CONTRATO Nº 20220203

CONTRATO Nº 20220203

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXXXXXXX XXX XXXXXX, 0000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 34.593.525/0001-08, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXX DO EGITO, PREFEITO MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RM DO

KM 95 SUL, 09, e de outro lado a firma NISSEI SERVICOS E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 23.882.208/0001-87, estabelecida à XX. XXXXXX XXXXX, 0000, XXXXXX, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-

163, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) RECIERI BRAZZOLINO PORTO RENON, residente na XXX XXXXXX XXXXXX, 000, XXXXXX XXXXXXXXXXXX XX,

Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 052/2021 PE SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto fornecimento de eletrodomésticos diversos e mobiliário em geral para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Medicilândia-PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010376 017413	TV LED 32 POLEGADAS RESOLUÇAO FULL HD E PORTAS HDMI E USB - Marca.: PHILCO TV DE MATERIAL DE BOA QUALIDADE E COM 2 ENTRADAS HDMI 2 USB E GARANTIA MINIMA DE 12 MESES. GELADEIRA/ REFRIGERADOR - Marca.: ELETROLUX	UNIDADE E UNIDADE	6,00 5,00	2.785,000 1.780,000	16.710,00 8.900,00
017416	Geladeira frost free, duplex, capacidade mínima de 370 litros FOGÃO 4 BOCAS ACENDIMENTO AUTOMÁTICO E FORNO AUTOLIM UNIDADE		5,00	795,000	3.975,00
017421	PANTE - Marca.: MULLER Fogão a gás, doméstico, 4 bocas,acendimento automático, botões removivéis, capacidade doforno aproximadamente 56L. Prateleira do forno removível em material cromado, forno auto limpante. 110V FREEZER HORIZONTAL 420L - Marca.: METALFRIO UNIDADE		5,00	3.070,000	15.350,00
017422	Freezer horizontal, tipo doméstico, com capacidade de no mínimo de 420 litros, com duas portas, com degelo, sistema de dupla ação refrigeração e freezer,voltagem bivolt. MESA PARA ESCRITÓRIO 1,20M COM DUAS GAVETAS - Marca. UNIDADE		44,00	705,000	31.020,00
	: NOBRE Mesa de escritório com duas gavetas, medindo

aproximadamente Altura: 75 cm, Largura:120 cm e Profundidade: 60 cm. Pés: Metalon 50x30, Tampo: MDP e

Acabamento com Fita de borda. Xxxxxxxxx: 2 gavetas em MDP, com duas chaves.

017423 MESA DE ESCRITÓRIO FORMATO EM L - Marca.: NOBRE UNIDADE 30,00 1.525,000 45.750,00

Mesa de formato em L, COM TAMPO DE 25MM A 36MM. Com tampos de canto arredondados, com no mínimo 3 gavetas e chaves em madeira MDP, revestida em laminado melamínico.

017424 CANTO PARA JUNÇÃO DE MESAS - Marca.: NOBRE UNIDADE 35,00 125,000 4.375,00

017425	CADEIRA SECRETÁRIA GIRATÓRIA C/ APOIO DE BRAÇOS COR UNIDADE	34,00	605,000	20.570,00
	PRETA, ACOCHOADA. - Marca.: NOBRE
	Cadeira tipo secretária giratória com apoio de braço,
	regulagem de altura, espuma injetada no formato
	anatômico, com 30mm de espessura. Base no formato de
	estrela. Com 5 rodízios.
017426	CADEIRA SECRETARIA COM BASE GIRATÓRIA - Marca.: NOBR UNIDADE	22,00	395,000	8.690,00
	Cadeira giratória, anatômica, sem braços e com
	rodízios, toda revestida (assento + encosto) em
	polipropileno com espuma de 55mm de espessura.
017427	CADEIRA GIRATORIA SEM BRAÇOS - Marca.: NOBRE UNIDADE	13,00	385,000	5.005,00

Cadeira giratória sem braço, estrutura em alumínio soldado, polido, com assento e encosto em polipropileno, com cinco rodízios.

017428 CADEIRA FIXA SEM BRAÇO - Marca.: NOBRE UNIDADE 47,00 285,000 13.395,00

Cadeira fixa com 4 pés,sem braço, revestida em aço de carbono com assento e encosto confeccionado em polipropileno.

017429	CADEIRA LONGARINA 3 LUGARES - Marca.: NOBRE	UNIDADE	12,00	705,000	8.460,00
	Cadeira longarina, sem braços de três lugares, base
	estrutural em formato retangular, pés em formato de T
	invertido, com estrutura em aço, assento e encosto
	empolipropileno.
017430	ARMÁRIO EM AÇO DUAS PORTAS 1,90 COM 5 PRATELEIRAS CO UNIDADE		34,00	1.195,000	40.630,00
	R PRETO - Marca.: NOBRE
	Armário de aço com duas portas, com 4 prateleiras
	resistentes, mais a base formando cinco. Possue
	cremalheira para ajustes das prateleiras. Fechadura com
	duas
	chaves e um puxador. Cor preto com cinza. O
	produto deverá ser entregue devidamente montado e em
	boas condições
017431	ESTANTE DE AÇO COM 06 DIVISORIAS - Marca.: NOBRE UNIDADE		32,00	715,000	22.880,00

Estante em aço com 6 prateleiras, medindo aproximadamente 1,98 x 0,92 x 0,30. Montada, podendo ser nas cores preto ou cinza.

017432	ARQUIVO EM AÇO COM 4 GAVETAS - Marca.: NOBRE	UNIDADE	4,00	1.255,000	5.020,00
017433	Arquivo em aço, com 4 gavetas deslizantes,através de trilhos, com chave. O produto deverá ser entregue montado e em boas qualidades. LIQUIDIFICADOR 5 VELOCIDADES COM FILTRO - Marca.: BR UNIDADE		5,00	255,000	1.275,00
	ITANIA LIQUIDIFICADOR , 800 WP, POTÊNCIA, FREQUÊNCIA 50-60HZ. CAPACIDADE 2,4 LITROS, VOLTAGEM 110V, MATERIAL DO COPO TRITAN, DO BOTÃO ABS E DAS LÂMINAS AÇO INOXIDÁVEL. POSSUI TAMPA REMOVÍVEL. USO DOMÉSTICO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 05 VELOCIDADES COM PULSAR, COPO TRANSPARENTE, FILTRO INTERNO. FUNÇÃO AUTO-LIMPEZA. COMPRIMENTO DO CABO 1 METRO. CORES PRETO OU BRANCO.
017451 017452	ARMÁRIO AÉREO TRIPLO EM AÇO - Marca.: ITATIAIA UNIDADE Armário em aço para cozinha, aéreo de 3 portas, tamanho pequeno. Características técnicas mínimas - Estrutura em aço, dobradiças reguláveis 100% em aço,tratamento anti-corrosão, puxadores, montagem feita com encaixes e parafusos. KIT COZINHA EM AÇO 6 PORTAS / 3 GAVETAS - Marca.: IT UNIDADE		5,00 5,00	1.625,000 1.795,000	8.125,00 8.975,00
017458	ATIAIA Armário copa/cozinha, material aço, cor branca, quantidade portas 6 unidades. Características adicionais - 1,20 x 0,5 x 1,90 metros, 3 gavetas, paneleiro com divisões. ARQUIVO FICHÁRIO DE AÇO COM 6 GAVETAS - Marca.: NOBR UNIDADE		2,00	3.263,000	6.526,00
017460	Arquivo fichário de aço, confeccionado em chapa de aço de nº 26(0,50mm) ou 24(0,60mm). Com seis gavetas para fichas de 6x9, com pintura epóxi na cor cinza, com puxadores de metal em cada gaveta, com duas chaves por gaveta, com trilho modelo telescópio. Medidas totais mínimas do arquivo fichário: altura de 1,33 m; largura: 50 cm; profundidade: 70 cm. Medidas internas das gavetas para fichas 6x9: 2 fileiras com medidas aproximadas de altura 15,3 cm a 16 cm; largura 22,9 cm a 23,5 cm; profundidade de 60 cm a 65 cm. Capacidade de suportar, no mínimo, 1500 fichas ou 55 kg por gaveta. Deverá ser entregue montado com todos os materiais de montagem incluso. Garantia mínima de 12 meses. FORNO ELETRICO COM GRILL DE APROXIMADAMENTE 44 LITRO UNIDADE		5,00	685,000	3.425,00
017560	S - Marca.: BRITANIA CADEIRA PRESIDENTE 01 - Marca.: NOBRE UNIDADE		10,00	1.675,000	16.750,00

cadeira presidente simples giratória, Assento e encosto: madeira compensada, espuma

injetada com

densidade média de 55kg/m3, tecido polipropileno, Braços fixos em polipropileno.

- Base: em aço com capa protetora em polipropileno.

- Mecanismo: giratório com

regulagem de altura com sistema de amortecimento a gás.

Medidas Assento: 49 cm largura x 48 cm profundidade x 70 espessura

- Medidas Encosto: 46 cm

largura x 61 cm altura x 70 espessura

017565 CADEIRA PRESIDENTE UNIDADE 8,00 2.015,000 16.120,00

1 - Marca.: NOBRE

Cadeira giratória Reclinável Encosto e assento revestido em couro Pu

Regulagem de altura a gás

Braços de apoio fixos Acabamento em plástico e cromado

Peso suportado: 120 kg Rodas em plástico

020470 MESA PARA ESCRITORIO 1.20M COM DUAS GAVETAS (EXCLUSI UNIDADE 1,00 705,000 705,00 VO ME/EPP) - Marca.: NOBRE

Mesa de escritório com duas gavetas, medindo aproximadamente Altura: 75 cm, Largura:120 cm e

	Profundidade: 60 cm. Pés: Metalon 50x30, Tampo: MDP
	e
	Acabamento com Fita de borda. Gaveteiro: 2 gavetas
	em MDP, com duas chaves.
020472	ARQUIVO EM AÇO COM 04 GAVETAS ( EXCLUSIVO ME/EPP) - UNIDADE	20,00	1.255,000	25.100,00
	Marca.: NOBRE
	Arquivo em aço, com 4 gavetas deslizantes,através de
	trilhos, com chave. O produto deverá ser entregue
	montado e em boas qualidades.
020953	MESA DE ESCRITORIO FORMATO EM L (EXCLUSIVO ME/EPP) - UNIDADE	7,00	1.525,000	10.675,00
	Marca.: NOBRE
	Mesa de formato em L, COM TAMPO DE 25MM A 36MM. Com
	tampos de canto arredondados, com no mínimo 3 gavetas e
	chaves em madeira MDP, revestida em laminado
	melamínico.
020954	CADEIRA SECR GIR C/ APOIO DE BRAÇOS COR PRETA, ACOCH UNIDADE	9,00	605,000	5.445,00
	OADA (EXCLUSIVO ME/EPP) - Marca.: NOBRE
	Cadeira tipo secretária giratória com apoio de braço,
	regulagem de altura, espuma injetada no formato
	anatômico, com 30mm de espessura. Base no formato de
	estrela. Com 5 rodízios.
020955	CADEIRA SECRETARIA COM BASE GIRATORIA (EXCLUSIVO ME/ UNIDADE	35,00	395,000	13.825,00
	EPP) - Marca.: NOBRE
	Cadeira giratória, anatômica, sem braços e com
	rodízios, toda revestida (assento + encosto) em
	polipropileno com espuma de 55mm de espessura.
020956	CADEIRA GIRATORIA SEM BRAÇOS (EXCLUSIVO ME/EPP) - Ma UNIDADE	44,00	385,000	16.940,00
	rca.: NOBRE
	Cadeira giratória sem braço, estrutura em alumínio
	soldado, polido, com assento e encosto em
	polipropileno, com cinco rodízios.
020960	ARQUIVO FICHARIO DE AÇO COM 6 GAVETAS (EXCLUSIVO ME/ UNIDADE	6,00	3.263,000	19.578,00
	EPP) - Marca.: NOBRE
	Arquivo fichário de aço, confeccionado em chapa de aço
	de nº 26(0,50mm) ou 24(0,60mm). Com seis gavetas para
	fichas de 6x9, com pintura epóxi na cor cinza,
	com
	puxadores de metal em cada gaveta, com duas chaves por
	gaveta, com trilho modelo telescópio. Medidas totais
	mínimas do arquivo fichário: altura de 1,33 m
	largura: 50 cm

profundidade: 70 cm. Medidas internas

das gavetas para fichas 6x9: 2 fileiras com medidas aproximadas de altura 15,3 cm a 16 cm

largura 22,9 cm

a 23,5 cm

profundidade de 60 cm a 65 cm. Capacidade de suportar, no mínimo, 1500 fichas

ou 55 kg por

gaveta. Deverá ser entregue montado com todos os materiais de montagem incluso. Garantia mínima de 12 meses.

VALOR GLOBAL R$ 404.194,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

1. A empresa contratada deverá transportar o produto utilizando veículo e funcionário próprios, sendo que deverá efetuar a entrega em no máximo 10 (dez) dias após a solicitação por meio de Autorização de Fornecimento emitida pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA.

2. O não cumprimento do disposto no item 1 desta cláusula acarretará a anulação do empenho bem como a aplicação das penalidades previstas no edital e a convocação do fornecedor subsequente considerando a ordem de classificação do certame.

3. As notas de empenho poderão ser substituídas por uma ordem de compra oficial que serão enviadas através de correio eletrônico (e-mail), devidamente cadastrados no sistema do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA, e a data deste envio será a referência para o prazo estipulado no item 1 desta cláusula. Para tanto a CONTRATADA deverá manter as informações de seu cadastro atualizadas junto ao(à) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA. O endereço de e-mail informado acima deverá ser utilizado somente para a resolução de problemas relativos ao envio dos empenhos. O forneced or poderá também utilizar como ferramenta de consulta o site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/, extraindo os empenhos emitidos relativo ao presente certame.

4. A administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com os termos do Edital e

seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA - RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

1. Os bens serão entregues no endereço do Setor de Compras do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA. Esse endereço será informado em cada autorização emitida, de segunda a sexta-feira das 8h às 17 h.

2. Conforme pedido através de autorização expedido pelo Setor de Compras, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes no Edital e na proposta.

3.A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos bens em desacordo com as especificações técnicas exigidas.

CLÁUSULA QUARTA - CONTROLE DA EXECUÇÃO

1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração.

2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou erros observados e encami nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 404.194,00 (quatrocentos e quatro mil, cento e noventa e quatro reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 052/2021 PE SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA SEXTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 052/2021 PE SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 04 de Feverei ro de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. Caberá à CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Setor de Xxxxxxx;

1.5 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Setor de Compras, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.6 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1.A Contratada obriga-se a:

1.1 - Efetuar a entrega dos itens licitados conforme condições previstas e exigidas pela administração pública no prazo solicitado, acompanhado da respectiva nota fiscal contendo a quantidade, valor unitário, valor total e garantia do produto, quando for o caso;

1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

1.3 - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir,

reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o produto com avarias ou defeitos;

1.4 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

1.5 - Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

1.6 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade c om as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

1.7 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no Termo de Contrato;

1.8 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

1.9 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

1.10 - Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais

como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vale-refeição;

f) vales-transportes; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.11 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém sem QUALQUER VINCULO EMPREGATÍCIO COM O ÓRGÃO.

1.12 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

1.13 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;

1.14 - responder pelos danos causados diretamente à Administração da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

1.15 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.16 - comunicar o Setor de Xxxxxxx do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS

1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do

interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. O acompanhamento e a fiscalização desse Contrato ficarão a cargo do(a) servidor(a) Sr(a). XXXXXX XX XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, Portaria nº 005/2022 - GAB/PMM designada para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA QUINTA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 0310.041220037.2.009 Manutencao da Secretaria de Administraçã o , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12, no valor de R$ 350.653,00, Exercício 2022 Atividade 0810.131220037.2.026 Manutencao da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12, no valor de R$ 43.706,00, Exercício 2022 Atividade 0410.041230037.2.015 Manutencao da Secretaria de Financas , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.12, no valor de R$ 9.835,00 .

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ao fornecedor no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede

do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. As sanções administrativas serão impostas fundamentadamente nos termos das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93, no Decreto nº 3.555/2000 e no Decreto nº 5.450/2005. Ficará impedido de licitar e contratar com o (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA, e será descredenciado na mesma, pelo pr azo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste edital, o licitante que:

1.1 - Se recusar a assinar o termo do contrato ou receber a nota de empenho;

1.2 - Inexecução total ou parcial da nota de empenho ou contrato;

1.3 - Deixar de entregar documentação exigida no edital;

1.4 - Apresentar documentação falsa;

1.5 - Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;

1.6 - Não mantiver a proposta dentro do prazo de validade;

1.7 - Falhar ou fraudar na execução do contrato;

1.8 - Comportar-se de modo inidôneo;

1.9 - Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA, enquanto durarem os fatos de impedimento, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, nos casos citados no item 1, conforme detalhado nos itens 1.1 ao 1.9 desta cláusula.

3. A pena de advertência será aplicada de maneira preventiva e pedagógica nas infrações de menor ofensividade e leves: que não causarem prejuízo ao erário, quando a contratada executar o serviço ou fornecer o produto após a notificação, nas hipóteses em que a contratada corrigir seu procedimento. A advertência não é pressuposto para aplicação das outras penalidades, se as circunstâncias exigirem punições mais rigorosas.

4. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato , o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguir, sem prejuízo de outras sanções previstas neste edital, no contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie:

4.1 - Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso do início de sua execução, até o limite máximo de 2% (dois por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida;

4.2 - Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de sua inexecução total ou parcial, ou ainda, pela recusa injustificada em assinar o contrato;

4.3 - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada;

5. As sanções previstas nos itens 1 e 2 desta cláusula poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa.

6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 2 e 3 desta cláusula.

7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas na Administração do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

8. O percentual de multa previsto no item 4.1 desta cláusula incidirá sobre o valor atualizado do contrato ou do item do contrato (nesse último caso, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item), tendo como fator de atualização o percentual da taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia - que incidirá a partir da data em que ocorrer o fato, até o dia do efetivo pagamento da multa.

9. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada/compensada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração. Efetuados esses descontos/compensações, caso ainda haja saldo deve dor, ou inexistentes a garantia e/ou pagamentos devidos pela CONTRATANTE, o valor da multa aplicada deverá ser recolhido junto à agência do Banco do Brasil S/A ou BANPARÁ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

10. Na hipótese de não pagamento ou recolhimento referido no subitem imediatamente acima, os valores serão objeto de inscrição em dívida ativa e sua consequente cobrança pelos meios legais.

11. Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº. 8.666/93, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE.

12. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

13. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº

8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 052/2021 PE SRP, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXX XXXXX DO EGITO, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de MEDICILÂNDIA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

MEDICILÂNDIA - PA, 04 de Fevereiro de 2022

XXXXX XXXXX DO Assinado de forma

CESAR DO

EGITO:18516408 digital por XXXXX

272

EGITO:18516408272

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA CNPJ(MF) 34.593.525/0001-08

CONTRATANTE

GOVERNO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA

NISSEI SERVICOS E COMERCIO LTDA:2388220800018 7

Assinado de forma digital por NISSEI SERVICOS E COMERCIO LTDA:23882208000187

NISSEI SERVICOS E COMERCIO LTDA CNPJ 23.882.208/0001-87 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.