Common use of DO RECONHECIMENTO Clause in Contracts

DO RECONHECIMENTO. O contratado reconhece desde já os direitos da CONTRATANTE, nos casos de rescisão administrativa prevista no artigo 79, da Lei n.º 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais n.º 8.883/94 e n.º 9.648/98, em face do regime jurídico deste contrato administrativo.

Appears in 2 contracts

Sources: Contrato Administrativo, Contrato Administrativo