Edital de Chamada Pública Para Contratação de Capacidade de Transporte de Gás Natural

1.1.1. Para efeito deste documento fica estabelecido que as definições, expressas com a primeira letra em maiúsculas, terão seu significado atribuído no Anexo I. As referidas definições terão o mesmo significado quando empregadas no plural ou no singular.

1.2. Condução da Chamada Pública

1.2.1. Esta Chamada Pública será conduzida de forma indireta pela TBG sob a supervisão da ANP, nos termos do artigo 38, II, da Resolução ANP n° 11/2016, para contratação da capacidade existente na Rede de Transporte.

1.3. Conflito de Interesses

1.3.1. Os Participantes devem considerar o mais alto grau de observância dos princípios de probidade e boa-fé durante todas as etapas da Chamada Pública.

1.3.2. Caso sejam detectadas manipulações prévias ou ocorridas durante o processo que contrariem as regras de acesso de terceiros estabelecidas na regulação da atividade de Transporte de Gás Natural e que possam causar distorções no resultado da Chamada Pública, a TBG encaminhará tais ocorrências à ANP, que definirá as medidas a serem tomadas, podendo, inclusive, decidir pela anulação da Chamada Pública.

2. A CHAMADA PÚBLICA

2.1. Objeto da Chamada Pública

2.1.1. Constitui objeto desta Chamada Pública a contratação da Capacidade de Transporte Disponível pelo(s) Carregador(es) Habilitado(s) junto à TBG, na modalidade do Serviço de Transporte Firme, segundo (i) o previsto no Termo de Compromisso e de acordo com as cláusulas do Contrato Padrão de Serviço de Transporte, conforme minuta disponível no Anexo IX; (ii) a Capacidade Alocada de Transporte, de acordo com os mecanismos de alocação estabelecidos na Seção 7; e (iii) a Tarifa de Transporte Firme que venha a ser fixada por meio do procedimento estabelecido na Seção 6.

2.1.2. A execução parcial ou total do objeto da Chamada Pública se dará por meio da celebração de um ou mais Contratos de Serviço de Transporte, que deverão ser celebrados entre o(s) Carregador(es) Vencedor(es) que venham a obter Capacidade Alocada de Transporte por meio da presente Chamada Pública até a data-limite estabelecida no Cronograma.

2.1.3. A identificação e avaliação das potenciais demandas de mercado para fins de solicitação de capacidade incremental serão consideradas nos procedimentos específicos a serem realizados após a conclusão deste certame e oportunamente divulgados no site da TBG, conforme apresentado na Seção 9 deste Edital.

2.2. O Processo da Chamada Pública

2.2.1. O processo da Chamada Pública será constituído das etapas indicadas nos itens 2.2.2 a 2.2.9, observando-se os seus respectivos prazos estabelecidos no Cronograma incluído na Seção 3 e os termos específicos para cada uma das etapas previstos na Seção 4. A representação esquemática das etapas da Chamada Pública encontra-se representada no Anexo VII;

2.2.2. Inscrição: durante o período previsto no Cronograma (Seção 3), a inscrição deverá ser realizada por meio do acesso ao sítio eletrônico (xxx.xxx.xxx.xx) mantido pela TBG, na qual serão preenchidas todas as informações relativas ao Carregador Interessado. A Inscrição somente estará completa com o envio da via física do formulário de inscrição gerado, acompanhado da Documentação de Habilitação, por via postal com aviso de recebimento, ou entregue pessoalmente na sede da TBG, segundo as instruções previstas na página de Inscrição. O formulário de Inscrição impresso, acompanhado dos Documentos de Habilitação, deverão ser postados com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de término do período de Inscrição, sob pena da sua não aceitação.

2.2.3. Habilitação: a TBG analisará as Inscrições realizadas e os respectivos Documentos de Habilitação e divulgará, por meio de seu sítio eletrônico (xxx.xxx.xxx.xx), a lista dos Carregadores Habilitados, até a data prevista no Cronograma (Seção 3).

2.2.4. Rodadas de Manifestação de Interesse: deverão ser realizadas pelo Carregador Habilitado, para manifestar seu interesse pela contratação de Capacidade dos produtos ofertados para o(s) Ponto de Entrada(s) e/ou Zona de Saída(s), nos termos previstos no item 5.7, de acordo com o cronograma previsto na Seção 3. A TBG divulgará, por meio de seu sítio eletrônico, o Resultado de cada uma das duas Rodadas previstas de Manifestação de Interesse até as datas estabelecidas no Cronograma (Seção 3);

2.2.5. Contratação das Garantias Financeiras da Proposta Garantida: para apresentação à TBG até a data prevista no Cronograma (Seção 3), segundo as condições estabelecidas no item 5.3 deste Edital;

2.2.6. Rodada(s) de Propostas Garantidas: a ser(em) realizada(s) no período previsto no Cronograma, mediante a apresentação de Propostas Garantidas, de forma única pelo Carregador Habilitado, para solicitação do Produtos ofertados em cada Ponto de Entrada e/ou Zona de Saída

individualmente, acompanhadas do (i) comprovante da contratação da Garantia Financeira das Propostas Garantidas e do (ii) correspondente Termo de Compromisso assinado pelo Carregador Habilitado. A divulgação dos resultados pela TBG em seu sítio eletrônico ocorrerá ao final de cada Rodada, devendo o processo ser repetido, caso necessário, para fins da fixação das Tarifas e da Capacidade Alocada de Transporte, segundo o mecanismo previsto no item 7.4 deste Edital;

2.2.7. Emissão de Termos de Compromisso: visando à simplificação do processo, os Termos de Compromissos associados às Propostas Garantidas serão emitidos quando da apresentação pelo Carregador Habilitado de cada Proposta Garantida, refletindo os mesmos termos e condições submetidos naquela respectiva Rodada. Sua celebração estará condicionada à assinatura por parte do Transportador, quando da conclusão do processo, após a divulgação do Resultado Final da Chamada Pública, análise das Garantias Financeiras do Contrato apresentadas pelo Participante, bem como o ajuste das condições previstas nos Termos de Compromisso de acordo com o referido resultado, conforme descrito no item 2.2.10;

2.2.8. Divulgação do Resultado Final da Chamada Pública: após a realização da última Rodada de Propostas Garantidas, conforme o mecanismo de alocação de capacidade previsto na Seção 7, itens 7.3 e 7.4, a TBG divulgará o Resultado do Processo de Chamada Pública em seu sítio eletrônico, que também será publicado em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União (DOU) até a data-limite prevista no Cronograma. Caso seja apresentada alguma Impugnação, nos termos do item 7.6, a TBG encaminhará as eventuais solicitações de impugnação à ANP para análise do recurso e, após decisão do agente regulador, divulgará eventual Resultado Final do Processo de Chamada Pública em seu sítio eletrônico, que será publicado em jornal de grande circulação e no DOU até a data- limite prevista no Cronograma (Seção 3);

2.2.9. Contratação das Garantias Financeiras do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme: para apresentação à TBG até a data-limite prevista no Cronograma, previamente à celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme, segundo as condições estabelecidas no item 5.4;

2.2.10. Celebração do Termo de Compromisso: após a análise das Garantias Financeiras do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme apresentadas pelos Carregadores Vencedores, a TBG assinará o Termo de Compromisso, disponível no Apêndice II da Proposta Garantida, e refletindo as condições da última rodada de Propostas Garantidas, até a data-limite prevista no Cronograma (Seção 3);

2.2.11. Celebração do(s) Contrato(s) de Transporte Firme: com base nas condições previstas no Termo de Compromisso, as Partes celebrarão o(s) Contrato(s) de Transporte Firme até a data- limite de assinatura prevista no Cronograma (Seção 3).

2.3. O Serviço de Transporte Firme

2.3.1. O Serviço de Transporte pode ser dividido em dois tipos distintos: firme e não-firme. Na modalidade firme, aplicável a todas contratações que venham a ser realizas por meio desta Chamada Pública, o transportador se obriga, segundo os termos e condições do Contrato de Serviço de Transporte Firme, a programar e transportar o volume diário de Gás Natural solicitado pelo carregador até a Capacidade Contratada de Transporte. O descumprimento dessa obrigação poderá ensejar a aplicação de penalidades ao transportador, de acordo com as regras estabelecidas no Contrato de Serviço de Transporte Firme.

2.3.2. Dentre as modalidades não-firmes, pode-se mencionar, por exemplo, o Serviço de Transporte Interruptível, que está condicionado à ociosidade ao atendimento dos carregadores que tenham contratado o Serviço na modalidade firme. Portanto, em caso de ausência de ociosidade da Capacidade Firme Contratada, o transportador tem o direito de não programar ou, em certos casos, de interromper o Serviço junto ao carregador contratado sob a modalidade interruptível para atender àquele contratado na modalidade firme, sem que haja qualquer tipo de penalidade em razão dessa interrupção.

2.3.3. Assim, o Serviço de Transporte Firme é considerado como um serviço de qualidade superior, na medida em que tem preferência sobre as demais modalidades, oferecendo mais segurança ao carregador e protegendo-o por meio de penalidades associadas à falha do Serviço de Transporte, de acordo com os termos e condições estabelecidos no Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme.

2.3.4. Para que o Transportador possa oferecer o Serviço de Transporte sob a modalidade firme, no entanto, é necessário que seja feita uma “reserva de capacidade”, ou seja, que a Capacidade de Transporte objeto de contratos de transporte seja reservada para um ou mais carregador(es) específico(s), durante toda sua vigência. O compromisso estabelecido mediante esta reserva de capacidade pressupõe uma repartição de risco entre as partes. No Serviço de Transporte Firme ofertado nesta Chamada Pública, as tarifas de reserva de capacidade, conhecidas também, como o “ship or pay”, são partes integrantes do Encargo de Serviço de Transporte previsto nos contratos (EST) e Encargo de Capacidade Não Utilizada (ECNU). Ele é destinado a remunerar custos e despesas relativos à parcela da capacidade reservada, atribuindo ao carregador o risco de oferta (para a capacidade de entrada) e de demanda (para a capacidade de saída), na proporção do percentual de ship or pay utilizado, minimizando os riscos do transportador em caso da não utilização do serviço. Esse dispositivo constitui uma obrigação do carregador perante o transportador, de pagar, mensalmente, o Encargo de Capacidade Não Utilizada (ECNU), mesmo que não realize, totalmente, a movimentação do gás natural.

2.3.5. A contratação da capacidade tem implicações operacionais e financeiras, para ambas as partes do contrato. Desta forma, deve haver a previsão de mecanismos para proteger o sistema do risco de inadimplemento por parte de um contratante, garantindo a continuidade do serviço aos

demais usuários da Rede de Transporte. Esta Chamada Pública prevê que a contratação do Serviço de Transporte seja amparada por Garantias Financeiras com liquidez suficiente para não afetar o transportador em caso de inadimplemento do carregador, visando proteger o sistema como um todo, tendo em vista que, dependendo da Capacidade Contratada, o inadimplemento de um dado carregador pode comprometer a capacidade operacional e/ou financeira do transportador em atender os demais usuários do sistema.

2.4. Transição ao Regime de Entrada e Saída

2.4.1. A contratação no regime postal, aplicado aos contratos TCQ Brasil, TCX Brasil e TCO Brasil, descritos no item 2.5 a seguir, permite ao carregador a injeção ou retirada do gás em qualquer ponto de entrada ou saída, limitada à capacidade diária contratada de transporte e às condições operacionais diárias.

2.4.2. A contratação do Serviço de Transporte por meio da presente Chamada Pública inaugura no país o regime de transporte conhecido internacionalmente como “Entrada e Saída” (“E/S”) conforme §1º do Art. 52-A do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 (alterado pelo Decreto nº 9.616, de 17 de dezembro de 2018). O regime de E/S é um modelo de acesso a uma rede de transporte por gasodutos no qual seus usuários contratam o serviço de transporte de forma independente nos pontos/zonas de entrada e/ou nos pontos/zonas de saída (“Rede de Transporte”). Desta forma, o transporte de gás não é limitado a rotas contratuais pré-definidas, o que permite maior flexibilidade no transporte e mais liquidez à comercialização da molécula.

2.4.3. O transporte de Gás Natural no Brasil aponta em direção a uma convergência gradual ao Regime de E/S, refletindo tanto uma diretriz regulatória como o anseio dos agentes de mercado, manifesto na Iniciativa Gás para Crescer. Essa mudança potencializa a oportunidade para que novos usuários acessem a rede de transporte, adequando a contratação dos serviços aos propósitos de cada agente. Neste regime será possível, por exemplo, um supridor de gás contratar apenas a entrada na rede de transporte e uma distribuidora estadual de gás canalizado, ou mesmo um consumidor livre, contratar apenas a saída nas zonas relevantes.

2.4.4. Ao mesmo tempo em que o regime de E/S cria novas oportunidades, surgem também novas funções que deverão ser assumidas pelo transportador como a de operador do Sistema de Transporte. A independência da contratação de entrada e saída e um maior número esperado de agentes atuando como carregadores exigem uma gestão logística mais atuante por parte do transportador. Esta realidade se traduz, por exemplo, na necessidade de introdução de mecanismos de balanceamento da rede de transporte e ajustes nas regras de desequilíbrio contratual hoje em vigor.

2.4.5. O Transportador não deve auferir valores inferiores ou superiores àqueles previstos na RMP aprovada pelo órgão regulador para a prestação do serviço de transporte. Portanto, não deverão ocorrer lucros ou prejuízos extraordinários provenientes, dentre outros, de ações de

balanceamento, vendas de Produtos de Xxxxx Xxxxx ou penalidades aplicáveis ao carregador visando ao cumprimento das obrigações estabelecidas na Minuta Padrão do Contrato de Serviço de Transporte Firme, presente no Anexo X deste Edital, conforme regulamentação aplicável e aprovação da ANP.

2.4.6. Para atendimento ao disposto no item 2.4.5, os valores apurados e aprovados pela ANP como sobre-receita ou sub-receita em relação ao definido como RMP, serão computados em uma “Conta Regulatória”, a ser disciplinada por meio de Ato Normativo, visando ao controle da Receita Máxima Permitida do Transportador. O saldo desta Conta Regulatória poderá ser revertido, a critério da ANP, em investimentos da infraestrutura de transporte, nas tarifas de transporte ou em outras destinações.

2.4.7. Dentre as outras destinações dos valores computados na Conta Regulatória, inclui-se, de acordo com sua classificação pelo órgão regulador, a introdução da metodologia de “Tarifas Flutuantes”. Tal metodologia, que também deverá ser regulamentada em Ato Normativo específico, submetido à Consulta Pública, tem como objetivo possibilitar que carregadores contratantes de serviço de transporte em determinado Ponto de Entrada e/ou Zona de Saída sejam tarifados da mesma forma, independente de quando tenha ocorrido a sua contratação.

2.4.8. A metodologia de “Tarifas Flutuantes” reduz os subsídios cruzados temporais entre contratos. Nesta abordagem, os valores tarifários de cada ano são definidos nos leilões de capacidade que precedem ao ano contratual.

2.4.9. Por esta metodologia, a RMP de cada ano contratual deve ser deduzida ou acrescida de uma determinada parcela da Conta Regulatória, conforme definida pela ANP, para o cálculo das tarifas de referência do leilão de capacidade que precede a este ano. Além disso, a metodologia também considera os impactos provenientes da demanda por capacidade verificada neste leilão. Os valores de tarifas resultantes deste leilão serão, então, aplicáveis a todos os contratos celebrados para este ano contratual. Como resultado prático da aplicação desta metodologia, os contratos firmados em leilões anteriores (Chamadas Públicas prévias) poderão estar sujeitos a descontos ou acréscimos em suas tarifas, observados o limite anual estabelecido em Ato Normativo.

2.5. Os Contratos Legados

2.5.1. Na presente data, a TBG é signatária de 4 (quatro) Contratos de Transporte de Gás Natural na modalidade firme (“Contratos Legados”), sendo que três deles deverão conviver com os Contratos de Transporte que venham a ser celebrados no âmbito da presente Chamada Pública. A capacidade ofertada nesta Chamada Pública refere-se a Capacidade de Transporte Disponível, composta principalmente por aquela que ficará disponível com o término do Contrato TCQ Brasil, previsto para 31/12/2019. Os Contratos Legados, que permanecerão após a vigência do TCQ Brasil, são: (i) Contrato TCX Brasil, com capacidade contratada de 6 MMm³/d, (seis milhões de

metros cúbicos por dia), com término previsto para 31/12/2021; (ii) Contrato TCO Brasil, com capacidade contratada de 6 MMm³/d, (seis milhões de metros cúbicos por dia), com término previsto para 04/09/2041; e (iii) Contrato CPAC 2007, com capacidade contratada de saída de 5,2 MMm³/d (cinco vírgula dois milhões de metros cúbicos por dia), em Pontos de Entrega específicos do Trecho Sul, com término previsto para 31/12/2031.

2.5.2. Cabe ressaltar que o contrato legado CPAC não reserva capacidade de entrada adicional aos 12 milhões de m³/dia ao carregador incumbente (total da capacidade referente aos contratos TCX Brasil e TCO Brasil). Também não existe reserva de capacidade adicional de movimentação no trecho Corumbá-Paulínia para abastecimento exclusivo ao contrato CPAC, nem tampouco qualquer capacidade de saída para este contrato no trecho norte do gasoduto, compreendido entre Corumbá e Paulínia.

2.5.3. Os Contratos Legados foram aditados de forma a compatibilizá-los com o novo Regime de Entrada e Saída, que será inicialmente implementado por meio da presente Chamada Pública. Essa compatibilização foi realizada, essencialmente, por meio da alocação das capacidades de transporte contratadas em determinadas zonas de cada Contrato Legado.

2.5.4. De uma forma geral, os Contratos Legados TCX Brasil e TCO Brasil, poderão utilizar as capacidades alocadas através dos Aditivos Contratuais em condições similares àquelas Capacidades Alocadas aos Carregadores Vencedores na presente Chamada Pública, com algumas flexibilidades remanescentes do regime de contratação postal, conforme descritas resumidamente a seguir:

i) Direito de solicitar programação, em outra Zona de Saída a montante, de capacidade de transporte diária remanescente nos Contratos Legados que não seja utilizada em determinado dia, desde que (a) seja respeitada a prioridade de atendimento dos Carregadores Vencedores na Chamada Pública objeto deste Edital;

ii) Prioridade para nominar a capacidade diária de transporte nos Pontos de Saída localizados nas Zonas de Saída para as quais foram alocadas as quantidades de Gás Natural referentes aos Contratos Legados, sendo o direito de nominação dos Carregadores Vencedores restrito à capacidade não utilizada nestes Pontos de Saída; e

iii) Flexibilidade de nominar capacidade de saída diária remanescente dos contratos legados que não tenha sido utilizada naquele dia, nos pontos de interconexão GASCAR, GASPAJ e Guararema até o limite de 6 milhões m³/dia para ambos os contratos TCX Brasil e TCO Brasil.

2.5.5 As regras de alocação das Quantidades de Gás efetivamente realizadas nos Pontos de Entrada e Pontos de Saída compartilhados serão as mesmas para os Contratos Legados e os

Contratos de Serviço de Transporte Firme resultantes deste Processo de Chamada Pública, nos termos da Cláusula Sétima da Minuta Padrão do Contratos de Serviço de Transporte Firme, parte integrante deste Edital, constante do Anexo X.

2.5.6. Ressalta-se que a alocação de capacidade de saída contratada estabelecida através dos Aditivos aos Contratos TCX Brasil, TCO Brasil e CPAC 2007 encontra-se disponível no Anexo VIII deste Edital.

3. CRONOGRAMA

3.1. A presente Chamada Pública obedecerá ao seguinte cronograma:

Evento

Responsável

Data / Período

Publicação do aviso de consulta e audiência públicas no DOU e disponibilização da minuta do Edital de Chamada Pública

ANP

27/02/2019

Início da Consulta Pública

Carregadores Interessados

28/02/2019

Prazo final para contribuições à minuta do Edital de Chamada

Pública e término da Consulta Pública

Carregadores Interessados

04/04/2019

Audiência Pública

TBG, ANP e

Carregadores Interessados

10/04/2019

Publicação do Edital de Chamada Pública

TBG

05/08/2019

Início do prazo para Inscrição na Chamada Pública

Carregadores Interessados

06/08/2019

Prazo limite para pedidos de

esclarecimentos

Carregadores

Interessados

15/08/2019

Prazo limite para respostas aos pedidos de esclarecimento

TBG

23/08/2019

Prazo limite para realização da Inscrição na Chamada Pública

Carregadores Interessados

26/08/2019

Prazo limite para publicação da lista dos Carregadores Habilitados

TBG

28/08/2019

Rodadas de Submissão de Manifestação de Interesse (2 Rodadas)

Carregadores Interessados

TBG

De 29/08/2019 até 20/09/2019

Entrega das Garantias Financeiras à TBG para submissão de Proposta Garantida

Carregadores Interessados

27/09/2019

Rodadas de Submissão de Propostas Garantidas

Carregadores Interessados

TBG

De 07/10/2019 até 06/11/2019

Publicação do Resultado da Chamada Pública (Alocação de Capacidade por Carregador)

TBG

Até 12/11/2019

Prazo para impugnação do Resultado da Chamada Pública.

Participantes

Até 19/11/2019

Divulgação do resultado deliberado pela ANP das Impugnações

TBG

Até 26/11/2019

Entrega das Garantias Financeiras do Contrato de Prestação de

Serviços de Transporte à TBG

Carregadores Vencedores

Até 03/12/2019

Assinatura do Termo de Compromisso pela TBG

TBG

Até 10/12/2019

Assinatura do Contrato de Prestação de Serviço de Transporte

Carregadores Vencedores

Até 20/12/2019

Os participantes do certame serão informados sobre o andamento das Etapas da Chamada Pública previstos neste cronograma através de plataforma eletrônica dedicada no sítio eletrônico da TBG (xxx.xxx.xxx.xx).

4. PROCEDIMENTOS PRELIMINARES DA CHAMADA PÚBLICA

4.1. Esclarecimentos e Adendos ao Edital de Chamada Pública

4.1.1. Para esclarecimentos sobre quaisquer disposições deste Edital de Chamada Pública, suas regras e procedimentos, o interessado deverá encaminhar e-mail à TBG, mediante preenchimento do formulário para esclarecimentos constante no Anexo III.

4.1.2. Os pedidos de esclarecimento deverão ser formulados por escrito, em língua portuguesa, e enviados à TBG até a data indicada no Cronograma (Seção 3).

4.1.3. As respostas aos pedidos de esclarecimento serão disponibilizadas até a data indicada no Cronograma (Seção 3), no sítio eletrônico da TBG [xxx.xxx.xxx.xx] para conhecimento geral.

4.1.4. Esclarecimentos ou Comunicados Relevantes passarão a fazer parte integrante deste Edital, na forma de adendos, após sua publicação no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico da TBG [xxx.xxx.xxx.xx].

4.1.5. Se as dúvidas suscitadas pelos interessados implicarem alteração das condições necessárias para a formulação de Manifestações de Interesse, o Edital de Chamada Pública será republicado, alterando-se o Cronograma.

4.1.6. Não havendo solicitações de esclarecimento, presumir-se-á que as informações e elementos contidos neste Edital de Chamada Pública são suficientes para permitir a elaboração dos Documentos de Solicitação de Capacidade e para a emissão das Garantias Financeiras e, consequentemente, para participar da Chamada Pública, razão pela qual não serão admitidos questionamentos ou impugnações posteriores relacionadas às informações elementos constantes do Edital de Chamada Pública.

4.1.7. A participação na Chamada Pública implica a aceitação incondicional das normas estabelecidas neste Edital.

4.2. Elegibilidade para Participação do Processo da Chamada Pública

4.2.1. Apenas são elegíveis para a participação na Chamada Pública as sociedades ou consórcios constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, que estejam autorizadas a exercer a atividade de Carregamento pela ANP, nos termos da Resolução ANP nº 051/2013.

4.2.2. Durante toda a vigência do Termo de Compromisso e do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme relacionados à Rede de Transporte em questão, e da respectiva autorização, as sociedades ou consórcios autorizados a exercer a atividade de Carregamento pela ANP não poderão deter autorização ou concessão para o exercício da atividade de transporte de gás natural.

4.2.3. Por meio da celebração de Termo de Compromisso para contratação de capacidade, os Carregadores Vencedores se comprometem, em caráter irrevogável e irretratável, a celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme e contratar Capacidade de Transporte definida e alocada por meio da presente Chamada Pública à tarifa determinada ao final do Processo.

4.3 Inscrição e Cadastramento na Chamada Pública

4.3.1 A formalização da inscrição na Chamada Pública dar-se-á mediante preenchimento do formulário eletrônico previsto no sítio eletrônico da TBG [xxx.xxx.xxx.xx] e pagamento da inscrição, ambos indicados no Anexo II. O formulário de Inscrição preenchido deverá ser impresso e protocolado na TBG até a data indicada no Cronograma, acompanhado do comprovante de pagamento de inscrição e dos documentos previstos no item 4.3.2 abaixo.

4.3.1.1 O Carregador Interessado em participar da Chamada Pública deve efetuar o pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante guia de pagamento específica anexa ao formulário de Inscrição.

4.3.1.2. O valor de inscrição previsto no item anterior não terá qualquer finalidade lucrativa, visando única e exclusivamente cobrir os custos para a realização da presente Chamada Pública.

4.3.2. O formulário deverá estar acompanhado da designação do Representante da sociedade ou consórcio interessado, bem como dos seguintes Documentos de Habilitação:

a) cópia do documento de identificação do signatário, e, tratando-se de procurador, também do original ou de cópia do instrumento de procuração;

b) cópia do contrato ou estatuto social em vigor, devidamente arquivado no Registro competente, com as respectivas participações, em porcentagem, de cada sócio no capital social e no capital votante, acompanhado, em caso de sociedades anônimas, da ata de eleição de seus administradores ou diretores e, tratando-se de consórcio ou sociedade joint venture, do correspondente instrumento de sua constituição, o qual, necessariamente, indicará (i) objeto, (ii) denominação, sede e foro, (iii) liderança, (iv) percentual de participação de cada membro, (v) responsabilidade solidária dos membros diante do Processo de Chamada Pública e (vi) previsão de que o consórcio ou a sociedade joint venture durará o prazo necessário ao integral cumprimento do Contrato de Serviço de Transporte eventualmente celebrado;

c) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

d) comprovação de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, quando aplicável;

e) relação acionária, direta ou indireta, entre o agente solicitante e quaisquer agentes que exerçam a atividade de transporte, caso aplicável;

f) autorização da ANP para exercer a atividade de Carregamento de gás natural, nos termos da Resolução ANP nº 051/2013;

g) comprovação do pagamento da taxa de Inscrição; e tratando-se de consórcio, procurações para os representantes de cada membro, acompanhadas dos respectivos documentos de identificação: comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (Certidão Negativa de Débitos - CND - do INSS) e Certidão Conjunta Negativa PGFN/RFB;

h) comprovação de situação regular (CRS) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas “CNDT” (válida no ato da entrega);

j) Certidão negativa de falência, concordata e/ou recuperação judicial ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida num prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data de apresentação da Documentação de Habilitação exigida neste Edital; e

k) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais, à dívida ativa da União, e às contribuições previdenciárias e às de terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal.

4.3.3. As sociedades ou consórcios que tiverem sua Inscrição deferida passarão à condição de Participantes.

4.3.4. Os Participantes devem atender, durante todo o processo de Chamada Pública, às obrigações previstas no ato de outorga da autorização da ANP para exercer a atividade de Carregamento e na regulação da atividade.

4.3.5. O Participante que, durante a Chamada Pública, estiver em situação irregular perante a ANP em relação aos requisitos da Resolução ANP nº 051/2013, terá sua Inscrição cancelada e será excluído da Chamada Pública, após dada ciência à ANP.

4.3.5.1 O Participante que tiver submetido Proposta Garantida e vier a ter sua Inscrição cancelada, terá sua Garantia Financeira da Proposta Garantida devolvida, em até 5 (cinco) dias após a conclusão da Chamada Pública.

4.3.6. A TBG analisará o atendimento formal dos requisitos de Inscrição e cadastramento dos Carregadores Interessados, nos termos deste item 4.3, e divulgará a lista dos Participantes habilitados para participação do Procedimento de Contratação de Capacidade, detalhado na Seção 7 do presente Edital, até a data prevista no Cronograma (Seção 3).

5. ASPECTOS COMERCIAS DA CONTRATAÇÃO DE CAPACIDADE

5.1. Condições Comerciais para Contratação da Capacidade de Transporte

5.1.1. A participação na Chamada Pública implica a aceitação incondicional das normas estabelecidas neste Edital.

5.1.2 A presente Chamada Pública representa o ponto de partida para a transição ao Regime de E/S e integração das áreas de mercado no país. Desta forma, os Contratos de Serviço de Transporte Firme a serem firmados como resultado desta Chamada Pública poderão estar sujeitos a eventuais adequações legais e/ou regulatórias provenientes de códigos de rede ou outros mecanismos que disciplinem e permitam a melhor coordenação da malha de transporte nacional, no que tange a deveres e direitos das partes signatárias dos Contratos de Serviço de Transporte Firme. As eventuais adequações que se façam necessárias serão submetidas à aprovação da ANP.

5.1.3. A TBG divulgará, por meio de seu sítio eletrônico [xxx.xxx.xxx.xx], as informações detalhadas de sua Rede de Transporte, inclusive, mas não se limitando à: Capacidade Disponível de Transporte para cada Zona de Saída e/ou Ponto de Entrada, de acordo com o estudo termo hidráulico realizado pelo Transportador, considerando (i) as condições técnicas da Rede de Transporte e o fluxo esperado do Gás Natural; (ii) descrição dos Produtos ofertados; (iii) a expectativa de tarifa mínima e de Tarifa de Referência Inicial para cada Zona de Saída ou Ponto de Entrada; (iv) os Degraus de Elevação de Tarifa para a Etapa de Proposta Garantida; (v) a Planilha Padrão de Alocação de Capacidade e (vi) demais informações necessárias para o preenchimento dos Documentos de Solicitação de Capacidade e, consequentemente, a participação do Processo de Chamada Pública.

5.1.4. A capacidade ofertada na Rede de Transporte da TBG contempla apenas a Capacidade Técnica de suas instalações. A TBG não se responsabiliza pelas características das instalações dos agentes a montante e a jusante de sua Rede de Transporte, bem como eventuais restrições técnicas, operacionais ou comerciais de capacidade por parte destes agentes que venham a limitar a Capacidade Disponível de entrada/saída ofertada nesta Chamada Pública.

5.1.5 A descrição das condições técnico operacionais das Zonas de Saída e Pontos de Entrada e seus respectivos complementos, tais como pontos de recebimento/estações de medição e pontos de entrega, encontram-se na tabela constante do Anexo XI deste Edital.

5.2. Produtos

5.2.1. A presente Chamada Pública visa alocar a Capacidade de Transporte, na modalidade Firme, ofertada pelo Transportador, através dos Produtos discriminados a seguir:

(i) Produtos para Contratação de Capacidade de Entrada

a) Produto 1: Contrato de Serviço de Transporte Firme, com duração de 12 (doze) meses, com início em 01 de janeiro de 2020 e término em 31 de dezembro de 2020;

b) Produto 2: Contrato de Serviço de Transporte Firme com início em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2021;

c) Produto 3: Contrato de Serviço de Transporte Firme com início em 01 de janeiro de 2022 e término em31 de dezembro de 2022;

d) Produto 4: Contrato de Serviço de Transporte Firme com início em 01 de janeiro de 2023 e término em31 de dezembro de 2023;

e) Produto 5: Contrato de Serviço de Transporte Firme com início em 01 de janeiro de 2024 e término em31 de dezembro de 2024;

(ii) Produtos para Contratação de Capacidade de Saída

a) Produto 6: Contrato de Serviço de Transporte Firme com duração de 12 (doze) meses com início em 01 de janeiro de 2020 e término em 31 de dezembro de 2020;

b) Produto 7: Contrato de Serviço de Transporte Firme com início em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2021;

c) Produto 8: Contrato de Serviço de Transporte Firme com início em 01 de janeiro de 2022 e término em 31 de dezembro de 2022;

d) Produto 9: Contrato de Serviço de Transporte Firme com início em 01 de janeiro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2023;

e) Produto 10: Contrato de Serviço de Transporte Firme com início em 01 de janeiro de 2024 e término em 31 de dezembro de 2024;

5.2.2. O Carregador Habilitado interessado poderá solicitar a contratação da Capacidade Pretendida pelo prazo mínimo estabelecido em apenas 01 (um) Produto e no máximo até 10 (dez) Produtos, por Ponto de Entrada e/ou Zona de Saída, sendo permitida a contratação de qualquer Produto, sem necessidade da contratação do Produto imediatamente anterior.

5.3. Garantia Financeira da Proposta Garantida

5.3.1. A Garantia Financeira da Proposta Garantida tem por finalidade assegurar o cumprimento das Propostas Garantidas até a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme pelos Participantes, devendo ser aportada até a data prevista no Cronograma (Seção 3).

5.3.2. Os Participantes serão responsáveis pela comprovação, junto à TBG, do aporte prévio da Garantia Financeira da Proposta Garantida como condição prévia para a validade das respectivas Propostas Garantidas.

5.3.3. A Garantia Financeira da Proposta Garantida, caso aprovada pela TBG, será aportada uma única vez por cada Participante, quando da primeira Rodada de Propostas Garantidas, e permanecerá válida para as Rodadas subsequentes, até a assinatura pela TBG do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme.

5.3.4. O montante de Garantia Financeira da Proposta Garantida exigido de cada Participante da Chamada Pública será equivalente a 10% (dez por cento) do valor referente à Solicitação de Capacidade submetida na primeira Rodada de Propostas Garantidas.

5.3.5. Caso o Carregador Vencedor não apresente a(s) Garantia(s) Financeira(s) do(s) Contrato(s) de Transporte Firme ou deixar de assinar o(s) Contrato(s) de Transporte Firme, as Garantias Financeiras de suas Propostas Garantidas serão executadas.

5.3.6. As Garantias Financeiras das Propostas Garantidas poderão ser prestadas nas seguintes modalidades:

a) Caução em dinheiro, depositada em conta corrente da TBG;

b) Fiança bancária, irrevogável e executável ao primeiro pedido, tendo como beneficiária a TBG; ou

c) Seguro garantia contratual emitido por seguradora autorizada a operar no Brasil que possua a Certidão de Regularidade na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), tendo como beneficiária a TBG, devendo seus termos ser previamente aprovados pela TBG.

5.3.7. A Carta de Fiança Bancária prevista no item acima deverá:

a) Ser emitida por instituição financeira de primeira linha, contendo classificação de risco de longo prazo em moeda nacional, por duas agências de classificação, o rating entre: “XXX.xx’’ e “A-.br” pela Fitch Ratings e/ou Standard & Poors, ou entre “Xxx.xx ” e “X0.xx” pela Moodys);

b) Vir acompanhada dos documentos comprobatórios da condição de representante(s) legal(is) do Carregador contratado, a saber: (i) estatuto social; (ii) ata de Eleição de Diretoria; (iii) procuração(ões) do(s) signatário(s) da Garantia do Contrato; e (iv) cópia dos documentos do(s) representante(s) do Carregador contratado (CPF e RG);

c) Ter o prazo mínimo de vigência até data da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte resultante da Chamada Pública, conforme Cronograma, e ser mantida válida durante todo o Processo de Chamada Pública.

5.3.8 O Participante que não se qualificar como Carregador Vencedor e não alocar capacidade nos termos da Seção 7 deste edital terá sua Garantia Financeira da Proposta Garantida devolvida, até 5 (cinco) dias após a conclusão da Chamada Pública, caso tenha submetido Proposta Garantida.

5.4. Garantia Financeira do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme

5.4.1. Na data prevista no Cronograma, os Carregadores Vencedores deverão apresentar a(s) Garantia(s) Financeira(s) do(s) Contrato(s) de Prestação de Serviços de Transporte Firme (“Garantia do Contrato”), que tem por finalidade assegurar à TBG o recebimento dos pagamentos estipulados no Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme.

5.4.2. Os Carregadores Vencedores deverão instituir, em favor da TBG, nos prazos e montantes de acordo com os montantes, prazos e procedimentos estabelecidos na Minuta Padrão do Contrato de Serviço de Transporte Firme (Anexo IX).

5.5. Assinatura dos Contratos de Prestação de Serviços de Transporte Firme

5.5.1. Para cada Produto a ser contratado por um Carregador Vencedor será celebrado um Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme da Capacidade Alocada para a respectiva Zona de Saída e/ou Ponto de Entrada no prazo definido no Cronograma.

5.5.1.1. Caso o Carregador Vencedor não assine o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme no prazo estipulado no Cronograma na forma do item 5.5.1, a Garantia Financeira da Proposta Garantida será executada.

5.6. Utilização Sazonal do Serviço de Transporte

5.6.1. A solicitação de perfil de utilização dotado de sazonalidade não eximirá o Carregador da contratação da Capacidade Firme de Transporte ao longo da vigência do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme resultante desta Chamada Pública.

5.6.2. A solicitação de perfil de utilização dotado de sazonalidade será considerada quando da análise de eventual configuração de Congestionamento Contratual.

5.6.3. Não estarão sujeitos à caracterização de Congestionamento Contratual os contratos de transporte:

a) que por sua natureza apresentem variações sazonais de injeção ou retirada de gás como, por exemplo, aqueles destinados à geração termelétrica;

b) com entregas ou recebimento de quantidades de gás em regime de batelada;

c) cujo objeto seja a contratação de capacidade em Ponto de Interconexão;

d) que tiveram a utilização da Capacidade Contratada de Transporte reduzida por causa da ocorrência de eventos de Força Maior; Paradas Programadas ou Falha de Serviço de Transporte.

5.6.4. A ociosidade proveniente do caráter sazonal da contratação poderá ser demandada sob a forma de serviço interruptível por outro carregador interessado. Neste caso, 90% (noventa por cento) do resultado aferido será revertido ao Contratante do Serviço de Transporte Firme.

5.7. Zonas de Saída e/ou Pontos de Entrada

5.7.1. As Zonas de Saída e/ou os Pontos de Entrada deve(m) ser escolhido(s) dentre as alternativas previstas na Tabela 1 abaixo.

5.7.1.1. A descrição detalhada das Zonas de Saída e Pontos de Entrada, bem como as condições contratuais para reserva de capacidade encontram-se nas Planilhas de Solicitação de Capacidade, cujo modelo encontra-se no Apêndice I do Anexo IV e no Anexo de Minuta de Contrato (Anexo IX), que se constituem parte integrante deste Edital.

Pontos de Entrada

EMED Corumbá

EMED GASCAR

Zonas de Saída

Mato Grosso do Sul 1	MS1
São Paulo 1	SP1
São Paulo 2	SP2
São Paulo 3	SP3
São Paulo 4	SP4
Paraná 1	PR1
Santa Catarina 1	XX0
Xxxxx Xxxxxxxx 0	XX0
Xxx Xxxxxx xx Xxx 1	RS1
EMED GASCAR	Gascar

5.7.2. A Capacidade Disponível inicial para contratação nesta Chamada Pública para o horizonte de 5 (cinco) anos através dos Produtos descritos no item 5.2 estão definidas na seção 6.1.7, Tabelas C.1 (capacidade disponível de transporte nos Pontos de Entrada) e C.2 (capacidade disponível de Transporte nas Zonas de Saída).

5.7.3. Cabe ressaltar que as rodadas de manifestação de interesse poderão redefinir e/ou redistribuir a capacidade disponível ao longo da Rede de Transporte.

5.8. Cessão

5.8.1. O Carregador Vencedor poderá ceder, temporária ou definitivamente, parcial ou integralmente, sua capacidade contratada de transporte para outros interessados, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme, dos Termos e Condições Gerais e da regulamentação vigente emitida pela ANP.

5.9. Documentos de Solicitação de Capacidade

5.9.1. Os Documentos de Solicitação de Capacidade são parte integrante do Edital de Chamada Pública, devendo ser lidos e interpretados em conjunto com a Seção 7 deste Edital.

5.9.2. Os Documentos de Solicitação de Capacidade são os seguintes:

a) Manifestação de Interesse: documento não vinculante pelo qual o Participante manifesta interesse em contratar Capacidade Solicitada de Transporte pela Tarifa de Referência;

b) Proposta Garantida: documento vinculante pelo qual o Participante se compromete, mediante apresentação de Garantia Financeira da Proposta, a contratar Capacidade Pretendida de Transporte, a ser definida e alocada por meio do Processo de Alocação de Capacidade definido neste Edital de Chamada Pública; e

c) Termo de Compromisso: documento emitido quando da apresentação pelo Carregador Habilitado de cada Proposta Garantida, refletindo os termos e condições de cada respectiva Rodada de Proposta Garantida, por meio do qual o Carregador se compromete, de modo irrevogável e irretratável, a contratar a Capacidade de Transporte Alocada ao final de Processo de Alocação de Capacidade, prevista na Seção 7.

5.9.3. O Participante deve examinar todas as instruções, formulários, termos e especificações presentes nos Documentos de Solicitação de Capacidade.

5.9.4. As Manifestações de Interesse e Propostas Garantidas somente serão consideradas válidas quando:

a) estiverem corretamente preenchidos todos os campos obrigatórios;

b) forem assinadas pelo Representante de sociedades ou consórcios que tiverem sua Inscrição deferida; e

c) cumprirem com a data estabelecida no Cronograma.

5.9.5. Em adição às condições estabelecidas do item 7.2, as Propostas Garantidas somente serão consideradas válidas quando houver a comprovação da emissão das Garantias junto à TBG, nos termos do item 5.3 deste Edital.

5.10. Custos das solicitações de capacidade

5.10.1. O Participante deverá arcar com todos os custos associados à preparação e submissão dos Documentos de Solicitação de Capacidade, não cabendo à TBG qualquer responsabilidade quanto a custos, encargos, ônus e obrigações, independentemente da condução e do resultado da Chamada Pública.

6. TARIFAS

6.1. Estrutura e Metodologia Tarifária

6.1.1. O cálculo das Tarifas de Referência tem como base a parcela da Receita Máxima Permitida (“RMP”) do Transportador para a contratação de capacidade de longo prazo (um ano ou mais de duração).

6.1.2. A RMP, de acordo com a Resolução ANP 15/2014, deve permitir que o Transportador obtenha receita suficiente para arcar com os seus custos e despesas vinculados à prestação do serviço de transporte, obrigações tributárias, assim como para a obtenção da remuneração justa e adequada do investimento em bens e instalações vinculados à prestação do Serviço de Transporte e a respectiva depreciação e amortização da Base Regulatória de Ativos.

6.1.3. Ademais, as tarifas de transporte apresentadas nesta Seção do Edital atendem ao disposto no Art. 7º da Resolução ANP 15/2014, que define que a proposta de tarifa de transporte deve conter os seguintes componentes:

“I - Apresentação da estruturação financeira do projeto com a identificação de todas as fontes de financiamento consideradas no projeto, as condições da captação do capital de terceiros e qualquer informação necessária para a correta compreensão de cada instrumento financeiro apresentado;

II - Fluxo de caixa descontado referente ao projeto;

III - Memória de cálculo da taxa de desconto utilizada no fluxo descontado referente ao projeto de que trata o inciso II;

IV - Investimentos já realizados, quando aplicável, e a projeção dos gastos com a definição, aquisição, construção, instalação e montagem do Gasoduto de Transporte, divididos, no mínimo, entre as seguintes categorias:

a) duto (linha-tronco e ramais);

b) complementos (pontos de recebimento, pontos de entrega, estações de medição, estações de compressão, dentre outros);

c) componentes e equipamentos (lançadores e recebedores de "pigs" e esferas, válvulas, flanges, juntas, dentre outros);

d) construção e montagem (preparação de faixa do gasoduto, travessias e cruzamentos, condicionamento, comissionamento etc.);

e) licenciamento ambiental;

f) liberação, uso ou compartilhamento da faixa de servidão ou servidão administrativa;

g) administração da obra; e

h) projeto de engenharia (estudos de viabilidade, projeto básico, projeto executivo, etc.);

V - Projeção dos custos de operação e manutenção, além das despesas gerais e administrativas;

VI - Grau de incerteza associado à projeção dos parâmetros dos incisos IV e V;

VII - Capacidade de transporte planejada, ou a Capacidade de Transporte aferida, conforme o caso;

VIII - Projeção da demanda por Capacidade Contratada de Transporte;

IX - Critério de reajuste da Tarifa de Transporte, assim como a projeção do seu índice de reajuste;

X - Poder calorífico de referência do gás natural.”

6.1.4 A Tabela A abaixo apresenta os parâmetros utilizados no cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (“CMPC”) e que se referem aos itens I e III do Art. 7º da RANP 15/2014:

Tabela A – Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC)

Parâmetro	Valor
Total da Dívida/Capital Total [D/(D+E)]	30,00%
Capital Próprio/Capital Total [E/(D+E)]	70,00%
Taxa Livre de Risco (US$)	3,54%
Prêmio de Risco de Mercado (US$)	5,75%
Risco Brasil (US$)	2,79%
Beta do Ativo (Desalavancado)	0,58
Beta do Acionista (Alavancado)	0,74
Tributos (IR e CSLL)	34,00%
Inflação EUA (a.a.)	2,00%
Inflação Brasil (a.a.)	4,00%
Prêmio de Risco de Crédito (Rating de Crédito = Ba2/BB)	3,60%
CCP (antes de tributos), em termos nominais (US$)	10,61%
CCT (antes de tributos), em termos nominais (US$)	9,93%
CMPC, em termos nominais (US$)	9,39%
CMPC, em termos nominais (R$)	11,54%
CMPC, em termos reais	7,25%

Fonte: ANP

Nota: A data-base para o cálculo foi 30/06/2019.

6.1.5 Adicionalmente, a Tabela B abaixo apresenta os parâmetros utilizados para a determinação do valor da RMP para fins do cálculo tarifário, de acordo com o disposto nos Incisos IV, V, VI e X do Art. 7º da RANP 15/2014:

Tabela B – Componentes do Cálculo da RMP

Componente	Valor	Base
Base Regulatória de Ativos – BRA	R$ 3.062.649.205	2019
Reinvestimentos (Média 2020-2024)	R$ 90.541.792	2019
Valor Residual	R$ 1.949.269.506	2024
Vida útil do ativo (anos)	30	-
Depreciação Contábil (Término)	2029	-
Grau de Incerteza	0,00%	-
Xxxxxxx O&M e G&A (Média 2020-2024)	R$ 261.182.873	2019
Alíquota de IR/CSSL	34,00%	-
Alíquota de PIS/Cofins	9,25%	-
Estrutura Financeira (Total da Dívida /Capital Total)	30,00%
Custo Médio Ponderado de Capital (nominal)	9,39%	-
Custo Médio Ponderado de Capital (real)	7,25 %	-
Horizonte de tempo do fluxo de caixa descontado (anos)	5

6.1.6. Ressalte-se, entretanto, que os custos de aquisição do Gás para Uso do Sistema (GUS) pelo Transportador, conforme prevê o Art. 12 da Resolução ANP nº 11 de 16 de março de 2016, serão cobrados através de encargo apartado dos demais encargos tarifários e, por este motivo, esse custo não compõe o fluxo de caixa descontado para o cálculo da RMP.

6.1.7. A quantidade alocada de GUS para cada Carregador será obtida pela divisão do total do Gás para Uso no Sistema, de maneira proporcional às Quantidades Diárias Alocadas de Entrada e/ou Quantidades Diárias Alocadas de Saída a cada Carregador, sendo que serão respeitadas as regras de alocação de GUS estabelecidas nos Contratos Legados.

6.1.8 O Gás para Uso no Sistema (GUS) será adquirido pelo Transportador do Carregador que contratou capacidade de recebimento ou de terceiros, mediante a celebração de um contrato de compra e venda de gás para fornecimento do GUS, orientando-se pelos valores de referência praticados no mercado.

6.1.9 Caso o(s) contrato(s) de compra e venda de gás para fornecimento do GUS não venha(m) a ser celebrado(s) com nenhum fornecedor de gás, ou ainda caso o(s) os mesmos seja(m) insuficiente(s) para atender às necessidades de GUS da Rede de Transporte, por qualquer motivo, o Carregador que contratou capacidade de recebimento será responsável por fornecer a quantidade de GUS necessário para a prestação do serviço de transporte objeto da presente Chamada Pública.

6.1.10. As Capacidades Disponíveis nos Pontos de Entrada e nas Zonas de Saída e estão previstas nas Tabelas C.1 e C.2:

Tabela C1: Capacidade Disponível em mil m³/dia - Entrada

Capacidade Disponível de Entrada

Pontos de Entrada	2020	2021	2022	2023	2024
EMED Corumbá	18.144	18.144	18.144	18.144	18.144
EMED Gascar	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000
Total	21.144	21.144	21.144	21.144	21.144

Tabela C2: Capacidade Disponível em mil m³/dia - Saída

Capacidade Disponível de Saída

Zonas de Saída	2020	2021	2022	2023	2024
MS1	3760	3760	3760	3760	3760
SP1	2500	2500	2500	2500	2500
XX0	00000	10800	10800	10800	10800
SP3	10	10	10	10	10
SP4	1320	1320	1320	1320	1320
PR1	10	10	10	10	10
SC1	1231	1231	1231	1231	1231
SC2	676	000	000	000	000
RS1	10	10	10	10	10
Gascar	500	500	500	500	500
Total	20.817	20.817	20.817	20.817	20.817

6.1.11. Por fim, as Tabelas D1 e D2 apresentam a projeção da demanda utilizada na estimativa dos custos operacionais de natureza variável.

Tabela D1 – Cenário Base: Projeção da Demanda - Entrada

Estimativa de Reserva de Capacidade de Entrada

	2020	2021	2022	2023	2024
Demanda em mil m³/dia - Entrada	13.975	13.975	16.715	17.058	17.358
EMED Corumbá	13.975	13.975	13.715	14.058	14.358
EMED Gascar	0	0	3.000	3.000	3.000

Tabela D2 – Cenário Base: Projeção da Demanda - Saída

Estimativa de Reserva de Capacidade de Saída

	2020	2021	2022	2023	2024
Demanda em mil m³/dia - Saída	13.975	13.975	16.715	17.058	17.358
MS1	95	106	2.212	2.217	2.221
SP1	800	833	866	898	932
SP2	9.836	10.045	10.556	10.767	10.979
SP3	0	0	0	0	0
SP4	1.173	1.221	1.269	1.317	1.320
PR1	0	0	0	0	0
SC1	1.049	1.092	1.136	1.182	1.231
SC2	676	000	000	000	000
RS1	0	0	0	0	0
Gascar	345	3	0	0	0

6.2. Cálculo das Tarifas de Referência

6.2.1. As tarifas de transporte aplicáveis ao Serviço de Transporte Firme estão definidas em valores líquidos de quaisquer tributos incidentes sobre o faturamento realizado pelo Transportador.

6.2.2. Os valores das Tarifas de Referência para os Pontos de Entrada e para as Zonas de Saída estão estabelecidos em R$/MMBtu (reais por milhão de Btu) e são estruturadas pelos encargos a seguir, em consonância com Art. 8º da RANP 15/2014:

a) Encargo de Capacidade de Entrada (ECE)

b) Encargo de Capacidade de Transporte (ECT)

c) Encargo de Capacidade de Saída (ECS)

d) Encargo de Movimentação (EM)

e) Encargo de Capacidade – Empacotamento (ECEmp)

6.2.3. As tarifas de transporte aplicáveis ao Serviço de Transporte Firme foram determinadas por Ponto de Entrada e Zona de Saída, seguindo um modelo híbrido de cálculo tarifário composto por uma parcela de tarifa postal e outra parcela de tarifação pela metodologia Distância Ponderada pela Capacidade (Capacity Weighted Distance – “CWD”).

6.2.4. A metodologia de cálculo tarifário de entrada e saída pela distância ponderada pela capacidade consiste na atribuição de uma parcela dos custos para cada Ponto de Entrada ou Zona de Saída, considerando a distância entre os Pontos de Entrada e as Zonas de Saída e a capacidade dos Pontos de Entrada e das Zonas de Saída. Assim, cada Ponto de Entrada ou Zona de Saída é responsável por recuperar uma parcela da receita de acordo com o custo alocado.

6.2.5. De acordo com o item IV.2 da Nota Técnica nº 11/2016-SCM de 31.08.2016, deve-se estabelecer o quanto da receita será recuperada pela Entrada e o quanto da receita será recuperada pela Saída.

6.2.6. Neste sentido, as tarifas de transporte nesta Chamada Pública consideram uma alocação dos custos de 70% (setenta por cento) para o conjunto de Pontos de Entrada e de 30% (trinta por cento) para o conjunto de Zonas de Saída.

6.2.7. A composição das tarifas de transporte dos Pontos de Entrada e das Zonas de Saída foi definida conforme Xxxxxx E, que estabelece a parcela postal da receita a ser recuperada pelos Ponto de Entrada e Zonas de Saída, bem como as parcelas com componente de Distância Ponderada pela Capacidade (CWD), que visam refletir os custos locacionais do serviço de transporte.

6.2.8. Objetivando uma transição gradual do modelo de tarifação Postal praticado no Brasil atualmente para o modelo de tarifação de entrada e saída com componente de Distância Ponderada

pela Capacidade (CWD), ficou estabelecida uma aplicação progressiva do componente CWD no cálculo tarifário, conforme segue:

Tabela E –Diminuição Gradual do Componente Postal da Tarifa

Parcela	2020	2021	2022	2023	2024
Postal	80%	80%	70%	60%	50%
Distância Ponderada pela Capacidade (CWD)	20%	20%	30%	40%	50%

6.2.9. O Encargo de Capacidade de Entrada corresponde ao componente CWD da RMP para os Pontos de Entrada, de acordo com o percentual estabelecido para cada ano, conforme Xxxxxx E.

6.2.10. O Encargo de Capacidade de Transporte corresponde ao componente postal da RMP do Transportador para os Pontos de Entrada e as Zonas de Saída, de acordo com o percentual estabelecido para cada ano, conforme Tabela E

6.2.11. O Encargo de Capacidade de Saída corresponde ao componente CWD da RMP para as Zonas de Saída, de acordo com o percentual estabelecido para cada ano, conforme Tabela E.

6.2.12. O Encargo de Movimentação corresponde ao componente variável dos custos para a movimentação do Gás, excluindo-se os custos com a aquisição do Gás para Uso do Sistema (GUS), que será cobrado através de encargo apartado da Tarifa de Transporte.

6.2.13. O Encargo de Capacidade - Empacotamento corresponde ao custo com aquisição do gás para empacotamento da Rede de Transporte.

6.2.14. Ressalte-se que o cálculo dos Encargos referidos nos itens 6.2.9, 6.2.10 e 6.2.11 consideram a RMP do Transportador, deduzida da parcela referente aos custos variáveis para a movimentação de gás, bem como dos custos relacionados com a aquisição de gás para empacotamento, os quais são refletidos nos Encargos dos itens 6.2.12 e 6.2.13, respectivamente.

6.2.15. O Transportador calculará e adquirirá a quantidade de gás para compor o estoque de referência necessário à operação de sua Rede de Transporte (Empacotamento) e seu preço será determinado pelas condições comerciais da referida aquisição, orientando-se por valores de referência de mercado.

6.2.16. Os custos de aquisição do gás natural para empacotamento serão repartidos por todos os Carregadores que utilizam a rede de transporte por meio das tarifas de empacotamento através de critério isonômico e proporcional à quantidade contratada por cada um deles na Rede de Transporte.

6.2.17. Os valores das Tarifas de Referência cobradas pelo Transportador ao Carregador no âmbito desta Chamada Pública, que consideram os componentes apresentados no item 6.1 acima, excluídos quaisquer tributos incidentes sobre o faturamento realizado pelo Transportador, estão apresentadas no ANEXO XII deste Edital

6.2.18. Além das Tarifas de Referência, foram calculados os valores das tarifas de transporte mínimas, com base no máximo da Capacidade Disponível dos Pontos de Entrada e das Zonas de Saída, igualmente apresentadas no ANEXO XII deste Edital.

6.2.19. As Tarifas de Transporte mínimas, com base no máximo da Capacidade Disponível dos Pontos de Entrada e das Zonas de Saída apresentadas no ANEXO XII equivalerão às Tarifas de Referência se, e somente se, a demanda se igualar à Capacidade Disponível.

6.2.20. As duas tabelas de tarifas por ano apresentadas no ANEXO XII objetivam permitir aos Participantes Interessados visualizar um intervalo de valores prováveis. Este intervalo situa-se entre um valor mínimo esperado, caso a demanda seja equivalente à Capacidade Disponível na Rede de Transporte, e um valor associado a um cenário de demanda prevista, calculado com base em dados históricos e informações públicas de mercado, sujeito a alterações na forma prevista neste Edital.

6.3. Critérios de Reajuste Tarifário

6.3.1. O Encargo de Capacidade de Entrada, o Encargo de Capacidade de Transporte, o Encargo de Capacidade de Saída, o Encargo de Movimentação e o Encargo de Capacidade – Empacotamento foram calculados a custos de dezembro de 2019, com base em projeção da inflação pelo índice IGP-M para o ano de 2019 e serão ajustados em 01 de janeiro de 2020, aplicando-se a diferença entre o referido índice de inflação realizado e o índice de inflação projetado no período.

6.3.2. O Encargo de Capacidade de Entrada, o Encargo de Capacidade de Transporte, o Encargo de Capacidade de Saída, o Encargo de Movimentação e o Encargo de Capacidade – Empacotamento serão reajustados todo 01 de janeiro de cada ano a partir de 2021, aplicando-se como índice de reajuste a média ponderada dos seguintes índices: Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) e Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulados dos últimos 12 (doze) meses, conforme fórmulas abaixo:

𝐸𝐶𝐸

= 𝐸𝐶𝐸

× {(0,55)𝑥 ( 𝐼𝐺𝑃 − 𝑀𝑚−1 ( ) 𝐼𝑃𝐶𝐴𝑚−1 )}

) + 0,45 𝑥 (

𝑡 𝑡−1

𝐼𝐺𝑃 − 𝑀𝑚−13

𝐼𝑃𝐶𝐴𝑚−13

𝐸𝐶𝑇

= 𝐸𝐶𝑇

× {(0,55)𝑥 ( 𝐼𝐺𝑃 − 𝑀𝑚−1 ) + (0,45)𝑥 ( 𝐼𝑃𝐶𝐴𝑚−1 )}

𝑡 𝑡−1

𝐼𝐺𝑃 − 𝑀𝑚−13

𝐼𝑃𝐶𝐴𝑚−13

𝐸𝐶𝑆

= 𝐸𝐶𝑆

× (0,55)𝑥 ( 𝐼𝐺𝑃 − 𝑀𝑚−1 ( ) 𝐼𝑃𝐶𝐴𝑚−1

{ ) + 0,45 𝑥 ( )}

𝑡 𝑡−1

𝐼𝐺𝑃 − 𝑀𝑚−13

𝐼𝑃𝐶𝐴𝑚−13

𝐸𝑀

= 𝐸𝑀

× {(0,55)𝑥 ( 𝐼𝐺𝑃 − 𝑀𝑚−1 ) + (0,45)𝑥 ( 𝐼𝑃𝐶𝐴𝑚−1 )}

𝑡 𝑡−1

𝐼𝐺𝑃 − 𝑀𝑚−13

𝐼𝑃𝐶𝐴𝑚−13

) + 0,45 𝑥 (

𝐸𝐶𝐸𝑚𝑝

= 𝐸𝐶𝐸𝑚𝑝

× {(0,55)𝑥 ( 𝐼𝐺𝑃 − 𝑀𝑚−1 ( ) 𝐼𝑃𝐶𝐴𝑚−1 )}

𝑡

Onde:

𝑡−1

𝐼𝐺𝑃 − 𝑀𝑚−13

𝐼𝑃𝐶𝐴𝑚−13

ECEt	corresponde ao valor em Reais por MMBtu do Encargo de Capacidade de Entrada no período “t”
ECEt-1	corresponde ao valor em Reais por MMBtu do Encargo de Capacidade de Entrada vigente no período de 12 meses anterior ao período “t”;
ECTt	corresponde ao valor em Reais por MMBtu do Encargo de Capacidade de Transporte no período “t”;
ECTt-1	corresponde ao valor em Reais por MMBtu do Encargo de Capacidade Transporte vigente no período de 12 meses anterior ao período “t”;
ECSt	corresponde ao valor em Reais por MMBtu do Encargo de Capacidade de Saída no período “t”;
ECSt-1	corresponde ao valor em Reais por MMBtu do Encargo de Capacidade de Saída vigente no período de 12 meses anterior ao período “t”;
EMt	corresponde ao valor em Reais por MMBtu do Encargo de Movimentação no período “t”;
EMt-1	corresponde ao valor em Reais por MMBtu do Encargo de Movimentação vigente no período de 12 meses anterior ao período “t”;
ECEmpt	corresponde ao valor em Reais por MMBtu do Encargo de Capacidade - Empacotamento no período “t”;
ECEmpt-1	corresponde ao valor em Reais por MMBtu do Encargo de Capacidade - Empacotamento vigente no período de 12 meses anterior ao período “t”;
IGP-Mm-1	corresponde ao número índice do IGP-m, divulgado mensalmente pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou outro que venha a substituí-lo, relativo ao mês anterior ao início do período “t”;

IGP-Mm-13

corresponde ao número índice do IGP-m, divulgado mensalmente pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou outro que venha a substituí-lo, relativo ao décimo terceiro mês anterior ao início do período “t”.

IPCAm-1

corresponde ao número índice do IPCA, divulgado mensalmente pelo IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, relativo ao mês anterior ao

início do período “t”;

IPCA m-13

corresponde ao número índice do IPCA, divulgado mensalmente pelo IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, relativo ao décimo terceiro

mês anterior ao início do período “t”.

corresponde ao período de 12 meses de vigência da tarifa

6.3.3. Caso haja descontinuidade de cálculo dos índices citados no contrato, esses serão substituídos por índices propostos pela instituição responsável pelo cálculo do índice descontinuado.

6.3.4. Após o cálculo dos Encargos, os mesmos sofrerão o arredondamento na quarta casa decimal e serão expressos em R$/MMBtu, conforme critério estabelecido abaixo:

a) Se a casa decimal subsequente ao algarismo a ser arredondado variar de 0 a 4, o algarismo a ser arredondado manterá seu valor;

b) Se a casa decimal subsequente ao algarismo a ser arredondado variar de 5 a 9, o algarismo a ser arredondado terá uma unidade somada ao seu valor.

6.3.5. Além do reajuste tarifário anual resultante da correção dos Encargos Tarifários pela aplicação da média ponderada dos índices IGP-M e IPCA conforme estabelecido no item 6.3.2, as Tarifas de Transporte estabelecidas no Anexo XII estarão sujeitas a descontos ou acréscimos (“Tarifa Flutuante”), de forma a possibilitar que carregadores contratantes de serviço de transporte em determinado Ponto de Entrada e/ou Zona de Saída sejam tarifados da mesma forma, independente de quando tenha ocorrido a sua contratação, nos moldes dos itens 2.4.6 a 2.4.9 deste Edital.

7. PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CAPACIDADE

7.1. Rodadas de Submissão da Manifestação de Interesse

7.1.1. Todos os Participantes têm direito, de forma isonômica, de manifestar seu interesse pela contratação de Capacidade à Tarifa de Referência e, posteriormente, realizar Propostas Garantidas para contratação de Capacidade às diferentes Tarifas a serem fixadas a cada Rodada da Chamada Pública.

7.1.2. A fase de manifestação de interesse é uma oportunidade de validação, junto ao mercado, do Cenário Base, que estima a demanda por Capacidade de Transporte Firme, conforme Seção 6.1.8, Tabela D.

7.1.3. A validação do Cenário Base pelos Participantes nas rodadas de Manifestação de Interesse é de fundamental importância para a correta Alocação de Capacidades e adequação das Tarifas de Referência das Capacidades, que serão ofertadas de forma vinculante na Rodada de Proposta Garantida, descrita no item 7.2, permitindo a otimização da Rede de Transporte.

7.1.4. Desta forma, muito embora após as Rodadas de Manifestação de Interesse os Participantes sejam livres para desistir ou ajustar as suas solicitações de Capacidade, dentro de determinado limite, é importante que, nesta etapa, os mesmos indiquem sua real intenção de Contratação de Capacidade.

7.1.5. Quaisquer adequações das Tarifas de Referência realizadas após as Rodadas de Manifestação de Interesse e previamente ao início das Rodadas de Proposta Garantida seguirão a metodologia de cálculo tarifário aprovada pela ANP previamente ao início do certame.

7.1.6. Tais adequações serão necessárias porque a metodologia tarifária utilizada, conforme descrita no Seção 6 deste Edital, considera a distância a ser percorrida pelo conjunto de contratos prestação de serviços de transporte firme celebrados. Portanto, se os Participantes sinalizarem uma intenção de contratação divergente daquela estimada no Cenário Base, as Tarifas de Referência deverão ser adequadas, antes do início das Rodadas de Proposta Garantida, visando a manter o princípio da maior refletividade dos custos de transporte associados à Prestação dos Serviços.

7.1.7. É necessário, portanto, que os participantes atuem de boa-fé, sinalizando suas intenções efetivas de contratação nas Rodadas de Manifestação de Interesse, a fim de permitir a justa alocação e precificação da capacidade disponível, que darão início a fase de proposta garantida.

7.1.8. Para tanto, serão realizadas duas Rodadas de Manifestação de Interesse, com o objetivo de alcançar maior convergência entre o Cenário Base estimado e as solicitações dos Participantes,

previamente ao início das Rodadas de Proposta Garantida. Nas rodadas de Manifestação de Interesse, os participantes poderão solicitar capacidade de maneira, através do preenchimento do formulário constante no Anexo IV e V, para o(s) Ponto(s) de Entrada ou Zona(s) de Saída para os Produtos ofertados de seu interesse em um horizonte de 5 (cinco) anos.

7.1.9. No caso de solicitação de capacidade superior àquela disponível, serão utilizados na Etapa de Manifestação de Interesse os seguintes critérios de alocação: (i) pro-rata dentro da mesma Zona de Saída ou Ponto de Entrada, por Carregador Habilitado, ou de (ii) preferência para o suprimento de Zonas de Saída mais a jusante, no caso entre disputa entre diferentes Zonas de Saída.

7.1.10. Para a hipótese do item 7.1.9 (i), a disputa dentro da mesma Zona de Saída ou Ponto de Entrada, ocorrerá quando o somatório da Capacidade Solicitada em uma Zona de Saída ou em um Ponto de Entrada por mais de um Participante for superior à Capacidade Disponível para contratação nesta Zona de Saída ou Ponto de Entrada. Neste caso, o resultado da Rodada de Manifestação de Interesse será a distribuição pro-rata das quantidades solicitadas por cada Carregador Habilitado.

7.1.11. Para a hipótese do item 7.1.9 (ii), haverá uma disputa de capacidade entre Zonas de Saída, uma vez que, no modelo de entrada e saída, a solicitação de capacidade em determinada região concorre com o acesso em Zonas de Saída mais a jusante do duto, com relação à capacidade existente.

7.1.12. No caso de disputa de capacidade entre Zonas de Saída, descrito no item 7.1.9(ii), foi estabelecido o critério de atendimento com prioridade para oferta de capacidade para pontos de saída que se localizarem mais a jusante na Rede de Transporte, desde que atendida a capacidade disponível publicada ao início de cada Rodada de Manifestação de Interesse para cada Ponto de Entrada e/ou Zona De Saída. Este critério visa a otimizar o uso do sistema de transporte, ao mesmo tempo em que respeita a expectativa mínima inicial de contratação dos participantes.

7.1.13. O Processo de Solicitação de Capacidade durante a Rodada de Manifestação de Interesse poderá, desta forma, ajustar as Capacidades Disponíveis na Rede de Transporte entre Zonas de Saída e/ou Pontos de Entrada. Desta forma, cada participante poderá solicitar como capacidade pretendida nesta etapa:

a) para os Pontos de Entrada, a Capacidade Máxima Disponível destes pontos, uma vez que a Capacidade Técnica nestes pontos é relativamente fixa.

b) para as Zonas de Saída, sem limitação das da Capacidade Máxima Disponível destas Zonas, uma vez que as mesmas podem sofrer alterações em função da distribuição das solicitações observadas em cada Rodada.

7.1.14. Os eventuais impactos da redistribuição de Capacidade serão publicados ao final de cada Rodada de Manifestação de Interesse. Eles terão efeito nas possibilidades de contratação dos Participantes, bem como no recálculo da Tarifa de Referência publicada no Edital. Desta forma, caso a Solicitação de Capacidade: (i) na Primeira Rodada de Manifestação de Interesse seja diferente daquela prevista no Cenário de Referência disponibilizado no item 6.11 deste Edital, ou

(ii) na Segunda Rodada de Manifestação de Interesse seja diferente daquela disponibilizada ao final da Primeira Rodada de Manifestação de Interesse; as Tarifas de Referência do início de cada Rodada serão ajustadas de maneira a manter a Receita Máxima Permitida do Transportador.

7.1.15. Não será permitida redução de quantidade superior a 15% (quinze por cento) entre as duas Rodadas de Manifestação de Interesse por decisão unilateral do participante, a fim de evitar comportamentos oportunistas na etapa não vinculante, e permitir ao Transportador o melhor ajuste de suas estimativas anteriormente ao início da Etapa de Proposta Garantida.

7.1.15.1. Caso seja aplicado o mecanismo descrito nos itens 7.1.9 a 7.1.14 anteriormente expostos, os Carregadores Habilitados deverão utilizar como base para eventual redução de quantidade de no máximo 10% (dez por cento) do valor alocado pelo Transportador ao final da Rodada de Manifestação de Interesse anterior.

7.1.16. Do mesmo modo, não será permitida redução de quantidade superior a 5% (cinco por cento) entre a última Rodada de Manifestação de Interesse e a Primeira Rodada de Proposta Garantida.

7.1.17. Na primeira Rodada de Manifestação de Interesse da Chamada Pública, os Participantes devidamente cadastrados devem submeter à TBG, no prazo estabelecido no Cronograma, as Manifestações de Interesse contendo a Capacidade Solicitada nas respectivas Zonas de Saída e/ou Pontos de Entrada detalhados no item 5.7 deste Edital. Nesta fase as tratativas não têm caráter vinculante.

7.1.18. Os Participantes submeterão as Manifestações de Interesse de acordo com a cópia impressa da Planilha Padrão de Alocação de Capacidade, disponibilizado neste Edital, em seu Anexo IV e no sítio eletrônico [xxx.xxx.xxx.xx], corretamente preenchido, para solicitação de capacidade para cada Ponto de Entrada ou Zona de Saída contendo:

a) A identificação do Participante;

b) Assinatura do Representante Legal do Participante;

c) Quantidade de Capacidade Solicitado por Produto ofertado a cada nível de preços; e

d) Demais campos obrigatórios constantes na Planilha Padrão de Alocação de Capacidade.

7.1.19. Esta primeira Rodada de Manifestação de Interesse de Contratação de Capacidade, à Tarifa de Referência, terá duração de 1 (um) dia, com início às 9:30hs e término às 17:30hs, contemplando intervalo entre 12:30hs e 14:30hs.

7.1.20. Após o recebimento, abertura e verificação das Manifestações de Interesse, a TBG divulgará a previsão de Alocação de Capacidade e as Novas Tarifas de Referência, obtidas em função das solicitações de capacidade não vinculantes dos Participantes nas Manifestações de Interesse até o prazo indicado no Cronograma.

7.1.20.1. Caso não existam Participantes, o presente Edital de Chamada Pública será republicado.

7.1.21. Na segunda Rodada de Manifestação de Interesse da Chamada Pública, após receberem a previsão de Alocação de Capacidade e as Novas Tarifas de Referência, os Participantes devem submeter à TBG, no prazo estabelecido no Cronograma, as novas Manifestações de Interesse contendo a Capacidade Solicitada nas respectivas Zonas de Saída e/ou Pontos de Entrada detalhados na Tabela 1 do item 5.7 deste Edital. Nesta fase de identificação dos potenciais Carregadores Habilitados, as tratativas também não têm caráter vinculante.

7.1.22. Os Participantes submeterão as Manifestações de Interesse de acordo com a cópia impressa da Planilha Padrão de Alocação de Capacidade, disponibilizado neste Edital, em seu Anexo V e no sítio eletrônico [xxx.xxx.xxx.xx], corretamente preenchido, para manifestação de interesse na contratação de capacidade para cada Ponto de Entrada ou Zona de Saída contendo:

a) A identificação do Participante;

b) Assinatura do Representante Legal do Participante;

c) Quantidade de Capacidade Solicitado por Produto ofertado a cada nível de preços; e

d) Demais campos obrigatórios constantes na Planilha Padrão de Alocação de Capacidade.

7.1.23. Na segunda Rodada da Chamada Pública de submissão de Manifestação de Interesse de Contratação de Capacidade, à Tarifa de Referência, terá duração de 1 (um) dia, com início às 9:30hs e término às 17:30hs, contemplando intervalo entre 12:30hs e 14:30hs.

7.1.23.1. Somente poderão participar da segunda Rodada da Chamada Pública de submissão de Manifestação de Interesse de Contratação de Capacidade os Participantes que apresentarem Manifestação de Interesse válida na primeira Rodada de Manifestação de Interesse, na forma do item 7.1.17 e seguintes deste Edital.

7.1.24. Após o recebimento, abertura e verificação das Manifestações de Interesse, a TBG divulgará a previsão de Alocação de Capacidade e as Novas Tarifas de Referência, obtidas em

função das indicações de preferência não vinculantes dos Participantes nas Manifestações de Interesse até o prazo indicado no Cronograma. Os resultados divulgados em cada etapa de Manifestação de Interesse serão específicos para cada Ponto de Entrada ou Zona de Saída e poderão variar para cada produto ofertado no horizonte de 5 anos, de acordo com a solicitação de capacidade dos agentes.

7.1.24.1. Caso não existam Participantes, o presente Edital de Chamada Pública será republicado.

7.1.25. Para permanecerem no processo, os Participantes devem submeter a(s) Proposta(s) Garantida(s).

7.2. Rodadas de Submissão das Propostas Garantidas

7.2.1. As demais Rodadas da Chamada Pública serão realizadas por meio da submissão, pelos Participantes, de Propostas Garantidas com caráter vinculante, e somente serão consideradas válidas se o Participante tiver participado das duas Rodadas de Manifestação de Interesse da Chamada Pública, descrita no item 7.1, e se a Capacidade Solicitada for superior a zero.

7.2.2 As Rodadas de Propostas Garantidas serão realizadas simultaneamente para todas as Zonas de Saída e/ou Pontos de Entrada, excluindo-se aquelas Zonas de Saída e/ou Pontos de Entrada para os quais já tenha sido concluído o processo de Alocação de Capacidade.

7.2.3 A solicitação de capacidade para cada Zona de Saída e/ou Ponto de Entrada e para cada produto ofertado no horizonte de cinco anos desta Chamada Pública serão realizados de maneira independente.

7.2.4. Os Participantes deverão submeter junto à TBG a(s) Proposta(s) Garantida(s) para contratação de Capacidade Solicitada, associadas às Zonas de Saída e/ou Pontos de Entrada definidos na Tabela 1 do item 5.7e aos produtos ofertados definidos no item 5.2, em estrita observância ao Cronograma, acompanhada(s) de comprovação da emissão das Garantias Financeiras para submissão de Proposta Garantida, nos termos do item 5.3.

7.2.5. As Propostas Garantidas deverão ser submetidas de acordo com cópia impressa da Planilha Padrão de Alocação de Capacidade disponibilizado neste Edital em seu Anexo VI e no sítio eletrônico [xxx.xxx.xxx.xx], corretamente preenchido, para solicitação de capacidade para cada Ponto de entrada ou Zona de saída, contendo:

a) A identificação do Participante;

b) Assinatura do Representante Legal do Participante;

c) Quantidade de Capacidade Solicitada por Produto ofertado; e

d) Demais campos obrigatórios constantes da Planilha Padrão de Alocação de Capacidade.

7.2.5.1. A Planilha Padrão de Alocação de Capacidade para submissão de Proposta Garantida deverá ser acompanhada de:

a) Comprovante da emissão das Garantias Financeiras para submissão de Proposta Garantida, nos termos do item 5.3; e

b) Termo de Compromisso assinado pelo Participante, na forma do Apêndice I do Anexo IV.

7.2.5.2. Caso o signatário ou o Representante indicado na Proposta Garantida não coincida com o indicado no ato de Inscrição, a Proposta Garantida deverá ser acompanhada da cópia do documento de identificação do signatário e, tratando-se do procurador, também de cópia de instrumento de procuração.

7.2.6. Na fase de análise das Propostas Garantidas, os compromissos assumidos pelos Participantes serão irrevogáveis e irretratáveis, ocorrendo a execução da Garantia Financeira da Proposta Garantida caso este não cumpra com o disposto na Proposta Garantida.

7.3. Dinâmica para Alocação de Capacidade por Preferência dos Participantes nas Rodadas de Propostas Garantidas

7.3.1. A Alocação de Capacidade considerará simultaneamente todas as Propostas Garantidas válidas a cada Rodada da Chamada Pública para todos os Pontos de Entrada e/ou as Zonas de Saída.

7.3.2. Cada Rodada de submissão de Propostas Garantidas terá duração de 1 (um) dia, com início às 9:30hs e término às 17:30hs, contemplando intervalo entre 12:30hs e 14:30hs neste mesmo dia, com intervalos conforme previstos no Cronograma.

7.3.3 Uma vez concluída uma Rodada de Proposta Garantida da Chamada Pública, não serão permitidas alterações na Planilha Padrão de Alocação de Capacidade até a próxima rodada de submissão de novas Propostas Garantidas.

7.3.4. Nos casos em que (i) a oferta de Capacidade Técnica no final da Rodada for esgotada pela demanda agregada de todos os Participantes em determinada Zona de Saída e/ou Ponto de Entrada, para todos os produtos ofertados, quando da apresentação da primeira Proposta Garantida dos Participantes, ou (ii) a demanda agregada de todos os Participantes em determinada Zona de Saída e/ou Ponto de Entrada for inferior à oferta de Capacidade Técnica no final desta Rodada, para todos os produtos ofertados, quando da apresentação da primeira Proposta Garantida

dos Participantes, o Processo de Chamada Pública é encerrado para determinada Zona de Saída e/ou para o Ponto de Entrada e a Capacidade é alocada à Nova Tarifa de Referência obtida ao término da segunda Rodada de Manifestação de Interesse, conforme descrita no item 7.1.

7.4. Mecanismo de Adequação de Tarifa na Dinâmica de Alocação por Preferência dos Participantes

7.4.1. O Mecanismo de Adequação de Tarifa por Preferência dos Participantes utiliza-se de degraus tarifários para ajustar demandas que excedam a oferta de Capacidade Disponível nas Rodadas de Propostas Garantidas. Estas adequações são obtidas através da utilização de um intervalo grande de Tarifa (“Grande Degrau de Tarifa”), até que a demanda se torne igual ou inferior à oferta, e um intervalo pequeno de Tarifa (“Pequeno Degrau de Tarifa”), visando a trazer a demanda de volta a um patamar próximo à oferta de Capacidade Disponível.

7.4.1.1. De acordo com a orientação do órgão regulador, eventuais valores apurados e aprovados pela ANP como sobre-receita ou sub-receita em relação ao definido como RMP, serão computados em uma “Conta Regulatória”, a ser definida por meio de Ato Normativo, visando ao controle da Receita Máxima Permitida do Transportador. O saldo desta Conta Regulatória poderá ser revertido, a critério da ANP, em investimentos da infraestrutura de transporte, nas tarifas de transporte ou em outras destinações, conforme definido no item 2.4.6 deste Edital.

7.4.2. O intervalo referente ao Grande Degrau de Tarifa e o intervalo referente ao Pequeno Degrau de Tarifa são expressos em R$/MMBtu para cada Ponto de Entrada e/ou Zona de Saída e estão disponíveis na Planilha Padrão de Alocação de Capacidade referente às Zonas de Saída e/ou aos Pontos de Entrada Solicitados, disponível no sítio eletrônico [xxx.xxx.xxx.xx].

7.4.2.1. O Grande Degrau de Tarifa terá o valor correspondente a 10% (dez por cento) da Tarifa Inicial da Etapa de Proposta Garantida para cada Produto ofertado em cada Ponto de Entrada ou Zona de Saída.

7.4.2.2. O Pequeno Degrau de Tarifa terá o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Grande Degrau de Preços.

7.4.3. Se a demanda agregada de todos os Participantes em determinada Zona de Saída e/ou Ponto de Entrada for superior à oferta de Capacidade máxima no final da primeira Rodada da Chamada Pública, em qualquer Rodada da Chamada Pública subsequente, mediante apresentação de Propostas Garantidas, o Processo de Chamada Pública terá continuidade, sendo, neste caso, aplicado o Mecanismo de Adequação de Tarifa por Preferência dos Participantes (“ascending clock”), com o estabelecimento de Rodadas subsequentes para apresentação de Propostas Garantidas, acrescendo-se à respectiva Tarifa de Referência, ou ao último patamar de Tarifa

praticado na Rodada anterior, um degrau de preços previamente estabelecido (Grande Degrau de Tarifa).

7.4.4. A Capacidade Pretendida pelo Participante a cada Rodada da Chamada Pública subsequente deverá ser igual ou inferior ao volume da Rodada anterior, considerando-se o Mecanismo de Adequação de Tarifa por Preferência do Participante a cada Rodada para adequação entre a Capacidade demandada e ofertada.

7.4.5. Para permanecer no Processo de Chamada Pública, os Participantes devem então ratificar a Proposta Garantida, através do preenchimento e envio ao Transportador da via física da Planilha Padrão para Alocação de Capacidade considerando o Grande Degrau de Tarifa aplicável na respectiva Rodada da Chamada Pública, observando as regras descritas no item 7.2 e os intervalos entre Rodadas nos termos do item 7.3.2.

7.4.6. As Garantias Financeiras associadas às Propostas Garantidas serão contratadas uma única vez, anteriormente à apresentação, pelo Carregador Habilitado, da primeira Proposta Garantida, conforme previsto no Cronograma, e permanecerão válidas para todas as Propostas Garantidas subsequentes submetidas a cada nova Rodada da Chamada Pública.

7.4.7. As Capacidades Pretendidas de cada Rodada da Chamada Pública serão consideradas pela TBG antes da abertura da próxima Rodada da Chamada Pública, para fins de análise de resultados e divulgação aos Participantes da adequação tarifária, que será aplicável a Rodada da Chamada Pública subsequente.

7.4.8. Nos casos em que a oferta de Capacidade Técnica no final da Rodada da Chamada Pública subsequente à aplicação de um Grande Degrau de Tarifa for esgotada pela demanda agregada de todos os Participantes em determinada Zona de Saída e/ou Ponto de Entrada, para todos os produtos ofertados, o processo de Chamada Pública é encerrado para esta Zona de Saída ou para o Ponto de Entrada, aplicando-se a Tarifa acrescida do último Grande Degrau de Tarifa.

7.4.9. Se em uma Rodada da Chamada Pública subsequente, ao adicionar um Grande Degrau de Tarifa, a demanda agregada de todos os Participantes em determinada Zona de Saída ou Ponto de Entrada for inferior à oferta de Capacidade máxima, será realizada uma nova Rodada, na qual a Tarifa de oferta será a Tarifa praticada na Rodada da Chamada Pública imediatamente precedente à Rodada da Chamada Pública na qual a demanda foi superior à oferta, acrescida de um Pequeno Degrau de Tarifa.

7.4.9.1. No caso da situação prevista no item 7.4.9, novas Rodadas da Chamada Pública serão realizadas com incrementos do Pequeno Degrau de Tarifa até que a oferta de Capacidade Técnica no final da Rodada seja esgotada pela demanda agregada de todos os Participantes em determinada Zona de Saída e/ou Ponto de Entrada, encerrando se o Processo de Chamada Pública nesta Rodada da Chamada Pública, aplicando-se a Tarifa acrescida do último Pequeno Degrau de Tarifa.

7.4.9.2. A representação esquemática do Mecanismo de Adequação de Tarifa por Preferência do Participante está disponível no Anexo VII.

7.4.10. O Mecanismo de Adequação de Tarifa por Preferência do Participante estará limitado a 5 (cinco) Rodadas. Ao final das 5 (cinco) Rodadas, caso ainda haja excesso de demanda, haverá a divisão pro-rata da quantidade solicitada entre os Participantes. Neste caso, os participantes poderão aceitar ou declinar as Capacidades pro-rata oferecidas.

7.4.10.1. Caso algum Participante decline a Capacidade pro-rata oferecida na última Rodada, poderá ser realizada uma Rodada pro-rata adicional ao mesmo nível de tarifa da Rodada anterior, para oferta da capacidade aos participantes que permanecerem no processo.

7.4.11. Na fase de Proposta Garantida, caso algum(ns) Carregador(es) desista(m) da Capacidade Solicitada, o Processo de Chamada Pública deverá ser parcial ou totalmente reiniciado, alterando- se o Cronograma previsto na Seção 3. A TBG divulgará o Novo Cronograma em seu sítio eletrônico.

7.4.11.1. No caso do(s) Participante(s) abandonar(em), a qualquer momento, as Rodadas, nas Zonas de Saída, o Processo de Chamada Pública deverá ser reiniciado desde a fase de apresentação de Manifestação de Interesse, prevista no item 7.1, entre os Carregadores Habilitados conforme Seção 4, apenas para estas Zonas de Saída.

7.4.11.2. Caso a renúncia do conjunto de Propostas Garantidas ocorra em Ponto de Entrada, o Processo de Chamada Pública deverá ser reiniciado desde a fase de apresentação de Manifestação de Interesse, prevista no item 7.1, entre os Carregadores Habilitados conforme Seção 4, para todos os Pontos de Entrada e Zonas de Saída da Rede de Transporte.

7.4.11.3. O Processo de Chamada Pública a ser reiniciado deverá seguir as mesmas regras do presente Edital.

7.4.11.4. Deverão ser consideradas as Tarifas de Referência para o reinício do Processo de Chamada Pública na Zona ou na Rede de Transporte.

7.4.12. A TBG realizará as Rodadas da Chamada Pública e divulgará os resultados, obedecendo o Novo Cronograma.

7.5. Divulgação dos Carregadores Vencedores

7.5.1. Na data prevista no Cronograma, o Resultado da Chamada Pública será publicado em jornal de grande circulação e no DOU, explicitando a Alocação de Capacidade para cada Carregador Vencedor.

7.6. Impugnação do Resultado do Processo de Chamada Pública

7.6.1. Os Participantes poderão interpor recurso, impugnando o Resultado do Processo de Chamada Pública, conforme prazo previsto no Cronograma (Seção 3).

7.6.2. A TBG encaminhará as eventuais solicitações de impugnação à ANP, como instância administrativa competente, que conduzirá o julgamento, avaliando se os requisitos deste Edital e da legislação aplicável foram observados, devendo divulgar sua conclusão no prazo previsto no Cronograma (Seção 3).

7.6.3. Caso a TBG conclua que algum(ns) Participante(es) deva(m) ser desclassificado(s), a TBG divulgará o resultado da Impugnação do Resultado do Processo de Chamada Pública, expondo suas motivações, e o Processo de Chamada Pública deverá ser parcial ou totalmente reiniciado, nos mesmos termos do item 7.4.11, alterando-se o Cronograma previsto na Seção 3. A TBG divulgará o Novo Cronograma em seu sítio eletrônico.

7.6.4. Após conclusão do processo descrito no item 7.6.3, a TBG divulgará o Resultado Final do Processo de Chamada Pública, que será publicado em jornal de grande circulação e no DOU, explicitando a Alocação de Capacidade para cada Carregador Vencedor.

7.7. Assinatura dos Contratos de Prestação de Serviços de Transporte Firme e Conclusão do Processo de Chamada Pública

7.7.1. A TBG e os Carregadores Vencedores celebrarão o(s) Contrato(s) de Prestação de Serviços de Transporte Firme, nas condições estabelecidas no Termo de Compromisso, até a data-limite prevista no Cronograma (Seção 3).

7.7.2. A Capacidade Firme remanescente (Capacidade Disponível não contratada nesta Chamada Pública) deverá ser oferecida em Leilões de Curto Prazo ou no próximo processo de Chamada Pública.

8. CLÁUSULAS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FIRME

8.1. A minuta do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme encontra-se no Anexo X.

9. CAPACIDADE INCREMENTAL

9.1. Todos os agentes interessados têm direito, de forma isonômica, a manifestar seu interesse pela contratação de Capacidade Incremental, cujo processo se dará independente do processo de Contratação de Capacidade existente ofertada por meio desta Chamada Pública, dadas as características específicas dos processos, produtos e prazos envolvidos.

9.2. Após a conclusão desta Chamada Pública, os agentes interessados na solicitação de inclusão/ampliação de novos Pontos de Entrada ou Pontos de Saída na Rede de Transporte de Transporte ou em demandas que não podem ser atendidas pela Capacidade Existente, deverão submeter suas solicitações não vinculantes até a data de 31 de dezembro de 2019, através de formulário padrão a ser publicado no site da TBG (xxx.xxx.xxx.xx).

9.3. As solicitações de Capacidade Incremental recebidas pela TBG serão objeto de análise técnica e econômica, para comporem eventual processo de Chamada Pública de Capacidade Incremental, a ser realizado de maneira isonômica, pública e transparente, com estrita observância do disposto no Art. 6º do Decreto 7.382/2010 ou norma superveniente que o substitua.

9.3.1. O processo de avaliação das demandas de mercado para Capacidade Incremental e estudos técnicos para proposição de projetos que incorporem o conjunto de demandas capturadas serão conduzidos pela TBG sob supervisão do órgão regulador em calendário a ser oportunamente divulgado no site da TBG (xxx.xxx.xxx.xx).

9.4. Este processo deverá seguir procedimentos estabelecidos pela ANP, que contemple os critérios tarifários e as regras de contratação para Capacidade Incremental em sistemas de transporte no regime de entrada e saída.

10. PRODUTOS DE CURTO PRAZO

10.1. A oferta de produtos de curto prazo tem como objetivo reforçar os mecanismos de acesso à Rede de Transporte. Desta forma, será publicado calendário específico, até 31 de março de 2020, para oferta de produtos de periodicidade inferior à anual, com tarifas aprovadas pela ANP, estabelecidas a partir de multiplicadores aplicados às Tarifas de Transporte Firme das respectivas zonas de saída e pontos de entrada.

10.2. Cabe ressaltar que a padronização e homologação pela ANP das minutas padrão dos contratos de curto prazo permitirão que Chamada Pública para Contratação de Curto Prazo seja realizada de maneira célere, segundo o mecanismo de alocação de capacidade aprovado pela ANP conforme regulamentação em vigor.

10.2.1 A oferta de produtos de curto prazo deverá adotar mecanismo de alocação de capacidade transparente, assegurada a publicidade e garantia de acesso a todos os interessados.

10.3. Relativamente à receita proveniente da contratação dos produtos de curto prazo, a mesma deverá ser direcionada à “Conta Regulatória”, a ser definida pela ANP, visando ao controle da Receita Máxima Permitida auferida pelo Transportador pela prestação do serviço de transporte, conforme descrita no item 2.4.6 deste Edital.

10.4. Independentemente da oferta de produtos de curto prazo, a Capacidade Disponível remanescente não contratada por meio deste Processo de Chamada Pública poderá ser contratada através da modalidade de serviço de transporte extraordinária, conforme disposto no Inciso III do Art. 3º da Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009 e do Art. 8º da Resolução ANP nº 11, de 16 de março de 2016.

ANEXO I – DEFINIÇÕES

“Alocação de Capacidade”: atribuição de Capacidade de Transporte, a cada Participante, no Gasoduto Bolívia-Brasil, a ser definida ao longo do processo de Chamada Pública;

“Alocação Pro Rata”: Alocação de Capacidade resultante de uma redução percentual idêntica nas Capacidades Solicitadas de todos os Carregadores Habilitados, de modo a adequar o somatório de suas demandas por capacidade à capacidade do Gasoduto Bolívia-Brasil;

“ANP”: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; “Anexo”: documento integrante e complementar ao Edital;

“Audiência Pública”: reunião pública, transparente e de ampla discussão destinada aos cidadãos ou empresas que queiram contribuir com o processo de elaboração deste Edital, a ser realizada na data prevista no Cronograma;

“Autorização de Carregamento”: autorização para o uso do Serviço de Transporte por meio de gasoduto, contratado junto à empresa autorizada ou concessionária da atividade de Transporte de Gás Natural, nos termos da Resolução ANP nº 51/ 2013;

“Capacidade Alocada de Transporte”: parcela da Capacidade de Transporte atribuída aos Carregadores Vencedores, resultante do processo de Chamada Pública;

“Capacidade Contratada de Transporte”: Capacidade de Transporte atribuída ao Carregador mediante celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme;

“Capacidade de Transporte” ou “Capacidade”: volume máximo diário de gás natural que o Transportador pode movimentar no Gasoduto Bolívia-Brasil;

“Capacidade de Transporte Disponível” ou “Capacidade Disponível”: parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte oferecida por meio da presente Chamada Pública para contratação na modalidade de Serviço de Transporte Firme;

“Capacidade Incremental”: possível aumento futuro de Capacidade Técnica de Transporte ou possível nova capacidade criada onde atualmente não existe nenhuma que possa ser oferecida, com base em investimento em infraestrutura física ou otimização de capacidade a longo prazo, sujeito ao resultado positivo de um teste econômico;

“Capacidade Pretendida de Transporte” ou “Capacidade Pretendida”: parcela da Capacidade de Transporte requerida pelo Participante na Proposta Garantida;

“Capacidade Remanescente”: diferença, quando positiva, entre a Capacidade Disponível e o somatório das Capacidades Solicitadas;

“Capacidade Solicitada de Transporte” ou “Capacidade Solicitada”: parcela da Capacidade de Transporte requerida pelo Participante na Manifestação de Interesse;

“Capacidade Técnica de Transporte”: parcela da Capacidade de Transporte que se destina à contratação nas modalidades firme e extraordinária, obtida após a dedução da Margem Operacional e do Gás de Uso do Sistema;

“Carregador Habilitado”: Carregador habilitado a permanecer no processo de Chamada Pública, a cada fase do processo e a cada iteração para determinação da Alocação de Capacidade;

“Carregador Interessado”: agente que utilize ou pretenda utilizar o serviço de movimentação de Gás Natural em Gasoduto de Transporte, mediante autorização da ANP, interessado em participar do Processo de Chamada Pública objeto deste Edital;

“Carregador Vencedor”: Carregador que ao final do processo de Chamada Pública celebrará o Contrato de Serviço de Transporte com o Transportador;

“Carregador”: agente que utilize ou pretenda utilizar o serviço de movimentação de Gás Natural em Gasoduto de Transporte, mediante autorização da ANP;

“Carregamento”: uso do Serviço de Transporte por meio de gasoduto, contratado junto à empresa autorizada ou concessionária da atividade de Transporte de Gás Natural;

“Cenário Base”: cenário de demanda de contratação de capacidade de transporte estimado pelo Transportador previamente ao início do Processo de Chamada Pública;

“Chamada Pública” ou “Processo de Chamada Pública”: Procedimento, com garantia de acesso a todos os interessados, que tem por finalidade a contratação de Capacidade de Transporte em dutos existentes, a serem construídos ou ampliados;

“Comunicados Relevantes”: Informação relativa à Chamada Pública que, após sua publicação, passa a integrar a Chamada Pública;

“Consulta Pública”: instrumento de controle e transparência destinado aos cidadãos ou empresas que queiram contribuir com o processo de elaboração deste Edital.

“Conta Regulatória”: terá a definição atribuída no item 2.4.6 deste Edital.

“Contratação de Xxxxx Xxxxx”: processo específico para contratação de parcela da Capacidade Disponível a ser conduzido conforme o estabelecido na Cláusula Décima deste Edital.

“Contrato Padrão de Prestação de Serviços de Transporte”: minuta padrão do contrato a ser firmado entre o Carregador Vencedor e ao Transportador para prestação de Serviço de Transporte, constante do Anexo IX;

“Contratos de Prestação de Serviços de Transporte Firme”: qualquer contrato firmado entre o Carregador e ao Transportador para prestação de Serviço de Transporte;

“Contratos Legados”: 3 (três) Contratos de Transporte Firme de Gás Natural vigentes, firmados pela TBG, e descritos no item 2.5 deste Edital;

“Cronograma”: representação da previsão dos prazos em que se deverão executar as diversas atividades da Chamada Pública, conforme estabelecido na Seção 3 deste Edital;

“Degraus de Elevação de Tarifa”: degraus tarifários para ajustar demandas que excedam a oferta de Capacidade Disponível, expressos em R$/MMBtu para cada Ponto de Entrada e/ou Zona de Saída e estão disponíveis nas Planilha Padrão de Alocação de Capacidade referente às Zonas de Saída e/ou aos Pontos de Entrada Solicitados, disponível no sítio eletrônico [xxx.xxx.xxx.xx];

“Documentos de Habilitação”: documentos a serem submetidos pelos Carregadores Interessados à TBG quando da fase de Inscrição, nos termos do item 4.3.2 deste Edital;

“Documentos de Solicitação de Capacidade”: documentos contidos nos Anexos IV,V e VI, parte integrante do Edital de Chamada Pública, a serem preenchido pelos Participantes nos termos do item 5.9 deste Edital;

“DOU”: Diário Oficial da União, publicado pela Imprensa Nacional; “Edital de Chamada Pública” ou “Edital”: o presente documento;

“Encargo de Capacidade de Transporte”: também denominado Tarifa de Capacidade de Transporte no âmbito do Contratos de Prestação de Serviços de Transporte Firme, é a parcela da tarifa cobrada pelo Transportador ao Carregador correspondente ao componente de cobertura dos investimentos, dos custos e das despesas fixas que não estão relacionados à capacidade de recebimento e de entrega;

“Encargo de Capacidade de Entrada”: também denominado Tarifa de Capacidade de Entrada no âmbito do Contratos de Prestação de Serviços de Transporte Firme, é a parcela da tarifa cobrada pelo Transportador ao Carregador correspondente ao componente de cobertura dos investimentos, dos custos e das despesas fixas referente à capacidade de transporte dos Pontos de Entrada;

“Encargo de Capacidade de Saída”: também denominado Tarifa de Capacidade de Saída no âmbito do Contratos de Prestação de Serviços de Transporte Firme, é a parcela da tarifa cobrada pelo Transportador ao Carregador correspondente ao componente de cobertura dos investimentos, dos custos e das despesas fixas referente à capacidade de transporte pelas Zonas de Saída;

“Encargo de Capacidade – Empacotamento”: também denominado de Tarifa de Capacidade – Empacotamento no âmbito do Contratos de Prestação de Serviços de Transporte Firme, é a parcela da tarifa cobrada pelo Transportador ao Carregador destinada a cobrir os custos relacionados à aquisição do empacotamento pelo Transportador;

“Encargo de Movimentação”: também denominada de Tarifa de Movimentação no âmbito do Contratos de Prestação de Serviços de Transporte Firme, é a parcela da tarifa cobrada pelo Transportador ao Carregador correspondente ao componente variável dos custos para a movimentação do GÁS, excluindo-se os custos com a aquisição do Gás Para Uso do Sistema (GUS);

“Encargo de Capacidade de Transporte Não Utilizada ou ECNU”: significa a remuneração devida ao Transportador, relativa à capacidade de transporte contratada e não utilizada, podendo ser referente ao Serviço de Transporte Firme de Entrada ou Serviço de Transporte Firme de Saída;

“Encargo de Serviço de Transporte (EST)”: significa a remuneração devida ao Transportador, pela prestação do Serviço de Transporte Firme de Entrada ou, conforme o caso, pelo Carregador de Saída ao Transportador, pela prestação do Serviço de Transporte Firme de Saída;

“Garantias Financeiras da Proposta Garantida”: valor, expresso em R$ (reais), a ser aportado pelo Carregador Habilitado, nas modalidades previstas nesta Chamada Pública, com vistas a garantir sua proposta;

“Garantias Financeiras do Contrato de Prestação de Serviços Transporte Firme”: valor, expresso em R$ (reais), a ser aportado pelo Carregador Vencedor, nas modalidades previstas nesta Chamada Pública, com vistas a garantir as obrigações estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme;

“Gás Natural”: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gasíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais;

“Grande Degrau de Tarifa”: degrau tarifário grande para ajustar demandas que excedam a oferta de Capacidade Disponível, expressos em R$/MMBtu para cada Ponto de Entrada e/ou Zona de Saída e estão disponíveis nas Planilha Padrão de Alocação de Capacidade referente às Zonas de Saída e/ou aos Pontos de Entrada Solicitados, disponível no sítio eletrônico [xxx.xxx.xxx.xx];

“Habilitação”: processo de análise, pela TBG, das Inscrições e dos Documentos de Habilitação, a fim de identificar a elegibilidade e qualificação dos Carregadores Interessados para participação do processo da Chamada Pública. Os Carregadores Interessados habilitados passarão à condição de Participantes;

“Impugnação”: procedimento recursal disponível aos Participantes, nos termos do item 7.6 deste Edital, com o objetivo de contestar o Resultado do Processo de Chamada Pública.

“Iniciativa Gás para Crescer”: programa construído pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”), no biênio 2016-2017, em parceria com outros atores governamentais e empresariais, que estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural;

“Inscrição”: procedimento pelo o qual os Carregadores Interessados submetem à TBG suas informações relevantes e Documentos de Habilitação, nos termos do item 4.3, sujeito à análise e deferimento pela TBG, com objetivo de participarem desta Chamada Pública;

“Manifestação de Interesse”: um dos Documentos de Solicitação de Capacidade, nos termos do item 5.8 do Edital, pelo qual o Participante manifesta interesse em contratar Capacidade de Transporte a ser definida e alocada por meio do processo de Chamada Pública, de forma não vinculante;

“Mecanismo de Adequação de Tarifa por Preferência dos Participantes”: mecanismo que utiliza degraus tarifários para ajustar demandas que excedam a oferta de Capacidade Disponível. Estas adequações são obtidos através da utilização de um intervalo grande de Tarifa (“Grande Degrau de Tarifa”), até que a demanda se torne igual ou inferior à oferta, e um intervalo pequeno de Tarifa (“Pequeno Degrau de Tarifa”), visando trazer a demanda de volta a um patamar próximo a oferta de Capacidade Disponível;

“Novas Tarifas de Referência”: tarifas para cada Ponto de Entrada e/ou Zona de Saída, obtidas em função das indicações de preferência não vinculantes dos Participantes nas Manifestações de Interesse;

“Novo Cronograma”: cronograma definido pelo Transportador na ocorrência do evento previsto no item 7.4.11.1;

“Oferta de Capacidade Incremental”: processo estruturado e transparente, visando responder às demandas de mercado e aos gargalos da infraestrutura existentes, nos termos da Seção 9, para dar eficiência e economicidade à malha dutoviária, em observância ao princípio de acesso não discriminatório dos agentes interessados na contratação dos serviços de transporte;

“Participantes”: Carregador Interessado que tenha recebido a confirmação de sua Inscrição;

“Pequeno Degrau de Tarifa”: degrau tarifário pequeno para ajustar demandas que excedam a oferta de Capacidade Disponível, expressos em R$/MMBtu para cada Ponto de Entrada e/ou Zona de Saída e estão disponíveis nas Planilha Padrão de Alocação de Capacidade referente às Zonas de Saída e/ou aos Pontos de Entrada Solicitados, disponível no sítio eletrônico [xxx.xxx.xxx.xx];

“Planilha Padrão de Alocação de Capacidade”: parte integrante do Formulário de Alocação de Capacidade, documento disponibilizado no Anexo IV, por meio do qual os Participantes submetem as informações requeridas pelo Transportador e necessárias para a Solicitação de Capacidade;

“Ponto de Entrada”: ponto na Rede de Transporte, no qual o Gás Natural ingressa na Rede de Transporte e é entregue ao Transportador pelo Carregador que vier a contratar o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme de Entrada de Gás Natural;

“Produtos”: conjunto de direitos e obrigações relacionados à capacidade de transporte, especificando as condições para a entrada ou saída de gás na Rede de Transporte, assim como outras características relacionadas à capacidade de transporte oferecida;

“Proposta Garantida”: documento pelo qual o Participante se compromete a adquirir determinada parcela da Capacidade de Transporte a ser definida e alocada por meio do processo de Chamada Pública, e refletida no Termo de Compromisso;

“Rede de Transporte”: conjunto de instalações físicas de propriedade do Transportador necessárias à prestação do Serviço de Transporte, incluindo, mas não se limitando a dutos, estações de compressão, estações de medição, estações de redução de pressão, Pontos de Entrada e Zonas de Saída, existentes ou que venham a ser instalados;

“Regime Entrada e Saída” ou “E/S”: modelo de acesso a uma rede de transporte de gasodutos no qual seus usuários contratam o serviço de transporte de forma independente nos pontos/zonas de entrada e/ou nos pontos/zonas de saída;

“Representante”: indivíduo legalmente habilitado, conforme apresentado no formulário de Inscrição, na Manifestação de Interesse e na Proposta Garantida, a tomar decisões referentes à Chamada Pública em nome do Participante;

“Resultado da Rodada da Chamada Pública”: divulgação dos resultados pela TBG, em seu sítio eletrônico, ao final de cada Rodada;

“Resultado Final da Chamada Pública”: após a realização da última Rodada de Propostas Garantidas, conforme o mecanismo de alocação de capacidade previsto na Seção 7, item 7.4, a TBG divulgará o resultado do processo de Chamada Pública em seu sítio eletrônico, que também

será publicado em jornal de grande circulação e no DOU até a data-limite prevista no Cronograma, após transcorrido o prazo para apresentações de eventuais Impugnações;

“Rodada de Manifestação de Interesse”: fase do processo de Chamada Pública no qual o Participante submete sua Manifestação de Interesse não vinculante;

“Rodadas da Chamada Pública”: compreende as Rodadas de Manifestação de Interesse e as Rodadas de Propostas Garantidas;

“Rodadas de Propostas Garantidas”: realizadas por meio da submissão, pelos Participantes, de Propostas Garantidas com caráter vinculante, consideradas válidas se o Participante tiver participado das duas primeiras Rodadas da Chamada Pública (Manifestação de Interesse), devendo o processo ser repetido, caso necessário, para fins da fixação das Tarifas e da Capacidade Alocada de Transporte, segundo o mecanismo previsto no item 7.3;

“Serviço de Transporte Firme”: Serviço de Transporte no qual o Transportador se obriga a programar e transportar o volume diário de Gás Natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme firmado com o Carregador;

“Serviço de Transporte Interruptível”: Serviços de Transporte que poderá ser interrompido pelo Transportador, dada a prioridade de programação do Serviço de Transporte Firme;

“Utilização Sazonal do Serviço”: significado atribuído no item 5.6;

“Solicitações de Capacidade Incremental”: Solicitação de capacidade incremental futura na Rede de Transporte, nos termos da Seção 9 deste Edital.

“Tarifa de Referência”: tarifa inicial para cada Ponto de Entrada e/ou Zona de Saída, descriminada com base no Cenário Base desenvolvido pela TBG;

“Tarifa de Transporte Firme”: tarifa a ser cobrada pelo Transportador ao Carreador Vencedor no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme, composta pela Tarifa de Capacidade de Entrada, Tarifa de Capacidade de Transporte, Tarifa de Capacidade de Saída e pela Tarifa de Capacidade – Empacotamento, a serem definidas ao final do processo de Chamada Pública e reajustadas em conformidade com o disposto no item 6.3 deste Edital;

“Tarifas Flutuantes”: metodologia que trata de mitigação de subsídios temporais cruzados entre contratos, conforme descrita nos itens 2.4.7 a 2.4.9, a ser regulamentada em Ato Normativo específico pela ANP.

“TBG” ou “Transportador”: Transportadora Brasileira Bolívia-Brasil S/A;

“Termo de Compromisso”: documento associado às Propostas Garantidas a serem emitidos quando da apresentação, pelo Participante, da(s) Proposta(s) Garantida(s), por meio do qual tal Participante se compromete, de forma irrevogável e irretratável, a adquirir a Capacidade Alocada de Transporte decorrente do processo de Chamada Pública, previsto na Resolução ANP nº 11, de 18 de março de 2016;

“Zona de Saída”: área geográfica limitada, contendo um ou mais Pontos de Saída, no qual o Gás Natural é colocado à disposição do Carregador que contratar o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme de Saída de Gás Natural.

XXXXX XX – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO NA CHAMADA PÚBLICA

A [Carregador Interessado1],

[informar o tipo societário/natureza jurídica da empresa] com sede em

, com Inscrição Estadual nº [inscrição estadual do endereço], inscrita no CNPJ sob o nº ,que exerce a

atividade principal de [segmento de atividade

principal do Carregador], e autorizada a exercer a atividade de carregamento pela ANP sob a Autorização nº , com o seguinte sítio eletrônico corporativo

[site de internet] e telefone: , através de seu

Representante [nome],

[nacionalidade], [estado civil], nascido em [data de nascimento], [profissão], [cargo],

inscrito na [credenciamento profissional], portador da

Carteira de Identidade RG nº , emitida pelo

[órgão emissor], inscrito no CPF/MF sob nº

, com endereço eletrônico [e-mail],

residente e domiciliado em

[endereço de domicilio], inscreve-se no Processo de Chamada Pública TBG nº 01/2019, que tem como objeto a contratação da Capacidade de Transporte Disponível pelo(s) Carregador(es) Habilitado(s) junto à TBG, na modalidade do Serviço de Transporte Firme, a ser determinado de acordo com o mecanismo de Alocação de Capacidade, previsto na Seção 7 do Edital.

A [Carregador Interessado] atesta que está ciente que o presente formulário somente será válido caso seja submetido até a data prevista no Cronograma e se estiver acompanhado dos seguintes Documentos de Habilitação:

a) cópia do documento de identificação do signatário, e, em se tratando de procurador, também do original ou de cópia do instrumento de procuração;

1Se for o caso, informar se o Carregador Interessado se inscreverá como Consórcio ou Sociedade Joint Venture. Caso o Carregador Interessado se inscreva como Sociedade Joint Venture, deverá indicar os sócios e suas qualificações (ii) CNPJ do(s) sócio(s) membros, e (iii) as respectivas participações, em porcentagem, de cada sócio no capital social e no votante.

c) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

d) comprovação de inscrição no Cadastro de Contribuintes Federal, Estadual e Municipal, quando aplicável;

e) relação acionária, direta ou indireta, entre o agente solicitante e quaisquer agentes que exerçam a atividade de transporte, caso aplicável;

f) autorização da ANP para exercer a atividade de Carregamento de gás natural, nos termos da Resolução ANP nº 051/2013;

g) comprovação do pagamento da taxa de Inscrição;

h) comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (Certidão Negativa de Débitos - CND - do INSS) e Certidão Conjunta Negativa PGFN/RFB;

i) comprovação de situação regular (CRS) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;

j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas “CNDT” (válida no ato da entrega);

k) Certidão negativa de falência, concordata e/ou recuperação judicial ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida num prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data de apresentação da Documentação de Habilitação exigida neste Edital; e

l) certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais, à dívida ativa da União, e às contribuições previdenciárias e às de terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal.

Caso o Carregador Interessado se inscreva como Xxxxxxxxx, deverá apresentar, além dos documentos indicados acima, os seguintes:

a) Termo de Constituição do Consórcio, indicando:

i) o objeto do Consórcio de participar do Processo de Chamada Pública, para contratação da Capacidade de Transporte Disponível, junto à TBG, na modalidade do Serviço de Transporte Firme e, caso o Consórcio se classifique entre o(s) Carregador(es) Vencedor(es), celebrar Contrato de Serviço de Transporte, nos termos e condições fixadas no Termo de Compromisso em decorrência deste Processo de Chamada Pública;

ii) denominação, sede e foro do Consórcio;

iii) a liderança do Consórcio, a quem caberá a (i) representação legal do Consórcio e a coordenação das atividades das Partes, com amplos e plenos poderes para atuar em nome dos Membros do Consórcio para todos e quaisquer atos relacionados ao Processo de Chamada Pública e ao Contrato de Serviço de Transporte;

iv) percentual de participação de cada membro do Consórcio;

v) responsabilidade solidaria dos membros do Consórcio pelos atos praticados, pelas Partes e pelo Consórcio, em relação ao Processo de Chamada Pública e a execução do Contrato de Serviço de Transporte; e

vi) O Consórcio que vier a ser constituído durará pelo prazo necessário ao integral cumprimento do Contrato de Serviço de Transporte a ser celebrado entre o Consórcio e a TBG em decorrência da Processo de Chamada Pública, caso seja qualificado como Carregador Vencedor.

b) procurações para os representantes de cada membro do Consórcio, acompanhadas dos respectivos documentos de identificação.

[Data]

[Assinatura]

APÊNDICE I do ANEXO II – GUIA DE PAGAMENTO

Formulário disponível no site xxx.xxx.xxx.xx

XXXXX XXX – MODELO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

1. Informações para Contato:

Nome:
Telefone(s):
Fax:
Email:
Endereço:

2. Representante(s) Legal(is):

Nome:
RG:		Órgão Expedidor:
CPF:

3. Esclarecimento(s):

Seção/ Item do Edital:
Esclarecimento Solicitado:

Seção/ Item do Edital:
Esclarecimento Solicitado:

Seção/ Item do Edital:
Esclarecimento Solicitado:

Seção/ Item do Edital:
Esclarecimento Solicitado:

Este formulário deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx,até a data limite prevista em Cronograma (Seção 3) para solicitação de esclarecimentos. O remetente deverá indicar a Seção e Item deste Edital a que se refere o esclarecimento solicitado. Serão esclarecidas apenas questões atinentes às disposições, regras e procedimentos deste Edital de Chamada Pública.

XXXXX XX – MODELO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – RODADA 1

1. Identificação do Interessado:

A [Carregador Habilitado] com sede em

com Inscrição Estadual nº

[inscrição estadual do endereço], inscrito no CNPJ sob o nº

, que exerce a atividade principal de

[segmento de atividade principal do Carregador], Código CNAE no

, [informar se exerce atividade secundária e respectivo no do Código CNAE], e autorizado a exercer a atividade de carregamento pela ANP sob a autorização no , com o seguinte sítio eletrônico corporativo

[site de internet] e telefone: ,

através de seu Representante [nome],

[nacionalidade], [estado civil], nascido em

[data de nascimento], [profissão], [cargo], inscrito na [credenciamento profissional], portador da Carteira de Identidade RG nº

, emitida pelo [órgão emissor], inscrito no CPF/MF sob o nº , com endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado em

[endereço de domicílio], por meio desta Manifestação de Interesse, manifesta, de forma não vinculante, sua intenção de contratar Capacidade de Transporte a ser definida e alocada por meio do Processo de Alocação de Capacidade definido neste Edital de Chamada Pública nº 01/2019.

Caso o Carregador Habilitado tenha interesse na contratação de Capacidade de Transporte em mais de uma Zona de Saída e/ou Ponto de Entrada, ou ainda, na contratação de mais de um Produto, deverá indicá-los na presente Manifestações de Interesse.

As Manifestações de Interesse somente serão consideradas válidas quando:

a) estiverem corretamente preenchidos todos os campos obrigatórios;

b) forem assinadas pelo Representante de sociedades ou consórcios que tiverem sua Inscrição deferida. Caso o signatário ou o Representante indicado na Manifestação de Interesse não coincida com o indicado no ato de Inscrição, a Manifestação de Interesse deverá ser acompanhada da cópia do documento de identificação do signatário e, em se tratando do procurador, também de cópia de instrumento de procuração;

c) cumprirem com a data estabelecida no Cronograma;

d) a Capacidade Solicitada for superior a zero;

2. Informações para Contato:

Nome:
Telefone(s):
Fax:
Email:
Endereço:

3. Representante(s) Legal(is):

Nome:
RG:		Órgão Expedidor:
CPF:

4. O Carregador Habilitado tem interesse na contratação da Capacidade de Transporte na modalidade Firme no(s) Ponto(s) de Entrada e/ou nas(s) Zona(s) de Saída, para o(s) Produto(s) indicados abaixo:

Ponto de Entrada ou Zona de Saída	Produto	Capacidade Pretendida

5. O Carregador Habilitado deve preencher os campos obrigatórios da Planilha Padrão de Alocação de Capacidade, constante do Apêndice I do presente documento, inclusive, mas não se limitando à Quantidade da Capacidade Pretendida aos diferentes níveis de Tarifas apresentados. Esta informação será utilizada para eventuais adequações do Cenário Base e da Tarifa de Referência para uma Zona de Saída ou Ponto de Entrada, antes do início da Rodada de Proposta Garantida.

6. O Carregador Habilitado declara estar ciente e de acordo com as regras apresentadas no Edital de Chamada Pública nº 01/2019, necessárias à participação no processo de alocação de capacidade.

[Data]

[Assinatura]

APÊNDICE I do ANEXO IV – PLANILHA PADRÃO DE SOLICITAÇÃO DE CAPACIDADE(ALTERAR AS TELAS PARA REFLETIR AS NOMENCLATURAS CORRETAS)

As tabelas acima visam exemplificam as planilhas de solicitação de capacidade que estão disponíveis no site xxx.xxx.xxx.xx.

XXXXX X – MODELO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – RODADA 2

1. Identificação do Interessado:

A [Carregador Habilitado] com sede em

com Inscrição Estadual nº

[inscrição estadual do endereço], inscrito no CNPJ sob o nº

, que exerce a atividade principal de

[segmento de atividade principal do Carregador], Código CNAE no

[site de internet] e telefone: ,

através de seu Representante [nome],

[nacionalidade], [estado civil], nascido em

[data de nascimento], [profissão], [cargo], inscrito na [credenciamento profissional], portador da Carteira de Identidade RG nº

, emitida pelo [órgão emissor], inscrito no CPF/MF sob o nº , com endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado em

As Manifestações de Interesse somente serão consideradas válidas quando:

a) estiverem corretamente preenchidos todos os campos obrigatórios;

c) cumprirem com a data estabelecida no Cronograma;

d) a Capacidade Solicitada for superior a zero;

2. Informações para Contato:

Nome:
Telefone(s):
Fax:
Email:
Endereço:

3. Representante(s) Legal(is):

Nome:
RG:		Órgão Expedidor:
CPF:

Ponto de Entrada ou Zona de Saída	Produto	Capacidade Pretendida

[Data]

[Assinatura]

APÊNDICE I do ANEXO V – PLANILHA PADRÃO DE SOLICITAÇÃO DE CAPACIDADE

As tabelas acima visam exemplificam as planihas de solicitação de capacidade que estão disponíveis no site xxx.xxx.xxx.xx .

XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA GARANTIDA

1. Identificação do Participante:

A [Participante] com sede em

com Inscrição Estadual nº

[inscrição estadual do endereço], inscrita no CNPJ sob o nº

, que exerce a atividade principal de

[segmento de atividade principal do Carregador], Código CNAE no

, [informar se exerce atividade secundária e respectivo no do Código CNAE], e autorizada a exercer a atividade de carregamento pela ANP sob a Autorização nº , com o seguinte sítio eletrônico corporativo

[site de internet] e telefone: ,

através de seu Representante [nome],

[nacionalidade], [estado civil], nascido em

[data de nascimento], [profissão], [cargo], inscrito na [credenciamento profissional], portador da Carteira de Identidade RG nº

, emitida pelo [órgão emissor], inscrito no CPF/MF sob o nº , com endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado em

[endereço de domicílio], por meio desta Proposta Garantida compromete-se, de forma vinculante, mediante apresentação o comprovante de emissão de Garantia Financeira da Proposta e do Termo de Compromisso, nos termos dos Apêndices [-] e [-] deste documento, respectivamente, a contratar Capacidade de Transporte a ser definida e alocada por meio do Processo de Alocação de Capacidade definido neste Edital de Chamada Pública nº 01/2019.

A Proposta Garantida para Contratação de Capacidade de Transporte será apresentada individualmente, associada a uma única Zona de Saída ou a um Ponto de Entrada de interesse do Participante, a ser contratado através de um dos Produtos indicados no item 5.7 do Edital. Caso o Participante tenha interesse na contratação de Capacidade de Transporte em mais de uma Zona de Saída e/ou Ponto de Entrada, ou, ainda, na contratação de mais de um Produto, deverá submeter Propostas Garantidas distintas perante a TBG.

As Propostas Garantidas somente serão consideradas válidas quando:

a) estiverem corretamente preenchidos todos os campos obrigatórios;

b) forem assinadas pelo Representante de sociedades ou consórcios que tiverem sua Inscrição deferida. Caso o signatário ou o Representante indicado na Proposta Garantida

não coincida com o indicado no ato de Inscrição, a Proposta Garantida deverá ser acompanhada da cópia do documento de identificação do signatário e, em se tratando do procurador, também de cópia de instrumento de procuração;

c) cumprirem com a data estabelecida no Cronograma;

d) o Participante tiver participado da primeira Rodada da Chamada Pública (Manifestação de Interesse), descrita no item 7.1 (esse item não se aplica para a Contratação de Xxxxx Xxxxx);

e) a Capacidade Pretendida for superior a zero;

f) for comprovada a emissão da Garantia Financeira da Proposta, nos termos do item 5.3 do Edital;

g) estiver acompanhado do Termo de Compromisso, previsto no Apêndice [-] deste documento, devidamente assinado pelo Representante do Participante.

2. Informações para Contato:

Nome:
Telefone(s):
Fax:
Email:
Endereço:

3. Representante(s) Legal(is):

Nome:
RG:		Órgão Expedidor:
CPF:

4. A presente Proposta Garantida é referente a Rodada da Chamada Pública nº .

5. A presente Proposta Garantida:

◻ É válida caso a Capacidade Pretendida seja atendida parcialmente.

◻ É válida apenas se houver o atendimento à Capacidade Mínima Pretendida de mil m³/dia.

◻ É válida apenas caso a Capacidade Pretendida seja totalmente atendida.

6. O Participante deseja contratar Capacidade de Transporte, na modalidade Firme, ofertada pela Transportadora, através do Produto [informar apenas um Produto, indicado no item 5.7 do Edital, de Interesse do Participante], na/o _ [informar apenas uma Zona de Saída ou Ponto de Entrada, indicado na Tabela 1, do item 5.7 do Edital, de Interesse do Participante].

7. O Participante deve preencher os campos obrigatórios da Planilha Padrão de Alocação de Capacidade, constante do Apêndice I do presente documento.

8. Caso a presente Proposta Garantida seja a vencedora e o Participante passe à condição de Carregador Vencedor, este se compromete, de forma irrevogável e irretratável, a celebrar Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme com a TBG, nas condições estabelecidas por meio processo de Alocação de Capacidade, prevista na Seção 7 do Edital. As condições da Proposta Garantida constarão do Termo de Compromisso.

9. Caso o Participante desista do Processo de Chamada Pública, após a submissão da presente Proposta Garantida, ou não cumpra com o disposto na presente Proposta Garantida, a Garantia Financeira da Proposta Garantida será executada.

10. Caso o Carregador Vencedor não assine o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme no prazo estipulado no Cronograma, a Garantia Financeira da Proposta Garantida será executada.

11. O Participante declara estar ciente e de acordo com as regras apresentadas no Edital de Chamada Pública nº 01/2019, necessárias à participação no processo de alocação de capacidade.

[Data]

[Assinatura]

APÊNDICE I do ANEXO VI – PLANILHA PADRÃO DE ALOCAÇÃO DE CAPACIDADE

As tabelas acima visam exemplificam as planilhas de solicitação de capacidade que estão disponíveis no site xxx.xxx.xxx.xx.

APÊNDICE II do ANEXO VI - MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE

1. Objeto

Atendendo ao disposto no §3º do Art. 5º da Lei no 11.909, de 04 de março de 2009 e na Seção 7 do Edital de Chamada Pública TBG nº 01/2019, referente ao processo de alocação de capacidade, o presente Termo de Compromisso de Compra de Capacidade de Transporte (“Termo de Compromisso”) possui caráter irrevogável e irretratável, e representa o compromisso do Carregador em adquirir Capacidade de Transporte definida e alocada por meio do processo de Chamada Pública, realizada pela TBG, referente ao Gasoduto de Transporte Bolívia-Brasil, nas condições constantes Proposta Garantida vencedora.

2. Identificação do Carregador

Carregador
Razão Social:
Nº da inscrição no CNPJ:
No da Inscrição Estadual
Nº do registro na ANP:
Sede (logradouro, bairro, CEP,


Segmento de atividade principal do carregador:	⎦ Produtor ⎦ Autoprodutor ⎦ Distribuidora Local de Gás Canalizado	⎦ Importador ⎦ Autoimportador ⎦ Exportador ⎦ Consumidor Livre	⎦ Comercializador ⎦ Outros
Representante legal
Nome:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Profissão:
Cédula de Identidade nº:		CPF:
Telefone de contato:	( )	Fax de contato:	( )
Endereço eletrônico:

Endereço completo para contato (logradouro, bairro, CEP, etc.):

3. Termos Definidos

Para efeito deste documento fica estabelecido que as definições, expressas com a primeira letra em maiúsculas, terão seu significado atribuído no Anexo I do Edital. As referidas definições terão o mesmo significado quando empregadas no plural ou no singular.

4. Produto

O presente Termo de Compromisso é referente ao Produto .

5. Zona de Saída/Ponto de Entrada

O presente Termo de Compromisso é referente à/ao Zona de Saída/Ponto de Entrada

6. Vigência

O Termo de Compromisso é válido da data de sua assinatura pela TBG até o cumprimento do compromisso assumido pelo Carregador, qual seja, a assinatura do Contrato de Serviço de Transporte Firme.

7. Capacidade de Transporte Alocada

A Capacidade de Transporte Alocada por meio do Processo de Chamada para a para o período de vigência do Contrato de Serviço de Transporte a ser celebrado com o Transportador é de:

mil m³/dia.

8. Tarifa de Transporte

A Tarifa de Transporte associada à Alocação de Capacidade prevista nesta Termo de Compromisso é igual a: R$ .

9. Critério de Reajuste de Tarifa de Transporte

A Tarifa de Transporte será reajusta nos termos do item 6.3 do Edital de Chamada Pública.

10. Concordância das Partes

As Partes expressam a sua concordância com o teor integral do presente Termo do Compromisso, obrigando-se a seu fiel e estrito cumprimento.

[Data]

[Assinatura Carregador]

[Assinatura TBG]

APÊNDICE III do ANEXO VI – MINUTA DE CARTA DE FIANÇA PARA A GARANTIA DA PROPOSTA GARANTIDA

[INSERIR DENOMINAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], inscrito no CNPJ sob o

n.º [----], com sede Estado de [-----], no Município de [ ], à [INSERIR ENDEREÇO], doravante

denominado simplesmente FIADOR

[INSERIR DENOMINAÇÃO SOCIAL DO CARREGADOR], inscrita no CNPJ sob o n.º [--

--], com sede Estado de [-----], no Município de [----], à [INSERIR ENDEREÇO] doravante denominada AFIANÇADA, e

[INSERIR DENOMINAÇÃO SOCIAL DO TRANSPORTADOR], inscrita no CNPJ sob o

n.º [----], com sede Estado de [-----], no Município de [ ], à [INSERIR ENDEREÇO] doravante

denominada BENEFICIÁRIA,

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o Banco [ ] declara-se fiador e principal

pagador, solidariamente responsável com a AFIANÇADA, até o limite de R$. , referente

à 10% (dez por cento) do valor indicado na Solicitação de Capacidade de Transporte da Propostas Garantida para participação do Processo de Chamada Pública nº 01/2019, conduzida de forma indireta pela Transportadora Brasileira Bolívia-Brasil S/A, sob a supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos do artigo 38, II, da Resolução ANP n° 11/2016, para contratação da capacidade existente na Rede de Transporte.

A presente Fiança tem por finalidade assegurar o cumprimento da Proposta Garantida submetida pela AFIANÇADA no âmbito do Processo de Chamada Pública nº 01/2019 até a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Firme pela AFIANÇADA e o aporte Garantia Financeira do Contrato correspondente.

Caso a AFIANÇADA não apresente a(s) Garantia(s) Financeira(s) do(s) Contrato(s) de Transporte Firme ou deixar de assinar o(s) Contrato(s) de Transporte Firme, o FIADOR efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita enviada pela BENEFICIÁRIA, remetida ao órgão responsável do FIADOR, localizado [INSERIR ENDEREÇO].

Esta Fiança é prestada com expressa renúncia ao benefício de ordem previsto no artigo 827, combinado com o artigo 828, I, e ainda aos benefícios previstos nos artigos 834, 835, 837, 838, e 839 todos do Código Civil Brasileiro, e vigorará pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de .../.../..., xxxxxxxx, portanto, em .../.../.....

O Banco declara, ainda, que esta Carta de Fiança foi emitida de acordo com as normas do

Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional, do seu estatuto social e que os seus signatários estão investidos dos poderes necessários.

Fica eleito o Foro da Cidade de Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer dúvidas em controvérsias decorrentes deste instrumento de Fiança.

Esta Carta de Fiança é emitida em 02 (duas) vias.

ANEXO VII – REPRESENTAÇÃO ESQUEMÁTICA DAS ETAPAS DA CHAMADA PÚBLICA

ANEXO VIII – REPRESENTAÇÃO ESQUEMÁTICA DO MECANISMO DE ADEQUAÇÃO DE TARIFA NA DINÂMICA DE ALOCAÇÃO POR PREFERÊNCIA DOS PARTICIPANTES NA ETAPA DE PROPOSTA GARANTIDA

EXEMPLO ILUSTRATIVO

Rodada 1:

P0 = 90

P1 = 99

Rodada 2:

P0 = 90

P1 = 99

P2 = 108

Rodada 3:

P0 = 90

P1 = 99

P3 = 117

P2 = 108

Rodada 4:

P2.1= 109,8

P2 = 108

P1 = 99

P0 = 90

P3 = 117

Rodada 5:

P0 = 90

P1 = 99

P2 = 108

P2.1 = 109,8

P2.2 = 111,6

P3 = 117

ANEXO IX - ALOCAÇÃO DE CAPACIDADE DE SAÍDA ESTABELECIDA ATRAVÉS DOS ADITIVOS AOS CONTRATOS TCX BRASIL, TCO BRASIL E CPAC 2007

Mil m³/dia

Zonas	TCX	TCO	CPAC
MS1	640	1.405	-
SP1	-	-	-
SP2	3.492	2.714
SP3	-	-	1.340
SP4	-	-	-
PR1	-	1.201	3.860
SC1	-	-	-
SC2	-	-	-
RS1	1.868	681	-
Total	6.000	6.000	5.200

ANEXO X – MINUTA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FIRME

ANEXO XI – A DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES TÉCNICO OPERACIONAIS DAS ZONAS DE SAÍDA E PONTOS DE ENTRADA

ZONAS DE SAÍDA	PONTOS DE SAÍDA DA ZONA DE SAÍDA	CAPACIDADE MÁXIMA DE PROJETO EM m³ NORMAIS POR DIA	TIPO DOS PONTOS DE SAÍDA DA ZONA DE SAÍDA CONTRATADA	TOLERÂNCIA DE VARIAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DIÁRIA (% DA QDP)	TOLERÂNCIA DE VARIAÇÃO INSTANTÂNEA DE PROGRAMAÇÃO (% DA QDP)
Mato Grosso do Sul 1	Corumbá	990.000	Tipo IV	+/- 5%	+/- 10%
	Campo Grande	1.800.000	Tipo V	+/- 5%	+/- 8%
	Três Lagoas	3.600.000	Tipo VI	+/- 5%	+/- 5%
	Três Lagoas UFN-III	3.600.000	Tipo VI	+/- 5%	+/- 5%
São Paulo 1	Valparaíso	255.000	Tipo II	+/- 5%	+/- 30%
	Bilac	432.500	Tipo III / Tipo II M	+/- 5%	+/- 15%
	Guaiçara	990.000	Tipo IV	+/- 5%	+/- 10%
	Iacanga	990.000	Tipo IV	+/- 5%	+/- 10%
	Ibitinga	990.000	Tipo IV	+/- 5%	+/- 10%
	Boa Esperança do Sul	1.800.000	Tipo V	+/- 5%	+/- 8%
	Xxx Xxxxxx	000.000	Tipo IV	+/- 5%	+/- 10%
São Paulo 2	Itirapina	112.000	Tipo I	+/- 5%	+/- 60%
	Rio Claro	1.800.000	Tipo V	+/- 5%	+/- 8%
	Limeira	1.800.000	Tipo V	+/- 5%	+/- 8%
	Americana	1.800.000	Tipo V	+/- 5%	+/- 8%
	Replan	3.600.000	Tipo VI	+/- 5%	+/- 5%
	Jaguariúna	3.600.000	Tipo VI	+/- 5%	+/- 5%
	Itatiba	1.800.000	Tipo V	+/- 5%	+/- 8%
	Guararema	1.800.000	Tipo V	+/- 5%	+/- 8%
São Paulo 3	Gemini	990.000	Tipo IV	+/- 5%	+/- 10%
	Sumaré	990.000	Tipo IV	+/- 5%	+/- 10%
	Campinas	1.800.000	Tipo V	+/- 5%	+/- 8%
	Indaiatuba	432.500	Tipo III / Tipo II M	+/- 5%	+/- 15%
São Paulo 4	Itu	3.600.000	Tipo VI	+/- 5%	+/- 5%
	Porto Feliz	1.800.000	Tipo V	+/- 5%	+/- 8%
	Araçoiaba da Serra	432.500	Tipo III / Tipo II M	+/- 5%	+/- 15%
	Itapetininga	990.000	Tipo IV	+/- 5%	+/- 10%
Paraná 1	Campo Largo	432.500	Tipo III / Tipo II M	+/- 5%	+/- 15%
	Araucária-CIC	1.800.000	Tipo V	+/- 5%	+/- 8%
	Repar	3.600.000	Tipo VI	+/- 5%	+/- 5%
	Araucária-UTE	2.500.000	Tipo V M	+/- 5%	+/- 8%
Santa Catarina 1	Joinville	255.000	Tipo II	+/- 5%	+/- 30%
	Guaramirim	990.000	Tipo IV	+/- 5%	+/- 10%
	Gaspar	990.000	Tipo IV	+/- 5%	+/- 10%
	Brusque	255.000	Tipo II	+/- 5%	+/- 30%
	Tijucas	432.500	Tipo III / Tipo II M	+/- 5%	+/- 15%
	Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx	000.000	Tipo III / Tipo II M	+/- 5%	+/- 15%
	Tubarão	255.000	Tipo II	+/- 5%	+/- 30%
	Urussanga	432.500	Tipo III / Tipo II M	+/- 5%	+/- 15%
Xxxxx Xxxxxxxx 0	Xxxx Xxxxxx	000.000	Tipo III / Tipo II M	+/- 5%	+/- 15%

Xxx Xxxxxx xx Xxx 0	Xxxxxx xx Xxxxx	000.000	Tipo III / Tipo II M	+/- 5%	+/- 15%
	Igrejinha	112.000	Tipo I	+/- 5%	+/- 60%
	Araricá	432.500	Tipo III / Tipo II M	+/- 5%	+/- 15%
	Cachoeirinha	990.000	Tipo IV	+/- 5%	+/- 10%
	Canoas	1.800.000	Tipo V	+/- 5%	+/- 8%
	Refap	990.000	Tipo IV	+/- 5%	+/- 10%
	Canoas-UTE	3.600.000	Tipo VI	+/- 5%	+/- 5%
EMED	EMED GASCAR	15.000.000	EMED	+/- 5%	+/- 5%
EMED	EMED GUARAREMA	15.000.000	EMED	+/- 5%	+/- 5%

PONTO DE ENTRADA

CAPACIDADE TÉCNICA DO PONTO DE

ENTRADA (m³/dia)

TIPO DOS PONTOS DE SAÍDA DA ZONA DE SAÍDA CONTRATADA

TOLERÂNCIA DE VARIAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DIÁRIA

(% DA QDP)*

TOLERÂNCIA DE VARIAÇÃO INSTANTÂNEA DE PROGRAMAÇÃO (% DA QDP)*

EMED GASCAR

40.000.000

EMED

+/- 5%

EMED CORUMBÁ

15.000.000

EMED

+/- 5%

Nota: as características técnicas das instalações podem ser consultadas no Portal de internet da TBG " xxxx://xxx.xxx.xxx.xx

ANEXO XII – TARIFAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

A – TARIFAS DE REFERÊNCIA

A.1 – TARIFAS DE REFERÊNCIA – ANO 2020

TARIFA ENTRADA (em R$/MMBtu) - (TE)

em R$/MMBtu 2020
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
EMED Corumbá	0,6519	2,6075	-	0,0311	0,0004	3,2908
EMED Gascar	0,0727	2,6075	-	0,0311	0,0004	2,7116

TARIFA SAÍDA (em R$/MMBtu) - (TX)

em R$/MMBtu 2020
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
MS1	-	1,1175	0,0941	0,0311	0,0004	1,2431
SP1	-	1,1175	0,2030	0,0311	0,0004	1,3519
SP2	-	1,1175	0,2640	0,0311	0,0004	1,4130
SP3	-	1,1175	0,2651	0,0311	0,0004	1,4141
SP4	-	1,1175	0,2794	0,0311	0,0004	1,4284
PR1	-	1,1175	0,3574	0,0311	0,0004	1,5064
SC1	-	1,1175	0,4163	0,0311	0,0004	1,5652
SC2	-	1,1175	0,4163	0,0311	0,0004	1,5652
RS1	-	1,1175	0,4990	0,0311	0,0004	1,6480
EMED Gascar	-	1,1175	0,2602	0,0311	0,0004	1,4091

A.2 – TARIFAS DE REFERÊNCIA – ANO 2021

TARIFA ENTRADA (em R$/MMBtu) - (TE)

em R$/MMBtu 2021
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
EMED Corumbá	0,6519	2,6075	-	0,0311	0,0004	3,2908
EMED Gascar	0,0747	2,6075	-	0,0311	0,0004	2,7137

TARIFA SAÍDA (em R$/MMBtu) - (TX)

em R$/MMBtu 2021
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
MS1	-	1,1175	0,0940	0,0311	0,0004	1,2430
SP1	-	1,1175	0,2028	0,0311	0,0004	1,3517
SP2	-	1,1175	0,2637	0,0311	0,0004	1,4127
SP3	-	1,1175	0,2648	0,0311	0,0004	1,4138
SP4	-	1,1175	0,2791	0,0311	0,0004	1,4280
PR1	-	1,1175	0,3570	0,0311	0,0004	1,5059
SC1	-	1,1175	0,4158	0,0311	0,0004	1,5647
SC2	-	1,1175	0,4158	0,0311	0,0004	1,5647
RS1	-	1,1175	0,4984	0,0311	0,0004	1,6474
EMED Gascar	-	1,1175	0,2599	0,0311	0,0004	1,4088

A.3 – TARIFAS DE REFERÊNCIA – ANO 2022

TARIFA ENTRADA (em R$/MMBtu) - (TE)

em R$/MMBtu 2022
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
EMED Corumbá	1,1442	2,2816	-	0,0311	0,0004	3,4573
EMED Gascar	0,2170	2,2816	-	0,0311	0,0004	2,5301

TARIFA SAÍDA (em R$/MMBtu) - (TX)

em R$/MMBtu 2022
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
MS1	-	0,9778	0,2050	0,0311	0,0004	1,2142
SP1	-	0,9778	0,3386	0,0311	0,0004	1,3479
SP2	-	0,9778	0,4178	0,0311	0,0004	1,4270
SP3	-	0,9778	0,4183	0,0311	0,0004	1,4276
SP4	-	0,9778	0,4457	0,0311	0,0004	1,4549
PR1	-	0,9778	0,5951	0,0311	0,0004	1,6043
SC1	-	0,9778	0,7077	0,0311	0,0004	1,7170
SC2	-	0,9778	0,7077	0,0311	0,0004	1,7170
RS1	-	0,9778	0,8663	0,0311	0,0004	1,8755
EMED Gascar	-	0,9778	0,4088	0,0311	0,0004	1,4181

A.4 – TARIFAS DE REFERÊNCIA – ANO 2023

TARIFA ENTRADA (em R$/MMBtu) - (TE)

em R$/MMBtu 2023
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
EMED Corumbá	1,5209	1,9557	-	0,0311	0,0004	3,5079
EMED Gascar	0,2865	1,9557	-	0,0311	0,0004	2,2736

TARIFA SAÍDA (em R$/MMBtu) - (TX)

em R$/MMBtu 2023
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
MS1	-	0,8381	0,2713	0,0311	0,0004	1,1409
SP1	-	0,8381	0,4506	0,0311	0,0004	1,3202
SP2	-	0,8381	0,5566	0,0311	0,0004	1,4262
SP3	-	0,8381	0,5574	0,0311	0,0004	1,4270
SP4	-	0,8381	0,5937	0,0311	0,0004	1,4633
PR1	-	0,8381	0,7919	0,0311	0,0004	1,6615
SC1	-	0,8381	0,9414	0,0311	0,0004	1,8110
SC2	-	0,8381	0,9414	0,0311	0,0004	1,8110
RS1	-	0,8381	1,1517	0,0311	0,0004	2,0213
EMED Gascar	-	0,8381	0,5448	0,0311	0,0004	1,4144

A.5 – TARIFAS DE REFERÊNCIA – ANO 2024

TARIFA ENTRADA (em R$/MMBtu) - (TE)

em R$/MMBtu 2024
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
EMED Corumbá	1,8959	1,6297	-	0,0311	0,0004	3,5571
EMED Gascar	0,3555	1,6297	-	0,0311	0,0004	2,0167

TARIFA SAÍDA (em R$/MMBtu) - (TX)

em R$/MMBtu 2024
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
MS1	-	0,6984	0,3370	0,0311	0,0004	1,0669
SP1	-	0,6984	0,5623	0,0311	0,0004	1,2922
SP2	-	0,6984	0,6953	0,0311	0,0004	1,4252
SP3	-	0,6984	0,6963	0,0311	0,0004	1,4262
SP4	-	0,6984	0,7415	0,0311	0,0004	1,4714
PR1	-	0,6984	0,9882	0,0311	0,0004	1,7181
SC1	-	0,6984	1,1743	0,0311	0,0004	1,9042
SC2	-	0,6984	1,1743	0,0311	0,0004	1,9042
RS1	-	0,6984	1,4361	0,0311	0,0004	2,1660
EMED Gascar	-	0,6984	0,6806	0,0311	0,0004	1,4105

B – TARIFAS MÍNIMAS

B.1 – TARIFAS MÍNIMAS – ANO 2020

TARIFA ENTRADA (em R$/MMBtu) - (TE)

em R$/MMBtu 2020
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
EMED Corumbá	0,5421	1,9334	-	0,0232	0,0003	2,4990
EMED Gascar	0,1279	1,9334	-	0,0232	0,0003	2,0848

TARIFA SAÍDA (em R$/MMBtu) - (TX)

em R$/MMBtu 2020
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
MS1	-	0,8416	0,1022	0,0232	0,0003	0,9673
SP1	-	0,8416	0,1785	0,0232	0,0003	1,0436
SP2	-	0,8416	0,2230	0,0232	0,0003	1,0881
SP3	-	0,8416	0,2235	0,0232	0,0003	1,0886
SP4	-	0,8416	0,2375	0,0232	0,0003	1,1026
PR1	-	0,8416	0,3138	0,0232	0,0003	1,1789
SC1	-	0,8416	0,3714	0,0232	0,0003	1,2365
SC2	-	0,8416	0,3714	0,0232	0,0003	1,2365
RS1	-	0,8416	0,4525	0,0232	0,0003	1,3176
EMED Gascar	-	0,8416	0,2186	0,0232	0,0003	1,0837

B.2 – TARIFAS MÍNIMAS – ANO 2021

TARIFA ENTRADA (em R$/MMBtu) - (TE)

em R$/MMBtu 2021
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
EMED Corumbá	0,5421	1,9334	-	0,0232	0,0003	2,4990
EMED Gascar	0,1279	1,9334	-	0,0232	0,0003	2,0848

TARIFA SAÍDA (em R$/MMBtu) - (TX)

em R$/MMBtu 2021
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
MS1	-	0,8416	0,1022	0,0232	0,0003	0,9673
SP1	-	0,8416	0,1785	0,0232	0,0003	1,0436
SP2	-	0,8416	0,2230	0,0232	0,0003	1,0881
SP3	-	0,8416	0,2235	0,0232	0,0003	1,0886
SP4	-	0,8416	0,2375	0,0232	0,0003	1,1026
PR1	-	0,8416	0,3138	0,0232	0,0003	1,1789
SC1	-	0,8416	0,3714	0,0232	0,0003	1,2365
SC2	-	0,8416	0,3714	0,0232	0,0003	1,2365
RS1	-	0,8416	0,4525	0,0232	0,0003	1,3176
EMED Gascar	-	0,8416	0,2186	0,0232	0,0003	1,0837

B.3 – TARIFAS MÍNIMAS – ANO 2022

TARIFA ENTRADA (em R$/MMBtu) - (TE)

em R$/MMBtu 2022
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
EMED Corumbá	0,8132	1,6917	-	0,0232	0,0003	2,5284
EMED Gascar	0,1918	1,6917	-	0,0232	0,0003	1,9070

TARIFA SAÍDA (em R$/MMBtu) - (TX)

em R$/MMBtu 2022
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
MS1	-	0,7364	0,1533	0,0232	0,0003	0,9131
SP1	-	0,7364	0,2678	0,0232	0,0003	1,0277
SP2	-	0,7364	0,3345	0,0232	0,0003	1,0944
SP3	-	0,7364	0,3352	0,0232	0,0003	1,0951
SP4	-	0,7364	0,3562	0,0232	0,0003	1,1161
PR1	-	0,7364	0,4708	0,0232	0,0003	1,2307
SC1	-	0,7364	0,5572	0,0232	0,0003	1,3171
SC2	-	0,7364	0,5572	0,0232	0,0003	1,3171
RS1	-	0,7364	0,6788	0,0232	0,0003	1,4386
EMED Gascar	-	0,7364	0,3279	0,0232	0,0003	1,0878

B.4 – TARIFAS MÍNIMAS – ANO 2023

TARIFA ENTRADA (em R$/MMBtu) - (TE)

em R$/MMBtu 2023
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
EMED Corumbá	1,0843	1,4501	-	0,0232	0,0003	2,5578
EMED Gascar	0,2558	1,4501	-	0,0232	0,0003	1,7293

TARIFA SAÍDA (em R$/MMBtu) - (TX)

em R$/MMBtu 2023
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
MS1	-	0,6312	0,2043	0,0232	0,0003	0,8590
SP1	-	0,6312	0,3570	0,0232	0,0003	1,0117
SP2	-	0,6312	0,4460	0,0232	0,0003	1,1007
SP3	-	0,6312	0,4470	0,0232	0,0003	1,1016
SP4	-	0,6312	0,4749	0,0232	0,0003	1,1296
PR1	-	0,6312	0,6277	0,0232	0,0003	1,2824
SC1	-	0,6312	0,7429	0,0232	0,0003	1,3976
SC2	-	0,6312	0,7429	0,0232	0,0003	1,3976
RS1	-	0,6312	0,9050	0,0232	0,0003	1,5597
EMED Gascar	-	0,6312	0,4372	0,0232	0,0003	1,0919

B.5 – TARIFAS MÍNIMAS – ANO 2024

TARIFA ENTRADA (em R$/MMBtu) - (TE)

em R$/MMBtu 2024
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
EMED Corumbá	1,3553	1,2084	-	0,0232	0,0003	2,5872
EMED Gascar	0,3197	1,2084	-	0,0232	0,0003	1,5516

TARIFA SAÍDA (em R$/MMBtu) - (TX)

em R$/MMBtu 2024
	ECE	ECT	ECS	ECEmp	EM	TOTAL
MS1	-	0,5260	0,2554	0,0232	0,0003	0,8049
SP1	-	0,5260	0,4463	0,0232	0,0003	0,9958
SP2	-	0,5260	0,5575	0,0232	0,0003	1,1070
SP3	-	0,5260	0,5587	0,0232	0,0003	1,1082
SP4	-	0,5260	0,5936	0,0232	0,0003	1,1431
PR1	-	0,5260	0,7846	0,0232	0,0003	1,3341
SC1	-	0,5260	0,9286	0,0232	0,0003	1,4781
SC2	-	0,5260	0,9286	0,0232	0,0003	1,4781
RS1	-	0,5260	1,1313	0,0232	0,0003	1,6807
EMED Gascar	-	0,5260	0,5465	0,0232	0,0003	1,0960

ANEXO XIII – CÁLCULO DA CAPACIDADE DE TRANSPORTE

A metodologia de cálculo da capacidade da TBG consiste na definição dos limites de cada um dos componentes do sistema de transporte de forma isolada (duto, estações de compressão, pontos de entrada, pontos de saída, estações redutoras de pressão), sendo que o resultado de capacidade firme disponível é obtido pela interseção de todos os limites do sistema, incluindo também as restrições decorrentes da reserva de capacidade e flexibilidades previstas nos Aditivos celebrados para atendimento aos contratos de transporte legados conforme previstas no item 2.5 deste Edital.

A primeira etapa do processo consiste na separação do gasoduto em segmentos ou trechos, levando em consideração a direção dos fluxos de gás e os pontos relevantes do sistema (Tabela 1).

Ponto	Direção do fluxo	Ponto	Nome
YAC	→	CBA	Yacuses - Corumbá
MTN	→	CBA	Mutun - Corumbá
CBA	→	MRD	Corumbá - Miranda
MRD	→	XXX	Xxxxxxx - Xxxxxxxxx
ANT	→	CGR	Anastácio - Campo Grande
CGR	→	RRP	Campo Grande - Ribas do Rio Pardo
RRP	→	TLG	Ribas do Rio Pardo - Três Lagoas
TLG	→	MIR	Três Lagoas - Mirandópolis
MIR	→	PEN	Mirandópolis - Penápolis
PEN	→	IAC	Penápolis - Iacanga
IAC	→	SCA	Iacanga - São Carlos
SCA	→	PLN	São Carlos - Paulínia
PLN	→	GRM	Paulínia - Guararema
PLN	→	CBO	Paulínia - Capão Bonito
CBO	→	ARC	Capão Bonito - Araucária
ARC	→	BIG	Araucária - Biguaçu
BIG	→	SID	Biguaçu - Siderópolis
SID	→	CAN	Siderópolis - Canoas

Tabela 1 – Segmentos do sistema de transporte.

Os pontos relevantes do sistema são todos os elementos que estabelecem as condições de contorno que interferem diretamente na capacidade e estoque de gás do duto, tais como estações de compressão, estações de redução de pressão e pontos de saída (Tabela 2).

Ponto	Tipo	Nome	Pressão mínima (kgf/cm²g)	Pressão máxima (kgf/cm²g)
YAC	ECOMP	Yacuses	55	100
CBA	ECOMP	Corumbá	55	100
MRD	ECOMP	Miranda	55	100
ANT	ECOMP	Anastácio	55	100
CGR	ECOMP	Campo Grande	55	100
RRP	ECOMP	Ribas do Rio Pardo	55	100
TLG	ECOMP	Três Lagoas	55	100
MIR	ECOMP	Mirandópolis	55	100
PEN	ECOMP	Penápolis	55	100
IAC	ECOMP	Iacanga	55	100
SCA	ECOMP	São Carlos	55	100
PLN	ECOMP	Paulínia	55	100
GRM	EMED	Guararema	50	75
CBO	ECOMP	Capão Bonito	55	100
ARC	ECOMP	Araucária	45	75
BIG	ECOMP	Biguaçu	45	75
SID	ECOMP	Siderópolis	45	75
CAN	Ponto de Saída	Canoas	45	75

Tabela 2 – Pontos relevantes do sistema.

Com os segmentos definidos, são elaborados por meio da simulação termo-hidráulica, os envelopes de operação do duto, relacionando-se as curvas de estoque máximo e mínimo com a Capacidade de Movimentação por cada segmento. A Tabela 3 apresenta a Capacidade de Movimentação máxima possível quando são alcançadas as pressões máximas e mínimas por segmento do sistema de transporte.

Capacidade de Movimentação Máxima

Segmento (mil m³/d)

YAC-CBA	37644
CBA-MRD	36809
MRD-ANT	00000
XXX-XXX	38781
CGR-RRP	35983
RRP-TLG	35952
TLG-MIR	34799
MIR-PEN	37447
PEN-IAC	36602
IAC-SCA	35787
SCA-PLN	36960
PLN-GRM	9686
PLN-CBO	13010
CBO-ARC	12220
ARC-BIG	5816
BIG-SID	4518

SID-CAN 2916

Tabela 3 – Capacidade de Movimentação por segmento do sistema de transporte.

Os limites de Capacidade de Movimentação máxima das estações de compressão (Tabela 4) são encontrados utilizando como condição de contorno as informações dos envelopes de operação dos segmentos, obtidos na etapa anterior. Assim, os limites das estações de compressão estão sujeitos às restrições (Capacidades de Movimentação máximas) dos segmentos, conforme descritas na Tabela 3.

Tabela 4 – Capacidade de Movimentação máxima das estações de compressão.

Os limites de capacidade dos pontos relevantes do sistema, tais como pontos de entrada (EMED) e estações redutoras de pressão (ERP), são inseridos como restrição na capacidade do sistema (Tabela 5).

Capacidade máxima

Ponto (mil m³/d)

EMED Mutun	40000
ERP Paulínia	15000
EMED GASCAR	15000

ERP Araucária 5000

Tabela 5 – Capacidade dos pontos relevantes do sistema.

A sobreposição (interseção) dos limites de Capacidade de Movimentação máxima dos segmentos, das estações de compressão e dos pontos relevantes do sistema, resulta na Capacidade Máxima de Movimentação dos Segmentos (CMMS), conforme apresentado na Tabela 6.

Segmento	Capacidade de Movimentação Máxima dos Segmentos (mil m³/d)
CBA-MRD	33480
MRD-ANT	00000
XXX-XXX	33318
CGR-RRP	33687
RRP-TLG	32520
TLG-MIR	32442
MIR-PEN	31544
PEN-IAC	32885
IAC-SCA	32602
SCA-PLN	31928
PLN-GRM	9686
PLN-CBO	13010
CBO-ARC	12220
ARC-BIG	5000
BIG-SID	3439
SID-CAN	2916

Tabela 6 – Capacidade de Movimentação máxima dos Segmentos.

Do total da CMMS do sistema, uma parte deverá ser reservada para o transporte do GUS (Gás de Uso do Sistema), sendo este composto pelas parcelas utilizadas nas estações de compressão e pontos de entrega, para: acionadores de compressores (centrífugos e alternativos), acionadores de geradores, sistema de purga, aquecimento e condicionamento do gás dos sistemas de utilidades.

Para os compressores das estações de compressão, o gás combustível é obtido no procedimento de verificação do limite das estações de compressão, por meio de simulação termo-

hidráulica, enquanto, o gás combustível utilizado nos geradores, aquecedores e sistema de purga é obtido através do valor nominal de consumo, disponível nas especificações técnicas dos equipamentos.

De modo a obter a Capacidade de Movimentação, a parcela relativa ao GUS movimentada em cada segmento do sistema deve, ainda, ser deduzida da CMMS (Tabela 7).

GUS

Segmento (mil m³/d)

CBA-MRD	1781
MRD-ANT	1616
XXX-XXX	0000
XXX-XXX	1294
RRP-TLG	1133
TLG-MIR	972
MIR-PEN	799
PEN-IAC	664
IAC-SCA	503
SCA-PLN	341
PLN-GRM	171
PLN-CBO	160
CBO-ARC	61
ARC-BIG	45
BIG-SID	33

SID-CAN 13

Tabela 7 – Parcela da capacidade de transporte reservada para o GUS.

A Margem Operacional foi definida em 5%, a fim de reservar uma parcela da Capacidade de Movimentação Segmentos para acomodar a tolerância dada aos contratos à Variação Diária por Ponto de Entrada ou Saída.

A parcela de 5% da Margem Operacional é aplicada sobre o resultado da Capacidade de Movimentação dos Segmentos, descontada a capacidade necessária para o GUS, conforme apresentado na Tabela 8.

Segmento	CMMS (mil m³/d)	CMMS-GUS (mil m³/d)	Margem Operacional (mil m³/d)
CBA-MRD	33480	31699	1585
MRD-ANT	33162	31547	0000
XXX-XXX	33318	31868	1593
CGR-RRP	33687	32393	1620
RRP-TLG	32520	31387	1569
TLG-MIR	32442	31469	1573
MIR-PEN	31544	30745	1537
PEN-IAC	32885	32222	1611
IAC-SCA	32602	32099	1605
SCA-PLN	31928	31587	1579
PLN-GRM	9686	9515	476
PLN-CBO	13010	12850	642
CBO-ARC	12220	12159	608
ARC-BIG	5000	4955	248
BIG-SID	3439	3406	170
SID-CAN	2916	2903	145

Tabela 8 – Margem operacional.

O resultado parcial da capacidade de movimentação dos segmentos, das estações de compressão, dos pontos relevantes mencionados nas Tabelas 4 e 5, deduzida a parcela do GUS e da margem operacional, e limitada à capacidade nominal dos Pontos de Saída e das Zonas de Saída, formadas por esses pontos, é a Capacidade de Movimentação apresentada na Tabela 9.

Capacidade de Movimentação

Segmento (mil m³/d)

CBA-MRD	30114
MRD-ANT	00000
XXX-XXX	30275
CGR-RRP	30773
RRP-TLG	29817
TLG-MIR	29896
MIR-PEN	29208
PEN-IAC	30611
IAC-SCA	30494
SCA-PLN	30007
PLN-GRM	9040
PLN-CBO	12207
CBO-ARC	11551
ARC-BIG	4708
BIG-SID	3235
SID-CAN	2758

Tabela 9 – Capacidade de Movimentação.

Para obtenção da Capacidade de Transporte, resta, por último, verificar as restrições referentes aos Pontos Relevantes restantes (Pontos de Saída).

A relação dos Pontos de Saída (S) do Gasbol, das zonas formadas pelo agrupamento dos Pontos e suas respectivas capacidades de entrega é apresentado nas Tabelas de 10 à 19:

Zona Ponto Entrada (E) / Tipo Capaciade nominal (mil m³/d)

	Saída (S)		Ponto Zona
Corumbá	S	IV	990
MS1 Campo Grande	S	V	1800 9990
UTE Três Lagoas	S	VI	3600
UFN III	S	VI	3600

Tabela 10 – Capacidade dos Pontos de Entrega na Zona de Saída MS1.

Zona Ponto Entrada (E) / Tipo Capaciade nominal (mil m³/d)

		Saída (S)		Ponto	Zona
	Valparaíso	S	II	255
	Bilac	S	III	432.5
	Guaiçara	S	IV	990
SP1	Iacanga	S	IV	990	6447.5
	Xxxxxxxx	X	XX	000
	Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx	S	V	1800
	São Carlos	S	IV	990

Tabela 11 – Capacidade Nominal Zona de Saída SP1.

Zona Ponto Entrada (E) / Tipo Capaciade nominal (mil m³/d)

	Saída (S)		Ponto Zona
Itirapina	S	I	112
Rio Claro	S	V	1800
Limeira	S	V	1800
Americana	S	V	1800
SP2 REPLAN	S	VI	3600 32512
EMED Jacutinga	S	--	1200
Jaguariúna	S	VI	3600
Itatiba	S	V	1800
Guararema	S	V	1800
EMED Guararema	S	--	15000

Tabela 12 – Capacidade Nominal Zona de Saída SP2.

Zona Ponto Entrada (E) / Tipo Capaciade nominal (mil m³/d)

	Saída (S)		Ponto Zona
Gemini	S	IV	990
SP3 Sumaré	S	IV	990 4212.5
Campinas	S	V	1800
Indaiatuba	S	III	432.5

Tabela 13 – Capacidade Nominal Zona de Saída SP3.

Zona Ponto Entrada (E) / Tipo Capaciade nominal (mil m³/d)

	Saída (S)		Ponto Zona
Itú	S	VI	3600
SP4 Porto Feliz	S	V	1800 6822.5
Araçoiaba da Serra	S	III	432.5
Itapetininga	S	IV	990

Tabela 14 – Capacidade Nominal Zona de Saída SP4.

Zona Ponto Entrada (E) / Tipo Capaciade nominal (mil m³/d)

	Saída (S)		Ponto Zona
Campo Largo	S	III	432.5
PR1 Araucária CIC	S	V	1800 8332.5
Araucária UTE	S	V-M	2500
REPAR	S	VI	3600

Tabela 15 – Capacidade Nominal Zona de Saída PR1.

Zona Ponto Entrada (E) / Tipo Capaciade nominal (mil m³/d)

		Saída (S)		Ponto	Zona
	Joinville	S	II	255
	Guaramirim	S	IV	990
SC1	Xxxxxx	X	IV	990	2922.5
	Brusque	S	II	255
	Tijucas	S	II-M	432.5

Tabela 16 – Capacidade Nominal Zona de Saída SC1.

Zona Ponto Entrada (E) / Tipo Capaciade nominal (mil m³/d)

	Saída (S)		Ponto Zona
São Pedro de Alcântara	S	III	432.5
SC2 Tubarão	S	II	255 1552.5
Xxxxxxxxx	X	XXX	000.0
Xxxx Xxxxxx	S	II-M	432.5

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Edital de Chamada Pública Para Contratação de Capacidade de Transporte de Gás Natural

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Edital de Chamada Pública Para Contratação de Capacidade de Transporte de Gás Natural

Edital de Chamada Pública Para Contratação de Capacidade de Transporte de Gás Natural

nº 01/2019

Sumário

5

5

12

14

17

25

35

44

45

45

47

55

58

59

XXXXX XX – MODELO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – RODADA 1

...................................................................................................................................... 61

64

XXXXX X – MODELO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – RODADA 265

68

69

72

73

76

78

79

81

82

83

86

92

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