Common use of Natureza do Objeto Clause in Contracts

Natureza do Objeto. O objeto a ser contratado possui características comuns e usuais de bens e serviços encontradas atualmente no mercado de TIC, podendo ser classificado como “bem comum” no conceito estabelecido pelo art. 6º, inciso XIII da Lei n. 14.133/21.

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Sources: Termo De Referência, Contract for the Acquisition of Video Monitors With Warranty and Technical Support, Contract for the Acquisition of High Performance Computers With Warranty and on Site Technical Support