Common use of Requisitos Externos Clause in Contracts

Requisitos Externos. 4.2.2.4.1 Os serviços desempenhados pela Contratada deverão respeitar no que couber, as normas e procedimentos de Segurança da Informação em vigor no ambiente operacional do PJERJ e, ainda, os seguintes dispositivos legais: a) Lei nº 8.666/93666, de 21 de junho de 1993: institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; b) Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991: dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências; c) Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002: institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; d) Decreto 7.174 de 12 de maio de 2010: regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União; e) Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997: dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; f) Decreto 10.024/2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. g) Decreto 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; h) Decreto estadual 46.751/2019 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. i) Instrução Normativa 04/2010 SLTI/MPOG; j) Resolução CNJ nº 90 / 2009: Dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário. k) Resolução CNJ nº 182 / 2013: Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). l) Acórdão Plenário TCU 1.603/2008: Levantamento de auditoria. Situação da governança de tecnologia da informação -TI na administração pública federal. Ausência de planejamento estratégico institucional. Deficiência na estrutura de pessoal. Tratamento inadequado à confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações. Recomendações. m) ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ TCU 2308/2010: Recomendação ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ. n) Nota Técnica n.º 01/2008– SEFTI/TCU: Uso do Pregão para aquisição de bens e serviços de TI. o) Nota Técnica nº 02/2008 – SEFTI/TCU: Uso do Pregão para aquisição de bens e serviços de Tecnologia de Informação. p) Ato Normativo 10/2018 – Estabelece o processo de contratação de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. q) Ato Normativo 03/2019 - Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade pregão, nas formas presencial e eletrônica, e dá outras providências e Art.76. O disposto neste Ato Normativo aplica-se, no que couber e com as adequações que se fizerem necessárias, a quaisquer das modalidades de licitação, às inexigibilidades e dispensas de licitação, previstas na Lei nº 8.666/93. r) Ato Normativo 08/2019 – Estabelece as normas para Gestão de Segurança da Informação (GSI) do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4.2.2.4.2 Deverá ser mantida a confidencialidade das informações referentes ao processo de contratação, bem como aquelas obtidas em razão da execução do Contrato ou prestação da garantia. 4.2.2.4.3 Deverá ser provida a identificação prévia de prestadores de serviço que tenham necessidade de entrar nas dependências do PJERJ em razão da execução do Contrato ou prestação da garantia.

Requisitos Externos. 4.2.2.4.1 Os serviços desempenhados pela Contratada deverão respeitar no que couber5.5.1.A solução deve estar de acordo com as seguintes normas, as normas e procedimentos de Segurança da Informação em vigor no ambiente operacional do PJERJ e, ainda, os seguintes dispositivos legaispadrões ou políticas: a) Lei 5.5.1.1. Resolução nº 8.666/93666468, de 21 de junho de 1993: institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; b) Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991: dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências; c) Lei nº 10.520, de 17 15 de julho de 2002: institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; d) Decreto 7.174 de 12 de maio de 2010: regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União; e) Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997: dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; f) Decreto 10.024/2019 2022 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. g) Decreto 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; h) Decreto estadual 46.751/2019 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. i) Instrução Normativa 04/2010 SLTI/MPOG; j) Resolução CNJ nº 90 / 2009: Dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário. k) Resolução CNJ nº 182 / 2013CNJ: Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Justiça 5.5.1.2. Instrução normativa SGDME Nº5, de 11 de janeiro de 2021: Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de TIC. l) Acórdão Plenário TCU 1.603/20085.5.1.3. Lei Nº 14,133, de 1º abril de 2021: Levantamento Esta Lei estabelece normas gerais de auditorialicitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 5.5.1.4. Situação Portaria SGD ME Nº 5.651, de 28 de junho de 2022: Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da governança de tecnologia da informação -TI na administração pública federal. Ausência de planejamento estratégico institucional. Deficiência na estrutura de pessoal. Tratamento inadequado à confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações. RecomendaçõesInformação - SISP do Poder Executivo Federal. m) ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ TCU 2308/20105.5.1.5. Instrução normativa SEGES Nº 58, de 8 de agosto de 2022: Recomendação ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ. n) Nota Técnica n.º 01/2008– SEFTI/TCU: Uso do Pregão Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços de TIe obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. o) Nota Técnica 5.5.1.6. Instrução Normativa SGD/ME nº 02/2008 – SEFTI/TCU94, de 23 de dezembro de 2022: Uso do Pregão para aquisição de bens e serviços de Tecnologia de Informação. p) Ato Normativo 10/2018 – Estabelece Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Tribunal Sistema de Justiça do Estado do Rio Administração dos Recursos de Janeiro e dá outras providências. q) Ato Normativo 03/2019 Tecnologia da Informação - Disciplina, no âmbito SISP do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade pregão, nas formas presencial e eletrônica, e dá outras providências e Art.76. O disposto neste Ato Normativo aplica-se, no que couber e com as adequações que se fizerem necessárias, a quaisquer das modalidades de licitação, às inexigibilidades e dispensas de licitação, previstas na Lei nº 8.666/93Executivo Federal. r) Ato Normativo 08/2019 – Estabelece as normas para Gestão de Segurança da Informação (GSI) do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4.2.2.4.2 Deverá ser mantida a confidencialidade das informações referentes ao processo de contratação, bem como aquelas obtidas em razão da execução do Contrato ou prestação da garantia. 4.2.2.4.3 Deverá ser provida a identificação prévia de prestadores de serviço que tenham necessidade de entrar nas dependências do PJERJ em razão da execução do Contrato ou prestação da garantia.