{"component": "clause", "props": {"groups": [{"snippet": "45.1 Observados os crit\u00e9rios previstos na Cl\u00e1usula 44, as multas aplicadas em decorr\u00eancia do CONTRATO dever\u00e3o observar o previsto nesta Cl\u00e1usula.\n45.2 O valor acumulado das multas, inclusive as multas di\u00e1rias, aplicadas \u00e0 CONCESSION\u00c1RIA ser\u00e1 de no m\u00e1ximo 30% (trinta por cento) do valor da INDENIZA\u00c7\u00c3O 2, considerando-se para tanto as multas n\u00e3o pass\u00edveis de recurso na esfera administrativa.\n45.2.1 Para o c\u00e1lculo do valor m\u00e1ximo de multas indicado na Subcl\u00e1usula 45.2, dever\u00e1 ser utilizado como refer\u00eancia o valor da INDENIZA\u00c7\u00c3O 2, no momento da emiss\u00e3o do TERMO DE RECEBIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MODERNIZADA E EFICIENTIZADA, reajustado pelo FATOR DE REAJUSTE e considerando IAL e IDL igual a 1 (um).\n45.3 As multas n\u00e3o ter\u00e3o car\u00e1ter compensat\u00f3rio ou indenizat\u00f3rio, e n\u00e3o se confundem com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00cdNDICE DE DESEMPENHO GERAL para c\u00e1lculo da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL EFETIVA.\n45.4 As import\u00e2ncias pecuni\u00e1rias resultantes da aplica\u00e7\u00e3o das multas ser\u00e3o destinadas ao PODER CONCEDENTE.\n45.5 As multas poder\u00e3o ter aplica\u00e7\u00e3o cumulativa com as demais penalidades previstas no CONTRATO ou legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\n45.6 Sem preju\u00edzo de outros comportamentos pass\u00edveis de reprimenda por san\u00e7\u00e3o, a CONCESSION\u00c1RIA responder\u00e1 por:\ni. multa di\u00e1ria de 1% (um por cento) do valor da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL OFERTADA, atualizada pelo FATOR DE REAJUSTE, por atraso no cumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o anterior ao in\u00edcio da FASE I;\nii. multa di\u00e1ria de 1% (um por cento) do valor da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL OFERTADA, atualizada pelo FATOR DE REAJUSTE, por descumprimento do dever de manuten\u00e7\u00e3o dos BENS REVERS\u00cdVEIS;\niii. multa di\u00e1ria de 1% (um por cento) do valor da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL OFERTADA, atualizada pelo FATOR DE REAJUSTE, em fun\u00e7\u00e3o do descumprimento do prazo previsto para entrega da POL\u00cdTICA DE TRANSA\u00c7\u00d5ES COM PARTES RELACIONADAS e do Programa de Compliance;\niv. multa di\u00e1ria de 2% (dois por cento) do valor da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL OFERTADA, atualizada pelo FATOR DE REAJUSTE, em fun\u00e7\u00e3o do descumprimento do prazo final de conclus\u00e3o de cada MARCO DA CONCESS\u00c3O, de acordo com o estabelecido no CADERNO DE ENCARGOS;\nv. multa di\u00e1ria de 2% (dois por cento) do valor da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL OFERTADA, atualizada pelo FATOR DE REAJUSTE, em fun\u00e7\u00e3o do descumprimento do prazo para entrega do PLANO DE MODERNIZA\u00c7\u00c3O, do PLANO DE OPERA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O e do PLANO DE DESMOBILIZA\u00c7\u00c3O OPERACIONAL;\nvi. multa di\u00e1ria de 2% (dois por cento) do valor da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL OFERTADA, atualizada pelo FATOR DE REAJUSTE, at\u00e9 o limite de prazo estabelecido neste CONTRATO, na hip\u00f3tese de n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o atualizada das ap\u00f3lices dos seguros exigidas no CONTRATO;\nvii. multa di\u00e1ria de 2% (dois por cento) do valor da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL OFERTADA, atualizada pelo FATOR DE REAJUSTE, at\u00e9 o limite de prazo estabelecido neste CONTRATO, na hip\u00f3tese de n\u00e3o constitui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO nos valores exigidos no CONTRATO;\nviii. multa di\u00e1ria de 2% (dois por cento) do valor da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL OFERTADA, atualizada pelo FATOR DE REAJUSTE, em fun\u00e7\u00e3o dos descumprimentos dos PROGRAMAS DE GEST\u00c3O AMBIENTAL que tenham sido constados no SISTEMA DE GEST\u00c3O SOCIOAMBIENTAL (SGSA), conforme DIRETRIZES M\u00cdNIMAS S\u00d3CIOAMBIENTAIS;\nix. multa di\u00e1ria de 2% (dois por cento) do valor da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL OFERTADA, atualizada pelo FATOR DE REAJUSTE, no caso de n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o do VERIFICADOR INDEPENDENTE, nos termos e prazos previstos nas DIRETRIZES DO VERIFICADOR INDEPENDENTE;\nx. multa di\u00e1ria de 2% (dois por cento) do valor da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL OFERTADA, atualizada pelo FATOR DE REAJUSTE, no caso de a CONCESSION\u00c1RIA n\u00e3o realizar tempestivamente as a\u00e7\u00f5es corretivas, indicadas pelo PODER CONCEDENTE, nos termos das DIRETRIZES M\u00cdNIMAS SOCIOAMBIENTAIS;\nxi. multa de 20% (vinte por cento) do valor da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL OFERTADA, atualizada pelo FATOR DE REAJUSTE, no caso de obten\u00e7\u00e3o, na forma do SISTEMA DE MENSURA\u00c7\u00c3O DO DESEMPENHO, de \u00cdNDICE DE DESEMPENHO GERAL inferior a 0,4 (zero v\u00edrgula quatro) por 3 (tr\u00eas) trimestres consecutivos ou por 5 (cinco) trimestres n\u00e3o consecutivos, no per\u00edodo de 5 (cinco) anos consecutivos;\nxii. multa de 20% (vinte por cento) do valor da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL OFERTADA, atualizada pelo FATOR DE REAJUSTE, no caso de obten\u00e7\u00e3o de nota igual a 0 (zero) em qualquer dos crit\u00e9rios de desempenho, por 3 (tr\u00eas) trimestres consecutivos ou por 5 (cinco) trimestres n\u00e3o consecutivos, no per\u00edodo de 5 (cinco) anos consecutivos, ainda que os crit\u00e9rios sejam diferentes;\nxiii. multa de 10% (dez por cento) do valor da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL OFERTADA, atualizada pelo FATOR DE REAJUSTE, no caso de irregularidades na contabilidade das ATIVIDADES RELACIONADAS que impactem no compartilhamento com o PODER CONCEDENTE; e\nxiv. multa de 30% (trinta por cento) do valor da INDENIZA\u00c7\u00c3O 2 nas situa\u00e7\u00f5es em que a CONCESSION\u00c1RIA pratique ato que conduza, efetivamente, \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de caducidade do CONTRATO, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 penalidade prevista para o inadimplemento que levou \u00e0 caducidade, ainda que haja previs\u00e3o de penalidade espec\u00edfica para tal ato.\n45.7 Poder\u00e1 ser aplicada multa de at\u00e9 5% (cinco por cento) do valor da INDENIZA\u00c7\u00c3O 2 na hip\u00f3tese de inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es para os quais n\u00e3o tenha sido cominada multa espec\u00edfica.\n45.7.1 No caso de infra\u00e7\u00f5es continuadas, ser\u00e3o fixadas multas di\u00e1rias enquanto perdurar o descumprimento.\n45.7.2 A quantifica\u00e7\u00e3o da multa a que se refere a Subcl\u00e1usula 45.7 dever\u00e1 observar o disposto na Subcl\u00e1usula 44.3, a fim de assegurar a sua razoabilidade e proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias e caracter\u00edsticas da infra\u00e7\u00e3o objeto da puni\u00e7\u00e3o.\n45.8 As PARTES poder\u00e3o, mediante ajuste pr\u00e9vio, acordar que o pagamento das multas ao PODER CONCEDENTE ser\u00e1 feito mediante compensa\u00e7\u00e3o com parcelas vincendas da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL EFETIVA, hip\u00f3tese na qual as PARTES, em comunicado firmado por ambas, informar\u00e3o para a INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DEPOSIT\u00c1RIA, e, para o VERIFICADOR INDEPENDENTE, caso contratado, as condi\u00e7\u00f5es gerais da compensa\u00e7\u00e3o (valor, periodicidade e n\u00famero de parcelas a serem abatidas das CONTRAPRESTA\u00c7\u00d5ES MENSAIS EFETIVAS).\n45.9 A CONCESSION\u00c1RIA ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias corridos para proceder ao pagamento da multa a que foi condenada, a contar da notifica\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.\n45.9.1 Ser\u00e1 concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, na hip\u00f3tese de a CONCESSION\u00c1RIA reconhecer a infra\u00e7\u00e3o anteriormente ao proferimento da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, renunciando expressamente ao direito de recorrer administrativamente ou contestar em ju\u00edzo arbitral a decis\u00e3o que lhe aplicou a san\u00e7\u00e3o.\n45.9.2 Ser\u00e1 concedido desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, caso, no prazo de 05 (cinco) dias da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a CONCESSION\u00c1RIA renuncie expressamente ao direito de recorrer administrativamente ou contestar em ju\u00edzo arbitral a decis\u00e3o que lhe aplicou a san\u00e7\u00e3o.\n45.9.3 O reconhecimento da infra\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia ao direito de interpor recurso constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida e ser\u00e1 formalizado.", "samples": [{"hash": "6dy4rUQzdsZ", "uri": "/pt/contracts/6dy4rUQzdsZ#multas", "label": "Contrato De Concess\u00e3o", "score": 32.622959137, "published": true}, {"hash": "f3qlGOooOXU", "uri": "/pt/contracts/f3qlGOooOXU#multas", "label": "Concession Agreement", "score": 32.2383079529, "published": true}, {"hash": "k3O2x56ypHe", "uri": "/pt/contracts/k3O2x56ypHe#multas", "label": "Contrato De Concess\u00e3o", "score": 32.1982421875, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "do-valor-da-indeniza\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [278, 301]}, {"key": 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concretiza\u00e7\u00e3o do objeto licitado, por culpa do CONTRATADO, e compreender\u00e3o:\na) Atraso de at\u00e9 10 (dez) dias na entrega do produto, execu\u00e7\u00e3o de obra e/ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, multa de 05% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato;", "samples": [{"hash": "5SkuXjLnd7E", "uri": "/pt/contracts/5SkuXjLnd7E#multas", "label": "Licita\u00e7\u00e3o", "score": 34.278377533, "published": true}, {"hash": "iDF0Piyc6P3", "uri": "/pt/contracts/iDF0Piyc6P3#multas", "label": "Preg\u00e3o Presencial", "score": 32.5668640137, "published": true}, {"hash": "1zj9P5LEa6j", "uri": "/pt/contracts/1zj9P5LEa6j#multas", "label": "Preg\u00e3o Presencial", "score": 32.3504981995, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "do-objeto-licitado", "type": "clause", "offset": [63, 81]}, {"key": "do-contratado", "type": "clause", "offset": [93, 106]}, {"key": "entrega-do-produto", "type": "clause", "offset": [159, 177]}, {"key": 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O valor total das multas n\u00e3o dever\u00e1 exceder o montante fixado nos DDC. \u00c9 facultado ao Contratante deduzir, as despesas relativas \u00e0s multas, dos pagamentos devidos ao Contratado. Os pagamentos de multa n\u00e3o isentar\u00e3o o Contratado do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es.", "samples": [{"hash": "5fIdrLbPMdi", "uri": "/pt/contracts/5fIdrLbPMdi#multas", "label": "Public Procurement Contract", "score": 34.5641937256, "published": true}, {"hash": "b314YCQ3SnN", "uri": "/pt/contracts/b314YCQ3SnN#multas", "label": "Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica Nacional", "score": 34.5348091125, "published": true}, {"hash": "k9YBQiXn6R4", "uri": "/pt/contracts/k9YBQiXn6R4#multas", "label": "Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica Nacional", "score": 34.1929016113, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "valor-total", "type": "definition", "offset": [135, 146]}, {"key": "das-multas", "type": "clause", "offset": [147, 157]}, {"key": "dos-pagamentos", "type": "clause", "offset": [273, 287]}, {"key": "do-cumprimento", "type": "clause", "offset": [361, 375]}, {"key": "suas-obriga\u00e7\u00f5es", "type": "clause", "offset": [379, 394]}], "size": 26, "hash": "508a7e4b7283aa886d01eab1d3ecdf81", "id": 3}, {"snippet": "a) Multa por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o fornecedor sujeito a multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho a ser calculado desde o sexto dia de atraso at\u00e9 o efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, limitado a trinta dias;", "samples": [{"hash": "hkEqLg1w3DR", "uri": "/pt/contracts/hkEqLg1w3DR#multas", "label": "Ata De Registro De Pre\u00e7os", "score": 32.126121521, "published": true}, {"hash": "ja2yN74gykd", "uri": "/pt/contracts/ja2yN74gykd#multas", "label": "Contrato Administrativo De Presta\u00e7\u00e3o De Servi\u00e7o", "score": 31.1675987244, "published": true}, {"hash": "ijtD23Vgn1c", "uri": "/pt/contracts/ijtD23Vgn1c#multas", "label": "Contrato De Fornecimento", "score": 29.5853996277, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "multa-por-atraso", "type": "clause", "offset": [3, 19]}, {"key": "da-entrega-do-objeto", "type": "clause", "offset": [46, 66]}, {"key": "o-fornecedor", "type": "clause", "offset": [73, 85]}, {"key": "valor-total", "type": "definition", "offset": [164, 175]}, {"key": "da-nota-de-empenho", "type": "clause", "offset": [176, 194]}, {"key": "da-obriga\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [265, 277]}], "size": 19, "hash": "6669b2c3de15b9fe30fd6f79867c9585", "id": 4}, {"snippet": "As multas a que aludem este inciso n\u00e3o impedem que a Administra\u00e7\u00e3o aplique as outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei. Sua aplica\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 nos seguintes casos:\na) Por inexecu\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o da ARP, por prazo n\u00e3o superior a 30 (trinta) dias, a partir dos quais ser\u00e1 considerado descumprimento parcial da obriga\u00e7\u00e3o: 0,3% (tr\u00eas d\u00e9cimos por cento) por dia de atraso sobre o valor total ARP/Contratado;", "samples": [{"hash": "jkBo6Ati57n", "uri": "/pt/contracts/jkBo6Ati57n#multas", "label": "Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico", "score": 34.604259491, "published": true}, {"hash": "cNCledgo89o", "uri": "/pt/contracts/cNCledgo89o#multas", "label": "Licensing Agreements", "score": 34.4760437012, "published": true}, {"hash": "9oFKCB5H0q1", "uri": "/pt/contracts/9oFKCB5H0q1#multas", "label": "Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico", "score": 34.4199485779, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "outras-san\u00e7\u00f5es", "type": "clause", "offset": [78, 92]}, {"key": "sua-aplica\u00e7\u00e3o-se-dar\u00e1-nos-seguintes-casos", "type": "clause", "offset": [111, 152]}, {"key": "da-obriga\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [325, 337]}, {"key": "valor-total", "type": "definition", "offset": [395, 406]}], "size": 16, "hash": "2c0f23ad071fd3a5266b8c69cb63892c", "id": 5}, {"snippet": "Ficam estabelecidas as seguintes multas em que incidir\u00e1 a CONTRATADA:\n8.1 A recusa da adjudicat\u00e1ria em assinar o contrato, sem justificativa aceita pela Administra\u00e7\u00e3o, dentro do prazo estabelecido, implicar\u00e1 na multa de 10% (dez por cento) do valor da proposta e no impedimento de participar de novas licita\u00e7\u00f5es pelo prazo de 1 (um) ano.\n8.2 Em caso de inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste, a Contratada estar\u00e1 sujeita \u00e0s consequ\u00eancias previstas no Cap\u00edtulo IV, Se\u00e7\u00e3o II da Lei Federal n\u00ba 8.666/93 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.\n8.3 A Contratada, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo IV, Se\u00e7\u00e3o II da Lei Federal n\u00ba 8.666/93 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, estar\u00e1 sujeita, ainda, \u00e0s seguintes multas, cujo c\u00e1lculo tomar\u00e1 por base o valor contratual atualizado:\n8.3.1 No valor correspondente a 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) sobre o valor contratual nos seguintes casos:\na) por dia de atraso injustificado, ap\u00f3s o prazo de 2 (dois) dias \u00fateis para in\u00edcio dos servi\u00e7os, contados da data de recebimento da ordem de in\u00edcio dos servi\u00e7os;", "samples": [{"hash": "gGWjwvdaPnB", "uri": "/pt/contracts/gGWjwvdaPnB#multas", "label": "Contract", "score": 26.8754062653, "published": true}, {"hash": "4tgnL7ElgIx", "uri": "/pt/contracts/4tgnL7ElgIx#multas", "label": "Contract for Construction Services", "score": 25.3917541504, "published": true}, {"hash": "8WIlx12ijdp", "uri": "/pt/contracts/8WIlx12ijdp#multas", "label": "Contract for Maintenance Services", "score": 25.1810836792, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "a-contratada", "type": "clause", "offset": [56, 68]}, {"key": "da-adjudicat\u00e1ria", "type": "clause", "offset": [83, 99]}, {"key": "o-contrato", "type": "clause", "offset": [111, 121]}, {"key": "do-prazo", "type": "clause", "offset": [175, 183]}, {"key": "do-valor-da-proposta", "type": "clause", "offset": [240, 260]}, {"key": "do-ajuste", "type": "clause", "offset": [381, 390]}, {"key": "da-lei-federal", "type": "clause", "offset": [472, 486]}, {"key": "das-san\u00e7\u00f5es", "type": "clause", "offset": [548, 559]}, {"key": "valor-contratual", "type": "definition", "offset": [723, 739]}, {"key": "dias-\u00fateis", "type": "definition", "offset": [918, 928]}, {"key": "para-in\u00edcio", "type": "clause", "offset": [929, 940]}, {"key": "de-recebimento", "type": "clause", "offset": [972, 986]}, {"key": "ordem-de-in\u00edcio-dos-servi\u00e7os", "type": "clause", "offset": [990, 1018]}], "size": 16, "hash": "7b02bfcade5483f25604fd66df85ad2a", "id": 6}, {"snippet": "11.1 \u2013 Sujeita-se a Contratada a san\u00e7\u00f5es administrativas, no caso de inexecu\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o insatisfat\u00f3ria de servi\u00e7o pactuado, observados os arts. 77 e seguintes da Lei 8.666/93.\n11.2 \u2013 Obriga-se a P.M.S.G.R.A. a dar ci\u00eancia \u00e0 Contratada, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, de toda irregularidade que detectar, na execu\u00e7\u00e3o do contrato, cumprindo a Contratada diligenciar no sentido de atender \u00e0 exig\u00eancia ou demonstrar sua improced\u00eancia.", "samples": [{"hash": "14jkq24IiOz", "uri": "/pt/contracts/14jkq24IiOz#multas", "label": "Contrato De Presta\u00e7\u00e3o De Servi\u00e7o", "score": 25.302532196, "published": true}, {"hash": "e4SS0NOxdiL", "uri": "/pt/contracts/e4SS0NOxdiL#multas", "label": "Service Agreement", "score": 24.2073917389, "published": true}, {"hash": "7T2RjyriPhL", "uri": "/pt/contracts/7T2RjyriPhL#multas", "label": "Service Agreement", "score": 23.9924716949, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "a-contratada", "type": "clause", "offset": [18, 30]}, {"key": "san\u00e7\u00f5es-administrativas", "type": "definition", "offset": [33, 56]}, {"key": "lei-8666-93", "type": "clause", "offset": [166, 178]}, {"key": "\u00e0-contratada", "type": "clause", "offset": [226, 238]}, {"key": "prazo-m\u00e1ximo", "type": "definition", "offset": [243, 255]}, {"key": "execu\u00e7\u00e3o-do-contrato", "type": "clause", "offset": [326, 346]}], "size": 16, "hash": "4488199084094f50914822e67a6dfabd", "id": 7}, {"snippet": "A inobserv\u00e2ncia das cl\u00e1usulas que contenham obriga\u00e7\u00f5es de fazer, excetuadas aquelas que j\u00e1 tenham penalidades espec\u00edficas, acarretar\u00e1 \u00e0 empresa o pagamento da multa equivalente a 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, que reverter\u00e1 em favor da parte interessada. O pagamento da multa ora estipulado ser\u00e1 feito no prazo de 10 (dez) dias, contado da constata\u00e7\u00e3o da irregularidade, ou, no caso de rescis\u00e3o contratual, na \u00e9poca.", "samples": [{"hash": "jVirKd0tbEO", "uri": "/pt/contracts/jVirKd0tbEO#multas", "label": "Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho", "score": 32.1941108704, "published": true}, {"hash": "lf1rXFK73r5", "uri": "/pt/contracts/lf1rXFK73r5#multas", "label": "Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho", "score": 31.1402244568, "published": true}, {"hash": "5rmTJKSRzId", "uri": "/pt/contracts/5rmTJKSRzId#multas", "label": "Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho", "score": 24.5811080933, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "das-cl\u00e1usulas", "type": "clause", "offset": [16, 29]}, {"key": "penalidades-espec\u00edficas", "type": "clause", "offset": [98, 121]}, {"key": "o-pagamento", "type": "clause", "offset": [144, 155]}, {"key": "da-multa", "type": "clause", "offset": [156, 164]}, {"key": "do-sal\u00e1rio", "type": "clause", "offset": [199, 209]}, {"key": "rescis\u00e3o-contratual", "type": "definition", "offset": [394, 413]}], "size": 16, "hash": "2c9b54b2f2a5ba0f3c63a127010480e9", "id": 8}, {"snippet": "O empregador que descumprir as previs\u00f5es desta conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho especificamente em rela\u00e7\u00e3o a (a) sal\u00e1rios normativos e reajustes normativos, (b) adicional de tempo de servi\u00e7o, (c) adicional de insalubridade, (d) aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, (e) aux\u00edlios previstos no plano de benef\u00edcio familiar, (f) entrega da Rela\u00e7\u00e3o de Empregados Admitidos e c\u00f3pia da RAIS, (g) fornecimento de c\u00f3pia do contrato de trabalho, (h) 13\u00b0 sal\u00e1rio, desde que tais irregularidades sejam apuradas e confirmadas pelos sindicatos convenentes, incorrer\u00e1 em multa de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio do empregado prejudicado e a favor do empregado prejudicado, por previs\u00e3o descumprida, e, no caso de reincid\u00eancia, multa de 20% (vinte por cento) do sal\u00e1rio do empregado prejudicado e a favor do empregado prejudicado, por previs\u00e3o descumprida. O empregador que, em at\u00e9 10(dez) dias da formaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o de contrato de trabalho com menos de ano de vig\u00eancia, n\u00e3o entregar ao empregado sua CTPS devidamente atualizada, incorrer\u00e1 em multa a favor do empregado prejudicado em quantia igual ao seu sal\u00e1rio b\u00e1sico. O procedimento a ser observado pelos sindicatos convenentes para a apura\u00e7\u00e3o das irregularidades e confirma\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia das multas ser\u00e1 o seguinte:", "samples": [{"hash": "affY5DJHNsK", "uri": "/pt/contracts/affY5DJHNsK#multas", "label": "Termo De Apostilamento", "score": 33.3975982666, "published": true}, {"hash": "3DKYFeRhcGy", "uri": "/pt/contracts/3DKYFeRhcGy#multas", "label": "Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho", "score": 31.7281169891, "published": true}, {"hash": "2AVcbgn10tV", "uri": "/pt/contracts/2AVcbgn10tV#multas", "label": "Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho", "score": 31.7254447937, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "conven\u00e7\u00e3o-coletiva-de-trabalho", "type": "clause", "offset": [47, 77]}, {"key": "sal\u00e1rios-normativos", "type": "clause", "offset": [111, 130]}, {"key": "adicional-de-tempo-de-servi\u00e7o", "type": "clause", "offset": [159, 188]}, {"key": "adicional-de-insalubridade", "type": "clause", "offset": [194, 220]}, {"key": "aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [226, 245]}, {"key": "plano-de-benef\u00edcio-familiar", "type": "clause", "offset": [273, 300]}, {"key": "da-rela\u00e7\u00e3o-de-empregados", "type": "clause", "offset": [314, 338]}, {"key": "c\u00f3pia-da-rais", "type": "clause", "offset": [351, 364]}, {"key": "c\u00f3pia-do-contrato-de-trabalho", "type": "clause", "offset": [386, 415]}, {"key": "do-sal\u00e1rio", "type": "clause", "offset": [588, 598]}, {"key": "do-empregado", "type": "clause", "offset": [599, 611]}, {"key": "da-rescis\u00e3o-de-contrato-de-trabalho", "type": "clause", "offset": [897, 932]}, {"key": "de-vig\u00eancia", "type": "clause", "offset": [950, 961]}, {"key": "das-irregularidades", "type": "clause", "offset": [1190, 1209]}, {"key": "das-multas", "type": "clause", "offset": [1238, 1248]}], "size": 15, "hash": "2f6ecfda6d34ff93e9f85ac65d7da3de", "id": 9}, {"snippet": "31.1 O PODER CONCEDENTE dever\u00e1 observar crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade para fixa\u00e7\u00e3o de MULTAS e san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas ap\u00f3s regular processo administrativo, na forma deste CONTRATO.\n31.2 A aplica\u00e7\u00e3o de multas \u00e0 CONCESSION\u00c1RIA n\u00e3o a isenta do dever de ressarcir os danos eventualmente causados ao PODER CONCEDENTE.\n31.3 As multas poder\u00e3o ser cumulativas, e dever\u00e3o ser pagas ao PODER CONCEDENTE em at\u00e9 30 (trinta) dias contados da decis\u00e3o administrativa definitiva.\n31.4 O n\u00e3o pagamento de multa eventualmente aplicada \u00e0 CONCESSION\u00c1RIA, no prazo estipulado neste CONTRATO, importar\u00e1 na incid\u00eancia autom\u00e1tica de juros de mora de 1% ao m\u00eas.\n31.5 Caso a CONCESSION\u00c1RIA n\u00e3o pague a multa imposta no prazo estabelecido, o PODER CONCEDENTE executar\u00e1 garantia de execu\u00e7\u00e3o.", "samples": [{"hash": "idRjJRe6mWi", "uri": "/pt/contracts/idRjJRe6mWi#multas", "label": "Concession Agreement", "score": 35.3975982666, "published": true}, {"hash": "22x13rPAVtu", "uri": "/pt/contracts/22x13rPAVtu#multas", "label": "Concession Agreement", "score": 35.3975982666, "published": true}, {"hash": "fk5YtfEXZz", "uri": "/pt/contracts/fk5YtfEXZz#multas", "label": "Concession Agreement", "score": 34.1941108704, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "poder-concedente", "type": "definition", "offset": [7, 23]}, {"key": "crit\u00e9rios-de", "type": "clause", "offset": [40, 52]}, {"key": "multas-e-san\u00e7\u00f5es-administrativas", "type": "clause", "offset": [103, 135]}, {"key": "processo-administrativo", "type": "definition", "offset": [159, 182]}, {"key": "aplica\u00e7\u00e3o-de-multas", "type": "clause", "offset": [216, 235]}, {"key": "da-decis\u00e3o", "type": "clause", "offset": [454, 464]}, {"key": "pagamento-de", "type": "clause", "offset": [503, 515]}, {"key": "juros-de-mora", "type": "clause", "offset": [637, 650]}, {"key": "garantia-de-execu\u00e7\u00e3o", "type": "definition", "offset": [770, 790]}], "size": 14, "hash": "22f564dee75e386a07a5b734a6970b5b", "id": 10}], "next_curs": "Ck8SSWoVc35sYXdpbnNpZGVyY29udHJhY3RzcisLEhZDbGF1c2VTbmlwcGV0R3JvdXBfdjU2Ig9tdWx0YXMjMDAwMDAwMGEMogECcHQYACAA", "clause": {"children": [["", ""], ["compensat\u00f3rias", "COMPENSAT\u00d3RIAS"], ["da-instala\u00e7\u00e3o-de-novos-circuitos", "Da Instala\u00e7\u00e3o de Novos Circuitos"], ["da-instala\u00e7\u00e3o-de-todos-os-circuitos", "Da Instala\u00e7\u00e3o de Todos os Circuitos"], ["alimenta\u00e7\u00e3o-lote-01", "ALIMENTA\u00c7\u00c3O \u2013 LOTE 01"]], "title": "MULTAS", "size": 725, "parents": [["geral", "Geral"], ["das-penalidades", "DAS PENALIDADES"], ["disposi\u00e7\u00f5es-gerais", "DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS"], ["contrato", "Contrato"], ["das-obriga\u00e7\u00f5es", "das Obriga\u00e7\u00f5es"]], "id": "multas", "related": [["multa", "MULTA", "MULTA"], ["abrang\u00eancia", "ABRANG\u00caNCIA", "ABRANG\u00caNCIA"], ["contratos", "Contratos", "Contratos"], ["planejamento", "Planejamento", "Planejamento"], ["dados-pessoais", "DADOS PESSOAIS", "DADOS PESSOAIS"]], "related_snippets": [], "updated": "2025-07-10T04:27:38+00:00"}, "json": true, "cursor": ""}}