DOS AGENTES PÚBLICOS. Art. 23. O Regime de Trabalho dos empregados do consórcio é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com ingresso mediante concurso público.
DOS AGENTES PÚBLICOS. Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
DOS AGENTES PÚBLICOS. Art. 23. O Regime de Trabalho dos empregados públicos do consórcio é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público nº 03, de 10 de novembro de 2017)
DOS AGENTES PÚBLICOS. CLÁUSULA 26ª. Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os concursados e contratados temporários para empregos públicos, os nomeados para exercício de emprego público em comissão, os servidores cedidos pelos entes consorciados ou conveniados, e os prestadores de serviços contratados na forma estabelecida pela Lei n° 14.133/2021.
DOS AGENTES PÚBLICOS. Art. 44 - Somente poderão prestar serviços remunerados ao consórcio público os contratados para ocupar os empregos públicos, previsto no Anexo I do Protocolo de Intenções e os agentes públicos cedidos pelos entes consorciados, bem como, em caso de necessidade motivada, pessoas físicas ou jurídicas contratadas por meio de licitação, na forma da lei.
DOS AGENTES PÚBLICOS. Artigo 48 - Somente poderão prestar serviços remunerados ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO SUDOESTE DA GRANDE SÃO PAULO - CONISUD os contratados para ocupar os empregos públicos, previsto no Anexo I, do Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público e os servidores cedidos pelos entes consorciados, bem como, em caso de necessidade motivada, pessoas físicas ou jurídicas contratadas por meio de licitação, na forma da lei.
DOS AGENTES PÚBLICOS. Art. 6º Para os fins do disposto no caput do art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021, consideram-se como agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais do Ciclo de Contratações do Senado Federal:
DOS AGENTES PÚBLICOS. CAPÍTULO I REGIME JURÍDICO E PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
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