EDIÇÃO Nº 3.446 / ANO XIV / 20 PÁGINAS PONTA GROSSA, QUARTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2022

EDIÇÃO Nº 3.446 / ANO XIV / 20 PÁGINAS

PONTA GROSSA, QUARTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2022

Jornalista responsável XXXXXXX XXXX XXXXXX

SUMÁRIO

A T O S D O PODE R EXECUTIV O ADMINISTRAÇÃ O DIRET A

- LEIS 1

- DECRETOS 1

- LICITAÇÕES 7

- CONTRATOS 9

- SMC 9

- SMIP 12

- DIVERSOS 12

ADMINISTRAÇÃ O INDIRET A

- FMSPG 16

- FASPG 17

- PROLAR 18

A T O S D O PODE R LEGISLA TIV O

- CÂMARA MUNICIPAL 19

lei;

II. om entrada de 10% (dez por cento) sobre o valor da avaliação e em até 40 (quarenta) par- celas mensais, consecutivas, atualizadas monetariamente, com multa de mora de 1% (um por cento) ao mês, com prazo de 90 (noventa dias) para a quitação da entrada a contar da publicação desta lei.

Parágrafo único - O atraso igual ou superior a 60 dias consecutivos implica na rescisão do parcelamento firmado, incidência da multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo, inscrição imediata em Dívida Ativa e cobrança pelos meios executivos previstos na legislação municipal.

Art. 3º. Ocorrida a alienação do imóvel constante nesta Lei e efetivada a quitação integral do mes- mo, de acordo com o art. 14-A da Lei Orgânica do Município, ficam canceladas as cláusu- las de inalienabilidade, impenhorabilidade e irretratabilidade que gravarem o imóvel.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 14 de setembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

DECRET OS

D E C R E T O Nº 2 0. 8 4 5, de 14/09/2022

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 87.000,00.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 14147 de 27/12/2021, e tendo em vista o contido no protocolo n° 76258/2022,

LEIS

L E I Nº 1 4. 4 0 0, de 22/09/2022

Institui, no âmbito do Município de Ponta Grossa, “Dia do Respeito à Diversidade Religiosa”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 05/09/2022, a partir do Projeto de Lei nº 257/2021, de autoria da Verea- xxxx Xxxx do Coletivo, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Ponta Grossa, o “Dia do Respeito à Diversi- dade Religiosa”, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de abril.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 22 de setembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

L E I Nº 1 4. 4 0 1, de 14/09/2022

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel localizado no Distrito Industrial Prefeito Xxxx Xxxxxxx, e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 05/09/2022, a partir do Projeto de Lei nº 345/2021, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar aos respectivos donatários, dispensada o pro- cedimento de licitação, a Área 28/R, localizadas no Distrito Industrial Prefeito Cyro Mar- tins, respectivamente com áreas totais de 29.052,00m², objeto da matricula nº 39.047, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa - PR.

Art. 2º. O pagamento poderá ser efetuado nas seguintes condições:

I. parcela única, à vista, com desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação, com prazo de 90 (noventa dias) para a quitação a contar da publicação desta

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

D E C R E T A

24.000.00.000.0000.0.000.	FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
24.001.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
24.001.10.122.0235.2.272. 25 - 3.3.90.14.00.00	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE 00303 DIÁRIAS - CIVIL 20.000,00
24.001.10.301.0055.1.241. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PARA A ATENÇÃO BÁSICA-PAB FIXO
44 - 4.4.90.52.00.00 494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 10.000,00
PERMANENTE
24.001.10.301.0055.2.273.	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB
	FIXO
98 - 3.3.90.39.00.00	494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 50.000,00
	PESSOA JURÍDICA
24.001.10.301.0899.8.866. 124 - 3.3.90.92.00.00	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FMS 494 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 7.000,00 ANTERIORES

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

24.000.00.000.0000.0.000. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

24.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

24.001.10.301.0055.2.273. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB

FIXO

88 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00

24.001.10.302.0051.2.277. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR - SIH/SUS

138 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

24.001.10.303.0064.2.289. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

286 - 3.3.90.32.00.00 494 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 60.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14/09/2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 14 de setembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

19.005.18.541.0093.2.300. 1222 - 3.3.90.30.00.00	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ANIMAIS EM RISCO - CRAR 01000 MATERIAL DE CONSUMO 118.320,00
22.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
22.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
22.001.06.122.0017.1.268. CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 1432 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00
22.002.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE CIDADANIA
22.002.14.182.0034.1.211.	AQUISIÇÃO E REPOSIÇÃO DE EQUIP.E MATERIAL
	PERMANENTE P/A MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO
	DEPARTAMENTO
1435 - 4.4.90.52.00.00	01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	10.000,00

D E C R E T O Nº 2 0. 8 5 3, de 19/09/2022

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.768.420,00.

D E C R E T A

Art. 1º.

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.768.420,00 (um milhão setecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

05.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.003.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO FINANCEIRO
05.003.04.451.0022.2.034. CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DA PROLAR 216 - 4.5.90.65.00.00 01000 CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE 400.000,00 CAPITAL DE EMPRESAS
05.003.28.843.0000.0.004. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA,
JUROS E OUTRAS DÍVIDAS.
217 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR 1.000.000,00
CONTRATO
06.000.00.000.0000.0.000.	SECRET. XXX.XX AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
06.002.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À AGRICULTURA PECUÁRIA	E
06.002.20.334.0105.2.043. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA 285 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
06.003.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO
06.003.18.542.0093.2.058. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEIRA VERDE - META 66 e
64/PLANO DE METAS
351 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
353 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 50.000,00
PESSOA JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.004.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
07.004.26.782.0187.1.068. AQUISIÇÃO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERM. PARA O DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO - SMSP
459 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 4.000,00
PERMANENTE
07.004.26.782.0187.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO 460 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 6.100,00
16.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
16.003.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO CULTURAL
16.003.13.392.0083.2.165. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
PATRIMÔNIO CULTURAL - METAS 90 e 102.
1131 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 25.000,00
PESSOA FÍSICA

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19/09/2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 19 de setembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

D E C R E T O Nº 2 0. 8 5 4, de 19/09/2022

Efetua a transferência de valores no total de R$ 2.220.000,00.

A XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxxxx, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 14147 de 27/12/2021, e tendo em vista o protocolo n° 78102/2022,

Decreto n° 20.853/2022 – Pág. 1/3

19.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
19.001.18.122.0010.2.176. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - SMMA 1157 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 118.320,00 PESSOA JURÍDICA
22.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
22.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
22.001.06.122.0010.2.249.	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
	ADMINISTRATIVO-SMCSP
1425 - 3.3.90.30.00.00	01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
22.003.00.000.0000.0.000.	GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PONTA GROSSA
22.003.06.182.0034.2.255. MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL - META 17 1464 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00

Art. 1º.

D E C R E T A

Fica alterado o Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº

14.147 de 27 de dezembro de 2021, artigo 7º, mediante a transferência de valores no total de R$ 2.220.000,00 (dois milhões duzentos e vinte mil reais), nas Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
07.001.04.122.0010.2.062. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
379 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
TRABALHISTAS
09.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.0076.2.081. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO
550 - 3.1.90.94.00.00 00104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000.000,00
TRABALHISTAS
22.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
22.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
22.001.06.122.0010.2.249. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO-SMCSP
1423 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
TRABALHISTAS
1425 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
23.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO
23.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
23.001.04.122.0010.2.269. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - SMIP
1596 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 15.000,00
PESSOA JURÍDICA

I – Ficam acrescidos os seguintes valores

Art. 2º.

04.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.011.00.000.0000.0.000.	CENTRAL DE VEÍCULOS
04.011.04.122.0188.2.027.	REALIZAÇÃO DE PARCEIRAS ENTRE A PMPG E EMPRESAS DE
APLICATIVO - META 39
163 - 3.3.90.39.00.00	01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 300.000,00
PESSOA JURÍDICA
05.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.003.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO FINANCEIRO
05.003.04.123.0020.2.031.	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
FINANCEIRO
207 - 3.3.90.39.00.00	01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 1.000.000,00
PESSOA JURÍDICA
05.003.28.846.0000.0.005. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS 225 - 3.1.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 110.100,00
06.000.00.000.0000.0.000.	SECRET. XXX.XX AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
06.002.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À AGRICULTURA PECUÁRIA	E
06.002.20.334.0105.2.043.	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PATRULHA AGRÍCOLA
MECANIZADA
288 - 3.3.90.39.00.00	01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 150.000,00
PESSOA JURÍDICA
16.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
16.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
16.001.13.122.0010.2.151.	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
	ADMINISTRATIVO
1066 - 3.3.90.39.00.00	01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -	25.000,00
	PESSOA JURÍDICA
19.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.005.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

II – Ficam reduzidos os seguintes valores

07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS	PÚBLICOS
07.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Decreto n° 20.853/2022 – Pág. 2/3

Decreto n° 20.854/2022 – Pág. 1/2

07.001.04.122.0010.2.062. 378 - 3.1.90.16.00.00	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 100.000,00 PESSOAL CIVIL
09.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.0076.2.081. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO
544 - 3.1.90.11.00.00 00104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 2.000.000,00
PESSOAL CIVIL
22.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
22.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
22.001.06.122.0010.2.249. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO-SMCSP
1422 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 100.000,00
PESSOAL CIVIL
1426 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM 5.000,00
LOCOMOÇÃO
23.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO
23.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
23.001.04.122.0010.2.269. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - SMIP
1594 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 15.000,00
PESSOA FÍSICA

D E C R E T O Nº 2 0. 8 7 7, de 26/09/2022

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 665.000,00.

D E C R E T A

Art. 1º.

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19/09/2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 19 de setembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

24.000.00.000.0000.0.000. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

24.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

24.001.10.122.0235.2.272. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL A

SAÚDE

19 - 3.1.90.94.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500.000,00

TRABALHISTAS

25 - 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - CIVIL 50.000,00

24.001.10.301.0055.2.273. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB

FIXO

89 - 3.3.90.32.00.00 00303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 80.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

97 - 3.3.90.39.00.00 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 20.000,00

PESSOA JURÍDICA

24.001.10.302.0061.1.250. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

PARA O CAPS I E CAPS III

168 - 4.4.90.52.00.00 494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 10.000,00

PERMANENTE

24.001.10.305.0062.1.254. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

PARA O PROGRAMA PISO FIXO DE VIG.E PROMOÇÃO DA

SAÚDE

303 - 4.4.90.52.00.00 494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 5.000,00

PERMANENTE

Art. 2º.

24.000.00.000.0000.0.000.	FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
24.001.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
24.001.10.122.0235.2.272. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL A
SAÚDE
28 - 3.3.90.32.00.00 00303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 80.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
24.001.10.301.0055.2.273. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB
FIXO
82 - 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 500.000,00
PESSOAL CIVIL

Decreto n° 20.854/2022 – Pág. 2/2

D E C R E T O Nº 2 0. 8 5 5, de 19/09/2022

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.895.006,12.

24.001.10.302.0051.2.277. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR - SIH/SUS

146 - 3.3.90.39.00.00 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 20.000,00 PESSOA JURÍDICA

24.001.10.302.0061.2.286. MANUTENÇÃO DO CAPS I E CAPS III

238 - 3.3.90.34.00.00 494 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 10.000,00

DECORRENTES DE CONTRATOS DE

TERCEIRIZAÇÃO

24.001.10.302.0061.2.307. MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO UPA SANTANA

252 - 3.3.90.34.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 50.000,00

DECORRENTES DE CONTRATOS DE

TERCEIRIZAÇÃO

24.001.10.305.0062.2.292. MANUTENÇÃO DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA

SAÚDE - PFVS

315 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

D E C R E T A

Art. 1º.

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.895.006,12 (dois milhões oitocentos e noventa e cinco mil e seis reais e doze centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

05.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.003.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO FINANCEIRO
05.003.04.123.0020.2.031.	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
	FINANCEIRO
1739 - 3.3.90.39.00.00	00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -	6,12
	PESSOA JURÍDICA
05.003.28.843.0000.0.004. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA,
JUROS E OUTRAS DÍVIDAS.
217 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR 460.000,00
CONTRATO
222 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 1.675.000,00
RESGATADO
07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.002.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.002.26.782.0194.1.060. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO 1688 - 4.4.90.30.00.00 00510 MATERIAL DE CONSUMO 760.000,00

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 26/09/2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 26 de setembro de 2022.

Art. 2º.

Art. 3º.

Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I da lei 4320 de 17 de março de 1964, será utilizado:

I. Superávit Financeiro na fonte de recurso 303 no valor de R$ 6,12;

II. Superávit Financeiro na fonte de recurso 510 no valor de R$ 760.000,00;

III. Superávit Financeiro na fonte de recurso 1000 no valor de R$ 2.135.000,00.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19/09/2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 19 de setembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

D E C R E T O Nº 2 0. 8 7 8, de 26/09/2022

Efetua a transferência de valores no total de R$ 121.000,00.

D E C R E T A

D E C R E T O Nº 2 0. 8 7 9, de 26/09/2022

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.990.330,50.

D E C R E T A

Art. 1º.

Fica alterado o Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº

14.147 de 27 de dezembro de 2021, artigo 7º, mediante a transferência de valores no total R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), nas Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

Art. 1º.

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.990.330,50 (dois milhões novecentos e noventa mil trezentos e trinta reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

24.000.00.000.0000.0.000.	FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
24.001.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
24.001.10.301.0055.2.274.	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO
	BÁSICA-AG.COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
460 - 3.1.90.04.00.00	464 CONTRATAÇÃO POR TEMPO	2.241.616,00
	DETERMINADO
24.001.10.302.0061.2.281. 184 - 3.3.71.70.00.00	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU ESTADO 00352 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	329.218,50
24.001.10.305.0062.2.296. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
- AGENTE ENDEMIAS
461 - 3.1.90.04.00.00 464 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 419.496,00
DETERMINADO

I – Ficam acrescidos os seguintes valores

24.000.00.000.0000.0.000.	FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
24.001.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
24.001.10.122.0235.2.272. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL A
SAÚDE
29 - 3.3.90.33.00.00 00303 PASSAGENS E DESPESAS COM 2.000,00
LOCOMOÇÃO
24.001.10.301.0055.2.273. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB
FIXO
86 - 3.3.90.14.00.00 494 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00
89 - 3.3.90.32.00.00 00303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 90.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
24.001.10.302.0061.2.286. 236 - 3.3.90.30.00.00	MANUTENÇÃO DO CAPS I E CAPS III 494 MATERIAL DE CONSUMO	20.000,00
24.001.10.305.0062.2.292. MANUTENÇÃO DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE - PFVS 313 - 3.3.90.14.00.00 494 DIÁRIAS - CIVIL 4.000,00

Art. 2º.

Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II da lei 4320 de 17 de março de 1964, será utilizado:

I. Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 352 no valor de R$ 329.218,50;

II. Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 464 no valor de R$ 2.661.112,00.

II – Ficam reduzidos os seguintes valores

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 26/09/2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 26 de setembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita municipal

24.000.00.000.0000.0.000.	FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
24.001.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
24.001.10.122.0235.2.272. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL A
SAÚDE
33 - 3.3.90.40.00.00 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 2.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO –
PESSOA JURÍDICA
24.001.10.301.0055.2.273. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB
FIXO
95 - 3.3.90.36.00.00 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 50.000,00
PESSOA FÍSICA
100 - 3.3.90.40.00.00 494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 5.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO –
PESSOA JURÍDICA
101 - 3.3.90.48.00.00 00303 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 40.000,00
PESSOAS FÍSICAS

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

D E C R E T O Nº 2 0. 8 8 0, de 26/09/2022

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00.

Decreto n° 20.878/2022 – Pág. 1/2

D E C R E T A

24.001.10.302.0061.2.286.

238 - 3.3.90.34.00.00

MANUTENÇÃO DO CAPS I E CAPS III

494 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

20.000,00

24.001.10.305.0062.2.292. MANUTENÇÃO DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA

SAÚDE - PFVS

317 - 3.3.90.32.00.00

494 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

4.000,00

Art. 1º.

21.000.00.000.0000.0.000.	FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA
21.003.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
21.003.08.244.0049.1.191. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERM. PARA OS
SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DO DPSE
72 - 4.4.90.52.00.00 00001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 100.000,00
PERMANENTE

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 26/09/2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 26 de setembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

Art. 2º.

21.000.00.000.0000.0.000. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA

21.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

21.003.08.244.0049.1.193. CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS ABRIGOS, CREAS,

ACOLHIMENTO FAMILIAR E CENTRO POP

74 - 4.4.90.51.00.00 00001 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 26 de setembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

D E C R E T O Nº 2 0. 8 8 1, de 26/09/2022

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.400,00.

D E C R E T A

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 26/09/2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 26 de setembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita municipal

Art. 1º.

21.000.00.000.0000.0.000. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA

21.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

21.004.08.244.0049.2.239. MANUTENÇÃO DO XXXX.XX XXXXX.XXXXXXXXXXXXX

P/PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

173 - 3.1.50.43.00.00 967 SUBVENÇÕES SOCIAIS 24.400,00

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil quatrocentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

Art. 2º.

Art. 3º.

Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I da lei 4320 de 17 de março de 1964, será utilizado o Superávit Financeiro na fonte de recurso 967 no valor de R$ 24.400,00.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 26 de setembro de 2022.

D E C R E T O Nº 2 0. 8 8 3, de 26/09/2022

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.693.200,00.

D E C R E T A

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

D E C R E T O Nº 2 0. 8 8 2, de 26/09/2022

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.700.000,00.

Art. 1º.

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.693.200,00 (oito milhões seiscentos e noventa e três mil duzentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Art. 1º.

D E C R E T A

04.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE HUMANOS	ADMINISTRAÇÃO	E	RECURSOS
04.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.001.04.122.0010.2.008. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - SMARH 53 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.200.000,00 PESSOAL CIVIL
04.008.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.008.11.332.0013.2.021. META 38 - MANUTENÇÃO E DESENV. DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. 138 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 470.000,00
05.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
05.001.04.129.0031.1.024.	IPTU PREMIADO I
188 - 4.4.90.52.00.00	01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE				4.000,00
09.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
09.002.12.365.0080.2.090. MANUTENÇÃO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL-PRÉ-ESCOLA 649 - 3.3.90.30.00.00 00104 MATERIAL DE CONSUMO 1.100.000,00
09.003.00.000.0000.0.000.	FUNDEB - FUNDO M.D.ED.BAS.VAL.P.EDUCAÇÃO
09.003.12.361.0076.2.097. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL. 702 - 3.1.90.11.00.00 00101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.800.000,00 PESSOAL CIVIL
09.003.12.365.0080.2.100. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL 718 - 3.1.90.13.00.00 00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500.000,00
09.003.12.365.0080.2.101. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO EDUCAÇÃO
INFANTIL
721 - 3.1.90.11.00.00 00101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 2.500.000,00
PESSOAL CIVIL
722 - 3.1.90.13.00.00 00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 725.000,00
723 - 3.1.90.16.00.00 00101 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 25.000,00
PESSOAL CIVIL
12.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE	ESPORTES

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões setecentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

04.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.004.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
04.004.04.122.0017.2.013. 94 - 3.3.90.39.00.00	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 00510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 300.000,00 PESSOA JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.002.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.002.15.452.0088.2.064. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
OBRAS
400 - 3.3.90.39.00.00 00510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 100.000,00
PESSOA JURÍDICA
07.002.26.782.0194.1.060. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A PAVIMENTAÇÃO,
RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO
1672 - 4.4.90.39.00.00 629 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 500.000,00
PESSOA JURÍDICA
23.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO
23.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
23.001.04.122.0010.2.269. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - SMIP
1596 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 800.000,00
PESSOA JURÍDICA
23.002.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
23.002.26.782.0194.1.148. 1608 - 4.4.90.51.00.00	PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - FINISA 629 OBRAS E INSTALAÇÕES	2.000.000,00

Decreto n° 20.883/2022 – Pág. 1/3

Art. 2º.

Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I e II da lei 4320 de 17 de março de 1964, será utilizado:

I. Superávit Financeiro na fonte de recurso 510 no valor de R$ 400.000,00;

II. Superávit Financeiro na fonte de recurso 1000 no valor de R$ 800.000,00;

III. Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 629 no valor de R$ 2.500.000,00.

Decreto n° 20.882/2022 – Pág. 1/2

12.002.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12.002.27.812.0211.2.142. 974 - 3.3.90.39.00.00	MANUTENÇÃO DOS JOGOS: JEM, JEEM, JOJUP'S,JAP´S,PARAJAP´S, CEM E CIRCUITOS MUNICIPAIS 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 21.700,00 PESSOA JURÍDICA
14.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
14.002.00.000.0000.0.000.	ASSESSORIA DE IMPRENSA
14.002.24.131.0033.2.150. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E ASSESSORIA DE IMPRENSA 1052 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 300.000,00 PESSOA JURÍDICA
20.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
20.002.00.000.0000.0.000.	CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
20.002.08.243.0045.6.001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUN.DIR.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1290 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 7.500,00 PESSOA JURÍDICA
22.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
22.003.00.000.0000.0.000.	GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PONTA GROSSA
22.003.06.182.0034.2.255. MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL - META 17 1464 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
22.009.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
22.009.15.451.0194.1.229. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 1541 - 4.4.90.52.00.00 00509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 20.000,00 PERMANENTE

D E C R E T O Nº 2 0. 8 8 4, de 26/09/2022

Efetua a transferência de valores no total de R$ 5.344.500,00.

D E C R E T A

Art. 1º.

Fica alterado o Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº

14.147 de 27 de dezembro de 2021, artigo 7º, mediante a transferência de valores no total de R$ 5.344.500,00 (cinco milhões trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos reais), nas Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

02.000.00.000.0000.0.000.	GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.	GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0018.2.003.	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE
	CERIMONIAL
21 - 3.3.90.31.00.00	01000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, 500,00
	ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
	DESPORTIVAS E OUTRAS
04.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.008.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.008.11.332.0013.2.021. META 38 - MANUTENÇÃO E DESENV. DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
134 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 360.000,00
PESSOA FÍSICA
07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.003.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
07.003.15.452.0088.2.067. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 452 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
09.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003.00.000.0000.0.000.	FUNDEB - FUNDO M.D.ED.BAS.VAL.P.EDUCAÇÃO
09.003.12.361.0076.2.097. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL.
702 - 3.1.90.11.00.00 00101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 3.500.000,00
PESSOAL CIVIL
703 - 3.1.90.13.00.00 00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600.000,00
09.003.12.365.0080.2.100. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO EDUCAÇÃO
INFANTIL
717 - 3.1.90.11.00.00 00101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 750.000,00
PESSOAL CIVIL
09.003.12.366.0166.2.103. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS.
739 - 3.1.90.13.00.00 00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
741 - 3.1.90.94.00.00 00101 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
TRABALHISTAS
13.000.00.000.0000.0.000.	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
13.001.00.000.0000.0.000.	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA-PGM

I – Ficam acrescidos os seguintes valores

Art. 2º.

05.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
05.001.04.122.0010.2.028. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
166 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 700.000,00
PESSOAL CIVIL
07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
07.001.04.122.0010.2.062. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
376 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 500.000,00
PESSOAL CIVIL
09.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
09.001.04.243.0047.2.076. 490 - 3.3.90.32.00.00	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	774.000,00

Decreto n° 20.883/2022 – Pág. 2/3

09.002.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.0076.2.081. 544 - 3.1.90.11.00.00	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 00104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.100.000,00 PESSOAL CIVIL
09.003.00.000.0000.0.000.	FUNDEB - FUNDO M.D.ED.BAS.VAL.P.EDUCAÇÃO
09.003.12.361.0076.1.093. CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÕES EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 693 - 4.4.90.51.00.00 00102 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.525.000,00
09.003.12.365.0080.1.095. CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVIT. EM CMEIS - CRECHE 706 - 4.4.90.51.00.00 00102 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
09.003.12.365.0080.1.096. CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVIT. EM CMEIS - PRÉ-ESCOLA 707 - 4.4.90.51.00.00 00102 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.000,00
09.003.12.365.0080.2.100.	MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO EDUCAÇÃO
	INFANTIL
719 - 3.1.90.16.00.00	00101 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL		25.000,00
09.003.12.367.0081.2.106. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - TERMO DE COLABORAÇÃO 754 - 3.1.50.43.00.00 00102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 500.000,00 755 - 3.3.50.43.00.00 00102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 500.000,00
12.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE	ESPORTES
12.002.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12.002.27.812.0211.2.144. MANUTENÇÃO DO PROJETO ESPORTE DE BASE - META 118. 977 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 21.700,00
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
20.003.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
20.003.08.243.0045.6.002. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN.DOS DIR.DA CRIANÇA E DO ADOLESC. FMDCA 1302 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 7.500,00 PESSOA JURÍDICA
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
22.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
22.001.06.122.0017.1.268. CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 1432 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
22.009.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
22.009.15.451.0194.2.267.	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA VIÁRIO
1543 - 3.3.90.30.00.00	00509 MATERIAL DE CONSUMO		20.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 26/09/2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 26 de setembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

Decreto n° 20.883/2022 – Pág. 3/3

Decreto n° 20.884/2022 – Pág.1/3

13.001.04.122.0256.2.146. 1010 - 3.1.90.94.00.00	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00 TRABALHISTAS
19.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
19.001.18.122.0010.2.176.	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
	ADMINISTRATIVO - SMMA
1150 - 3.1.90.16.00.00	01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -	70.000,00
	PESSOAL CIVIL

II – Ficam reduzidos os seguintes valores

02.000.00.000.0000.0.000.	GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.	GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0018.2.003. 20 - 3.3.90.30.00.00	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE CERIMONIAL 01000 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
04.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.008.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.008.11.332.0013.2.021. META 38 - MANUTENÇÃO E DESENV. DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
136 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 360.000,00
PESSOA JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.003.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
07.003.15.452.0088.2.067. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
454 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 4.000,00
PESSOA JURÍDICA
09.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003.00.000.0000.0.000.	FUNDEB - FUNDO M.D.ED.BAS.VAL.P.EDUCAÇÃO
09.003.12.361.0076.2.097. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL.
704 - 3.1.90.16.00.00 00101 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 600.000,00
PESSOAL CIVIL
705 - 3.1.90.94.00.00 00101 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.500.000,00
TRABALHISTAS
09.003.12.365.0080.2.100. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO EDUCAÇÃO
INFANTIL
719 - 3.1.90.16.00.00 00101 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 750.000,00
PESSOAL CIVIL
09.003.12.366.0166.2.103. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS.
738 - 3.1.90.11.00.00 00101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 10.000,00
PESSOAL CIVIL
13.000.00.000.0000.0.000.	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
13.001.00.000.0000.0.000.	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA-PGM
13.001.04.122.0256.2.146.	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Decreto n° 20.884/2022 – Pág.2/3

LICIT AÇÕES

1008 - 3.1.90.13.00.00	01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
19.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
19.001.18.122.0010.2.176.	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
	ADMINISTRATIVO - SMMA
1148 - 3.1.90.11.00.00	01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -	70.000,00
	PESSOAL CIVIL

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 26/09/2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 26 de setembro de 2022.

Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 000 Tel.: (00) 0000-0000 RAMAL 1303 CEP: 00000-000 Xxxxx Xxxxxx - XX.

RESULTADO PREGÃO N.54/2022

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

D E C R E T O Nº 2 0. 9 1 6, de 04/10/2022

A XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxxxx, no uso de suas atribui- ções legais, de acordo com a Lei nº. 14.159/2021, e o protocolo SEI 82500/2022,

R E S O L V E

Art. 1º. Nomear XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, para o exercício do emprego de provi- mento em comissão, da seguinte forma:

Emprego de

Provimento em Comissão

Remuneração

Código

Lotação

ASSESSOR DE GA- BINETE

Equivalente a 50 % do subsí- dio de Secretário Municipal.

SC 50/1

Secretaria Municipal

de Administração e Recursos Humanos.

Data da Nomeação

A partir da data de admissão.

Parágrafo único - Conforme art. 20 da Lei n. 14.159/2021, Emprego de provimento em comissão código SC50/1, era anteriormente vinculado ao Gabinete da Prefeita com a denominação de Assessor de Gabinete.

Com base na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, analisando o processo licitatório realizado sob a modalidade Pregão nº 54/2022 – Processo nº 118/2022 – para Contratação de empresa para serviço continuo de limpeza com fornecimento de todo material, equipamentos, bem como mão de obra necessárias, para atender as necessidades dos terminais de transporte coletivo, e prestação de serviço contínuo de controlador de acesso para o terminal Rodoviário e terminais de transporte coletivo, do nosso Município, realizado em 28/04/2022, nada havendo irregular, segue o resultado do procedimento, para a(s) empresa(s) a seguir classificada(s): FORNECEDOR: P S GERENCIAL DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 17.360.593/0001-08

Valor Total do Fornecedor: 2.691.782,40 (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).

LOTE 1 AMPLA CONCORRENCIA

Valor Total do Lote: R$1.248.843,48 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).

Item

Descrição

Marca

Unidade

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

Prestação de serviço contínuo de

CONTROLADOR DE

ACESSO para o terminal Rodoviário e terminais de transporte coletivo (TODA A DESCRIÇÃO DESTE SERVIÇO ESTA NO PROJETO BASICO -

ANEXO 1 DO EDITAL).

PROPRIA SERVIÇO

SVÇ

R$ 104.070,29

R$ 1.248.843,48

Art. 2º. As competências do Assessor de Gabinete nomeado na forma do artigo anterior são aquelas previstas no Anexo V, da Lei n. 4.284/1989, com a redação dada pela Lei n. 14.159/2021, além daquelas que forem delegadas pelo Titular da Pasta.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. _

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 04 de outubro de 2022.

Página 1

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 000 Tel.: (00) 0000-0000 RAMAL 1303 CEP: 00000-000 Xxxxx Xxxxxx - XX.

LOTE 2 AMPLA CONCORRENCIA

Valor Total do Lote: R$1.442.938,92 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos).

Item

Descrição

Marca

Unidade

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

LIMPEZA/ENCARREGADO (TODA A DESCRIÇÃO DESTE SERVIÇO ESTA NO PROJETO BASICO -

ANEXO 1 DO EDITAL).

PROPRIA SERVIÇO

SVÇ

R$ 120.244,91

R$ 1.442.938,92

VALOR TOTAL HOMOLOGADO E ADJUDICADO: R$ 2.691.782,40 (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil , setecentos e oitenta e dois e quarenta). DEMAIS INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONIVEIS NO DECOM/PMPG – FONE (00)0000-0000 RAMAL 1003 - PREGOEIRA: Xxxxxxxx

Quadros

Página 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - PR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA Estado do PARANA Exercício: 2022 R A T I F I C A Ç Ã O D E INEXIGIBILIDADE D E L I C I T A Ç Ã O N º 109 / 2022
DATA: 04/10/2022 PROTOCOLO: 71663 / 2022				PROCESSO: 536
CONTRATANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA
CONTRATADO(A)
Fornecedor: VIACAO SANTANA IAPO LTDA CNPJ: 76.803.766/0001-76 Insc. Estadual: Endereço: XXXXXXXX XXXXXX, 2001 Bairro: JARDIM CARVALHO Cidade: PONTA GROSSA - PR Telefone:						CEP: 84.016-210
OBJETO
Contratação da empresa Viação Santana Iapó Ltda., para aquisição de crédito de transporte, destinadas a 09 (nove) funcionários da SME, para transporte intermunicipal (Ponta Grossa x Castro) – (Ponta Grossa x Carambeí), de sua residência até o local de trabalho e vice-versa
JUSTIFICATIVA
A referida aquisição se faz necessária, tendo em vista a aquisição de passagens rodoviárias em atendimento as servidoras do nosso Município que residem em Castro e CARAMBEI e precisam se deslocar até Ponta Grossa onde as mesmas estão lotadas em nossos estabelecimentos de ensino. A Empresa VIAÇÃO SANTANA IAPO - LTDA, CNPJ: 76.803766/0001-76, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xx. 0000, xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, detém a concessão das linhas utilizadas pelas funcionárias, (única da região que pode comercializar passagens).
DESPESA
Programática				Fonte	Descrição
0900212361007620813390330000				104	PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0900212365008020903390330000				104	PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

ITEM(S)
Lot	Orde	Item	Descrição	Unidade	Qtde.	V. Unitário	V. Total
1	1	122337	PASSAGEM/ITINERARIO - Ponta Grossa - Castro	UND	1200.00	7,45	8.940,00
1	2	122337	PASSAGEM/ITINERARIO - Castro - Ponta Grossa	UND	1200.00	7,45	8.940,00
2	1	122337	PASSAGEM/ITINERARIO - Ponta Grossa - Carambeí	UND	600.00	6,20	3.720,00
2	2	122337	PASSAGEM/ITINERARIO - Carambeí - Ponta Grossa	UND	600.00	6,20	3.720,00
						Total:	25.320,00

EMBASAMENTO LEGAL
Artigo 25, da Lei Federal nº 8666/93 de 21 de junho de 1993, conforme Parecer Jurídico n.1916/2022.
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXX Xxxxxxxxxx Municipal de Educação

Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 244/2022.

O Município de Ponta Grossa - PR realizará às 13h00m do dia 25 de outubro de 2022, através da Bolsa de Licitações e Leilões (xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx), Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de materiais de decoração natalina para a Secretaria Municipal de Cultura. Xxxxx Xxxxxx: R$ 294.236,85(duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Mais informações, bem como a integra do edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Compras e Contratos no horário das 12h00min às 18h00min na sede da prefeitura, ou pelo telefone (00) 0000-0000 ramal 1006 ou ainda através do link xxxx://xxx. xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.

Ponta Grossa, 04 de outubro de 0000

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Cultura

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 000 Tel.: (00) 0000-0000 RAMAL 1006 CEP: 00000-000 Xxxxx Xxxxxx - XX.

XXXXXXXXX XX XXXXXX Xx 143/2022 FORNECEDOR: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMRESARIAL LTDA

CNPJ: 05.340.639/0001-30

Lote	Ordem	Descrição	Unid	Quant.	Valor Unit. (R$)	Valor Total (R$)
1	1	GASOLINA COMUM	L	178000	7,3034	1.300.005,20
1	2	Oleo diesel	L	182000	6,5934	1.199.998,80
1	3	ÓLEO DIESEL S10	L	207141	7,0001	1.450.007,7141
1	4	ETANOL	L	8000	6,25	50.000,00
1	5	GASOLINA COMUM - SME	L	17975,3424999999988	7,30	131.220,0003
1	6	ÓLEO DIESEL X00 - XXX	X	00000	7,00	642.600,00
1	7	TAXA DE ADMINISTRAÇÃO	SVÇ	1	0	0

Taxa de administração: - 0,01%

Pregoeira: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Mais informações no Departamento de Compras da PMPG.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE SAÚDE OCUPACIONAL

SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – SEESMT

Av. Visconde de Taunay, 950 - 1. Andar - Tel. (000) 0000-0000 - CEP. 00000-000 - Xxxxx Xxxxxx - XX

Empresa: ELETRO & AGUA MATERIAIS ELETRICOS

Lote

Item

Descrição

Marca

Resultado

Protetor facial de policarbonato incolor, para proteção contra partículas multidirecionais, com largura na parte superior de 280mm, na parte inferior de 210mm, e altura 270mm. Carneira com ajuste de tamanho por catraca. Com C.A.

35936

Ultra Master

Reprovado

Item não atende o descritivo quanto ao seguinte item:

- medidas inferiores às

requeridas (230 x 180 mm)

RELATÓRIO 3 DE ITENS REPROVADOS PELA ANÁLISE DE FICHAS TÉCNICAS PREGÃO 216/2022 EPIs

PARECER APROVADO APROVADO APROVADO APROVADO APROVADO APROVADO APROVADO ANÁLISE ANÁLISE ANÁLISE APROVADO APROVADO APROVADO ANÁLISE APROVADO

xxx.xxxxxxx.xxx.xx

Pág. 1/1

GRAMATURA

Os demais lotes serão analisados após a entrega das amostras físicas.

EAN

7899956006661

7899956006708

7899956000553

7898253660231

7898253660026

7896346217522

7897824712898

7898157401091

7898253660378

7898157400551

7891528029498

Assinado de forma digital por Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx

Grossa, ou=Departamento de Compras e Projetos, email=xxxxxxx.xx.xxxx@xxxxx.xxx, c=BR Dados: 2022.10.04 10:33:49 -03'00'

Responsável pela análise:

Tripla limpeza completa

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx - CPF: 000.000.000-00

DN: cn=Valquíria Grochovski - CPF:

000.000.000-00, o=Prefeitura Municipal de Ponta

VALQUÍRIA GROCHOVSKI

Comissão de Recebimento PROMEF

Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Gevert Matrícula 21212

VARIAÇÃO

7w 9w 12w

12 unidades

Engenheira de Segurança do Trabalho

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PROGRAMA MERCADO DA FAMÍLIA - PROMEF/FMF

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS RECEBIDAS (PARCIAL)

PREGOEIRO: XXXX XXXX XXXXXXXXXXX

MARCA

Luz solar Luz solar Luz solar

Dalcin Companheira Dalcin Companheira Desafio

Primavera Sanchês Perovinha Haracem Perovinha Dalcin Perovinha Polisol Sorriso

- CPF: 000.000.000-00

Ponta Grossa, 04 de outubro de 2022.

PREGÃO 21Y/2022

LICITANTE

LOTE

ITEM

lâmpada de led 7 ou 8W lâmpada de led 9W lâmpada de led 11 ou 12W

escova de limpeza geral corpo plástico escova de limpeza geral corpo madeira pregador de roupa plástico com 12 unidades pregador de roupa madeira

pá coletora de lixo

rodo, Xxxx & Seca madeira rodo, Puxa & Seca sintético Vassoura light

Vassoura sintético Vassoura sintético Vela

Creme dental 70g

1 X.X XXXXXXX XXXXX XXXXXX

2 X.X XXXXXXX XXXXX XXXXXX

X.X XXXXXXX XXXXX XXXXXX

4 SRC COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

SRC COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

6 COMERCIAL TOLOTTI LTDA EPP

SRC COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

8 SRC COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

9 XXXX XXXXXXX NETTO

10 XXXX XXXXXXX NETTO

11 SOLO G9 EIRELI

00 XXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX LTDA

13 COMERCIAL TOLOTTI LTDA EPP

14 XXXX XXXXXXX NETTO

15 COMERCIAL TOLOTTI LTDA EPP

REPROVAÇÕES :

APROVAÇÃO: CONFORME AMOSTRA E FICHA TÉCNICA.

XXXXX XXXXXX, 00 XX XXXXXXX XX 0000.

Contato: (00) 0000-0000 ramal 1233 xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

CONTRA T OS

CONTRATO Nº 378/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA CONTRATADA: AUTO PLACAS PONTA GROSSA LTDA

OBJETO: prestação de serviço referente a fabricação e estampagem de 15 (quinze) pares de

Placas de Identificação Veicular – PIV de acordo com o Padrão Mercosul

VALOR: R$ 1.410,00 (mil quatrocentos e dez reais) PRAZO: 05 (cinco) dias, vigência 12 (doze) meses FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 125/2022

CONTRATO Nº 003/2022

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA - FUNEPO

CONTRATADA: TELIGO - ENGENHARIA E COMUNICACAO LTDA – ME

OBJETO: Prestação de serviço de acompanhamento técnico do processo de renovação, elabo- ração e responsabilização do laudo de vistoria, confecção de todo o processo de licenciamento de TV e responsabilidade técnica junto ao Ministério das Comunicações e da Anatel relativas à concessão, outorga, licenças e autorizações.

VALOR: R$ 35.484,12 (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). PRAZO: 12 (doze) meses.

SMC

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2022.

2.1 - Os projetos inscritos devem ser ações formativas de valorização da cultura popular em sua diversidade de expressões, como:

a) Rituais e festas populares; danças dramáticas;

b) Arte popular performática;

c) Arte e artesanato popular: pinturas, desenhos e outras formas de artesanato e expressão plástica;

d) Educação e processos próprios de transmissão de conhecimentos: mitos, histórias e outras narrativas orais; textos escritos;

e) Cuidados e práticas populares de saúde;

f) Culinárias tradicionais;

g) Outras formas de expressão próprias das culturas populares e tradicionais.

2.2 - O(A) proponente deverá realizar, obrigatoriamente, 01 (uma) ação formativa do projeto contemplado por este edital em local a ser definido entre os diversos espaços públicos (escolas públicas do ensino básico, parques, praças, etc.) ou espaços como associações, instituições beneficentes e de assistência social e abrigos no Município de Ponta Grossa, conforme Carta de Anuência a ser enviada no momento da inscrição.

2.2 - Cada ação formativa deverá ter duração mínima de 60 (sessenta) minutos.

2.3 - As ações formativas serão gratuitas e deverão ser realizadas impreterivelmente até o dia

30 de novembro de 2022, com a sua comprovação entregue à SMC até o dia 05 de dezembro de 2022.

2.4 - A contrapartida de cada espetáculo de música contemplado por este edital deverá ser a realização, em cada espaço de espetáculo, de uma ação educativa (oficina ou palestra), com temas obrigatoriamente relacionados à música e previsto em plano específico a ser enviado no momento da inscrição. Cada ação educativa deverá ter duração mínima de 40 (quarenta) minutos.

Retificado em 03/10/22

EDITAL 019/2022

2.5 - Na ação educativa deverá ser informado, obrigatoriamente, sobre o grupo ou banda e a viabilização do espetáculo de música com recursos do Fundo Municipal de Cultura. Além disso, pode-se contextualizar o espetáculo, por exemplo com a biografia do compositor, contexto social no qual a obra foi produzida, explicação dos instrumentos utilizados, características do repertório, etc.. Nos casos em que forem possíveis, poderá haver ainda debates sobre o conteúdo apresentado, contemplando, assim, o objetivo primordial de formação de plateia.

SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PARA DIFUNDIR OS POVOS, COMUNIDADES TRADICIONAIS E A CULTURA POPULAR DE PONTA GROSSA

A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (doravante SMC), e o Conselho Municipal de Política Cultural (doravante CMPC), atendendo às políticas culturais do Município aprovadas nas Conferências Municipais de Cultura e estabelecidas pelo Plano Municipal de Cultura (Lei nº 13.026/2017), com a finalidade de incentivar e preservar os Povos e a Cultura Popular Brasileira presente no município de Ponta Grossa, institui a seleção de projetos culturais para a difusão dos Povos, Comunidades Tradicionais e a Cultura Popular, com recursos do Fundo Municipal de Cultura.

1 - DA PARTICIPAÇÃO

1.1 - O presente edital destina-se à seleção de projetos que contemplem atividades formativas como oficina, seminário, debate, minicurso e palestra, relacionadas aos Povos, Comunidades Tradicionais e a Cultura Popular.

1.2 - O objetivo deste edital é difundir, promover, incentivar, salvaguardar, fomentar e reconhecer o trabalho de grupos e pessoas com atuação na Cultura Popular na cidade de Ponta Grossa.

1.3 - Este edital atende aos itens dispostos na Lei 13.694/2020, que institui o Programa Municipal de Salvaguarda de Bens Culturais de Ponta Grossa, bem como:

I - a valorização das identidades culturais em Ponta Grossa;

II - a universalização do acesso à cultura e às formas de fomento; III - a participação da sociedade civil;

IV - a valorização da memória e do Patrimônio Cultural ponta-grossense como fator de desenvolvimento social;

V - a valorização de espaços representativos de identidades, como mercados, feiras, praças e santuários;

VI - o fomento às produções artístico-culturais, como forma de complementar a Política de Salvaguarda de Bens Culturais.

1.4 - Poderão participar deste edital pessoas físicas ou jurídicas que sejam c, entre outros. Os proponentes devem ser residentes ou estabelecidos no município de Ponta Grossa há pelo menos 02 (dois) anos.

1.5 - Não poderão participar deste edital pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes com a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa e/ou com a SMC, bem como servidores com vínculo empregatício com a mesma (efetivos ou comissionados) e membros titulares ou suplentes do CMPC.

1.6 - Somente será possível a apresentação de 01 (um) projeto por proponente.

2 - DOS PROJETOS E AÇÕES FORMATIVAS

2.4 - Na atividade formativa deverá ser informado, obrigatoriamente, sobre o artista, produtor ou grupo popular responsável pelo formação e a viabilização do projeto com recursos do Fundo Municipal de Cultura.

2.6 - Caberá à SMC, em posse de todos os cronogramas dos projetos contemplados por este edital, a inclusão das datas de apresentações de música e das respectivas ações educativas atividades formativas em sua Agenda Cultural.

2.7 - Todas as questões referentes à produção, promoção e divulgação; local, data, horário e transporte; material e equipamento técnico e artístico; pagamento de direitos autorais; contratação de profissionais, entre outras, são de inteira responsabilidade do(a) proponente.

2.8 - Os(As) proponentes que forem contemplados(as) por este edital poderão realizar parcerias com empresas e instituições ou receber patrocínios e contribuições que visem ao melhor desenvolvimento do seu espetáculo de música projeto de atividade formativa.

3 - DA ORIGEM DOS RECURSOS

3.1 - Os recursos do edital são provenientes do Fundo Municipal de Cultura. O saldo disponível para premiação é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

4 - DA PREMIAÇÃO

4.1 - Este edital premiará até 30 (trinta) projetos de ações formativas e valorização da cultura popular.

4.2 - Os projetos selecionados receberão, individualmente, um prêmio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este valor será pago em parcela única, após a entrega do relatório final da execução do projeto até o dia 5 de dezembro de 2022.

4.3 - Caso o(a) proponente seja selecionado, mas não execute o projeto por quaisquer motivos e expirado o prazo para comprovação da realização do mesmo, o(a) proponente perderá o direito de receber o prêmio, este recurso retornará ao Fundo Municipal de Cultura e o(a) proponente ficará impedido de participar pelo período de 02 (dois) anos de qualquer edital da SMC.

4.4 - Recairão sobre o valor bruto da premiação os devidos impostos.

4.5 - O processo de liberação dos pagamentos será iniciado mediante a assinatura prévia do recibo por todos os premiados por este edital.

5 - DAS INSCRIÇÕES

5.1 - As inscrições estarão abertas de 23 de setembro de 2022 até às 23h59 (horário de Brasília) de 30 de outubro de 2022, estritamente de forma online pelo site da SMC (xxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/0000-0).

5.2 - O(A) proponente deverá inserir os seguintes dados e anexar os seguintes arquivos:

FORMULÁRIO ELETRÔNICO:

- Nome do projeto;

- Dados de identificação do(a) proponente;

- Declaração de residência em Ponta Grossa há no mínimo 02 (dois) anos.

ANEXOS:

PESSOA FÍSICA

- Cópia do documento de identificação do(a) proponente;

- Cópia do CPF do(a) proponente;

- Cópia do documento bancário em nome do proponente;

- Cópia do comprovante de residência em nome do(a) proponente (comprovantes emitidos por instituição bancária, contratos de locação de imóvel, IPTU, contas de água, luz,

telefone, cartão de crédito, multas, entre outros). Serão aceitos comprovantes emitidos nos últimos três meses a contar da data da publicação deste edital. Caso o(a) proponente não possua um comprovante de residência em seu nome, o(a) mesmo(a) deverá anexar o comprovante em nome de terceiro(a) e obrigatoriamente uma carta de co-residência, conforme modelo disponibilizado no site;

- Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos municipais (CND): este documento pode ser emitido em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx- contribuinte/emissao-certidoes;

- Certidão de antecedentes cíveis e criminais: este documento pode ser emitido em xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxxxx.

- Projeto de atividade (conforme modelo disponibilizado no site);

- Autorização dos espaços onde serão realizadas as atividades.

PESSOA JURÍDICA:

- Cartão CNPJ;

- Cópia do certificado da condição de MEI (CCMEI), contrato social com a última alteração ou estatuto atualizado;

- Cópia do documento de identificação do(a) representante legal;

- Cópia do CPF do(a) representante legal;

- Cópia do documento bancário em nome da empresa;

- Cópia do comprovante de endereço. Serão aceitos comprovantes emitidos nos últimos três meses a contar da data da publicação deste edital;

- Certidão jurídica negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos municipais (CND): este documento pode ser emitido em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxxxxx;

- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

- Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT);

- Certidão de Antecedentes Cíveis e Criminais: este documento pode ser emitido em xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxxxx;

- Projeto de atividade (conforme modelo disponibilizado no site);

- Autorização dos espaços onde serão realizadas as atividades.

5.3 – O projeto inscrito deverá conter as seguintes informações:

- Título do projeto;

- Sinopse;

- Nome artístico dos(as) integrantes e/ou grupos envolvidos;

- Justificativa do projeto e pertinência da proposta à Cultura Popular ponta-grossense;

- Relação dos espaços onde serão realizadas as atividades;

- Cronograma prévio de atividades;

- Estimativa de público;

- Histórico ou currículo de trabalhos desenvolvidos pelo(a) proponente e/ou integrantes do projeto.

5.4 - A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa e a SMC não se responsabilizam por inscrições não efetivadas por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento de

linhas de comunicação, divergência de horário ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6 - DA HOMOLOGAÇÃO

6.1 - A SMC divulgará até o dia 1 de novembro de 2022 no site da SMC, e publicará em Diário Oficial, o edital de homologação com as inscrições deferidas e indeferidas, com os nomes dos projetos listados em ordem alfabética.

6.2 - Eventuais recursos ao indeferimento de inscrição devem ser preenchidos e encaminhados pelo site xxx.xxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, até às 23h59min do dia 03 de novembro de 2022. Os recursos devem conter provas que justifiquem o possível deferimento da inscrição (print da tela de confirmação da inscrição, documentos comprobatórios, etc.).

6.3 - Os recursos serão avaliados por representantes da SMC e pela titular da cadeira de Artes Populares do CMPC. O resultado dos recursos será divulgado até o dia 4 de novembro de 2022, podendo haver publicação de novo edital de inscrições deferidas, com os devidos reparos.

7 - DA SELEÇÃO

7.1 – Os projetos inscritos neste edital serão avaliados por uma comissão composta por 03 (três) pessoas de reconhecido saber na área de Cultura Popular, observando os seguintes critérios:

a) adequação ao tema e à proposta do edital - até 1,0 (um) ponto

b) qualidade e justificativa das atividades propostas - até 6,0 (seis) pontos

c) qualificação dos(as) integrantes do projeto – até 3,0 (três) pontos

d) ponto extra para mestres e mantenedores(as) dos saberes populares - até 1,0 (um) ponto

7.2 - Os critérios serão avaliados com peso específico, com valor total a ser atingido de 11,0 (onze) pontos para avaliação final de cada jurado(a), obtendo-se o resultado final a partir da média aritmética das notas dos(as) 03(três) jurados(as) [(nota jurado(a) 1 + nota jurado(a) 2

+ nota jurado(a) 3) dividido por 3].

7.3 – A decisão da comissão avaliadora em conjunto com o CMPC e a SMC é irrevogável e irrecorrível, podendo as 03 (três) instâncias deixarem de conceder os prêmios em função da qualidade dos projetos apresentados.

7.4 – A comissão avaliadora, o CMPC e a SMC poderão aprovar os projetos com ressalvas, com aprovação final mediante alterações sugeridas aos(às) proponentes para adequação ao edital.

7.5 - Em caso de empate serão adotados os seguintes critérios:

a) maior nota no critério b;

b) maior nota no critério c;

c) maior nota no critério a;

d) sorteio.

8 - DO RESULTADO

8.1 – O resultado final do concurso será divulgado no site da SMC, até o dia 18 de novembro de 2022 e publicado em Diário Oficial.

8.2 - Se houver um número menor de projetos selecionados para este edital, o valor correspondente a cada premiação não paga voltará para o Fundo Municipal de Cultura, para uso em editais futuros do segmento de Artes Populares.

9 – DO RELATÓRIO

9.1 – Cada contemplado(a) deverá comprovar a realização de todas as fases por meio da entrega de um relatório ao final das atividades, que deverá, obrigatoriamente, conter:

- Cronograma das atividades realizadas;

- Mínimo de 03 (três) fotos de cada atividade, mostrando o público e a atividade;

- Lista de presença no caso das oficinas;

- Depoimento do(a) contemplado(a) acerca da participação no edital, com informações sobre o andamento das atividades e logística, aceitação do público, dificuldades, pontos positivos e negativos e sugestões.

9.2 – Os relatórios deverão ser enviados em formato .pdf ao Departamento de Cultura da SMC através do e-mail xxxxx@xxxxxxx.xxx, até o dia 5 de dezembro de 2022.

9.3 - Caso o(a) contemplado(a) não entregue o relatório comprovando a realização das atividades, sofrerá as sanções previstas no item 4.3.

10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 – Todas as despesas e responsabilidades em relação a direitos autorais e arrecadação junto aos escritórios de representação ficarão por conta dos(as) proponentes dos projetos. Este edital atende ao disposto na Lei Federal nº 9.610 de 12/02/1998 sobre direitos autorais.

10.2 – Os(As) inscritos(as) concordam e permitem o uso de seu nome e imagem sem qualquer ônus para os realizadores.

10.3 – Os(As) participantes declaram estar cientes e de acordo com este regulamento.

10.4 – Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela SMC em conjunto com o CMPC.

10.5 – Fica eleito o foro de Ponta Grossa para dirimir quaisquer dúvidas em relação a este edital.

Ponta Grossa, 2 de setembro de 0000

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Cultura Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural

ANEXO I CRONOGRAMA

Prazo de inscrição	23/09 a 30/10
Homologação das inscrições	01/11
Recursos	03/11
Homologação dos recursos	04/11
Resultado	18/11
Execução dos projetos aprovados	21/11 a 30/11
Entrega do relatório	05/12

EDITAL 025/2022

1º InterInvenções Urbanas

A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (doravante SMC), e do Conselho Municipal de Política Cultural (doravante CMPC), atendendo às políticas culturais do Município aprovadas nas Conferências Municipais de Cultura e estabelecidas pelo Plano Municipal de Cultura (Lei nº 13.026/2017), com a finalidade de incentivar e preservar a Cultura Popular Brasileira presente no município de Ponta Grossa, manifestações culturais diversas e formação de plateia desse segmento artístico, institui o edital que regulamenta o 1º InterInvenções Urbanas de Ponta Grossa, no ano de 2022, com recursos do Fundo Municipal de Cultura. O presente edital, premiará um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este dividido em 10 (dez) obras selecionadas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada obra.

1. DA PARTICIPAÇÃO:

1.1 – Podem se inscrever artistas, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, nascidos ou domiciliados em Ponta Grossa no mínimo há 02 (dois) anos, ou ainda com obras suas, públicas ou privadas na cidade, desde que devidamente comprovado, conforme Carta de Corresidência/Obra.

1.2 – Não poderão participar deste edital pessoas físicas inadimplentes com a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa e/ou com a SMC, bem como servidores com vínculo empregatício com a mesma (efetivos ou comissionados) e membros titulares ou suplentes do CMPC.

1.3 – Os artistas poderão inscrever projetos para execução de obras de autoria própria, que deverão ser produzidas/executadas, logo após a seleção. As obras deverão ser efêmeras, isto é, com apresentação e/ou fixação por tempo determinado em espaços públicos como praças, parques, bocas de bueiros entre outros locais, ou fixas, isto é, com maior durabilidade.

2. DO TEMA:

2.1 – Em 2022, iniciam-se as comemorações do Ducentenário (200 anos) de Xxxxx Xxxxxx, aniversário este que se efetivará em 15 de setembro de 2023. Sendo assim, o 12º Salão de Artes Visuais de Ponta Grossa terá como temática os “200 anos da Princesa dos Campos1”. Dentro desse tema, os artistas poderão variar nas produções, que podem partir desde os acontecimentos históricos e marcantes para o imaginário local, passando pelos rizomas da colonização escravista e posteriormente europeia, até chegar aos fragmentos da paisagem urbana, buscando mostrar as transformações da cidade no tempo e espaço.

3. DAS TÉCNICAS:

3.1 – As obras podem ser apresentadas nas seguintes técnicas e suas possíveis variações, respeitadas

1 Quem apelidou Ponta Grossa de Princesa dos Campos? “O que se sabia, com certeza, é que o nome de Campos Gerais, para este planalto paranaense, foi dado por Saint-Hilaire, quando, em 1829, realizou a sua histórica viagem pelo interior do Brasil.” (WAMBIER, 1984, p.22). Já a obra póstuma de Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx (1966, p.171) intitulada Cinco histórias convergentes, o autor é minucioso em atribuir a paternidade do cognome, em 1911, ao juiz e abolicionista Xxxxxxxx xxx Xxxx Xxxxx e Xxxxx que, ao opinar sobre o nome que deveria ser dado a um destaque em alegoria carnavalesca da época, profere a seguinte fala: “Tudo nessa terra é dos campos: a banda do Xxxxx é “Lira dos Campos”; temos o prado “Campos Gerais”, nome que Xxxxx deu também à ferraria de sua propriedade; e vejam a tabuleta na porta do estabelecimento de Xxxx Xxxxx Xxxxxx – “Ferraria Flor dos Campos”. Pois criemos, então a Princesa dos Campos! Assim, até uma beata pode sentar no divã [...]” (XXXXXXXX, 1966, p.172)

da execução da obra, uma filmagem de até 5 (cinco) minutos da obra, filmagem esta que será cedida ao Órgão Gestor da Cultura no Município, como registro de sua execução.

3.9 – As obras selecionadas deverão apresentar o “RG completo da Obra", composto por: Nome da Obra; Nome do Artista, Técnica; Medidas ALP (Altura, Largura e Profundidade); Mês/Ano. É de responsabilidade do artista a correta e adequada identificação e transporte da obra, visando sua integridade, conservação e preservação.

3.10 – Não serão aceitas obras que atentem contra as recomendações da Organização Mundial da Saúde para o combate do COVID-19; que não respeitem os preceitos do Plano Municipal de Cultura de Ponta Grossa; ou que estimulem discurso de ódio, desinformação, racismo e preconceito.

3.11 – Todos os Artistas selecionados receberão “Certificado de Selecionado” e de participação no 1º InterInvenções Urbanas de Ponta Grossa, bem como aqueles indicados com Menção Honrosa, para fins de currículo e divulgação.

4. DA EXPOSIÇÃO:

4.1 – O 1º InterInvenções Urbanas de Ponta Grossa será realizado de maneira híbrida, com exposição virtual pelo site xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx e perfil @xxxxx.xx na plataforma Instagram, e também exposição física nos espaços escolhidos pelos artistas selecionados, com lançamento em data e horário a serem divulgados posteriormente pela Secretaria Municipal de Cultura.

4.2 – A exposição física poderá ser cancelada, adiada ou encerrada antes do prazo em virtude de possíveis recomendações de isolamento social, garantindo a segurança sanitária de artistas, público e servidores municipais.

4.3 – Os artistas são responsáveis pela autorização do uso dos espaços públicos/privados para alocação/execução das obras, avalizados pelo CMPC.

5. DA PREMIAÇÃO:

5.1 – Ao todo serão distribuídos R$ 10.000,00 (dez mil reais) em premiação, com recursos oriundos do Fundo Municipal de Cultura, sendo distribuídos em 10 (dez) prêmios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), indicados por Categoria e Técnica;

- 1º lugar - Destaque por relevância à temática proposta;

- 2º lugar - Destaque pela(s) qualidade(s) técnica(s) e artística(s);

- 3º lugar - Destaque pelo conjunto da obra.

- Menção(ões) Xxxxxxx(s) - Especial 200 anos da Princesa dos Campos.

5.2 – A comissão avaliadora poderá indicar outras “menções honrosas” entre as obras selecionadas.

5.3 – A premiação será paga por meio de depósito bancário na conta indicada no momento da inscrição.

5.4 – Cada artista poderá ser premiado com 01 (uma) única obra no presente edital, e fica livre para apresentar o mesmo projeto em outros editais que lhe convier.

5.5 – Cabe ao(à) artista: produção e execução dos trabalhos, entregas respeitando todos os prazos presentes neste edital, transporte das obras e demais despesas.

6. DAS INSCRIÇÕES:

6.1 – As inscrições estarão abertas de 04 de outubro de 2022 até às 23h59 (horário de

as poéticas visuais da temática definida:

❖ Escultura (obra fixa)

❖ Graffiti (obra efêmera)

❖ Instalação (obra efêmera)

❖ Intervenção Urbana (obra efêmera)

❖ Mural (obra fixa)

❖ Objeto tridimensional (obra fixa)

❖ Performance (obra efêmera)

3.2 – Cada participante poderá inscrever até 03 (três) obras independentes, porém, só poderá ser premiado com 01 (uma) delas. Cada obra deverá ser inscrita separadamente.

3.3 – O Artista cede ao órgão gestor da Cultura no Município, o direito de uso da imagem da obra premiada, por tempo indeterminado, seja qual for a mídia utilizada, desde que referenciadas as informações da Obra e Artista.

3.4 - As obras não são “prêmio-aquisição”, sendo assim, os artistas deverão retirá-las ao final do 1º InterInvenções Urbanas de Ponta Grossa.

3.5 – As obras selecionadas e premiadas poderão, a critério dos(as) artistas, ser doadas ao Município de Ponta Grossa, inclusive com a cessão definitiva do direito patrimonial, podendo o Órgão Gestor da Cultura no Município dar o destino que melhor lhe convier, seja este para composição do Acervo de Obras do Município, ou mesmo como objeto de leilão para angariar fundos que venham a ser depositados na conta do Fundo Municipal de Cultura, e retornem aos cidadãos enquanto investimentos em projetos de educação e difusão cultural.

3.6 – As obras serão classificadas e julgadas em duas categorias: Fixa e Efêmera. Cada obra inscrita concorrerá primeiramente com seus pares, dentro da técnica aplicada conforme item 3.1, podendo (ou não) receber “Menção Honrosa”, ou ser (ou não) selecionada e/ou classificada em 1º, 2º ou 3º lugares dentro da técnica.

3.7 – É livre ao júri não selecionar obras dentro das 07 (sete) técnicas elencadas no item 3.1, seja por qualidade, tema ou mesmo ausência de inscrições, sendo escolhidas outras técnicas que considerarem relevantes.

3.8 – As obras deverão se adequar às seguintes especificações:

❖ Para Graffiti, Instalação e Intervenção Urbana: projeto a ser realizado em Ponta Grossa contendo: Data, hora, local, espaço, objetivo, justificativas, materiais, referências, croqui, tempo de montagem, tempo de exposição e demais informações relativas a volatilidade ou efemeridade da obra, bem como o endereço e coordenada de geolocalização (via Google Maps) de onde acontecerá. Caso selecionada a proposta, o autor(a) deverá providenciar, além da execução da obra, uma filmagem de até 5 (cinco) minutos da obra dada a sua disponibilização, filmagem esta que será cedida ao Órgão Gestor da Cultura no Município, como registro de sua execução.

❖ Para performance: projeto a ser realizado em Ponta Grossa contendo: Data, hora, local, espaço, objetivo, justificativas, materiais, referências, croqui, tempo de preparação, tempo de desenvolvimento e demais informações. Duração mínima de 5 (cinco) minutos e máxima de 30 (trinta) minutos, a ser apresentada em momento posterior (a critério da SMC), sendo de responsabilidade do artista todos os equipamentos e materiais necessários, exceto equipamento de sonorização (de responsabilidade da SMC, se for o caso).

❖ Para obras fixas: projeto a ser realizado em Ponta Grossa contendo: Data, hora, local, espaço, objetivo, justificativas, materiais, referências, croqui, tempo de montagem, tempo de exposição e demais informações relativas à obra, bem como o endereço e coordenada de geolocalização (via Google Maps) de onde estará fixada. Caso selecionada a proposta, o autor(a) deverá providenciar, além

Brasília) de 30 de outubro de 2022, estritamente de forma online pelo site da SMC, xxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/0000-0.

6.2 – O interessado deverá preencher o formulário eletrônico e anexar os arquivos e anexos (em formato JPG ou PDF no tamanho máximo de 5MB) necessários:

FORMULÁRIO ELETRÔNICO:

- Dados de identificação do(a) artista;

- Declaração de residência em Ponta Grossa há no mínimo 02 (dois) anos;

- Categoria da obra.

ANEXOS:

- Cópia de documento de identificação com foto, assinatura e o número legível como RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do estudante e do responsável comprovando parentesco, se menor de idade;

- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do estudante ou do responsável, se menor de idade;

- Cópia do comprovante de residência em nome do estudante ou do responsável, se menor de idade (contas de água, luz, telefone, boletos, documentos emitidos por instituição bancária, contrato de locação de imóvel.). Serão aceitos comprovantes emitidos nos últimos três meses a contar da data da publicação deste edital. ATENÇÃO: Xxxx o proponente não possua um comprovante de residência em seu nome, o mesmo deverá anexar o comprovante em nome de terceiro e obrigatoriamente uma carta de corresidência, conforme modelo disponibilizado no site.

- Cópia de documento bancário do estudante ou do responsável, se menor de idade, contendo: nome do banco, nome do titular da conta, número da agência, número da conta, número da operação (se houver);

- Certidão Negativa de Débitos Municipal do município de residência do estudante ou do responsável, se menor de idade. Este documento pode ser emitido em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxxxxx;

- Certidão de Antecedentes Cíveis e Criminais do estudante ou do responsável, se menor de idade: este documento pode ser emitido em xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx- criminais/certidao;

- RG da(s) obra(s) e técnica(s): Nome da Obra; Nome do Artista, Técnica; Medidas ALP (Xxxxxx, Xxxxxxx e Profundidade); Mês/Ano;

- Relato sobre a pesquisa/produção/poética de cada obra inscrita;

- Declaração - Termo de doação (conforme modelo disponível no site da SMC).

OBRAS:

- Arquivo .pdf com projeto em Ponta Grossa contendo: Data, hora, local, espaço, objetivo, justificativas, materiais, referências, croqui, tempo de montagem, tempo de exposição e demais informações relativas à volatilidade ou efemeridade da obra, bem como o endereço e coordenada de geolocalização (via Google Maps) de onde acontecerá a Intervenção.

7. DA HOMOLOGAÇÃO:

7.1 – A SMC divulgará até o dia 31 de outubro de 2022 no site xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx e publicará em Diário Oficial, o edital de homologação com as inscrições deferidas e indeferidas, com os nomes dos(as) artistas listados em ordem alfabética.

7.2 – Eventuais recursos ao indeferimento de inscrição devem ser preenchidos e encaminhados pelo site xxx.xxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, até às 23h59min do dia 01 de

novembro de 2022. Os recursos devem conter provas que justifiquem o possível deferimento da inscrição (print da tela de confirmação da inscrição, documentos comprobatórios, etc).

7.3 – Os recursos serão avaliados por representantes da SMC e pelo titular da cadeira de Artes Visuais do CMPC. O resultado dos recursos será divulgado até o dia 02 de novembro de 2022, podendo haver publicação de novo edital de inscrições deferidas, com os devidos reparos.

8. DA AVALIAÇÃO E RESULTADO:

CRITÉRIO	O QUE SERÁ AVALIADO	PONTUAÇÃO
1. Originalidade	Originalidade da obra	0 a 10
2. Qualidade Técnica	Conhecimento e aplicação da técnica	0 a 10
3. Temática/Narrativa	Se enquadra no item 2.1 do edital?	0 a 10
4. Nome da Obra	Poética da composição	0 a 10
5. Relevância	Valor simbólico, histórico e cultural da obra	0 a 10
6. Tipo de Material / Técnica	Se enquadra no item 3.1 do edital?	0 a 10
7. Execução	Adequação da linguagem artística	0 a 10
8. Conjunto	Harmonia e Balanço	0 a 10
9. Contemporaneidade e Inovação	Impacto Visual	0 a 10
10. O trabalho é: ( ) Interessante 0pts ( ) neutro 3pts ( ) regular 5pts ( )bom 7pts ( )ótimo 10pts
Média Total
A obra inscrita já foi premiada em outra mostra/exposição?		( )sim ( )não
Ao trabalho se aplica Menção Honrosa?		( )sim ( )não

8.1 – As obras inscritas serão avaliadas por uma comissão composta por 03 (três) pessoas de reconhecido saber na área de Artes Visuais, recebendo nota de 0 (zero) a 10 (dez), com até duas casas decimais, a partir da média aritmética entre 08 (oito) notas, excluindo-se a maior e a menor nota, de acordo com os seguintes critérios:

8.2 – Em caso de empate, será considerada a maior nota no critério “Originalidade”, levando em consideração obras que ainda não tenham participado de outros salões e/ou exposições. Persistindo o empate, será considerada a maior nota no critério “Qualidade Técnica”, e, por fim, persistindo o empate, será considerada a maior nota no critério de “Temática/Narrativa”.

8.3 – A decisão da comissão avaliadora em conjunto com o CMPC e a SMC é irrevogável e irrecorrível, podendo as 03 (três) instâncias deixarem de conceder um ou mais prêmios em função da qualidade das obras apresentadas.

8.4 – O resultado será divulgado no site xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx até o dia 18 de novembro de 2022 e publicado em Diário Oficial.

8.5 – Os artistas aprovados deverão produzir/executar as obras selecionadas, conforme o projeto enviado no momento da inscrição, com envio do vídeo de comprovação da execução da obra à SMC, até o dia 05 de dezembro de 2022 e, assim, terem direito ao recebimento do prêmio.

8.6 - O vídeo de comprovação da execução da obra deverá ser hospedado em plataforma como GoogleDrive, YouTube ou similar e o link enviado à SMC através do e-mail xxxxx@xxxxxxx.xxx.

8.7 – Se houver um número menor de obras selecionadas para este edital, o valor correspondente a cada premiação não paga voltará para o Fundo Municipal de Cultura na rubrica correspondente à cadeira de Artes Visuais, para uso exclusivo em novos editais. O mesmo procedimento deverá ser adotado no caso de sobra do valor destinado a pagamento de despesas gerais.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 – A SMC não se responsabiliza por danos que porventura ocorram com os trabalhos após a execução, devendo cada artista providenciar o seguro caso julgue necessário.

9.2 – O(A) artista participante autoriza o uso do seu nome, imagem e imagens de suas obras em todo o material de divulgação do 1º InterInvenções Urbanas de Ponta Grossa.

9.3 – Os(As) artistas selecionados(as), dentro do possível e quando solicitado, comprometem-se com a SMC a fazer um encontro (palestra, mesa redonda, ou afim), durante o período expositivo, para escolas e/ou comunidade em geral, sem que isto acarrete qualquer tipo de ônus para o(a) proponente do encontro.

9.4 – Os(As) artistas selecionados(as), dentro do possível e quando solicitado, comprometem-se a participar de entrevistas em jornais, rádios, telejornais e outras mídias eletrônicas, que possibilitem a divulgação da exposição, e que sejam previamente agendadas, sem que isto acarrete qualquer tipo de ônus para o(a) proponente.

9.5 – É de responsabilidade exclusiva do(a) concorrente a observância e regularização de toda e qualquer questão relativa a direitos autorais sobre a obra inscrita. Este edital atende ao disposto na Lei Federal nº 9.610 de 12/02/1998 sobre direitos autorais.

9.6 – Os(As) inscritos(as) declaram estar cientes e de acordo com este regulamento.

9.7 – Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela SMC em conjunto com o CMPC.

9.8 – Fica eleito o foro de Ponta Grossa para dirimir quaisquer dúvidas em relação a este edital.

Ponta Grossa, 18 de setembro de 0000

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Cultura

Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural

ANEXO I

Datas importantes

Inscrições	04/10 a 30/10
Homologação das inscrições	31/10
Recursos	01/11
Homologação dos recursos	02/11
Resultado	18/11
Execução e comprovação das obras	19/11 a 05/12

SMIP

AUTARQUIA MUNICIPAL DE

INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENT O

PREFEITURA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO

Licitação Modalidade Tomada de Preços n.º 022/2022 RESULTADO DE JULGAMENTO

Em cumprimento ao disposto no art. 109, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 torna-se público o resultado da licitação em epígrafe, declarando como vencedora a empresa D. XXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX EPP estabelecida na Avenida Xxxxx Xxxxxx, nº 3032, sala 17, Jd. São Lourenço, Campo Grande – MS, XXX 00.0000-000, Fone 00-0000-0000. Valor da proposta R$ 63.283,50 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).

XXXX XXXXXXX XXXXXX

Comissão de Licitações

DIVERSOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Procuradoria Geral do Município – Cadastro Único da Dívida Ativa Municipal EDITAL NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO AMIGÁVEL DE DÉBITOS MUNICIPAIS

Nos termos do caput do art. 47 do Código Tributário Municipal, ficam os contribuintes e

seus sucessores NOTIFICADOS de que, se o crédito tributário não for quitado dentro do prazo de 15 dias a contar da publicação de edital, a dívida será registrada em Cartório de Protesto e cobrada através de processo judicial de Execução Fiscal.

Procuradoria Geral do Município, em 04 de Outubro de 2022.

SAULO FAVORETTO

N. do Contribuinte	Nome	Protocolo
574726	XXXXX XXXXXXX DANCOSKI	SEI79024/2022
496607	CARDONA CONSTRUCOES LTDA	SEI79010/2022
56825	DIONE DEGRAF ROSAS	SEI77030/2022
384960	E. L. CREMA	5906/2021
234412	XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	1690684/2020
210429	XXXX XXXXXX XXXXXX - INFORMATICA	1690682/2020
394814	XXXX XXXXXXX XXXXXXXX	SEI79235/2022
202123	LABORATÓRIO DE PRÓTESES ROGALLA LTDA	8752/2021

Encarregado Técnico do Cadastro Único da Dívida Ativa Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Procuradoria Geral do Município – Cadastro Único da Dívida Ativa Municipal EDITAL NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO AMIGÁVEL DE DÉBITOS MUNICIPAIS

Nos termos do caput do art. 47 do Código Tributário Municipal, ficam os contribuintes e

Procuradoria Geral do Município, em 04 de Outubro de 2022.

SAULO FAVORETTO

Encarregado Técnico do Cadastro Único da Dívida Ativa Municipal

N. do Contribuinte	Nome	Protocolo
212004	CONSTRUTORA BHJ LTDA	13117/2021
212874	HULP CONSULTORIA & PROJETOS LTDA	3470027/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Procuradoria Geral do Município – Cadastro Único da Dívida Ativa Municipal EDITAL NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO AMIGÁVEL DE DÉBITOS MUNICIPAIS

Nos termos do art. 107-A, § 1º e 2º da Lei Municipal n. 6.857/2001 c/c o caput do art. 272 da

Lei Federal n. 13.105/2015, ficam os contribuintes informados de que devem dar ciência expressa e pessoalmente no processo administrativo de seu interesse a seguir relacionado no prazo de 20 dias a contar da publicação, sob pena de ser considerado INTIMADO por meio deste EDITAL, presumindo-se a comunicação, com a continuidade do trâmite do processo.

Procuradoria Geral do Município, em 04 de outubro de 2022.

SAULO FAVORETTO

Encarregado Técnico do Cadastro Único da Dívida Ativa Municipal

N. DO CONTRIBUINTE	NOME	PROCESSO
133614	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX	1680824/2019
546164	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	1500319/2019
414418	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX DO NASCIMENTO	1650201/2019

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PONTA GROSSA – PR

RESOLUÇÃO Nº 55/2022

ASSUNTO: Aprovação de recursos de Emenda Parlamentar – APROAUT

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ponta Grossa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 13.008 de 30/11/2017 e nº 13.055 de 22/12/2017 e considerando:

- Recurso de Emenda Parlamentar nº 202220380006, do Sen. Xxxxxx Xxxx, através do Ministério da Cidadania para a entidade APROAUT, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para CUSTEIO;

- O Plano de Aplicação apresentado pela entidade APROAUT solicitando a apreciação deste Conselho para aprovação de recebimento de emenda parlamentar;

- Documento apreciado e aprovado pela Comissão do Orçamento e Fundo e Comissão de Acompanhamento do SUAS;

RESOLVE

Art. 1º Aprovar em plenária do dia 29 de setembro de 2022, a utilização do recurso proveniente de Emenda Parlamentar nº 202220380006, indicado pelo Senador Xxxxxx Xxxx, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para Associação de Proteção dos Autistas – APROAUT, na utilização na melhoria dos atendimentos do SUAS;

Art. 2º O Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Proteção dos Autistas – APROAUT destina o recurso custeio para entidade na aquisição de: gêneros alimentícios, uniformes, material de processamento de dados, de expediente, de acondicionamento e embalagens, de limpeza e higiene, de copa e cozinha, combustível e serviço de terceiro pessoa jurídica, visando qualificar a execução do serviço de Centro-Dia;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ponta Grossa, 29 de setembro de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Thais do Xxxxx Xxxx Xxxxxxx

Presidente do CMAS Secretária Executiva do CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PONTA GROSSA – PR

RESOLUÇÃO Nº 56/2022

ASSUNTO: Aprovação de recursos de Emenda Parlamentar Impositiva – Associação Antonio e Xxxxxx Xxxxxxx - Casa do Menor Irmãos Cavanis

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ponta Grossa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 13.008 de 30/11/2017 e nº 13.055 de 22/12/2017 e considerando:

- Considerando a Lei nº 14.370 de 15/08/2022, que dispõe sobre transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas e dotações orçamentárias específicas, diretamente para entidades sociais cadastradas nos conselhos municipais;

- Análise do projeto apresentado pela entidade Associação Antonio e Xxxxxx Xxxxxxx - Casa do Menor Irmãos Cavanis solicitando a apreciação deste Conselho para aprovação de recebimento de emenda parlamentar;

- Documento apreciado e aprovado pela Comissão do Orçamento e Fundo e Comissão de Acompanhamento do SUAS;

RESOLVE

Art. 1º Aprovar em plenária do dia 29 de setembro de 2022, a utilização do recurso proveniente de Emenda Parlamentar Impositiva, indicado pelo Vereador Xxxxxx Xxxxxx, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para Associação Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx - Casa do Menor Irmãos Cavanis, na utilização na melhoria dos atendimentos do SUAS;

Art. 2º O Plano de Trabalho apresentado pela Associação Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx - Casa do Menor Irmãos Cavanis destina o recurso na aquisição de piso emborrachado para o espaço do playground, a fim de qualificar a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ponta Grossa, 29 de setembro de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Thais do Xxxxx Xxxx Xxxxxxx

Presidente do CMAS Secretária Executiva do CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PONTA GROSSA – PR

RESOLUÇÃO Nº 57/2022

ASSUNTO: Aprovação de recursos de Emenda Parlamentar Impositiva – ABC Xxx Xxxxxx

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ponta Grossa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 13.008 de 30/11/2017 e nº 13.055 de 22/12/2017 e considerando:

- Análise do projeto apresentado pela entidade Associação Beneficente Cristã Xxx Xxxxxx solicitando a apreciação deste Conselho para aprovação de recebimento de emenda parlamentar;

- Documento apreciado e aprovado pela Comissão do Orçamento e Fundo e Comissão de Acompanhamento do SUAS;

RESOLVE

Art. 1º Aprovar em plenária do dia 29 de setembro de 2022, a utilização do recurso proveniente de Emenda Parlamentar Impositiva, indicado pelo Vereador Dr. Zeca, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para Associação Beneficente Cristã Xxx Xxxxxx, na utilização na melhoria dos atendimentos do SUAS;

Art. 2º O Plano de Trabalho apresentado pela Associação Beneficente Cristã Xxx Xxxxxx destina o recurso na aquisição de móveis, eletrodomésticos, itens de utilidade doméstica para fins de qualificação profissional em área de culinária, além de computadores, a fim de qualificação profissional para as usuárias do serviço que é executado no modalidade de Serviço de Acolhimento em República para mulheres.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ponta Grossa, 29 de setembro de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Thais do Xxxxx Xxxx Xxxxxxx

Presidente do CMAS Secretária Executiva do CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PONTA GROSSA – PR

RESOLUÇÃO Nº 58/2022

ASSUNTO: Aprovação de recursos de Emenda Parlamentar Impositiva – Instituto Xxxx XXXXX

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ponta Grossa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 13.008 de 30/11/2017 e nº 13.055 de 22/12/2017 e considerando:

- Análise do projeto apresentado pela entidade Instituto Xxxx XXXXX solicitando a apreciação deste Conselho para aprovação de recebimento de emenda parlamentar;

- Documento apreciado e aprovado pela Comissão do Orçamento e Fundo e Comissão de Acompanhamento do SUAS;

RESOLVE

Art. 1º Aprovar em plenária do dia 29 de setembro de 2022, a utilização do recurso proveniente de Emenda Parlamentar Impositiva, indicado pelo Vereador Xxxxxx Xxxxxx, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para Instituto Xxxx XXXXX, na utilização na melhoria dos atendimentos do SUAS;

Art. 2º O Plano de Trabalho apresentado pela Instituto Xxxx XXXXX destina o recurso na aquisição de eletrodomésticos (fogão, conservador e misturador), a fim de qualificar o atendimento na execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ponta Grossa, 29 de setembro de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Thais do Xxxxx Xxxx Xxxxxxx

Presidente do CMAS Secretária Executiva do CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PONTA GROSSA – PR

RESOLUÇÃO Nº 59/2022

ASSUNTO: Aprovação de recursos de Emenda Parlamentar Impositiva – Instituto Xxxx XXXXX

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ponta Grossa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 13.008 de 30/11/2017 e nº 13.055 de 22/12/2017 e considerando:

- Análise do projeto apresentado pela entidade Instituto Xxxx XXXXX solicitando a apreciação deste Conselho para aprovação de recebimento de emenda parlamentar;

- Documento apreciado e aprovado pela Comissão do Orçamento e Fundo e Comissão de Acompanhamento do SUAS;

RESOLVE

Art. 1º Aprovar em plenária do dia 29 de setembro de 2022, a utilização do recurso proveniente de Emenda Parlamentar Impositiva, indicado pelo Vereador Dr. Zeca, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para Instituto Xxxx XXXXX, na utilização na melhoria dos atendimentos do SUAS;

Art. 2º O Plano de Trabalho apresentado pela Instituto Xxxx XXXXX destina o recurso na aquisição de equipamentos de informática (projetor multimídia, impressora multifuncional e notebooks) e uma pipoqueira elétrica, a fim de qualificar o atendimento na execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ponta Grossa, 29 de setembro de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Thais do Xxxxx Xxxx Xxxxxxx

Presidente do CMAS Secretária Executiva do XXXX

100

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

R. Xxxxxxx Xxxxxx, 59 – Cep: 84026-080 Fone: (00) 0000-0000 Ramal 2176 E-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx Ponta Grossa – PR

ATA 361 – 25/08/2022

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte dois, às quatorze horas e vinte minutos, realizou-se a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Ponta Grossa, em sua sede na Rua Xxxxxxx Xxxxxx nº 59 e virtualmente através do aplicativo Google Meet e presencialmente na sala do CMAS, sob a convocação de seu presidente Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx. Fizeram-se presentes os seguintes conselheiros governamentais titulares: Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx (Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa/FASPG); Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx (Fundação Municipal de Saúde); Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx (Secretaria Municipal de Educação). Os conselheiros não governamentais titulares: Xxxxxxx xx Xxxxx (Proteção Social de Média Complexidade); Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (Profissionais da Área de Assistência Social); Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx (Entidades de Proteção Social Básica); Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (Usuários da Assistência Social). Os conselheiros governamentais suplentes: Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx (Fundação Municipal de Saúde). Os conselheiros não governamentais suplentes: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx (Proteção Social de Média Complexidade). Os conselheiros não governamentais suplentes no exercício da titularidade: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx (Profissionais da Área de Assistência Social). Estiveram presentes os seguintes convidados: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx (Ministério Público); Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx (CEAS – PR); Xxxxxxxx Xxxxxxxx (Casa do Piá); Xxxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx (Departamento de Proteção Social Básica); Xxx Xxxxxx Xxxxxxx (estagiária do Ministério Melhor Viver); Xxxxxxx Xxxxxx (LBV). A secretária executiva Thais do Xxxxx Xxxx Xxxxxxx e agente administrativa Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx. A plenária contou com a seguinte pauta: 1- Apreciação e aprovação da pauta; 2- Aprovação da ata nº 360; 3- Informes; 4- Comissão Eleitoral: 4.1. Relato da Eleição; 5- Comissão de Acompanhamento do SUAS: 5.1 Análise Plano de Trabalho Emenda Parlamentar Vereador Xxxxxx Xxxxxx – Casa do Piá; 5.2 – Análise do Plano de Aplicação da ASSARTE e APEDEF, após apontamentos da UGT, Revisão Resoluções nº 34 e 36; 6 - Comissão de Acompanhamento do Fundo:

6.1 – Análise da LOA 2023; 6.2 – Análise do Relatório Financeiro do FMAS. O presidente Sr. Xxxxxxx iniciou a reunião, após segunda chamada, cumprimentou a todos e passou a palavra para a secretária executiva Thais. A mesma colocou a pauta para aprovação dos conselheiros, explicou que apesar de saber que não é possível fazer inclusão de pauta, por ser segunda chamada, gostaria de saber se o pleno concorda em inserir a Reprogramação do Centro POP, visto que o assunto foi discutido na reunião de Comissão de Acompanhamento do Fundo, mas por equívoco não foi inserido na pauta, como assunto a ser discutido na plenária, os conselheiros concordaram. Na sequência passou para a aprovação da ata nº 360. Aprovada por unanimidade. O próximo item da pauta foram os informes, o primeiro foi sobre o convite recebido pelo conselho para participar da Formatura da Guarda Mirim que acontecerá no dia 27/08 às 09:00 horas, na sede do Jardim América. O segundo informe foi sobre a nomeação da conselheira Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, para exercer o cargo de Secretária da Família e Desenvolvimento Social e participou aos conselheiros que será solicitado indicação de substituição para a vaga de titular. Como terceiro informe relembrou aos conselheiros que a Xxxxxxx Xxxxxx – assistente social da Gestão do Trabalho, enviou para os conselheiros um formulário relativo às capacitações, e que mesmo os que não participaram podem preencher, pois neste formulário são solicitadas sugestões do que pode ser feito para melhorar a participação e quais foram os dificultadores da participação dos conselheiros. Assim sendo poderá haver melhorias para uma próxima capacitação. E por último aproveita a oportunidade para dar as boas-vindas para a nova diretora do Departamento de Proteção Social Básica, a assistente social Xxxxxx Xxxxxx. O próximo assunto da pauta foi o relato da Comissão Eleitoral, a secretária Thais informou que a eleição ocorreu no dia dois de agosto, que tiveram 69 (sessenta e nove) votantes, ressaltou ser um número expressivo, o que se deve ao fato da realidade hoje ser diferente do ano de 2021, por não estarmos em pandemia. A eleita foi a assistente social Francieli da Casa da Acolhida com 34 votos, que estava participando da reunião. Em seguida a Xxxxxxx Xxxxx – educadora do Abrigo Municipal - com 17 votos, em terceiro lugar ficou a Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx– Coordenadora da APADEVI – com 12 votos e a Xxxxx

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

R. Xxxxxxx Xxxxxx, 59 – Cep: 84026-080 Fone: (00) 0000-0000 Ramal 2176 E-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx Ponta Grossa – PR

xx Xxxxxxxx – assistente social da Xxxxxxx – com 06 votos. E colocou que essas candidatas que participaram e receberam votos, caso haja alguma desistência durante o período poderão substituir o conselheiro desistente. Informa ainda que foi encaminhado ofício com o relato das eleições ao Ministério Público. O próximo item da pauta foi relato da Comissão do SUAS, o qual teve seus assuntos discutidos em conjunto com a Comissão do Fundo, tendo em vista que foram análises de Planos de Trabalho de Emendas Parlamentares. Como primeira emenda foi analisado o Plano de Trabalho da Casa do Piá, referente a Emenda Parlamentar Impositiva, da lei que foi aprovada recentemente, onde os vereadores poderão repassar recursos para as entidades. Tal emenda foi destinada pelo vereador Xxxxxx Xxxxxx que repassará o valor de R$ 25.000,00 para a entidade Casa do Piá. O Plano de Trabalho prevê a reforma da sala de Informática da entidade, aquisição de cadeiras fixas e aquisição de três tipos de computadores. Aprovado por unanimidade conforme Resolução/CMAS/nº 54/2022. Quanto aos outros planos de aplicação das entidades ASSARTE e APEDEF, explicou que foram apreciadas na plenária de março, são emendas parlamentares do deputado federal Xxxxx Xxxxxxx e o recurso está em conta e quando os referidos planos foram analisados pela UGT, foram feitos alguns apontamentos e solicitado que a entidade faça algumas alterações. No plano da ASSARTE, a entidade tinha previsto manutenção de veículos, contudo este item não está contemplado na cartilha que prevê as ações onde podem ser utilizado o recurso. Contudo a cartilha indica compra de itens para manutenção de veículos e a orientação foi de que a entidade colocasse tais itens ou retirasse manutenção de veículos e redistribuísse o valor para outros itens. A entidade optou por redistribuir o valor e a comissão entendeu que ficou tudo certo. Aprovado por unanimidade conforme Resolução/CMAS/nº 52/2022. Quanto a APEDEF, aconteceu a mesma situação e mais dois itens deverão ser corrigidos. Foi colocado no plano manutenção de veículos, o valor total excedeu em R$ 1.000,00 e também foi inserido passagem e despesa com locomoção. A orientação foi de retirar este último item, que era um valor irrisório de R$ 300,00. No caso da manutenção de veículos foi colocado material para manutenção de veículos, isso está na cartilha e são diversos itens que são contemplados na cartilha e o valor que estava em R$ 71.000,00, sendo que a emenda é no valor de R$ 70.000,00, foi realizado a redistribuição a fim de alcançar este valor. Aprovado por unanimidade conforme Resolução/CMAS/nº 53/2022. O próximo assunto da pauta foi o relato da Comissão do Fundo, a secretária Thais sugeriu em iniciar pela Reprogramação do Centro POP, por ser um documento menor. A conselheira Xxxxxx, coordenadora da Comissão do Fundo iniciou explicando que o departamento realizou esta solicitação em virtude da execução do recurso, que o processo para realização do Diagnóstico está tramitando, contudo, não será possível concluir este ano. Assim sendo, foi solicitado que o recurso no valor de R$ 68.958,00 que deve ser executado com Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, seja redistribuído para kit lanches e pagamento de aluguel do Centro POP, para que o recurso seja executado em 2022. Após algumas colocações dos conselheiros e do ouvinte Xxxxxxxx, o presidente senhor Xxxxxxx colocou o assunto em votação, como não houve nenhuma manifestação contrária do pleno, a Reprogramação foi aprovada por unanimidade. Na sequência foi apresentado o relatório financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, com destaque de que muitas fontes tem sido executadas de forma mais célere. Foram realizados alguns esclarecimentos quanto a recursos que serão devolvidos e outros que foram executados em sua totalidade, a comissão solicitou também que as emendas parlamentares sejam especificadas nos relatórios para facilitar a compreensão de todos. A diretora do DPSB informou que o Acessuas foi prorrogado até 2026 conforme resolução do CNAS nº 49 de novembro 2021, e que está em processo de abertura de edital. O BPC na escola não será executado e o recurso será devolvido. O próximo item a ser apresentado para apreciação do conselho foi a LOA 2023. A conselheira Xxxxxx comunicou ao conselho que a comissão destacou alguns pontos de maior relevância dentro da LOA. Iniciou mencionando o primeiro ponto que foi o valor previsto no PPA que

era de R$ 52.278.807,71 e o valor da LOA ficou em R$ 58.288.250,27. Assim sendo percebe-se que alguns valores foram alterados para mais, segundo o planejamento dos departamentos, como por exemplo a PSE, com a questão do albergue. Na reunião da comissão foram realizados todos os

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

101

102

103

104

105

106

107

108

109

110

111

112

113

114

115

116

117

118

119

120

121

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

R. Xxxxxxx Xxxxxx, 59 – Cep: 84026-080 Fone: (00) 0000-0000 Ramal 2176 E-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx Ponta Grossa – PR

comparativos em relação ao que foi previsto no PPA, que passou pelo conselho, ao que está previsto na LOA, com destaques a alguns itens diante desse comparativo. Nos Benefícios Eventuais foi feito um apontamento referente a grande diferença de valor do previsto no PPA e o valor que está na LOA, isso acompanha a questão econômica do país. O ouvinte Xxxxxxxx questionou se o Ginásio da Pessoa com Deficiência aparece na LOA, a conselheira Xxxxxx informou quais foram as ações previstas, diante dessas informações Xxxxxxxx colocou o questionamento se a comissão levou em conta as discussões realizadas pelo conselho no ano passado com relação ao Ginásio, que custa R$ 212.000,00 e não tem impacto social, tem um programa do qual tem restrições técnicas e o próprio Tribunal de Contas quando fiscalizou o transporte em Ponta Grossa deixou isso claro, questionou também se o conselho tivesse que fiscalizar sobre as atividades do Ginásio dentro da política de Assistência Social quais seriam as atividades realizadas por esse equipamento. Acrescentou que existem idosos, adultos, crianças e adolescentes que precisam de um Centro Dia e não tem, e esse equipamento com uma estrutura louvável, mas que custa para o poder público e não atende a assistência, e pior do que isso tem uma rádio da inclusão que parece ser uma atividade muito mais pessoal do que comunitária. Colocou ainda que é grave passar por esses valores sem fazer uma avaliação do impacto social, do atendimento e se de fato cumpre os ditames da política de assistência social. Diante do que foi exposto, a conselheira Xxxxxx falou sobre a pertinência da fala do ouvinte Xxxxxxxx, sobre o questionamento que deve ser feito, que o impacto mencionado por ele é de quase meio milhão, e observa-se que existe uma execução de diversas políticas públicas da forma como está sendo feita hoje, mas financiada pela política de assistência. Sugeriu ao presidente que haja esse questionamento com relação a essas adequações e reordenamento do serviço ofertado. A

COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCON - Ponta Grossa

Edital Nº: 36/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE MULTA (PRAZO DE 10 DIAS)

PROTOCOLO: 3707/2018 CONSUMIDOR: XXXX XXXXX XXXXXXX

FORNECEDOR: GRUPO JM - XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXX VIDRAÇARIA

A PROCON PONTA GROSSA , sito à R. Xxxxxxxx Xxxxxx, 445, através de seu Coordenador XXXX XXXXXXXX XXXXX, com fundamento no Artigo 54, Parágrafo 1º do Decreto Municipal nº 9483/2014 em consonância com o Código de Processo Civil/2015; FAZ SABER que perante este ORGÃO, tramita o processo administrativo, cujo consumidor e fornecedor estão citados acima. Que ao processo foi imputada multa no valor de: R$ 1.725,50.

Por este EDITAL fica notificado o fornecedor, para recolher o valor da sanção pecuniária, ou apresentar recurso da decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia subsequente desta publicação; sob pena de ter seu débito inscrito em dívida ativa.

E, para que chegue ao conhecimento do interessado, mandou passar o presente Edital que será afixado no átrio deste PROCON PONTA GROSSA.

Dado e passado em Ponta Grossa, 4 de outubro de 2022

Eu, XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, que fiz digitar e subscrevo.

122 secretária executiva sugeriu também que seja questionado a gestão sobre o valor gasto para a

123

124

125

126

127

128

129

130

131

132

133

134

135

136

137

138

139

140

141

142

143

144

145

146

147

148

149

150

151

152

153

154

155

156

157

158

159

160

161

162

163

164

165

166

167

168

169

170

171

172

173

174

175

176

177

178

179

180

181

182

183

184

185

186

187

188

189

190

191

192

193

194

195

196

manutenção do Ginásio, tendo em vista que a LOA é uma previsão, e que seja solicitado ainda as atividades desenvolvidas e todos esses questionamentos para verificar qual é a pertinência junto a política da assistência. Colocou como observação que o Departamento de Proteção Social Especial, onde o Ginásio está inserido, entende que não é desse departamento, informou que há um SEI aberto solicitando um parecer da presidente da fundação quanto a transferência desse serviço para outra política ou para outra secretaria, mas ainda não foi obtido resposta. Assim sendo, o pleno acatou o encaminhamento proposto, e será enviado um ofício solicitando essas informações. Como último assunto o senhor presidente passou informações referentes a reunião realizada no dia 24/06 com a senhora prefeita Xxxxxxxxx, a proposta era que de a partir de julho seriam iniciados os pagamentos, foi passado para as entidades que fizessem a readequação de seus planos, e quando chegou na procuradora do município, a mesma deu uma cota dizendo que não havia autorização orçamentária e nem do município para que fosse feito. Diante dessa situação por orientação do contador da FASPG, foi elaborado um Termo de Compromisso em que a prefeita, a secretária de finanças e a Vinya - presidente da FASPG, faziam esse compromisso autorizando o repasse, isso foi feito e saiu com data do dia 24/06 que foi a data da reunião, mas esse documento foi feito no final de julho. Foi passado para a procuradora que fez outros questionamentos e a mesma passou para a controladoria do município em 10 de agosto para manifestação. Esta analisou o processo e a controladora colocou a seguinte cota: destaca-se que não consta informação na planilha de reajuste anexa referente ao valor total para ser aditivado a cada Termo de Colaboração, ou seja, no processo não foi colocado o termo de compromisso onde constava todas as informações que a controladoria solicitou. Em contato com a controladora, foi enviado o referido termo e constatado que não estava anexado esse documento no processo, no protocolo da entidade que enviou o documento realmente não constava. No dia anterior, o presidente do CMAS questionou a presidente da FASPG, devido à necessidade das entidades, visto que em agosto não será mais possível pagar, contudo o compromisso é de pagar em seis parcelas. Questionado o secretário de finanças do município, este afirmou ter autorizado, desta forma se o ordenador de despesa do município foi favorável ao pagamento, por qual razão a procuradora disse que não pode, não havendo nada ilegal no trâmite. E no momento estão analisando a melhor estratégia de continuidade do processo e ver qual a melhor solução. E como presidente do

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

R. Xxxxxxx Xxxxxx, 59 – Cep: 84026-080 Fone: (00) 0000-0000 Ramal 2176 E-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx Ponta Grossa – PR

conselho se comprometeu a não desistir de alcançar o objetivo. A conselheira Xxxxxxx questionou sobre o processo de alteração da Lei, visto que o conselho não está paritário e se encontra com dificuldade de quórum. A secretária Thais informou que no momento o processo está na Procuradoria Legislativa e se assumiu o compromisso de solicitar o andamento do mesmo. Na sequência a conselheira Xxxxxx pediu a palavra para manifestar sua indignação diante do que tem acontecido na entidade APACD, relatando que um dos grandes problemas no momento é a falta de profissionais clínicos, todos foram demitidos, segundo a conselheira, por falta de gestão pública, e no momento, especialmente pelo afastamento da fisioterapeuta, com mais de 15 anos de serviços prestados na entidade, a última técnica clínica. Ressaltou ainda que tem dois filhos com necessidades especiais severas e a entidade não dispõe mais de nenhum profissional clínico por falta de pagamento. Por último o ouvinte Xxxxxxxx – conselheiro do CEAS, usou da palavra para questionar a LOA, sobre a rubrica 227 – Manutenção das atividades do Centro da Mulher – R$ 106.000,00. E afirma que esta atividade foi retirada do Plano Municipal de Assistência Social e logo não deve estar na LOA, que o conselho retirou essa atividade do plano e não deve ser inserida na LOA, pois foi retirada do PMAS por não ser atividade a fim. O presidente senhor Xxxxxxx informou que será revista essa situação e agradeceu a manifestação realizada pelo Adrianis, e que ficou o apontamento para que seja revisto essa questão. Esgotados os assuntos da pauta, o presidente Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx encerrou a reunião agradecendo a presença de todos. Esta ata foi transcrita e redigida pela agente administrativa Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, e revista pela secretária executiva Thais do Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, após aprovada segue assinada pelos conselheiros presentes.

Thais do Prado Dias Verillo CPF: 000.000.000-00

Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx CPF:000.000.000-00

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00

Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

Leni Aparecida Viana da Rocha CPF: 000.000.000-00

Xxxxxxx xx Xxxxx CPF: 000.000.000-00

Laerte Xxxxxxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00

Valquíria Verwiebe CPF: 000.000.000-00

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCON - Ponta Grossa

Edital Nº: 33/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE MULTA (PRAZO DE 10 DIAS)

PROTOCOLO: 4162/2018 CONSUMIDOR: XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX: SEVEN INFO CELL

E, para que chegue ao conhecimento do interessado, mandou passar o presente Edital que será afixado no átrio deste PROCON PONTA GROSSA.

Dado e passado em Ponta Grossa, 4 de outubro de 2022

Eu, XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, que fiz digitar e subscrevo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCON - Ponta Grossa

Edital Nº: 35/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE MULTA (PRAZO DE 10 DIAS)

PROTOCOLO: 5000/2018

CONSUMIDOR: DIERONE XXXXX XXXXXXX XXXXXX FORNECEDOR: LESAN MOVEIS PLANEJADOS - XXXXXXX XXXXX

E, para que chegue ao conhecimento do interessado, mandou passar o presente Edital que será afixado no átrio deste PROCON PONTA GROSSA.

Dado e passado em Ponta Grossa, 4 de outubro de 2022

Eu, XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, que fiz digitar e subscrevo.

FMSPG

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Xxxxxx xx XXXXXX Xxercício: 2022

RATI F I CAÇÃO DE DISPENSA DE L I CI T AÇÃO Nº 52 / 2022

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX

Presidente

Artigo 24, da Lei Federal nº 8666/93 de 21 de junho de 1993, conforme parecer jurídico.

EMBASAMENTO LEGAL

53.148,00

Total:

R$ 42.240,00

R$ 0,088

480000.000

CMP

Sinvastatina 20mg. Comprimido

107231

R$ 5.208,00

R$ 0,031

168000.000

CMP

Propranolol 40mg. Comprimido

107231

R$ 5.700,00

R$ 2,280

2500.000

FRC

Clonazepam gotas 2,5 mg/ml 20 ml

107232

V. Total

V. Unitário

Qtde.

Unidade

Descrição

Item

Orde

Lot

ITEM(S)

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

303

2400110303006422893390320000

Descrição

Fonte

Programática

DESPESA

Artigo 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93

JUSTIFICATIVA

Aquisição de Medicamentos para Fundação Municipal de saúde

OBJETO

CNPJ: 02.520.829/0001-40 Insc. Estadual:

Endereço: BR 480, 180

Bairro: CENTRO Cidade: BARAO DE COTEGIPE - RS CEP: 99.740-000

Telefone:

Fornecedor: CIRURGICA SANTA CRUZ COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 94.516.671/0001-53 Insc. Estadual: 1080080187 Endereço: CORONEL XXXXX XXXXXX XXXX, 1955

Bairro: CENTRO Cidade: SANTA CRUZ DO SUL - RS CEP:

Telefone: 0000000000

CEP: 89.163-554

Fornecedor: ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA CNPJ: 00.802.002/0001-02 Insc. Estadual: Endereço: ESXXXXX XXX XXXXXXXXX,

Xxxxxx: XXXXX XXXXXX Xxxxxx: XXX XX XXX - XX

Telefone:

Fornecedor: DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES

CONTRATADO(A)

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA

CONTRATANTE

PROCESSO: 141

DATA: 04/10/2022 PROTOCOLO: 78430 / 2022

FUXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Xxxxxx xx XXXXXX Xxercício: 2022

RATI F I CAÇÃO DE DISPENSA DE L I CI T AÇÃO Nº 53 / 2022

DATA: 04/10/2022 PROTOCOLO: 66604 / 2022 PROCESSO: 142

CONTRATANTE

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA

CONTRATADO(A)

Fornecedor: BLUMEDICA PRODUTOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA

CNPJ: 01.470.743/0001-98 Insc. Estadual:

Endereço: COLIBRI, 425

Bairro: SALTO WEISSBACH Cidade: BLUMENAU - SC CEP: 89.032-235

Telefone: 0000000000

OBJETO

Aquisição de EQUIPAMENTO MÉDICO - OTOSCÓPIO para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde de Ponta Grossa.

JUSTIFICATIVA

ITEM(S)

Lot Orde Item Descrição

1 1 105861 OTOSCÓPIO

Modelo Portátil. Iluminação halógena 2,5V; Zoom Óptico. Lente giratória com aumento de 3 vezes; Visão integrada com giro para os lados; Grampo de fixação com botão liga/desliga integrado; Cabo metal cromado. Funcionamento com 2

pilhas AA. Acompanha lâmpada e estojo para transporte

Unidade Qtde.

UND 34.000

V. Unitário

R$ 241,950

V. Total

R$ 8.226,30

Total: 8.226,30

EMBASAMENTO LEGAL

Artigo 24, da Lei Federal nº 8666/93 de 21 de junho de 1993, conforme parecer jurídico.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX

Presidente

Com fulcro no artigo 24, II da Lei 8.666/93
		DESPESA
Programática	Fonte	Descrição
2400110301005513364490520000	494	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2400110301005513374490520000	494	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2400110301005513384490520000	494	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2400110301005513394490520000	494	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2400110301005513404490520000	494	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2400110301005513454490520000	494	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2400110301005513464490520000	494	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2400110301005513474490520000	494	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2400110301005513484490520000	494	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2400110301005513494490520000	494	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2400110301005513504490520000	494	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2400110301005513554490520000	494	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2400110301005514164490520000	303	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

xxx.xxxxxxx.xxx.xx

Pág. 1/1

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 251/2022-FMSPG CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA CONTRATADA: ATHOS COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI - ME

OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Material Odontológico VALOR: R$ 51.840,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta reais).

PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: PREGÃO nº 043/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 252/2022-FMSPG CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA CONTRATADA: CWBCARE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Material Odontológico VALOR: R$ 62.077,80 (sessenta e dois mil e setenta e sete reais e oitenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: PREGÃO nº 043/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 253/2022-FMSPG CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA CONTRATADA: D&D PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA - ME

OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Material Odontológico VALOR: R$ 166.100,00 (cento e sessenta e seis mil e cem reais).

PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: PREGÃO nº 043/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 254/2022-FMSPG CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA CONTRATADA: DENTAL BH BRASIL

OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Material Odontológico

VALOR: R$ 61.722,90 (sessenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa centavos). PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: PREGÃO nº 043/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 255/2022-FMSPG

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA

CONTRATADA: DENTAL SHOW - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPI- TALARES EIRELI - EPP

OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Material Odontológico

VALOR: R$ 47.171,50 (quarenta e sete mil, cento e setenta e um reais e cinquenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: PREGÃO nº 043/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 256/2022-FMSPG CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA CONTRATADA: DISTRIBUIDORA ÁGUA BOA LTDA

OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Material Odontológico VALOR: R$ 14.642,00 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e dois reais).

PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: PREGÃO nº 043/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 257/2022-FMSPG CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA CONTRATADA: EXCLUSIVA MEDIC

OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Material Odontológico

VALOR: R$ 2.757,60 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: PREGÃO nº 043/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 258/2022-FMSPG CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA CONTRATADA: FUSAO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Material Odontológico VALOR: R$ 26.975,00 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais) PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: PREGÃO nº 043/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 259/2022-FMSPG CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA CONTRATADA: H.F.E. COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Material Odontológico VALOR: R$ 3.735,00 (três mil, setecentos e trinta e cinco reais).

PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: PREGÃO nº 043/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 260/2022-FMSPG

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA

CONTRATADA: MAGNUS MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMEN- TOS

OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Material Odontológico VALOR: R$ 11.890,00 (onze mil, oitocentos e noventa reais)

PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: PREGÃO nº 043/2022

ter a seguinte redação:

“As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária número 24.001.10.301.0055.1.427/0.0.00.00; 24.001.10.301.0055.1.424/0.0.00.00

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato, perma- necendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento.

QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 028/2022 – PREGÃO 005/2022

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA CONTRATADA: O.R.O. SOLUÇÕES LTDA

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objetivo a modificação unilateral Da Ata de Registro de Preços nº 028/2022, registrado, publicado e oriundo da licitação pregão nº 05/2022, visando alteração da fiscalização do contrato, por parte da administração, nos termos do protocolado municipal número SEI 75372/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

Fica alterada a cláusula décima quarta do instrumento originá¬rio, que passa a ter a seguinte redação:

“ A fiscalização ficará a cargo dos servidores: Fiscal Técnico: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, Fiscal

Setorial: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx,

A Gestão ficará a cargo dos servidores: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Matrícula funcional: 19750; Xxxxxx- xxx Xxxxx Xxxxx, Matrícula Funcional: 26400; Maria Luiza Queiroz, Matrícula Funcional: 28754” RETIRA-SE: Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx,

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato, perma- necendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento.

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO JUNTO AO CONTRATO Nº 017/2022 PREGÃO 016/2022

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA CONTRATADA: XXXXXXX XXXXXXX

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objetivo a modificação unilateral do contrato nº 017/2022 regis- trado, publicado e oriundo da Licitação Pregão nº 16/2022, visando alteração da fiscalização, por parte da administração, nos termos do protocolado municipal número SEI 75372/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

Fica alterada a cláusula décima terceira do instrumento originá¬rio, que passa a ter a seguinte redação:

“ A fiscalização ficará a cargo dos servidores: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx; Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, A Gestão ficará a cargo dos servidores: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Matrícula funcional: 19750, Xxxxxx- xxx Xxxxx Xxxxx, Matrícula Funcional: 26400, Maria Luiza Queiroz, Matrícula Funcional: 28754” RETIRA-SE: Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato, perma- necendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento.

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO JUNTO AO CONTRATO Nº 016/2022 PREGÃO 016/2022

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA

CONTRATADA: GIBBS TRANSPORTES LTDA – ME CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objetivo a modificação unilateral do contrato nº 016/2022 regis- trado, publicado e oriundo da Licitação Pregão nº 16/2022, visando alteração da fiscalização, por parte da administração, nos termos do protocolado municipal número SEI 75372/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

Fica alterada a cláusula décima terceira do instrumento originá¬rio, que passa a ter a seguinte redação:

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato, perma- necendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento.

FASPG

Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 037/2022 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INDIRETA/FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA;

OSCIP: APROAUT – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS AUTISTAS, inscrita no CNPJ sob nº: 01.705.903/0001-

30, com sede à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 166, Bairro: Xxxxxx Xxxxxxxx, CEP: 84016-550, nesta cidade. OBJETO: O presente Termo de Colaboração, decorrente do INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº015/2022, tem por objeto - RECURSOS FINANCEIROS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E SUAS FAMÍLIAS EM CENTRO DIA. ORIUNDOS DE EMENDA, INDICADA PELO DEPUTADO XXXXX XXXXXXX, Nº 71170015.

VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

PRAZO: O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses e entrará em vigor após a publicação do extrato do presente Termo de Colaboração em Diário Oficial, sendo que o período de cronograma de desembolso do plano de aplicação nº3389/1 deverá adequar-se ao presente Termo.

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº015/2022. SEI:65345/2022.

SEXTO TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 028/2022 – PREGÃO 005/2022

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA CONTRATADA: O.R.O. SOLUÇÕES LTDA

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objetivo a modificação unilateral da ata de registro de preços de n° 028/2022, devidamente registrado e publicado, oriundo da licitação Pregão 005/2022, visando inclusão de dotação, por parte da administração, nos termos do protocolado municipal número SEI 27791/2022 e 28604/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO

Fica incluída a Ata de Registro de Preços no referido Pregão, do instrumento originá¬rio, que passa

FASPG - Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa Rux Xxxxxxx Xxxxxx, 00 Xxxxx Xxxxxx/XX

CNPJ 07.865.433/0001-59

		ITEM(S)
Lot	Orde	Item Descrição	Unidade	Qtde.	V. Unitário	V. Total
1	1	111572 (FASPG)PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CAPACITAÇÃO	SVÇ	1.00	1.590,00	1.590,00
					Total:	1.590,00

		EMBASAMENTO LEGAL

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA Estado do PARANA Exercício: 2022 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N º 20 / 2022
DATA: 04/10/2022 PROTOCOLO: 65841 / 2022 PROCESSO: 58
CONTRATANTE
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA
CONTRATADO(A)
Fornecedor: ASSOCIACAO ARTESANAL DO EXCEPCIONAL DE PONTA GROSSA CNPJ: 78.599.651/0001-37 Insc. Estadual: Endereço: PREFEITO XXXXXXXX XXXXX, 775 Bairro: ORFAS Cidade: PONTA GROSSA - PR CEP: 84.010-450 Telefone:
OBJETO
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CUSTEIO PARA DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DO CENTRO DIA XXXXX XXXXX XXXXXXX.
JUSTIFICATIVA
COM VISTAS A DARMOS CONTINUIDADE NA EXECUÇÃO DE UM SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL ESPECIALIZADO E DE QUALIDADE AFIRMAMOS QUE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS QUE NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NO TERMO DE COLABORAÇÃO VIGENTE, POSSIBILITARÁ A AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CENTRO DIA XXXXX XXXXX XXXXXX. RECURSO ATRAVÉS DE VERBA PARLAMENTAR - EMENDA 71170015 - DEPUTADO XXXXX XXXXXXX. FUNDAMENTO LEGAL ART 29 E ART. 31 II DA LEI FEDERAL 13019/2014 E ART 5º DECRETO MUNICIPAL 12.120/2016
DESPESA
Programática				Fonte	Descrição
2100408244004722333350430000				1087	SUBVENÇÕES SOCIAIS

ITEM(S)
Lot	Orde	Item	Descrição	Unidade	Qtde.	V. Unitário	V. Total
1	1	114601	(FASPG) REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL	UN	1.00	70.000,00	70.000,00
Total: 70.000,00

EMBASAMENTO LEGAL
Artigo 25, da Lei Federal nº 8666/93 de 21 de junho de 1993.
XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

PR OLAR

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA

xxx.xxxxxxx.xxx.xx

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA

Estado do PARANA Exercício: 2022

RAT I F I CAÇÃ O D E INEXIGIBILIDADE D E L I C I T AÇÃ O N º 21 / 2022

DATA: 04/10/2022 PROTOCOLO: 79256 / 2022

PROCESSO: 59

CONTRATANTE

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA

CONTRATADO(A)

Fornecedor: KRETZER & COELHO DE ORGANIZACAO DE FEIRAS LTDA

CNPJ: 11.179.644/0001-05

Endereço: URUGUAI, 122

Bairro: CENTRO Cidade: ITAJAI - SC

Telefone:

Insc. Estadual:

CEP: 88.302-200

OBJETO

INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO NO III CONGRESSO BRASILEIRO DE TRABALHADORES E GESTORES DO SUAS. PARTICIPANTE: XXXXX XXXXXX XXXX XXXXX COLLESEL.

JUSTIFICATIVA

NECESSIDADE DE CONSTANTE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E TROCA DE EXPERIÊNCIAS, E, AINDA O FATO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA TER SIDO SELECIONADO PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DESENVOLVIDO NA ÁREA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE.

DESPESA

Programática Fonte Descrição

2100408244004912003390390000 826 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Artigo 25, da Lei Federal nº 8666/93 de 21 de junho de 1993.

XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

Pág. 1/1

CÂMARA MUNICIPAL

DIVERSOS

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 27/22 TOMADA DE PREÇOS nº 01/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Contratado: RESTAURO BRASIL PROJETOS E OBRAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 05.365.604/0001-55

Objeto: Elaboração de Projetos de Reforma e Adequação da Câmara Municipal de Ponta Gros-sa, em conformidade com as especificações e detalhamentos consignados no Edital e observados as discriminações previstas no Anexo 01 - Termo de Referência.

Vigência: O prazo de validade do contrato será de 12(doze) meses contados a partir da publi-

cação do extrato do presente contrato no Diário Oficial do Município.

Valor: R$ 135.729,17 (cento e trinta e cinco mil setecentos e vinte e nove reais e dezessete cen-tavos).

Dotação Orçamentária:

01.001.01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

3.3.90.39.05.00 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS

Ponta Grossa, em 5 de outubro de 2022.

VEREADOR DANIEL MILLA FRACCARO

Presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 30/22 PREGÃO ELETRÔNICO nº 21/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Contratado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS,

inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.198.164/0001-60

Objeto: Contratação de empresa especializada na emissão de apólice de seguro automotivo, na modalidade frota, devidamente registrada nos órgãos fiscalizadores, com cobertura de casco 100% do valor de mercado, tabela FIPE, contra roubo, furto, incêndio e colisão, danos materiais, danos corporais, danos causados pela natureza, danos morais, aciden-te por passageiro morte, acidente por passageiro invalidez, cobertura específica para vi-dros, faróis, lanternas, retrovisores, guincho até 600 km aproximadamente e assistência 24 horas, por 24(vinte e quatro) meses, com vigên- cia a partir de 10/10/2022

Vigência: O prazo de execução do contrato será de 24(vinte e quatro) meses, com início de vigên-cia em 10/10/2022.

Valor: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). Dotação Orçamentária:

01.001.01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGIS- LATIVO

3.3.90.39.99.99 – DEMAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Ponta Grossa, em 5 de outubro de 2022.

VEREADOR DANIEL MILLA FRACCARO

Presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa

MESA EXECUTIVA ATO Nº 83/2022

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná,

no uso de suas atribuições legais e regimentais;

RESOLVE

Designar, a partir desta data, a servidora XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, CIRG 11.098.799/MG, exercente do emprego público efetivo de Técnica em Contabilidade e Empenho, para, sem prejuízo de suas funções administrativas, continuar exercendo as atribuições de Pre- goeiro, atribuindo-lhe a GEE 01.

Ponta Grossa, em 04 de outubro de 2022.

Vereador DANIEL MILLA FRACCARO Vereador XXXXX XXXXXXX - Dr. Erick

Presidente da Câmara Municipal Primeiro Secretário

DIÁRIAS CONCEDIDAS PELO PODER LEGISLATIVO
ORDEM	48/2022
DATA CONCESSÃO	03/10/2022
NOME	XXXXXXX XX XXXXX
FUNÇÃO	MOTORISTA
RG/MATRÍCULA	7.194.650 SSP/PR – 50.961
DESTINO	CURITIBA/PR
MOTIVO	O MESMO ESTARÁ A SERVIÇO DO GABINETE DO VEREADOR XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

DATA/HORÁRIO INÍCIO	28/09/2022 – 07:00
DATA/HORÁRIOTÉRMINO	28/09/2022 – 13:00
QUANTIDADE	1
VALOR UNITÁRIO	R$ 60,00
VALOR TOTAL	R$ 60,00
VEÍCULO UTILIZADO	VEÍCULO ONIX PLACAS BBF 3629

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDEM DO DIA 05/10/2022 - SESSÃO ORDINÁRIA

EM SEGUNDA DISCUSSÃO

DO VEREADOR XXXXXXX XXXXXX

Projeto de Lei Ordinária nº 228/2022:

Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, e dá outras pro- vidências.

DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 254/2022:

Altera a Lei nº 13.141/2018, que dispõe sobre o serviço público de táxi.

DO VEREADOR JAIRTON DA FARMÁCIA

Projeto de Lei Ordinária nº 261/2022:

Institui a Semana Municipal de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de campanhas de conscientização alertando sobre os riscos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas durante a gravidez.

DO VEREADOR DR. XXXXX XXXXXXX

Projeto de Lei Ordinária nº 266/2022:

Denomina de Professor XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX o Centro Municipal de Educação Infantil

- CMEI, localizado na Rua Caio dos Santos do Condomínio Residencial Recanto Brasil, Bairro Colônia Xxxx Xxxxx, nesta cidade.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

DA VEREADORA JOSI DO COLETIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 272/2021:

Denomina de XXXXXX XXXXX XXXXX FILHO a Rua nº Um, Vila Vicentina, Xxxxxx Xxxxxxxx, entre

a confluência da Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx com a Rua Xxxx Xxxxxxxxx até a Rua Sete, nesta cidade.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

COSPTTMUA - Favorável

DO VEREADOR XXX XXXXXXXXXXXX

Projeto de Lei Ordinária nº 148/2022:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação compulsória de qualquer ocorrência ou ameaça potencialmente lesiva à integridade física e mental de crianças e/ou adolescentes, por parte de instituições de ensino públicas e privadas com sede no Município de Ponta Grossa, conforme especifica.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

CFOF - Favorável COSPTTMUA - Favorável CECE - Favorável CDHCS - Favorável

DO VEREADOR PASTOR XXXXXXXX XXXXX

Projeto de Lei Ordinária nº 248/2022:

Regulamenta no Município de Ponta Grossa o serviço voluntário de assistência espiritual e reli- giosa, denominado Capelania, no âmbito dos hospitais, clínicas, ambulatório, Unidades de Pronto Atendimento, lares de idosos, casas de recuperação e congêneres na rede pública e privada, nos termos do Inciso VII do artigo 50, da Constituição Federal.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade, nos termos do Substitutivo Geral em apenso COSPTTMUA - Favorável, nos termos do Substitutivo Geral da CLJR CSAS - Favorável, nos termos do Substitutivo Geral elaborado pela CLJR

DO VEREADOR XXXXXXX XXXXXX

Projeto de Lei Ordinária nº 251/2022:

Dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte coletivo público do Município de Ponta Grossa.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade, nos termos do Substitutivo Geral em apenso CFOF - Favorável, nos termos do Substitutivo Geral elaborado pela CLJR COSPTTMUA - Favorável, nos termos do Substitutivo Geral elaborado pela CLJR

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 04 de outubro de 2.022.

Ver. DANIEL MILLA FRACCARO Ver. Dr. ERICK

Xxxxxxxxxx 0x Xxxxxxxxxx

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - XX

Versão eletrônica: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx

Document Metadata

Table of Contents

EDIÇÃO Nº 3.446 / ANO XIV / 20 PÁGINAS PONTA GROSSA, QUARTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2022

Document Metadata