EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2018 REGISTRO DE PREÇOS - ATA N. 002/2018

EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL N. 002/2018

REGISTRO DE PREÇOS - ATA N. 002/2018

Processo Licitatório n. 004/2018 Pregão Presencial n. 002/2018 Tipo: Menor Preço por Item

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa apta à prestação de serviços de locação de stand, tenda e mobiliário, incluindo-se montagem, manutenção e desmontagem para evento, destinado à Faculdade de Agronomia da UniRV - Universidade de Rio Verde.

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

1. PREÂMBULO

A UniRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com natureza jurídica de fundação pública municipal, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria/Reitoria n. 3.259/2017, nos termos das disposições contidas na Lei n. 10.520/2002 c/c Lei n. 8.666/1993, e Lei Complementar n. 123/2006, torna público para conhecimento exclusivamente dos interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar n. 123/2006 que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, em sessão pública, visando futura e eventual locação de stand, tenda e mobiliário, conforme condições, especificações e descrições contidas neste Edital e seus Anexos.

A sessão pública referente a este certame será realizada no local, endereço, dia e horário abaixo especificados:

LOCAL: UniRV – Universidade de Rio Verde – Fazenda Fontes do Saber, Campus Universitário, Rio Verde-GO (Sala de Licitações).

Data: 23/01/2018 Horário: 08h00min

2. DO OBJETO

2.1. O presente Pregão tem por objeto registro de preços para futura e eventual contratação de empresa apta à prestação de serviços de locação de stand, tenda e mobiliário, incluindo-se montagem, manutenção e desmontagem para evento, destinado à Faculdade de Agronomia da UniRV - Universidade de Rio Verde, de acordo com as especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

2.2. Integram este Edital todos os seus anexos, a saber:

a) Anexo I – Termo de referência;

b) Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços;

c) Xxxxx XXX – Minuta de contrato;

d) Anexo IV – Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação;

e) Anexo V – Modelo referencial de credenciamento de representantes;

f) Anexo VI – Modelo de declaração de não emprego de mão-de-obra de menor;

g) Anexo VII – Modelo de declaração de enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;

h) Anexo VIII – Modelo de proposta de preços;

i) Anexo IX – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas ou empresas de pequeno porte, aptas a se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar n. 123/2006, pertencentes ao ramo de atividade do objeto de licitação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, arcando os licitantes com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.

3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação, as pessoas naturais ou jurídicas discriminadas nos subitens a seguir:

3.2.1. Empresa e/ou empresário, no que couber, que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação.

3.2.2. Sociedade estrangeira que não funcione no país.

3.2.3. Empresa e/ou empresário com o direito de contratar com a Administração Pública suspenso ou por estar declarada inidônea.

3.2.4. Empresa e/ou empresário que esteja cumprindo penalidade que impeça de participar de licitação junto à Administração Pública.

3.2.5. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua constituição.

3.2.6. Que possua participação direta ou indireta de sócio, dirigente, diretor ou responsável ou seu proprietário tenha vínculo empregatício com a UniRV;

3.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

3.3. A simples participação no presente processo licitatório importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

3.4. Para garantir a integridade da documentação e proposta, recomenda-se sejam apresentados em folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante, carimbo de CNPJ e rubricadas pelo representante legal.

3.5. Não serão aceitos documentos apresentados em papel térmico para fac-símile.

3.6. Visando a celeridade da sessão, solicita-se que as licitantes apresentem, em mídia eletrônica (CD, DVD ou PEN DRIVE), planilha de credenciamento disponibilizada para download na página eletrônica xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.xxx.

DA SESSÃO PÚBLICA DE PREGÃO

4. DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES

4.1. No dia, horário e local estipulados no preâmbulo deste Edital, será realizada, em sessão pública, o credenciamento dos representantes das licitantes e o recebimento das declarações.

4.2. Não será admitida a participação de licitante retardatária, ou seja, aquela empresa cujo representante se apresentar depois de declarada encerrada a fase de credenciamento, a não ser como ouvinte.

4.3. Aberta a sessão, o interessado deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro munido do instrumento que o legitima a participar do Pregão e de cópia de seu documento de identidade, devendo, ainda, apresentar declaração de que cumpre plenamente os requisitos habilitatórios (Anexo IV) exigidos no Edital, declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo VII) e comprovante de que se enquadra nesta condição, conforme subitem 4.4.3 abaixo.

4.3.1. O credenciado procurador deverá apresentar Termo de Credenciamento (Anexo V) impresso em papel timbrado, devidamente preenchido, assinado por representante legal da empresa e com firma reconhecida em cartório.

4.3.1.1. O instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida que contenha os mesmos dados constantes do Anexo V, ou seja, que atribua poderes específicos para o presente pregão terá os mesmo efeitos do termo de credenciamento.

4.3.1.2. Junto ao documento de credenciamento (termo ou procuração), o representante deverá, obrigatoriamente, apresentar cópia do Estatuto, Contrato Social ou Ato Constitutivo com a respectiva eleição dos administradores a fim de comprovar os poderes do subscritor.

4.3.1.3. Deve apresentar, ainda, cópia de documento de identidade com foto emitido por órgão oficial.

4.3.2. Na hipótese de o credenciado se tratar de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, será suficiente a apresentação, conforme o caso, de cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhado da cópia do respectivo documento de identidade com foto emitido por órgão oficial.

4.3.2.1. Xxxxx constatado que o sócio que compareceu à sessão não possui poderes para praticar atos isoladamente em nome da empresa, será exigida a apresentação de documentos na forma do subitem 4.3.1.

4.4. As licitantes deverão ainda apresentar junto aos documentos de credenciamento, as declarações/certidões descritas nos subitens a seguir:

4.4.1. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos habilitatórios (Anexo IV) exigidos no Edital.

4.4.2. Declaração subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem assim que não se encontra dentre as vedações impostas por força do art. 3º, § 4º da Lei Complementar n. 123/2006, conforme Anexo VII deste Edital.

4.4.3. Comprovante da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio de um dos seguintes documentos:

a) Certidão/Declaração Simplificada emitida pela Junta Comercial do seu respectivo Estado, no máximo, nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores à data da sessão, no caso de empresa submetida ao Registro de Empresas Mercantis;

b) prova de cadastro no Simples Nacional, emitida, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores à data da sessão, no caso de empresa submetida ao Registro Civil.

4.5. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa, sob pena de exclusão sumária de todas as representadas.

4.6. Os documentos supracitados poderão ser apresentados em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do documento original para autenticação pela equipe de pregão, os quais serão retidos pelo Pregoeiro para oportuna juntada aos autos do processo administrativo.

4.6.1. Os documentos apresentados na fase de credenciamento são dispensados na fase de habilitação.

4.7. A falta de credenciamento não será motivo para desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará impedido de praticar os atos citados na parte final do subitem 4.10, prevalecendo, no entanto, a proposta escrita apresentada.

4.8. Os documentos relativos ao credenciamento, a declaração da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, a declaração de preenchimento dos requisitos de habilitação e a certidão/declaração da Junta Comercial devem ser apresentados fora dos envelopes “01 – PROPOSTA” e “02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

4.9. A licitante que opte encaminhar seus envelopes via postal deverá fazê-lo por AR diretamente ao Departamento de Licitação da UniRV. Em hipótese diversa o pregoeiro não se responsabilizará pelo recebimento.

4.9.1. A licitante que não encaminhar os documentos relacionados no subitem 4.3, em envelope separado dos demais, bem como não se fizer representar durante a sessão de julgamento, ficará impossibilitada de praticar os atos relacionados no subitem 4.10 deste Edital.

4.9.2. Os documentos encaminhados através dos CORREIOS deverão ser recebidos pelo Departamento de Licitação em tempo hábil à realização da sessão, não importando a data de sua postagem.

4.9.3. Os documentos encaminhados pela via postal ou protocolizados diretamente no departamento ficarão à disposição da licitante pelo período de 15 (quinze) dias depois de homologado o objeto do certame à vencedora. Transcorrido esse prazo, serão incinerados.

4.10. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. Caso não seja apresentado o documento de titularidade ou de credenciamento ou até mesmo diante da desconformidade desses, a empresa estará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, de praticar atos durante a referida sessão, mantidos, com isto, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, o seu preço apresentado na proposta escrita e o direito de permanecer como ouvinte durante a sessão.

4.11. As decisões pertinentes ao credenciamento serão de competência do Pregoeiro, que as motivará na ata, imediatamente após a abertura da sessão. Cabe recurso contra estas decisões na forma do art. 4º, inciso XVIII, da Lei n. 10.520/2002, e seu acolhimento implicará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

5. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E SEU CONTEÚDO

5.1. Concluído o ato de Credenciamento, o representante de cada licitante deverá apresentar, na sequência, 2 (dois) envelopes lacrados, indevassáveis e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

UniRV – Universidade de Rio Verde Pregão Presencial n.   /   Envelope n. 01 – Proposta de Preços

Razão Social da Empresa CNPJ Nº

UniRV – Universidade de Rio Verde Pregão Presencial n.    /  

Envelope n. 02 – Documentos de Habilitação

Razão Social da Empresa CNPJ Nº

5.2. Não será permitida a entrega de apenas 1 (um) envelope.

6. DA PROPOSTA COMERCIAL

6.1. Após a entrega dos envelopes, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e devidamente aceito pelo Pregoeiro e sua equipe.

6.2. Em seguida, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes de propostas comerciais, as quais serão rubricadas e analisadas. Aquelas que estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório serão classificadas provisoriamente na ordem crescente dos preços unitários ofertados para cada item distintamente.

6.2.1. A proposta deverá ser obrigatoriamente entregue em via original, firmada em papel timbrado da empresa ou com alguma insígnia que a identifique e deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) ser datilografada ou impressa, no idioma português do Brasil;

b) ser apresentada sem alternativas, condições, emendas, rasuras, entrelinhas ou borrões, em tantas laudas quanto necessárias, todas numeradas e rubricadas, sendo a última folha assinada pela representante legal da empresa com aposição de seu carimbo;

c) conter nome da proponente, endereço, número do CPF ou do CNPJ e da Inscrição Estadual ou do Distrito Federal, conforme o caso, telefone, fax, endereço eletrônico, nome do Banco, números da agência bancária e da conta corrente;

d) ser preenchida nos moldes do Anexo VIII ou, caso formulada em outro formato, conter a descrição completa, detalhada e individualizada do produto cotado, inclusive marca e modelo, se houver, não se admitindo expressões vagas ou imprecisas, de maneira a não ensejar dúvidas por ocasião da análise e do julgamento e para demonstrar que atende corretamente às especificações técnicas constantes do Anexo I deste Edital;

e) conter preço unitário e total do item cotado, em moeda nacional, até duas casas decimais após a vírgula, em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência entre os valores, a indicação por extenso;

f) conter prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da sua entrega;

g) configurações e outras especificações técnicas detalhadas para o item cotado, contendo, no mínimo, as características mínimas descritas no Anexo I;

h) prazo para início do cumprimento do contrato;

i) conter declaração expressa de que o preço proposto é definitivo e nele estão inclusos todos os tributos, embalagens, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, emolumentos e quaisquer despesas operacionais, obrigações financeiras de qualquer natureza, fretes, seguros, etc., que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado;

j) conter compromisso da licitante de reparar qualquer vício ou substituir o material, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da notificação pelo Departamento de Compras da UniRV – Universidade de Rio Verde.

6.3. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do item ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, tampouco serão admitidas alegações de enganos, erros

ou distrações na elaboração das propostas de preços, como justificativas para quaisquer acréscimos, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza.

6.3.1. Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro, quaisquer erros aritméticos e o preço global da proposta, se faltar.

6.3.2. A falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante do licitante com poderes para esse fim e presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta.

6.3.3. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser preenchida pelos dados constantes dos documentos de credenciamento.

6.4. Serão desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às exigências do Edital, seus anexos ou da legislação aplicável;

b) omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

c) que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;

d) que apresentarem preços excessivos quando comparados aos preços de mercado;

e) que apresentarem preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios, de valor zero ou que faça referência às propostas das concorrentes.

6.5. A cotação apresentada e levada em conta para a formulação da proposta comercial, para efeito de julgamento, será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

6.6. Cada licitante poderá apresentar apenas uma proposta, não sendo admitidas propostas alternativas.

6.7. Caso o prazo de que trata o subitem 6.2.1, letra “f”, não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.

6.8. Não serão considerados quaisquer descontos, vantagens ou proposições não previstas neste Edital.

6.9. Visando a celeridade da sessão, solicita-se que as licitantes apresentem, em mídia eletrônica (CD ou DVD), a planilha de proposta de preços, disponibilizada para download na página eletrônica xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.xxx.

7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. O Envelope n. 02, devidamente lacrado e rubricado no fecho, identificado conforme subitem 5.1 deste Edital, deverá conter a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, em conformidade com as previsões a seguir.

7.2. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:

a) para empresa individual: registro comercial;

b) para sociedade comercial: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e as alterações subsequentes, devidamente registrados na Junta Comercial competente;

c) para sociedade por ações: inscrição do ato constitutivo e alterações subquentes, que deverão vir acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores em exercício;

d) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo e alterações subquentes no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

e) para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização e ato de registro ou autorização de funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.3. A documentação relativa à regularidade fiscal consiste em:

a) prova da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal e Contribuições Previdenciárias – Certidão Negativa de Regularidade Fiscal RFB/PGFN;

c) prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual e Fazenda Pública Municipal do domicílio da licitante;

d) certificado de regularidade de situação para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição, declarar tal fato;

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), na forma da Lei n. 12.440/2011.

7.3.1. Em nenhuma hipótese serão aceitos documentos com prazo de validade vencido, salvo nas condições do subitem 7.6 deste Edital.

7.3.2. O Pregoeiro poderá verificar junto às respectivas páginas eletrônicas, a conformidade e veracidade dos documentos extraídos via Internet.

7.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em Certidão Negativa de Pedido de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, no máximo, nos 60 (sessenta) dias anteriores à data da sessão.

7.5. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:

7.5.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo VI.

7.5.2. Atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já prestou serviços compatíveis com o objeto desta licitação – Anexo IX.

7.5.2.1. O atestado deverá ser emitido em papel timbrado e conter todos os dados da empresa ou órgão emissor, bem como a individualização de seu signatário, cargo, telefones, e-mail ou qualquer outro elemento que permita a identificação e contato.

7.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverá apresentar toda a documentação exigida, inclusive, para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

7.6.1. No caso de existência de restrição fiscal, será concedido à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados a partir do momento em que for declarada vencedora do certame, para regularização da pendência e a consequente obtenção das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

7.6.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior importa na decadência do direito à contratação, sob as penas do art. 81 da Lei n. 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, obedecendo a ordem de classificação, para assumir o contrato, ou revogar a licitação.

7.7. O Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela UniRV - Universidade de Rio Verde, desde que dentro do prazo de validade, substitui a apresentação dos documentos exigidos nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do subitem 7.3.

7.7.1. Caberá à vencedora do certame providenciar o CRC junto à UniRV - Universidade de Rio Verde, tão logo ocorra a homologação do processo para que o cadastro esteja apto a produzir efeitos quando da convocação para assinatura do contrato.

7.7.2. Sendo constatado que o retardamento na assinatura do instrumento contratual ou do atendimento à solicitação do Contratante possui como motivação a ausência do registro, serão aplicadas, no que couber, as penalidades do item 16 deste Edital, sem prejuízo de eventual responsabilização por perdas e danos.

7.8. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pela equipe de pregão.

7.9. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, restando expressamente vedado mesclar documentos de estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), enquanto houver recolhimento centralizado desses tributos.

7.10. Não será aceito protocolo de entrega ou de solicitação de documento em substituição ao documento exigido no presente Edital e seus Anexos.

8. DO JULGAMENTO

8.1. Após o credenciamento, entrega das declarações de cumprimento dos requisitos habilitatórios e, conforme o caso, da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, e entrega, ainda, dos envelopes de proposta comercial e de documentos para habilitação, a equipe de pregão esclarecerá acerca de eventuais dúvidas quanto ao procedimento da sessão.

8.2. O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas e analisará sua aceitabilidade de acordo com os requisitos do Edital.

8.2.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste Edital.

8.2.2. A desclassificação da proposta da licitante importa na preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais.

8.2.3. Quando todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.

8.3. As propostas que atenderem às especificações editalícias serão classificadas provisoriamente, em ordem crescente de preços.

8.4. Definida a classificação provisória, será registrada na ata o resumo das ocorrências, consignando as empresas participantes, preços ofertados, propostas eventualmente desclassificadas com a respectiva fundamentação e a ordem de classificação provisória.

8.5. Em seguida, o Pregoeiro identificará a proposta de menor preço, bem como aquelas em até 10% (dez por cento) superiores àquela, para a etapa de lances verbais.

8.5.1. Não havendo no mínimo 3 (três) propostas válidas nos termos do subitem 8.5, serão selecionadas as melhores propostas, até o número de 3 (três), e seus autores convidados a participar da etapa de lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos na proposta escrita.

8.5.2. No caso de empate das melhores propostas, no caso do subitem 8.5.1, todos os licitantes com o mesmo preço serão convidados a participar da etapa de lances orais, sendo que o desempate, para efeitos da ordem de formulação de lances, será feito por meio de sorteio.

8.6. Em seguida, o Pregoeiro abrirá oportunidade individual aos licitantes classificados no intervalo estabelecido no subitem 8.5, para, de forma sequencial, apresentar lances verbais e sucessivos.

8.6.1. Nesta fase, não serão aceitos lances de valor igual ou maior que o do último lance, sendo que os sucessivos lances deverão ser feitos sempre em valores decrescentes em relação aos demais.

8.6.2. O Pregoeiro poderá estabelecer intervalo mínimo de valor entre os lances.

8.7. O primeiro a lançar será o autor da proposta classificada de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por sorteio no caso de empate de preços.

8.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o desistente às penalidades previstas no capítulo intitulado “DAS PENALIDADES” deste Edital.

8.9. A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro implicará na exclusão do licitante da próxima rodada da etapa de lances e, para efeito de ordenação das propostas, a consequente manutenção do último preço ofertado pelo licitante.

8.10. O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

8.11. Caso não se realize a fase de lances verbais, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com o valor estimado para a contratação.

8.12. Quando comparecer um único licitante ou houver uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado.

8.13. Declarada encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro procederá à classificação definitiva das propostas, consignando-as em ata.

8.14. Consideradas aceitáveis as propostas em cada item distintamente e obedecidas as exigências fixadas no Edital, serão abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação de seus autores para confirmação das suas condições habilitatórias.

8.15. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante com menor preço será declarado vencedor.

8.16. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

8.17. Nas situações previstas nos subitens 8.9, 8.11, 8.12 e 8.15, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.18. Todos os documentos ficarão à disposição dos presentes para livre verificação e posterior rubrica.

8.19. O Pregoeiro poderá suspender ou interromper o curso da sessão para a realização de diligência que entender necessária a alcançar o objeto da presente, designando, desde já, nova data e horário para a reabertura do procedimento.

8.19.1. Caso a sessão seja interrompida, suspensa ou encerrada antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes de proposta e de documentos de habilitação deverão ser

acondicionados em envelope/embalagem, devidamente lacrado e rubricado pela equipe de pregão e licitantes, que permanecerá sob a guarda do Pregoeiro, e será exibido intacto aos presentes na reabertura da sessão.

9. DOS RECURSOS

9.1. Proclamada a vencedora, qualquer licitante poderá, no final da sessão, manifestar imediata e motivada intenção de recorrer, que será consignada na ata, ocasião em que lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para o efetivo protocolo de suas razões de recurso, ficando, desde logo intimadas as demais licitantes para, querendo, apresentar contrarrazões em igual número de dias, contados a partir do término do prazo da recorrente.

9.1.1. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importa na decadência do direito de recurso, ocasião em que o Pregoeiro adjudicará o objeto à vencedora.

9.1.2. Os autos permanecerão franqueados para vista imediata.

9.1.3. Os eventuais recursos e as contrarrazões deverão ser protocolizados pessoalmente ou encaminhados por AR ao departamento de licitações no endereço exarado no preâmbulo.

9.1.3.1. As licitantes que optarem pelo encaminhamento das Razões e Contrarrazões de Recurso por intermédio da via postal poderão, dentro do prazo previsto no subitem 9.1 do Edital, exercer as prerrogativas da Lei n. 9.800/1999, desde que enviem previamente suas Razões/Contrarrazões no endereço eletrônico xxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx.xx.

9.2. Na hipótese de recurso, o Pregoeiro encaminhará os autos do processo ao Reitor da UniRV, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

9.2.1. Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade homologará o processo licitatório.

9.2.2. O acolhimento do recurso importará tão somente na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.2.3. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados por meio de publicação no sítio eletrônico da Instituição, ou por e-mail, a critério do Pregoeiro.

10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1. Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro, na própria sessão pública, adjudicará o objeto do pregão ao autor do menor preço em cada item distintamente, encaminhando o processo para homologação pelo Magnífico Reitor da UniRV – Universidade de Rio Verde.

10.2. Julgados os recursos, será adjudicado o objeto à licitante vencedora e homologado o certame.

11. DA CONTRATAÇÃO E PROCESSAMENTO

11.1. Homologado o resultado deste Pregão, a UniRV – Universidade de Rio Verde, convocará a(s) adjudicatária(s) para assinar o(s) contrato(s) no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de decadência do direito à contratação, na forma do inciso XXIII do art. 4º, sem prejuízo da aplicação das cominações do art. 7º, ambos da Lei n. 10.520/2002.

11.2. Quando a adjudicatária não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, faculta-se à Administração a convocação das demais licitantes, na ordem de classificação, observadas, ainda, as disposições da Lei Complementar n. 123/2006, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições ofertadas.

11.3. Não haverá reajuste de preços.

12. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

12.1. Serão observados, no que couber, as disposições dos arts. 73 a 76 da Lei n.8.666/1993, as disposições constantes do item 3 do Termo de Referência (Anexo I), bem como os subitens que seguem.

12.2. O stand deverá ser entregue montado e instalado no dia 3 de abril de 2018, no evento Tecnoshow Comigo, localizado no Anel Viário Xxxxx Xxxxxx, s/n, Zona Rural, Rio Verde/GO, onde permanecerá à disposição da Contratante do dia 9 ao dia 13 de abril de 2018.

12.3. A montagem terá início conforme autorização da Direção do Evento, a partir do dia 19 de março de 2018. A desmontagem, por sua vez, está autorizada a partir do dia 14 de abril de 2018.

12.4. O stand deve estar em perfeitas condições de uso durante todo o evento.

12.5. A reposição ou substituição, conforme o caso deverá ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de rompimento contratual.

12.6. A manutenção do stand é de responsabilidade da Contratada durante todo o período do evento.

12.7. A contratada deve observar os prazos previstos para entrega, reposição ou substituição, salvo eventual tolerância expressa pela UniRV - Universidade de Rio Verde.

13. DO PAGAMENTO

13.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço, mediante apresentação da fatura, da competente liquidação da despesa e do atestado emitido pelo setor competente da UniRV - Universidade de Rio Verde.

13.2. A Contratada deverá emitir Nota Fiscal em atenção às normas pertinentes, indicando a instituição bancária, número da conta corrente e agência com a qual opera, e discriminando em seu bojo as especificações do produto entregue para a UniRV – Universidade de Rio Verde.

13.3. O responsável pelo recebimento da Nota Fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conferirá se a descrição contida no documento corresponde às especificações solicitadas, para aceitá-la ou rejeitá-la.

13.3.1. Serão recusadas as Notas Fiscais que relacionem especificações diferentes daquelas solicitadas e/ou constantes da proposta ou do termo de homologação.

13.3.2. Na hipótese do subitem anterior, a contagem do prazo para pagamento somente começará a fluir após a correção do documento fiscal.

13.4. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

13.5. O pagamento ficará sempre vinculado à apresentação das certidões que comprovam a regularidade fiscal da Contratada perante aos órgãos federais, estaduais e municipais.

13.5.1. A Contratada deverá manter a regularidade fiscal enquanto vigorar a relação contratual decorrente deste processo licitatório, sob pena de rescisão.

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes de contratação do objeto deste pregão correrão à conta do recurso constante de dotações orçamentárias aprovadas para o exercício em vigência.

15. DA VIGÊNCIA

15.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura.

15.2. Os contratos decorrentes deste Processo Licitatório terão vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogados, a critério exclusivo da Contratante, nos termos da Lei n. 8.666/1993.

16. DAS PENALIDADES

16.1. O licitante vencedor que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente Edital, estará sujeito às penalidades previstas nas Leis ns. 8.666/1993 e 10.520/2002.

16.2. Ficará impedido de licitar e contratar com a UniRV – Universidade de Rio Verde, pelo prazo legal, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar qualquer dos atos tipificados no art. 7º da Lei n. 10.520/2002.

16.2.1. A pessoa natural ou jurídica que deixar de assinar o contrato quando convocado para fazê-lo, sem justo motivo, estará sujeita à sanção de impedimento de contratar com a Administração, por 2 (dois) anos;

16.2.2. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se o mesmo, separada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:

a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;

b) pagamento da diferença de preço, decorrente de nova licitação para o mesmo fim, se esta se tornar necessária.

16.3. Salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior, devida e formalmente justificados/comprovados, pelo não cumprimento, por parte da Contratada, das obrigações assumidas, ou a infringência dos preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade, as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/1993, na hipótese de recusa injustificada pela licitante vencedora em aceitar ou receber as ordens de fornecimento, bem como pelo descumprimento total ou parcial de qualquer obrigação pactuada;

c) multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da nota de empenho, por dia de atraso na entrega do produto, até o limite máximo de 10 (dez) dias;

d) suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 02 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

f) demais sanções previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no Capítulo IV da Lei n. 8.666/1993, e demais normas pertinentes.

16.4. As penalidades previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso de multa, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida defesa prévia.

16.5. Independente das penalidades acima indicadas, a proponente ficará sujeita, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração e decorrentes de sua inadimplência, inclusive no que diz respeito à diferença de preços verificada em nova contratação quando a classificada subsequente não aceitar a contratação nas mesmas condições fixadas pela inadimplente.

16.6. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será cobrada administrativamente deduzindo-se de eventuais importâncias a receber da Contratante, e não sendo suficiente, sem prejuízo de cobrança judicial.

16.6.1. Previamente à aplicação da multa ou de qualquer outra sanção, poderá a licitante apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data em que for notificada a respeito.

16.7. Os atos administrativos de aplicação das sanções previstas neste Edital e nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, bem como a rescisão contratual, serão publicados resumidamente na imprensa oficial e/ou diário de grande circulação.

16.7.1. Além do disposto no subitem 16.7, nos casos de impedimento de licitar e contratar com a UniRV ou de declaração de inidoneidade, a Contratante comunicará o Tribunal de Contas dos Municípios sobre a ocorrência.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Informações e esclarecimentos acerca do Edital ou andamento da licitação poderão ser formuladas em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data e horário fixados para o recebimento das propostas, podendo ser solicitados por qualquer pessoa, através de petição protocolizada no departamento de licitações ou encaminhada no endereço eletrônico xxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx.xx, ou ainda, pelo número (00) 0000-0000, em dias úteis, das 07h00 às 10h30min e das 13h00min às 16h30min.

17.2. Eventuais impugnações serão processadas de acordo com o disposto no art. 12 e seus parágrafos do Decreto n. 3.555/2000, devendo a petição fundamentada e instruída com os documentos necessários ser protocolizada junto ao departamento de licitações, no endereço constante do preâmbulo.

17.3. A apresentação de proposta implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo qualquer licitante invocar desconhecimento dos termos do ato convocatório ou das disposições legais aplicáveis à espécie para furtar-se ao cumprimento de suas obrigações.

17.4. A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e autenticidade dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

17.5. A UniRV – Universidade de Rio Verde poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por vício ou ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, mediante processo escrito e devidamente fundamentado, não cabendo aos licitantes nenhum direito a indenização.

17.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame no dia e horário fixados, a sessão será automaticamente transferida para o

primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local, salvo comunicação do Pregoeiro em contrário.

17.7. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, na forma da Lei. Aqueles que não puderem ser resolvidos administrativamente serão processados e julgados na Justiça Comum Estadual, no Foro da Comarca de Rio Verde/GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Verde/GO, 8 de janeiro de 2018.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Pregoeiro

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. Objeto e Motivação

1.1. O presente termo tem por objeto a abertura de procedimento licitatório pelo sistema de Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa apta à prestação de serviços de locação de stand, tenda e mobiliário, incluindo-se montagem, manutenção e desmontagem para evento, destinado à Faculdade de Agronomia da UniRV - Universidade de Rio Verde, dentro das normas e exigências legais, conforme projeto.

1.2. A referida contratação justifica-se pela necessidade da UniRV estar presente no evento Tecnoshow Comigo, feira voltada para o ramo do agronegócio e tecnologia que tem crescido a cada ano, tanto em número de expositores e de comercialização de produtos, quanto em quantitativo de visitantes de todo o país.

1.3. A presença de alunos da Faculdade de Agronomia no mencionado evento proporcionará aos mesmos o conhecimento sobre processos, técnicas, produtos e, principalmente, inovações tecnológicas, passando pelo manejo até a comercialização das culturas. Os alunos também terão aulas práticas, participarão de palestras e poderão conhecer o que há de mais novo no mercado agrícola. Tudo isso trará ampla divulgação para o curso e para a Universidade, já que o evento é visitado por cerca de cento e duas mil pessoas de todo o país.

2. Descrição do Objeto, Quantitativos e Especificações Técnicas Mínimas

ITEM	UNIDADE	QTDE	DESCRIÇÃO
001	UN	1	LOCAÇÃO DE STAND, TENDA E MOBILIÁRIO, INCLUINDO MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM PARA EVENTO

2.1. Especificações Técnicas

2.1.1. Cobertura e lonas: 01 Tenda tipo pirâmide com tamanho de 10x10 m, formando cobertura de 100 m², com lona de cor branca sem logo, ferragem na cor cinza fixada através de estacas e cordas.

2.1.2. Piso: 81,00 m² de tablado de madeira do tipo deck nivelado e envernizado, com acabamentos em rodapés de osb, com escadas e rampas se necessário.

2.1.3. Sistema modular (octanorm):

a) 59,0 m² de montagem no sistema modular com fechamento em painéis de TS na altura de 3,20m com complementos de paredes frontais coloridos de acordo com o projeto; cozinha com bancadas, pia e geladeira; depósito de material gráfico com prateleiras, auditório com ar condicionado e cadeiras e sala de atendimento com ar condicionado, poltronas, mesas altas tipo bistrô, balcão e banquetas;

b) 2 m lineares de prateleiras de 3 níveis no depósito;

c) 3 m lineares de bancadas para a cozinha;

d) 1 pia em material padrão.

2.1.4. Marcenaria:

a) 4 colunas de madeira forradas com napa de cor verde e preto;

b) 10 m de testeiras de madeira forradas com napa preta e lonas com logomarcas impressas;

c) 1 balcão construído 2 m.

2.1.5. Iluminação e elétrica:

a) 30 Plafons em Led embutidos;

b) 2 holofotes tipo canhão em HQI;

c) 13 tomadas 220 W, sendo 9 para ligar equipamentos do stand e 4 para uso do cliente;

d) 1 quadro de distribuição de energia, cabos pp e cabos para aterramento.

2.1.6. Móveis e equipamentos:

a) 1 mesa baixa cromada com tampo de vidro;

b) 2 mesas altas cromadas com tampos de vidro do tipo bistrô;

c) 21 cadeiras cromadas com encosto em ratan;

d) 12 banquetas cromadas com encostos em ratan;

e) 3 módulos de sofás beges;

f) 1 mesa de canto cromada com tampo de vidro;

g) 1 geladeira;

h) 2 TVs de 42”;

i) 1 suporte para TV;

j) 6 aparelhos de ar condicionado de janela de 10.000 BTUs.

2.1.7. Programação visual:

a) 22 m² de adesivos aplicados em painéis para complemento de parede;

b) 24 m² de adesivos jateados e filetados aplicados nos vidros internos e fachada;

c) 10 m² de lonas impressas para a formação das testeiras da tenda;

d) deve conter o nome AGRONOMIA nas laterais do stand e UniRV - Universidade de Rio Verde, na faixada do stand, conforme projeto abaixo.

2.2. Valor Estimado da Contratação

2.2.1. A Administração realizou pesquisa de mercado e levantou os valores estimados para a contratação, conforme planilha abaixo:

ITEM	UNIDADE	QTDE	DESCRIÇÃO	V. UNIT.	V. TOTAL
001	UN	1	LOCAÇÃO DE STAND, TENDA E MOBILIÁRIO, INCLUINDO MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM PARA EVENTO	29.433,33	29.433,33

2.2.2. Não haverá contratação de valor superior ao indicado na planilha acima.

2.3. Croqui do Projeto e Imagens Ilustrativas

2.3.1. Croqui do Projeto

2.3.2. Imagem 01

2.3.4. Imagem 03

2.3.6. Imagem 05

3. Da Prestação do Serviço

3.1. O stand deverá ser entregue montado e instalado no dia 3 de abril de 2018, no evento Tecnoshow Comigo, localizado no Anel Viário Xxxxx Xxxxxx, s/n, Zona Rural, Rio Verde/GO, onde permanecerá à disposição da Contratante do dia 9 ao dia 13 de abril de 2018.

3.2. A montagem terá início conforme autorização da Direção do Evento, a partir do dia 19 de março de 2018. A desmontagem, por sua vez, está autorizada a partir do dia 14 de abril de 2018.

3.3. O stand deve estar em perfeitas condições de uso durante todo o evento.

3.4. A reposição ou substituição, conforme o caso deverá ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de rompimento contratual.

3.5. A manutenção do stand é de responsabilidade da Contratada durante todo o período do evento.

3.6. A contratada deve observar os prazos previstos para entrega, reposição ou substituição, salvo eventual tolerância expressa pela UniRV - Universidade de Rio Verde.

4. Da Capacidade técnica

4.1. As empresas interessadas deverão apresentar, na sessão de julgamento da licitação, atestado de capacidade técnica, emitido por entidade pública ou privada que comprove a comercialização do objeto pertinente a esta contratação.

5. Da Gestão do Contrato

5.1. A gestão, fiscalização e acompanhamento desta contratação ficará a cargo do Pró- reitor de Administração e Planejamento, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, conforme determinado pela Portaria nº 09/2016.

6. Do Pagamento

6.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço, mediante apresentação da fatura, da competente liquidação da despesa e do atestado emitido pelo setor competente da UniRV - Universidade de Rio Verde.

6.2. A Contratada deverá emitir Nota Fiscal em atenção às normas pertinentes, indicando a instituição bancária, número da conta corrente e agência com a qual opera, e discriminando em seu bojo as especificações do produto entregue para a UniRV – Universidade de Rio Verde.

6.3. O responsável pelo recebimento da Nota Fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conferirá se a descrição contida no documento corresponde às especificações solicitadas, para aceitá-la ou rejeitá-la.

6.3.1. Serão recusadas as Notas Fiscais que relacionem especificações diferentes daquelas solicitadas e/ou constantes da proposta ou do termo de homologação.

6.3.2. Na hipótese do subitem anterior, a contagem do prazo para pagamento somente começará a fluir após a correção do documento fiscal.

6.4. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

6.5. O pagamento ficará sempre vinculado à apresentação das certidões que comprovam a regularidade fiscal da Contratada perante aos órgãos federais, estaduais e municipais.

6.5.1. A Contratada deverá manter a regularidade fiscal enquanto vigorar a relação contratual decorrente deste processo licitatório, sob pena de rescisão.

7. Das Obrigações das Partes

7.1. Constituem obrigações da Contratada, as descritas nos subitens abaixo:

7.1.1. Prestar o serviço conforme quantitativos e especificações do item 2 deste Termo de Referência, e de acordo com os valores, condições, marcas e demais características constantes de sua proposta.

7.1.2. Reparar, corrigir, remover, trocar, substituir, no prazo estabelecido, às suas expensas, os itens que não atenderem aos mencionados no subitem anterior, assim como aqueles em que se verificar vícios.

7.1.3. Prestar o serviço no prazo e local estabelecido no item 3 deste Termo de Referência.

7.1.4. Emitir a Nota Fiscal nos moldes exigidos pela legislação pertinente.

7.1.5. Cumprir com todas as condições ofertadas na proposta e aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no fornecimento das mercadorias em até 25% (vinte e cinco por cento).

7.1.6. Arcar com a responsabilidade civil por quaisquer danos materiais ou morais causados por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de seus empregados, trabalhadores ou representantes.

7.1.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, transporte, fretes, pedágios e demais custos inerentes ao cumprimento do objeto contratado, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração.

7.1.8. Instruir seus representantes e empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, principalmente quanto ao cumprimento das normas internas de funcionamento e segurança, quando for o caso.

7.1.9. Manter a regularidade fiscal durante toda a vigência contratual, sob pena de cancelamento do contrato e penalidades cabíveis.

7.1.10. Não transferir a terceiros, subcontratar, por qualquer forma, mesmo que parcialmente, as obrigações assumidas.

7.1.11. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos e valores de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de eventos futuros e incertos, taxas, emolumentos, etc.

7.2. Constituem obrigações da Contratante:

a) efetuar o pagamento na forma convencionada, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades pactuadas;

b) acompanhar e fiscalizar toda a execução do contrato;

c) notificar a Contratada, imediatamente, sobre eventuais incoerências ou falhas observadas na execução do especificado nesta licitação.

8. Da Vigência da Ata de Registro de Preços

8.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, nos termos da Lei.

ANEXO II

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP N.

Ata de Registro de Preços, para:

Processo n.

Validade: 12 (doze) meses

DO OBJETO

Cláusula primeira - Esta Ata tem por objeto o registro de preços das Promitentes Contratadas:

ITEM EMPRESA

Parágrafo único. A presente Ata de Registro de Preços constitui um documento vinculativo e obrigacional às partes, com característica de compromisso para futura contratação.

DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES REGISTRADOS

Cláusula segunda - São obrigações dos Licitantes Registrados, dentre outras:

I - assinar o contrato de aquisição com a Contratante, no prazo máximo de

  (        ) dias úteis, contados da solicitação formal;

II - prestar o serviço no prazo indicado no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial n.    /2018;

III - apresentar novos documentos que comprovem todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Presencial n.    /2018, a medida em que forem vencendo os documentos anteriormente apresentados;

IV - prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data de assinatura da presente Ata;

V - ressarcir eventuais prejuízos causados à Contratante, em virtude de ineficiência ou irregularidade praticada durante a execução das obrigações assumidas na presente Ata;

VI - responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como, salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, de Ordem, de classe, indenizações e quaisquer outras devidas aos seus empregados ou equiparados, tornado a Contratante isenta de qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade solidária ou subsidiária;

VII - pagar pontualmente obrigação fiscal, comercial ou civil de qualquer tipo, fundada na presente Ata, de forma a exonerar a Contratante de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

DA VIGÊNCIA

Cláusula terceira - O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura.

DO REGISTRO DE PREÇOS

Cláusula quarta - O preço registrado, a quantidade e o fornecedor dos itens constantes desta Ata, encontram-se discriminados na tabela abaixo:

ITEM RAZÃO SOCIAL UND QTD ESPECIFICAÇÃO MENOR PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula quinta - São obrigações da Contratante, dentre outras:

I - gerenciar, por meio do Gestor da ARP, esta Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação dos fornecedores, sempre que solicitado, para atendimento das necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes desta Ata;

II - observar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade, com as obrigações assumidas;

III - acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, por meio do Gestor da ARP;

IV - publicar o preço, o fornecedor e as especificações do objeto, em forma de extrato, na imprensa oficial da Instituição, sem prejuízo de outras formas de divulgação, inclusive pela rede mundial de computadores - Internet, durante a vigência da presente Ata.

DA CONTRATAÇÃO

Cláusula sexta - Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital do Pregão Presencial n.    /2018, a Contratante, visando alcançar o serviço pretendido, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

Cláusula sétima - O Registro de Preços efetuado não obriga a Contratante a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, assegurado ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

Cláusula oitava - A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada mediante a assinatura daquele.

DO PAGAMENTO À CONTRATADA

Cláusula nona - A Contratante pagará à Contratada pelo fornecimento dos itens de valor registrado nesta Ata de acordo com o serviço efetivamente prestado, e mediante a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente, devidamente atestada pelo setor responsável em até

  (        ) dias, contados do recebimento definitivo.

Cláusula décima - O pagamento será efetuado por meio de depósito ou transferência bancária, após a apresentação dos documentos pertinentes, entre eles, os documentos fiscais.

Parágrafo Primeiro. O documento fiscal deverá estar acompanhado de Certificado de Registro Cadastral (CRC), expedido pelo Setor de Cadastro da UniRV - Universidade de Rio Verde.

Parágrafo Segundo. O documento fiscal reprovado será devolvido à Contratada para as devidas correções. Nesta hipótese, o prazo para pagamento passará a contar da data de reapresentação e consequente aprovação.

DAS ALTERAÇÕES DA ATA

Cláusula décima primeira - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, observado o disposto no art. 65 da Lei n. 8.666/1993, nos casos descritos nos parágrafos a seguir.

Parágrafo primeiro. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve os custos dos itens registrados, cabendo ao departamento gerenciador desta Ata, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.

Parágrafo segundo. Quando um preço registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Gestor da ARP deverá:

I - convocar o fornecedor registrado para negociar a redução do preço e sua adequação ao que é praticado no mercado;

II - liberar o fornecedor do compromisso assumido, se frustrada a negociação; e

III - convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo terceiro. Quando o valor de mercado se tornar superior ao preço registrado e o fornecedor, mediante comunicação escrita e comprovação formal, apresentadas antes do pedido de fornecimento do item, não puder cumprir o compromisso, o Gestor da ARP poderá:

I - liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital do Pregão Presencial, se comprovada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

II - convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo quarto. Frustradas as negociações, a Contratante poderá revogar a Ata de Registro de Preços, na forma da legislação vigente.

Cláusula décima segunda - O Registro de Preços dos fornecedores registrados poderá ser cancelado:

I - quando houver interesse público, devidamente fundamentado;

II - se o fornecedor descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

III - se o fornecedor não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estipulado no Edital, salvo justo motivo, aceito pela Contratante;

IV - se for constatada a existência de declaração de inidoneidade do fornecedor;

V - se o fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticado no mercado;

VI - por iniciativa do fornecedor, mediante solicitação por escrito, quando comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ARP, fundado em fato superveniente aceito pela Contratante.

Cláusula décima terceira - Durante o período de validade desta Ata, os preços nela constantes serão irreajustáveis.

Parágrafo único. A Contratante, mediante solicitação fundamentada e aceita, poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observado o disposto no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 8.666/1993.

DAS PENALIDADES

Cláusula décima quarta - Pela inexecução parcial ou total desta Ata a Contratante poderá, garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado;

III - suspensão temporária do direito de participar de licitação, e impedimento de contratar com a UniRV - Universidade de Rio Verde, por até 5 (cinco) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos que determinaram a sanção, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a autoridade que a aplicou.

Cláusula décima quinta - A penalidade de advertência poderá ser aplicada nos seguintes casos, independentemente da aplicação de multas:

I - descumprimento das obrigações assumidas, desde que não acarretem prejuízos para a Contratante;

II - execução insatisfatória ou inexecução do objeto da licitação, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

III - pequenas ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento das atividades da Contratante.

Cláusula décima sexta - Decorridos    (        ) dias de atraso na prestação do serviço, sem que tenha sido apresentada justificativa plausível, estará caracterizado o descumprimento total das obrigações assumidas, caso em que, além de aplicar a multa prevista no inciso II da cláusula décima quarta, poderá a Contratante optar pela rescisão contratual e cancelamento do Registro de Preços.

Parágrafo único. A aplicação da multa prevista no inciso II da cláusula décima quarta, a rescisão contratual e o cancelamento do Registro de Preços, não impedem a aplicação das demais sanções previstas naquela cláusula, assegurado, em qualquer caso, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Cláusula décima sétima - O valor correspondente a multas aplicadas será descontado, quando do pagamento, das quantias eventualmente devidas pela Contratante.

Parágrafo primeiro. Inexistindo débito da Contratante, ou sendo este inferior ao montante da multa aplicada, a Contratada deverá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de

  (        ) dias corridos, contados da comunicação de confirmação da sanção.

Parágrafo segundo. Não se realizando o pagamento nos termos definidos no caput ou no parágrafo primeiro desta cláusula, a Contratante poderá, se houver, valer-se de importância dada em garantia e, não sendo esta suficiente, procederá à cobrança judicial.

Cláusula décima oitava - A sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, será aplicada:

I - se for constatada má-fé ou ação maliciosa e premedita da Contratada em prejuízo da Contratante;

II - se for apurada evidência de interesses escusos na forma de agir da Contratada; III - no caso de reincidência de falta que acarrete prejuízo à Contratante;

IV - se verificadas aplicações sucessivas de outras penalidades.

Parágrafo único. A sanção de que trata esta cláusula é de competência exclusiva da Contratante, facultado à Contratada o contraditório e a ampla defesa, no prazo de

  (        ) dias úteis, contados da data da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Cláusula décima nona - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta à UniRV - Universidade de Rio Verde, desde que devidamente comprovada a vantagem e observadas as normas previstas na Lei n. 8.666/1993, no Decreto n. 7.892/2013 e no Decreto Municipal n.      /     .

Cláusula vigésima - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras constantes da Ata, assumidas com a UniRV - Universidade de Rio Verde.

Cláusula vigésima primeira - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere a cláusula vigésima, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens relacionados no instrumento convocatório, e registrados na ARP para a UniRV - Universidade de Rio Verde e órgãos participantes.

Cláusula vigésima segunda - Além do disposto na cláusula vigésima primeira, o quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para a UniRV - Universidade de Rio Verde e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que optarem pela adesão.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula vigésima terceira - As omissões desta Ata e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o disposto no Edital do Pregão Presencial n.     /2018, e nas propostas apresentadas pela(s) Contratada(s).

Parágrafo único. Na hipótese de conflito entre o Edital e as propostas, prevalecem as disposições contidas naquele.

Cláusula vigésima quarta - O presente Registro decorre de adjudicação à(s) Promitente(s) Contratada(s) dos itens descritos, quantificados e especificados no Anexo I - Termo de Referência, do Pregão Presencial n.      /2018, conforme decisão do Pregoeiro, lavrada em ata datada de     /    /      , e homologação pelo Magnífico Reitor da UniRV - Universidade de Rio Verde.

Cláusula vigésima quinta - Cabe à UniRV - Universidade Rio Verde, a gestão desta Ata de Registro de Preços, nos termos da legislação vigente.

Cláusula vigésima sexta - Fica eleito o foro da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, para resolver qualquer litígio e dirimir eventual dúvida acerca desta Ata, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula vigésima sétima - Atendendo à exigência contida no art. 16, inciso XX, da IN n. 015/2012, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, é designado GESTOR DA ARP, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da completa execução do Contrato, o(a) servidor(a)                                                .

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata de Registro de Preços. Rio Verde/GO,     de                       de        .

Gestor da ARP Pregoeiro

Licitantes Registradas: 1 -

2 -

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

Processo Licitatório n. 004/2018 Pregão Presencial n. 002/2018 Contrato n.      /2018

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE STAND, TENDA E MOBILIÁRIO, COMO SEGUE.

Pelo presente instrumento, de um lado a  UniRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE, fundação pública municipal criada pela Lei Municipal n. 1.221/73 e modificada pelas Leis Municipais n. 1.313/74, n. 4.541/03 e n. 4.802/04, regularmente inscrita no CNPJ n. 01.815.216/0001-78, com sede na Fazenda Fontes do Saber, Campus Universitário, neste ato devidamente representada pelo Magnífico Reitor, Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, legitimado para o cargo conforme Decreto Municipal n. 1.421/2017, portador da Cédula de Identidade n.

16.650.155 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, denominada CONTRATANTE, e de outro lado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.

                       , com sede                         , por intermédio de seu representante legal,                           _     , (qualificação), denominada CONTRATADA, firmam o presente Contrato, que será regido pelas cláusulas que doravante seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. Fundamenta-se o presente instrumento na proposta apresentada pela Contratada, no resultado da licitação sob a modalidade Pregão Presencial n. 002/2018, devidamente homologada pelo Magnífico Reitor, tudo em conformidade aos dispositivos da Lei n. 10.520/2002 c/c Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de locação de stand, tenda e mobiliário, incluindo-se montagem, manutenção e desmontagem para evento, destinado à Faculdade de Agronomia da UniRV - Universidade de Rio Verde, conforme especificações que doravante seguem:

ITEM	UNIDADE	QTDE	DESCRIÇÃO	V. UNIT.	V. TOTAL
001	UN	1	LOCAÇÃO DE STAND, TENDA E MOBILIÁRIO, INCLUINDO MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM PARA EVENTO

2.2. São partes integrantes deste Contrato, independente de sua transcrição, o Edital do Pregão Presencial n. 002/2018 e seus anexos, bem como a proposta da Contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

3.1. O stand deverá ser entregue montado e instalado no dia 3 de abril de 2018, no evento Tecnoshow Comigo, localizado no Anel Viário Xxxxx Xxxxxx, s/n, Zona Rural, Rio Verde/GO, onde permanecerá à disposição da Contratante do dia 9 ao dia 13 de abril de 2018.

3.2. A montagem terá início conforme autorização da Direção do Evento, a partir do dia 19 de março de 2018. A desmontagem, por sua vez, está autorizada a partir do dia 14 de abril de 2018.

3.3. O stand deve estar em perfeitas condições de uso durante todo o evento.

3.4. A reposição ou substituição, conforme o caso deverá ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de rompimento contratual.

3.5. A manutenção do stand é de responsabilidade da Contratada durante todo o período do evento.

3.6. Caso a Contratada não atenda as solicitações, seja para entrega, substituição ou resolução de pendências e sem que haja justificativa aceita pela Contratante, restará caracterizado o descumprimento da obrigação, ficando a Contratada sujeita às penalidades previstas na Cláusula Nona deste Contrato.

3.7. A correção de vícios ou defeitos identificáveis somente quando da utilização, também deve obedecer ao prazo do subitem 3.4, contado a partir da notificação por parte da UniRV - Universidade de Rio Verde.

CLÁUSULA QUARTA – DA GESTÃO DO CONTRATO

4.1. A fiscalização, acompanhamento e gestão dos termos do contrato ficarão a cargo do Pró-reitor de Administração e Planejamento, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, conforme Portaria n. 09/2016.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA, DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. O presente Contrato vigorará por 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado, a critério exclusivo da Contratante, nos termos da Lei n. 8.666/1993.

5.2. As despesas decorrentes da contratação objeto deste Contrato correrão à conta dos recursos orçamentários n.   ___   ___   __ _ _ ___, aprovados no orçamento para o exercício de        .

5.3. O presente Contrato perfaz o valor de R$                       .

5.4. As supressões e/ou acréscimos, se houver, serão considerados mediante aditamento contratual, a ser emitido pelo setor responsável, nos termos e limites do § 1º do art. 65 da Lei n. 8666/1993.

CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal, a qual deverá ser apresentada com a requisição emitida pelo Departamento de Compras da UniRV – Universidade de Rio Verde.

6.1.1. Na hipótese de discordância da Nota Fiscal com a solicitação, fora das especificações exigidas, em condições diferentes daquelas apresentadas na proposta, ou desacompanhadas das respectivas requisições/autorizações, o prazo para pagamento somente começará a fluir depois de sanada a pendência.

6.2. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

6.3. A Contratada deverá emitir Nota Fiscal em atenção às normas pertinentes, indicando a instituição bancária, número da conta corrente e agência com a qual opera, e discriminando em seu bojo o quantitativo dos itens que serão entregues para a Contratante.

6.4. Por ocasião do pagamento, a Contratada deverá comprovar sua regularidade fiscal com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como com as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal, podendo ser retido em caso de situação irregular até o saneamento da pendência. Tal condição poderá ser objeto de confirmação por servidor da Contratante por meio da rede mundial de computadores - Internet.

6.5. A Nota Fiscal apresentada deverá conter o mesmo CNPJ do Contrato. Em caso de divergência, restará frustrado o pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

7.1. Satisfazer, rigorosamente, o ajuste objeto desta contratação, em conformidade com todas as especificações, quantitativos, condições e prazos estabelecidos neste Contrato, e nos respectivos Edital e Termo de Referência.

7.2. Atender às solicitações do Departamento de Compras da UniRV – Universidade de Rio Verde, nos exatos moldes da proposta apresentada.

7.3. Emitir a Nota Fiscal nos moldes previstos na cláusula sexta deste Contrato, e outros dispositivos que compõem o Edital.

7.4. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas no presente instrumento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação respectiva, inclusive quanto a regularidade fiscal.

7.5. Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, quando da execução do objeto dessa contratação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o Contratante fiscalizar e acompanhar todo o procedimento.

7.6. Assumir a responsabilidade pelos danos eventualmente ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado.

7.7. Informar a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

7.8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo com a Contratante.

7.9. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos seus serviços, ainda que nas dependências da Contratante e em decorrência do cumprimento desta contratação.

7.10. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a este processo licitatório.

7.11. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Contrato, sendo que sua inadimplência não transfere a responsabilidade à Administração Contratante, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a licitante dispensa expressamente qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a UniRV.

7.12. Atender prontamente todas as solicitações da Contratante previstas no Edital, Termo de Referência e neste Contrato.

7.13. Instruir seus representantes e empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, principalmente quanto ao cumprimento das normas internas de funcionamento e segurança, quando for o caso.

CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

8.1. A Contratante obriga-se a:

a) efetuar o pagamento na forma convencionada, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas;

b) notificar a Contratada, imediatamente, sobre eventuais imperfeições, incongruência ou falhas observados na execução do especificado nesta licitação.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. O licitante vencedor que descumprir qualquer cláusula ou condição do presente Contrato, do Edital ou do Termo de Referência, estará sujeito às penalidades previstas nas Leis ns. 8.666/1993 e 10.520/2002.

9.2. Ficará impedido de licitar e contratar com a UniRV – Universidade de Rio Verde, pelo prazo previsto, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa natural ou jurídica que praticar qualquer dos atos contemplados no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, assim disposto:

9.2.1. A pessoa natural ou jurídica que, sem justo motivo, deixar de assinar o contrato quando convocado para fazê-lo, estará sujeita à sanção de impedimento de contratar com a Administração, por 2 (dois) anos.

9.2.2. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se o mesmo, separada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:

a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;

b) pagamento da diferença de preço, decorrente de nova licitação para o mesmo fim, se esta se tornar necessária.

9.3. Ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, devida e formalmente justificada/comprovada, pelo não cumprimento, por parte da Contratada, das obrigações assumidas, ou pela infringência dos preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade, as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/1993, na hipótese de recusa injustificada pela licitante vencedora em aceitar ou receber as ordens de fornecimento, bem como pelo descumprimento total ou parcial de qualquer obrigação pactuada;

c) multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da nota de empenho, por dia de atraso na entrega dos produtos, até o limite máximo de 10 (dez) dias;

d) suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 2 (dois) anos;

e) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

f) demais sanções previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no Capítulo IV da Lei n. 8.666/1993, e demais normas pertinentes.

9.4. As penalidades previstas neste termo contratual são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso de multa, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida defesa prévia.

9.5. Independente das penalidades acima indicadas, a proponente ficará sujeita, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração e decorrentes de sua inadimplência, inclusive no que diz respeito à diferença de preços verificada em nova contratação quando a classificada subsequente não aceitar a contratação nas mesmas condições fixadas pela inadimplente.

9.6. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será cobrada administrativamente deduzindo-se de eventuais importâncias a receber da Contratante ou, não sendo suficiente, por meio de cobrança judicial.

9.6.1. Previamente à aplicação da multa ou de qualquer outra sanção, poderá a licitante apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data em que for notificada a respeito.

9.7. Os atos administrativos de aplicação das sanções previstas nesta Cláusula e nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, bem como a rescisão contratual, serão publicados resumidamente na imprensa oficial e/ou diário de grande circulação.

9.7.1. Sem prejuízo no disposto no subitem 9.7, nos casos de impedimento de licitar e contratar com a UniRV ou de declaração de inidoneidade, a Contratante comunicará o Tribunal de Contas dos Municípios sobre a ocorrência.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. Constituem motivos para a rescisão deste Contrato durante sua vigência:

a) o não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

b) a subcontratação total ou parcial do objeto;

c) a decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência

civil;

d) a dissolução da sociedade;

e) a alteração social ou a modificação da finalidade ou estrutura da empresa que

prejudique a execução do contrato;

f) razões de interesse público, justificadas e determinadas pela Contratante e exaradas no processo administrativo referente a este Contrato.

10.2. Após notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, o contrato será rescindido nos moldes previstos na Seção V, Capítulo III, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS

11.1. Os casos omissos nesse Contrato, com base na legislação vigente, serão resolvidos pela Administração Superior a UniRV – Universidade de Rio Verde.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum Estadual, no Foro da Comarca de Rio Verde/GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo.

Rio Verde/GO,     de         de     .

UniRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – Reitor CONTRATANTE

CONTRATADA

Testemunhas:

1)                     CPF:

2)                     CPF:

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(A ser entregue juntamente com os envelopes)

A empresa             (RAZÃO SOCIAL)            , com sede em

        _(endereço da empresa)         , inscrita no CNPJ sob o nº         , por seu representante legal abaixo identificado, DECLARA à UniRV - Universidade de Rio Verde, para fins de participação no processo licitatório sob a modalidade Pregão Presencial nº

     /2018, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei n. 10.520/2002, estando ciente da responsabilidade administrativa, civil e penal.

Rio Verde - GO,     /    /       .

(Nome Legível do Representante da Empresa) (Cédula de Identidade e Órgão Expedidor)

CARIMBO DO CNPJ

Observação 1 - Emitir em papel que identifique o licitante ou utilizar o carimbo CNPJ.

TERMO DE CREDENCIAMENTO

A empresa             (RAZÃO SOCIAL)            , com sede em

        _(endereço da empresa)         , inscrita no CNPJ sob o nº         , por seu representante legal abaixo identificado, CREDENCIA o Sr(a).            (Nome Completo)           , portador da Cédula de Identidade n.             , (órgão expedidor), inscrito no CPF sob o n.                 , para representá-la perante a UniRV - Universidade de Rio Verde, nos atos relacionados ao procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Presencial nº       /2018, podendo, para tanto, formular ofertas e lances verbais de preços, manifestar intenção de interpor recursos, desistir do prazo recursal, requerer o registro em ata das observações que entender relevantes, concordar, discordar, transigir, desistir, firmar compromissos, requerer, alegar e assinar o que convier e praticar todos os atos necessários ao perfeito desempenho do presente credenciamento.

Rio Verde - GO,     /    /       .

(Nome Legível do Representante da Empresa) (Cédula de Identidade e Órgão Expedidor)

RECONHECER FIRMA

Observação 1 - Junto ao Termo deve ser apresentada cópia da Cédula de Identidade do credenciado, conforme subitem 4.3.1.3 do Edital.

Observação 2 - Emitir em papel que identifique o licitante ou utilizar o carimbo do CNPJ.

DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES

A empresa             (RAZÃO SOCIAL)            , com sede em

        _(endereço da empresa)         , inscrita no CNPJ sob o nº         , por seu representante legal            (Nome Completo)          (RG), (CPF), DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854/1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Rio Verde - GO,     /    /       .

(Nome Legível do Representante da Empresa) (Cédula de Identidade e Órgão Expedidor)

Observação 1 - Emitir em papel que identifique o licitante ou utilizar o carimbo CNPJ.

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006

A empresa             (RAZÃO SOCIAL)            , com sede em

        _(endereço da empresa)         , inscrita no CNPJ sob o nº         , por seu representante legal            (Nome Completo)          (RG), (CPF), DECLARA, à UniRV – Universidade de Rio Verde, para fins de participação no procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Presencial n.      /2018, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa é (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso), conforme art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006.

DECLARA, ainda, estar excluída das vedações constantes do § 4° do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Rio Verde - GO,     /    /       .

(Nome Legível do Representante da Empresa) (Cédula de Identidade e Órgão Expedidor)

Observação 1 - Emitir em papel que identifique o licitante ou utilizar o carimbo CNPJ.

ANEXO VIII

PROPOSTA DE PREÇOS

(Modelo)

Pregão Presencial n.      /2018. À UniRV - Universidade de Rio Verde. Senhor(a) Pregoeiro(a),

1 - DADOS DA PROPONENTE

RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
CIDADE:	ESTADO:	CEP:
E-MAIL:
PESSOA PARA CONTATO:
BANCO:
AGÊNCIA:	CONTA-CORRENTE:

2 - PREÇO OFERTADO AO OBJETO DO PREGÃO

Apresentamos abaixo proposta de preço para o fornecimento dos itens relacionados, de acordo com os requisitos do Edital e sob as penas da Lei:

ITEM	UNIDADE	QTDE	DESCRIÇÃO	V. UNIT.	V. TOTAL
001	UN	1	LOCAÇÃO DE STAND, TENDA E MOBILIÁRIO, INCLUINDO MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM PARA EVENTO

Total da Proposta: R$      (valor por extenso)

3 - DA VALIDADE DA PROPOSTA

O prazo de validade da proposta de preços é de    (       ) dias, contados da data da abertura da licitação.

(Observar a quantidade mínima de dias constante do subitem 6.2.1, alínea “f”, do Edital)

A proponente DECLARA que o preço proposto é definitivo e nele estão inclusos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, emolumentos, despesas operacionais e obrigações financeiras de qualquer natureza, fretes, seguros, etc., que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4 - DECLARAÇÕES

O serviço serão prestados na forma e no prazo estabelecido item 3 do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

A proponente se compromete a reparar qualquer vício de qualidade ou substituir o item, no prazo máximo de    (       ) horas, conforme Edital, contados da notificação pelo Departamento de Compras da UniRV - Universidade de Rio Verde.

E, por fim, a proponente DECLARA estar ciente e que formulou sua proposta de acordo com todos os termos e exigências constantes do Edital e Anexos, referentes ao Pregão Presencial n.     /2018, obrigando-se a cumprir todas as condições, prazos, especificações e demais requisitos, bem como aceitar as condições de pagamento estabelecidas no Edital, Termo de Referência e Contrato.

Rio Verde - GO,     /    /       .

(Assinatura do Representante Legal) (Carimbo Pessoal ou Anotação do RG e CPF)

Observação 1 - Todas as folhas da proposta deverão ser rubricadas.

Observação 2 - A proponente deverá apor o carimbo de CNPJ na folha de rosto da proposta, próximo aos dados da proponente.

Observação 3 - Emitir em papel que identifique o licitante ou utilizar o carimbo CNPJ.

Observação 4 - Visando a celeridade da sessão, solicita-se que as licitantes apresentem, em mídia eletrônica (CD ou DVD), a planilha de proposta de preços, disponibilizada para download na página eletrônica xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.xxx.

ANEXO IX

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Modelo)

Atestamos para os devidos fins que a empresa (Razão Social da empresa licitante), inscrita no CNPJ sob o nº (CNPJ da empresa licitante), com sede na (endereço da empresa licitante), prestou para esta empresa/entidade (razão social da empresa ou órgão emitente do atestado), situada na (endereço da empresa ou órgão emitente do atestado), os serviços abaixo especificados, no período de (   /   /   à   /   /   ):

*SERVIÇO PRESTADO: (descrição)

Atestamos, ainda, que tal(is) prestação(ões) está(ão) sendo / foi(ram) executado(s) satisfatoriamente, não existindo em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

(Cidade - UF),     /    /       .

(Razão Social da Empresa/Órgão) (Nome do representante que assina) (Cargo / Telefone)

Observação 1 - Emitir em papel que identifique o emitente ou utilizar o carimbo CNPJ.