{"component": "clause", "props": {"groups": [{"snippet": "S\u00e3o direitos e deveres do Poder Concedente:", "size": 31, "samples": [{"hash": "cj25883paCq", "uri": "/pt/contracts/cj25883paCq#do-poder-concedente", "label": "Contrato De Concess\u00e3o", "score": 33.9364677038, "published": true}, {"hash": "3VAeAEVSbKS", "uri": "/pt/contracts/3VAeAEVSbKS#do-poder-concedente", "label": "Contrato De Concess\u00e3o", "score": 33.5453556198, "published": true}, {"hash": "e1sSuSCZ0g0", "uri": "/pt/contracts/e1sSuSCZ0g0#do-poder-concedente", "label": "Contrato De Concess\u00e3o", "score": 33.0870362089, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "deveres-do-poder-concedente", "type": "clause", "offset": [15, 42]}], "hash": "9c8720d213970ea45f4e7fc7a27e9cc9", "id": 1}, {"snippet": "S\u00e3o direitos e deveres do PODER CONCEDENTE: Acompanhar e fiscalizar permanentemente a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a conserva\u00e7\u00e3o dos bens revers\u00edveis, visando ao atendimento das normas, especifica\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es estabelecidas no Contrato de Concess\u00e3o ou em resolu\u00e7\u00f5es e portarias baixadas pelo Munic\u00edpio de Chapec\u00f3; Aprovar os projetos, planos e programas relativos \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Aeroporto em at\u00e9 60 (sessenta) dias a partir do seu recebimento, bem como exigir as modifica\u00e7\u00f5es que se revelarem necess\u00e1rias para atendimento ao PEA, n\u00e3o inclu\u00edda neste prazo, outras aprova\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o local; Rejeitar ou sustar qualquer servi\u00e7o em execu\u00e7\u00e3o, que ponha em risco a seguran\u00e7a p\u00fablica ou bens de terceiros; Aplicar as penalidades previstas no Contrato de Concess\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente em caso de inadimplemento de condi\u00e7\u00f5es contratuais; Cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares da concess\u00e3o e as cl\u00e1usulas do Contrato; Receber, apurar e promover a solu\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios quando julgadas procedentes; Estimular a qualidade dos servi\u00e7os prestados aos usu\u00e1rios e o incremento da produtividade dos servi\u00e7os prestados pela CONCESSION\u00c1RIA; Promover as desapropria\u00e7\u00f5es, ocupa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e servid\u00f5es administrativas de im\u00f3veis e arcar com os custos incorridos com os pagamentos respectivos e indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de expropria\u00e7\u00f5es, bem como pelos custos judiciais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia de eventuais processos judiciais para desapropria\u00e7\u00e3o; Responsabilizar-se pelos prazos consumidos nas atividades de desapropria\u00e7\u00f5es, ocupa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e servid\u00f5es administrativas de im\u00f3veis e arcar com eventuais impactos causados no cronograma de implanta\u00e7\u00e3o das obras de expans\u00e3o e na opera\u00e7\u00e3o do Aeroporto, inclusive quando for inviabilizado o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o alocada \u00e0 CONCESSION\u00c1RIA; Realizar os reassentamentos de fam\u00edlias que se fa\u00e7am necess\u00e1rios em raz\u00e3o de eventuais desapropria\u00e7\u00f5es; Responsabilizar-se pelos custos relacionados aos passivos ambientais que tenham origem e n\u00e3o sejam conhecidos at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o do edital da concess\u00e3o; Responsabilizar-se pelos custos relacionados \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de contamina\u00e7\u00e3o do solo e \u00e1guas subterr\u00e2neas na \u00e1rea do Aeroporto que decorram de atos ou fatos anteriores \u00e0 data de efic\u00e1cia do contrato; Emitir autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 CONCESSION\u00c1RIA para o uso e/ou acesso \u00e0 \u00e1rea de cada Aeroporto, e para os bens afetos ao objeto da Concess\u00e3o, por meio do Anexo IV - Termo de Aceita\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria e de Permiss\u00e3o de Uso de Ativos e do Anexo V \u2013 Termo de Aceita\u00e7\u00e3o Definitiva e de Permiss\u00e3o de Uso de Ativos;", "size": 3, "samples": [{"hash": "lGifXHEetaE", "uri": "/pt/contracts/lGifXHEetaE#do-poder-concedente", "label": "Concession Agreement", "score": 29.0160279758, "published": true}, {"hash": "fgenyxZUJ0W", "uri": "/pt/contracts/fgenyxZUJ0W#do-poder-concedente", "label": "Concession Agreement", "score": 29.0160279758, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "deveres-do-poder-concedente", "type": "clause", "offset": [15, 42]}, {"key": "presta\u00e7\u00e3o-dos-servi\u00e7os", "type": "definition", "offset": [86, 108]}, {"key": "dos-bens-revers\u00edveis", "type": "clause", "offset": [125, 145]}, {"key": "das-normas", "type": "clause", "offset": [170, 180]}, {"key": "contrato-de-concess\u00e3o", "type": "definition", "offset": [227, 248]}, {"key": "seguran\u00e7a-p\u00fablica", "type": "clause", "offset": [677, 694]}, {"key": "as-penalidades", "type": "clause", "offset": [725, 739]}, {"key": "legisla\u00e7\u00e3o-pertinente", "type": "clause", "offset": [780, 801]}, {"key": "condi\u00e7\u00f5es-contratuais", "type": "definition", "offset": [831, 852]}, {"key": "disposi\u00e7\u00f5es-regulamentares", "type": "clause", "offset": [881, 907]}, {"key": "das-reclama\u00e7\u00f5es", "type": "clause", "offset": [986, 1001]}, {"key": "dos-usu\u00e1rios", "type": "clause", "offset": [1002, 1014]}, {"key": "qualidade-dos-servi\u00e7os-prestados", "type": "clause", "offset": [1056, 1088]}, {"key": "da-produtividade", "type": "clause", "offset": [1117, 1133]}, {"key": "os-pagamentos", "type": "clause", "offset": [1305, 1318]}, {"key": "honor\u00e1rios-de-sucumb\u00eancia", "type": "clause", "offset": [1410, 1435]}, {"key": "processos-judiciais", "type": "clause", "offset": [1449, 1468]}, {"key": "cronograma-de-implanta\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [1672, 1697]}, {"key": "das-obras", "type": "clause", "offset": [1698, 1707]}, {"key": "passivos-ambientais", "type": "definition", "offset": [1989, 2008]}, {"key": "publica\u00e7\u00e3o-do-edital", "type": "clause", "offset": [2064, 2084]}, {"key": "efic\u00e1cia-do-contrato", "type": "clause", "offset": [2289, 2309]}, {"key": "bens-afetos", "type": "definition", "offset": [2406, 2417]}, {"key": "objeto-da-concess\u00e3o", "type": "clause", "offset": [2421, 2440]}, {"key": "do-anexo", "type": "clause", "offset": [2451, 2459]}, {"key": "termo-de-aceita\u00e7\u00e3o", "type": "definition", "offset": [2465, 2483]}, {"key": "permiss\u00e3o-de-uso", "type": "definition", "offset": [2500, 2516]}, {"key": "aceita\u00e7\u00e3o-definitiva", "type": "clause", "offset": [2551, 2571]}], "hash": "b4bd7eb557302f3753ffef4b1cd2e167", "id": 2}, {"snippet": "18.1.1. Fiscalizar permanentemente a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido.\n18.1.2. Aplicar as penalidades legais, contratuais, da Lei n\u00ba. 14.133/21.\n18.1.3. Intervir na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e declarar a extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o nos casos e condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Municipal n\u00ba. 4.960/2017 e do Decreto Municipal n\u00b0 4.188/23.\n18.1.4. Homologar reajustes e proceder \u00e0 revis\u00e3o das tarifas, obedecendo as condi\u00e7\u00f5es fixadas na legisla\u00e7\u00e3o, fazendo preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato de concess\u00e3o.\n18.1.5. Cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Municipal n\u00ba. 4.960/2017 e do Decreto Municipal n\u00b0 4.188/23.\n18.1.6. Zelar pela boa qualidade dos servi\u00e7os concedidos; receber, apurar e solucionar as eventuais reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, cientificando-os das provid\u00eancias adotadas e dos resultados obtidos.\n18.1.7. Declarar de utilidade p\u00fablica os bens necess\u00e1rios ao pleno atendimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos, promovendo, direta ou indiretamente, as desapropria\u00e7\u00f5es requeridas ou a institui\u00e7\u00e3o de servid\u00f5es essenciais.\n18.1.8. Estimular o aumento da qualidade e da produtividade do servi\u00e7o p\u00fablico concedido, induzindo as medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e pol\u00edticas de mobilidade urbana.\n18.1.9. Estabelecer os dias e hor\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, podendo ser alterados a qualquer tempo, atrav\u00e9s de Lei Municipal do Executivo, justificada a necessidade.\n18.1.10. Cumprir as demais obriga\u00e7\u00f5es e encargos previstos no Termo de Refer\u00eancia, na Lei Municipal n\u00ba 4.960/17, Decreto n\u00b0 4.188/23 e Leis Federais n\u00ba 8.987/95 e 14.133/21.\n18.1.11. Incumbem \u00e0 Concedente o disposto nos artigos 29 e 30, da Lei Federal n\u00ba. 8.987/95 e conforme segue:\na) Comunicar a Concession\u00e1ria, com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria observada, o prazo m\u00ednimo de 10 (dez) dias \u00fateis, qualquer altera\u00e7\u00e3o de natureza operacional na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, desde que n\u00e3o altere o equil\u00edbrio econ\u00f4mico- financeiro do contrato;", "size": 3, "samples": [{"hash": "1NyqAVOPkNY", "uri": "/pt/contracts/1NyqAVOPkNY#do-poder-concedente", "label": "Contrato De Concess\u00e3o", "score": 32.8339802267, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "presta\u00e7\u00e3o-do-servi\u00e7o", "type": "clause", "offset": [37, 57]}, {"key": "as-penalidades", "type": "clause", "offset": [85, 99]}, {"key": "presta\u00e7\u00e3o-dos-servi\u00e7os", "type": "definition", "offset": [163, 185]}, {"key": "extin\u00e7\u00e3o-da-concess\u00e3o", "type": "clause", "offset": [200, 221]}, {"key": "das-tarifas", "type": "clause", "offset": [371, 382]}, {"key": "do-contrato-de-concess\u00e3o", "type": "clause", "offset": [483, 507]}, {"key": "servi\u00e7os-concedidos", "type": "definition", "offset": [661, 680]}, {"key": "dos-usu\u00e1rios", "type": "clause", "offset": [736, 748]}, {"key": "resultados-obtidos", "type": "clause", "offset": [799, 817]}, {"key": "servi\u00e7os-p\u00fablicos", "type": "definition", "offset": [902, 919]}, {"key": "da-qualidade", "type": "clause", "offset": [1069, 1081]}, {"key": "da-produtividade", "type": "clause", "offset": [1084, 1100]}, {"key": "servi\u00e7o-p\u00fablico", "type": "clause", "offset": [1104, 1119]}, {"key": "preserva\u00e7\u00e3o-do-meio-ambiente", "type": "clause", "offset": [1166, 1194]}, {"key": "mobilidade-urbana", "type": "definition", "offset": [1210, 1227]}, {"key": "execu\u00e7\u00e3o-dos-servi\u00e7os", "type": "clause", "offset": [1275, 1296]}, {"key": "demais-obriga\u00e7\u00f5es", "type": "clause", "offset": [1424, 1441]}, {"key": "termo-de-refer\u00eancia", "type": "definition", "offset": [1466, 1485]}, {"key": "da-lei-federal", "type": "clause", "offset": [1641, 1655]}, {"key": "o-prazo", "type": "clause", "offset": [1759, 1766]}, {"key": "dias-\u00fateis", "type": "definition", "offset": [1786, 1796]}], "hash": "75019475904ffd4b7165c2aac99a9e1b", "id": 3}, {"snippet": "3.2.S\u00e3o direitos e deveres do Poder Concedente:\n3.2.1. assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, preservando os direitos da ANAC, da Concession\u00e1ria e dos Usu\u00e1rios;\n3.2.2. regulamentar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no Aeroporto, sua opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o; 3.2.3.exigir da Concession\u00e1ria a estrita obedi\u00eancia \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es e normas contratuais; 3.2.4.cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares da Concess\u00e3o; 3.2.5.fiscalizar a boa qualidade dos servi\u00e7os, bem como receber e apurar manifesta\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es dos Usu\u00e1rios; 3.2.6.aprovar os projetos, planos e programas relativos \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Aeroporto, bem como exigir as modifica\u00e7\u00f5es que se revelarem necess\u00e1rias para atendimento ao PEA; 3.2.7.rejeitar ou sustar qualquer servi\u00e7o em execu\u00e7\u00e3o, que ponha em risco a seguran\u00e7a p\u00fablica ou bens de terceiros;\n3.2.8.a seu crit\u00e9rio, executar inspe\u00e7\u00f5es ou auditorias para verificar as condi\u00e7\u00f5es das instala\u00e7\u00f5es, dos equipamentos, da seguran\u00e7a e do funcionamento do Aeroporto; 3.2.9.acompanhar e apoiar com os melhores esfor\u00e7os a Concession\u00e1ria nas a\u00e7\u00f5es institucionais junto a \u00f3rg\u00e3os competentes;", "size": 2, "samples": [{"hash": "23aN1O3heuf", "uri": "/pt/contracts/23aN1O3heuf#do-poder-concedente", "label": "Concess\u00e3o De Aeroporto", "score": 32.0480155535, "published": true}, {"hash": "iJckT39787i", "uri": "/pt/contracts/iJckT39787i#do-poder-concedente", "label": "Concession Agreement", "score": 32.0452781859, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "deveres-do-poder-concedente", "type": "clause", "offset": [19, 46]}, {"key": "das-obriga\u00e7\u00f5es-contratuais", "type": "clause", "offset": [79, 105]}, {"key": "da-concession\u00e1ria", "type": "clause", "offset": [140, 157]}, {"key": "dos-usu\u00e1rios", "type": "clause", "offset": [160, 172]}, {"key": "presta\u00e7\u00e3o-dos-servi\u00e7os", "type": "definition", "offset": [196, 218]}, {"key": "opera\u00e7\u00e3o-e-manuten\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [237, 258]}, {"key": "especifica\u00e7\u00f5es-e-normas", "type": "clause", "offset": [315, 338]}, {"key": "disposi\u00e7\u00f5es-regulamentares", "type": "clause", "offset": [385, 411]}, {"key": "da-concess\u00e3o", "type": "clause", "offset": [412, 424]}, {"key": "qualidade-dos-servi\u00e7os", "type": "clause", "offset": [449, 471]}, {"key": "seguran\u00e7a-p\u00fablica", "type": "clause", "offset": [787, 804]}, {"key": "das-instala\u00e7\u00f5es", "type": "clause", "offset": [910, 925]}, {"key": "dos-equipamentos", "type": "clause", "offset": [927, 943]}, {"key": "da-seguran\u00e7a", "type": "clause", "offset": [945, 957]}, {"key": "do-funcionamento", "type": "clause", "offset": [960, 976]}, {"key": "melhores-esfor\u00e7os", "type": "clause", "offset": [1024, 1041]}], "hash": "928fe88c06978216e16e6791bf1aeaea", "id": 4}, {"snippet": "Fornecer o anteprojeto da realiza\u00e7\u00e3o da obra.", "size": 2, "samples": [{"hash": "9SDA77Skw65", "uri": "/pt/contracts/9SDA77Skw65#do-poder-concedente", "label": "Permiss\u00e3o Onerosa De Uso De Espa\u00e7o P\u00fablico", "score": 33.2960923293, "published": true}, {"hash": "icZOxBYdZWE", "uri": "/pt/contracts/icZOxBYdZWE#do-poder-concedente", "label": "Concession Agreement", "score": 33.1652050863, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "da-realiza\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [23, 36]}, {"key": "da-obra", "type": "clause", "offset": [37, 44]}], "hash": "17fe9670955eba4cffe88beeb85da4af", "id": 5}, {"snippet": "9.1. Caber\u00e1 ao PODER CONCEDENTE decidir pelo deferimento ou n\u00e3o das AUTORIZA\u00c7\u00d5ES bem como pela cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de linhas, consideradas as raz\u00f5es t\u00e9cnicas indicadas pela AGER, em sendo o caso.\n9.2. Para fins de cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de linhas, o PODER CONCEDENTE dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o, em especial, os seguintes aspectos:\n9.2.1. a import\u00e2ncia dos pontos de origem e destino no contexto social e econ\u00f4mico do Estado;\n9.2.2. a demanda;\n9.2.3. o car\u00e1ter de perman\u00eancia da linha, de acordo com o interesse p\u00fablico;\n9.2.4. a VIABILIDADE LOCACIONAL;\n9.2.5. as condi\u00e7\u00f5es de navega\u00e7\u00e3o, embarque e desembarque, em qualquer \u00e9poca do ano.\n9.2.6. Caber\u00e1 ao PODER CONCEDENTE decidir pela anula\u00e7\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o da AUTORIZA\u00c7\u00c3O, depois de ouvida a AGER.", "size": 2, "samples": [{"hash": "cBpvrsAfTRV", "uri": "/pt/contracts/cBpvrsAfTRV#do-poder-concedente", "label": "Contrato De Autoriza\u00e7\u00e3o", "score": 33.3975967217, "published": true}, {"hash": "jOx1Y1yy5Sv", "uri": "/pt/contracts/jOx1Y1yy5Sv#do-poder-concedente", "label": "Contrato De Autoriza\u00e7\u00e3o", "score": 32.2730348999, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "poder-concedente", "type": "clause", "offset": [15, 31]}, {"key": "das-autoriza\u00e7\u00f5es", "type": "clause", "offset": [64, 80]}, {"key": "do-estado", "type": "clause", "offset": [435, 444]}, {"key": "de-acordo", "type": "definition", "offset": [506, 515]}, {"key": "interesse-p\u00fablico", "type": "clause", "offset": [522, 539]}, {"key": "da-autoriza\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [725, 739]}], "hash": "deb2bf802593b9db6aafc453f4e36052", "id": 6}, {"snippet": "9.2.1- - O Poder Concedente fiscalizar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aqui concedidos;", "size": 1, "samples": [{"hash": "1gRjoJeAxNz", "uri": "/pt/contracts/1gRjoJeAxNz#do-poder-concedente", "label": "Concession Agreement", "score": 23.506722738, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "poder-concedente", "type": "clause", "offset": [11, 27]}, {"key": "presta\u00e7\u00e3o-dos-servi\u00e7os", "type": "definition", "offset": [42, 64]}], "hash": "26ca8af4579f609945fa8d7bc7a2c29b", "id": 7}, {"snippet": "O PODER CONCEDENTE poder\u00e1, a qualquer tempo, constatando que a CONCESSION\u00c1RIA deixou de atender aos encargos estabelecidos neste documento, manifestar-se expressamente no sentido de que sejam providenciados os ajustes e adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios. O PODER CONCEDENTE \u00e9 respons\u00e1vel pela obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de todas as autoriza\u00e7\u00f5es, alvar\u00e1s e licen\u00e7as at\u00e9 a DATA DA ORDEM DE IN\u00cdCIO, inclusive, cabendo a CONCESSION\u00c1RIA providenciar as transfer\u00eancias destas para si, quando for o caso, bem como providenciar eventuais regulariza\u00e7\u00f5es complementares.", "size": 1, "samples": [{"hash": "4iAeiqA0HaE", "uri": "/pt/contracts/4iAeiqA0HaE#do-poder-concedente", "label": "Contrato De Concess\u00e3o", "score": 32.7805568622, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "poder-concedente", "type": "clause", "offset": [2, 18]}, {"key": "data-da-ordem-de-in\u00edcio", "type": "definition", "offset": [355, 378]}], "hash": "1b0908a797d5dcd2a8b602aac762f02d", "id": 8}, {"snippet": "O Poder Concedente do presente Contrato \u00e9 o MUNIC\u00cdPIO DE UB\u00c1, com sua Prefeitura \u00e0 \u2587\u2587\u2587\u2587\u2587 \u2587\u2587\u2587 \u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587, \u2587\u2587\u2587, CGC n.\u00ba 18.128.207/0001-01, isento da Inscri\u00e7\u00e3o Estadual, neste ato representado pelo Sr. , Secret\u00e1rio Municipal do Ambiente e da Mobilidade \u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.", "size": 1, "samples": [{"hash": "1gRjoJeAxNz", "uri": "/pt/contracts/1gRjoJeAxNz#do-poder-concedente", "label": "Concession Agreement", "score": 23.506722738, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "poder-concedente", "type": "clause", "offset": [2, 18]}, {"key": "da-inscri\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [143, 155]}, {"key": "carteira-de-identidade", "type": "clause", "offset": [289, 311]}], "hash": "fed679f1e874eba890151c382e91a8e8", "id": 9}, {"snippet": "CONCORR\u00caNCIA ELETR\u00d4NICA N.\u00ba 001/2024 - PROCESSO N.\u00ba XXXX/2024", "size": 1, "samples": [{"hash": "anOb9cGpxio", "uri": "/pt/contracts/anOb9cGpxio#do-poder-concedente", "label": "Public Private Partnership Agreement", "score": 34.7565163482, "published": true}], "snippet_links": [], "hash": "32e050bfe9fc46df9a13be93201507fa", "id": 10}], "next_curs": "ClwSVmoVc35sYXdpbnNpZGVyY29udHJhY3RzcjgLEhZDbGF1c2VTbmlwcGV0R3JvdXBfdjU2Ihxkby1wb2Rlci1jb25jZWRlbnRlIzAwMDAwMDBhDKIBAnB0GAAgAA==", "clause": {"title": "Do Poder Concedente", "parents": [["dos-bens-integrantes-da-concess\u00e3o", "Dos Bens Integrantes da Concess\u00e3o"], ["da-documenta\u00e7\u00e3o", "DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O"], ["do-contrato-de-concess\u00e3o", "Do Contrato De Concess\u00e3o"], ["da-concession\u00e1ria", "Da Concession\u00e1ria"], ["das-disposi\u00e7\u00f5es-finais", "DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS"]], "size": 47, "children": [["", ""], ["do-prazo-de-vig\u00eancia", "Do Prazo de Vig\u00eancia"], ["comunica\u00e7\u00e3o-visual-e-sonora", "Comunica\u00e7\u00e3o Visual e Sonora"], ["atendimento-\u00e0-sa\u00fade-do-usu\u00e1rio", "ATENDIMENTO \u00c0 SA\u00daDE DO USU\u00c1RIO"], ["responsabilidades-da-concessionaria", "RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONARIA"]], "id": "do-poder-concedente", "related": [["da-gest\u00e3o-e-da-fiscaliza\u00e7\u00e3o-do-contrato", "DA GEST\u00c3O E DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO", "DA GEST\u00c3O E DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO"], ["do-pedido-de-esclarecimentos-e-da-impugna\u00e7\u00e3o-do-ato-convocat\u00f3rio", "DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO ATO CONVOCAT\u00d3RIO", "DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO ATO CONVOCAT\u00d3RIO"], ["da-gest\u00e3o-e-fiscaliza\u00e7\u00e3o-do-contrato", "DA GEST\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO", "DA GEST\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO"], ["impugna\u00e7\u00f5es-e-pedidos-de-esclarecimentos", "Impugna\u00e7\u00f5es E Pedidos De Esclarecimentos", "Impugna\u00e7\u00f5es E Pedidos De Esclarecimentos"], ["do-pre\u00e7o-e-das-condi\u00e7\u00f5es-de-pagamento", "DO PRE\u00c7O E DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO", "DO PRE\u00c7O E DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO"]], "related_snippets": [], "updated": "2025-07-07T12:37:53+00:00"}, "json": true, "cursor": ""}}