Requisitos Externos. 4.3.1 Os serviços contratados deverão respeitar no que couber, as normas e procedimentos de Segurança da Informação em vigor no ambiente operacional do PJERJ e, ainda, os seguintes dispositivos legais: a) Lei Federal 8.666/93; b) Ato Normativo PJERJ n.º 9/2010; c) Ato Normativo PJERJ n.º 6/2014; d) Ato Normativo PJERJ n.º 10/2018; e) Ato Normativo PJERJ n.º 8/2019; f) Ato Executivo PJERJ 4501/2013; g) Resolução CNJ 182/2013.
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Sources: Service Agreement
Requisitos Externos. 4.3.1 4.6.1 Os serviços contratados deverão respeitar no que couber, as normas e procedimentos de Segurança segurança da Informação em vigor no ambiente operacional do PJERJ e, ainda, os seguintes dispositivos legais:
a) a. Lei Federal nº 8.666/93;
b) b. Ato Normativo PJERJ n.º nº 9/2010;
c) c. Ato Normativo PJERJ n.º nº 6/2014;
d) d. Ato Normativo PJERJ n.º nº 10/2018;
e) e. Ato Normativo PJERJ n.º 8/2019nº 3/2019;
f) Ato Executivo PJERJ 4501/2013;
g) Resolução CNJ 182/2013.
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Sources: Acquisition Agreement