{"component": "clause", "props": {"groups": [{"size": 4, "snippet_links": [{"key": "servi\u00e7o-cloud", "type": "definition", "offset": [18, 31]}, {"key": "m\u00e9trica-de-uso", "type": "definition", "offset": [58, 72]}, {"key": "formul\u00e1rio-de-pedido", "type": "definition", "offset": [172, 192]}, {"key": "sap-commerce", "type": "clause", "offset": [198, 210]}], "snippet": "As Assinaturas do Servi\u00e7o Cloud que utilizam Pedidos como M\u00e9trica de Uso s\u00e3o medidas em unidades de 50.000 Pedidos por ano de contrato. A unidade inicial \u00e9 identificada no Formul\u00e1rio de Pedido como SAP Commerce Cloud, edi\u00e7\u00e3o padr\u00e3o, pedidos, acesso ou SAP Commerce Cloud, edi\u00e7\u00e3o profissional, pedidos, acesso.", "samples": [{"hash": "kl6M2hyKT4g", "uri": "/pt/contracts/kl6M2hyKT4g#pedidos", "label": "Sap Commerce Cloud Termos E Condi\u00e7\u00f5es Suplementares", "score": 30.8117411083, "published": true}, {"hash": "bLyQJnujm6d", "uri": "/pt/contracts/bLyQJnujm6d#pedidos", "label": "Sap Commerce Cloud Termos E Condi\u00e7\u00f5es Suplementares", "score": 30.3546007224, "published": true}], "hash": "68c1209d2d362c58f1e316936a68f93e", "id": 1}, {"size": 2, "snippet_links": [{"key": "as-partes", "type": "clause", "offset": [0, 9]}], "snippet": "As partes podem efetuar um ou mais Pedidos sob este Contrato. Cada Pedido vincula as partes e ser\u00e1 regido pelos termos deste UCA e de todos os Termos Suplementares aplic\u00e1veis.", "samples": [{"hash": "e7H2SspoTBc", "uri": "/pt/contracts/e7H2SspoTBc#pedidos", "label": "Universal Customer Agreement", "score": 27.6351813826, "published": true}, {"hash": "7Z8oJdijbki", "uri": "/pt/contracts/7Z8oJdijbki#pedidos", "label": "Universal Customer Agreement", "score": 26.787816564, "published": true}], "hash": "f833362624c4193b068f3cd240630497", "id": 2}, {"size": 2, "snippet_links": [{"key": "do-fornecedor", "type": "clause", "offset": [324, 337]}], "snippet": "Ao apresentar um pedido ao Fornecedor, o Comprador concorda que estar\u00e1 sujeito ao disposto nessas Condi\u00e7\u00f5es em sua integralidade. Todos os pedidos ser\u00e3o compromissos de boa-f\u00e9, com pre\u00e7os e quantidades definitivas e datas de remessa mutuamente acordadas. Nenhum pedido, seja ele apresentado ou n\u00e3o em resposta a uma cota\u00e7\u00e3o do Fornecedor, vincular\u00e1 o Fornecedor at\u00e9 que este o aceite por escrito.", "samples": [{"hash": "2pnNwuq5jev", "uri": "/pt/contracts/2pnNwuq5jev#pedidos", "label": "Terms and Conditions of Sale and Supply", "score": 20.7486321014, "published": true}, {"hash": "lKL7rD8dZWw", "uri": "/pt/contracts/lKL7rD8dZWw#pedidos", "label": "Termos E Condi\u00e7\u00f5es De Venda", "score": 20.1834360027, "published": true}], "hash": "888b8b8e8bec6619252f7be2a0c08404", "id": 3}, {"size": 2, "snippet_links": [{"key": "relat\u00f3rio-t\u00e9cnico", "type": "definition", "offset": [79, 96]}, {"key": "das-elei\u00e7\u00f5es", "type": "clause", "offset": [338, 350]}, {"key": "dos-requisitos", "type": "clause", "offset": [436, 450]}, {"key": "plano-de-trabalho", "type": "definition", "offset": [566, 583]}, {"key": "da-resolu\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [593, 605]}, {"key": "das-partes", "type": "definition", "offset": [842, 852]}, {"key": "comiss\u00e3o-t\u00e9cnica", "type": "definition", "offset": [924, 940]}, {"key": "sistemas-de-informa\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [1069, 1091]}, {"key": "da-justi\u00e7a", "type": "clause", "offset": [1224, 1234]}, {"key": "dos-trabalhos", "type": "clause", "offset": [1292, 1305]}, {"key": "de-julgamento", "type": "clause", "offset": [1980, 1993]}], "snippet": "98. Ante todo o exposto, m\u00e1xime em raz\u00e3o das h\u00edgidas conclus\u00f5es verificadas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico de auditoria emitido pela qualificada equipe do Instituto Voto Legal \u2013 IVL contratada pelo Partido Liberal, que aponta desconformidades irrepar\u00e1veis de mau funcionamento das urnas eletr\u00f4nicas, de forma a macular o resultado do Segundo Turno das Elei\u00e7\u00f5es de 2022, requer-se:\ni. O recebimento da presente Representa\u00e7\u00e3o, ante o preenchimento dos requisitos previstos no ordenamento jur\u00eddico de reg\u00eancia, inclusive com apresenta\u00e7\u00e3o de fundamentos e provas id\u00f4neas, al\u00e9m de plano de trabalho (art. 51 da Resolu\u00e7\u00e3o 23.673/2021), sua autua\u00e7\u00e3o e livre distribui\u00e7\u00e3o a um dos Ministros desse e. Tribunal Superior Eleitoral;\nii. A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral para tomar ci\u00eancia e atuar no feito na qualidade de custos legis;\niii. A intima\u00e7\u00e3o das Partes indicadas no polo passivo para o efetivo contradit\u00f3rio;\niv. Cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Independente de Verifica\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, formada por profissionais especializados, com not\u00f3rio saber t\u00e9cnico em auditoria de sistemas de informa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de arquivos de log de sistemas, que n\u00e3o sejam filiados a qualquer partido pol\u00edtico e nem sejam servidores ou colaboradores da Justi\u00e7a Eleitoral, a fim de que se garanta a total transpar\u00eancia dos trabalhos de verifica\u00e7\u00e3o.\nv. Ao final, que sejam invalidados os votos decorrentes das urnas em que comprovadas as desconformidades irrepar\u00e1veis de mau funcionamento (modelos UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015), sendo determinadas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas e jur\u00eddicas devidas com rela\u00e7\u00e3o ao resultado do Segundo Turno das Elei\u00e7\u00f5es de 2022.\n99. Pede, ainda, que todas as publica\u00e7\u00f5es relativas ao presente feito sejam realizadas em nome do advogado Dr. \u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587 \u2587\u2587\u2587\u2587 \u2587\u2587\u2587\u2587\u2587 \u2587\u2587 \u2587\u2587\u2587\u2587\u2587, OAB/DF 12.330, sob pena de nulidade.\n100. Cumpre frisar, por derradeiro, que a defesa dos Requerentes manifesta, neste ato, o interesse em realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral quando a a\u00e7\u00e3o for levada \u00e0 sess\u00e3o de julgamento e, para tanto, elabora pr\u00e9vio e expresso requerimento, no sentido de que seja notificado com anteced\u00eancia legal da referida sess\u00e3o.", "samples": [{"hash": "2gSltMXuiGG", "uri": "/pt/contracts/2gSltMXuiGG#pedidos", "label": "Legal Petition", "score": 25.4449007529, "published": true}], "hash": "56c1a3d5bfd59398479d84215586ced2", "id": 4}, {"size": 2, "snippet_links": [{"key": "a-aceita\u00e7\u00e3o", "type": "definition", "offset": [16, 27]}, {"key": "transmiss\u00e3o-eletr\u00f4nica-de-dados", "type": "clause", "offset": [137, 168]}, {"key": "as-partes", "type": "clause", "offset": [326, 335]}, {"key": "da-sazonalidade", "type": "clause", "offset": [501, 516]}, {"key": "da-produ\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [517, 528]}, {"key": "data-de-entrega", "type": "clause", "offset": [691, 706]}, {"key": "execu\u00e7\u00e3o-do-programa", "type": "clause", "offset": [796, 816]}, {"key": "meio-f\u00edsico", "type": "clause", "offset": [1072, 1083]}, {"key": "pelo-fornecedor", "type": "clause", "offset": [1122, 1137]}, {"key": "do-recebimento", "type": "clause", "offset": [1191, 1205]}, {"key": "do-fornecedor", "type": "clause", "offset": [1275, 1288]}, {"key": "per\u00edodo-de", "type": "definition", "offset": [1366, 1376]}, {"key": "das-condi\u00e7\u00f5es", "type": "clause", "offset": [1413, 1426]}, {"key": "do-pedido", "type": "clause", "offset": [1728, 1737]}, {"key": "o-direito", "type": "clause", "offset": [1763, 1772]}, {"key": "dos-itens", "type": "clause", "offset": [1822, 1831]}, {"key": "o-contrato", "type": "clause", "offset": [1866, 1876]}, {"key": "prazos-de-entrega", "type": "clause", "offset": [2068, 2085]}], "snippet": "3.1 Os pedidos, a aceita\u00e7\u00e3o e as chamadas de entrega, bem como altera\u00e7\u00f5es e aditivos, dever\u00e3o ser feitos por escrito, fisicamente ou por transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de dados.\n3.2 Os pedidos para efeitos do presente Contrato, poder\u00e3o ser realizados pela SELZER de 2 (duas) maneiras:\n(i) Por pedidos fechados, que s\u00e3o \u00e0queles em que as partes estabelecer\u00e3o uma programa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o e entrega ao longo de um per\u00edodo determinado, ou;\n(ii) Por pedidos abertos, onde o consumo padr\u00e3o dos suprimentos dependem da sazonalidade da produ\u00e7\u00e3o e/ou aftermarket.\n3.3 Em casos de pedidos abertos realizados pela SELZER ser\u00e3o indicados os suprimentos solicitados, bem como as condi\u00e7\u00f5es de compra (quantidade, data de entrega, frete, recebimento, etc.) de modo a estabelecer de forma eficaz, a ordem Entrega e/ou a Execu\u00e7\u00e3o do programa.\n3.4 Em caso de PROGRAMA DE ENTREGA ser\u00e3o especificadas as quantidades indicadas para os meses seguintes, entretanto, tal especifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 meramente uma refer\u00eancia e sem qualquer obriga\u00e7\u00e3o de compra pela SELZER.\n3.5 O pedido enviado atrav\u00e9s de qualquer meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico ser\u00e1 considerado aceito pelo FORNECEDOR caso n\u00e3o seja rejeitado no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento, ou pela simples execu\u00e7\u00e3o da ordem pelo FORNECEDOR.\n3.6 As propostas do FORNECEDOR, no que concernem aos pedidos ser\u00e3o consideradas firmes e vinculantes por um per\u00edodo de 6 (seis) meses.\n3.7 Qualquer desvio das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Pedido somente ser\u00e1 v\u00e1lido se o FORNECEDOR o apontar expressamente e a SELZER confirm\u00e1-lo por escrito. Do mesmo modo, a confirma\u00e7\u00e3o por escrito pela SELZER ser\u00e1 necess\u00e1ria, caso servi\u00e7os suplementares ou divergentes (adicionais/parciais) sejam exigidos pela SELZER durante a execu\u00e7\u00e3o do Pedido.\n3.8 A SELZER reserva-se o direito de solicitar altera\u00e7\u00f5es no desenho e na execu\u00e7\u00e3o dos itens do Pedido mesmo uma vez celebrado o Contrato, desde que estas respeitem a capacidade do FORNECEDOR. Nessas circunst\u00e2ncias, os efeitos dever\u00e3o ser considerados adequadamente, em particular com respeito a aumentos ou redu\u00e7\u00f5es de custos e prazos de entrega.", "samples": [{"hash": "2Cw0qlhbwlg", "uri": "/pt/contracts/2Cw0qlhbwlg#pedidos", "label": "Condi\u00e7\u00f5es Gerais De Compras", "score": 24.3525693203, "published": true}], "hash": "f5cf4e6f1216f91f4547afca17455c30", "id": 5}, {"size": 2, "snippet_links": [{"key": "pedido-de-compra", "type": "clause", "offset": [20, 36]}, {"key": "das-partes", "type": "definition", "offset": [279, 289]}, {"key": "pelo-fornecedor", "type": "clause", "offset": [324, 339]}, {"key": "presta\u00e7\u00e3o-dos-servi\u00e7os", "type": "definition", "offset": [422, 444]}, {"key": "condi\u00e7\u00f5es-gerais", "type": "definition", "offset": [537, 553]}, {"key": "o-prazo", "type": "clause", "offset": [599, 606]}], "snippet": "3.1 Todo e qualquer Pedido de Compra (o \"Pedido\u201d) somente ter\u00e1 validade se tiver sido feito por escrito e emitido pelo departamento de compras da Clarios. As altera\u00e7\u00f5es ao \u201cPedido\u201d somente ser\u00e3o v\u00e1lidas se tiverem sido feitas por escrito e mediante acordo expresso e por escrito das Partes.\n3.2 Recebido e aceito o \u201cPedido\u201d pelo Fornecedor, de forma expressa ou t\u00e1cita, este dever\u00e1 garantir a entrega da mercadoria e/ou a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, respeitando todas as condi\u00e7\u00f5es expressas no \u201cPedido\u201d, bem como estabelecidas nas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais.\n3.3 Recebida as mercadorias, a Clarios ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias para comunicar, por escrito, quaisquer avarias aparentes constatadas nas mercadorias entregues pelo Fornecedor. Problemas de qualidade/quantidade verificados posteriormente pela Clarios seguir\u00e3o o disposto nas Cl\u00e1usulas 6 e 7 a seguir. Carlos C\u00f4mitre, n\u00ba 540, salas 61 a 68 \u2013 District of \u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587, \u2587\u2587\u2587 \u2587\u2587.\u2587\u2587\u2587-\u2587\u2587\u2587, or branches, all called \u201cClarios\u201d and its supplier(s) (the \u201cSupplier\"). Clarios and Supplier are jointly referred to as \"Parties\" and individually as \u201cParty\u201d.", "samples": [{"hash": "lIKQ3OJdUMS", "uri": "/pt/contracts/lIKQ3OJdUMS#pedidos", "label": "Condi\u00e7\u00f5es Gerais De Fornecimento", "score": 26.3524982888, "published": true}], "hash": "8e55369229f8eaad2b6b716376927ae4", "id": 6}, {"size": 2, "snippet_links": [{"key": "as-partes", "type": "clause", "offset": [78, 87]}, {"key": "da-contrata\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [116, 130]}, {"key": "de-trabalho", "type": "definition", "offset": [417, 428]}, {"key": "acordo-de-n\u00edvel-de-servi\u00e7o", "type": "definition", "offset": [460, 486]}], "snippet": "Pedido\" significa a ordem aceita, incluindo todos os materiais de suporte que as partes identificam como integrante da contrata\u00e7\u00e3o, seja em instrumento anexo ou por refer\u00eancia (\"material de suporte\"). Material de suporte pode incluir, por exemplo, lista de produtos, especifica\u00e7\u00f5es de hardware ou software, descri\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o padr\u00e3o ou especificamente negociado, as fichas de dados e seus suplementos, e descritos de trabalho (SOW), garantias asseguradas e acordo de n\u00edvel de servi\u00e7o (SLA), e que podem estar dispon\u00edveis para o Cliente em c\u00f3pia impressa ou via acesso ao site designado pela HP.", "samples": [{"hash": "bAcSsD3gq1u", "uri": "/pt/contracts/bAcSsD3gq1u#pedidos", "label": "Sales Contracts", "score": 22.3826146475, "published": true}], "hash": "3c94cc45a494f119a860e26777a08d97", "id": 7}, {"size": 2, "snippet_links": [{"key": "impugna\u00e7\u00e3o-ao-edital", "type": "definition", "offset": [58, 78]}, {"key": "concorr\u00eancia-p\u00fablica", "type": "clause", "offset": [82, 102]}, {"key": "no-m\u00e9rito", "type": "clause", "offset": [201, 210]}, {"key": "instrumento-convocat\u00f3rio", "type": "definition", "offset": [259, 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"lei-federal", "type": "clause", "offset": [1228, 1239]}, {"key": "viabilidade-t\u00e9cnica", "type": "clause", "offset": [1339, 1358]}, {"key": "da-presta\u00e7\u00e3o-dos-servi\u00e7os", "type": "clause", "offset": [1393, 1418]}, {"key": "plano-municipal-de-saneamento-b\u00e1sico", "type": "definition", "offset": [1461, 1497]}, {"key": "do-saneamento", "type": "clause", "offset": [1690, 1703]}, {"key": "controle-de-perdas", "type": "clause", "offset": [1802, 1820]}, {"key": "\u00e1gua-tratada", "type": "definition", "offset": [1840, 1852]}, {"key": "uso-racional-da-\u00e1gua", "type": "clause", "offset": [1887, 1907]}, {"key": "outros-recursos-naturais", "type": "clause", "offset": [1925, 1949]}, {"key": "da-minuta-de-contrato", "type": "clause", "offset": [2125, 2146]}, {"key": "do-reequil\u00edbrio-econ\u00f4mico", "type": "clause", "offset": [2191, 2216]}, {"key": "do-munic\u00edpio", "type": "clause", "offset": [2272, 2284]}, {"key": "da-\u00e1rea-de-abrang\u00eancia", "type": "clause", "offset": [2314, 2336]}, {"key": "dos-valores", "type": "clause", "offset": [2975, 2986]}], "snippet": "Pelo exposto, a Impugnante requer seja acatada a presente Impugna\u00e7\u00e3o ao Edital da CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 08/2022, porque preenchidos os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, e, no m\u00e9rito, acolhidas as inclusas raz\u00f5es, para retificar o instrumento convocat\u00f3rio do seguinte modo:\n(i) como condi\u00e7\u00e3o de validade do projeto, seja apresentada e acostada ao instrumento convocat\u00f3rio, a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo da Microrregi\u00e3o do Extremo Sul para que o Munic\u00edpio de Eun\u00e1polis possa, isoladamente, conceder os servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, a partir do que preceituado no artigo 9\u00ba, inciso VII, da Lei Complementar n\u00ba 48, de 10 de junho de 2019, do Estado da Bahia\n(ii) seja alterado o item 10 do Edital, de modo que o valor da contrata\u00e7\u00e3o corresponda \u00e0 soma das receitas esperadas ao longo do per\u00edodo da concess\u00e3o;\n(iii) seja alterado o item 24, \u2018b\u2019, do Edital, para que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no certame se restrinja \u00e0s empresas suspensas temporariamente e impedidas de contratar com o Munic\u00edpio de Eun\u00e1polis;\n(iv) seja alterado o item 31 do Edital, de modo a se admitir a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em c\u00f3pia simples, tal como autoriza a Lei Federal 13.726/2018;\n(v) sejam elaborados, OU se j\u00e1 o foram, sejam apresentados os estudos que comprovem a viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mico-financeira e ambiental da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, seja no Edital, seus anexos, ou mesmo no Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico, para adequa\u00e7\u00e3o ao previsto no artigo 11, inciso II, do Novo Marco Legal do\n(vi) sejam inclu\u00eddas, na minuta de contrato, as metas previstas nos artIgos 10-A e 11, inc. II, do Novo Marco Legal do Saneamento, quais sejam as \u201cmetas progressivas e graduais de expans\u00e3o dos servi\u00e7os, de redu\u00e7\u00e3o progressiva e controle de perdas na distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua tratada, de qualidade, de efici\u00eancia e de uso racional da \u00e1gua, da energia e de outros recursos naturais\u201d;\n(vii) seja retificada a Minuta de Contrato de modo a trazer as previs\u00f5es contidas nos artigos 9\u00ba, \u00a75\u00ba, e 23, inc. XIII, da Lei 8.987/95;\n(viii) seja alterado o item 21.3.1. da Minuta de Contrato, de modo a prever a necessidade de promo\u00e7\u00e3o do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro na hip\u00f3tese de incorpora\u00e7\u00e3o de outras \u00e1reas do munic\u00edpio de Eun\u00e1polis, n\u00e3o constantes da \u00c1rea de Abrang\u00eancia;\n(ix) sejam alteradas as san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias em percentual fixo, conforme item 27.5. da Minuta de Contrato, de modo a compatibiliz\u00e1-las com a gravidade do ato e subjetividade do agente, conforme grada\u00e7\u00e3o contida no item 27.2;\n(x) seja alterado o item 34.5. da Minuta de Contrato, de modo a garantir a indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em parcela \u00fanica \u00e0 Concession\u00e1ria, nos termos do artigo 42, \u00a75\u00ba, da Lei 11.445/07 c/c artigo 36 da Lei Geral de Concess\u00f5es;\n(xi) seja retificado, de modo a informar, no item 46.3 da Minuta de Contrato, a anu\u00eancia da atual prestadora dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio do munic\u00edpio de Eun\u00e1polis, de percep\u00e7\u00e3o dos valores indenizat\u00f3rios de forma parcelada.", "samples": [{"hash": "dDcw9WvYjxN", "uri": "/pt/contracts/dDcw9WvYjxN#pedidos", "label": "Impugna\u00e7\u00e3o De Edital", "score": 31.5277789657, "published": true}], "hash": "2551c9fb5787d5dc69dfb3973130472c", "id": 8}, {"size": 1, "snippet_links": [{"key": "dos-recursos-administrativos", "type": "clause", "offset": [66, 94]}], "snippet": "Diante do exposto, preliminarmente, a Recorrida REQUER a rejei\u00e7\u00e3o dos recursos administrativos apresentados pelas empresas E. 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