Common use of Regime Clause in Contracts

Regime. O procedimento de diálogo concorrencial rege-se, com as necessárias adaptações, pelas disposições que regulam o concurso limitado por prévia qualificação, em tudo o que não esteja especialmente previsto nos artigos seguintes.

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Sources: Código Dos Contratos Públicos, Código Dos Contratos Públicos