{"component": "clause", "props": {"groups": [{"snippet_links": [{"key": "da-contratada", "type": "clause", "offset": [45, 58]}], "snippet": "\u00c9 parte integrante deste Contrato a Proposta da CONTRATADA.", "samples": [{"hash": "5nReUh5Cep6", "uri": "/pt/contracts/5nReUh5Cep6#documentos-complementares", "label": "Contract for Acquisition of Toys", "score": 29.9029350281, "published": true}, {"hash": "dCexwpOcUAw", "uri": "/pt/contracts/dCexwpOcUAw#documentos-complementares", "label": "Contract for Acquisition of Equipment", "score": 29.5525512695, "published": true}, {"hash": "kiGQUhTAYBK", "uri": "/pt/contracts/kiGQUhTAYBK#documentos-complementares", "label": "Contract for Acquisition of Vehicles", "score": 27.3653945923, "published": true}], "size": 83, "hash": "7fa70541a6db1c32985ca45a6386faf9", "id": 1}, {"snippet_links": [{"key": "da-empresa", "type": "clause", "offset": [59, 69]}, {"key": "trabalho-noturno", "type": "clause", "offset": [110, 126]}], "snippet": "a) Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o existem no quadro de funcion\u00e1rios da empresa, menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo V.", "samples": [{"hash": "ay4532j4AWf", "uri": "/pt/contracts/ay4532j4AWf#documentos-complementares", "label": "Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico", "score": 32.6496696472, "published": true}, {"hash": "4ckSUawgd3i", "uri": "/pt/contracts/4ckSUawgd3i#documentos-complementares", "label": "Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico", "score": 32.4920692444, "published": true}, {"hash": "cw8v7Xi5pns", "uri": "/pt/contracts/cw8v7Xi5pns#documentos-complementares", "label": "Contract for Telecommunications Services", "score": 32.0753898621, "published": true}], "size": 38, "hash": "bebf6039b0ea1973d4ed1f9177577eea", "id": 2}, {"snippet_links": [{"key": "do-objeto-do-contrato", "type": "clause", "offset": [32, 53]}, {"key": "das-obriga\u00e7\u00f5es-das-partes", "type": "definition", "offset": [56, 81]}, {"key": "edital-de-licita\u00e7\u00e3o", "type": "definition", "offset": [241, 260]}], "snippet": "4.1. Para melhor caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto do CONTRATO e das obriga\u00e7\u00f5es das partes, consideram-se pe\u00e7as dele integrantes e complementares, independentemente de anexa\u00e7\u00e3o, em tudo aquilo que com ele n\u00e3o conflitarem, os seguintes documentos:\na) Edital de Licita\u00e7\u00e3o PE.GS.G.00025.2021 e eventuais suplementos;", "samples": [{"hash": "lMgaCtQgf6", "uri": "/pt/contracts/lMgaCtQgf6#documentos-complementares", "label": "Insurance Agreement", "score": 23.8234081268, "published": true}, {"hash": "cakzPC3vm31", "uri": "/pt/contracts/cakzPC3vm31#documentos-complementares", "label": "Insurance Agreement", "score": 23.8234081268, "published": true}], "size": 35, "hash": "6f599eb10d7e9a5008e54ed6c9b4848d", "id": 3}, {"snippet_links": [{"key": "valor-do-contrato", "type": "definition", "offset": [12, 29]}], "snippet": "CL\u00c1USULA 4\u00aa VALOR DO CONTRATO", "samples": [{"hash": "afXtyJ6AtPl", "uri": "/pt/contracts/afXtyJ6AtPl#documentos-complementares", "label": "Contract", "score": 27.1081447601, "published": true}, {"hash": "2dghZx6grJo", "uri": "/pt/contracts/2dghZx6grJo#documentos-complementares", "label": "Contract", "score": 26.7357978821, "published": true}, {"hash": "lMuUiI6PYpu", "uri": "/pt/contracts/lMuUiI6PYpu#documentos-complementares", "label": "Construction Contract", "score": 26.7275829315, "published": true}], "size": 32, "hash": "15d9f075fbb37eecdb1e697306e96c6f", "id": 4}, {"snippet_links": [{"key": "da-empresa", "type": "clause", "offset": [59, 69]}, {"key": "trabalho-noturno", "type": "clause", "offset": [110, 126]}, {"key": "da-lei", "type": "clause", "offset": [374, 380]}], "snippet": "a) Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o existem no quadro de funcion\u00e1rios da empresa, menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo V.\nb) Declara\u00e7\u00e3o de cumprimento ao exigido no artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 10.128, de 30 de Maio de 2012, regulamentada pelo Decreto Municipal 20.786/2013 e alterada pelo Decreto Municipal 20.903/2013, conforme Anexo VI.", "samples": [{"hash": "1L0KLNMIKeV", "uri": "/pt/contracts/1L0KLNMIKeV#documentos-complementares", "label": "Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico", "score": 26.5897045135, "published": true}, {"hash": "7fkpgZBR5o4", "uri": "/pt/contracts/7fkpgZBR5o4#documentos-complementares", "label": "Preg\u00e3o Presencial", "score": 26.5103206635, "published": true}, {"hash": "aZU60G94W64", "uri": "/pt/contracts/aZU60G94W64#documentos-complementares", "label": "Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico", "score": 25.6726856232, "published": true}], "size": 27, "hash": "a08b5d105b206f97b3664f453a79d965", "id": 5}, {"snippet_links": [], "snippet": "a) Declara\u00e7\u00e3o de que a empresa n\u00e3o utiliza m\u00e3o-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei n\u00ba 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 4.358, de 2002, conforme modelo anexo a este Edital.", "samples": [{"hash": "9KyWQ2twwif", "uri": "/pt/contracts/9KyWQ2twwif#documentos-complementares", "label": "Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico", "score": 25.5106086731, "published": true}, {"hash": "6JcbvP8nJud", "uri": "/pt/contracts/6JcbvP8nJud#documentos-complementares", "label": "Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico", "score": 25.4339485168, "published": true}, {"hash": "bH76zQyTuQL", "uri": "/pt/contracts/bH76zQyTuQL#documentos-complementares", "label": "Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico", "score": 25.3093776703, "published": true}], "size": 17, "hash": "db63f1ce79c77ed22be72b98adf2fc1e", "id": 6}, {"snippet_links": [{"key": "responsabilidade-limitada", "type": "clause", "offset": [177, 202]}, {"key": "ato-constitutivo", "type": "definition", "offset": [204, 220]}, {"key": "documento-comprobat\u00f3rio", "type": "definition", "offset": [353, 376]}, {"key": "sociedade-simples", "type": 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{"key": "da-lei", "type": "clause", "offset": [1872, 1878]}, {"key": "condi\u00e7\u00f5es-para", "type": "clause", "offset": [1966, 1980]}, {"key": "do-objeto", "type": "definition", "offset": [2010, 2019]}, {"key": "do-anexo", "type": "clause", "offset": [2071, 2079]}, {"key": "pais-adotivos", "type": "clause", "offset": [2249, 2262]}, {"key": "anexo-iii", "type": "definition", "offset": [2508, 2517]}, {"key": "trabalho-noturno", "type": "clause", "offset": [2814, 2830]}, {"key": "declara\u00e7\u00e3o-de-inexist\u00eancia-de-fato-superveniente", "type": "clause", "offset": [2995, 3043]}, {"key": "participa\u00e7\u00e3o-no-credenciamento", "type": "clause", "offset": [3079, 3109]}], "snippet": "7.1. Em qualquer situa\u00e7\u00e3o para habilita\u00e7\u00e3o, a INTERESSADA dever\u00e1 apresentar, ainda, os seguintes documentos complementares:\n7.1.1. Sociedade empres\u00e1ria ou empresa individual de responsabilidade limitada: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado no \u00f3rg\u00e3o competente, com suas respectivas altera\u00e7\u00f5es, ou a sua \u00faltima consolida\u00e7\u00e3o, acompanhado do documento comprobat\u00f3rio de seus administradores devidamente registrado;\n7.1.2. Sociedade simples: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado no \u00f3rg\u00e3o competente, com suas respectivas altera\u00e7\u00f5es, ou a sua \u00faltima consolida\u00e7\u00e3o, bem como documento que comprove a indica\u00e7\u00e3o de seus administradores;\n7.1.3. Empres\u00e1rio individual: inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;\n7.1.4. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: Certid\u00e3o expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, que comprove a condi\u00e7\u00e3o de microempresa ou empresa de pequeno porte;\n7.1.5. Certid\u00e3o negativa de pedido de fal\u00eancia, concordata ou recupera\u00e7\u00e3o judicial, expedida pelo distribuidor da sede da INTERESSADA, que esteja dentro do prazo de validade expresso na pr\u00f3pria certid\u00e3o;\n7.1.5.1. Caso as certid\u00f5es sejam apresentadas sem indica\u00e7\u00e3o do prazo de validade, ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas, para este certame, por no m\u00e1ximo, 90 (noventa) dias a partir da data de sua emiss\u00e3o.\n7.1.5.2. Para as pra\u00e7as onde houver mais de um cart\u00f3rio distribuidor, dever\u00e3o ser apresentadas tantas certid\u00f5es quantos forem os cart\u00f3rios, cada uma emitida por um distribuidor.\n7.1.6. Prova de regularidade junto a Seguridade Social;\n7.1.7. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS;\n7.1.8. Prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e da Lei 12.440/2011;\n7.1.9. Declara\u00e7\u00e3o de que tomou conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do objeto deste Credenciamento, na forma da minuta constante do ANEXO II deste edital;\n7.1.10. Declara\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 inexist\u00eancia, em seu quadro, de c\u00f4njuges, inclusive companheiros, parentes at\u00e9 3\u00ba grau (filhos, netos, irm\u00e3os, pais, av\u00f3s), pais adotivos, padrastos, enteados, cunhados, sogros, genros, noras ou de outras pessoas que mantenham v\u00ednculos de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica ou financeira com funcion\u00e1rios do Centro respons\u00e1vel pelo Credenciamento na forma da minuta constante do ANEXO III deste edital;\n7.1.10.1. Em caso de exist\u00eancia, dever\u00e1 ser indicado o nome do funcion\u00e1rio, na forma da minuta constante do ANEXO IV deste edital.\n7.1.11. Registro ou inscri\u00e7\u00e3o da INTERESSADA na entidade profissional competente, se houver;\n7.1.12. Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n\u00e3o emprega menor de 16, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da minuta constante do ANEXO V deste edital;\n7.1.13. Declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de fato superveniente impeditivo a sua habilita\u00e7\u00e3o e sua participa\u00e7\u00e3o no Credenciamento, conforme minuta constante do ANEXO VI deste edital.", "samples": [{"hash": "da6MtCyCnmd", "uri": "/pt/contracts/da6MtCyCnmd#documentos-complementares", "label": "Credenciamento De Empresas Especializadas", "score": 33.2987632751, "published": true}, {"hash": "MutULmekM6", "uri": "/pt/contracts/MutULmekM6#documentos-complementares", "label": "Credenciamento De Empresa Especializada Para Avalia\u00e7\u00e3o De Bens", "score": 26.0390148163, "published": true}], "size": 14, "hash": "f1a239b62fc94c83b336eb9055f1b067", "id": 7}, {"snippet_links": [{"key": "habilita\u00e7\u00e3o-por-meio-do-sicaf", "type": "clause", "offset": [22, 51]}], "snippet": "Em qualquer situa\u00e7\u00e3o (habilita\u00e7\u00e3o por meio do SICAF ou junto ao BANCO), o INTERESSADO dever\u00e1 apresentar, ainda, os seguintes documentos complementares:", "samples": [{"hash": "4tk0z3wioXj", "uri": "/pt/contracts/4tk0z3wioXj#documentos-complementares", "label": "Contract for Services", "score": 25.8651599884, "published": true}, {"hash": "jptbs9u6E9V", "uri": "/pt/contracts/jptbs9u6E9V#documentos-complementares", "label": "Errata", "score": 25.680355072, "published": true}, {"hash": "ha3fEzPIXxc", "uri": "/pt/contracts/ha3fEzPIXxc#documentos-complementares", "label": "Credenciamento De Servi\u00e7os", "score": 25.0821361542, "published": true}], "size": 13, "hash": "4338273bf250d1e11812d5d9d6f83e7d", "id": 8}, {"snippet_links": [{"key": "trabalho-noturno", "type": "clause", "offset": [60, 76]}, {"key": "anexo-iii", "type": "definition", "offset": [220, 229]}], "snippet": "Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e n\u00e3o emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, na forma do ANEXO III.", "samples": [{"hash": "7F3Ydg8F29h", "uri": "/pt/contracts/7F3Ydg8F29h#documentos-complementares", "label": "Contrata\u00e7\u00e3o De Licen\u00e7as De Subscri\u00e7\u00e3o De Servi\u00e7os De Computa\u00e7\u00e3o Em Nuvem", "score": 29.5200405121, "published": true}, {"hash": "3f0iTzupRGb", "uri": "/pt/contracts/3f0iTzupRGb#documentos-complementares", "label": "Licita\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica", "score": 27.1793289185, "published": true}, {"hash": "9yxwAIgb8Yz", "uri": "/pt/contracts/9yxwAIgb8Yz#documentos-complementares", "label": "Contrata\u00e7\u00e3o De Solu\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica Para Aplica\u00e7\u00e3o, Apura\u00e7\u00e3o E An\u00e1lise De Pesquisa De Clima Organizacional", "score": 26.8603687286, "published": true}], "size": 11, "hash": "f7b7791dc944fb11d063b92b6b0a90d2", "id": 9}, {"snippet_links": [{"key": "quadro-de-pessoal", "type": "clause", "offset": [39, 56]}, {"key": "trabalho-noturno", "type": "clause", "offset": [87, 103]}, {"key": "do-art", "type": "clause", "offset": [237, 243]}, {"key": "da-constitui\u00e7\u00e3o-federal", "type": "clause", "offset": [248, 271]}], "snippet": "a) Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o possui em seu Quadro de Pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.", "samples": [{"hash": "3FuOMZrL36H", "uri": "/pt/contracts/3FuOMZrL36H#documentos-complementares", "label": "Termo De Refer\u00eancia", "score": 34.777885437, "published": true}, {"hash": "59Wvl3wygAo", "uri": "/pt/contracts/59Wvl3wygAo#documentos-complementares", "label": "Adendo Ao Termo De Refer\u00eancia", "score": 33.2079429626, "published": true}, {"hash": "94CaPHyRZbl", "uri": "/pt/contracts/94CaPHyRZbl#documentos-complementares", "label": "Regras E Condi\u00e7\u00f5es Gerais Da Contrata\u00e7\u00e3o", "score": 33.0957565308, "published": true}], "size": 10, "hash": "95b1d873ce8e0c5442fdd5f03c018019", "id": 10}], "next_curs": "CmISXGoVc35sYXdpbnNpZGVyY29udHJhY3Rzcj4LEhZDbGF1c2VTbmlwcGV0R3JvdXBfdjU2IiJkb2N1bWVudG9zLWNvbXBsZW1lbnRhcmVzIzAwMDAwMDBhDKIBAnB0GAAgAA==", "clause": {"parents": [["da-habilita\u00e7\u00e3o", "DA HABILITA\u00c7\u00c3O"], ["habilita\u00e7\u00e3o", "HABILITA\u00c7\u00c3O"], ["disposi\u00e7\u00f5es-finais", "DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS"], ["dos-documentos-de-habilita\u00e7\u00e3o", "DOS DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O"], ["do-objeto", "DO OBJETO"]], "children": [["", ""], ["objetivo", "OBJETIVO"], ["objeto", "OBJETO"], ["da-secretaria-gestora", "DA SECRETARIA GESTORA"], ["da-justificativa", "DA JUSTIFICATIVA"]], "title": "DOCUMENTOS COMPLEMENTARES", "size": 649, "id": "documentos-complementares", "related": [["documenta\u00e7\u00e3o-complementar", "DOCUMENTA\u00c7\u00c3O COMPLEMENTAR", "DOCUMENTA\u00c7\u00c3O COMPLEMENTAR"], ["servi\u00e7os-complementares", "SERVI\u00c7OS COMPLEMENTARES", "SERVI\u00c7OS 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