ANEXO I UASG: 462939

TERMO DE REFERÊNCIA

O presente Termo de Referência destina‐se a estabelecer normas relativas à aquisição de materiais de projeto de estudo, bem como subsidiar as empresas interessadas na elaboração de suas propostas.

O presente termo rege‐se pelo Decreto nº 8.241, de 21/05/2014, aplicando‐se subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93.

1. O OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Termo, Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos Drones e GPS para atender as demandas, a fim de dar subsídios quanto à estrutura e desenvolvimento das atividades à equipe de coordenação do Projeto nº 138 denominado “Edital 05/2020 – Empreendedorismo inovador” de Apoio ao desenvolvimento de projetos de iniciação tecnológica no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT), selecionados por chamadas públicas voltadas às instituições da Rede, juntamente com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (Facto).

1.2. As condições, descrições e quantidades estão estabelecidas neste Termo de Referência. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx‐br, no “SIASG” ou na Autorização de fornecimento, prevalecerá, sempre, a descrição no Edital, neste Termo de Referência e seus anexos. As descrições constantes na nota fiscal deverão estar conforme descrições deste Termo de Referência.

1.3. Solicitamos que na descrição complementar (site xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx‐br) sejam apresentadas todas as informações do item cotado.

1.4. Optou‐se pela aquisição por Sistema de Registro de Preços pela necessidade de parcelamento da entrega dos produtos, em razão da implantação do projeto, assim não sendo possível determinar o período exato para a entrega.

1.5. Caso seja necessário, serão solicitados prospectos e/ou amostras dos itens à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar. Caso não seja aceito o apresentado para análise, a licitante será desclassificada, sendo exigido do segundo colocado e assim sucessivamente, até ser classificada uma empresa que atenda plenamente às exigências do ato convocatório. O prazo de envio da amostra deverá ser de até 3 (três) dias úteis.

1.6. A Autorização de Fornecimento será enviada, preferencialmente, por e‐mail, para tanto as empresas devem atualizar suas informações cadastrais no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx‐br.

1.7. Na nota fiscal, no campo “dados adicionais/informações complementares” as empresas deverão informar seus telefones, e‐mail e dados bancários.

1.8. O preço estimado poderá sofrer alteração até a data de abertura do Pregão.

1.9. As licitantes vencedoras deverão atender a toda a legislação afeta à área e norms técnicas em vigor correspondentes aos produtoS, pelos órgãos e agências reguladoras competentes e também conforme indicação do fabricante/produtor.

2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E ORÇAMENTO

2.1. A entrega de produtos diversos para atender as demandas, conforme especificações constantes do presente termo, sendo o grupo 01 (composto pelos itens 1 e 2), grupo 02 (composto pelos itens 3 e 4) e o item 07 de contratação exclusiva de ME/EPP/COOP, sendo o grupo 03 (composto pelos itens 5 e 6) de ampla concorrência.

2.1.1. O orçamento total estimado para a aquisição dos materiais é de R$ 345.321,60 (trezentos e quarenta e cinco mil e trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos). O valor de referência foi obtido nos termos do Art. 4º, do Decreto nº 8.241, de 21/05/2014 e artigo 6º da IN nº 73, de 5 de agosto de 2020, sendo o preço máximo estimado e admitido por item:

Item

Grupo

Descrição

CATMAT CATSER

Decreto nº 7.174/10

Unid.

Quant.

Diferença mínima de lance

(%)

Valor Unitário de referência (R$)

Valor Total

(R$)

Aeronave do tipo Drone quadricóptero. Peso aproximado de decolagem: 905g; Distância Diagonal próximo a 354mm; Tempo de voo de pelo menos 30min; Câmera Zoom Óptico 2x com Sensor de 1/2.3” CMOS de 12MP e perfil de cores D-Cinelike. Lente FOV de cerca de 83°/24 mm, Formato Equivalente de 35 mm: 24-48mm. Abertura: f/2.8 (24mm)-f/3.8(48mm). Formato de foto: JPEG / DNG (RAW). Gimbal de Estabilização de 3 eixos (inclinar, rolar, pan).

Rádio controle com frequencia de 2.4 e 5.8Ghz e transmissão de video OcuSync 2.0. Sensores de Detecção de Obstáculos Omnidirecional (frontal, traseiro, lateral, em cima e em baixo). Bateria inteligente de LiPo 4S com capacidade de 3850mAh. Itens Inclusos: 1 Aeronave; 1 Controle Remoto; 1x Bateria de voo inteligente 1 Carregador; 1 Cabo de energia; 3 Pares de Hélices; 1 Cabo RC (Lightning Connector); 1 Cabo RC (Standard Micro USB Connector); 1 Cabo RC (USB Type-C connector); 1 Protetor de Gimbal; 1 Cabo de comunicação (USB 3.0 Tipo/C); 1 Adaptador USB; 1 Slider de Cabo RC (Grande;) 2 Slider de Cabo RC (Pequeno); 1 Par de Sticks Removíveis; Modelo de referência MAVIC 2 ZOOM FLY MORE COMBO

https://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/0000000

482665

Não

Und

17.805,50

956

ou similar

xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/000000000

3?pfm_carac=Live%20imports&pfm_index=3&pf

m_page=seller&pfm_pos=grid&pfm_type=vit_pro

duct_grid&sellerId=20917460000196 ou similar

"Câmera multi-espectral para drones com NDVI

NDRE Rededge - Especificações: Peso 107g Dimensões 5,9 x 4,1 x 2,9 cm Bandas espectrais Green, Red, Red Edge, Near-Infrared e RGB GSD 11 cm/pixel em 122m AGL Taxa de captura

um disparo por segundo (todas as bandas), 12-

467605

Não

Und

36.292,72

bit RAW 16 MPIX RGB CAMERA Definição: 4608x3456 pixels VOF: 63,9 ° VFOV: 50,1 ° DFOV: 73,5 ° 4x 1.2MPIX CÂMERAS DE BANDA ÚNICAGLOBAL SHUTTER Definição: 1280x960 pixels VAF: 61,9 ° VFOV: 48,5 ° FOV:

73,7 ° 4 BANDAS SEPARADAS Verde (550 BP

40) Vermelho (660 XX 00) Red Edge (735 BP 10) NIR – NEAR INFRA RED (790 XX 00) DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS 59 mm x 41 mm x 28 mm 72 g (2,5 oz) Até 1 fps 64 GB de armazenamento integrado IMU e magnetômetro 5 W (~ 12 W de pico) SENSOR SOLAR 4 sensores espectrais (mesmos filtros do corpo) GPS IMU e magnetômetro Slot para cartão SD 47 mm x 39,6 mm x 18,5 mm 35 g (1,2 oz) 1 W (Compatível com item 1)"

xxxxx://xxxxxxxxx.xxx/xxxx/XxxXxxx-XX-

Sensor-Kit-p121781377 ou similar

Drone de pulverização e aplicação que sua

utilização seja em qualquer tipo de cultura; com um tanque de pulverização de 10 litros; drone classe 3 conforme legislação da ANAC e DECEA; Chassis de material composto (Fibra de Carbono e alumínio), Bomba elétrica para dispersão de químicos; 4 motores elétricos; 1 GPS (Global Positioning System); com 1 par de baterias Lipo 6S 16.000 mAh; 1 carregador simples para 1 par de bateria, modelo SkyRC PC1080; 1 Rádio controle operando na frequência de 2.4 GHz; 1 Link de telemetria operando na frequência de 900 MHz; 1 radar para controle automático de altura do drone; com 1 SkyHUB para gerenciamento de missão; com 1 software SkySys que permite a criação e importação de mapas e polígonos para missão automática de pulverização. Modelo de

referência: Drone Pelicano Pulverizador de 10 L. xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx0000/ ou

482665

Não

Und

159.437,27

similar

"Kit de baterias para o Drone de pulveização, contendo: 1 par de baterias Lipo 6S 16.000 mAh. OBSERVAÇÃO: o par de baterias deve ser compatível com o drone de pulverização. (Compatível com o item 3)"

xxxxx://xxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-

467605

Não

Und

13.357,31

e-carregador ou similar

"Drone para inspeções de obras, aplicações de

segurança e fiscalização, projetos e mapeamentos: ✓ com 24 núcleos de computação de alta performance, um sistema de transmissão totalmente novo com até 8km de alcance (desobstruído e livre de interferência), ✓ autonomia de até 31 minutos; ✓ sensores omnidirecional em todas as direções; ✓ câmera Hasselblad L1D-20c (tecnologia Hasselblad Natural Color Solution (HNCS) exclusiva da Hasselblad, 5 ajudando os usuários a capturar lindas fotos aéreas de 20 megapixels em detalhes de cores impressionantes); ✓ Sensor CMOS de 1 polegada (possui uma área de detecção ativa, com melhor desempenho em ambientes com pouca luz, com uma faixa ISO mais extensa, com ISO máximo aumentado de 3200 para 12800); ✓ Perfil de cor Dlog-M de 10 bits (maior faixa dinâmica para maior flexibilidade na sala de classificação); ✓ Vídeo HDR: Com suporte HDR 4K de 10 bits, que pode ser conectado a uma TV 4K com HLG e reproduzir imediatamente a gravação com os tons de cores corretos; ✓ A abertura ajustável f / 2.8-f / 11 (excelente qualidade de imagem em ambientes

de alta e baixa luminosidade); ✓ Peso de

482665

Não

Und

20.257,61

decolagem: 907g; ✓ Dimensões Dobrado: 214 × 91 × 84mm / Desdobrado: 322 × 242 × 84mm; ✓ Distância Diagonal: 354mm; ✓ Velocidade Máxima de Subida: 5m/s no modo S e 4m/s no modo P; ✓ Velocidade Máxima de Descida: 3m/s no modo S e no modo P; ✓ Velocidade Máxima (a níveldo mar e sem vento): 72 Km/h no modo S; ✓ Teto Máximo de Serviço Acima do Nível do Mar: 6Km; ✓ Tempo Máximo de Voo (sem vento): até 31 minutos; ✓ Tempo Máximo Planando (sem vento): até 29 minutos; ✓ Distância máxima de voo (sem vento): 18km; ✓ Resistência máxima da velocidade do vento: 29- 38 Km/h; ✓ Ângulo de inclinação máximo: 35° (modo S) e 25° (modo P); ✓ Velocidade Angular Máxima: 200 °/s; ✓ Faixa de temperatura operacional: -10 a 40°C; ✓ Frequência de operação: 2,400 - 2,483 GHz e 5,725 - 5,850

GHz; ✓ Potência de Transmissão (EIRP):: -

✓ Gama de precisão pairando: Vertical: ± 0,1 m (quando o posicionamento de visão está ativo) e

± 0.5 m (com posicionamento GPS) Horizontal: ±

0.3 m (quando o posicionamento de visão está ativo) e ± 1.5 m (com posicionamento GPS); ✓ Armazenamento interno: 8GB CÂMERA: ✓ Sensor: 1 polegada CMOS de 20MP; ✓ Lente FOV: cerca de 77°/35 mm - Formato Equivalente: 28 mm; ✓ Abertura: f/2.8 - f/11; ✓ Faixa ISO: Vídeo: 100-6400 | Foto: 100-3200 (automático) e 100-12800 (manual); ✓ Velocidade do obturador: Obturador Eletrônico: 8-1 / 8000s; ✓ Tamanho da imagem fixa: 5472 × 3648; ✓ Resolução de vídeo: - 4K: 3840 × 2160 | 24 /25 / 30p - 2.7K: 2688 × 1512 | 24 / 25 / 30 / 48 / 50 / 60p - FHD: 1920 × 1080 | 24 / 25 / 30 / 48 / 50/ 60 / 120p – ✓ Taxa máxima de bits de vídeo: 100 Mbps; ✓ Sistema de Arquivos Suportados: FAT32 (até 32 GB) e exFAT (> 32 GB); ✓ Formato de foto: JPEG / DNG (RAW); ✓ Formato de vídeo: MP4 / MOV (MPEG-4 AVC / H.264, HEVC / H.265) RÁDIO CONTROLE: ✓ Frequência de operação: 2,400 - 2,483 GHz e 5,725 - 5,850 GHz; ✓ Distância Máxima de Transmissão (desobstruída, livre de interferências): - FCC: 8000m | CE: 5000m | SRRC: 5000m | MIC: 5000m; ✓ Faixa de

temperatura operacional: 0°C a 40°C; ✓ Potência

de Transmissão (EIRP): - 2.400 - 2.483 GHz: FCC: 26 dBm | CE: 20 dBm | SRRC: 20 dBm | MIC: 20 dBm - 5.725 - 5.850 GHz: FCC: 26 dBm

| CE: 14 dBm | SRRC: 26 dBm; ✓ Bateria: 3950 mAh; ✓ Corrente de funcionamento/tensão: 1800 mA | 3,83V; ✓ Tamanho do dispositivo móvel suportado: - Comprimento máximo: 160mm | espessura máxima: 6,5 - 8,5mm; ✓ Tipos de portas USB suportadas: Lightning, Micro USB (Tipo B) e USB-C GIMBAL: ✓ Faixa Mecânicade Inclinação: -135° a 45° | Pan: -100° a 100 °; ✓ Faixa controlável de Inclinação: -90° a - 30° | Pan: -75° - 75°; ✓ Estabilização: 3 eixos (inclinar, rolar, pan); ✓ Velocidade máxima de controle (inclinação): 120°/s; ✓ Faixa de vibração angular:

± 0,01 ° SISTEMA SENSORIAL: ✓ Sistema de

Sensores: Detecção de Obstáculos Omnidirecional ; Frente: - Medição de precisão Intervalo: 0,5 - 20m - Alcance Detectável: 20 - 40m - Velocidade efetiva de detecção: < = 14m/s

- FOV: Horizontal: 40° | Vertical: 70° Para trás: - Medição de Precisão Faixa: 0,5 - 16m - Alcance Detectável: 16 - 32m - Velocidade de Detecção Efetiva: < = 12m/s - FOV: Horizontal: 60° | Vertical: 77° Para cima: - Faixa de Medição de Precisão: 0,1 - 8m Para baixo: - Faixa de Medição de Precisão: 0,5 - 11m / Intervalo Detectável: 11 - 22m Lados:

- Medição de Precisão Faixa: 0,5 a 10m - Velocidade efetiva de detecção: < = 8m / s - FOV: Horizontal: 80 ° | Vertical: 65 ° Ambiente operacional: - Para frente, para trás e lados: Superfície com padrão claro e iluminação adequada (lux> 15) -Para cima: Detecta superfícies reflexivas difusas (> 20%) (paredes, árvores, pessoas, etc.) -Para baixo: Superfície com padrão claro e iluminação adequada > 15); Detecta superfícies reflexivas difusas (> 20%) (paredes, árvores, pessoas, etc.) CARREGADOR: ✓ Entrada: 100-240V | 50/60

Hz | 1,8A ✓ Saída Principal: 17,6V = 3,41A ou 17,0V = 3,53A | USB: 5 V - 2 A ✓ Voltagem: 17,6

± 0,1V ✓ Potência Nominal: 60W BATERIA DE VOO INTELIGENTE: ✓ Capacidade: 3850mAh ✓ Voltagem: 15,4V ✓ Tensão Máxima de Carregamento: 17,6V ✓ Tipo de Bateria: LiPo 4S

✓ Energia: 59,29Wh ✓ Peso líquido: 297g ✓ Faixa de temperatura de carregamento::5° - 40°C ✓ Poder de carregamento máximo: 80W CARTÕES SUPORTADOS: ✓ MicroSD Classe

10 ou UHS-1"

"CAMERA MULTIESPECTRAL

ESPECIFICAÇÕES: ✓ Configuração do Sensor: CMOS BSI de 12.3MP Configurações Espectrais: - RGB + NDVI | NDVI: Vermelho (625nm), NIR (850nm) - RGB + NDRE | NDRE:

Borda Vermelha (720nm), NIR (840nm) - NDVI + NDRE | NDVI: Vermelho (625nm), NIR (850nm), NDRE: Borda Vermelha (720nm), NIR (840nm) - Multiespectral | Azul (446nm), Verde (548nm), Vermelho (650nm), Borda Vermelha (720nm), NIR (840nm) ✓ Tamanho: 3,50 ”x 3,46” x 3,86 ”(89mm x 88mm x 98mm) ✓ Peso: 270 gramas ✓ Corrente: 10W típico / máximo de 16W ✓ Formato de imagem: Fotografias: JPEG | Vídeo: MP4 ✓ Campo de visão: HFOV de 60 ° (4K Stills

/ Video) 1080p varia de 30 ° a 60 ° HFOV ✓ Captura de dados: Stills 12,3 MP, vídeo 4K Ultra HD a 30fps Vídeo 1080p / 720p Gimbal Especificações: ✓ Montagem: Destacável ✓ Faixa controlável: Inclinação: 0 ° a -90 °, Pan 0 °; Rolo 0 ° ✓ Faixa Mecânica: Inclinação: + 25 ° a - 115 °, Pan 0 °; Rolo + 40 ° ✓ Velocidade Máxima Controlável: 50 ° / s ✓ Armazenamento: Cartão Micro SD 64GB ✓ Tempo de Vôo: M200 e AGX710: 35 minutos; M210 e AGX710 + XT

Thermal: 28 minutos Mapeamento Eficiência*: ✓

Mapa QuickTile ™: 500 acres típicos ✓ Mapa

Ortomosaico: 150 acres típicos ✓ Distância de Amostra do Terreno (GSD): 3,5 cm

467605

Não

Und

44.308,38

(Compatível com o item 05)"

Kit GPS Geodésico, contendo :

02 (dois) Receptores GNSS RTK homologado pela Anatel

108774

Não

Und

53.862,81

- 624 canais

GPS: X0, X0, X0X, X0

- XXXXXXX: L1, L2

- Galileo: E1, E5A, E5B

- BeiDou: B1, B2, B3

- SBAS: L1

- QZSS: X0, X0, L5

- Redução de Multicaminhamento DESEMPENHO

Levantamento RTK:

- Horizontal: 10 mm + 1 ppm RMS

- Vertical: 15 mm + 1 ppm RMS

- Tempo de Inicialização (RTK): Menos de 10 seguno

- Confiabilidade da Inicialização (RTK): Maior que 99

Levantmaento Pós Processado (ModoEstático):

- Horizontal: 3mm + 0,5 ppm RMS

- Vertical: 5mm + 0,5 ppm RMS COMUNICAÇÃO

- Porta Serial (RS-232)

- Porta USB

- Modem 4G GSM/GPRS integrado

-Tecnologia Bluetooth ®

- Tecnologia WiFi

- Rádio UHF interno de logo alcance Rx/Tx: 4410¬ 4 potencia até 2W

- Saída de dados NMEA0183

- Formato de saída dos dados brutos GNSS: RINEX,

Armazenamento de dados:

- Memória interna de 8 GB ESPECIFICAÇÕES FÍSICAS

- Dimensões: 140 mm x 130 mm x 106 mm

- Peso: 1,29 kg

- Índice de Proteção IP67

- Resistência à queda (choque) até 2 metros de altura

- Autonomia das baterias (duas): RTK UHF Base: 6 h

Estático: 12 h

- Entrada para alimentação externa: 9v a 36 v

01 (uma) Coletora de dados com sensores variáveis, com o sensor gravitacional, a bússula eletrônica, giroscópico, etc, com recursos de Bluetooth, WiFi, dual SIM e dual standby.

Compatível com aplicativos de coleta de dados de campo em execução no sistema operacional Android, a HCE320 é um sistema completo e robusto com as melhorias tecnologias disponíveis. Display AMOLED de 5,5”” Sistema operacional smart Android 7.1 Processador Qualcomm® MSM8940 Octa Core de 1,4 GHz. Bateria de 16h com uma interna de 8000mAh. Carga Rápida QC 3.0 (carrregamento em 4 horas). Resistência: IP 67 e queda de até 1,2 m no concreto segundo o teste MIL-STD-810G (Método 514.7).

1 (um) Tripé para GPS, Estação Total e Teodolito; Fabricado em alumínio; Pernas extensíveis, possibilitando instalação em varias posições e alturas; Dupla trava, sendo rtava superior rápida e inferior tipo borboleta; Rosca 5/8; Mesa plana com 160mm.

1 (uma) Base niveladora.

1 (um) Adaptador com prumo óptico para base niveladora.

1 (um) Bastão

de fibra de carbono 2-2M.

1 (um) Bipé com Capa.

1 (um) Suporte para coletor de dados.

1 (uma) Licença Landstar 7 para coletora de dados. “LandStar 7 é ideal para medições, engenharia, mapeamente, GIS, estradas, tudo com bastante precisão. Deixa seu trabalho muito mais eficiente. Este item será faturado em NF de serviço. Faz medição e mapeamento com ferramentas gráficas aprimoradas, suporta OSM/BING online, e formatos offline (DXF, SHP, TIF, SIT, KML, KMZ e WMS). Importação e exportação em CSV, DAT, TXT. Compatível com RINEX, CHC HCN. 7 métodos de medição de pontos: topográfico, controle, ponto ráido, contínuo, offset, compensado por bolha eletrônica e ponto de canto.

2 (dois) Serviços de ativação de receptor: Licença de ativação para receptores.

Modelo de referência: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx-

completo-geodesico-i50/prod-8911892/ ou

similar

2.1.2. Os produtos serão entregues conforme “Apêndice A – Locais de entrega e quantitativos”.

2.1.3. Quando do cadastramento da proposta no sistema, para melhor análise da equipe técnica, solicita‐se que seja encaminhado manual, prospecto ou documento similar do produto ofertado.

2.1.4. Justifica‐se o agrupamento dos itens em grupo, uma vez que são partes necessariamente que devem ser compatíveis com os objetos contratados. Desta forma, caso fossem contratados separadamente, provavelmente ocasionaria a compra de artigos diversos e incompatíveis, uma vez que não é possível determinar qual item será ofertado no certame, podendo os acessórios não serem compatíveis com o principal.

2.2. A especificação foi elaborada de modo a garantir a qualidade e usabilidade do produto específico, uma vez que justificado pela equipe técnica a necessidade do mesmo, sem restringir a competitividade dos fornecedores no certame.

2.3. As contratações poderão ser fracionadas, durante a vigência do Termo de compromisso/Ata de Registro de Preços, nas quantidades necessárias a atender cada demanda do projeto, em sua respectiva fase.

2.4. O produto será entregue após emissão de Autorização de Fornecimento.

2.4.1. A contratada obrigar‐se‐á a efetuar a entrega da totalidade dos itens solicitados na Autorização de Fornecimento, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, prazo este contado a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento, sendo considerado inadimplente a entrega de outra forma, ensejando, consequentemente, a convocação da segunda colocada, ensejando ainda as penalidades cabíveis.

2.5. O prazo a que se refere o subitem anterior poderá ser prorrogado, a critério da Administração,

desde que requerido pela adjudicada por escrito, em 48 (quarenta e oito) horas antes do seu termo final e desde que ocorra motivo justificado.

2.6. A contratada deve se dirigir à Coordenadoria do Projeto para verificação da quantidade e qualidade do produto fornecido, por parte do responsável pelo Setor e do solicitante.

2.6.1. Após, o produto será encaminhado, pela Contratada, ao responsável especificados no presente Termo.

2.7. A contratada obriga‐se a responder pela qualidade e integridade do produto.

2.8. As licitantes vencedoras deverão atender a toda a legislação afeta à área e normas técnicas em vigor correspondentes ao produto, expedidas pelos órgãos e agências reguladoras competentes.

2.9. Na entrega, os produtos deverão estar em perfeitas condições, em estrita observância dos termos do edital, das especificações do Termo de Referência e proposta, acompanhada da respectiva nota fiscal detalhada.

2.9.1. A não observância desta condição implicará em inaceitação, sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte do fornecedor inadimplente, isentando a FACTO de qualquer indenização.

2.10. A contratada substituirá, no prazo de 10 (dez) dias corridos, o item fornecido no qual seja verificado qualquer deterioração, defeito de fabricação ou má qualidade (no que couber), sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas previstas no edital.

2.10.1. O prazo acima estipulado será contado a partir do recebimento de notificação expedida pela Facto, na qual estará detalhado o vício apurado no produto.

2.10.2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposições dos artigos 12, 13, 18 e 26, a contratada responderá pelos vícios e defeitos decorrentes do produto por ela entregue.

2.11. A contratada deverá comunicar à Facto, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas antes do prazo da entrega os motivos que impossibilitem o cumprimento dos prazos previstos, com a devida comprovação.

2.12. A FACTO rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento em desacordo com as condições estabelecidas no edital e no Termo de Referência.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (Facto) fará a aquisição dos itens descritos destinados ao Projeto nº 138 denominado “Edital 05/2020 – Empreendedorismo inovador” de Apoio ao desenvolvimento de projetos de iniciação tecnológica no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT), selecionados por chamadas públicas voltadas às instituições da Rede, juntamente com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (Facto).

3.2. De acordo com a modalidade de contratação eleita, a FACTO firmará ajuste com a(s) empresa(s)

que apresentar o menor valor por item(s).

3.3. Justifica‐se a firmação do Termo de Compromisso/Ata de Registro de Preços para contratações futuras, com base no Art. 40 do Decreto nº 8.241/2014, haja vista não ser possível mensurar exatamente o quantitativo a ser necessário e por possibilitar aquisições parceladas de acordo com o desenvolvimento das ações por comunidade, considerando as quantidades que se mostrarem viáveis a atender cada fase, minimizando assim riscos de falta ou excesso do material.

4 DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO

4.1 Após a homologação da Licitação e a assinatura da ata, o(s) licitante(s) vencedor(es) terão xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, contados da ciência do recebimento da Autorização de Fornecimento, efetivar as entregas dos produtos cotados conforme descrito neste edital.

4.2 O prazo a que se refere o subitem anterior poderá ser prorrogado, a critério da Contratante, desde que requerido pelo(s) licitante(s) vencedor(es) por escrito até 48 (quarenta e oito) horas, antes do seu termo final e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Contratante.

4.3 Os produtos deverão respeitar a garantia mínima de 12 (doze) meses a partir da entrega, salvo disposição contrária na especificação do item.

4.4 Consoante o artigo nº 45 da Lei nº 9784/1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia m‐ anifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

4.6 O cronograma de entrega será: a primeira após o encerramento do processo de compra, e a partir de então a cada 6(seis) meses, em média.

4.7. Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento provisório, que é de 2 (dois) dias úteis após o recebimento do produto para a verificação da qualidade e quantidade do material.

4.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar‐se‐á como realizada, consumando‐se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

4.9. Os itens devem ser embalados adequadamente, evitando‐se umidade, de forma que não sofram danos durante o transporte ou armazenamento.

5. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS

5.1. Para efeito de orientação às empresas interessadas em participar do certame, fica estabelecido como valores máximos referenciais os constantes do item 2.1.1, considerando que será vencedora a empresa que apresentar o menor valor por item.

6. REQUISITOS TÉCNICOS:

6.1. A licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica de fornecimento de material correlato aos itens ofertados ou similares.

7. GARANTIA DO PRODUTO

7.1 A garantia do produto será condicionada as características e natureza do bem solicitado, obedecendo as normas técnicas brasileiras. Deve ter o prazo mínimo, como descrito no item 2 deste Termo de Referência, de garantia total, com assistência técnica pelo prazo determinado.

7.2 Caso a garantia do fabricante para o bem patrimonial for maior que a do fornecedor vencedor, fica prevalecendo a garantia do fabricante para o bem ou parte integrante do mesmo, contada a partir da emissão do termo de recebimento definitivo dos bens.

8. FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização do contrato é exercida no interesse do Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

8.2. As exigências da fiscalização da Contratante, no limite das definições acordadas, serão prontamente atendidas pela Contratada, sem ônus para aquele, cabendo a esta executar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

8.3. A Contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte a entrega dos materiais/serviço em desacordo com as exigências do Edital, do presente Termo de referência e demais anexos que integrarem o certame.

8.4. Em caso de falhas ou inexecução total ou parcial do contrato, a contratada estará sujeita, garantida a prévia defesa e o contraditório, às sanções previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93.

8.5. Com base no Art. 5º do Decreto nº 8.241/2014 e considerando que em cada contratação a compra dar‐se‐á para entrega imediata e integral dos materiais/serviços, poder‐se‐á ser dispensado o instrumento de contrato, firmando‐se o Termo de Compromisso/Ata de Registro de Preços.

9 DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

9.1 Assumir todas as despesas decorrentes do transporte dos materiais, e instalação, inclusive carga e descarga, até os locais indicados nas descrições dos itens constantes neste Termo de Referência.

9.2 Responsabilizar‐se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

9.3 Assegurar a Contratante o direito de fiscalizar, sustar e/ou recusar os materiais/serviços que não estejam de acordo com as condições estabelecidas no edital, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização a exime das responsabilidades provenientes do contrato.

9.4 Assumir todas as despesas decorrentes de substituição de qualquer material recusado pelo Contratante;

9.5 Respeitar todas as legislações vigentes referentes ao transporte e acondicionamento das

respectivas mercadorias.

9.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.7 Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Contratante, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal detalhada.

9.8 Responsabilizar‐se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

9.9 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Contratante, substituir, reparar, corrigir, remover às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o produto com avarias ou defeitos.

9.10 Atender prontamente a quaisquer exigências da Contratante, inerentes ao objeto da presente licitação.

9.11 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

9.12 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada.

9.13 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA FACTO

10.1. Observar para que, durante a vigência do termo de compromisso/Ata de Registro de Preços e nas contratações, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

10.2. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.

10.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao correto fornecimento dos materiais/equipamentos, bem como receber o objeto no prazo e condições estabelecidos neste Termo de Referência.

10.4. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da contratação, através de Fiscal designado, cabendo a este registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução, sugerindo o que for necessário à regularização das falhas, faltas ou impropriedades observadas e, quando necessário, solicitar à Administração, em tempo hábil, decisões e providências que ultrapassem sua competência.

10.5. Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para entrega dos materiais.

10.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

10.7. Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do

recolhimento dos encargos sociais, em especial o INSS e FGTS, e outros que se fizerem necessários.

10.8. Notificar, por escrito, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no produto, fixando prazos para sua correção.

10.9. A FACTO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do presente termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.10. Rejeitar, no todo ou em parte o produto em desacordo com as respectivas especificações.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário, em conta corrente indicada pela contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da efetiva entrega do produto, desde que atestada a conformidade, pelo setor solicitante do material, que indica que o mesmo foi integralmente executado e sem irregularidades.

11.1.1 Em caso de entregas de itens/produtos em mais de um local, o prazo de pagamento será contado a partir da data da última entrega.

11.1.2 Em caso de entrega de forma parcial ou fracionada, o pagamento poderá ser realizado da mesma forma pela contratante, sendo contado o prazo de pagamento da data da entrega. Nesta hipótese, será necessária a emissão de notas fiscais de venda separadas para cada entrega.

11.2. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal apresentada pela adjudicatária.

11.3. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal apresentada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.

11.4. Antes do pagamento, a FACTO realizará consulta on line ao SICAF e, se necessário, aos sítios oficiais, para verificar a manutenção das condições de habilitação da adjudicatária, devendo o resultado ser autenticado e juntado ao processo de pagamento.

11.5. O pagamento, cujo valor será fixo, se dará para a conta indicada pela adjudicatária, entendendo‐ se como data de pagamento a da ordem bancária emitida pela FACTO.

11.6. Na hipótese de protesto indevido de qualquer título, a Administração aplicará a penalidade cabível, sem prejuízo da devida indenização.

11.7. A FACTO, na data do pagamento, efetuará as retenções devidas, se houver, de acordo com a legislação e normas vigentes.

11.8. Caso o vencedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

11.9. O pagamento não será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

11.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

11.11. Caso a licitante vencedora se enquadrar no disposto da Medida Provisória nº 961/2020, poderá ocorrer o pagamento antecipado ao fornecedor.

12. PENALIDADES

12.1. No caso de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas sujeitar‐se‐á a empresa adjudicatária, com base no Decreto nº 7.892/2013, às sanções previstas na Seção II, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002, podendo a Administração da Facto, garantida, a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

12.1.1. advertência;

12.1.2. multa;

12.1.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a FACTO, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

12.1.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior;

12.1.5. impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento do SICAF pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no certame e das demais cominações legais, para a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar‐se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa.

12.2. As penalidades serão aplicadas nos seguintes casos:

12.2.1. não apresentação dos documentos exigidos para o certame, no todo ou em parte;

12.2.2. apresentação de documentos falsos ou falsificados;

12.2.3. recusa em manter a proposta, observado o prazo da sua validade;

12.2.4. recusa injustificada em assinar o termo de compromisso no prazo estabelecido;

12.2.5. prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos do processo de compra;

12.2.6. cometimento de falhas ou fraudes na manutenção do compromisso assumido e na execução da contratação;

12.2.7. condenação definitiva pela prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

12.2.8. prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública.

12.3. Será configurada a inexecução total do objeto, quando:

12.3.1. houver atraso injustificado, no fornecimento, por mais de 10 (dez) dias corridos;

12.3.2. todo o material não for aceito pela fiscalização por não atender às especificações constantes neste Termo de Referência,

12.3.3. houver paralisação no fornecimento de forma injustificada;

12.3.4. transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 5 ocorrências.

12.4. Na aplicação das sanções deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para os serviços e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

12.5. No processo de aplicação de sanções é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação em vigor.

12.6. As multas poderão ser aplicadas em conjunto com as demais espécies de penalidades previstas neste instrumento, nos termos da legislação em vigor.

12.7. As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais.

12.8. O valor da multa será descontado dos pagamentos a ser efetuados ao CONTRATADO. Caso não seja possível, ficará o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contado da comunicação oficial.

12.9. Esgotados os meios administrativos para cobrança, será solicitada a inscrição do débito na Dívida Ativa.

13. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

13.1. A contratada deverá adotar, sempre que possível, práticas de sustentabilidade ambiental no fornecimento dos materiais/serviços para a FACTO, em especial, quanto à procedência do papel aplicado na confecção das cartilhas, livretos e outros materiais gráficos na destinação correta dos resíduos relacionados às tintas aplicadas.

13.2. A declaração constante no ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL será requerida apenas da licitante vencedora no momento da contratação. (Acórdão 6306/2021 – Segunda Câmara TCU).

O presente Termo de Referência atende ao disposto no Art. 2º do Decreto nº 8.241/2014, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para identificar os materiais/serviços a serem contratados, incluindo suas especificações técnicas.

14. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

14.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da FACTO à continuidade do contrato.

Vitória – ES, 03 de fevereiro de 2022.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Diretor Presidente da Facto

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ANEXO I UASG: 462939

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