PROGRAMA TRIAL E BOOTCAMP PASS - XP EDUCAÇÃO
PROGRAMA TRIAL E BOOTCAMP PASS - XP EDUCAÇÃO
CONTRATADA/IGTI-XPe: Pelo presente instrumento, de um lado IGTI – INSTITUTO DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, entidade mantenedora da FACULDADE XP EDUCAÇÃO (“XPE”) - IGTI, com sede na cidade de Belo Horizonte MG, à ▇▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇.▇▇▇-▇▇▇, inscrito no CNPJ sob o nº 08.028.776/0001-21, neste ato representado por seu administradores Sr. ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade RG nº 0201679099 (DICRJ), inscrito no CPF/ME sob o nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, no cargo de Diretor sem designação específica, e Sr. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇'▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 11527598 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, doravante denominado IGTI, I, e de outro lado, o(a) USUÁRIO, qualificado em termo contratual firmado entre as partes, firmam o presente contrato com base na legislação educacional, no Código de Defesa do Consumidor, no Manual do Aluno e nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES CONTRATUAIS .
1.1. Os termos descritos nesta cláusula serão interpretados com base nas definições a seguir para todas as relações inseridas ou decorrentes deste contrato:
“Abandono”: significa deixar de cumprir obrigações acadêmicas e contratuais sem comunicar, por escrito, à CONTRATADA, observadas as instruções, regulamentos e regimentos da Instituição de Ensino aplicáveis;
“Assinatura”: significa o pagamento mensal referente às parcelas de anuidade, semestralidade, trimestralidade ou mensalidade educacional devido pelo USUÁRIO-ALUNO;
“Arrependimento”: significa exercer o direito de desistir da aquisição da assinatura no prazo de 07 (sete) dias corridos, sem qualquer custo;
“Bootcamp”: significa um curso estruturado em formato prático, imersivo e interativo sob a modalidade de curso livre, de extensão ou sequencial;
“Cancelamento”: significa a solicitação, por escrito ou via telefone, formalizada pelo USUÁRIO-ALUNO junto à CONTRATADA, para rescisão do Contrato;
“Código de conduta”: significa o conjunto de regras aplicáveis aos usuários da plataforma de ensino da CONTRATADA; “Curso”: significa uma unidade ou conjunto estruturado de unidades de ensino;
“Desligamento”: significa a expulsão do Aluno em função de descumprimento contratual ou disposição do Manual do Aluno ou outras normas aplicáveis;
“Manual do Aluno”: significa o conjunto de normas a que o USUÁRIO se encontra sujeito como pressuposto para prestação dos Serviços Educacionais;
“Matrícula”: significa o ato compra do produto anual, semestral, trimestral ou mensal formaliza o ingresso ou continuidade do USUÁRIO-ALUNO no Curso, implementado mediante pagamento da primeira parcela do preço da assinatura;
“Plataforma de ensino”: significa o conjunto de sistemas e programas de computador usado pela CONTRATADA para permitir acesso aos cursos e atividades educacionais;
“Programa Trial”: significa um conjunto de cursos e atividades acessíveis por meio da plataforma de ensino que contempla cursos livres completos da área de finanças e aos primeiros módulos de bootcamps da área de tecnologia e inovação; “Programa Bootcamp Pass”: significa um conjunto de cursos e atividades acessíveis por meio da plataforma de ensino que contempla cursos livres completos da área de finanças e aos módulos completos de bootcamps da área de tecnologia e inovação;
“Serviços Educacionais”: significa o rol exaustivo de serviços compreendidos na Cláusula 2a do Contrato;
“USUÁRIO”: refere-se a pessoa com acesso à plataforma de ensino da CONTRATADA por meio dos programas Trial ou Bootcamp Pass.
CLÁUSULA 2ª – OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para acessar a plataforma de ensino da CONTRATADA na condição de USUÁRIO dos programas Bootcamp Pass e Trial.
2.1.1 O USUÁRIO criará, acessará e usará apenas uma conta, a menos que expressamente permitido pela CONTRATADA, e não compartilhará o acesso à sua conta ou as informações de acesso da sua conta com terceiros.
2.1.2 Ao participar dos programas, utilizar a plataforma de ensino ou qualquer serviço relacionado, o USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e por restringir o acesso ao seu computador ou dispositivo, sendo responsabilizado por todas as atividades que ocorram com sua conta ou senha.
2.1.3 É vedada ao USUÁRIO a redistribuição e ou retransmissão de todo ou parte do conteúdo de qualquer dos cursos disponíveis nos programas Bootcamp Pass e Trial, que são de propriedade da CONTRATADA e ou de professores associados.
2.1.4 Somente os conteúdos com indicação expressa da possibilidade de acesso fora da plataforma poderão ser baixados sendo expressamente vedado o uso de meios diretos ou indiretos para a gravação dos cursos, atividades ou quaisquer outros conteúdos da plataforma, fora do sistema da CONTRATADA.
2.2 Sobre o programa Trial:
2.2.1 A licença programa Trial oferece, dentre outros, os seguintes benefícios:
a) Acesso a um conjunto de cursos e atividades acessíveis por meio da plataforma de ensino que contempla cursos livres completos da área de finanças;
b) Acesso aos primeiros módulos de bootcamps da área de tecnologia e inovação;
c) Estudo interativo com a premiada metodologia da CONTRATADA, envolvendo aulas gravadas e materiais didáticos autorais.
2.2.2 A licença do programa Trial não permitirá ao usuário obter certificados das atividades e cursos acessados por meio desse programa;
2.2.3 A licença do programa Trial garantirá o aproveitamento dos créditos cursados por meio de bootcamps.
2.3 Sobre o programa Bootcamp Pass:
2.3.1 A licença programa Bootcamp Pass oferece, dentre outros, os seguintes benefícios:
a) Acesso a um conjunto de cursos e atividades acessíveis por meio da plataforma de ensino que contempla cursos livres completos da área de finanças;
b) Acesso aos bootcamps da área de tecnologia e inovação;
c) Formação contínua, acessível e de qualidade em Gestão e Tecnologia da Informação, por meio de dezenas de Bootcamps práticos, imersivos e interativos;
d) Fortalecimento do currículo com certificados reconhecidos pelo mercado para os cursos que efetivamente concluir, com o desempenho necessário;
e) Estudo interativo com a premiada metodologia da CONTRATADA, envolvendo aulas gravadas e materiais didáticos autorais.;
g) Eliminação de unidades curriculares da graduação e da pós-graduação, respeitadas as respectivas regras de equivalência.
2.3.2 Para participar dos cursos contidos no programa Bootcamp Pass, o USUÁRIO deve matricular-se individualmente, por meio da plataforma de ensino, em cada curso que pretenda ter acesso e participar.
2.3.3 O processo para ingresso do USUÁRIO no programa Bootcamp Pass se dá mediante as seguintes etapas:
a) Inscrição online por meio da página ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇▇/;
b) Efetivação do pagamento;
c) Acesso à Plataforma mediante login e senha recebidos por e-mail.
2.3.3.1 O USUÁRIO deve realizar a inscrição por meio da página do programa Bootcamp Pass, momento em que confirmará sua adesão ao regulamento que compõe o Manual do Aluno.
2.3.3.2 Após a realização da inscrição e o pagamento da taxa, a CONTRATADA enviará ao USUÁRIO, por e-mail ou mensagem compatível, a confirmação da adesão ao programa como assinante, bem como os dados para acesso à plataforma de ensino.
2.3.3.3 Estarão disponíveis na plataforma de ensino, para cada curso, pelo menos o Plano Pedagógico, os conteúdos iniciais, que fornecem as informações necessárias e permitem o imediato início das atividades didático-pedagógicas, e o cronograma de disponibilização dos módulos subsequentes, realização das aulas assíncronas.
2.3.3.4 A CONTRATADA se reserva o direito de validar a identificação do USUÁRIO, solicitando dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados no cadastro.
2.3.3.5 O USUÁRIO não poderá cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas. Da mesma forma, não será possível, em nenhuma hipótese, a substituição do USUÁRIO por outra pessoa durante a realização de qualquer curso ou atividade incluído no programa Bootcamp Pass.
2.3.4 Não há limite de inscrições para o USUÁRIO. Entretanto, recomenda-se a inscrição em, no máximo, 3 cursos simultaneamente, a fim de obter um melhor aproveitamento.
2.3.5 Ao cancelar a matrícula em um curso, não será possível ao USUÁRIO retomar a matrícula nesse curso na mesma turma.
2.3.6 Terá direito ao certificado de conclusão de cada um dos cursos, emitido digitalmente pela CONTRATADA, o USUÁRIO que cumprir satisfatoriamente os compromissos acadêmicos previstos, conforme o respectivo plano de ensino de cada curso.
2.3.6.1 A emissão dos certificados será realizada de forma automática após a conclusão de cada curso, para os alunos aptos, conforme o item anterior, não havendo a necessidade de solicitação pelo USUÁRIO.
2.3.6.2 A CONTRATADA terá 30 (trinta) dias corridos, a partir da postagem da última nota, para emitir os certificados digitais de conclusão de cada curso.
2.4 O USUÁRIO declara que tem pleno acesso e tomou conhecimento das regras contidas no Manual do Aluno.
2.5 O USUÁRIO declara que possui ensino médio completo e é maior de 18 anos, requisitos obrigatórios para a matrícula nos cursos do programa Bootcamp Pass. Compromete-se ainda a fornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, toda documentação comprobatória necessária.
2.6 A CONTRATADA se reserva o direito de produzir melhorias e aperfeiçoamentos nos cursos e atividades, podendo, para tanto, alterar características do modelo de ensino, seu conteúdo ou a grade da ementa ao longo do curso, desde que tais melhorias e aperfeiçoamentos não gerem ônus adicional para o USUÁRIO ou redução na carga horária total.
2.7 Os cronogramas dos cursos e das atividades poderão ser alterados a qualquer momento caso exista justificativa didático- pedagógica, visando permitir o melhor aproveitamento e efetivação do respectivo curso, hipótese em que será o USUÁRIO comunicado previamente.
2.8 Para acesso aos cursos deverão ser respeitadas as regras específicas, inclusive quanto à ensino médio completo e idade mínima.
CLÁUSULA 3ª – DO PREÇO
3.1 O programa Trial será gratuito, sendo seu acesso decorrente de contrato de parceria no qual o USUÁRIO esteja incluído.
3.2 O programa Bootcamp Pass tem os seguintes valores e periodicidades:
- Mensal - R$ 398,00 (cento e noventa e nove reais), em 1 (uma) parcela;
- Trimestral - R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), o qual poderá ser dividido em até 3 (três) parcelas mensais de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) cada;
- Semestral - R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais), o qual poderá ser dividido em até 6 (seis) parcelas mensais de R$ 158,00 (cento e cinquenta e oo reais) cada;
- Anual - R$1.146,00 (mil cento e quarenta e seis reais), o qual poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais de R$95,50 (noventa e cinco reais e cinquenta centavos) cada.
3.2.1 O valor do Bootcamp Pass deve ser pago por meio de cartão de crédito, nas modalidades parcelado à vista ou em parcelas, e boleto bancário à vista.
3.2.2 Ao final de cada período mensal, trimestral, semestral ou anual, de acordo com o plano contratado, a CONTRATADA, por meio da plataforma de ensino, realizará automaticamente o débito relativo ao próximo período da assinatura, de igual duração, seguindo o mesmo plano de parcelamento adotado no período anterior (ou outro plano configurado pelo USUÁRIO), até que seja solicitado pelo USUÁRIO o cancelamento da assinatura.
CLÁUSULA 4ª – DAS RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES PELO ACESSO E PELOS FLUXOS DE CONTEÚDO
4.1 É responsabilidade do USUÁRIO possuir equipamentos e software, segundo os requisitos mínimos assinalados em termo próprio, para utilização da plataforma de ensino, bem como possuir provedor de serviços para acesso à Internet.
4.1.2 A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso do USUÁRIO à Internet, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à Internet; de incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação de serviço, resultante de casos fortuitos ou de força maior, discriminados na legislação brasileira.
4.2 O USUÁRIO compromete-se a seguir padrões éticos de conduta, evitando terminantemente:
(a) Invadir a privacidade de outros usuários;
(b) Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de outros usuários;
(c) Reproduzir, sob qualquer forma os materiais do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e a terceiros, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso do material ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo USUÁRIO;
(d) Desenvolver e distribuir programas computacionais prejudiciais à operação das redes e de computadores individuais;
(e) Tentar burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso;
(f) Alterar ou destruir dados, arquivos ou programas.
4.3 Os serviços permitem que o USUÁRIO compartilhe conteúdo, como trabalhos, pesquisas, questionários, exames, projetos, outras tarefas que são enviados, postagens que são feitas em fóruns e similares com ou sem participação de usuários e da CONTRATADA e seus colaboradores são de responsabilidade do USUÁRIO e poderão ser considerados direitos de propriedade intelectual do mesmo em parceria com a CONTRATADA, quando expressamente prevista essa situação.
4.3.1 O conteúdo do USUÁRIO não inclui o conteúdo do curso ou outros materiais disponibilizados ou colocados na plataforma de ensino ou em plataformas de livros e periódicos eventualmente disponibilizados.
4.4 Ao produzir conteúdo na plataforma de ensino e ou inseri-lo, o USUÁRIO concede à CONTRATADA uma licença mundial totalmente transferível, isenta de royalties, perpétua, sublicenciável, não exclusiva, para copiar, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados nele baseados, executar publicamente, exibir publicamente ou usar de qualquer outra forma o conteúdo compartilhado.
4.4.1 Esta licença inclui concede à CONTRATADA o direito de autorizar seus alunos registrados a ter acesso aos conteúdos compartilhados.
4.5 O USUÁRIO deverá manter níveis éticos e padrões morais elevados em suas participações nos cursos, sendo expressamente vedado a ele veicular, divulgar ou disponibilizar aos demais USUÁRIOS, por quaisquer dos meios oferecidos, dentro o fora da plataforma de ensino, textos, conteúdos, imagens ou materiais que:
a) promovam de forma explícita produtos e ou serviços de seu interesse, sem conexão com o objetivo do PROGRAMA ou sem conexão com o objetivo de cada curso dos programas;
b) promovam qualquer linha política ou religiosa;
c) promovam qualquer material pornográfico;
d) promovam, incitem ou induzam qualquer forma de violência;
e) promovam, incitem ou induzam qualquer forma de discriminação, seja política, racial, sexual, social, religiosa, de idade ou de nacionalidade;
f) promovam atividades ilegais;
g) difamem ou promovam críticas depreciativas a CONTRATADA, seus professores, equipe e ou demais participantes dos programas, lembrando que a Instituição possui canais de feedback e incentiva o envio pelo USUÁRIO de todas as críticas construtivas, observações e sugestões, além de Ouvidoria para tratar qualquer denúncia;
h) violem direitos autorais ou de propriedade intelectual, como veiculação e distribuição de filmes, músicas, livros, games, softwares, entre outros;
i) obtenham indevidamente, alterem, apaguem e ou corrompam dados e informações da CONTRATADA e ou de outros usuários ou colaboradores dos programas;
j) transmitam ou enviem arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos, plataformas e ou outros meios eletrônicos da CONTRATADA ou de terceiros.
CLÁUSULA 5ª – DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES DAS PARTES .
5.1 São responsabilidades da CONTRATADA
a) Disponibilizar para o USUÁRIO uma plataforma de ensino para inscrição e participação nos Bootcamps;
b) Mobilizar a infraestrutura física, o pessoal técnico-administrativo e o corpo docente para o planejamento e execução dos cursos dos programas;
c) Disponibilizar aos USUÁRIOS, por meio da plataforma de ensino, as atividades das turmas conforme projeto pedagógico do curso.
d) Manter registro, em sua plataforma de ensino, de quais foram os participantes que efetivamente estiveram presentes em cada sessão, bem como das entregas realizadas, para fins de registro dos compromissos acadêmicos cumpridos pelo USUÁRIO;
e) Emitir, ao final de cada Bootcamp, caso cumpridas todas as condições previstas nos regulamentos dos cursos, os certificados de conclusão aos USUÁRIOS que cumpriram satisfatoriamente os requisitos acadêmicos dos Cursos.
5.1.1 Eventuais erros no funcionamento da plataforma de ensino serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção.
5.1.2 Na hipótese de não disponibilidade ou erro de funcionamento da plataforma de ensino adotada para os cursos, a CONTRATADA fará as adaptações necessárias no planejamento do curso para minimizar o impacto acadêmico para os usuários.
5.1.3 A critério da CONTRATADA, por justificativa didático-pedagógica ou outras razões, devida e antecipadamente informadas, o planejamento dos cursos pode sofrer alterações antes ou durante sua execução, impactando datas e ou horários das aulas e entregas planejadas.
5.1.4 A critério da CONTRATADA, pelo baixo número de usuários matriculados, indisponibilidade de recursos ou outras razões, a oferta de uma ou mais turmas dos cursos previstos nos programas pode ser cancelada antes de seu início, hipótese em que deve a CONTRATADA notificar os participantes matriculados para exercerem a opção entre: (i) migrar para outro curso, ou (ii) aguardar a próxima turma do curso desejado.
5.2 São responsabilidades do USUÁRIO:
a) Acatar e cumprir as determinações acordadas no presente Regulamento;
b) Tomar conhecimento e acatar as determinações do Código de Conduta de Negócios da XP Educação;
c) Respeitar as regras sobre conteúdo descritas na cláusula 4a;
d) Respeitar as normas vigentes em relação à proteção de dados, comércio eletrônico e políticas antifraude.
5.2.1 O USUÁRIO declara ciência de que dos direitos de propriedade do material didático são de propriedade da CONTRATADA e ou de seus professores associados e que, portanto, é expressamente vedada divulgação, transmissão ou
publicação, em quaisquer canais ou por quaisquer meios, dos conteúdos, apostilas, aulas em vídeo e quaisquer outros itens do material didático dos cursos a que tenha acesso como parte dos programas.
5.3 O descumprimento por parte do USUÁRIO de qualquer das responsabilidades estabelecidas no presente instrumento abre a CONTRATADA a possibilidade de suspensão imediata de seu acesso à plataforma de ensino, além das ações cabíveis nas esferas cível e criminal.
5.4 O USUÁRIO obriga-se, nos termos deste Contrato, a fornecer dados corretos, especialmente endereço de correspondência, e- mail e telefone para contato, bem assim a atualizá-los, sempre que houver alteração. Enquanto não comunicada a aludida alteração, serão consideradas válidas e regulares todas as notificações feitas nos endereços informados pelo USUÁRIO, especialmente aquele constante no preâmbulo do Contrato.
5.5 Em caso de término do Contrato ou na hipótese de sua rescisão, independentemente do motivo, o USUÁRIO terá os seus acessos, físico e eletrônico, à CONTRATADA, cancelados.
5.6. O USUÁRIO tem conhecimento que o simples não comparecimento às aulas, ou mesmo a não participação nas atividades escolares, sem a comunicação expressa de eventual cancelamento, não lhe isenta do pagamento dos serviços que estiveram à sua disposição durante a duração do Curso.
CLÁUSULA 6ª – DO TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO .
6.1. O contrato poderá ser resolvido por iniciativa da CONTRATADA mediante ocorrência das seguintes situações:
a) Desligamento do USUÁRIO, nos termos do Regimento Interno e demais normas de aplicação interna da CONTRATADA;
b) Desligamento do USUÁRIO em decorrência de inadimplemento no pagamento da assinatura.
6.2 O Contrato poderá ser resolvido por iniciativa do USUÁRIO caso a CONTRATADA comprovadamente não cumpra a prestação de Serviços Educacionais objeto deste Contrato.
6.3. Em qualquer das hipóteses mencionadas nas Cláusulas supra as partes ficarão responsáveis apenas por eventuais perdas e danos previamente comprovados.
6.4 Após a inscrição no programa Bootcamp Pass, momento em que tem acesso à plataforma de ensino para início imediato das atividades didático-pedagógicas, o USUÁRIO terá o prazo de 07 (sete) dias corridos para exercer o direito de arrependimento da aquisição da assinatura, sem qualquer custo.
6.4.1 Para exercer o direito de arrependimento, o USUÁRIO deverá solicitar o cancelamento da assinatura dentro do Prazo de Arrependimento, utilizando para isso a funcionalidade específica disponibilizada na Plataforma.
6.4.2 Após finalizado o Período de Arrependimento e realizada a cobrança pela CONTRATADA do valor relativo ao período anual,semestral, trimestral ou mensal, não será mais possível ao USUÁRIO exercer o arrependimento ou solicitar qualquer tipo de devolução ou estorno.
6.4.3 O USUÁRIO poderá também exercer o direito de arrependimento da renovação da assinatura para novo período anual semestral, trimestral ou mensal, bastando, para isso, solicitar o cancelamento da assinatura, por meio de funcionalidade disponível na Plataforma, em até 07 (sete) dias corridos, contados a partir da cobrança pela CONTRATADA para renovação da assinatura.
6.4.4 Caso o USUÁRIO exerça o arrependimento da renovação da assinatura, realizando a solicitação dentro do prazo previsto, o valor cobrado pela CONTRATADA relativo à renovação da assinatura para novo período anual, semestral, trimestral ou mensal será estornado integralmente ao USUÁRIO.
6.4.5 Após finalizado o período de arrependimento e realizada a cobrança pela CONTRATADA do valor relativo à renovação da assinatura para o novo período anual, semestral, trimestral ou mensal, não será mais possível ao USUÁRIO exercer o arrependimento ou solicitar qualquer tipo de devolução ou estorno.
6.5 Caso o USUÁRIO desista de usufruir dos benefícios do PROGRAMA, poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento ou não-renovação de sua assinatura, por meio de funcionalidade disponibilizada na plataforma de ensino.
6.5.1 Uma vez solicitado pelo USUÁRIO o cancelamento de sua assinatura, seu acesso à plataforma de ensino será mantido até a conclusão do período anual, semestral, trimestral ou mensal coberto pela aquisição ou última renovação da assinatura; após finalizado o período coberto pela aquisição ou última renovação da Assinatura, não haverá cobrança, pela CONTRATADA, de renovação para novo período anual, semestral, trimestral ou mensal e a participação do USUÁRIO nos programas será encerrada.
6.5.2 O cancelamento da assinatura pelo USUÁRIO não implicará em cobrança de multa por parte da CONTRATADA.
6.5.3 Após o cancelamento da assinatura, o USUÁRIO perderá o acesso aos cursos nos quais esteja matriculado e que não foram ainda concluídos.
6.5.4 A critério da CONTRATADA, poderá ser mantido o acesso do USUÁRIO à plataforma de ensino para consulta aos cursos que tenha participado e que já tenham sido concluídos.
CLÁUSULA 7ª – PROTEÇÃO DE DADOS
7.1 A CONTRATADA realizará o tratamento por meio de coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, arquivamento, controle da informação, comunicação, transferência, difusão, quando necessário, dos dados do USUÁRIO para cumprimento do presente contrato, aplicando medidas técnicas para assegurar um nível de segurança adequado à proteção dos dados, com o consentimento do USUÁRIO e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018), conforme sua Política de Segurança da Informação.
7.1.1 Os dados pessoais mencionados na cláusula anterior incluem nome, endereço, contatos telefônicos, endereços eletrônicos, data de nascimento, gênero, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, composição familiar, identificação civil, profissão, documentos de identificação pessoal e dados biométricos ou dados sensíveis do USUÁRIO, quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou contratual.
7.2 A CONTRATADA será responsável pelo tratamento dos dados do USUÁRIO, cujo processamento será interno, podendo ser compartilhado com empresa de cobrança para recuperação de crédito, de contabilidade para cumprimento de obrigação legal, instituições financeiras para fins de cobrança de prestações escolares, empresas de comunicação e marketing e de Tecnologia da Informação, empresas que organizam ou participam das atividades de campo, que mantenham vínculo formal com a CONTRATADA, pela essencialidade dos serviços e ainda escritórios de advocacia para resguardar direitos do USUÁRIO.
7.2.1 A CONTRATADA também compartilhará dados com o Ministério da Educação – MEC ou outros órgãos governamentais que solicitem, nos termos da Lei.
7.3 A CONTRATADA fará o tratamento de dados com zelo, visando sua gestão acadêmica, econômica, contábil, fiscal, administrativa, faturamento, gestão de clientes, cobranças e pagamentos, fornecedores e histórico de relações comerciais.
7.4 A CONTRATADA comunicará ou transferirá, em parte ou na sua totalidade, os dados pessoais do USUÁRIO a entidades públicas e ou privadas, por legítimo interesse ou sempre que isto decorra de obrigação legal e ou seja necessário para cumprimento deste ou outros contratos, estando desde já expressamente autorizado pelo USUÁRIO.
7.5 A CONTRATADA conservará os dados do USUÁRIO pelo prazo necessário para dar cumprimento às obrigações legais, eliminando- os tão logo alcançado o propósito.
7.6 O USUÁRIO poderá solicitar à CONTRATADA o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, retirada de consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado ou o consentimento previamente concedido.
CLÁUSULA 8ª – DOS DIREITOS DE IMAGEM .
8.1 O USUÁRIO autoriza a CONTRATADA, desde já, em caráter irretratável e irrevogável, a:
a) Utilizar e veicular as fotografias, áudios e vídeos realizados com o registro da imagem do do USUÁRIO (“Imagens”), para fins de publicidade institucional e/ou de produtos, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções através de quaisquer meios de comunicação;
b) Utilizar e veicular as Imagens no site da CONTRATADA na Internet, nas redes Intranet e Extranet da CONTRATADA (redes de computadores restrita aos seus funcionários, fornecedores e empresas franqueadas);
c) Utilizar as Imagens na produção de quaisquer materiais publicitários e promocionais para fins de divulgação da CONTRATADA, tais como, mas não se limitando a: anúncios em revistas e jornais, folhetos, cartazes, “posters”, filmes publicitários, “out door”, “bus door”, dentre outros, a serem veiculados, no Brasil e/ou no exterior, em quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, internet, mídias impressas e alternativa, etc.), sem limitação de número de inserções e reproduções;
d) Utilizar as Imagens para a produção de materiais publicitários institucionais da CONTRATADA a serem veiculados nas mesmas condições previstas nas alíneas anteriores;
e) Utilizar as imagens em veículos próprios da CONTRATADA, tais como jornais, manuais de treinamento de funcionários, boletins, catálogos e quaisquer outros materiais a serem distribuídos entre seus funcionários, fornecedores, empresas franqueadas e alunos.
8.2 Os materiais publicitários referidos no item anterior serão produzidos para utilização pela CONTRATADA, e por suas empresas franqueadas, enquanto durar a vigência do presente Contrato, a contar da data do pagamento da primeira parcela do preço da assinatura.
8.3 Não será devido nenhuma remuneração ao Aluno a título de direitos de imagem.
8.4 A CONTRATADA fica autorizada a executar livremente a montagem das fotografias, áudios e vídeos e dos materiais publicitários, objeto deste Contrato, podendo proceder aos cortes e às fixações necessárias, utilizando-as, no entanto, para os fins previstos neste instrumento, e responsabilizando-se pela guarda e pela utilização da obra final produzida.
CLÁUSULA 9ª – DA VIGÊNCIA
9.1 O Contrato vigerá pelo prazo que corresponder à duração escolhida da assinatura pelo USUÁRIO, iniciando-se na data do pagamento da primeira parcela do preço da assinatura, observando-se a regularidade da renovação da assinatura, bem como condições interruptivas da continuidade do vínculo das partes conforme o presente Contrato.
9.1.1 Independentemente da data do pagamento da primeira parcela do preço da assinatura, o USUÁRIO somente estará autorizado a acessar a plataforma de ensino se estiver adimplente com a assinatura.
CLÁUSULA 10ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 Este Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes seus representantes e sucessores a qualquer título.
10.2 No caso de qualquer cláusula, item ou disposição deste Contrato for, ou vier a ser considerada inválida ou sem efeito, as outras disposições constantes permanecerão válidas e produzirão regularmente seus efeitos, sendo que as Partes deverão, neste caso, tentar substituir a cláusula, item ou disposição inválida e sem efeito, por outra que reflita a intenção original.
10.3 As Partes declaram não estarem impedidas, por nenhum motivo, inclusive por defeito de representação, à celebração do Contrato, e que tal ato não viola nenhum dispositivo legal ou contratual.
10.4 A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações retratadas no Contrato, ainda que reiterado, constitui mera liberalidade, e não gera precedente para nova tolerância, nem implica novação deste instrumento ou renúncia a direito.
10.5 Em caso de divergência entre quaisquer disposições ou declarações prestadas anteriormente e as disposições previstas neste instrumento, há de prevalecer o que houver sido estipulado neste.
10.6 No caso de compra de licenças ao plano de assinatura anual, semestral, trimestral ou mensal Bootcamp Pass realizada por empresa parceira para acesso de colaboradores, será permitida a troca de usuários em caso de desligamento de colaborador durante a vigência do contrato.
10.7. As Partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, como competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente instrumento.
E, por estarem justas e contratadas, as Partes formalizam o presente Contrato. O USUÁRIO expressou seu consentimento ao se inscrever no programa Trial ou Bootcamp Pass, ao concordar com o seguinte termo: ''Li e estou de acordo com o REGULAMENTO do Programa."