GOVERNO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Estado do Pará

GOVERNO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS



CONTRATO Nº 20200064

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI FAZEM A(O) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAU D'ARCO E A EMPRESA MIDIA COMUNICAÇÃO LTDA-ME

A(O) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ(MF) 31.000.871/0001-39, neste ato denominado

CONTRATANTE, com sede à AVENIDA BOA SORTE S/N, Pau D´Arco - Pará, representado pelo seu gestor, neste ato o Sra. XXXX XXXXX XXXXXX, portadora do RG. 5323587-PC/PA do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xx, xx 0000, xxxxx Xxxxxxx no Município de Pau D’arco, Estado do Pará, do outro lado, doravante designado simplesmente CONTRATADA, a empresa, MIDIA COMUNICAÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 10.567.315/0001-79, estabelecida XX XXX XXXXX Xx 0000 XXXX 00, XXXXXX, Xxx Xxxxx-XX, XXX

00000-000 doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, portador da Cédula de Identidade nº CPF 000.000.000-00, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato de SERVIÇOS GRÁFICOS, conforme estabelecido no Edital do Pregão Presencial/SRP nº 9/2019-008PMPD, na Ata de Registro de Preços n° 20190016 e mediante as cláusulas e condições que reciprocamente estabelecem e vão a seguir mencionadas e a Proposta apresentada pela CONTRATADA, constantes do Processo nº 9/2019-008PMPD, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e do Decreto n° 3.555/2000, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO


1. A CONTRATANTE contrata empresa habilitada para com objeto de REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICO, PARA ATENDIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO E SUAS SECRETARIAS, em conformidade com as condições estabelecidas no edital do Pregão Presencial/SRP n.º9/2019-008PMPD e seus anexos, partes integrantes deste Contrato.


ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

014925

CONFECÇÃO DE CARTÔES 10X15

UNIDADE

100,00

2,990

299,00


031342

CONFECÇÃO DE CARTÔES 10X15 ADESIVO IMPRESSO


METRO QUADRADO


40,00


90,000


3.600,00


031343

ADESIVO IMPRESSO LONA 440g IMPRESSA


METRO QUADRADO


500,00


102,000


51.000,00


031344

LONA 440g IMPRESSA

LONA 280g IMPRESSA


METRO QUADRADO


100,00


83,000


8.300,00


031347

LONA 280g IMPRESSA

OUTDOOR DE PAPEL 9X3


UNIDADE


2,00


405,000


810,00


031349

OUTDOOR DE PAPEL 9X3

PLACA P/ FACHADA COM GRADE DE METALON E LONA IMPRESS


METRO QUADRADO


50,00


140,000


7.000,00


PLACA P/ FACHADA COM GRADE DE METALON E LONA IMPRESSA





031352

PLACA P/ FACHADA COM GRADE DE METALON E ADESIVO DE V METRO QUADRADO INIL

PLACA P/ FACHADA COM GRADE DE METALON E ADESIVO DE

VINIL

40,00

185,000

7.400,00

VALOR GLOBAL R$ 78.409,00




CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS


1. O valor deste Contrato é de R$ 78.409,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e nove reais)



CLÁUSULA TERCEIRA - DO PERCENTUAL DE CORREÇÃO


  1. No caso de reajuste de preços dos itens licitados, que o licitante vencedor não tenha condição de fornecer no preço estipulado na proposta apresentada na licitação, este poderá apresentar na Comissão Permanente de Licitação, a cada 30 (trinta) dias subseqüentes, comprovantes de reajustes, para que a CONTRATANTE comprove o reajuste e autorize o acréscimo do preço dos bens/ produtos/ serviços, na mesma percentagem.

  2. Considera-se preço para os fins deste Contrato, aqueles praticados pela empresa revendedora em Pau D´Arco, indicados proposta de preços apresentada no Pregão Presencial/ SRP nº 9/2019-008PMPD.

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL


1. A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão Presencial/ SRP nº 9/2019- 008PMPD, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto n° 3.555, de 8 de agosto de 2000, e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO


1. A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando - lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA


1. A vigência deste Contrato será de 01 de agosto de 2020 até 31 de dezembro de 2020, tendo seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SETIMA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE


  1. Caberá ao CONTRATANTE:


    1. - permitir o acesso de funcionários da CONTRATADA nas dependências do CONTRATANTE, para a entrega das notas fiscais/faturas;

    2. - prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento/ execução que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

    3. - impedir que terceiros executem o fornecimento/ execução objeto deste contrato;


    1. - efetuar, periodicamente, pesquisa para obter tabela indicativa da média de percentual de reajuste de preços autorizada pelo Governo Federal;

    2. - permitir à CONTRATADA o acesso à tabela de que trata o subitem anterior;


    1. - efetuar o pagamento mensal devido pelo efetivo fornecimento/ execução dos bens/ produtos/ serviços, desde que cumpridas todas as exigências do contrato;

    2. - comunicar, oficialmente, à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;


    1. - solicitar, sempre que julgar conveniente, a substituição de bens/ produtos/ serviços que porventura tenha sido recusado pela FISCALIZAÇÃO;

    2. - denunciar a empresa revendedora/prestadora dos bens/ produtos/ serviços quando da suspeita de comercialização de bens/ produtos/ serviços que não esteja de acordo com as normas de comercialização.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA


  1. Caberá à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:


    1. - efetuar o fornecimento/ execução dentro das especificações e/ou condições constantes do orçamento, devidamente aprovado pela(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO;

    2. - executar diretamente este contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo CONTRATANTE;

    3. - ser responsável pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento/ execução dos bens/ produtos/ serviços em apreço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

    4. - ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento/ execução dos bens/ produtos/ serviços objeto deste contrato;

    5. - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos bens/ produtos/ serviços;

    6. - substituir no prazo de 24 horas, qualquer bens/ produtos/ serviços que o CONTRATANTE considerar que não atenda às especificações do Anexo I, do edital;

    7. - comunicar por escrito, ao Chefe do Departamento de compras do CONTRATANTE, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

    8. - observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos bens/ produtos/ serviços; e


    1. - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS.


  1. À CONTRATADA caberá, ainda:


    1. - assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato.


  1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS


  1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:


    1. - é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

    2. - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

    3. - é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução da totalidade do objeto deste contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO


  1. Durante a vigência deste contrato, a venda dos bens/ produtos/ serviços, será acompanhado e fiscalizado pelo Chefe de Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO, ou por servidor devidamente autorizado para tal, representando o CONTRATANTE.

  2. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com os bens/ produtos/ serviços mencionados, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

  3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao Chefe do Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

  4. A CONTRATADA poderá manter preposto, aceito pela(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário.

  5. Além do acompanhamento e da fiscalização dos bens/ produtos/ serviços, o Chefe do Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO, poderá, ainda, sustar qualquer fornecimento/ execução que esteja sendo fornecido/ executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.


  1. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento/ execução dos bens/ produtos/ serviços e atividade correlata, à PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessas responsabilidades, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento/execução, diretamente ou por prepostos designados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATESTAÇÃO


1. A atestação das notas fiscais/faturas que comprovam o fornecimento/ execução dos bens/ produtos/ serviços caberá ao Chefe do Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO ou servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DESPESA


A despesa com os bens/ produtos/ serviços de que trata o objeto, mediante a emissão de notas de empenho global, correrá a conta do elemento orçamentário:

Exercício 2020 Atividade 1415.123610003.2.057 Manutenção do Fundo Municipal de Educação, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO


  1. A CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura para liquidação e pagamento das despesas, efetivamente executadas, pelo CONTRATANTE, em Pau D´Arco - Pará, mediante pagamento xxx xxxxxxxx xxxxxxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, contados da entrega dos documentos no Setor Financeiro da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO.

    1. - O preço a ser considerado para o efeito de pagamento, para cada tipo de bem, será o constante da proposta Apresentada no Pregão Presencial/SRP nº. 9/2019-008PMPD.

  2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, dos bens/ produtos/ serviços não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita.

  3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

  4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira ou previdenciária, sem que isso gere direito à alteração de preços ou compensação financeira por atraso de pagamento.

  5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devido pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP


Onde:


EM = Encargos moratórios;


N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438 365 365

TX = Percentual da taxa anual = 6%.


    1. - A compensação financeira prevista nesta Condição será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO


1. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO


  1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

    1. - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições.


CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DAS PENALIDADES


  1. A CONTRATADA está sujeita à multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor total deste contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no Edital. A multa tem de ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação.

  2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE ou Administração Pública poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

    1. - advertência;


    1. - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;


    1. - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

  1. Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

    1. - ensejar o retardamento da execução do objeto deste contrato;


    1. - não mantiver a proposta, injustificadamente;


    1. - comportar-se de modo inidôneo;


    1. - fizer declaração falsa;


    1. - cometer fraude fiscal;


    1. - falhar ou fraudar na execução deste contrato;


    1. - deixar de assinar o contrato.


  1. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores/ Prestadores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

  2. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 1 a 3 desta Cláusula.

  3. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, poderá ser aplicado à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO


  1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

  2. A rescisão deste contrato poderá ser:


    1. - determinada por ato unilateral e escrita da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

    2. - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;


    1. - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.


  1. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

    1. - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DECIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA


1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão Presencial/SRP nº. 9/2019-008PMPD, cuja realização decorre da autorização do Senhor Autoridade superior da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO, constante do processo nº. 9/2019-006PMPD , e a Proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO


1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas, administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Cidade de Redenção - Pará, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.


XXXX XXXXX

Xxx X´Arco - Pará, em 31 de julho de 2020.


Shape2 Assinado de forma digital por XXXX XXXXX XXXXXX:85308110204

XXXXXX:85308110204 Dados: 2020.07.31 14:32:18 -03'00'


FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO XXXX XXXXX XXXXXX

Gestora



Shape3

LTDA_ME:10567315000179 _

MIDIA COMUNICACAO


Digitally signed by MIDIA COMUNICACAO LTDA ME:10567315000179

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=Rio Maria, ou=Secretaria da





TESTEMUNHAS:

Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR INOVE, cn=MIDIA COMUNICACAO LTDA ME:10567315000179 Date: 2020.07.31 10:37:45 -03'00'


Shape5 Shape6

MIDIA COMUNICAÇÃO LTDA-ME CNPJ 10.567.315/0001-79 CONTRATADA


1ª - NOME: 2ª - NOME:

CNPJ: 34.671.016/0001-48

AV: BOA SORTE, S/Nº – CENTRO – PAU D’ARCO – FONE: (00)0000-0000/8105


Document Metadata

Filed: October 9th, 2020