos para sua conta bancária e isso pode afetar o tempo necessário para você receber seus recursos.
Tarifas podem ser aplicadas às transferências.
Restrições sobre transferências ou retiradas de contas do PayPal
Para proteger você, outros usuários e nós de perdas, e para que possamos cumprir com a nossas obrigações relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro e outras obrigações legais, poderemos adiar uma transferência, em determinadas situações, incluindo se precisarmos verificar sua identidade ou outras informações sobre sua conta, confirmar se você autorizou a retirada ou se os pagamentos para sua conta PayPal foram sujeitos à reversão (por exemplo, como resultado de um chargeback, cancelamento bancário ou uma reclamação de um comprador). Além disso, poderemos adiar transferências de altos valores enquanto realizamos uma análise de risco. Se colocarmos uma limitação em sua conta PayPal, um pagamento estiver sujeito à retenção ou sua conta ou uma conta associada tiver um saldo negativo enquanto uma retirada da sua conta PayPal estiver pendente, você terá de reiniciar a transferência quando a limitação ou retenção for suspensa, ou o saldo negativo for totalmente pago.
Podemos definir limites para suas transferências e você pode visualizar qualquer limite de transferência acessando sua conta PayPal. Você deverá seguir os passos que avisaremos a você ou publicaremos de tempos em tempos (que podem ser mostrados na página da sua conta) para suspender o limite de retirada.
Pagamentos internacionais
Quando transações exigirem uma conversão de moedas, o PayPal contrata uma instituição financeira autorizada para efetuar a conversão de moeda. A taxa de câmbio é determinada com base nas taxas disponíveis no mercado, e o PayPal aplica a Tarifa de conversão de moeda à taxa de câmbio.
Quando seu pagamento é realizado com um cartão internacional e uma conversão de moeda é necessária, você pode:
• Usar a taxa de conversão obtida pelo PayPal com base nas taxas disponíveis no mercado e pagar em reais (se o emissor do cartão permitir essa opção). Nesse caso, embora o preço final seja exibido em reais, trata-se de um pagamento internacional sujeito ao imposto sobre operações financeiras (IOF), ou
• optar pela conversão de moeda realizada pelo emissor do seu cartão, da moeda do pagamento do cartão para a moeda na qual você deseja enviar o pagamento de sua conta PayPal, se aplicável ao emissor do cartão e à bandeira. O emissor do seu cartão determinará a taxa de conversão de moeda e as tarifas que pode cobrar.
É sua responsabilidade pagar quaisquer impostos de importação aplicáveis.
Extratos da conta e Solicitação de Informações Adicionais
Você tem o direito de receber um extrato de conta mostrando as atividades da sua conta PayPal. Você pode visualizar seu extrato da conta PayPal acessando sua conta.
As principais informações relativas aos seus pagamentos serão fornecidas a você por e-mail e seu histórico de transações também será atualizado e disponibilizado para você a qualquer momento, acessando sua conta. Você também pode acessar um relatório para download na sua conta PayPal, que mostrará todas as tarifas incorridas e quaisquer outros valores cobrados em sua conta PayPal no período relevante. O relatório só será atualizado e disponibilizado se houver alguma atividade em sua conta do PayPal ou se alguma tarifa tiver sido incorrida no período relevante. A forma pela qual fornecemos as informações da transação permitirá que você armazene e reproduza as informações inalteradas, por exemplo, imprimindo uma cópia.
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
Enviar pagamentos
Você pode enviar dinheiro para pagar produtos e serviços de sua conta PayPal.
Quando seu pagamento não for aceito pelo destinatário
Se permitirmos que você envie um pagamento para alguém que não tenha uma conta PayPal, o destinatário poderá reivindicar os recursos abrindo uma conta PayPal. Se o destinatário já tiver uma conta PayPal, ele pode recusar o pagamento.
Se o destinatário se recusar a aceitar o pagamento ou não abrir uma conta PayPal para reivindicar o dinheiro no prazo de 30 dias após a data de envio, os valores (incluindo quaisquer tarifas que tenham sido cobradas) serão reembolsados no meio de pagamento original ou na sua conta PayPal, a nosso critério. Consulte Reembolsos em sua conta para ver o que pode acontecer quando sua conta do PayPal recebe um reembolso.
Limites de envio
Podemos, a nosso critério, impor limites sobre a quantidade e o valor dos pagamentos que você pode realizar. Você pode visualizar qualquer limite de envio acessando sua conta PayPal. Para suspender seu limite de envio, você deve seguir os passos que comunicarmos a você ou publicarmos de tempos em tempos (o que pode ser mostrado na página da conta).
Comprar algo ou devolver algo para um vendedor que aceite o PayPal
Como comprar algo
Você pode comprar algo de um vendedor que aceite o PayPal, em reais, usando seu saldo PayPal ou usando qualquer Meio de pagamento vinculado à sua conta PayPal. Você também pode comprar algo de um vendedor em qualquer moeda que o vendedor aceite e que o PayPal suporte usando um cartão de crédito internacional vinculado à sua conta PayPal. Isso inclui, por exemplo:
• Comprar algo em um site de vendas online e selecionar o PayPal como seu meio de pagamento na finalização de compra.
• Enviar recursos a um vendedor por produtos ou serviços.
• Usar sua conta do PayPal para comprar algo na loja física de um vendedor.
Se você fizer um pagamento usando um cartão de crédito como meio de pagamento, você poderá optar por pagar por produtos e/ou serviços em parcelas, caso tal opção seja disponibilizada pelo vendedor. Nesse caso, você deve selecionar a opção de pagamento em parcelas nas "opções de pagamento", na conclusão da compra com PayPal (Processamento de pagamentos parcelados do PayPal).
Você só pode enviar um pagamento para um vendedor localizado no exterior se tiver indicado um cartão internacional como meio de pagamento.
Se o vendedor de quem você compra vender produtos ou serviços, mas ainda não tiver uma conta PayPal, ele pode solicitar seu pagamento abrindo uma conta PayPal. Se ele não abrir uma conta PayPal dentro de 30 dias, sua compra será reembolsada.
Para gerenciar riscos, o PayPal pode limitar os meios de pagamento disponíveis para um pagamento quando você compra algo. Além disso, os meios de pagamento podem ser limitados para determinados vendedores ou se você fizer um pagamento com PayPal por meio de determinados sites ou aplicativos de terceiros.
Quando você autoriza um pagamento a um vendedor que aceita o PayPal, alguns vendedores podem levar até 30 dias para concluir o pagamento. Nesses casos, seu pagamento poderá aparecer como pendente em sua conta PayPal e sua autorização de pagamento permanecerá válida até que o vendedor conclua o pagamento (mas não mais de 30 dias). Se você tiver usado um cartão de débito ou crédito como meio de pagamento, o emissor do seu cartão de débito ou crédito também poderá mostrar uma autorização pendente por um período até liberar a retenção ou receber uma transação concluída. Além disso, quando você usa um cartão de débito como meio de pagamento, o emissor de seu cartão de débito pode definir limites para o valor da transação e negar transações que ultrapassem tais limites. Você pode verificar os limites aplicáveis aqui. Se o seu pagamento demandar uma conversão de moedas, a taxa de câmbio será determinada e aplicada conforme descrito na seção de Pagamentos Internacionais e poderá ser a taxa aplicável no momento em que o pagamento for processado.
Tarifas
Quando você compra algo de um vendedor que aceita o PayPal, você não paga uma tarifa para o PayPal. Se o pagamento demandaruma conversão de moeda para sua compra, uma tarifa de conversão de moeda será aplicada conforme descrito na seção Pagamentos internacionais.
O emissor do seu cartão de crédito ou débito também pode cobrar uma tarifa separada para enviar ou receber pagamentos por meio de sua conta PayPal. Por exemplo, você pode ser cobrado por taxas de conversão de moedas, tarifas de pagamentos internacionais ou outras tarifas mesmo quando a transação for doméstica ou não precisar de uma conversão de moeda. O PayPal não se responsabiliza por quaisquer tarifas cobradas de você pelo emissor do seu cartão de crédito ou débito ou qualquer outra instituição financeira.
Se você fizer pagamentos internacionais usando um cartão internacional como meio de pagamento, esses pagamentos podem estar sujeitos à tributação pelas autoridades brasileiras. Verifique a tributação aplicável antes de concluir um pagamento internacional.
Revisão de pagamento
Quando o PayPal identifica um pagamento potencialmente de alto risco, analisamos o pagamento mais detalhadamente antes de permitir que ele prossiga. Quando isso acontece, o PayPal pode reter o pagamento e notificar o vendedor para adiar o envio do produto. Como comprador, isso pode adiar o recebimento do produto comprado. Se liberarmos o pagamento, notificaremos o vendedor e o orientaremos a enviar o produto. Se não liberarmos o pagamento, cancelaremos e reembolsaremos os valores a você, a menos que sejamos legalmente obrigados a adotar outras medidas.
Pagamentos Automáticos
Você pode concordar com um vendedor que aceita PayPal a usar o PayPal como meio de pagamento para compras futuras com o vendedor. Este contrato é entre você e o vendedor e permite que você pague o vendedor de uma única vez, regularmente ou esporadicamente.
Exemplos de pagamentos automáticos que podem ser acordados entre você e um vendedor ou com o PayPal incluem aqueles que o PayPal chama de "contrato de cobrança", "assinatura", "pagamento recorrente", "transação de referência", "transferência pré-autorizada" ou "pagamento pré-aprovado".
Você pode cancelar um pagamento automático até 3 Dias Úteis antes da data do próximo pagamento agendado nas configurações da sua conta ou entrando em contato conosco por meio da Central de Ajuda do PayPal. Você também pode cancelar um pagamento pré-aprovado ligando para o PayPal no número 0800 047 4482. Após o cancelamento de um pagamento automático, todos os pagamentos automáticos futuros relacionados ao seu contrato com o vendedor serão interrompidos. Se você cancelar um pagamento automático, você pode ainda dever ao vendedor recursos pela compra ou ter obrigações adicionais com o vendedor em relação a quaisquer produtos ou serviços que você receber, mas que não tenha pago.
Se você autorizou um pagamento automático que demanda conversão de moeda para um pagamento automático, o Paypal usará a taxa de câmbio da transação (incluindo a Tarifa de
Conversão de Moeda do PayPal) em vigor no momento em que o pagamento automático for processado.
Reembolsos
Quando você compra algo de um vendedor on-line usando o PayPal e o pagamento é reembolsado, os valores normalmente serão reembolsados para o meio de pagamento original utilizado se você usou um cartão de crédito, cartão de débito ou saldo do PayPal. Se você usou uma conta bancária como meio de pagamento, reembolsaremos os recursos à sua conta bancária, ou ao seu saldo do PayPal se não pudermos reembolsá-los para sua conta bancária. Para compras realizadas na loja do vendedor e pagas usando sua conta PayPal, caso a transação seja eventualmente reembolsado, o dinheiro será reembolsado ao saldo da sua conta PayPal.
Se uma conversão de moeda tiver sido realizada para seu pagamento e um reembolso for realizado:
• Dentro de 1 dia a contar da data do pagamento original, a taxa de câmbio da transação usada no momento do pagamento original será aplicada.
• Depois de 1 dia da data do pagamento original, a taxa de câmbio da transação (incluindo uma Tarifa de Conversão de Moeda) na data do reembolso será aplicada.
O valor será reembolsado na moeda que você pagou se reembolsado a um cartão internacional, e em reais se reembolsado à sua conta bancária ou saldo do PayPal.
Meio de pagamento usado para minha compra
Selecionar um meio de pagamento preferencial
Você pode escolher qualquer um dos meios de pagamento em sua conta PayPal como seu meio de pagamento preferencial. Você pode selecionar um meio de pagamento preferencial nas preferências de sua conta em xxx.xxxxxx.xxx.xx ou no aplicativo do PayPal. Podem haver situações em que seu meio de pagamento preferencial não possa ser usado, por exemplo, se você selecionar um cartão de crédito vencido.
Você pode definir meios de pagamento preferenciais separados para transações online, transações na loja e pagamentos automáticos com um vendedor.
Se você selecionou um meio de pagamento preferencial, ele será exibido como meio de pagamento principal. Se não tiver optado por um meio de pagamento preferencial, você ainda pode escolher um.
A disponibilidade de determinados meios de pagamento pode ser limitada com base num vendedor específico ou no site de terceiros que você está usando para concluir o pagamento.
Se você não tiver selecionado um meio de pagamento preferencial ou se o seu meio de pagamento preferencial estiver indisponível, mostraremos os meios de pagamento disponíveis,
incluindo o meio de pagamento que você usou com mais frequência ou mais recentemente, no momento do pagamento. Você também pode clicar no link "gerenciar" para ver todos os seus meios de pagamento disponíveis, ou adicionar um novo, e selecionar um meio de pagamento durante o pagamento.
Meios de pagamento reserva:
Algumas transações online que ocorram uma única vez podem exigir que um meio de pagamento reserva seja usado caso seu meio de pagamento preferencial ou selecionado esteja indisponível. Nesses casos, o meio de pagamento reserva pode ser exibido na página de revisão do pagamento antes de ser concluído. Lembre-se de que isso só se aplica no caso de pagamentos online uma única vez e não em pagamentos automáticos ou em lojas. Se o PayPal determinar que uma conversão de moeda é necessária para um pagamento que também exija um meio de pagamento reserva, você pode não conseguir escolher separadamente se a conversão de moeda em seu meio de pagamento reserva será obtida pelo PayPal ou realizada pelo emissor do cartão.
Pagamentos automáticos
Alguns vendedores permitem que você utilize o PayPal como meio de pagamento ao realizar compras futuras em seus sites, permitindo que você possa finalizar a compra com mais rapidez. Normalmente, isso envolve a criação de um acordo com o vendedor que permite que ele nos solicite a cobrança de sua conta PayPal cada vez que você fizer uma compra.
Para compras de produtos e serviços, você pode selecionar um meio de pagamento para compras futuras de um vendedor específico no momento da criação do acordo ou nas configurações da sua conta em xxx.xxxxxx.xxx/xx. Por exemplo, você pode instruir seu serviço mensal de assinatura de filme para sempre cobrar do seu cartão de crédito pelo custo mensal. Note que no caso de compras parceladas, a cobrança será sempre feita em seu cartão de crédito.
Se o meio de pagamento escolhido para compras de produtos e serviços estiver indisponível (por exemplo, cartão de crédito vencido), um contrato específico com um vendedor não oferece a possibilidade de especificar um meio de pagamento, ou se você não tiver designado um meio de pagamento para transações futuras com um vendedor, o meio de pagamento usado será na seguinte ordem, caso aplicável: 1. saldo; 2. conta bancária; 3. cartão de débito; 4. cartão de crédito.
Você pode cancelar qualquer contrato nas configurações da sua conta em xxx.xxxxxx.xxx.xx.
Transferências de conta bancária
Quando você usa sua conta bancária como meio de pagamento, você permite que o PayPal inicie uma transferência da sua conta bancária para o destinatário. Para essas transações, o PayPal fará transferências eletrônicas de sua conta bancária no valor que você especificar. Você autoriza o PayPal a tentar esta transferência novamente se a transferência inicial for rejeitada pelo seu banco por qualquer motivo.
Programa de Proteção ao Comprador do PayPal
Quando você compra um produto de um vendedor que aceita o PayPal, você pode estar qualificado para um reembolso de acordo com o programa de Proteção ao Comprador do PayPal. Quando aplicável, o programa de Proteção ao Comprador do PayPal lhe dá o direito ao reembolso do valor total da compra do produto mais os custos originais de envio pagos, caso existam. O PayPal determina, a seu exclusivo critério, se sua reclamação está qualificada para o programa de Proteção ao Comprador. A determinação original do PayPal é considerada definitiva, mas você pode abrir uma contestação da decisão com o PayPal se tiver informações novas ou convincentes não disponíveis no momento da determinação original ou se acreditar que houve um erro no processo decisório.
IMPORTANTE: Você pode ter que devolver o produto ao vendedor ou outra parte que especificarmos como parte da resolução da sua reclamação. O programa de Proteção ao Comprador do PayPal não lhe dá o direito ao reembolso dos custos de frete de devolução que você pode incorrer.
O programa de Proteção ao Comprador do PayPal pode ser aplicável quando você encontra os seguintes problemas específicos com uma transação:
Você não recebeu seu produto de um vendedor (conhecido como uma reclamação de "Produto Não Recebido"), ou
Você recebeu um produto, mas o produto não é o que pediu (conhecido como uma reclamação "Significativamente Diferente da Descrição").
Se você acredita que uma transação feita por meio de sua conta PayPal não foi autorizada por você, este tipo de reclamação é diferente do programa de Proteção ao Comprador e está descrito abaixo em Responsabilidade por Transações Não Autorizadas e Outros Erros.
Reclamação de Produto Não Recebido
Sua reclamação não se qualificará para um reembolso de acordo com o programa de Proteção ao Comprador do PayPal baseada em Produto Não Recebido se:
• Você coletar o item pessoalmente ou providenciar que seja coletado em seu nome, incluindo se você usar o PayPal no local da loja de um vendedor, ou
• O vendedor forneceu um comprovante de envio ou prova de entrega.
Se o vendedor apresentar prova de entrega do produto em seu endereço, o PayPal pode decidir em favor do vendedor no caso de uma reclamação de Produto Não Recebido mesmo se você alegar não ter recebido o produto.
Reclamações de Produtos Significativamente Diferentes da Descrição
Um produto pode ser considerado Significativamente Diferente da Descrição se:
• O produto for materialmente diferente da descrição do vendedor.
• Você receber um produto totalmente diferente.
• As condições do item estiverem incorretas. Por exemplo, o produto foi descrito como "novo", mas o produto é usado.
• O produto foi anunciado como autêntico, mas não é autêntico (ou seja, é falsificado).
• O produto tem peças principais ou recursos faltando e esses fatos não foram divulgados na descrição do produto quando você o comprou.
• Você comprou um determinado número de itens, mas não recebeu todos.
• O produto foi danificado durante o envio.
• O produto é inutilizável em seu estado recebido e não foi anunciado como tal.
Um produto pode não ser considerado Significativamente Diferente da Descrição se:
• O defeito do produto foi descrito corretamente pelo vendedor na descrição do produto.
• O produto foi descrito corretamente, mas você não o quis depois de recebê-lo.
• O produto foi descrito corretamente, mas não atendeu às suas expectativas.
• O produto tem pequenos arranhões e foi descrito como "usado".
Produtos e transações não elegíveis de acordo com o programa de Proteção ao Comprador do PayPal
Os pagamentos referentes aos seguintes itens não se qualificam para reembolso nos termos da Proteção ao Comprador do PayPal:
• Imóveis, inclusive propriedades residenciais.
• Produtos financeiros ou investimentos de qualquer tipo.
• Empresas (quando você compra ou investe em uma empresa).
• Veículos, incluindo, mas não limitado a, veículos motorizados, motocicletas, veículos recreativos, aeronaves e barcos.
• Reclamações Significativamente Diferente da Descrição para produtos total ou parcialmente personalizados ou produtos coletados pessoalmente.
• Doações, incluindo pagamentos em plataformas de crowdfunding.
• Produtos proibidos pela Política de Uso Aceitável do PayPal.
• Produtos de importação restrita por legislação ou regulamentação.
• Para reclamações de Produto Não Recebido, produtos que você coleta pessoalmente ou providencia para que sejam coletados em seu nome, incluindo itens comprados na loja de um vendedor.
• Maquinário industrial usado em fabricação.
• Qualquer item comprado de agência governamental ou um valor pago à agência governamental.
• Itens de valor armazenado, como um vale-presente ou cartão pré-pago.
• Apostas, jogos de azar e/ou qualquer outra atividade com uma taxa de entrada e um prêmio.
• Pagamentos enviados usando o PayPal para qualquer serviço de pagamento de contas.
• Pagamentos realizados usando pagamentos em lote ou transações de finalização de compra sem login (por exemplo, não sendo enviado usando sua conta PayPal).
• Seguros e/ou seus respectivos prêmios, títulos de capitalização e planos de pensão privada.
• Produtos destinados à revenda, incluindo transações que envolvem um único produto ou transações que incluem vários produtos.
Elegibilidade do pagamento para o programa de Proteção ao Comprador do PayPal
Para se qualificar para a Proteção ao Comprador do PayPal, você deve atender a todos os seguintes requisitos:
• Ter uma conta PayPal com uma boa reputação.
• Pagar pelo produto elegível com sua conta PayPal.
• Tentar entrar em contato com o vendedor para resolver o problema diretamente antes de abrir reclamação na Central de Soluções.
• Responder à solicitação de documentação e outras informações do PayPal dentro do prazo solicitado.
• Abrir uma disputa na Central de Soluções dentro de 180 dias da data em que você enviou o pagamento e seguir nosso processo de resolução de disputa online.
• Não ter recebido uma recuperação ou concordado com uma resolução alternativa relacionada à sua compra de outra fonte.
Nosso processo de resolução de disputas online
Se você não conseguir resolver um problema relacionado à transação diretamente com um vendedor, você deverá seguir nosso processo de resolução de disputa online por meio da Central de Soluções para abrir uma reclamação de acordo com nosso programa de Proteção ao Comprador.Você também pode apresentar uma reclamação (etapa 2 abaixo) ligando para nós e conversando com um xxxxxx.Xx etapas que você deve seguir estão descritas abaixo, e se você não seguir essas etapas, sua reclamação poderá ser recusada:
Etapa 1: Abrir uma disputa no prazo de 180 dias a contar da data em que você fez o pagamento. Isso pode permitir que você inicie uma conversa direta com o vendedor sobre o problema com a transação que pode ajudar a resolver a disputa. Se você não conseguir resolver a disputa diretamente com o vendedor, vá para a etapa 2. Colocaremos uma retenção em todos os valores relacionados ao pagamento na conta PayPal do vendedor até que a disputa seja resolvida ou encerrada.
Etapa 2: Transforme a disputa em uma reclamação para reembolso no prazo de 20 dias após a abertura da disputa, se você e o vendedor não conseguirem chegar a um acordo, ou fecharemos automaticamente a disputa. Você pode transformar a disputa em uma reclamação de reembolso por meio da Central de Soluções. O vendedor ou o PayPal podem também transformar a disputa numa reclamação neste momento. Se a reclamação for de Produto Não Recebido, o PayPal poderá solicitar que você aguarde pelo menos 7 dias a partir da data do pagamento para transformar a disputa.
Etapa 3: Responda às solicitações do PayPal de documentos ou outras informações, depois que você, o vendedor ou o PayPal transformar sua disputa em uma reclamação de reembolso. O PayPal pode exigir que você forneça recibos, avaliações de terceiros, boletins de ocorrência ou outros documentos especificados pelo PayPal. Você deve responder a essas solicitações em tempo hábil conforme solicitado na correspondência enviada a você pelo PayPal.
Etapa 4: Cumpra as solicitações de envio feitas pelo PayPal em tempo hábil, se a reclamação for de Produto Significativamente Diferente da Descrição. O PayPal pode exigir que você, às suas custas, envie o produto de volta ao vendedor, ao PayPal ou a um terceiro (que será especificado pelo PayPal) e forneça um comprovante de entrega.
Comprovante de entrega significa:
Para transações que totalizam menos de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) (ou o limite por moeda na tabela abaixo), confirmação que possa ser visualizada online e inclua o endereço de entrega que mostre pelo menos a cidade/estado ou o código postal, a data de entrega e a identidade da transportadora usada.
Para transações que totalizam mais de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) (ou o limite por moeda na tabela abaixo) ou mais, você também deve fornecer a confirmação por assinatura da entrega. Se a transação estiver em uma moeda não listada na tabela, a confirmação por assinatura será necessária quando o pagamento exceder o equivalente a R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), com a taxa de câmbio aplicável no momento em que a transação é processada.
Limites por moeda de confirmação por assinatura | |||
Moeda | Valor da transação | Moeda | Valor da transação |
Dólares australianos: | 000 XXX | Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx: | 950 NZD |
Real: | 1.750 BRL | Coroa norueguesa: | 4.600 NOK |
Dólares canadenses: | 850 CAD | Pesos filipinos: | 34.000 PHP |
Coroa tcheca: | 15.000 CZK | Zloty polonês: | 2.300 PLN |
Coroa dinamarquesa: | 4.100 DKK | Rublo russo: | 48.000 RUB |
Euro: | 550 EUR | Dólares de Cingapura: | 000 XXX |
Xxxxxxx xx Xxxx Xxxx: | 6.000 HKD | Coroa sueca: | 4.950 SEK |
Limites por moeda de confirmação por assinatura | |||
Florim húngaro: | 170.000 HUF | Franco suíço: | 700 CHF |
Shekel israelense: | 2.700 ILS | Novo Dólar taiwanês: | 23.000 TWD |
Iene japonês: | 77.000 JPY | Baht tailandês: | 24.500 THB |
Ringgit da Malásia: | 3.100 MYR | Libras esterlinas no Reino Unido: | 450 GBP |
Pesos mexicanos: | 10.000 MXN | Dólar americano: | 750 USD |
Etapa 5: o PayPal tomará uma decisão final (incluindo encerrar automaticamente qualquer disputa ou reclamação), a seu exclusivo critério, com base nos requisitos de elegibilidade definidos acima, quaisquer informações adicionais fornecidas durante o processo de resolução de disputa online ou qualquer outra informação que o PayPal considere relevante e apropriada dentro das circunstâncias.
Lembre-se de que, quando você está fazendo Compras de Produtos Digitais com Micropagamentos, há regras especiais que se aplicam e que incluem limites predeterminados onde podemos, a nosso critério, reverter o pagamento sem a necessidade de que você tome medidas adicionais. Podemos limitar o número de reversões automáticas das quais você se beneficia, mas, mesmo se for o caso, você ainda poderá seguir os processos de resolução de disputa padrão do PayPal descritos acima.
Disputa conosco ou com o emissor do seu cartão
Se você usou um cartão de crédito ou um cartão de débito como meio de pagamento para um pagamento com sua conta PayPal e não está satisfeito com a transação, você pode ter direito a reclamar do pagamento com o emissor do cartão. Os direitos de chargeback de cartão aplicáveis podem ser mais amplos do que os disponíveis para você sob o programa de Proteção ao Comprador do PayPal. Por exemplo, se você contestar um pagamento com o emissor do cartão, você poderá recuperar valores que pagou por produtos insatisfatórios, mesmo que eles não se qualifiquem para a proteção sob uma reclamação de Produto Diferente da Descrição conosco.
Você deve optar por prosseguir uma disputa com o PayPal de acordo com nosso programa de Proteção ao Comprador, ou prosseguir com a disputa com o emissor do seu cartão. Você não pode fazer as duas coisas ao mesmo tempo ou buscar uma dupla compensação. Se você prosseguir com uma disputa/reclamação conosco e também prosseguir com uma disputa pela mesma transação com o emissor do cartão, encerraremos sua disputa/reclamação conosco. Isso não afetará o processo de disputa com o emissor do cartão. Além disso, se você tiver uma disputa com o emissor do seu cartão, você não poderá abrir uma disputa/reclamação conosco mais tarde.
Se você optar por contestar um pagamento com o PayPal e nós decidirmos contra você, você pode buscar prosseguir com a disputa com o emissor do seu cartão no futuro. Se o PayPal não tomar uma decisão final sobre sua reclamação até o final do prazo do emissor do seu cartão para abrir uma disputa, e devido ao nosso atraso, você recuperar menos do que o valor total que teria direito a recuperar do emissor do cartão, reembolsaremos você pelo restante de sua perda (menos qualquer valor já recuperado do vendedor ou do emissor do seu cartão). Antes de entrar em contato com o emissor do seu cartão ou abrir uma reclamação com o PayPal, você deve entrar em contato com o vendedor para tentar resolver o problema, de acordo com a política de devolução do vendedor.
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
Venda e Aceitação de Pagamentos
Aceitar Pagamentos de Compradores por Produtos e Serviços
Receber pagamentos
Se você usa sua conta PayPal para receber pagamentos pela venda de produtos ou serviços ou aceitar doações, o saldo resultante de tais pagamentos corresponde ao saldo de moeda eletrônica. Você deve pagar todas as tarifas aplicáveis pelo recebimento dos recursos.
Ao integrar à sua plataforma/checkout online qualquer funcionalidade destinada a habilitar um pagamento sem a utilização de uma conta PayPal para envio de um pagamento para sua conta, você concorda com todos os termos adicionais de uso dessa funcionalidade que o PayPal disponibilizará para você em qualquer página do PayPal (incluindo qualquer página para desenvolvedores e nossa página de Termos e Condições) ou plataforma online.
Quando você receber um pagamento de um comprador localizado no exterior, o valor será convertido para reais no momento do pagamento. As conversões de moeda serão realizadas de acordo com a seção Pagamentos Internacionais.
Sem sobretaxas
Você concorda que não aplicará uma sobretaxa ou qualquer outra tarifa por aceitar o PayPal como um meio de pagamento. Você pode cobrar uma tarifa de processamento relacionada à venda de produtos ou serviços, desde que a tarifa de processamento não funcione como um sobrepreço nem seja maior do que a tarifa de processamento que você cobra nas transações que não sejam do PayPal.
Apresentação do PayPal
Você deve tratar os meios de pagamento ou marcas do PayPal pelo menos no mesmo patamar de quaisquer outros meios de pagamento oferecidos em seus pontos de venda, onde quer que os serviços da marca do PayPal sejam integrados, incluindo seus sites ou aplicativos móveis. Isso
inclui ao menos igual ou melhor: colocação do logotipo, posição dentro de qualquer ponto de venda e tratamento em termos de fluxo de pagamento, termos, condições, restrições ou tarifas, em cada caso, em comparação a outras marcas e meios de pagamento em seus pontos de venda. Além disso, você não deve apresentar nenhum meio de pagamento ou marca acima (ou em um ponto anterior na experiência de finalização da compra) da apresentação de qualquer um dos serviços ou marcas do PayPal.
Em declarações aos seus clientes ou em comunicações públicas, você não deve descaracterizar quaisquer serviços do PayPal como meio de pagamento ou exibir preferência por outros meios de pagamento em detrimento de qualquer serviço do PayPal. Em todos os seus pontos de venda, você concorda em não tentar dissuadir ou impedir seus clientes de usar o PayPal ou encorajar o cliente a usar um meio de pagamento alternativo. Se você permitir que seus clientes paguem com o PayPal, sempre que exibir ou expor os meios de pagamento que aceita (seja em qualquer ponto de venda ou em seus materiais de marketing, publicidade e outras comunicações de clientes), concorda em exibir as marcas dos serviços de pagamento do PayPal pelo menos com a mesma prominência e, pelo menos, de forma positiva, como faz para todos os outros meios de pagamento.
Tributos, Relatórios de informações
É sua responsabilidade determinar quais tributos se aplicam aos pagamentos que você faz ou recebe por meio dos serviços do PayPal, e é sua responsabilidade declarar, reter, cobrar e/ou remeter, conforme aplicável, o tributo correto para a autoridade fiscal competente. O PayPal não é responsável por determinar se algum tributo se aplica às transações de compradores ou vendedores, nem por declarar, reter e/ou cobrar quaisquer tributos decorrentes de qualquer transação efetuada por eles.
Lembre-se de que você, comprador, pode estar sujeito a retenção de tributos e/ou outras obrigações tributárias no que diz respeito à importação de bens ou serviços de uma entidade estrangeira (vendedor localizado no exterior). Além disso, na qualidade de vendedor, você pode estar sujeito a tributos indiretos, ICMS, ISS, imposto sobre vendas, imposto de renda ou outros tributos ou obrigações tributárias acessórias aplicáveis a vendedores de produtos ou serviços. É sua responsabilidade consultar o seu assessor contábil ou jurídico/tributário para determinar quais tributos ou obrigações fiscais acessórias se aplicam a você, assim como pagá-los às autoridades fiscais competentes.
Os pagamentos de todas as tarifas relacionadas aos serviços do PayPal são realizados por seus valores líquidos, livres de quaisquer tributos ou outras deduções ou retenções, que deverão ser realizadas por você, de acordo com a legislação do Brasil em vigor no momento dos pagamentos.
É sua responsabilidade prestar toda e qualquer declaração às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal do Brasil (por exemplo, relacionada ao recebimento de valores decorrentes de exportações ou importações de produtos ou serviços).
Sua política de privacidade
Você deve publicar uma política de privacidade, quando exigido por lei.
Revisão de pagamento
O PayPal analisa alguns pagamentos potencialmente de alto risco. Se o PayPal determinar, a seu exclusivo critério, que um pagamento é de alto risco, colocará uma retenção no pagamento e notificará você para que atrase o envio do produto. O PayPal conduzirá uma análise e concluirá ou cancelará o pagamento. Se o pagamento for concluído, o PayPal notificará você para que envie o produto. Caso contrário, o PayPal cancelará o pagamento, e os recursos voltarão para o comprador, a menos que sejamos legalmente obrigados a adotar outras medidas. Todos os pagamentos que concluírem essa análise serão elegíveis para o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal se atenderem aos requisitos do referido programa. Nós o notificaremos por e-mail e/ou por meio de sua conta PayPal.
Vendedores de Marketplace
Se você for um vendedor de um marketplace ou por meio de um aplicativo de terceiros em que o PayPal for oferecido, deverá cumprir com quaisquer regras que se aplicam ao programa de proteção ao comprador do Marketplace ou de aplicativos de terceiros para vendas que você fizer por meio desse fórum. Quaisquer dessas proteções podem exigir que você tome algumas medidas e podem afetar a forma como as reclamações são processadas.
Aceitando pagamentos pré-autorizados
Como vendedor, você pode aceitar pagamentos da conta de um comprador por meio de transferências pré-autorizadas em uma única vez, regularmente ou esporadicamente. Esse tipo de pagamento é algumas vezes chamado de "contrato de cobrança", "assinatura", "pagamento recorrente", "transação de referência", "pagamento pré-aprovado" ou "pagamento automático".
Se você receber pagamentos pré-autorizados de compradores:
Você deve: | Você não deve: |
Obter a autorização prévia de cada comprador para o valor, a frequência e a duração de tal pagamento. | Reiniciar pagamentos futuros sem a autorização por escrito do comprador, se um comprador tiver interrompido ou cancelado um pagamento pré-autorizado. |
Fornecer um procedimento de cancelamento online simples e de fácil acesso, se os compradores se cadastrarem para pagamentos pré-autorizados online. | |
Fornecer aos compradores a possibilidade de interromper tal pagamento até 3 Dias úteis antes da data prevista para o pagamento. |
Tarifas para Pagamentos Online
Tarifas para Vender e Receber Pagamentos
As tarifas para vender e receber pagamentos podem incluir valores devidos a outras instituições de pagamentos e/ou instituições financeiras. Vendas e recebimento de pagamento incluem:
• Um pagamento pela venda de produtos ou serviços.
• Um pagamento recebido por meio da guia "Solicitar Pagamento" no site do PayPal.
• Um pagamento enviado para ou recebido por uma pessoa jurídica ou outra entidade sem fins lucrativos.
As tarifas que você paga ao vender produtos ou serviços podem ser encontradas na
tabela Tarifas para vender e receber pagamentos. Podemos ajustar as tarifas aplicáveis às futuras transações que você processar usando o PayPal. Nós o notificaremos com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento de tarifa ou a introdução de um novo tipo de tarifa.
Se você reembolsar (total ou parcialmente) um pagamento a um comprador ou uma doação a um doador, não haverá tarifas aplicáveis ao reembolso, mas as tarifas que você pagou originalmente como vendedor não serão devolvidas para você.
Tarifas de Micropagamentos
Você pode se qualificar para receber preços para micropagamentos para a venda de produtos e serviços por meio de sua conta PayPal caso seus pagamentos normalmente forem em média de até R$ 7,99. Para se qualificar, você deve ter uma conta PayPal que tenha boa reputação (por exemplo, sem limitações ou saldo negativo do PayPal) e você deve enviar um requerimento para que seja por nós aprovado. Se sua conta PayPal for aprovada para aceitar micropagamentos, as tarifas encontradas na Tabela de Tarifas de Micropagamentos serão aplicadas à todas as transações referentes à venda de produtos ou serviços processados por meio de sua conta PayPal, ao invés das Tarifas para vender e receber pagamentos.
Se você tiver várias contas do PayPal, você deverá direcionar as transações de micropagamentos para a conta adequada. Depois que um pagamento for processado, o PayPal não redirecionará o pagamento para uma conta diferente.
Tarifas de Pagamentos em Lote
Os serviços de Pagamentos em lote do PayPal permitem que você envie vários pagamentos em um lote para enviar comissões, descontos, prêmios e pagamentos gerais. Para usar esses serviços, você deve ter:
• uma conta comercial do PayPal com boa reputação e sem limites de transferência; e
• ter solicitado e recebido nossa permissão para usar esses serviços.
Os serviços de Pagamentos em Lote do PayPal só podem ser utilizados com seu saldo do PayPal em reais, eles não estão disponíveis para pagamentos internacionais.
Podemos remover sua capacidade de usar Pagamentos em Lote a qualquer momento se houver um nível de risco maior do que o aceitável associado ao seu uso desses serviços.
O valor que você pagará por esses serviços pode ser encontrado na tabela de Pagamentos em Lote do PayPal.
Tarifa de Processamento de Pagamentos Parcelados do PayPal
Se o comprador decidir pagar em parcelas, a tarifa que você pagará se baseia no número de parcelas selecionadas pelo comprador. O comprador pode pagar de duas a doze parcelas e a tarifa é descrita em Tarifa de Processamento de Pagamentos Parcelados do PayPal. O PayPal reserva- se o direito de suspender sua possibilidade de oferecer pagamentos em parcelas usando os serviços do PayPal a qualquer momento e sem aviso prévio.
Reembolsos, cancelamentos e chargebacks
Informações gerais
Se você receber um pagamento pela venda de produtos ou serviços que seja posteriormente reembolsado ou invalidado por qualquer motivo, você será responsável pelo valor total do pagamento enviado para você, acrescido de quaisquer tarifas (incluindo qualquer tarifa de chargeback aplicável descrita abaixo). Sempre que um pagamento for reembolsado ou revertido, o PayPal reembolsará ou reverterá o pagamento do saldo da sua conta PayPal. Se o pagamento original tiver sido em uma moeda diferente de reais, o PayPal contratará uma instituição financeira para realizar uma conversão de moeda para reembolsar ou reverter a transação. Será usada a taxa de câmbio da transação (incluindo a nossa Tarifa de Conversão de Moeda) aplicável no momento em que o reembolso ou reversão forem processados.
Se você reembolsar um pagamento por produtos ou serviços (total ou parcialmente), não haverá tarifas aplicáveis ao reembolso, mas as tarifas que você pagou originalmente como vendedor não serão devolvidas para você.O valor do pagamento reembolsado será deduzido da sua conta PayPal.
Pagamentos invalidados e revertidos
Os pagamentos para você poderão ser invalidados e revertidos pelo PayPal se:
• Você perder uma reclamação de Proteção ao Comprador do PayPal enviada por um comprador, inclusive devido à sua falha em responder em tempo hábil.
• Seu comprador buscar obter um chargeback relacionado a um pagamento realizado com um cartão e a transação não for elegível para a Proteção ao Vendedor do PayPal. O emissor do cartão, e não o PayPal, determina se um comprador tem êxito ao tentar obter um chargeback relacionado a um pagamento com cartão.
• Você não cumprir a transação conforme prometido ou não puder fornecer um comprovante de envio ou prova de entrega quando necessário.
• O eBay decidir contra você de acordo com o programa de devolução do dinheiro garantida (e você não recusou a opção).
• Nossa investigação de uma reversão bancária realizada por um comprador ou banco do comprador constatar que o pagamento foi fraudulento.
• O PayPal enviar o pagamento para você por engano.
• O pagamento não for autorizado.
• Você receber o pagamento por atividades que violaram este contrato do usuário ou qualquer outro contrato entre você e o PayPal.
Quando você receber um pagamento, você é responsável perante o PayPal pelo valor total do pagamento enviado a você acrescido de quaisquer tarifas se o pagamento for posteriormente invalidado por algum motivo. Se o comprador pagou em outra moeda, nós reembolsaremos ou reverteremos o pagamento do saldo da sua conta PayPal em reais, usando a taxa de câmbio da transação (incluindo a nossa Tarifa de Conversão de Moeda) aplicável no momento em que o reembolso ou reversão for processado. Se o seu saldo do PayPal for insuficiente para cobrir sua responsabilidade pelo valor do pagamento acrescido das tarifas, isso resultará em um saldo negativo do PayPal. Qualquer saldo negativo do PayPal representa um valor que você nos deve e, neste caso, você deve adicionar recursos ao seu saldo do PayPal para quitar tal saldo negativo. Se você não fizer isso, o PayPal poderá:
• realizar esforços de cobrança para recuperar esses valores de você, incluindo mas não limitado a, incluir seu nome no registro de entidades de proteção ao crédito, instruir uma agência de cobrança a recuperar o valor devido e/ou iniciar um processo legal;
• adotar toda e qualquer ação conforme descrito em Valores Devidos ao PayPal; ou
• colocar uma limitação ou adotar outra medida em sua conta PayPal conforme descrito em Atividades Restritas e Retenções.
Tarifas de chargeback
Se você receber um pagamento com cartão de débito ou crédito por meio de sua conta PayPal e o comprador buscar um chargeback do pagamento com o emissor do cartão, o PayPal não cobrará uma tarifa de chargeback se o pagamento for elegível à Proteção ao Vendedor do PayPal. No entanto, se o pagamento não for elegível à Proteção ao Vendedor do PayPal, o PayPal cobrará uma tarifa de chargeback (para facilitar o processo de chargeback), independentemente de o comprador ter sido bem-sucedido na obtenção do chargeback com o emissor do cartão.
A tarifa de chargeback aplicável será deduzida de sua conta PayPal. Se o pagamento original tiver sido em uma moeda que não seja reais, a tarifa de chargeback será em reais em um valor equivalente ao valor especificado na tabela de Tarifas de Chargeback com base na moeda da transação original e uma conversão de moeda será necessária e uma Tarifa de Conversão de Moeda será aplicada.
Impacto de vários processos de proteção ao comprador sobre vendedores
Você deve ler e entender o programa Proteção ao Comprador do PayPal e, se você vende produtos e serviços a compradores titulares de contas PayPal em países que não seja o seu
próprio, você também deve estar familiarizado com a proteção ao comprador disponível para os compradores em cada um desses países. Os direitos dos compradores sob esses programas podem afetá-lo como vendedor. Você pode encontrar essas informações para os Programas do PayPal na página de Termos e Condições, selecionando a localização do comprador na parte superior da página e consultando o contrato do usuário aplicável para a região.
Se você perder uma reclamação nos termos do programa de Proteção ao Comprador do PayPal em qualquer país:
• Você perderá o preço total da compra do produto mais o custo de frete original (e, em alguns casos, você pode não receber o produto de volta).
• Você não receberá um reembolso das tarifas do PayPal pagas em conexão com a venda.
• Se a reclamação for de que o produto recebido foi Significativamente Diferente da Descrição, você poderá não receber o produto de volta ou poderá ser obrigado a aceitar o produto de volta e pagar pelos custos do frete de devolução.
• Se a reclamação for de que o produto recebido era Significativamente Diferente da Descrição, você geralmente será obrigado a aceitar o item de volta.
Se você aceitar pagamentos com PayPal de compradores por produtos ou serviços vendidos por você por meio de Marketplace (como o eBay), você deverá ler e entender o programa deles. A menos que você opte por não aderir ao programa ligando para o Marketplace, o PayPal tratará as decisões do Marketplace a favor de seus compradores sob tal programa como base para reverter um pagamento com PayPal feito a você. Se o seu saldo do PayPal for insuficiente para cobrir o valor, poderemos:
• Colocar uma retenção em sua conta PayPal até que haja fundos suficientes disponíveis em sua conta PayPal para cobrir tal reclamação; ou
• Criar um saldo negativo em sua conta PayPal.
Programa de Proteção ao Vendedor do PayPal
O que está elegível
Se você vender algo a um comprador e o pagamento for contestado ou revertido posteriormente segundo os termos de Reversões, Reclamações ou Chargebacks, você poderá ser elegível para o reembolso de acordo com o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal. Quando aplicável, o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal lhe dá o direito de reter o valor total da compra, e nós renunciaremos a quaisquer tarifas de chargeback pagas (para transações realizadas com cartão de débito e crédito). Não há limite para o número de pagamentos para os quais você pode receber proteção. Acessando a página de detalhes da transação em sua conta PayPal, você pode determinar se sua transação é elegível para a proteção de acordo com esse programa.
O programa de Proteção ao Vendedor do PayPal pode ser aplicado quando um comprador alegar que:
• Não autorizou nem se beneficiou de recursos enviados de sua conta PayPal (conhecido como uma reclamação de "Pagamento Não Autorizado") e a Transação Não Autorizada ocorre em um ambiente hospedado pelo PayPal; ou
• Não recebeu o produto de você (conhecido como uma reclamação de "Produto Não Recebido").
O programa de Proteção ao Vendedor do PayPal também pode ser aplicável quando um pagamento for revertido devido a um chargeback bem-sucedido por um comprador ou quando um pagamento realizado com conta bancária for revertido pelo banco do comprador.
Esta seção descreve o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal, conforme aplicável a você, mas você também deve familiarizar-se com o impacto de vários processos de Proteção ao Comprador nos vendedores.
Requisitos básicos
Para ser elegível para a Proteção ao Vendedor do PayPal, todos os seguintes requisitos básicos devem ser atendidos, bem como quaisquer requisitos adicionais aplicáveis:
• O endereço principal de sua conta PayPal deve ser no Brasil.
• Você deve nos fornecer um comprovante de envio válido ou um comprovante de entrega.
• O produto deve ser um produto tangível e físico que possa ser enviado, exceto para produtos sujeitos aos Requisitos Adicionais de Produtos Intangíveis.
• Você deve enviá-lo para o endereço de entrega na página de detalhes da transação em sua conta PayPal. Se você enviar originalmente o produto para o endereço de entrega do destinatário na página de detalhes da transação, mas o produto for redirecionado posteriormente para outro endereço, você não será elegível para a Proteção ao Vendedor do PayPal. Portanto, recomendamos não usar um serviço de frete que seja providenciado pelo comprador, para que você possa fornecer uma prova de envio e entrega válida.
• Você deve responder às solicitações de documentação e outras informações do PayPal em tempo hábil, conforme solicitado no e-mail enviado pelo PayPal para você ou em nossa mensagem enviada por meio da Central de Soluções. Se você não responder à solicitação de documentos e outras informações do PayPal, você pode não ser elegível para a Proteção ao Vendedor.
• Se a venda envolver mercadorias previamente encomendadas ou feitas sob medida, você deve realizar o envio dentro do período especificado no anúncio.
• Fornecer prova de envio ou entrega.
• O pagamento deve ser marcado como "elegível" ou "parcialmente elegível" no caso de reclamações de Transações Não Autorizadas, ou "elegível" no caso de reclamações de Produto Não Recebido (PNR), para a Proteção ao Vendedor do PayPal na página Detalhes da Transação.
Requisitos adicionais de Produto Não Recebido
Para ser elegível ao programa de Proteção ao Vendedor do PayPal para uma reclamação de Produto Não Recebido (PNR) de um comprador, você deve cumprir os requisitos básicos e o requisito adicional listado abaixo:
• Quando um comprador registrar um chargeback de uma transação realizada com cartão com o emissor do cartão, o pagamento deve ser marcado como "elegível" ou "parcialmente elegível" para a Proteção ao Vendedor do PayPal na página Detalhes da Transação.
Requisitos adicionais de Produtos Intangíveis
Para que a venda de serviços e produtos intangíveis seja elegível à Proteção ao Vendedor do PayPal, a venda deve atender aos requisitos básicos e aos seguintes requisitos adicionais:
• Requisitos de integração.
• Quando você tiver integrado um produto do checkout do PayPal, você deverá usar a versão atual desse produto se estiver aceitando pagamentos diretamente por meio de um site ou um site otimizado para celular; ou
• Caso esteja integrado ao PayPal por meio de terceiros ou se tiver uma integração de aplicativo nativo, você deverá garantir que está passando as informações da sessão ao PayPal no checkout da compra.
• Outros requisitos de integração podem ser aplicados dependendo de seu modelo de negócios. Informaremos a você esses requisitos com antecedência, caso necessário.
• Pagou as Tarifas para Vender e Receber Pagamentos padrão na venda.
• Entregou o produto e forneceu a Prova de envio ou entrega de Produtos Intangíveis.
• Você deverá fornecer a confirmação por assinatura quando o valor total do pagamento (incluindo frete e imposto) exceder o valor listado na tabela de limite de confirmação por assinatura (com base na moeda do pagamento). Se o valor total do pagamento (incluindo frete e imposto) estiver em uma moeda não listada na tabela, a confirmação por assinatura será necessária quando o pagamento exceder o equivalente a R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), com a taxa de câmbio aplicável no momento em que a transação é processada.
Estabelecer comprovante de entrega ou comprovante de envio
O seguinte é necessário como:
Produtos Físicos O seguinte é necessário como prova de envio ou entrega de produtos físicos: | |
Prova de envio | Prova de entrega |
Documentação online ou física de uma transportadora que inclua: • Data de envio • Um endereço do destinatário que corresponda ao endereço de entrega na página de detalhes da transação • Um endereço do destinatário que mostre pelo menos a cidade/estado, cidade/país ou CEP (ou equivalente internacional). | A prova de entrega para produtos tangíveis é a documentação online ou física de uma transportadora que inclui: • Data da entrega e/ou status "entregue" • Um endereço do destinatário que corresponda ao endereço de entrega na página de detalhes da transação • Um endereço do destinatário que mostre pelo menos a cidade/estado, a cidade/país ou o CEP/código postal (ou equivalente internacional). • Confirmação por assinatura quando o valor total do pagamento (incluindo frete e imposto) exceder o valor (com base na moeda do pagamento) listado na tabela de limite de confirmação por assinatura. A confirmação por assinatura é a documentação online que pode ser vista no site da transportadora, indicando que a entrega do produto foi confirmada por assinatura. Se a transportadora for os Correios, a Confirmação por Assinatura será o Recibo de Entrega eletrônico ou físico (Aviso de Recebimento - AR) emitido pelos Correios. IMPORTANTE: sua escolha da transportadora e opções de frete com essa transportadora podem ter um grande impacto sobre sua capacidade de atender aos requisitos de prova de entrega. Certifique-se, especialmente ao enviar mercadorias internacionalmente, que sua transportadora possa fornecer o status "entregue" no endereço correto, ou sua reclamação de Proteção ao Vendedor pode ser negada. A Proteção ao Vendedor do PayPal não se aplica a produtos intangíveis, porém, ter a prova de entrega adequada pode ajudar um vendedor a ganhar uma reclamação de Proteção ao Comprador do produto não recebido. |
Produtos Intangíveis O seguinte é obrigatório como prova de envio ou entrega de produtos intangíveis: | |
Para produtos digitais ou intangíveis, a prova de envio ou entrega significa uma evidência convincente para mostrar que o produto foi entregue ou que o pedido de compra foi cumprido. Evidências convincentes podem incluir um registro de sistema que mostre a data em que o produto foi enviado e que ele foi: • Enviado por meio eletrônico ao destinatário, incluindo o endereço do destinatário (e-mail, IP etc.), quando aplicável; ou | |
• Recebido ou acessado pelo destinatário.
Limites por moeda de confirmação por assinatura
Moeda | Valor da transação | Moeda | Valor da transação |
Dólares australianos: | 000 XXX | Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx: | 950 NZD |
Real: | 1.750 BRL | Coroa norueguesa: | 4.600 NOK |
Dólar: | 850 CAD | Pesos filipinos: | 34.000 PHP |
Coroa tcheca: | 15.000 CZK | Zloty polonês: | 2.300 PLN |
Coroa dinamarquesa: | 4.100 DKK | Rublo russo: | 48.000 RUB |
Euro: | 550 EUR | Dólares de Cingapura: | 000 XXX |
Xxxxxxx xx Xxxx Xxxx: | 6.000 HKD | Coroa sueca: | 4.950 SEK |
Florim húngaro: | 170.000 HUF | Franco suíço: | 700 CHF |
Shekel israelense: | 2.700 ILS | Novo Dólar taiwanês: | 23.000 TWD |
Iene japonês: | 77.000 JPY | Baht tailandês: | 24.500 THB |
Ringgit da Malásia: | 3.100 MYR | Libras esterlinas no Reino Unido: | 450 GBP |
Pesos mexicanos: | 10.000 MXN | Dólar americano: | 750 USD |
Produtos e transações não elegíveis
Sua venda não será elegível de acordo com o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal se:
• O comprador afirmar (para nós ou para o emissor do cartão) que o produto que você enviou não é o que foi pedido (isso se chama reclamação "Significativamente Diferente da Descrição").
• A transação envolver um produto que o PayPal determina, a seu exclusivo critério, ser um produto falsificado.
• A transação envolver um produto que você entregou pessoalmente, incluindo em conexão com um pagamento feito em sua loja física.
• A transação envolver vendas que não são processadas por meio da conta PayPal de um comprador (sem login) ou um checkout de visitante do PayPal (PayPal Plus). Por exemplo, se a venda tiver sido efetuada com cartão de crédito diretamente, ela não será elegível para proteção.
• A transação envolver produtos que equivalem a dinheiro, incluindo vale-presente.
• A transação envolver uma doação.
• A transação estiver relacionada à uma compra de produto financeiro ou investimentos de qualquer tipo.
• A transação envolver um pagamento efetuado usando o recurso de Pagamentos em lote do PayPal.
• O produto é um veículo, incluindo, mas não se limitando a um veículo motorizado, motocicleta, veículo recreativo, aeronave ou barco.
• Pagamentos envolvendo ouro (seja em forma física ou negociável).
Vendedores não elegíveis
Se o PayPal determinar que você teve um número excessivo de reclamações, chargebacks ou cancelamentos durante um determinado período, você pode se tornar inelegível para a Proteção ao Vendedor PayPal. Nesse caso, o PayPal enviará um aviso por escrito. Se, subsequentemente, o número de reclamações, chargebacks ou cancelamentos de sua conta diminuir, você poderá se tornar elegível para a Proteção ao Vendedor do PayPal novamente e, nesse caso, o PayPal o avisará por escrito de sua elegibilidade.
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
ATIVIDADES RESTRITAS E RETENÇÕES
Atividades Restritas
Em relação ao uso de nossos sites, sua conta PayPal, os serviços do PayPal ou no curso de suas interações com o PayPal, outros clientes do PayPal ou terceiros, você não poderá:
• infringir este contrato do usuário, a Política de Uso Aceitável do PayPal, ou qualquer outro contrato entre você e o PayPal.
• Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil ou no exterior (por exemplo, aqueles que regem os serviços financeiros, proteções do consumidor, concorrência desleal, antidiscriminação ou publicidade falsa).
• Infringir os direitos autorais, de patentes, de marcas comerciais, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual ou de publicidade ou privacidade do PayPal ou de terceiros;
• Vender mercadorias falsificadas.
• Agir de forma difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante.
• Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas para o PayPal, outros usuários ou terceiros.
• Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas.
• Recusar-se a cooperar em uma investigação ou a confirmar sua identidade ou a fornecer qualquer informação ou documento solicitado pelo PayPal ou qualquer autoridade reguladora aplicável.
• Receber ou tentar receber durante o curso de uma disputa recursos tanto do PayPal quanto do vendedor, do banco ou do emissor do cartão pela mesma transação.
• Controlar uma conta que seja ligada a outra conta que tenha se envolvido em qualquer uma dessas atividades restritas.
• Conduzir sua empresa ou usar os serviços do PayPal de forma que resulte ou possa resultar em
o Reclamações;
o solicitações de compradores (registradas conosco ou com emissores de cartão) para invalidar pagamentos feitos a você; ou
o tarifas, multas, penalidades ou outras obrigações ou perdas para o PayPal, outros usuários do PayPal, terceiros ou você.
• Ter uma pontuação de crédito atribuída por uma agência de análise de risco de crédito que indique um alto nível de risco associado ao seu uso dos serviços do PayPal, a critério exclusivo do PayPal.
• Usar sua conta ou os serviços do PayPal de maneira que faça o PayPal, Visa, Mastercard, American Express, Discover, Hiper, ELO ou qualquer outra bandeira ou rede de transferência eletrônica de recursos ter razões para acreditar ter havido um abuso de seus respectivos sistemas de cartões ou uma violação das regras da bandeira ou da rede.
• Permitir que sua conta PayPal tenha um saldo negativo.
• Propiciar a si mesmo um adiantamento de dinheiro por meio de seu cartão de crédito (ou ajudar terceiros a fazê-lo).
• Acessar os serviços do PayPal de um país que não esteja incluído na lista de países permitidos do PayPal;
• Divulgar ou distribuir as informações de outro usuário para terceiros ou usar tais informações para fins de marketing, a menos que você receba o consentimento expresso do respectivo usuário para fazê-lo;
• Enviar e-mails não solicitados a um usuário ou usar os serviços do PayPal para cobrar pagamentos por envio, ou pela assistência no envio, de e-mails não solicitados a terceiros.
• Adotar alguma medida que imponha uma carga não razoável ou desproporcionalmente alta em nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome ou nos serviços do PayPal; facilitar quaisquer vírus, cavalos de Troia, malware, worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso não autorizado a quaisquer sistemas, dados, informações ou serviços do PayPal; usar um proxy anonimizador; usar qualquer robô, coletor (spider), outro dispositivo automático ou processo manual para monitorar ou copiar nossos sites sem nossa permissão prévia por escrito; ou usar qualquer dispositivo, software ou rotina para ignorar nossos cabeçalhos de exclusão de robôs; ou interferir ou interromper ou tentar interferir ou interromper nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operado por nós ou em nosso nome, qualquer um dos serviços do PayPal ou uso de outros usuários de qualquer um dos Serviços do PayPal.
• Adotar qualquer medida que possa nos levar a perder ou impactar qualquer um dos serviços de nossos provedores de serviços de Internet, processadores de pagamento ou outros fornecedores ou prestadores de serviços;
• Usar os serviços do PayPal para testar os comportamentos de cartão de crédito.
• Burlar qualquer política ou determinações do PayPal sobre sua conta PayPal, tal como suspensões temporárias ou por tempo indeterminado ou outras retenções de conta, limitações ou restrições, incluindo, mas não se limitando a, envolver-se nas seguintes ações: tentar abrir contas PayPal novas ou adicionais quando uma conta PayPal tiver um saldo negativo ou foi restringida, suspensa ou limitada; abrir contas PayPal novas ou adicionais usando informações que não são suas (por exemplo, nome, endereço, endereço de e-mail, etc.); ou usar a conta PayPal de outra pessoa;
• Assediar e/ou ameaçar nossos funcionários, agentes ou outros usuários;
• Abusar (como comprador ou vendedor) do nosso processo de resolução de disputas online e/ou da Proteção ao Comprador do PayPal.
Medidas que Poderemos Adotar se Você se Envolver em Atividades Restritas
Se acreditarmos que você se envolveu em qualquer dessas atividades, poderemos adotar uma série de medidas para proteger o PayPal, suas empresas controladoras, subsidiárias e afiliadas, outros usuários e outros a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. As medidas que podemos adotar incluem, mas não estão limitadas a, às seguintes:
• Rescindir este contrato do usuário, limitar e/ou encerrar ou suspender sua conta PayPal, de imediato e sem penalidade para nós;
• Recusar a fornecer os serviços do PayPal para você no futuro;
• Limitar seu acesso aos nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços de PayPal) operado por nós ou em nosso nome, sua conta PayPal ou qualquer um dos serviços do PayPal, incluindo limitar sua capacidade de pagar ou enviar recursos utilizando qualquer um dos meios de pagamento adicionados à sua conta PayPal, restringindo sua capacidade de enviar recursos ou fazer transferências;
• Reter seu saldo da conta PayPal por um período razoavelmente necessário para proteger contra o risco de responsabilidade, se acreditarmos que você possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas ou se tiver violado nossa Política de Uso Aceitável;
• Suspender sua elegibilidade para o programa de Proteção ao Comprador do PayPal e/ou o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal;
• Entrar em contato com compradores que compraram produtos ou serviços de você usando o PayPal, seu banco ou seu emissor de cartão de crédito, outros terceiros impactados ou as autoridades sobre suas ações;
• Atualizar as informações imprecisas que você nos forneceu;
• Adotar medidas legais contra você;
• Se você tiver violado nossa Política de Uso Aceitável, você também será responsável por danos ao PayPal causados por sua violação desta política; ou
• Se você violar a Política de Uso Aceitável, além de estar sujeito às medidas acima, você será responsável junto ao PayPal pelo valor dos danos causados por cada violação da Política de Uso Aceitável. Você reconhece e concorda em indenizar o PayPal por todas perdas e danos que o PayPal possa incorrer em decorrência de uma violação da Política de Uso Aceitável, considerando todas as circunstâncias existentes, incluindo a extensão
de danos ao PayPal. O PayPal pode deduzir tais danos diretamente de qualquer saldo existente em qualquer conta PayPal de sua titularidade.
Se nós encerrarmos sua conta PayPal ou encerrarmos seu uso dos serviços do PayPal por qualquer motivo, enviaremos a você um aviso prévio por escrito de nossas ações e disponibilizaremos quaisquer recursos livres mantidos em sua conta do PayPal para retirada, de acordo com o disposto na seção Encerrar sua Conta PayPal.
Você é responsável por todos os cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações incorridas pelo PayPal, qualquer usuário do PayPal ou um terceiro, causados por ou decorrentes de violação deste contrato por você e/ou do seu uso dos serviços do PayPal.
Retenções, Limitações e Reservas
O que são retenções, limitações e reservas?
Em determinadas circunstâncias, para proteger o PayPal e a segurança e a integridade da rede de compradores e vendedores que usam os serviços do PayPal, o PayPal pode adotar medidas em relação à sua conta ou a uma transação específica. Exceto se previsto de outra forma, se adotarmos qualquer das medidas descritas aqui, iremos enviar para você um aviso de nossas ações e a oportunidade de solicitar o restabelecimento de acesso se considerarmos que isso seja apropriado. Para solicitar informações relacionadas à limitação de conta, retenção ou reserva, você deve visitar a Central de Soluções ou seguir as instruções em e-mail que informa sobre a limitação, retenção ou reserva.
Nossa decisão sobre retenções, limitações e reservas pode ser baseada em critérios confidenciais de acordo com a legislação aplicável e/ou que sejam essenciais para o nosso gerenciamento de risco e a proteção do PayPal, nossos clientes e/ou prestadores de serviços. Podemos usar o modelo proprietário de fraudes e riscos ao avaliar o risco associado à sua conta PayPal. Além disso, podemos ser restringidos por regulamentação ou autoridade governamental de divulgar certas informações sobre tais decisões. Não temos nenhuma obrigação de divulgar os detalhes de nossos procedimentos de gerenciamento de riscos ou de segurança para você, exceto quando tais procedimentos não envolverem critérios confidenciais.
Para facilitar as ações do PayPal descritas acima e nos permitir avaliar o nível de risco associado à sua conta PayPal, você concorda em cooperar com solicitações razoáveis do PayPal para obter demonstrações financeiras e outros documentos ou informações em tempo hábil.
Retenções
Uma retenção é uma ação que o PayPal pode realizar em determinadas circunstâncias, em relação a uma determinada transação ou em relação à sua conta. Quando o PayPal colocar uma retenção temporária em um pagamento, os recursos não estarão disponíveis para o remetente ou o destinatário. O PayPal analisa vários fatores antes de reter um pagamento, incluindo: período de tempo da conta, atividades de transação, tipo de negócio, disputas passadas do cliente e
satisfação geral do cliente. Algumas situações comuns em que o PayPal reterá pagamentos incluem:
• Novos vendedores ou vendedores com atividade de vendas limitada.
• Pagamentos por categorias de alto risco, como eletrônicos ou ingressos.
• Vendedores que têm problemas de desempenho ou uma alta taxa de insatisfação do comprador ou disputas.
Retenções com base nas decisões de risco do PayPal
Podemos reter os pagamentos enviados à sua conta PayPal se, a nosso exclusivo critério, acreditarmos que pode haver um alto nível de risco associado a você, sua conta PayPal ou às suas transações ou que a imposição de tal retenção seja necessária para cumprir com exigências regulatórias. Tomamos decisões sobre a possibilidade de colocar uma reserva com base em uma série de fatores, incluindo informações disponíveis para nós de fontes internas e
terceiros. Quando colocamos uma retenção em um pagamento, os recursos aparecerão na sua conta PayPal com uma indicação que eles estão indisponíveis ou pendentes. Notificaremos você, seja por meio de sua conta PayPal ou diretamente por telefone ou e-mail, sempre que realizarmos uma retenção.
As retenções com base em risco geralmente permanecem em vigor por até 30 dias a contar da data em que o pagamento foi recebido em sua conta PayPal. Poderemos liberar a retenção mais cedo em determinadas circunstâncias (por exemplo, se você tiver enviado as informações de rastreamento de envio relacionadas à transação), mas qualquer liberação antecipada fica a nosso critério exclusivo. A retenção pode durar mais de 30 dias se:
• O pagamento for contestado como um pagamento que deve ser invalidado e cancelado com base em uma transação contestada, conforme discutido no parágrafo abaixo.Nesse caso, manteremos o pagamento em sua conta do PayPal até que o assunto seja resolvido.
• O PayPal suspeitar que você pode ter violado os termos deste contrato ou qualquer outra política e que tal violação nos obrigue a continuar retendo os recursos.
• O PayPal suspeitar que você possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas.
Nesse caso, o PayPal poderá continuar retendo o pagamento em sua conta até que o assunto seja resolvido de acordo com este contrato.
Retenções relacionadas a transações de Marketplace
Se você for um vendedor em um marketplace ou em aplicativo de terceiros em que o PayPal é oferecido, uma retenção pode ser colocada num pagamento enviado a você de acordo com a instrução do marketplace ou do terceiro, conforme aplicável. Isso será realizado depois que você nos conceder permissão para que seus recursos sejam retidos e será de acordo com o seu contrato com o terceiro. Essas retenções aparecerão na sua conta PayPal. Se você tiver dúvidas sobre o motivo pelo qual o marketplace ou terceiro, conforme aplicável, instruiu o PayPal a colocar tais retenções, você deverá entrar em contato diretamente com o marketplace ou terceiros.
Retenções com base em transações contestadas
Se um pagamento enviado a você como vendedor for contestado como um pagamento que deve ser invalidado e cancelado, poderemos colocar uma retenção temporária nos valores em sua conta PayPal para cobrir o valor que pode ser revertido. Qualquer uma das situações descritas em Reembolsos, Chargebacks e Cancelamentos são situações que podem resultar na imposição de uma retenção de um pagamento por nós. Se determinarmos que a transação não deve ser cancelada, liberaremos a retenção temporária. Se determinarmos que a transação deve ser cancelada, removeremos os recursos da sua conta PayPal.
Limitações de Conta
Limitações impedem que você realize determinadas ações com sua conta PayPal, como transferência, envio ou recebimento de recursos. Essas limitações são implementadas para ajudar a proteger o PayPal, compradores e vendedores quando observamos Atividades Restritas, um alto risco financeiro ou atividades que nos pareçam incomuns ou suspeitas. As limitações também nos ajudam a coletar as informações necessárias para manter sua conta PayPal aberta.
Há vários motivos pelos quais sua conta PayPal pode ser limitada, incluindo:
• Se suspeitarmos que alguém pode estar usando sua conta PayPal sem seu conhecimento, limitaremos a conta para sua proteção e analisaremos a atividade fraudulenta.
• Se o emissor do seu cartão de crédito ou débito nos alertar que alguém usou seu cartão sem sua permissão. Da mesma forma, se o seu banco nos informar que houve transferências não autorizadas entre sua conta PayPal e sua conta bancária.
• A fim de cumprir a legislação aplicável.
• Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que você infringiu este contrato ou violou a Política de Uso Aceitável.
• O desempenho de vendedor indicar que sua conta PayPal é de alto risco. Os exemplos incluem: indicações de baixo desempenho de venda porque você recebeu um número extraordinariamente alto de reclamações e chargebacks vendendo um produto totalmente novo ou caro, ou se o seu volume de vendas normal aumentar rapidamente.
Você deverá resolver qualquer problema com sua conta antes que uma limitação possa ser removida. Normalmente, isso é concluído depois que você nos fornecer as informações solicitadas. No entanto, se tivermos motivos para acreditar que um risco ainda existe após você nos fornecer essas informações, poderemos adotar medidas para proteger o PayPal, nossas empresas controladoras, subsidiárias e afiliadas, nossos usuários, terceiros ou você de cancelamentos, estornos, reclamações, tarifas, multas, penalidades, riscos legais e/ou regulamentares e qualquer outra responsabilidade.
Reservas
Poderemos colocar uma reserva em sua conta PayPal se acreditarmos que pode haver um alto nível de risco associado a você, sua conta PayPal, seu modelo de negócios ou suas
transações. Quando colocamos uma reserva em sua conta PayPal, isso significa que a totalidade
ou parte dos valores em sua conta PayPal é reservada como indisponível para retirada, a fim de proteger contra o risco de transações realizadas por você serem revertidas ou invalidadas ou qualquer outro risco relacionado à sua conta PayPal ou ao uso dos serviços do PayPal. Tomamos decisões sobre a possibilidade de colocar uma reserva com base em uma série de fatores, incluindo informações disponíveis para nós de fontes internas e terceiros.
• O PayPal considera uma lista de fatores não exaustivos e como esses fatores mudaram ao longo do tempo, incluindo:
• Há quanto tempo você está em atividade.
• Se o seu mercado tem maior probabilidade de chargebacks.
• Seu histórico de processamento de pagamentos com o PayPal e outros fornecedores.
• Seu histórico de crédito pessoal e/ou da sua empresa.
• Seus prazos de entrega.
• Se você tiver um número maior que a média de devoluções, chargebacks, reclamações ou disputas.
Há dois tipos de reservas que podem ser colocadas em sua conta PayPal, e um ou ambos podem ser aplicados ao mesmo tempo:
• Uma Reserva circulante é uma reserva em que um percentual de cada pagamento que você recebe por dia fica retido e é liberado posteriormente de maneira programada Por exemplo, sua reserva pode ser de 10% e pode ficar retida por um período de 90 dias consecutivos, o que significa que 10% do valor que você receber no dia 1 fica retido e é liberado no dia 91; 10% do valor que você receber no dia 2 fica retido até o dia 92, etc. Reservas circulantes são o tipo mais comum de reserva.
• Uma Reserva Mínima é um valor mínimo específico de recursos que você precisa manter disponível em seu saldo do PayPal o tempo todo. A reserva mínima é considerada como um valor inicial depositado de uma só vez ou é estabelecida periodicamente de porcentagens de vendas até que a reserva mínima seja alcançada, tal como em uma reserva circulante.
Se colocarmos uma reserva sobre os recursos em sua conta, os recursos serão mostrados como "pendentes” e o notificaremos sobre os termos da reserva.
Se alterarmos os termos da reserva devido à mudança em nossa avaliação de risco, você será notificado sobre os novos termos.
Ordem Judiciais, Exigências Regulatórias ou outros Processos Legais
Se formos notificados de uma ordem judicial ou outro processo legal (incluindo penhora ou qualquer processo equivalente) que afete você, ou se acreditarmos que precisamos fazer isso para cumprir com a legislação ou requisitos regulatórios aplicáveis, podemos ser obrigados a adotar certas medidas, incluindo a retenção de pagamentos de/para sua conta PayPal, a colocação de uma reserva ou limitação na sua conta PayPal ou liberação dos seus recursos. Nós decidiremos, a nosso exclusivo critério, qual medida é necessária. Você será notificado sobre essas ações, exceto se previsto de forma diversa em ordem judicial ou outro procedimento legal, legislação ou
regulamentação aplicável. Nós não temos a obrigação de contestar ou impugnar qualquer ordem judicial ou processo judicial que envolva você ou sua conta PayPal. Quando implementamos uma retenção, reserva ou limitação como resultado de uma ordem judicial, legislação aplicável, exigência regulatória ou outro processo legal, a retenção, reserva ou limitação pode permanecer em vigor pelo período que o PayPal julgar razoavelmente necessário.
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
Responsabilidade por Transações Não Autorizadas
Proteção Contra Pagamentos Não Autorizados
Para proteger-se contra atividades não autorizadas em sua conta PayPal, acesse sua conta PayPal regularmente e revise seu extrato de conta. O PayPal notificará você sobre cada pagamento enviando um e-mail para seu e-mail principal registrado. Você deve revisar essas notificações de pagamento para garantir que cada pagamento foi autorizado e concluído corretamente.
O PayPal protegerá você contra atividades não autorizadas em sua conta PayPal. Quando essa proteção for aplicável, o PayPal cobrirá o valor total do Pagamento Não Autorizado, desde que você colabore conosco e siga os procedimentos descritos a seguir.
O que é um Pagamento não Autorizado
Um "Pagamento não Autorizado" ocorre quando um pagamento que você não autorizou e pelo qual não foi beneficiado foi enviado de sua conta PayPal. Por exemplo, se alguém roubar sua senha, usar a senha para acessar sua conta do PayPal e enviar um pagamento de sua conta do PayPal, ocorrerá um Pagamento não Autorizado.
O que não é considerado um Pagamento não Autorizado
Os itens a seguir NÃO são considerados Pagamentos não Autorizados:
Se você fornecer a alguém acesso à sua conta PayPal (fornecendo suas informações de acesso) e eles usar sua conta PayPal sem seu conhecimento ou permissão. Você é responsável pelas transações realizadas nesta situação.
Invalidação e cancelamento de um pagamento devido às medidas descritas em Reembolsos, cancelamentos e chargebacks.
Reportar um Pagamento não Autorizado
Se você acredita que suas informações de acesso ao PayPal foram perdidas ou roubadas, entre em contato com Atendimento ao cliente do PayPal imediatamente.
Informe-nos se você acredita que uma transferência efetuada sem sua permissão usando suas informações de acesso ou por outros meios. Você pode perder todos os recursos em sua conta PayPal. Se você nos informar dentro de 60 dias após enviarmos seu extrato da conta PayPal mostrando transferências que você não fez, você estará elegível para a proteção de 100% para Pagamentos não Autorizados. Se algo imprevisto (como uma internação hospitalar) o impediu de nos informar antes de 60 dias expirar, poderemos estender o período de tempo elegível.
Resolução de Erro
O que é um erro
Um "erro" significa o seguinte:
• Quando recursos forem retirados incorretamente de sua conta PayPal (incluindo transações pendentes e/ou transferências pré-autorizadas) ou colocadas incorretamente em sua conta PayPal, ou quando uma transação for registrada incorretamente em sua conta do PayPal.
• Você envia um pagamento e o valor incorreto é debitado da sua conta do PayPal.
• Um valor incorreto é creditado em sua conta do PayPal.
• Uma transação está faltando ou não é identificada corretamente no extrato da sua conta do PayPal.
• Realizarmos um erro computacional ou matemático relacionado à sua conta PayPal.
O que não é considerado um erro
Os itens a seguir não são considerados Erros:\n\n
• Se você fornecer a uma pessoa acesso à sua conta do PayPal (fornecendo suas informações de acesso) e essa pessoa usar sua conta PayPal sem seu conhecimento ou permissão.Você é responsável pelas transações realizadas nesta situação.
• Invalidação e cancelamento de um pagamento devido às medidas descritas em Reembolsos, cancelamentos e chargebacks.
Em caso de erros ou dúvidas sobre suas transferências eletrônicas
Fale conosco na Central de Soluções; ou ligue para o Serviço de Atendimento ao cliente do PayPal em 0800 047 4482.
Nos avise assim que possível, se você achar que seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre uma transferência listada no extrato ou recibo. Temos de ser comunicados no prazo de 60 dias após enviarmos o PRIMEIRO extrato no qual o problema ou erro foi exibido.
• Informe-nos seu nome e e-mail registrado em sua conta.
• Descreva o erro ou a transferência sobre a qual você não tem certeza e explique claramente por que você acredita que há um erro ou por que precisa de mais informações.
• Informe o valor do erro suspeito.
Se nos informar oralmente, poderemos exigir que nos envie sua reclamação ou dúvida por escrito dentro de 10 Dias Úteis. Determinaremos se um erro ocorreu dentro de 10 Dias Úteis após recebermos sua comunicação e corrigiremos o erro imediatamente. Porém, se precisarmos de mais tempo, poderemos levar até 45 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Se decidirmos fazer isso, creditaremos sua conta em até 10 Dias Úteis no valor que você acredita estar errado, de modo que você tenha os recursos disponíveis durante o tempo que levamos para concluir nossa investigação. Nesse caso, você será notificado dentro de 2 Dias Úteis do crédito. Se pedirmos que você formalize sua reclamação ou dúvida por escrito e não a recebermos em até 10 Dias Úteis, poderemos não creditar sua conta PayPal.
Para erros envolvendo contas PayPal em que a primeira transação da conta ocorreu há menos de 30 Dias Úteis a contar da data em que você nos notificou ou pagamentos internacionais, poderemos levar até 90 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Para contas PayPal novas, poderemos levar até 20 Dias Úteis para creditar na sua conta PayPal o valor que você acha que está errado.
Informaremos você sobre a decisão final dentro de três Dias Úteis depois de finalizada nossa investigação. Se decidirmos que não houve erro, enviaremos uma explicação por escrito e debitaremos da sua conta o valor que havíamos creditado previamente. Assim que determinarmos que houve um erro, creditaremos o valor total na sua conta dentro de 1 Dia Útil da determinação. Se você já tiver recebido um crédito, você terá permissão para manter esse valor.
Erros de processamento
Nós corrigiremos qualquer erro de processamento que descobrirmos. Se o erro resultar em:
• Você receber menos do que o valor correto ao qual tinha direito, então creditaremos em sua conta PayPal a diferença entre o que você deveria ter recebido e o valor recebido.
• Você receber mais do que o valor correto ao qual tinha direito, então debitaremos de sua conta PayPal a diferença entre o que você recebeu e o que você deveria ter recebido.
Não seremos responsáveis por transações não concluídas no prazo ou no valor correto causado se:
• por nenhuma culpa nossa, você não possuía recursos disponíveis suficientes para concluir a transação;
• nosso sistema não estava funcionando corretamente e você sabia sobre a interrupção quando iniciou a transação; ou
• o erro deveu-se a circunstâncias extraordinárias fora do nosso controle (como incêndio, inundação ou perda de conexão com a Internet), apesar de nossas precauções razoáveis.
Erros de processamento não são:
• Atrasos resultantes do PayPal ter aplicado retenções, limitações ou reservas.
• Atrasos com base em uma revisão de pagamento.
• Atrasos descritos em Como comprar algo relacionados ao tempo que pode levar para que uma compra seja concluída em algumas situações.
• Seus erros ao realizar um pagamento (por exemplo, digitando erroneamente um valor que você está enviando ou enviando um pagamento para a pessoa errada).
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
Outros termos legais
Comunicações Entre Nós e Você
Se você nos fornecer seu número de celular, você concorda que o PayPal e suas afiliadas poderão entrar em contato com você em tal número usando chamadas discadas automaticamente ou pré- gravadas ou mensagens de texto para: (i) prestar serviços à você relacionados às suas contas PayPal, (ii) investigar ou prevenir fraudes, ou (iii) cobrar uma dívida. Não usaremos chamadas discadas automaticamente ou pré-gravadas ou mensagens de texto para fins de marketing a não ser que tenhamos seu consentimento prévio. Poderemos compartilhar seu número de celular com provedores de serviços que temos contrato para nos auxiliar nas atividades listadas acima, porém não compartilharemos seu número de celular com terceiros para seus próprios propósitos sem seu consentimento prévio. Você não precisa concordar em receber chamadas de discagem automática ou pré-gravadas, ou mensagens de texto, para seu número de celular para usar e aproveitar os produtos e serviços oferecidos pelo PayPal. Você pode se recusar a receber chamadas de discagem automática ou pré-gravadas ou mensagens de texto para o número de seu celular de várias formas, incluindo, nas configurações da sua conta PayPal
em xxx.xxxxxx.xxx.xx, ou ligando para o Serviço de Atendimento ao Cliente online por meio da Central de Ajuda do PayPal ou ligando para 0800 047 4482. No entanto, ainda podemos ligar diretamente para você usando outros meios caso seja necessário falar com você.
O PayPal pode se comunicar com você sobre sua conta e os serviços do PayPal eletronicamente. Consideraremos que você recebeu uma comunicação de nós, se tiver sido entregue eletronicamente, 24 horas após a data em que divulgarmos em nosso site ou enviado por e-mail para você. As comunicações mencionadas nesta seção não são mensagens de marketing, que só serão enviadas se você concordar em recebê-las de acordo com nossa Declaração de Privacidade.
A menos que você esteja se comunicando conosco sobre um assunto em que especificamos outro endereço de aviso (por exemplo, nosso processo de Responsabilidade por Transações não Autorizadas e Outros Xxxxx), os avisos por escrito ao PayPal devem ser enviados pelo correio para:
PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. Atenção: Departamento Jurídico
Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000
00x xxxxx
XXX 00000-000, Xxx Xxxxx - XX.
Direitos do PayPal
Direitos de suspensão e rescisão do PayPal
O PayPal se reserva o direito de suspender ou encerrar este contrato do usuário, o acesso ou uso de seus sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome ou alguns ou todos os serviços do PayPal devido à violação deste contrato, desacordo, falta de interesse comercial ou conformidade com a legislação e/ou a regulamentação aplicável e, a qualquer momento, mediante notificação por escrito para você e, após a rescisão deste contrato do usuário, a liberação de quaisquer recursos disponíveis mantidos em seu saldo do PayPal, de acordo com as disposições em Encerrar sua Conta PayPal.
Valores devidos ao PayPal
Se o saldo da sua conta PayPal se tornar negativo, por qualquer motivo, esse saldo negativo do PayPal representa um valor que você deve ao PayPal. O PayPal pode utilizar valores adicionados à sua conta PayPal posteriormente, seja por você ou decorrentes de pagamentos recebidos, para cobrir tal saldo negativo. Se você tiver mais de uma conta PayPal, poderemos compensar um saldo negativo em uma conta PayPal com um saldo positivo em suas outras contas PayPal. Se você continuar usando sua conta PayPal quando tiver um saldo negativo, você autoriza o PayPal a adicionar o valor do saldo negativo a qualquer débito ou pagamento enviado de sua conta isso for divulgado a você antes de iniciar o débito ou pagamento.
Além do disposto acima, caso você seja responsável por algum valor devido ao PayPal, suas afiliadas ou ao eBay, o PayPal poderá debitar sua conta PayPal para pagar quaisquer valores vencidos.
Processo de insolvência
Se algum processo aberto por ou contra você, como vendedor, for iniciado de acordo com qualquer disposição de qualquer outra lei de falência ou insolvência, teremos direito a recuperar todos os custos ou despesas razoáveis (incluindo tarifas e despesas legais razoáveis) incorridos em decorrência da aplicação deste contrato do usuário. Esta seção não é aplicável aos compradores.
Assunção de direitos
Se o PayPal invalidar e reverter um pagamento que você fez a um recebedor (seja por sua iniciativa ou de outra pessoa), você concorda que o PayPal assume seus direitos contra o destinatário e terceiros relacionados ao pagamento, e pode tentar obter tais direitos diretamente ou em seu nome, a critério do PayPal.
Sem renúncia
Nossa falha em atuar em relação à violação de qualquer de suas obrigações sob este contrato do usuário por você ou por outras pessoas não significa uma renúncia ao nosso direito de atuar com relação a violações subsequentes ou similares.
Indenização e Limitações de Responsabilidade
Nesta seção, usamos o termo "PayPal" para nos referir ao PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda., nossas afiliadas, e cada um de seus respectivos diretores, conselheiros de administração, funcionários, agentes, joint ventures, prestadores de serviços e fornecedores. Nossas afiliadas incluem cada entidade que controlamos, somos controlados por ou estamos sob controle comum.
Indenização
Você deve indenizar o PayPal por ações relacionadas à sua conta PayPal e seu uso dos serviços do PayPal. Você concorda em defender, indenizar e manter indene o PayPal de qualquer reclamação ou demanda (inclusive honorários advocatícios razoáveis) feitas ou incorridas por qualquer terceiro devido a, ou decorrentes de, sua violação deste contrato do usuário, seu uso impróprio dos serviços do PayPal, sua violação de qualquer lei ou os direitos de um terceiro e/ou as ações ou omissões de terceiros aos quais você concede permissões para usar sua conta PayPal ou acessar nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operado por nós ou em nosso nome, ou qualquer um dos serviços do PayPal em seu nome.
Limitação de responsabilidade
A responsabilidade do PayPal é limitada no que diz respeito à sua conta PayPal e ao uso dos serviços do PayPal. Em nenhuma hipótese, o PayPal será responsável por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou perda de negócios) decorrentes de ou relacionados a nossos sites, softwares, sistemas (incluindo redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome, qualquer um dos serviços do PayPal ou este contrato do usuário (independentemente de sua origem, incluindo negligência), a menos que e na extensão proibida por lei.
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Isenção de Responsabilidade de Garantia e Liberação
Sem garantia
O PayPal não tem nenhum controle sobre os produtos ou serviços fornecidos por vendedores que aceitam o PayPal como um meio de pagamento, e o PayPal não pode garantir que um comprador ou um vendedor com quem você está lidando irá efetivamente completar a transação ou esteja autorizado a fazer isso. O PayPal não garante acesso contínuo, ininterrupto ou seguro a qualquer parte dos serviços do PayPal e operação de nossos sites, softwares ou sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome que podem ter tido interferência de inúmeros fatores fora do seu controle. O PayPal fará esforços razoáveis para garantir que as solicitações de débitos e créditos eletrônicos envolvendo contas bancárias, cartões de débito, cartões de crédito e emissões de cheque sejam processadas em tempo hábil, mas o PayPal não faz declarações ou garantias em relação ao período necessário para concluir o processamento, pois os serviços do PayPal dependem de muitos fatores fora do seu controle, como atrasos no sistema bancário ou no serviço de correios.
Liberação do PayPal
Se você tiver uma disputa com qualquer outro titular de conta PayPal, você libera o PayPal de toda e qualquer reclamação, demanda e danos (diretos e consequentes) de qualquer tipo e natureza, conhecidos ou não, decorrentes de, ou de alguma forma relacionados, a essa disputa. Ao aderir a essa liberação, você renuncia expressamente a qualquer proteção que venha a limitar a cobertura desta liberação para incluir apenas as reclamações que você possa saber ou suspeitar que existam a seu favor no momento que concordar com esta liberação.
Disputas com PayPal
Entre em contato com o PayPal primeiro
Se surgir uma disputa entre você e o PayPal, agindo como comprador ou vendedor, nossa meta é entender e solucionar seus problemas. Se mesmo assim não conseguirmos satisfazê-lo, providenciaremos um modo neutro e de baixo custo para resolver a disputa rapidamente. Se mesmo assim não conseguirmos satisfazê-lo, nosso objetivo é fornecer a você um modo neutro e eficaz em termos de custo para resolver a disputa rapidamente. As disputas entre você e o PayPal sobre os serviços podem ser reportadas ao Serviço de Atendimento ao Cliente online do PayPal por meio da Central de Ajuda do PayPal, a qualquer momento, ou ligando para 0800 047 4482, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Se não estiver satisfeito com a solução fornecida pelo Serviço de Atendimento ao Cliente do PayPal, você pode entrar em contato com a Ouvidoria, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, ligando para 0800 047 4224. Você deve ter o número de protocolo informado pelo Serviço de Atendimento ao Cliente do PayPal para entrar em contato com a Ouvidoria.
Propriedade Intelectual
Marcas comerciais do PayPal
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Concessões de licença, em geral
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Concessão de licença de você para o PayPal; garantias de propriedade intelectual
O PayPal não reivindica a propriedade do conteúdo que você fornece, faz upload, submete ou envia para o PayPal. Além disso, o PayPal não reivindica a propriedade do conteúdo que você hospeda em sites ou aplicativos de terceiros que usam os serviços do PayPal para prestar serviços de pagamentos relacionados ao seu conteúdo. Sujeito ao próximo parágrafo, quando você fornece conteúdo ao PayPal ou publica conteúdo usando os serviços do PayPal, você concede ao PayPal (e partes com quem o PayPal trabalha) uma licença não exclusiva, irrevogável, isenta de royalties, transferível e mundial para usar seu conteúdo e direitos de propriedade intelectual e publicidade associados para nos ajudar a melhorar, operar e promover nossos serviços atuais e desenvolver novos. O PayPal não compensará você por qualquer conteúdo seu. Você reconhece que o uso do seu conteúdo pelo PayPal não violará nenhum direito de propriedade intelectual ou publicidade. Além disso, você reconhece e garante que possui ou controla todos os direitos ao conteúdo que fornece, e concorda em renunciar aos seus direitos morais e prometer não fazer valer tais direitos contra o PayPal.
Concessão de licença de vendedores para o PayPal
Não obstante as disposições do parágrafo anterior, se você for um vendedor que usa os serviços do PayPal para aceitar pagamentos por produtos e serviços, você concede ao PayPal e suas afiliadas o direito global, não exclusivo, transferível e sublicenciável (em vários níveis) e isento de royalties, ao uso e exibição pública, durante a vigência deste contrato do usuário, de suas marcas (incluindo, sem limitação, marcas registradas e não registradas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras denominações de sua propriedade, licenciadas ou utilizadas por você) com a finalidade de (1) identificá-lo como um vendedor que aceita o PayPal como meio de pagamento e (2) qualquer outro uso ao qual você especificamente autorize.
Diversos:
Acordo Integral e Sobrevivência
Este contrato do usuário, juntamente com quaisquer políticas aplicáveis na página de Termos e Condições no site do PayPal, estabelece todo o entendimento entre você e o PayPal em relação aos serviços do PayPal. Todos os termos que, por sua natureza, devem sobreviver, sobreviverão ao término deste contrato do usuário. Se qualquer disposição deste contrato do usuário for considerada inválida ou inexequível, tal disposição deverá ser eliminada e as demais disposições permanecerão obrigatórias.
Cessão
Você não pode transferir ou ceder quaisquer direitos ou obrigações que tenha sob este contrato do usuário sem o consentimento prévio por escrito do PayPal. O PayPal pode transferir ou ceder este contrato do usuário ou qualquer direito ou obrigação nos termos deste contrato do usuário a qualquer momento.
Dias Úteis
"Dia útil(eis)" significa segunda a sexta-feira, excluindo feriados brasileiros quando os escritórios do PayPal não são considerados abertos para negócios.
Contas inativas
Se você não acessar sua conta PayPal por dois ou mais anos, o PayPal poderá encerrá-la de acordo com a seção Encerrar sua Conta do PayPal.
Lei aplicável e jurisdição
Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Exceto quando acordado pelas partes, você concorda em submeter-se irrevogavelmente à jurisdição dos tribunais da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro tribunal, por mais privilegiado que seja, para fins de qualquer processo, ação ou outro procedimento decorrente deste contrato ou seu uso de nossos sites ou serviços.
Autenticação de identidade
Você autoriza o PayPal, diretamente ou por terceiros, a fazer quaisquer questionamentos que julgar necessários para verificar sua identidade. Isso pode incluir:
• solicitar a você informações adicionais, como sua data de nascimento, CPF ou CNPJ, seu endereço físico e outras informações que nos permitirão razoavelmente identificá-lo,
• exigir que você tome medidas para confirmar a propriedade de seus e-mail ou instrumentos financeiros,
• solicitar um relatório de crédito de uma agência de crédito ou verificar suas informações com bancos de dados de terceiros ou por meio de outras fontes,
• exigir que você tome medidas para confirmar a propriedade de seus e-mail ou instrumentos financeiros.
A Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998 (a lei contra lavagem de dinheiro), a Lei n º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (a lei anticorrupção) ou qualquer outra legislação aplicável pode exigir que o PayPal verifique determinadas informações de identificação se você usar determinados serviços do PayPal. O PayPal se reserva o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso à sua conta PayPal e/ou aos serviços do PayPal caso, após questionamentos razoáveis, não possa obter informações sobre você necessárias para verificar sua identidade.
O PayPal é apenas um provedor de serviços de pagamento
O PayPal não é um banco ou uma seguradora, ele atua como uma instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica sujeita à supervisão e regulamentação do Banco Central do Brasil, de acordo com a lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. O PayPal não:
• Atua como agente fiduciário em relação a quaisquer recursos mantidos em sua conta;
• Atua como seu agente;
• Participa de parceria, joint venture, representação ou relacionamento de emprego com você;
• Garante a identidade de qualquer comprador ou vendedor;
• Determina se você é responsável por quaisquer impostos; ou,
• A menos que seja expressamente estabelecido neste contrato, não coleta ou paga impostos que possam surgir do seu uso de nossos serviços.
Privacidade
Proteger sua privacidade é muito importante para nós. Consulte nossa Declaração de Privacidade para entender melhor nosso compromisso de manter sua privacidade, bem como nosso uso e divulgação de suas informações.
Termos em português; Tradução do contrato
É o desejo expresso das partes que esses termos e quaisquer documentos direta ou indiretamente relacionados sejam redigidos em português. Qualquer tradução deste contrato do usuário é fornecida apenas para sua conveniência e não se destina a modificar os termos deste contrato do usuário. No caso de um conflito entre a versão em português deste contrato do usuário e uma versão em um idioma diferente do português, a versão em português prevalecerá.
Seu uso de informações; Leis de proteção de dados
Se você receber informações sobre outro cliente do PayPal, deverá manter as informações confidenciais e usá-las somente em relação aos serviços do PayPal.Você não poderá divulgar nem distribuir quaisquer informações sobre usuários do PayPal a terceiros nem usar as
informações para fins de marketing, a menos que você receba o consentimento expresso desse usuário para tanto. Você não pode enviar e-mails não solicitados a um cliente do PayPal ou usar o PayPal para receber pagamentos pelo envio de e-mails não solicitados a terceiros.
Na medida em que você (como vendedor) processe qualquer dado pessoal relacionado a um cliente do PayPal de acordo com este contrato, você concorda em cumprir os requisitos de quaisquer leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis.Você tem sua própria política de privacidade, avisos e procedimentos de privacidade para quaisquer dados pessoais que possui como um controlador de dados, incluindo um registro de suas atividades relacionadas ao processamento de dados pessoais de acordo com este contrato.
As leis de proteção de dados e privacidade que podem ser aplicáveis incluem qualquer regulamentação associada, exigências regulatórias e códigos de prática aplicáveis à prestação dos serviços descritos neste contrato, incluindo a lei n º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Por exemplo, se você ou sua empresa estiver sujeita aos requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 (GDPR), você cumprirá tal regulamento em relação ao processamento de dados pessoais.
Ao cumprir com tais leis, você deverá:
• implementar e manter todas as medidas de segurança apropriadas para o processamento de dados pessoais; e
• não fazer nada intencionalmente ou permitir que qualquer coisa seja feita de modo que possa levar à violação de qualquer lei de proteção de dados e privacidade pelo PayPal.