DO PRODUTO. 11.2.1. Conforme Código de Defesa do Consumidor - CDC LEI 8.078/90 e suas alterações; 11.2.2. Os produtos deverão ter um prazo de validade de no mínimo 180 dias a partir da data de entrega do produto.
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Sources: Termo De Referência De Bens
DO PRODUTO. 11.2.1. Conforme Código de Defesa do Consumidor - CDC LEI 8.078/90 e suas alterações;
11.2.2. Os produtos deverão ter um prazo de validade de no mínimo 180 365 dias a partir da data de entrega do produto.
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Sources: Pregão Eletrônico