SEGURO GARANTIA – SEGURADO: SETOR PRIVADO

CAPÍTULO I - CONDIÇÕES GERAIS - RAMO 0776

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, firmado com o segurado, conforme os termos da apólice e até o valor da garantia fixado nesta, e de acordo com a(s) modalidade(s) e/ou cobertura(s) adicional(is) expressamente contratada(s).

2. Definições:

Aplicam-se a este seguro as seguintes definições:

2.1. Apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de Seguro Garantia.

2.2. Condições Gerais: conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.

2.3. Condições Especiais: conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais.

2.4. Condições Particulares: conjunto de cláusulas que alteram, de alguma forma, as Condições Gerais e/ou Condições Especiais, de acordo com cada segurado.

2.5. Contrato Principal: o documento contratual, seus aditivos e anexos, que especificam as obrigações e direitos do segurado e do tomador.

2.6. Endosso: instrumento formal, assinado pela seguradora, que introduz modificações na apólice de Seguro Garantia, mediante solicitação e anuência expressa das partes.

2.7. Indenização: pagamento dos prejuízos resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro.

2.8. Limite Máximo de Garantia: valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.

2.9. Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora, em função da cobertura do seguro, e que deverá constar da apólice ou endosso.

2.10. Processo de Regulação de Sinistro: procedimento pelo qual a Seguradora constatará ou não a procedência da reclamação de sinistro, bem como a apuração dos prejuízos cobertos pela apólice.

2.11. Proposta de Seguro: instrumento formal de pedido de emissão de apólice de seguro, firmado nos termos da legislação em vigor.

2.12. Relatório Final de Regulação: documento emitido pela seguradora no qual se transmite o posicionamento acerca da caracterização ou não do sinistro reclamado, bem como os possíveis valores a serem indenizados.

2.13. Segurado: credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal.

2.14. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador.

2.15. Seguro Garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice.

2.16. Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro.

2.17. Tomador: devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado.

3. Aceitação:

3.1. A contratação/alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco.

3.2. A seguradora fornecerá, obrigatoriamente, ao proponente, protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com a indicação da data e da hora de seu recebimento.

3.3. A seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a aceitação ou não da proposta, contados da data de seu recebimento, seja para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do risco.

3.3.1. Caso o proponente do seguro seja pessoa física, a solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3..

3.3.2. Se o proponente for pessoa jurídica, a solicitação de documentos complementares poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3., desde que a seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco.

3.3.3. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 3.3. ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.

3.4. No caso de não aceitação da proposta, a seguradora comunicará o fato, por escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa.

3.5. A ausência de manifestação, por escrito, da seguradora, no prazo acima aludido, caracterizará a aceitação tácita do seguro.

3.6. Caso a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração de resseguro facultativo, o prazo aludido no item 3.3. será suspenso até que o ressegurador se manifeste formalmente, comunicando a seguradora, por escrito, ao proponente, tal eventualidade, ressaltando a consequente inexistência de cobertura enquanto perdurar a suspensão.

3.7. A emissão da apólice ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta.

4. Valor da Garantia:

4.1. O valor da garantia desta apólice é o valor máximo nominal por ela garantido.

4.2. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

4.3. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

5. Prêmio do Seguro:

5.1. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora, por todo o prazo de vigência da apólice.

5.2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas.

5.2.1. Não paga pelo tomador, na data fixada, qualquer parcela do prêmio devido, poderá a seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia.

5.3. Em caso de parcelamento do prêmio, não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento, devendo ser garantido ao tomador, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados.

5.4. Se a data limite para o pagamento do prêmio a vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.

5.5. A sociedade seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao tomador ou seu representante, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento.

6. Vigência:

6.1. Para as modalidades do Seguro Garantia nas quais haja a vinculação da apólice a um contrato principal, a vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no contrato principal, respeitadas as particularidades previstas nas Condições Especiais de cada modalidade contratada.

6.2. Para as demais modalidades, a vigência da apólice será igual ao prazo informado na mesma, estabelecido de acordo com as disposições previstas nas Condições Especiais da respectiva modalidade.

6.3. Quando efetuadas alterações de prazo previamente estabelecidas no contrato principal ou documento que serviu de base para aceitação do risco pela seguradora, a vigência da apólice acompanhará tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

6.4. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação da vigência da apólice, esta poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

7. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

7.1. Expectativa: tão logo tome conhecimento de qualquer inadimplência do tomador que possa implicar em prejuízo, o segurado deverá imediatamente notificá-lo extrajudicialmente, indicando claramente os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro.

7.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação pelo segurado à seguradora, após decorrido o prazo estabelecido para regularização da inadimplência e confirmado o não cumprimento pelo tomador dos itens listados na comunicação da Expectativa de Sinistro, data em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro.

7.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação de:

a) Cópia do contrato principal ou do documento em que constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador;

b) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e o tomador, relacionados à inadimplência do tomador;

c) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência de valores retidos;

d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos sofridos;

7.2.2. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar;

7.3. - A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do Sinistro;

7.4. A Reclamação de Sinistros amparados pela presente apólice poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos da Cláusula 17 destas Condições Gerais;

7.5. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item

7.2. e, após análise, ficar comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora emitir o relatório final de regulação;

7.6. Caso a Seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente, por escrito, ao segurado sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada.

8. Indenização:

8.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice, até o limite máximo de garantia da mesma, segundo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre as partes:

I – realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; ou

II – indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice.

8.2. Do prazo para o cumprimento da obrigação:

8.2.1. O pagamento da indenização ou o início da realização do objeto do contrato principal deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do último documento solicitado durante o processo de regulação do sinistro.

8.2.2. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item 7.2.2., o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.

8.2.3. No caso de decisão judicial ou decisão arbitral, que suspenda os efeitos de reclamação da apólice, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do primeiro dia útil subsequente a revogação da decisão.

8.3. Nos casos em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, todos os saldos de créditos do tomador no contrato principal serão utilizados na amortização do prejuízo objeto da reclamação do sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido.

8.3.1. Caso o pagamento da indenização já tiver ocorrido quando da conclusão da apuração dos saldos de créditos do tomador no contrato principal, o segurado obriga-se a devolver à seguradora qualquer excesso que lhe tenha sido pago.

9. Atualização de valores:

9.1. O não pagamento das obrigações pecuniárias da seguradora, inclusive da indenização nos termos da Cláusula 8 destas Condições Contratuais, dentro do prazo para pagamento da respectiva obrigação, acarretará em:

a) atualização monetária, a partir da data de exigibilidade da obrigação, sendo, no caso de indenização, a data de caracterização do sinistro; e

b) incidência de juros moratórios calculados “pro rata temporis”, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado.

9.2. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.

9.3. Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da obrigação, serão equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

9.4. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros de mora será feito independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores devidos do contrato.

10. Sub-Rogação:

10.1. Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo tomador, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do segurado contra o tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro.

10.2. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este item.

11. Perda de Direitos:

O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I – Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;

II – Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado;

III – Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora;

IV – Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, beneficiário ou por seu representante legal, de um ou de outro. Quando o segurado for pessoa jurídica, este inciso aplica-se, também, aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores legais do segurado e aos respectivos representantes legais;

V – o segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro;

VI – Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta;

VII – Se o segurado agravar intencionalmente o risco.

12. Concorrência de Garantias:

No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma delas o objeto deste seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá, de forma proporcional ao risco assumido, com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum.

13. Concorrência de Apólices:

É vedada a utilização de mais de um Seguro Garantia na mesma modalidade para cobrir o objeto deste contrato, salvo no caso de apólices complementares.

14. Extinção da Garantia:

A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.4. destas Condições Gerais:

I – quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice;

II – quando o segurado e a seguradora assim o acordarem;

III – quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;

IV – quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou

V – quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas condições especiais.

15. Rescisão Contratual:

15.1. No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora e com a concordância recíproca, deverão ser observadas as seguintes disposições:

15.1.1. Na hipótese de rescisão a pedido da sociedade seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido;

15.1.2. Na hipótese de rescisão a pedido do segurado, a sociedade seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a seguinte tabela de prazo curto:

15.1.2.1. Para prazos não previstos na tabela constante do subitem 15.1.2., deverá ser utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.

16. Controvérsias:

16.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas Condições Contratuais poderão ser resolvidas:

I – por arbitragem; ou

II – por medida de caráter judicial.

16.2. No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula compromissória de arbitragem, que deverá ser facultativamente aderida pelo Segurado por meio de anuência expressa.

16.2.1. Ao concordar com a aplicação desta cláusula, o segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a sociedade seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.

16.2.2. A cláusula de arbitragem é regida pela Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996.

17. Prescrição:

Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela lei.

18. Foro:

As questões judiciais entre seguradora e segurado serão processadas no foro do domicílio deste.

19. Disposições Finais:

19.1. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco.

19.2. As apólices e endossos terão seu início e término de vigência às 24hs das datas para tal fim neles indicadas.

19.3. O registro deste plano na Susep não implica, por parte da Xxxxxxxxx, incentivo ou recomendação à sua comercialização.

19.4. Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Susep - xxx.xxxxx.xxx.xx.

19.5. A situação cadastral do corretor de seguros pode ser consultada no site xxx.xxxxx.xxx.xx, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo, CNPJ ou CPF.

19.6. Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto.

19.7. Considera-se como âmbito geográfico das modalidades contratadas todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais e/ou Particulares da Apólice.

19.8. Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Sociedade Seguradora.

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS MODALIDADES - RAMO 0776

Modalidade I – SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Objeto:

1.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos diretos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, para construção, fornecimento ou prestação de serviços.

1.2. Poderá ainda ser contratada, com verba específica independente, a Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias, bem como, a Cobertura Adicional de Obrigações Fiscais e Encargos Tributários, as quais, se contratadas, estarão descritas nas Condições Especiais desta apólice.

2. Definições:

Define-se, para efeito desta modalidade:

I- Riscos Declarados: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento;

II – Prejuízo: Perda pecuniária comprovada, excedente aos valores originários previstos para a execução do objeto do contrato principal, causada pelo inadimplemento do tomador, caracterizando sobre custo, excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como responsabilidade civil, lucros cessantes.

3. Vigência:

3.1. Para os casos de Prestação de Serviços, em conformidade com o Contrato Principal e ao contrário do disposto na Cláusula 6 - Vigência, das Condições Gerais desta garantia, fica expressamente acordado que o prazo de validade da cobertura do seguro ora concedido poderá ser renovado, a pedido do segurado, por períodos parciais e sucessivos, não superiores a 01(um) ano, até o prazo final do Contrato Principal, mediante solicitação formal do tomador ou seu representante, desde que não haja agravamento do risco e desde que a seguradora manifeste interesse, ficando estabelecido ainda que a não renovação desta apólice não caracterizará fundamentação suficiente para a execução da garantia.

4. Reclamação do Sinistro:

4.1. Para a Reclamação do Sinistro, além daqueles descritos no 7.2.1 das Condições Gerais, será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item

7.2.2 das Condições Gerais:

a) Cópia do Diário de Obras, quando aplicável;

b) Cópias dos comprovantes de pagamentos realizados ao tomador;

c) Cópia do novo contrato firmado pelo segurado com a empresa sucessora do tomador no escopo contratual inadimplido, quando aplicável.

4.2. Sem prejuízo do disposto no art. 771 do Código Civil, fica acordado que a não formalização da Reclamação do Sinistro dentro do prazo prescricional tornará sem efeito a prévia notificação de Expectativa do Sinistro;

5. Riscos Excluídos:

5.1. A presente apólice, de riscos declarados, assegura o cumprimento das obrigações diretas do tomador perante o segurado, especificamente descritas no objeto desta apólice, de acordo com a modalidade de seguro garantia acima descrita, não assegurando o pagamento de quaisquer danos acordados, multas e penalidades impostas ao tomador, indenizações a terceiros, danos ambientais e lucros cessantes, despesas de contenção de sinistro ou despesas de salvamento, desenvolvimento e programação de qualquer tipo de software ou sistema, riscos referentes às obrigações que competem ao fabricante dos equipamentos e/ou materiais, bem como não assegura riscos cobertos por outros ramos ou modalidades de seguro, riscos trabalhistas e previdenciários, obrigações fiscais e encargos tributários, salvo quando contratada a cobertura adicional prevista no item 1.2 das Condições Especiais, em conformidade com a legislação nacional referente ao seguro garantia.

5.2. Fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, comprovado com documentação hábil acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

6. Isenção de Responsabilidade da Seguradora:

Sem prejuízo do disposto no item 11 das Condições Gerais, a seguradora ficará isenta de responsabilidade na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

6.1. A inadimplência do tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação deste requisito a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

6.2. Uma vez cumpridas todas as obrigações assumidas pelo tomador para a obtenção das licenças necessárias à execução e conclusão do objeto desta garantia e se, por quaisquer motivos, alheios à vontade do tomador, o(s) órgão(s) competente(s) para conceder a(s) licença(s) requerida(s), não o fizer(em) e/ou negá-la(s), tais atos não serão motivo(s) para execução desta apólice, ficando a seguradora isenta de qualquer responsabilidade de indenização securitária.

6.3. A validade/cobertura deste documento está condicionada à aceitação/não oposição do segurado em relação a todos os seus termos. Ao aceitar este documento o segurado concorda que a seguradora não terá responsabilidade de indenizar reclamação quanto à cobertura desta garantia se for constatado que o sinistro ou inadimplemento contratual se enquadra nos termos do inciso VI, do item 11 – Perda de Direito, das Condições Gerais.

7. Ratificação:

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

Modalidade II – SEGURO GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, dos prejuízos diretos causados pelo tomador ao segurado, em razão do inadimplemento das obrigações vinculadas às retenções de pagamentos previstas no contrato principal e substituídas por esta apólice.

2. Definições:

Define-se, para efeito desta modalidade:

I - Riscos Declarados: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento;

II – Prejuízo: é a importância pecuniária, equivalente ao valor da retenção de pagamento determinada no instrumento garantido e substituída pela presente apólice, que será devida ao segurado em caso de inadimplemento do tomador na execução do contrato, excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como responsabilidade civil, lucros cessantes.

3. Reclamação de Sinistro:

3.1 Para a Reclamação do Sinistro, além daqueles descritos no 7.2.1 das Condições Gerais, será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.2 das Condições Gerais:

a) Cópia dos Boletins de Medição, quando aplicável;

b) Cópias dos comprovantes de pagamentos feitos ao tomador pelo segurado;

c) Demonstrativo pormenorizado dos valores que deixaram de ser retidos pelo segurado.

3.2. Sem prejuízo do disposto no art. 771 do Código Civil, fica acordado que a não formalização da Reclamação do Sinistro dentro do prazo prescricional tornará sem efeito a prévia notificação de Expectativa do Sinistro.

4. Riscos Excluídos:

4.1. A presente apólice, de riscos declarados, assegura o cumprimento das obrigações diretas do tomador perante o segurado, especificamente descritas no objeto desta apólice, de acordo com a modalidade de seguro garantia acima descrita, não assegurando o pagamento de quaisquer danos acordados, multas e penalidades impostas ao tomador, indenizações a terceiros, danos ambientais e lucros cessantes, despesas de contenção de sinistro ou despesas de salvamento, desenvolvimento e programação de qualquer tipo de software ou sistema, riscos referentes às obrigações que competem ao fabricante dos equipamentos e/ou materiais, bem como não assegura riscos cobertos por outros ramos ou modalidades de seguro, riscos trabalhistas e previdenciários, obrigações fiscais e encargos tributários, em conformidade com a legislação nacional referente ao seguro garantia.

4.2. Fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, comprovado com documentação hábil acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

5. Isenção de Responsabilidade da Seguradora:

Sem prejuízo do disposto no item 11 das Condições Gerais, a seguradora ficará isenta de responsabilidade na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

5.1. A inadimplência do tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação deste requisito a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

5.2. Uma vez cumpridas todas as obrigações assumidas pelo tomador para a obtenção das licenças necessárias à execução e conclusão do objeto desta garantia e se, por quaisquer motivos, alheios à vontade do tomador, o(s) órgão(s) competente(s) para conceder a(s) licença(s) requerida(s), não o fizer(em) e/ou negá-la(s), tais atos não serão motivo(s) para execução desta apólice, ficando a seguradora isenta de qualquer responsabilidade de indenização securitária.

5.3. A validade/cobertura deste documento está condicionada à aceitação/não oposição do segurado em relação a todos os seus termos. Ao aceitar este documento o segurado concorda que a seguradora não terá responsabilidade de indenizar reclamação quanto à cobertura desta garantia se for constatado que o sinistro ou inadimplemento contratual se enquadra nos termos do inciso VI, do item 11 – Perda de Direito, das Condições Gerais.

6. Ratificação

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

Modalidade III – SEGURO GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos diretos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em relação exclusiva aos adiantamentos de pagamentos, concedidos pelo segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal e devidamente expresso no objeto desta apólice, independentemente da conclusão deste.

2. Definições:

Define-se, para efeito desta modalidade:

I - Riscos Declarados: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento;

II – Prejuízo: É a importância pecuniária, objeto do adiantamento de pagamento, que não tenha sido integral ou parcialmente liquidada na forma prevista no contrato principal e devidamente expressa no objeto desta apólice, independentemente da conclusão deste.

3. Reclamação do Sinistro

3.1. Para a Reclamação do Sinistro, além daqueles descritos no 7.2.1 das Condições Gerais, será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item

7.2.2 das Condições Gerais:

a) Cópia do Diário de Obras, quando aplicável;

b) Cópia dos Boletins de Medição (quando aplicável) e das Notas Fiscais emitidas pelo tomador;

c) Cópia das Notas Fiscais relacionadas à aquisição de materiais a partir do valor adiantado, quando aplicável;

d) Cópias dos comprovantes de pagamentos realizados ao tomador;

e) Demonstrativo pormenorizado do valor adiantado e não amortizado.

4. Riscos Excluídos:

independentemente de seu propósito, que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

5. Isenção de Responsabilidade da Seguradora:

Sem prejuízo do disposto no item 11 das Condições Gerais, a seguradora ficará isenta de responsabilidade na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

5.1. A inadimplência do tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação deste requisito a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

5.4. Serão consideradas alterações das obrigações contratuais, para o fim disposto no item 11, III, das Condições Gerais, quaisquer alterações nas regras de amortização e/ou retenção relativa aos adiantamentos de pagamento cobertos por esta apólice.

6. Disposições Complementares:

6.1. Esta garantia assegura exclusivamente o cumprimento da(s) obrigação(ões) relativa(s) ao(s) adiantamento(s) de pagamento descrito(s) no objeto deste documento. Fica acordado que em um eventual sinistro a indenização estará limitada aos prejuízos referentes ao evento ou parcela liberado(a) e garantido(a) por esta apólice que não tenha sido efetivamente cumprido/liquidado na forma prevista, não abrangendo quaisquer outros eventos ou parcelas referentes a adiantamentos de pagamentos concedidos pelo segurado ao tomador deste mesmo Contrato Principal.

7. Ratificação

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

Modalidade IV – SEGURO GARANTIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos diretos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade exclusiva do tomador.

2. Definições:

Define-se, para efeito desta modalidade:

I - Riscos Declarados: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento;

II – Prejuízo: Importância pecuniária correspondente ao valor apurado para a realização das ações corretivas necessárias para a resolução de disfunção causada por responsabilidade exclusiva do tomador em obra/ serviço ou fornecimento, excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como responsabilidade civil, lucros cessantes.

3. Vigência:

A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no contrato principal devendo englobar o prazo acordado para conclusão das ações corretivas.

4. Reclamação de Sinistro:

4.1. Para a Reclamação do Sinistro, além daqueles descritos no 7.2.1 das Condições Gerais, será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item

7.2.2 das Condições Gerais:

a) cópia do Diário de Obras;

b) documentos comprobatórios dos itens que demandam a manutenção corretiva, respaldados pelo responsável técnico da execução do escopo assegurado;

c) cópia do contrato firmado com a empresa contratada pelo segurado para realizar as correções necessárias, quando aplicável.

5. Riscos Excluídos:

5.1. A presente apólice, de riscos declarados, assegura o cumprimento das obrigações diretas do tomador perante o segurado, especificamente descritas no objeto desta apólice, de acordo com a modalidade de seguro garantia acima descrita, não assegurando o pagamento de quaisquer danos acordados, multas e penalidades impostas ao tomador, indenizações a terceiros, danos ambientais e lucros cessantes, despesas de contenção de sinistro ou despesas de salvamento, desenvolvimento e programação de qualquer tipo de software ou sistema, riscos referentes às obrigações que competem ao fabricante dos equipamentos e/ou materiais, bem como não assegura riscos cobertos por outros ramos ou modalidades de seguro, riscos trabalhistas e previdenciários, obrigações fiscais e encargos tributários, em conformidade com a legislação nacional referente ao seguro garantia.

5.2. Fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, comprovado com documentação

hábil acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

6. Isenção de Responsabilidade da Seguradora:

Sem prejuízo do disposto no item 11 das Condições Gerais, a seguradora ficará isenta de responsabilidade na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

6.1. A inadimplência do tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação deste requisito a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

7. Ratificação:

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

Modalidade V – SEGURO GARANTIA IMOBILIÁRIO

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos diretos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas no contrato de compra e venda relativo à construção de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra ou no contrato de permuta.

2. Definições:

Definem-se, para efeito desta modalidade:

I – Segurado: são os adquirentes de imóvel em construção de unidades multifamiliares ou comerciais, inclusive “shopping centers” ou os proprietários permutantes de terrenos ou frações ideais de terreno(s), organizados em condomínio.

II – Tomador: o incorporador imobiliário ou a construtora.

III - Riscos Declarados: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento;

IV. Prejuízos Diretos: perda pecuniária comprovada, causada pelo inadimplemento do tomador em relação às suas obrigações, de acordo com contrato principal garantido.

3. Vigência:

3.1. A data de início de vigência da apólice coincidirá com a data do contrato de compra e venda do imóvel ou com a data do contrato de permuta, conforme o caso, ou com a data de solicitação da garantia.

3.2. A data do final de vigência da apólice coincidirá com a data prevista para a entrega das chaves do imóvel ao segurado pelo tomador.

4. Expectativa de sinistro:

4.1. Expectativa: tão logo tome conhecimento de qualquer inadimplência do tomador que possa implicar prejuízo, o segurado deverá imediatamente notificá-lo extrajudicialmente, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro.

4.2. Para a Reclamação do Sinistro, além daqueles descritos no 7.2.1 das Condições Gerais, será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item

7.2.2 das Condições Gerais:

a) cópia do Diário de Obras;

b) cópia do contrato firmado com a empresa contratada pelo segurado para concluir o escopo contratual, quando aplicável.

4.3. Sem prejuízo do disposto no art. 771 do Código Civil, fica acordado que a não formalização da Reclamação do Sinistro dentro do prazo prescricional tornará sem efeito a prévia notificação de Expectativa do Sinistro.

5. Indenização:

5.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice, até o limite da garantia da mesma, conforme for acordado entre as partes, segundo uma das formas abaixo:

I – conclusão do empreendimento garantido;

II – ressarcimento ao segurado mediante a devolução das importâncias pagas ao tomador, devidamente atualizadas até a data da constatação do inadimplemento, no caso de seguro para adquirentes de imóvel em construção; ou

III – ressarcimento pecuniário dos prejuízos causados pelo tomador ao permutante de terreno, quando se tratar de permuta.

5.2. Os valores dos ressarcimentos previstos nos incisos II e III acima deverão ser corrigidos até a data da constatação do inadimplemento, conforme legislação vigente.

6. Riscos Excluídos:

6.1. A presente apólice, de riscos declarados, assegura o cumprimento das obrigações diretas do tomador perante o segurado, especificamente descritas no objeto desta apólice, de acordo com a modalidade de seguro garantia acima descrita, não assegurando o pagamento de quaisquer danos acordados, multas e penalidades impostas ao tomador, indenizações a terceiros, danos ambientais e lucros cessantes, despesas de contenção de sinistro ou despesas de salvamento, desenvolvimento e programação de qualquer tipo de software ou sistema, riscos referentes às obrigações que competem ao fabricante dos equipamentos e/ou materiais, bem como não assegura riscos cobertos por outros ramos ou modalidades de seguro, riscos trabalhistas e previdenciários, obrigações fiscais e encargos tributários, em conformidade com a legislação nacional referente ao seguro garantia.

6.2. Fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, comprovado com documentação hábil acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

7. Isenção de Responsabilidade da Seguradora:

Sem prejuízo do disposto no item 11 das Condições Gerais, a seguradora ficará isenta de responsabilidade na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

7.1. A inadimplência do tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação deste requisito a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

7.2. Uma vez cumpridas todas as obrigações assumidas pelo tomador para a obtenção das licenças necessárias à execução e conclusão do objeto desta garantia e se, por quaisquer motivos, alheios à vontade do tomador, o(s) órgão(s) competente(s) para conceder a(s) licença(s) requerida(s), não o fizer(em) e/ou negá-la(s), tais atos não serão motivo(s) para execução desta apólice, ficando a seguradora isenta de qualquer responsabilidade de indenização securitária.

7.3. A validade/cobertura deste documento está condicionada à aceitação/não oposição do segurado em relação a todos os seus termos. Ao aceitar este documento o segurado concorda que a seguradora não terá responsabilidade de indenizar reclamação quanto à cobertura desta garantia se for constatado que o sinistro ou inadimplemento contratual se enquadra nos termos do inciso VI, do item 11 – Perda de Direito, das Condições Gerais.

7.4. Fica entendido e acordado que em caso de discussão acerca da escolha das unidades a serem permutadas, a garantia não poderá ser executada.

8. Ratificação:

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

Modalidade VI - SEGURO GARANTIA DO LICITANTE

1. Objeto:

1.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos diretos decorrentes da recusa do tomador adjudicatário em assinar o contrato principal nas condições propostas no edital de licitação ou instrumento convocatório, dentro do prazo estabelecido.

1.2. Encontram-se também garantidos por este contrato de seguro os valores das multas e indenizações aplicados pelo segurado ao tomador em virtude do inadimplemento.

2. Definições:

Define-se, para efeito desta modalidade:

I - Riscos Declarados: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento;

II – Prejuízo: Perda pecuniária comprovada decorrente da recusa do tomador adjudicatário em assinar o contrato principal nas condições propostas e dentro do prazo estabelecido no Edital de Licitação ou instrumento convocatório.

3. Reclamação do Sinistro e Caracterização do Sinistro:

3.1. Reclamação do Sinistro: O segurado comunicará a seguradora da recusa do tomador adjudicatário em assinar o contrato principal nas condições propostas, dentro do prazo estabelecido no edital de licitação ou instrumento convocatório, data em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro.

3.1.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.2. das Condições Gerais:

a) Cópia do edital ou instrumento convocatório;

b) Cópia do documento que registra o vencimento do certame pelo tomador;

c) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos sofridos, acompanhada dos documentos comprobatórios;

d) Comprovante da notificação do tomador para assinatura do contrato, acompanhado do demonstrativo de sua recusa/inércia e das devidas justificativas, se houver.

4. Riscos Excluídos:

4.1. A presente apólice, de riscos declarados, assegura o cumprimento das obrigações diretas do tomador perante o segurado, especificamente descritas no objeto desta apólice, de acordo com a modalidade de seguro garantia acima descrita, não assegurando riscos referentes a indenizações a terceiros, danos ambientais e lucros cessantes, despesas de contenção de sinistro ou despesas de salvamento, desenvolvimento e programação de qualquer tipo de software ou sistema, riscos referentes às obrigações que competem ao fabricante dos equipamentos e/ou materiais, bem como não assegura riscos cobertos por outros ramos ou modalidades de seguro, riscos trabalhistas e previdenciários, obrigações fiscais e encargos tributários, em conformidade com a legislação nacional referente ao seguro garantia.

independentemente de seu propósito, que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

5. Isenção de Responsabilidade da Seguradora:

Sem prejuízo do disposto no item 11 das Condições Gerais, a seguradora ficará isenta de responsabilidade na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

5.1. A inadimplência do tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação deste requisito a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

6. Ratificação:

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

Modalidade VII - SEGURO GARANTIA FINANCEIRA

1. Objeto:

Este contrato de seguro, garante indenização ao segurado, até o valor fixado na apólice, de eventuais prejuízos diretos que este possa sofrer, em consequência da falta de pagamento das parcelas a ele devidas e não pagas pelo tomador, cujos valores deverão estar estabelecidos em contrato firmado entre as partes e que faz parte integrante da apólice.

2. Definições:

Define-se, para efeito desta modalidade:

I - Riscos Declarados: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento;

II – Prejuízo: Perda pecuniária comprovada, causada pelo inadimplemento do tomador em relação à falta de pagamento das parcelas devidas ao segurado, de acordo com as suas obrigações assumidas no contrato principal, garantido por este contrato de seguro.

3. Vigência:

3.1. Ao contrário do disposto no subitem 6.1 das Condições Gerais desta garantia, a vigência da cobertura do seguro garantia será igual ao prazo estabelecido na apólice.

3.2. Se eventualmente o prazo de cumprimento da obrigação, por acordo entre as partes, for prorrogado, o tomador ou seu representante legal deverão, necessariamente, solicitar junto à seguradora a renovação da apólice por períodos parciais e sucessivos, não superiores a 01 (um) ano, até o prazo final do Contrato Principal, ficando certo e ajustado que, desde que não haja agravamento do risco e desde que a seguradora manifesta a aceitação a alteração, esta deverá emitir o competente endosso de prorrogação, com a consequente cobrança de prêmio. Para ausência de dúvidas, a não renovação desta apólice não será considerada como elemento suficiente para sua execução.

4. Reclamação do Sinistro:

4.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.2 das Condições Gerais:

a) Discriminativo pormenorizado dos valores devidos pelo tomador, vencidos e não pagos;

b) Comprovante da notificação do tomador para o pagamento dos valores inadimplidos;

c) Resposta do tomador à notificação descrita no item b, se houver;

d) Informações a respeito da existência de eventuais tratativas para a composição das partes.

5. Indenização:

Ao contrário do disposto no subitem 8.1 da Cláusula 8 das Condições Gerais desta garantia, caracterizado o sinistro, a seguradora indenizará o segurado, até o limite da garantia desta apólice, exclusivamente através do pagamento dos prejuízos causados pela inadimplência do tomador.

6. Riscos Excluídos:

7. Isenção de Responsabilidade da Seguradora:

Sem prejuízo do disposto no item 11 das Condições Gerais, a seguradora ficará isenta de responsabilidade na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

7.1. A inadimplência do tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação deste requisito a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

8. Ratificação:

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

Modalidade VIII - SEGURO GARANTIA PARA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS CONTRATUAIS

1. OBJETO:

Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos diretos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo Tomador em contrato, firmado entre ele e o Segurado, e coberto pela presente Apólice, cuja execução permite a geração de direitos creditórios ou recebíveis, direitos estes que são cedidos ou constituídos em garantia pelo Tomador às pessoas físicas ou jurídicas do mercado financeiro ou de capitais, denominada como Beneficiário.

2. DEFINIÇÕES

Incluem-se nas Definições constantes da Cláusula 2ª das Condições Gerais, as seguintes:

I. ARBITRAGEM: processo de resolução de conflitos de interesses que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, no qual as partes confiam a um ou mais árbitros, especialista na matéria em discussão, a decisão do conflito, que tem força definitiva, sem as formalidades do processo judicial tradicional.

II. BENEFICIÁRIO: entende-se a pessoa física ou jurídica, do mercado financeiro ou de capitais, que antecipa ao Tomador parte ou totalidade do valor do Contrato Principal firmado entre o Tomador e o Segurado.

III. CONTRATO de CESSÃO de DIREITOS CREDITÓRIOS, de CESSÃO DE CRÉDITO, de MÚTUO, FINANCIAMENTO ou similar: contrato acessório àquele objeto do seguro, firmado entre o Tomador, o Beneficiário e o Segurado, por meio do qual o Tomador cede ou dá em garantia ao Beneficiário, parte ou totalidade dos créditos que tem a receber direitos creditórios ou recebíveis do Segurado decorrentes do adimplemento de suas obrigações constantes do Contrato Principal.

IV. SINISTRO: É o descumprimento pelo Tomador das obrigações previstas no Contrato Principal, que justificará o não pagamento pelo Segurado dos recebíveis que estavam lastreados no cumprimento das obrigações do Tomador no contrato Principal, cujo resultado será a inadimplência do Tomador no CONTRATO de CESSÃO de DIREITOS CREDITÓRIOS, de CESSÃO DE CRÉDITO, de MÚTUO, FINANCIAMENTO.

V – RISCOS DECLARADOS: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento.

3. DIREITOS DO BENEFICIÁRIO

3.1. O Beneficiário possui o direito de receber a indenização assegurada por esta apólice exclusivamente em decorrência de eventual inadimplência no Contrato Principal que gere sinistro no Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, de Cessão de Crédito, Mútuo, Financiamento ou similar e esteja sob a égide de cobertura do seguro;

3.2. A presente apólice não poderá ser cancelada ou sofrer qualquer alteração sem prévia e expressa anuência do Beneficiário.

4. VIGÊNCIA

Em complemento à Cláusula 6ª – Vigência – das Condições Gerais, a vigência da cobertura do Seguro Garantia será igual ao prazo estabelecido no Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, de Cessão de Crédito, de Mútuo, Financiamento ou similar, desde que compreendido no prazo do Contrato Principal, devendo o Tomador efetuar o pagamento do prêmio pelo prazo de vigência estipulado na apólice.

5. EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO e CARACTERIZAÇÃO do SINISTRO

Ao contrário do disposto na Cláusula 7ª – Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro

– das Condições Gerais, fica entendido e acordado que:

5.1. Verificado e formalmente constatado pelo Segurado o inadimplemento do Tomador em relação às suas obrigações constantes do Contrato Principal, prejudicando a liquidação das obrigações assumidas no Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, de Cessão de Crédito, de Mútuo, Financiamento ou similar, e quando resultar infrutífera a notificação extrajudicial feita ao Tomador pelo Beneficiário, este terá o direito de reclamar da Seguradora a indenização devida.

5.2. Ao efetuar a notificação extrajudicial ao Tomador, o Beneficiário deverá, concomitantemente, comunicar a Seguradora a expectativa do sinistro, por meio de envio de cópia da notificação extrajudicial.

5.3. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do Sinistro.

5.4. Recebida pela Seguradora a cópia da notificação enviada pelo Beneficiário ao Tomador, a Seguradora deverá no xxxxx xxxxxx xx xxx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, notificar o Segurado, que terá um prazo de até 15 (quinze) dias da data de seu recebimento, para apresentar à Seguradora uma carta, laudo ou relatório confirmando ou não o inadimplemento do Tomador, e, se afirmativo, detalhando e evidenciando a causa e os itens inadimplidos do Contrato Principal.

5.5. O atendimento posterior aos prazos acima prejudicará a caracterização do sinistro, salvo por justo motivo e caso o inadimplemento do Tomador seja comprovado e coberto pelo seguro.

5.6. A Seguradora negará a reclamação ao Beneficiário na hipótese de o Segurado não confirmar o inadimplemento do Tomador, ou, em o confirmando, verificar que a causa apontada pelo Segurado esteja prevista nas Cláusulas 11ª e 7ª – Perda de Direitos – das Condições Gerais e destas Especiais, respectivamente.

5.7. Não estando prevista nas Cláusulas 11ª – Perda de Direitos e 7ª – Perda de Direitos – das Condições Gerais e destas Especiais, respectivamente, a causa do inadimplemento do Tomador, apontada pelo Segurado, estará caracterizado o sinistro e a obrigação da Seguradora de indenizar o Beneficiário.

5.8. Fica entendido e acordado que a Seguradora, após análise e comprovada a caracterização de sinistro, indenizará os prejuízos comprovados, após o recebimento dos documentos abaixo relacionados, substituindo aqueles descritos no item 7.2.1 da Cláusula 7ª – Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

I. Demonstrativo do saldo devedor do Contrato de Cessão Direitos Creditórios, de Cessão de Crédito, de Mútuo, Financiamento ou similar; e

II. Cópia autenticada do Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, de Cessão de Crédito, de Mútuo, Financiamento ou similar.

III. Cópia da Notificação extrajudicial feita pelo Segurado ao Tomador, com resposta deste, se houver, por ocasião da ocorrência de inadimplemento no Contrato Principal.

IV. Cópia da Notificação extrajudicial feita pelo Beneficiário ao Tomador, com resposta deste, se houver, por ocasião da ocorrência de inadimplemento no Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, de Cessão de Crédito, Mútuo, Financiamento ou similar.

V. Carta, laudo, relatório ou outro documento, enviado pelo Segurado, que comprove cabalmente o inadimplemento do Tomador no Contrato Principal.

5.8.1. Com base em dúvida fundada e justificável, a Seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar.

5.9. A Reclamação de Sinistros amparados pela presente apólice poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos da Cláusula 17 das Condições Gerais deste contrato de seguro.

6. INDENIZAÇÃO

6.1. Ao contrário do disposto no item 8.1, Incisos I e II da Cláusula 8ª - Indenização das Condições Gerais desta apólice, caracterizado o sinistro, a Seguradora indenizará o

Beneficiário, até o limite da garantia desta apólice, pagando o saldo devedor do Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, uma vez que o prejuízo decorrente do inadimplemento do Tomador, para efeito deste seguro, é o saldo devedor do Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, de Cessão de Crédito, de Mútuo, Financiamento ou similar.

6.2. Entende-se por saldo devedor a importância relativa ao(s) período(s) ou medição(ões) da(s) construção(ões), fornecimento(s) ou serviço(s) que deixou (aram) de ser cumprido (s) ou executado(s) pelo Tomador no Contrato Principal, e cujos recebíveis, na hipótese de adimplência do Tomador, quitariam o saldo devedor do Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, de Cessão de Crédito, de Mútuo, Financiamento ou similar.

7. PERDA DE DIREITOS

7.1. O beneficiário perderá o direito à indenização, além dos itens já previstos na Cláusula 11ª das Condições Gerais desta apólice, na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I. Descumprimento das obrigações do Tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do Segurado, tais como, principalmente, mas não se limitando a estes: atrasos ou não pagamento, atrasos consentidos ou acordados no cronograma físico e financeiro inicialmente previsto no Contrato Principal;

II. Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre Segurado e/ou Beneficiário, e/ou Tomador, sem a prévia anuência da Seguradora.

7.2. Excluem-se, expressamente, da responsabilidade da Seguradora, todas e quaisquer multas que tenham caráter punitivo ou moratório, previstas no Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, Mútuo, Financiamento ou similar, inclusive seus aditivos. Da mesma forma, excluem-se, também, quaisquer outras remunerações ou rendimentos projetados pelo Beneficiário, não previstos naqueles documentos.

7.3. A Seguradora ficará isenta de responsabilidade em relação a esta apólice caso não haja a comprovação por parte do Segurado do inadimplemento do Tomador no Contrato Principal.

7.4. Observa-se que a cobertura do presente seguro NÃO gera obrigação da Seguradora de indenizar o Beneficiário em função, exclusivamente, de inadimplemento do Tomador em relação ao Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, de Cessão de Crédito, de Mútuo, Financiamento ou similar.

8. SUB-ROGAÇÃO

8.1 Ao contrário do disposto na Cláusula 10ª - Sub-Rogação – das Condições Gerais, paga a indenização, a Seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do Beneficiário contra o Tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro.

8.2. É ineficaz qualquer ato do Beneficiário que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este item.

9. EXTINÇÃO DA GARANTIA

Ao contrário do disposto nos itens I e II da Cláusula 14ª – Extinção da Garantia – das Condições Gerais, a garantia se extinguirá:

I. Quando o objeto do Contrato Principal, garantido pela apólice, for definitivamente realizado, mediante termo ou declaração assinada pelo Segurado, ou devolução da apólice pelo Beneficiário;

II. Quando Xxxxxxxx, Beneficiário e Seguradora assim o acordarem.

10. Riscos Excluídos:

10.1. A presente apólice, de riscos declarados, assegura o cumprimento das obrigações diretas do Tomador perante o Segurado, especificamente descritas no objeto desta apólice, de acordo com a modalidade de seguro garantia acima descrita, não assegurando o pagamento de quaisquer danos acordados, multas e penalidades impostas ao Tomador, indenizações a terceiros, danos ambientais e lucros cessantes, despesas de contenção de sinistro ou despesas de salvamento, desenvolvimento e programação de qualquer tipo de software ou sistema, riscos referentes às obrigações que competem ao fabricante dos equipamentos e/ou materiais, bem como não assegura riscos cobertos por outros ramos ou modalidades de seguro, riscos trabalhistas e previdenciários, obrigações fiscais e encargos tributários, em conformidade com a legislação nacional referente ao seguro garantia.

10.2. Fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, comprovado com documentação hábil acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

11. Isenção de Responsabilidade da Seguradora:

Sem prejuízo do disposto no item 11 das Condições Gerais, a seguradora ficará isenta de responsabilidade na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

11.1. A inadimplência do tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação deste requisito a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

11.2. Uma vez cumpridas todas as obrigações assumidas pelo Tomador para a obtenção das licenças necessárias à execução e conclusão do objeto desta garantia e se, por quaisquer motivos, alheios à vontade do tomador, o(s) órgão(s) competente(s) para conceder a(s) licença(s) requerida(s), não o fizer(em) e/ou negá-la(s), tais atos não serão motivo(s) para execução desta apólice, ficando a seguradora isenta de qualquer responsabilidade de indenização securitária.

11.3. A validade/cobertura deste documento está condicionada à aceitação/não oposição do beneficiário em relação a todos os seus termos. Ao aceitar este documento o beneficiário concorda que a Seguradora não terá responsabilidade de indenizar reclamação quanto à cobertura desta garantia se for constatado que o sinistro ou inadimplemento contratual se enquadra nos termos do inciso VI, do item 11 – Perda de Direito, das Condições Gerais.

12. Disposições Complementares:

12.1. Fica entendido e acordado que a presente apólice não poderá ser cancelada, ou sofrer qualquer alteração, inclusive no tocante à Cláusula de Beneficiário, sem a prévia e expressa anuência do mesmo, na qualidade de credor, ao qual será paga a indenização devida pelo presente contrato de seguro.

13. Ratificação:

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

Modalidade IX - SEGURO GARANTIA DE COMPLETION BOND

1.Objeto:

1.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na Apólice, pelos prejuízos diretos decorrentes exclusivamente da não aplicação dos recursos oriundos do Contrato Principal (de financiamento) na implantação do Empreendimento descrito no objeto da apólice, conforme cronograma de implantação.

1.2. Fica expressamente estabelecido, entendido e acordado que a presente Apólice tem a finalidade precípua de executar as obras, concluindo o empreendimento descrito no contrato garantido ou, em última instância, o pagamento ao Segurado, do saldo devedor do Tomador junto ao Segurado, aí incluídos o principal, correções monetárias e juros compensatórios contratualmente previstos, à exceção das penalidades e encargos moratórios, que serão pagas pelo Tomador, em decorrência da configuração do inadimplemento contratual por parte do Tomador.

2. Definições:

2.1. Define-se, para efeito desta modalidade, além daquelas descritas na Cláusula 2ª das Condições Gerais:

I - Riscos Declarados: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento;

II – Prejuízo: Perda pecuniária comprovada, causada pelo inadimplemento do Tomador em relação às suas obrigações, de acordo com Contrato Principal garantido, no que se referem exclusivamente à implantação do Empreendimento, não incluídas demais obrigações decorrentes do financiamento.

III - Empreendimento: Objeto a ser implantado em prazo determinado, conforme descrito no Contrato Principal.

IV - Cronograma: instrumento de planejamento, em que são definidas e detalhadas minuciosamente as atividades a serem executadas durante um período estimado.

V - Entrada em Operação: Data na qual o Empreendimento está finalizado e pronto para a sua utilização fim.

VI - Marcos Contratuais: Tarefas de um cronograma a serem cumpridas em um determinado prazo estipulado no Contrato Principal garantido.

VII - Contrato Principal: Documento contratual, seus aditivos e anexos, firmado entre Tomador e Segurado, que especifica as obrigações e direitos do Segurado (órgão financiador) e do Tomador (devedor) em relação ao objeto contratual (Empreendimento financiado).

3. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

Ao contrário do disposto na Cláusula 7ª – Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro

– das Condições Gerais, fica entendido e acordado que:

3.1. Expectativa: tão logo tome conhecimento de qualquer inadimplência do Tomador que possa implicar em prejuízo, o Segurado deverá imediatamente notificá-lo extrajudicialmente, indicando claramente os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada, remetendo cópia da notificação para a Seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro.

3.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação pelo Segurado à Seguradora, após decorrido o prazo estabelecido para regularização da inadimplência e confirmado o não cumprimento pelo Tomador dos itens listados na comunicação da Expectativa de Sinistro, gerando assim prejuízo ao Segurado, data em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro.

3.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, em complemento ao item 7.2.1 e sem prejuízo ao item 7.2.2. das Condições Gerais:

a) Cópia autenticada do Contrato Principal ou do documento em que constam as obrigações assumidas pelo Tomador, seus anexos e aditivos se houver, devidamente assinados pelo Segurado e pelo Tomador;

b) Cópia integral do processo administrativo instaurado, pelo Segurado, para apurar o descumprimento contratual do Tomador, caso aplicável;

c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o Segurado e o Tomador, relacionados à inadimplência do Tomador;

d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência de valores retidos;

e) Demonstrativo do saldo devedor do Tomador, incluídos o principal atualizado e os juros, com a respectiva memória de cálculo;

f) Cópia da Notificação extrajudicial enviada ao Tomador, com resposta deste, se houver, por ocasião da ocorrência de inadimplemento das obrigações asseguradas pela presente apólice;

f) Xxxxx, xxxxx, relatório ou outro documento, enviado pelo Segurado, que comprove cabalmente o inadimplemento do Tomador no Contrato Principal.

3.2.2. Sem prejuízo do disposto no art. 771 do Código Civil, fica acordado que a não formalização da Reclamação do Sinistro dentro do prazo prescricional tornará sem efeito a prévia notificação de Expectativa do Sinistro.

3.2.3. A base de cálculo do saldo devedor, para efeito de indenização, não será acrescida de nenhuma parcela relativa ao pagamento de multa, juros de mora ou qualquer outra forma de penalidade prevista no Contrato Principal.

3.3. Caracterização: A inadimplência do Tomador restará caracterizada quando a Seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item 3.2.1. e, após análise, ficar comprovada:

I) cabalmente a inadimplência do Tomador e restar demonstrado que esta afetará efetivamente a Entrada em Operação do Empreendimento;

II) que o descumprimento, bem como as providências posteriores demonstrem, efetivamente, a impossibilidade de recuperação e adiantamento dos marcos subsequentes previstos no cronograma, com a consequente não implantação do Empreendimento no prazo acordado.

4. Indenização:

4.1. Em complemento ao disposto no item 8.1 das Condições Gerais, caracterizado o sinistro, a Seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice, até o limite máximo de garantia da mesma, segundo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre as partes:

I - Concluir, por meio de terceiros, o objeto da garantia, ou seja, a efetiva implantação do Empreendimento, ficando desde já estabelecido que o Segurado deverá continuar efetuando os desembolsos restantes do financiamento, se ainda houver, conforme previsto inicialmente no Contrato Principal, ou;

II - Pagar ao Segurado os desembolsos já efetuados por este ao Tomador, devidamente atualizados pela correção monetária e juros compensatórios, nas condições estabelecidas no Contrato Principal.

4.2. Em complemento ao item 14 das Condições Gerais desta garantia, caso o montante da indenização seja inferior à importância segurada expressa nesta apólice, a garantia

permanecerá vigente pelo prazo restante previsto na presente apólice, porém, a importância segurada será diminuída dos valores pagos ao Segurado a título de indenização.

4.2.1. A indenização poderá ser repetida sucessivamente até o exaurimento da importância segurada expressa na presente apólice, desde que observada sua vigência. Para ausência de dúvidas, fica acordado que em nenhuma hipótese ocorrerá a reintegração, automática ou não, da importância segurada.

5. Sub-Rogação:

5.1. Ao contrário do disposto no item 10.1 das Condições Gerais desta apólice, para os fins e efeitos da cobertura concedida na presente Apólice, fica convencionado e aceito pelas partes contraentes que durante a vigência do Contrato Principal não haverá sub-rogação da Seguradora nos direitos e privilégios do Segurado contra o Tomador. Entretanto, havendo a liquidação do Contrato Principal pela Seguradora, por decorrência do inadimplemento do Tomador, a referida sub-rogação operará legal e plenamente em favor da Seguradora.

6. Perda de Direitos:

6.1. Em complemento ao subitem II do item 11, disposto nas Condições Gerais desta apólice, fica estabelecido que não caracterizará ato do Segurado a não liberação de recursos quando fundados em atos ou omissões imputáveis ao Tomador.

7. Riscos Excluídos:

7.1. A presente apólice, de riscos declarados, assegura o cumprimento das obrigações diretas do Tomador perante o Segurado, especificamente descritas no objeto desta apólice, de acordo com a modalidade de seguro garantia acima descrita, não assegurando o pagamento de quaisquer danos acordados, multas e penalidades impostas ao Tomador, indenizações a terceiros, danos ambientais e lucros cessantes, despesas de contenção de sinistro ou despesas de salvamento, desenvolvimento e programação de qualquer tipo de software ou sistema, riscos referentes às obrigações que competem ao fabricante dos equipamentos e/ou materiais, bem como não assegura riscos cobertos por outros ramos ou modalidades de seguro, riscos trabalhistas e previdenciários, obrigações fiscais e encargos tributários, em conformidade com a legislação nacional referente ao seguro garantia.

7.2. Fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, comprovado com documentação hábil acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

7.3. Riscos geológicos, hidrológicos, hidrometeorológicos e geotécnicos estão explicitamente excluídos desta cobertura.

7.4. Fica entendido e acordado que se exclui da cobertura desta apólice os riscos referentes ao repagamento dos recursos provenientes do financiamento e o não cumprimento das obrigações, por parte do Tomador, devido a não liberação de recursos por parte do Segurado.

7.5 Esta cobertura não garante qualquer obrigação financeira e/ou de rentabilidade do Empreendimento, e não cobre multas ou penalidades financeiras por inadimplência do Tomador.

8. Isenção de Responsabilidade da Seguradora:

Sem prejuízo do disposto no item 11 das Condições Gerais, a Seguradora ficará isenta de responsabilidade na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

8.1. A inadimplência do Tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação deste requisito a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

8.2. Uma vez cumpridas todas as obrigações assumidas pelo Tomador para a obtenção das licenças necessárias à execução e conclusão do objeto desta garantia e se, por quaisquer motivos, alheios à vontade do tomador, o(s) órgão(s) competente(s) para conceder a(s) licença(s) requerida(s), não o fizer(em) e/ou negá-la(s), tais atos não serão motivo(s) para execução desta apólice, ficando a seguradora isenta de qualquer responsabilidade de indenização securitária.

8.3. A validade/cobertura deste documento está condicionada à aceitação/não oposição do segurado em relação a todos os seus termos. Ao aceitar este documento o Segurado concorda que a Seguradora não terá responsabilidade de indenizar reclamação quanto à cobertura desta garantia se for constatado que o sinistro ou inadimplemento contratual se enquadra nos termos do inciso VI, do item 11 – Perda de Direito, das Condições Gerais.

9. Ratificação:

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

CAPÍTULO III – CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS COBERTURAS ADICIONAIS – RAMOS 0776

COBERTURA ADICIONAL I: AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

1. Objeto:

1.1. Esta cobertura adicional tem por objeto garantir exclusivamente ao segurado, até o limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos diretos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente ou solidariamente e que os valores tenham sido pagos por este, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário.

1.2. No que diz respeito à subsidiariedade e/ou a solidariedade, a responsabilidade do segurado será referente à relação trabalhista e/ou previdenciária entre o autor/reclamante da demanda trabalhista e o tomador oriundas do contrato principal objeto desta garantia, ocorridas dentro do período de vigência da apólice. Consequentemente, a responsabilidade da seguradora será relativa ao período de vigência da apólice e que o débito trabalhista seja decorrente unicamente do lapso temporal garantido.

2. Definições:

Definem-se, para efeito desta cobertura adicional:

2.1. Riscos Declarados: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento;

2.2. Autor/Reclamante: aquele que propõe na justiça trabalhista uma reclamatória e esta seja oriunda do contrato principal, firmado entre tomador e segurado, o qual é objeto da apólice em questão.

2.3. Limite Máximo de Indenização: valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização, por cobertura contratada.

2.4. Obrigações Previdenciárias: são aquelas especificadas pelas Leis nº 8.212/91 e todas as suas alterações posteriores no que couber, bem como em leis esparsas, as quais dispõem sobre o recolhimento das contribuições devidas a cada categoria de empregado, observando-se as datas e percentuais.

2.5. Obrigações Trabalhistas: entende-se por obrigações trabalhistas as decorrentes do pagamento da contraprestação devida ao empregado pelo seu labor dispensado ao tomador, bem como de seus encargos, sendo a remuneração a que tem direito e todos seus reflexos, conforme determina a legislação em vigor.

2.6. Responsabilidade Subsidiária: é aquela que recai sobre garantias que somente são exigidas quando a principal é insuficiente, ou seja, inadimplente o real empregador - prestador de serviços, aqui denominado tomador, e esgotadas as tentativas de executá-lo, pode-se exigir do segurado o cumprimento das obrigações do réu/tomador, desde que o segurado tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

2.7. Responsabilidade Solidária: é aquela quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento. Assim, nesta situação, o cumprimento da responsabilidade poderá ser exigido de ambos os responsáveis ou de apenas um deles.

3. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

3.1. Expectativa: quando o segurado receber citação(ões) judicial(ais) para apresentar defesa trabalhista e/ou previdenciária, cujo autor/reclamante reivindique crédito de natureza remuneratória ou direito de responsabilidade do tomador, deverá comunicar à Seguradora, tão logo seja citado, enviando cópia(s) da(s) referida(s) citação(ões) e de todo(s) documento(s) juntado(s) aos autos tanto pelo autor/ reclamante como pelo réu/tomador.

3.1.1. Caso ocorra o item 3.1. acima e reste pendente o trânsito em julgado da sentença, o segurado terá seus direitos preservados até decisão definitiva.

3.1.2. Estão cobertas por esta garantia somente as ações trabalhistas distribuídas na Justiça do Trabalho.

3.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação do segurado à seguradora, quando transitada em julgado a ação, com o pagamento dos valores constantes na condenação do segurado.

3.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.2. das Condições Gerais:

a) comprovante(s) de pagamento dos valores citados no item 3.2. desta Cobertura Adicional;

b) certidão(ões) de trânsito em julgado das sentenças proferidas e com os valores homologados;

c) acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário, se houver.

d) guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

e) guias de recolhimento do INSS dos empregados que trabalharam nos serviços contratados;

f) documentos comprobatórios de que o autor/reclamante trabalhou para o réu/tomador no contrato principal dentro do período de vigência da apólice;

g) documento emitido pelo Juízo trabalhista atestando a data da distribuição do feito.

3.3. A Reclamação de Sinistros amparada pela presente cobertura poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos o art. 7º, inciso XXIX da Constituição da República, no que se refere ao Direito do Trabalho.

3.4. Sem prejuízo do disposto no art. 771 do Código Civil, fica acordado que a não formalização da Reclamação do Sinistro dentro do prazo prescricional tornará sem efeito a prévia notificação de Expectativa do Sinistro;

3.5. Caracterização: recebida a notificação, devidamente acompanhada dos documentos citados no item 3.2., a seguradora deverá concluir o processo de regulação de sinistro e emitir o relatório final de regulação de sinistro.

4. Acordos:

4.1. Nas hipóteses, e no momento, em que o segurado tenha intenção de realizar acordos nas ações judiciais cobertas por esta cobertura, o mesmo deverá enviar uma memória de cálculo simples das verbas pleiteadas pelo autor, juntamente com uma estimativa do valor a ser acordado.

4.2. A seguradora, após receber os documentos constantes no item 4.1. e fizer sua análise da situação fático-jurídica, enviará ao segurado em até 20 (vinte) dias da data do recebimento, sua aceitação ao valor proposto, ou apresentará um valor máximo alternativo ou ainda, manifestar-se-á se enviará preposto para audiência, cuja data será devidamente comunicada pelo segurado em tempo hábil.

4.3. Acordos decorrentes das reclamatórias trabalhistas e/ou previdenciárias poderão ser realizados, desde que cumpridos os requisitos dos itens 4.1. e 4.2.

5. Indenização:

5.1. Caracterizado o sinistro na forma descrita no item 3.5., a seguradora indenizará o segurado, por meio de reembolso, até o limite da garantia desta cobertura estabelecido na apólice.

5.2. Não obstante a previsão de Limite Máximo de Indenização por cobertura contratada, em caso de sinistro, fica certo e ajustado que a soma de todas as Indenizações não poderá ultrapassar o Limite Máximo de Garantia, que para os fins desta apólice coincide com a IMPORTÂNCIA SEGURADA descrita no frontispício da apólice.

6. Perda de Direito:

Além das perdas de direito descritas na Cláusula 11 das Condições Gerais, o segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I – não cumprimento por parte do segurado das exigências descritas na Cláusula 3 desta Cobertura Adicional.

II – quando o segurado deixar de apresentar defesa ou perder prazo para interposição de recurso ou for considerado revel nos termos do artigo 844, parágrafo único da Consolidação de Leis do Trabalho ou confessar.

III – se o segurado firmar acordo sem observar o disposto na Cláusula 4 desta Cobertura Adicional ou este não for homologado pelo Poder Judiciário.

7. Riscos Excluídos:

7.1. A presente apólice, de riscos declarados, assegura o cumprimento das obrigações diretas do tomador perante o segurado, especificamente descritas no objeto desta apólice, de acordo com a modalidade de seguro garantia indicada na mesma, não assegurando valores referentes a honorários advocatícios de qualquer espécie, à exceção dos honorários de sucumbência, danos ambientais e lucros cessantes, bem como não assegura riscos referentes a outros ramos ou modalidades de seguro, como também prejuízos decorrentes de decisão condenando o Tomador e/ou Segurado no que se refere a dano moral e/ou dano material, assédio moral ou sexual decorrentes de responsabilidade civil do Tomador e/ou do Segurado e indenizações por acidente de trabalho, em conformidade com a legislação nacional referente ao seguro garantia.

8. Isenção de Responsabilidade da Seguradora:

Sem prejuízo do disposto no item 11 das Condições Gerais, a seguradora ficará isenta de responsabilidade na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

8.1. A inadimplência do tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação deste requisito a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

desta garantia se for constatado que o sinistro ou inadimplemento contratual se enquadra nos termos do inciso VI, do item 11 – Perda de Direito, das Condições Gerais.

9. Disposições Complementares:

9.1. Em hipótese alguma este seguro garantia poderá ser usado pelo tomador para garanti-lo em juízo, ou ainda ser chamado em juízo, para fazer frente a prejuízos a terceiros ou para compelir a seguradora ao pagamento de qualquer valor diretamente ao Reclamante.

10. Ratificação:

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

II - COBERTURA ADICIONAL 2: OBRIGAÇÕES FISCAIS E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS

1. Objeto:

1.1. Esta cobertura adicional tem por objeto garantir exclusivamente ao segurado, até o limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos diretos comprovadamente sofridos em relação às obrigações fiscais e encargos tributários de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, em que haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente ou solidariamente e que os valores tenham sido pagos por este, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário.

1.2. No que diz respeito à subsidiariedade e/ou a solidariedade, a responsabilidade do segurado será referente às obrigações fiscais e encargos tributários oriundos do contrato principal objeto desta garantia, ocorridas dentro do período de vigência da apólice. Consequentemente, a responsabilidade da seguradora será relativa ao período de vigência da apólice e desde que o débito fiscal e/ou tributário seja decorrente unicamente do lapso temporal garantido.

2. Definições:

Definem-se, para efeito desta cobertura adicional:

2.1. Autor: A Receita das esferas Federal, Estadual e Municipal, representado por suas respectivas procuradorias.

2.2. Limite Máximo de Indenização: valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização, por cobertura contratada.

2.3. Responsabilidade Subsidiária: é aquela que recai sobre garantias que somente são exigidas quando a principal é insuficiente, ou seja, inadimplente o real devedor, aqui denominado tomador, e esgotadas as tentativas de executá-lo, pode-se exigir do segurado o cumprimento das obrigações do réu/tomador, desde que o segurado tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

2.4. Responsabilidade Solidária: é aquela quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento. Assim, nesta situação, o cumprimento da responsabilidade poderá ser exigido de ambos os responsáveis ou de apenas um deles.

2.5. Obrigações Fiscais: são as obrigações legais tributárias de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que o contribuinte (pessoa física ou jurídica) deve recolher aos cofres públicos, em moeda nacional. Para fins de esclarecimento, a definição de Obrigações Fiscais prevista neste clausulado corresponde somente ao principal relativo aos tributos existentes no Brasil (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e as contribuições especiais) e, em conformidade com o Código Tributário Nacional (o artigo 3º define que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada).

2.6. Encargos Tributário: são as despesas de multa (moratória, de ofício e isolada), juros moratórios decorrentes do atraso no pagamento do tributo, autuações tributárias e relativas aos processos judiciais ou administrativos e que são pagas à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios posteriormente ao vencimento do tributo. Não inclui nesta definição os valores correspondentes às custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, periciais e quaisquer outras despesas incorridas pelo contribuinte decorrente de suas Obrigações Fiscais.

2.7 Riscos Declarados: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento.

3. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

3.1. Expectativa: quando o segurado receber citação(ões) judicial(ais) para apresentar defesa em processo, cujo autor reivindique crédito de natureza tributária e/ou fiscal de responsabilidade do tomador, deverá comunicar à seguradora, tão logo seja citado, enviando cópia(s) da(s) referida(s) citação(ões) e de todo(s) documento(s) juntado(s) aos autos.

3.1.1. Caso ocorra o item 3.1. acima e reste pendente o trânsito em julgado da sentença, o segurado terá seus direitos preservados até decisão definitiva.

3.1.2. Estão cobertas por esta garantia somente as obrigações fiscais e os encargos tributários oriundos do contrato principal.

3.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.2. das Condições Gerais:

a) comprovante(s) de pagamento dos valores citados no item 3.2. desta Cobertura Adicional;

b) certidão(ões) de trânsito em julgado das sentenças proferidas e com os valores homologados;

c) acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário, se houver.

d) documento emitido pelo órgão julgador atestando a data da distribuição do feito.

3.3. Sem prejuízo do disposto no art. 771 do Código Civil, fica acordado que a não formalização da Reclamação do Sinistro dentro do prazo prescricional tornará sem efeito a prévia notificação de Expectativa do Sinistro;

3.4. Caracterização: recebida à notificação, devidamente acompanhada dos documentos citados no item 3.2.1., a Seguradora deverá concluir o processo de regulação de sinistro e emitir o relatório final de regulação de sinistro.

4. Acordos:

4.1. Nas hipóteses, e no momento, em que o segurado tenha intenção de realizar acordos nas ações judiciais cobertas por esta cobertura, o mesmo deverá enviar uma memória de cálculo simples dos créditos pleiteados pelo autor, juntamente com uma estimativa do valor a ser acordado.

4.3. Acordos decorrentes das ações fiscais e tributárias poderão ser realizados, desde que cumpridos os requisitos dos itens 4.1. e 4.2.

5. Indenização:

5.1. Caracterizado o sinistro na forma descrita no item 3.4., a seguradora indenizará o segurado, por meio de reembolso, até o limite máximo de indenização estabelecido na apólice.

6. Perda de Direito:

Além das perdas de direito descritas na Cláusula 11 das Condições Gerais, o segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I – não cumprimento por parte do segurado das exigências descritas na Cláusula 3 desta Cobertura Adicional.

II – quando o segurado deixar de apresentar defesa ou perder prazo para interposição de recurso ou for considerado revel no processo.

III – se o segurado firmar acordo sem a prévia anuência da seguradora ou este não for homologado pelo Poder Judiciário.

7. Riscos Excluídos:

8. Isenção de Responsabilidade da Seguradora:

Sem prejuízo do disposto no item 11 das Condições Gerais, a seguradora ficará isenta de responsabilidade na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

8.1. A inadimplência do tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação deste requisito a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

8.2. A validade/cobertura deste documento está condicionada à aceitação/não oposição do segurado em relação a todos os seus termos. Ao aceitar este documento o segurado concorda que a seguradora não terá responsabilidade de indenizar reclamação quanto à cobertura desta garantia se for constatado que o sinistro ou inadimplemento contratual se enquadra nos termos do inciso VI, do item 11 – Perda de Direito, das Condições Gerais.

9. Disposições Complementares:

9.1. Em hipótese alguma este Seguro Garantia poderá ser usado pelo tomador para garanti-lo em juízo, ou ainda ser chamado em juízo, para fazer frente a prejuízos a terceiros ou para compelir a seguradora ao pagamento de qualquer valor diretamente ao Reclamante.

10. Ratificação:

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

Document Metadata

Table of Contents

SEGURO GARANTIA – SEGURADO: SETOR PRIVADO

Document Metadata