Common use of Regime Clause in Contracts

Regime. 1 — O concurso limitado por prévia qualificação rege- -se, com as necessárias adaptações, pelas disposições que regulam o concurso público, em tudo o que não esteja especialmente previsto nos artigos seguintes. 2 — Ao concurso limitado por prévia qualificação não é aplicável o disposto nos artigos 149.º a 161.º

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Sources: Código Dos Contratos Públicos (Ccp), Código Dos Contratos Públicos (Ccp)